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materia nº 1/2014

Tipo Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município
Número / Ano 1 / 2014
Date 2014-09-04
EmentaDÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 28 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE LEME
native_id3372

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PROCESSO N° REG. PROC. N° FO LHA N°
63/14 06 09V
CÂMARA DE VER E A D O R ES DO M U N IC ÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
AUTOS DE_______________
PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUKIClPIO NC 01/14
Dá nova redaçao ao artigo 2C da Lei Orpânica do Município de Leme.
Autor- Hp Mesa Diretora da Gamara
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
PROPOSTA DE EMENDA A L.O.M n° 0* /2014.
Dá nova redação ao Artigo 28 da Lei Orgânica do Município de Leme
Artigo 1o - O artigo 28, da Lei Orgânica do Município de Leme, passa a
“Artigo 28 - As Leis Complementares serão discutidas e
votadas em dois turnos, com interstício mínimo de quatro dias,
considerando-se aprovada se obtiver, em ambos os turnos, o voto
favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara,
observados os demais termos de votação das Leis Ordinárias.
§ 1o - Para os fins deste artigo, consideram-se complementares
as leis concernentes a:
1 -o Plano Diretor do Município;
2 - o Código Tributário;
3 - o Código de Obras ou de Edificações;
4 - o Estatuto dos Funcionários Públicos;
5 - o Estatuto do Magistério;
6 - a organização da Procuradoria Geral do Município;
7 - o parcelamento do solo;
8 - o uso e ocupação do solo;
9 - a estrutura administrativa do Legislativo e do Executivo;
10 - a criação, transformação e extinção de cargos e aumento
de vencimentos;
11 - a concessão de serviço púhlica e de direito real de uso;____
ESTADO DE SÃO PAULO
rC. . M.LE M El
i CÂMAftA MUNICIPAL DE LEME
| Proi.N._l>3£L.N* 3 3 Fis ;
j Recebido em OH íO ^ í 20_ül_ ■
vigorar com a seguinte redação.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
R E G I S T R O
R egistrado sob o n° de ordem G ?>
fls,„ do Registro de Processo n° O f a
Leme.oÍL de ^ 2q ^
u n cio n ario .
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
da Silva
Marcos Demétrio 
2o Secretário
Marcelo Alves de Carvalho Almeida 
Tesoureiro
12 - a alienação e aquisição de bens imóveis, exceto em caso de
aquisição por doação sem encargo.
§ 2o - Os projetos de lei complementar somente terão iniciada
sua tramitação após a sua publicação na Imprensa Oficial do
Município, exceto em caso de projeto dispondo, exclusivamente,
sobre revisão de vencimentos, onde a publicação é dispensada.”
Artigo 2o - Esta Emenda entrará em vigor na data de sua promulgação.
agosto de 2.014
Sala das Sessões, Prof. Arlindo Fávaro, em 27 de
H e n r i q u e U n s 
Vereador
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
ÍC.M.LEMÈ'1
É7\ fi\ q h
JUSTIFICATIVA
Objetiva a presente Proposta de Emenda à Lei Orgânica do 
Município, alterar a redação do artigo 28 da LOM, pois que trata-se de uma norma 
interna corporis e estabeleceu o interstício de cinco (5) dias o prazo entre a 
primeira e segunda votação dos projetos de lei complementar.
Temos visto que o interstício de cinco (5) dias de prazo entre a 
primeira e a segunda votação se apresenta como um embaraço a tramitação dos 
projetos nesta Casa podendo inclusive buscar interpretações contraditórias da 
norma regimental, oportuno lembrar que as sessões ordinárias ocorrem na 
segunda-feira e contando o interstício de cinco dias, o prazo encerra-se sempre 
no sábado.
Porém, se atentarmos ao artigo 375 do Regimento Interno, no seu 
Parágrafo 3o diz textualmente que “A/a contagem dos prazos regimentais,
observar-se-ão, no que for aplicável, as disposições da legislação processual
civil", ou seja, segundo a regra processual o prazo não se inicia e nem se encerra 
no sábado, domingo e feriado, daí então viria a interpretação corrente do 
interstício em dias corridos.
