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materia nº 75/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 75 / 2024
Date 2024-11-04
Ementa“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências” (R$ 570.276,71)
native_id3345

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2025-01-08 Arquivado — Projeto digitalizado e arquivado.
2024-12-18 Arquive-se — Lei nº 4.337, de 18 de novembro de 2024
2024-11-18 Para providências — PARA PROVIDÊNCIAS
2024-11-08 Matéria Inclusa na Ordem do Dia — Matéria Inclusa na Ordem do Dia da 36ª Sessão Ordinária de 2024.
2024-11-08 Para providências — Para Providências
2024-11-06 Às Comissões para parecer — Encaminha PL para parecer das comissões.
2024-11-06 Para providências — —
2024-11-05 Ao Expediente — MATÉRIA INCLUSA NA PAUTA DA 35ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2024.
2024-11-04 Para providências — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 9

 
 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME 
Secretaria de Negócios Jurídicos
Paço Municipal “Prefeito Sérgio Antônio Antunes”
Rua Dr. Armando de Salles Oliveira, 1.085 
– Centro 
– CEP: 13610-220 - Leme/SP (19) 3097-1000 
prefeito@leme.sp.gov.br
Página 1 de 6 
Ofício n° 107/2024 
– SNJ.GP Leme, 4 de novembro de 2024. 
 Excelentíssimo Senhor 
 Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para apreciação o Projeto 
de Lei, que “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras 
providências”
 Solicitamos que a presente proposta de Lei seja apreciada, discutida e ao final 
aprovada pelos Ilustres Vereadores, em regime de urgência, de conformidade com o artigo 
194, do Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de Leme. 
 Por fim, aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e nobres 
pares, meus votos de elevada estima e distinta consideração. 
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES 
Prefeito do Município de Leme 
Ao 
Excelentíssimo Senhor. 
Marcelo Alves de Carvalho Almeida. 
Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP.
Nesta 
Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/AB67-9978-B44B-6E00 e informe o código AB67-9978-B44B-6E00
 
