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materia nº 17/2024

Tipo Autógrafo de Lei Complementar
Número / Ano 17 / 2024
Date 2024-11-06
Ementa“Dispõe sobre desafetação de área institucional localizada no Distrito Industrial Anhanguera, com matrícula de número 63.975, e autoriza sua alienação por meio de procedimento licitatório, nos termos da Lei nº 14.133/2021.”
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CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3097-0100
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
AUTÓGRAFO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 17/2024
PROJETO LEI COMPLEMENTAR Nº 16/2024
“Dispõe sobre desafetação de área institucional localizada 
no Distrito Industrial Anhanguera, com matrícula de número 63.975, e 
autoriza sua alienação por meio de procedimento licitatório, nos termos da 
Lei nº 14.133/2021.”
Art. 1º Fica desafetada a área institucional localizada no Distrito Industrial Anhanguera, com 
matrícula de número 63.975, para fins de alienação.
Art. 2º A alienação da área mencionada no artigo anterior será realizada por meio de 
procedimento licitatório, na modalidade de leilão, nos termos da Lei nº 14.133/2021.
Art. 3º O valor da avaliação da área será determinado por profissional habilitado, considerando 
o valor de mercado imobiliário, admitindo-se variação de até 10%, conforme avaliação realizada por profissional 
habilitado.
Art. 4º O Poder Executivo fica autorizado a celebrar os atos necessários à execução desta Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Leme, 06 de novembro de 2024.
Marcelo Alves de Carvalho Almeida
Presidente

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