Contudo a presente proposta não encontra proibitivo na 
Constituição da República, o mesmo ocorrendo com a Constituição Paulista já 
que ditam apenas o quórum para aprovação. De forma que o Constituinte exigiu, 
tão somente, a dupla votação, sem mencionar a observância de prazo mínimo de 
votação entre os turnos.
Com efeito a jurisprudência da Suprema Corte, diz que o 
afastamento do interstício previsto regimentalmente constitui questão de natureza 
interna corporis, não se revestindo, portanto, de caráter constitucional.
Veja-se:
“CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATOS DO
PODER LEGISLATIVO: ' CONTROLE JUDICIAL. ATO INTERNA
CORPORIS: MATÉRIA REGIMENTAL. I. - Se a controvérsia épuramente
regimental, resultante de interpretação de normas regimentais, trata-se de
ato interna corporis, imune ao controle judicial, mesmo porque não há
alegação de ofensa a direito subjetivo. II. - Mandado de Segurança não
__________________________ conhecido”. IMS n° 24356/DF. Relator: Ministrn Parln? Vpllncn____
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@ terra.com.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Conclui-se assim pela ausência de violação à Carta Magna e 
consagrando-se em norma de natureza interna corporis, não se reveste de caráter 
constitucional, portanto, se tratando de norma interna corporis fica a critério da 
Casa o prazo se em dias ou em horas.
De forma, que a Mesa Diretora desta Casa solicita aos 
Nobres Pares que aprovem a presente Proposta de Emenda à Lei Orgânica do 
Município, pois a mesma contribuirá com a agilização dos trabalhos legislativos.
Sala das Sessões, Prof. Arlindo Fávaro, em 27
de agosto de 2.014
Julgamento: 13-02-2003, Órgão Julgador: Tribunal Pleno, Publicação: 12-
09-2003; grifou-se).
Leme da Silva 
Secretário
2o Secretário
\
A r ' C
Marcelo Alves de Carvalho Almeida 
Tesoureiro
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822/7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
paAraSr í SS° rÍa ie 9islativa Para parecer
J U . N T A D A
:m OfP de J x J Ha 2 0 ^
• dçojuntada a esíes autos
^ n n c i o n à r i n A . 0 < X c x x o a ^ L > -
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
’OSTA DE EMENDA A LEI ORGANICA N° 01/14
EMENTA: Dá nova redação ao artigo 28 da LOM. / Q jyj
AUTORIA: Mesa Diretora da Câmara E M E
PARECER DA ASSESSORIA LEGISLATIVA
Senhor Presidente.
A presente Proposta de Emenda a Lei Orgânica, 
está bem redigido, estando assim em condições de tramitar pela Casa.
Outrossim saliento que por se tratar de Emenda a 
LOM, deverá a tramitação respeitar o previsto pelo Art. 27 da LOM e Arts. 
197/200 do R.l. desta Casa. Podendo ser iniciada a tramitação regimental 
somente 10 dias após a sua publicação.
S.M.J. era o que tínhamos a opinar.
Leme (SP), 08 de setembro de 2.014
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
Exmo. Sr. Presidente da Câm ara de Vereadores do M unicípio de Lerrje￾C . M E M E
Os Vereadores GILSON HEN RIQ UE LANI e FRANCISCO
FERREIRA DAS SILVA ao final assinados, vem respeitosam ente a presença de Vossa 
Excelência REQ U ERER seja autorizado subscreverem a Proposta de Em enda a Lei 
Orgânica do M unicípio n^ 01/14, atendendo assim o que dispõe o Artigo 27 da LOM, 
cujo objetivo é de evitar a sua prejudicialidade.
