Paço Municipal “Prefeito Sérgio Antônio Antunes”
Rua Dr. Armando de Salles Oliveira, 1.085
– Centro
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Ofício n° 106/2024
– SNJ.GP Leme, 4 de novembro de 2024.
Excelentíssimo Senhor
Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para apreciação o Projeto de
Lei, que “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências”
Solicitamos que a presente proposta de Lei seja apreciada, discutida e ao final aprovada
pelos Ilustres Vereadores, em regime de urgência, de conformidade com o artigo 194, do
Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de Leme.
Por fim, aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e nobres pares,
meus votos de elevada estima e distinta consideração.
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Prefeito do Município de Leme
Ao
Excelentíssimo Senhor.
Marcelo Alves de Carvalho Almeida.
Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP.
Nesta
Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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PROJETO DE LEI Nº _______/2024
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências”
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$
60.000,00 (sessenta mil reais), nas seguintes dotações orçamentárias:
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação
Funcional Programática
Código
Reduzido
Valor
6 5 303.0001 02.11.01.103050033.2.269000-3.3.90.30 9971 R$ 20.000,00
6 5 303.0001 02.11.01.103050033.2.269000-3.3.90.39 9972 R$ 20.000,00
6 5 303.0001 02.11.01.103050033.2.269000-3.3.90.48 9973 R$ 15.000,00
6 5 303.0001 02.11.01.103050033.2.004021-3.3.90.39 9974 R$ 5.000,00
Total Excesso - Art. 43, § 1º, II - L.4.320/64 R$ 60.000,00
TOTAL R$ 60.000,00
Parágrafo único. O crédito aberto no Artigo 1º, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil
reais) correrá por conta de excesso de arrecadação, conforme previsto no Artigo 43, § 1º, II, da
Lei Federal n° 4.320/64.
Art. 2º As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022 / 2025, Lei
de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2024.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Leme, 04 de novembro de 2024.
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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JUSTIFICATIVA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE E DEMAIS MEMBROS DO
EGRÉGIO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL.
Cumprimentando-o cordialmente, submeto à apreciação de V. Exa. projeto de lei que
promove adequação orçamentária à Lei Orçamentária 4.252 de 29/11/2023 LOA 2024, com vistas
à abertura de crédito adicional especial para utilização de repasse financeiro do Fundo Nacional de
Saúde no Bloco de Manutenção das Ações de Vigilância em Saúde, para qualificação das ações de
hanseníase.
Essas, Excelentíssimo Senhor Presidente, são as razões que justificam o encaminhamento
da presente proposta de Projeto de Lei à consideração desta Casa Legislativa criando e
suplementando as despesas necessárias para a execução das ações e ajuste das peças de
planejamento orçamentário do município, mantendo a compatibilidade e atendendo às exigências
da STN
– Secretaria do Tesouro Nacional.
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Prefeito do Município de Leme
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DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESAS
Na qualidade de ordenador de despesas, DECLARO os créditos abertos
por meio desse projeto de Lei, não incidirá impacto sobre o Orçamento vigente, o crédito especial
será financiado na forma do art. 43, § 1º, inciso II - da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de
1964, por excesso de arrecadação da fonte de recursos "5 - Transferências e Convênios Federais,
conformando-se com as orientações do Plano Plurianual e da Lei de Diretrizes Orçamentárias
–
LDO.
Leme, 04 de novembro de 2024.
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Prefeito do Município de Leme
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Memorando 50.937/2024
De: Elaine S. - SEFIN-DC-NPO
Para: SENJUR-CGAL - Coord. Geral de Atos Legislativos - A/C Raquel M.
Data: 01/11/2024 às 16:50:18
Setores envolvidos:
SEFIN-DC-NPO, SENJUR-CGAL, SEFIN-DC
Pl abertura de crédito especial
Prezada Raquel, encaminho PL objetivando abertura de crédito especial na secretaria de saúde. _
Elaine Cristina Dos Santos da Silva
Chefe do Núcleo de Planejamento e Orçamento
Anexos:
Informacao_de_Impacto_50_Saude_hansenise_01_11_2024.pdf
Projeto_de_Lei_Alteracao_Orcamento_2024_alteracao_34_Saude.doc
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Impacto nº: 0050
Exercício atual 1º Subsequente 2º subsequente
- -
Exercício atual 1º Subsequente 2º subsequente
Exercício atual 1º Subsequente 2º subsequente
Aumento da despesa em Reais
Observações: A previsão é que o gasto ocorra no exercicio vigente. Por meio do mesmo projeto de Lei as alterações necessárias
nas peças de planejamento PPA
– Plano Plurianual, LDO
– Lei de Diretrizes Orçamentárias e LOA
– Lei Orçamentária Anual, estão
sendo incluídas, mantendo assim a compatibilidade entre elas.