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Rua Dr. Armando de Salles Oliveira, 1.085 
– Centro 
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prefeito@leme.sp.gov.br
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PROJETO DE LEI Nº _______/2024 
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional 
especial e dá outras providências”
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor 
de R$ 570.276,71 (quinhentos e setenta mil e duzentos e setenta e seis reais e setenta e 
um centavos), nas seguintes dotações orçamentárias: 
UG
Fonte de 
Recurso 
Código de 
Aplicação 
Funcional Programática 
Código 
Reduzido 
Valor 
0 5 100.0093 02.07.01.154510004.1.121000-4.4.90.51 9987 R$ 383.447,05 
0 5 100.0105 02.07.01.154510004.1.122000-4.4.90.51 9989 R$ 162.750,91 
0 1 110.0000 02.07.01.154510004.1.122000-4.4.90.51 9990 R$ 6.912,59 
0 1 120.0000 02.07.01.154510004.1.120000-4.4.90-51 9986 R$ 3.843,76 
0 1 120.0000 02.07.01.154510004.1.098000-4.4.90.51 9975 R$ 13.322,40 
Total Anulação - Art. 43, § 1º, III - L.4.320/64 R$ 570.276,71 
TOTAL R$ 570.276,71 
Parágrafo único. O crédito aberto no Artigo 1º, no valor de R$ 570.276,71 
(quinhentos e setenta mil e duzentos e setenta e seis reais e setenta e um centavos) 
correrá por conta de anulação parcial, conforme previsto no Artigo 43, § 1º, III, da Lei 
Federal n° 4.320/64, da seguinte dotação orçamentária: 
UG
Fonte de 
Recurso 
Código de 
Aplicação 
Funcional Programática 
Código 
Reduzido 
Valor 
0 5 100.0093 02.07.01.154510004.1.111000-4.4.90.51 9598 R$ 383.447,05 
0 1 110.0000 02.07.01.154510004.1.105000-.4.4.90.51 9506 R$ 6.912,59 
0 5 100.0105 02.07.01.154510004.1.112000-4.4.90.51 9666 R$ 162.750,91 
0 1 120.0000 02.07.01.154510004.1.004000-4.4.90.51 776 R$ 17.166,16 
Total Anulação - Art. 43, § 1º, III - L.4.320/64 R$ 570.276,71 
TOTAL R$ 570.276,71 
Art. 2º As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022 / 2025, 
Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2024. 
Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
Leme, 23 de outubro de 2024. 
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES 
Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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JUSTIFICATIVA 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE E DEMAIS MEMBROS 
DO EGRÉGIO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL. 
Cumprimentando-o cordialmente, submeto à apreciação de V. Exa. projeto de lei que 
promove adequação orçamentária à Lei Orçamentária 4.252 de 29/11/2023 LOA 2024, com 
vistas à abertura de crédito adicional especial para complementar o custeio de serviços 
adicionais necessários para a finalizar a construção do Posto de Saúde Da Família Nelma 
Elfrida Tessari Ferreira, sob o contrato nº 108/2023, Tomada de Preços Nº 002/2023” e;
Considerando a reprogramação do contrato com a Caixa Econômica Federal, 
referente ao 
Instrumento 937539, para utilização de saldo remanescente, cujo objeto é 
Recapeamento em Vias Urbanas; 
Considerando a reprogramação do contrato com a Caixa Econômica Federal, 
referente ao 
Instrumento 939226, para utilização de saldo remanescente, cujo objeto é 
Recapeamento em Vias Urbanas; 
A presente solicitação visa subsidiar manutenção em vias públicas do município 
denominadas Rua Gilberto Magalhães e Rua João Trottmann que enfrenta um desgaste 
significativo no asfaltamento, causado por fatores como a ação do tempo, o intenso tráfego 
de veículos pesados e a exposição a condições climáticas adversas. 
Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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Essas, Excelentíssimo Senhor Presidente, são as razões que justificam o 
encaminhamento da presente proposta de Projeto de Lei à consideração desta Casa 
Legislativa criando e suplementando as despesas necessárias para a execução das ações e 
ajuste das peças de planejamento orçamentário do município, mantendo a compatibilidade e 
atendendo às exigências da STN 
– Secretaria do Tesouro Nacional.
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES 
Prefeito do Município de Leme 
Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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Secretaria de Negócios Jurídicos
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Rua Dr. Armando de Salles Oliveira, 1.085 
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prefeito@leme.sp.gov.br
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DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESAS 
Na qualidade de ordenador de despesas, DECLARO os que os 
créditos abertos por meio desse projeto de Lei, não incidirá impacto sobre o Orçamento 
vigente, o crédito especial será financiado na forma do art. 43, § 1º, inciso II e III - da Lei 
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, por excesso de arrecadação da fonte de recursos 
"5 - Transferências e Convênios Federais- e fonte 1 - Alienação de bens., conformando-se 
com as orientações do Plano Plurianual e da Lei de Diretrizes Orçamentárias 
– LDO. 
Leme, 04 de novembro de 2024. 
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES 
Prefeito do Município de Leme 
Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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Impacto nº: 0049
Exercício atual 1º Subsequente 2º subsequente
 - - 
Exercício atual 1º Subsequente 2º subsequente
Exercício atual 1º Subsequente 2º subsequente
Aumento da despesa em Reais
Observações: A previsão é que o gasto ocorra no exercicio vigente. Por meio do mesmo projeto de Lei as alterações necessárias
nas peças de planejamento PPA
– Plano Plurianual, LDO
– Lei de Diretrizes Orçamentárias e LOA
– Lei Orçamentária Anual, estão
sendo incluídas, mantendo assim a compatibilidade entre elas.
ESTUDO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO - Poder Executivo
Informamos que os créditos abertos por meio desse projeto de Lei, não incidirá impacto sobre o Orçamento vigente, o crédito
especial será financiado na forma do art. 43, § 1º, inciso II
e III
- da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, por excesso de
arrecadação da fonte de recursos "5 - Transferências e Convênios Federais- e fonte 1 - Alienação de bens.
Valéria Ap. Scatolini Otsuka Elaine Cristina dos Santos Silva
Diretora de Contabilidade Chefe de Núcleo de Planejamento e Orçamento
CRC:1SP214845/O-7 Responsável pela elaboração
7-PROJEÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA ANTES DA DESPESA COM O PROJETO
7.1 Situação financeira projetada até o final do exercício:
8-PROJEÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA CONSIDERANDO A DESPESA COM O PROJETO
8.1 - Situação financeira projetada até o final do exercício
4.1 - Classificação estrutura programática da(s) despesa(s):
4.2 - Dotação disponível no crédito orçamentário na data da realização do impacto:
5-DECLARAÇÕES:
A despesa possui adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e 
com a lei de diretrizes orçamentárias.
6-PROJEÇÃO DA DESPESA COM O PROJETO
Projeto de Lei que dispoem sobre: "Abertura de crédito especial e dá outras providências."
1-Fundamentação Legal: Lei Complementar nº 101, art. 16.
2-Descrição detalhada do Projeto:
3 - FONTE DE RECURSOS: 05 - Transferências do Governo Federal; Tesouro_ Alienação de Bens
4-CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO:
Assinado por 2 pessoas: ELAINE CRISTINA DOS SANTOS DA SILVA e VALÉRIA AP. SCATOLINI OTSUKA
Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/A37E-6C78-A5CB-4917 e informe o código A37E-6C78-A5CB-4917
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/AB67-9978-B44B-6E00 e informe o código AB67-9978-B44B-6E00
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: A37E-6C78-A5CB-4917
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
ELAINE CRISTINA DOS SANTOS DA SILVA (CPF 302.XXX.XXX-80) em 01/11/2024 16:57:17
(GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
VALÉRIA AP. SCATOLINI OTSUKA (CPF 175.XXX.XXX-50) em 01/11/2024 16:59:20 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/A37E-6C78-A5CB-4917
Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: AB67-9978-B44B-6E00
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 CLAUDEMIR APARECIDO BORGES (CPF 340.XXX.XXX-18) em 04/11/2024 14:54:53 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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