Leme, 08 de setem bro de 2014
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Francisco Ferreira das Silva
RUA DR. QUERUBINQ SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
í C . M. UEM E'l
Pr «||4 F ,S ,?2
-Am £
IMPRENSA OFICIAL DO MUNICÍPIO
RESP.: Patrícia de Queiroz Magatti
Leme, 13 de Setembro de 2014 Número 2229
DECRETO N° 6.465, 08 DE SETEMBRO DE 2014
Dispõe sobre aprovação do Loteam ento “Jardim DOS YPÊS".
0 PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME, no uso de suas atribuições 
legais, considerando a aprovação técnica do Loleam enlo P opular de
Interesse Social denominado "Jardim Dos Ypês ", pela Secretária de Obras 
e Planejamento Urbano do Município de Leme; considerando os termos da 
Certidão de Diretrizes expedida; considerando os termos do Certificado 
G R A PRO H A B de ap rovação do projeto hab itacio n al n“ 4 21/2013; 
considerando os termos do Artigo 1° da Lei Complementar n° 308, de 02 
de abril de 2001, alterado pela Lei Complementar n° 436, de 06 de outubro 
de 2005;
DECRETA:
Artigo Io - Fica aprovado com fundamento na Lei Complementar n. 
186 de 13 de novembro de 1996 e suas alterações, c.c. Artigo Io da Lei 
Complementar n. 308, de 02 de abri I de 2001, alterado pela Lei Complementar 
n 436, de 06 de outubro de 2005, o Loteamento Popular de Interesse Social
denominado Jardim Dos Ypês", a ser implantado na área de terras situada 
neste Município e Comarca de Leme, Estado de São Paulo, objeto da 
Matricula n° 456.826, Livro 2 de Registro Geral, do Oficial do Registro de 
Im óveis desta C o m arca de L em e/S P , de p ro p ried a d e de A ltoé 
Empreendimentos Imobiliários Ltda”, inscrita no CNPJ/MF n° 15.692.241/ 
0001-16.
Parágrafo Único - Os lotes obtidos com o presente loteamento não 
poderão ter área inferior a I54,00m2 e frente mínima de 7,00 metros;
Artigo 2o - A loteadora se obriga a executar às suas expensas, dentro do 
prazo de um ano, no loteamento ora aprovado, as obras previstas pelo artigo 
20 da Lei Complementar n° 186 de 13 de novembro de 1996, com a redação 
que lhe foi dada pela Lei Complementar n” 322, de 25 de outubro de 2001, 
orçadas em RS 1.086.696,39 (hum milhão e oitenta e seis mil, seiscentos 
e noventa e seis reais e trinta e nove centavos), a saber:
1 - Demarcação dos lotes com marco de concreto;
II - Rede de abastecimento de água;
III - Ligações domiciliares de água;
IV - Rede coletora de esgoto sanitário;
V - Ligações domiciliares de esgoto;
VI - Rede de distribuição de energia elétrica, com iluminação pública, 
lâmpadas a vapor de sódio;
VII - Galerias de águas pluviais;
VIII - Guias e sarjetas;
IX - Pavimentação asfáltica;
X - Sinalização prevista no Código Nacional de Trânsito, de solo e aérea;
XI - Ajardinamento e Arborização nos passeios e áreas verdes.
XII - Fornecimento de 300,00 metros de tubo de concreto 0 400 mm, 
constante das Diretrizes expedidas pela Saecil.
A rtigo 3o - Em cum prim ento ao disposto no artigo 11 da Lei 
Complementar n. 436, de 06 de outubro de 2005 a loteadora construirá às 
suas expensas, Rua projetada ligando a Avenida Joaquim Lopes Aguilla com 
Rua João Braz Filho e Rua Maxintiano Villa Rios, às margens do Parque 
Municipal “ Dr. Eni Jorge Draib”, cujo o projeto e a fiscalização será 
realizada pela Secretaria de Obras e Planejamento de Leme.