ESTUDO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO - Poder Executivo
Informamos que os créditos abertos por meio desse projeto de Lei, não incidirá impacto sobre o Orçamento vigente, o crédito
especial será financiado na forma do art. 43, § 1º, inciso II
- da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, por excesso de
arrecadação da fonte de recursos "5 - Transferências e Convênios Federais.
Valéria Ap. Scatolini Otsuka Elaine Cristina dos Santos Silva
Diretora de Contabilidade Chefe de Núcleo de Planejamento e Orçamento
CRC:1SP214845/O-7 Responsável pela elaboração
7-PROJEÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA ANTES DA DESPESA COM O PROJETO
7.1 Situação financeira projetada até o final do exercício:
8-PROJEÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA CONSIDERANDO A DESPESA COM O PROJETO
8.1 - Situação financeira projetada até o final do exercício
4.1 - Classificação estrutura programática da(s) despesa(s):
4.2 - Dotação disponível no crédito orçamentário na data da realização do impacto:
5-DECLARAÇÕES:
A despesa possui adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e
com a lei de diretrizes orçamentárias.
6-PROJEÇÃO DA DESPESA COM O PROJETO
Projeto de Lei que dispoem sobre: "Abertura de crédito especial e dá outras providências."
1-Fundamentação Legal: Lei Complementar nº 101, art. 16.
2-Descrição detalhada do Projeto:
3 - FONTE DE RECURSOS: 05 - Transferências do Governo Federal;
4-CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO:
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
Secretaria de
SAÚDE
Av. Dr. Hermínio Ometto, 705 • Jd. Alvorada • CEP 13611
-300 • Leme • SP
(19) 3573.6599 • Assist. Social 3573
-6590 • Compras 3573
-6591 • Almoxarifado 3554-5038
saude@leme.sp.gov.br • ouvidoriasaude@leme.sp.gov.br • www.leme.sp.gov.br
Ofício nº 604/2024 - SMS
Leme, 04 de novembro de 2024
Ao Ilustríssimo Senhor
LEANDRO FRANCISCO GOMES CARDOSO
Secretário de Negócios Jurídicos
Rua Dr. Armando de Sales Oliveira, 1085 - Leme - São Paulo
Ref.: SOLICITAÇÃO DE PROJETO DE LEI
– JUSTIFICATIVA
– REGIME DE URGÊNCIA
Ilmo. Sr.,
Considerando a Portaria GM/MS nº 3.558, de 16 de abril de 2024 que
‘Estabelece
mecanismo de repasse financeiro do Fundo Nacional de Saúde aos Fundos de Saúde Estaduais,
do Distrito Federal e Municipais, no Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de
Saúde, a serem alocados no Grupo de Vigilância em Saúde, para qualificação das ações de
hanseníase.’;
Considerando a extrema relevância das ações de divulgação de informação,
educação e concientização sobre a hanseníase no município de Leme/SP, desempenhando um
papel crucial no rastreamento precoce e tratamento da enfermidade;
Sirvo-me do presente para solicitar que seja providenciada a inclusão
orçamentária do valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) tendo em vista a importância da
matéria e a premência do prazo, dado o seu relevante interesse social e a necessidade de
formalizar os instrumentos nos prazos legais, pugnando pela convocação de REGIME DE
URGÊNCIA para avaliação da matéria.
Sem mais, renovo protestos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente,
LISETE CRISTINA GANEO KINOCK
Secretária de Saúde do Município de Leme/SP
Assinado por 1 pessoa: LISETE CRISTINA GANÉO KINOCK
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
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LISETE CRISTINA GANÉO KINOCK (CPF 053.XXX.XXX-11) em 04/11/2024 13:17:37 (GMT-03:00)
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