| Tipo | Autógrafo de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 17 / 2024 |
| Date | 2024-11-06 |
| Ementa | “Dispõe sobre desafetação de área institucional localizada no Distrito Industrial Anhanguera, com matrícula de número 63.975, e autoriza sua alienação por meio de procedimento licitatório, nos termos da Lei nº 14.133/2021.” |
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CÂMARA MUNICIPAL DE LEME/SP RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3097-0100 EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp AUTÓGRAFO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 17/2024 PROJETO LEI COMPLEMENTAR Nº 16/2024 “Dispõe sobre desafetação de área institucional localizada no Distrito Industrial Anhanguera, com matrícula de número 63.975, e autoriza sua alienação por meio de procedimento licitatório, nos termos da Lei nº 14.133/2021.” Art. 1º Fica desafetada a área institucional localizada no Distrito Industrial Anhanguera, com matrícula de número 63.975, para fins de alienação. Art. 2º A alienação da área mencionada no artigo anterior será realizada por meio de procedimento licitatório, na modalidade de leilão, nos termos da Lei nº 14.133/2021. Art. 3º O valor da avaliação da área será determinado por profissional habilitado, considerando o valor de mercado imobiliário, admitindo-se variação de até 10%, conforme avaliação realizada por profissional habilitado. Art. 4º O Poder Executivo fica autorizado a celebrar os atos necessários à execução desta Lei. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Leme, 06 de novembro de 2024. Marcelo Alves de Carvalho Almeida Presidente