Artigo 4° - Para garantia da completa execução das obras referidas nos 
Ariigos 2o e 3’ do presente Decreto, será outorgado mediante escritura 
pública de constituição de hipoteca a ser lavrada no Tabelião de Notas e de 
Protestos de Letras e Titulos desta Comarca, dos seguintes lotes: n°s. 01 a 
19 da Quadra “G” e Lotes n°s. 01 e 15 da Quadra “F”, que somam 5.424,67 
metros quadrados, e conforme avaliação de RS 260,00 (Duzentos e sessenta 
reais) o metro quadrado do citado loteamento, perfaz um valor total de RS 
1410.414,20 (Hum m ilhão quatrocentos e dez mil e quatrocentos e 
quatorze reais e vinte centavos), conforme Laudos de Avaliações junto ao 
projeto de loteamento.
Parágrafo Único - Os im óveis dados em garantia som ente serão 
liberados mediante a apresentação de certidão de conclusão de todas as obras, 
a ser fornecida pelos órgãos competentes da Prefeitura do Município de 
Leme e SAECIL - Superintendência de Água e Esgoto de Leme, e após
vistoria realizada no local.
A rtigo 5o - A loteadora se com prom ete ainda a cumprir todas as
exigências técnicas constantes do Certificado GRAPROHAB.
Artigo 6° - Todos os custos referentes à implantação do empreendimento 
serão de responsabilidade do loteador.
Artigo 7o - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Leme, 08 de Setembro de 2014.
PAULO ROBERTO BLASCKE 
Prefeito Municipal
DECRETO N° 6466,08 DE SETEMBRO DE 2014
Dispõe sobre aprovação do Loteamento "Jardim
Residencial Monte B ello”.
0 PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME, no uso de suas atribuições 
legais, considerando a aprovação técnica do Loteamento ‘‘Jardim Residencial
Monte Bello ", estampada no Ofício n° 139/2014 - SOPU, do Sr. Secretário 
de Obras e Planejamento Urbano do Município de Leme; considerando os 
termos da Certidão de Conformidade expedida; considerando os termos do 
Certificado GRAPROHAB de aprovação do projeto habitacional n° 338/ 
2013; considerando os termos da Lei Complementar n° 186 de 13 de 
novembro de 1996;
DECRETA;
Artigo Io - Fica aprovado com fundamento na Lei Complementar 186 
de 13 de novembro de 1996, o Loteamento "Jardim Residencial Monte
B ello”, a ser implantado no imóvel urbano neste Município e Comarca dc 
Leme, Estado de São Paulo, na Avenida Eduardo Cardoso, constituído pela 
Gleba 05-A, da Fazenda Palmeiras, com área total de 477.522,36 metros 
quadrados, objeto da Matrícula n° 45.691, Livro 2 de Registro Geral, do 
Oficial do Registro de Imóveis desta Comarca de Leme/SP, de Joest & Khater 
Em preendim entos Im obiliários Ltda, inscrita no CNPJ n° 15.821 377/
0001-89.
Parágrafo Único - Os lotes obtidos com o presente loteamento de uso 
exclusivamente residencial, distribuídos em 02 setores: Setor 1, lotes com 
frente mínima de 12,00 metros e área mínima de 360,00 metros quadrados, 
e Setor 2, com frente mínima de 15,00 metros e área mínima de 600,00m2 
metros quadrados.
