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DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 337/2016
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3097-0100
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EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LEME.
MOÇÃO DE APELO Nº 32 / 2024
Solicita ao Exmo. Governador do Estado de São Paulo, Sr.
Tarcísio de Freitas, do partido Republicanos, o
pagamento da Bonificação por Resultados (BR) aos
profissionais do Centro Estadual de Educação
Tecnológica Paula Souza (Ceeteps).
O Vereadores que esta subscrevem,
Solicitam ao Exmo. Governador do Estado de São Paulo, Sr. Tarcísio de Freitas, do partido Republicanos, o
pagamento da Bonificação por Resultados (BR) aos profissionais do Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza
(Ceeteps).
Considerando que a Bonificação por Resultados (BR) é um direito previsto pelo artigo 38 da Lei Complementar nº
1.044/2008, publicada no Diário Oficial do Estado de São Paulo em 14 de maio de 2008;
Considerando que a Lei Complementar nº 1.361/2021, publicada no Diário Oficial do Estado em 22 de outubro de
2021, instituiu essa bonificação especificamente para os profissionais do Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula
Souza (Ceeteps);
Considerando que a Bonificação por Resultados (BR) é uma forma de reconhecimento pelo trabalho e dedicação dos
servidores da educação técnica e tecnológica, setores essenciais para a formação de mão-de-obra qualificada no Estado de
São Paulo;
Considerando que o pagamento desta bonificação é fundamental para a valorização e motivação dos servidores do
Ceeteps, que contribuem diretamente para a melhoria dos índices de desempenho e da qualidade educacional;
Considerando que o cumprimento do pagamento da bonificação é uma medida de justiça e respeito aos direitos dos
servidores, refletindo o compromisso do Estado com a educação pública de qualidade;
Considerando que a educação técnica e tecnológica oferecida pelo Ceeteps é essencial para o desenvolvimento
econômico e social do Estado de São Paulo;
Solicitam, por meio desta Moção de Apelo, que o Exmo. Governador do Estado de São Paulo, Sr. Tarcísio de Freitas,
do partido Republicanos, tome as providências necessárias para a efetivação do pagamento da Bonificação por Resultados
(BR) aos profissionais do Ceeteps, conforme estabelecido pela legislação vigente, reconhecendo a importância desses
profissionais para o progresso do Estado.
Sala das Sessões “Professor Arlindo Fávaro”, em 05 de novembro de 2024.
LUIS FERNANDO DA SILVA BECK
Vereador
APOIADORES DESTA MOÇÃO
CINTIA CRISTINA GROSSKLAUSS
ELLAN RICARDO DA PAIXÃO
MARCELO ALVES DE CARVALHO ALMEIDA
RICARDO DE MORAES CANATA
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