Artigo 2o - A loteadora se obriga a executar às suas expensas, dentro do 
prazo de um ano, no loteamento ora aprovado, as obras previstas pelo artigo 
20 da Lei Complementar n° 186 de 13 de novembro de 1996, com a redação 
que lhe foi dada pela Lei Complementar n° 322, de 25 de outubro de 2001, 
orçadas em R$ 6.116.572.65 ( seis milhões cento e dezesseis mil, quinhentos 
e setenta e dois reais e sessenta cinco centavos), a saber;
1 - Demarcação dos lotes com marco de concreto;
II - Rede de abastecimento de água;
III - Ligações domiciliares de água,
IV - Rede coletora de esgoto sanitário;
V - Ligações domiciliares de esgoto;
VI - Rede de distribuição de energia elétrica, com iluminação pública, 
lâmpadas a vapor de sódio;
VII - Galerias de águas pluviais;
VIII - Guias e sarjetas;
IX - Pavimentação asfáltica;
X - Sinalização prevista no Código Nacional de Trânsito, de solo e aérea,
XI - Ajardinamento e arborização nos passeios e áreas verdes
XII - Fornecimento de 200,00 metros tubos de concreto aramado EA3 
0 800 mm para reforço do sistema publico de emissários, constates das 
Diretrizes expedidas pela Saecil.
Parágrafo único - Além das Obras constantes dos incisos deste artigo, 
a loteadora fica ainda obrigada a executar, às suas expensas, o sistema de 
tratamento de esgoto de acordo com o artigo 18 do Decreto Estadual rf’ 
8,468/76, que regulamentou a Lei Estadual n° 997/76, nos termos do art
2 - Im prensa O ficial do M unicípio de Leme Lem e, 13 de setem bro de 2014
26 da Lei Complementar n° 186/96, alterado pelas Leis Complementares
n° 322/2001 e 478/2007.
Artigo 3o - Para garantia da completa execução das obras referidas no 
Artigo 2o do presente Decreto, foi outorgado mediante escritura pública de 
constituição de hipoteca a ser lavrada no Tabelião de Notas e de Protestos 
de Letras e Títulos desta Comarca dos seguintes lotes n° 01 à 13 da quadra 
3, e lote 01 à 23 da quadra 4 do loteamento Jardim Residencial Monte Bello, 
que somam uma área total de 22.912,61 metros quadrados, que conforme 
avaliação de R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais) o metro quadrado, 
perfazem um total global de RS 8.019.413,50 ( oito milhões, dezenove mil, 
quatrocentos e treze reais e cinqüenta centavos), conforme Laudo de 
Avaliação, datado de 05 de Setembro de 2013 elaborado por M oacir 
Mauricio Silva, CRECI 16.615.
Parágrafo Único - Os imóveis dado em garantia somente serão liberados 
mediante a apresentação de certidão de conclusão de todas as obras, a ser 
fornecida pelos órgãos competentes da Prefeitura do Município de Leme e 
SAECIL - Superintendência de Água e Esgoto de Leme, e, após, vistoria 
realizada no local.
Artigo 4o - A loteadora se com prom ete ainda a cum prir todas as 
exigências técnicas constantes do Certificado GRAPROHAB.
Artigo 5° - Todos os custos referentes à implantação do empreendimento 
serão de responsabilidade do loteador.
Artigo 6o - Faz parte integrante e inseparável do presente os Ofícios n°. 
SOPU - 139/2013, do Sr. Secretário de Obras e Planejamento Urbano do 
Município de Leme , Certidão de Conformidade e Certificado GRAPROHAB.
Artigo 7o - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Leme, 08 de Setembro de 2014.
PAULO ROBERTO BLASCKE 
Prefeito Municipal
CONVOCAÇÃO PARA ELEIÇÃO DOS REPRESENTANTES
DA SOCIEDADE CIVIL QUE IRÃO COMPOR O CONSELHO
MUNICIPAL DE POLÍTICA CULTURAL
CONVOCAÇÃO
A Prefeitura Municipal de Leme, por meio da Secretaria Municipal de 
Cultura e Turismo, neste ato representado pelo secretário, FRANCISCO 
CARDOZO NETO, no uso das suas atribuições legais, de acordo com a Lei 
n° 3354 de 06 de JUNHO de 2014, CONVIDA os interessados para a eleição 
dos representantes da Sociedade Civil que irão compor o Conselho Municipal 
de Politica Cultural, gestão 2014/2016 a realizar-se no dia 30 de setembro 
de 2014, das 8h as 18h, nas dependências da Biblioteca Pública Municipal 
"ProP Carolina de Moura Hildebrand”, localizada na rua Major Arthur 
Franco Mourão , n° 55, Centro.
O regulam ento e fichas de inscrição estão disponiveis no site 
www.leme.sp.gov.br e na Secretaria de Cultura e Turismo.
FRANCISCO CARDOSO NETO 
SECRETARIO DE CULTURA E TURISMO
COMISSÃO ELEITORAL 
Cibele H. Arle Freire dos Santos 
Carla Roberta Vieira Pieter 
Dalcia de Cassia Maximo
CONVITE
AUDIÊNCIA PÚBLICA
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - 2015 E
PRESTAÇÃO DE CONTAS DO
SEGUNDO QUADRIMESTRE DA LEI DE DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS - LDO DE 2014
A Prefeitura do Município de Leme, através da Secretaria Municipal de 
Finanças, vem convidar toda a comunidade de nossa cidade, a participar das 
Audiências Públicas para a elaboração da LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL 
DE 2 0 15 e para a prestação de contas referente ao segundo quadrimestre 
da LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 20I4, atendendo ao 
dispositivo do artigo 9o § 4o da Lei de Responsabilidade Fiscal I01/2000. 
2o QUADRIMESTRE - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE
2014 LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE 2015
Data: 26/09/2014Horário: 15:00 Data: 29/09/20MHorário: 15:00 
Local: Plenário da Câmara Municipal
PAULO ROBERTO BLASCKE 
Prefeito do Município de Leme
CONVITE
O Fundo Municipal de Saúde de Leme, com base no artigo 36 da Lei 
Complementar n° 141/2012, torna público que fará realizar AUDIÊNCIA 
PÚBLICA para avaliação do relatório de gestão da Secretaria Municipal de 
Saúde referente ao 2o quadrimestre de 2014. A Audiência Pública acontece 
no dia 30 de setembro de 2014, terça-feira, às I5h, no plenário da Câmara 
M unicipal de Vereadores. A Secretaria M unicipal de Saúde convida a 
população em geral, representantes de entidades governamentais, classistas, 
sindicais, setoriais, comunitárias.
Leme, 10 de setembro de 2014
ANTONIO ROBERTO ST1VALL1 
SECRETÁRIO DA SAÚDE
CONVOCAÇÃO PARA AUDIÊNCIA PÚBLICA
O Presidente da Câmara Municipal de Leme no uso de suas atribuições 
legais, tem a satisfação de convocar as entidades não governamentais e o 
público em geral para participarem da AUDIÊNCIA PÚBLICA que será 
realizada, juntamente com o Executivo, no próximo dia 29 de setembro de 
2.014, às 15:00 horas, no Plenário da Câmara Municipal, ocasião em que 
o Executivo Municipal fará, perante à Comissão de Orçamento, Finanças 
e Contabilidade, a apresentação do Projeto de Lei Orçamentária Anual para 
o exercício de 2.015, atendendo os dispositivos do artigo 48 da LC 101/00 
e § Io do artigo 165 da Constituição Federal.
Leme, 12 de setembro de 2.014.
José Eduardo Giacomelli 
P residente
PREFEITURA DE LEME
RESUMO DE EDITAL
A Prefeitura do M unicipio de Lem e, com unica que encontra-se 
instaurado e disponível no setor de licitações, o processo abaixo:
Pregão Presencial: N° 029/14: Objeto: Registro de preços para recargas 
de cartuchos e toners; Edital Na íntegra: (www.leme.sp.uov.br - Entrar No 
Link contas públicas - licitações - gratuito); DISPONIBILIDADE DO 
EDITAL: a partir de 13 de setembro de 2014: Recebimento Dos Envelopes: 
Dia 26/09/14, até ás 09:00 horas, Abertura Das Propostas: 09 15 Horas.
Leme, 12 de setembro de 2014.
PAULO ROBERTO BLASCKE 
PREFEITO M UNICIPAL
RESUMO DE EDITAL
A Prefeitura do Município de Leme comunica que se encontra instaurado 
e disponível no setor de licitações, o processo abaixo:
Pregão Presencial: N° 030/14: Objeto: Aquisição de mobiliário e 
quadros escolares para as escolas da rede municipal de ensino; Edital Na 
íntegra: (www.leme.sn.gov.br - Entrar No Link contas públicas - licitações 
- gratuito); DISPONIBILIDADE DO EDITAL: a partir de 13 de setembro 
de 2014: Recebimento Dos Envelopes: Dia 29/09/14, até ás 09:00 horas; 
Abertura Das Propostas: 09:15 Horas.
Leme, 12 de setembro de 2014.
FLAV1A EL1ZABETH TEROSSI DIAS
SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO
RESUMO DE EDITAL
A Prefeitura do M unicípio de Lem e, com unica que encontra-se 
instaurado e disponível no setor de licitações, o processo abaixo:
Pregão Presencial: N° 031/14: Objeto: Contratação de empresa para 
fornecimento de toldos em lona para as unidades da rede municipal de 
ensino; Edital Na íntegra: (www.leme.SD.uov.br - Entrar No Link contas 
públicas - licitações - gratuito); DISPONIBILIDADE DO EDITAL: a partir 
de 13 de setembro de 2014: Recebimento Dos Envelopes: Dia 30/09/14, 
até ás 09:00 horas; Abertura Das Propostas: 09:15 Horas.
Leme, 12 de setembro de 2014.
FLÁVIA ELIZABETH TEROSSI DIAS
SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO
e t o t e b
Lem e, 13 de setem b ro de 2014 Im prens
LEMEPREV Lei Complementar n° 564 de 29 de dezembro de 2009 è -te i Complementar 
n° 623 de 14 de dezembro de 20 11.
CONSIDERANDO o cumprimento aos requisitos exigidos no Concurso
P O R TA R IA N° 45 D E 02 D E JU L H O D E 2014
EXO N ER A S E R V ID O R P Ú B L IC O O C U P A N TE D E C A R G O EM
P R O V IM E N T O E F E T IV O D E A G E N T E A D M IN IS TR A T IV O .
Gersiane Gomes Barbosa, Diretora A dm inistrativa e Financeira do 
Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município 
de Leme - LEMEPREV, no uso de suas atribuições legais e em conformidade 
com a Lei C om plem entar n° 564 de 29 de dezem bro de 2009 e Lei 
Complementar n° 623 de 14 de dezembro de 2011.
CONSIDERANDO a solicitação contida no requerimento de 01 de 
julho de 2014.
Artigo Io - EXONERAR, a pedido, o servidor público EVERTON RUIZ 
FAVARETO, portador do RG SSP/SP n° 46.732.553-4, nomeado em 
caráter efetivo para o cargo de Agente Administrativo através da Portaria 
' LEMEPREV n° 083 de 18 de outubro de 2012.
Artigo 2o - Essa portaria entra em vigor na data de sua publicação, 
produzindo efeitos a partir de 08 de julho de 2014,
GERSIANE GOMES BARBOSA 
Diretora A dm inistrativa e Financeira
P O RTARIA N° 77 D E 09 D E SETEM B R O D E 2014
EXO NERA S E R V ID O R PÚ BLIC O O C U P A N TE D E C AR G O EM
PR O VIM EN TO EFE TIV O DE A G E N T E D E SE R V IÇ O S PÚBLICOS.
Cintia Miranda Bernegossi, Diretora Presidente do Regime Próprio de 
Previdência Social dos Servidores Públicos do M unicípio de Leme - 
LEMEPREV, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a 
Lei Complementar n° 564 de 29 de dezembro de 2009 e Lei Complementar 
n° 623 de 14 de dezembro de 20 1 1.
CONSIDERANDO a solicitação contida no requerimento protocolado 
sob n° 521 de 09 de setembro de 2014.
Artigo 1° - EXONERAR, a pedido, a servidora pública NATALIA 
REGINA XAVIER DE LIMA GUTZLAF, portadora do RG SSP/SP n° 
44.391.059-5, nomeado em caráter efetivo para o cargo de Agente de 
Serviços Públicos através da Portaria PML n° 120 de 22 de fevereiro de 
2010 .
Artigo 2° - Essa portaria entra em vigor na data de sua publicação, 
produzindo efeitos a partir de 09 de setembro de 2014.
CINTIA MIRANDA BERNEGOSSI 
Diretora Presidente
PORTARIA N° 78 DE 09 D E SETEMBRO DE 2014.
TORNA SEM EFEITO A TO DE A G EN TE DE SERVIÇO S PÚBLICOS
Cintia Miranda Bernegossi, Diretora Presidente do Regime Próprio de 
Previdência Social dos Servidores Públicos do M unicipio de Leme - 
LEMEPREV, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a 
Lei Complementar n° 564 de 29 de dezembro de 2009 e Lei Complementar 
n° 623 de 14 de dezembro de 2 0 11.
CONSIDERANDO a declaração de desistência protocolada sob o n° 530 
de 09 de setembro de 20! 4.
RESOLVE:
Artigo Io - TORNAR SEM EFEITO, a pedido, a nomeação de GISELLI 
FELIPE BALTEL portadora do RG SSP/SP n° 33 316.391-6, para o cargo 
de Agente de Serviços Públicos do quadro permanente do LEMEPREV, 
efetuada pela Portaria n° 76 de 05 de setembro de 2014.
Artigo 2° - Essa portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 3o - Revogam-se as disposições contidas na Portaria n° 76 de 05 
de setembro 2014.
Leme/SP, 09 de setembro de 2014.
CINTIA MIRANDA BERNGOSSI 
D iretora Presidente
PO RTARIA N° 79 DE 10 D E SETEM B R O D E 2014.
NO M EIA SER VID O R PÚ BLIC O PARA O C U PAR CARG O DE
PR O VIM EN TO EFE TIV O DE A G E N T E DE SER VIÇ O S PÚBLICOS.
Cintia Miranda Bernegossi, Diretora Presidente do Regime Próprio de 
Previdência Social dos Servidores Públicos do M unicípio de Leme - 
LEMEPREV, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a
Público Edital n° 001/20I2.
RESOLVE:
Artigo Io - NOMEAR, em caráter efetivo em virtude de habilitação em 
concurso público, PATRÍCIA ALTOÉ SILVA, portadora do RG SSP/SP n° 
28.944.790-2. para exercer o cargo de Agente de Serviços Públicos do quadro 
permanente do LEMEPREV, em regime de 40(quarenta) horas semanais de 
trabalho.
Artigo 2o - A posse deverá ocorrer no prazo máximo de 30 (trinta) dias 
a contar da publicação dessa portaria, nos termos do Artigo 16 da Lei 
Complementar n° 564 de 29 de dezembro de 2009.
A rtigo 3° - O servidor será considerado estável no cargo após a 
habilitação no estágio probatório, m ediante avaliações de desempenho, 
conforme previsto no Artigo 2! da Lei Complementar n° 564 de 29 de 
dezembro de 2009.
Artigo 4o - Essa portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Leme/SP, 10 de setembro de 2 0 14
CINTIA MIRANDA BERNEGOSSI 
Diretora Presidente
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE SERVIDOR
A Presidente da C om issão de Processo A dm inistrativo do Regime 
Próprio de Previdência do Município de Leme - LEMEPREV, instituída pela 
Portaria n° 55/2014 do dia 13 de agosto de 2 0 14, da Excelentíssima Senhora 
Diretora Presidente do LEMEPREV, CINTIA MIRANDA BERNEGOSSI, 
para apuração do pagamento do abono instituído pela Lei Complementar 
Municipal 656/2013, no Processo Administrativo n.° 65/2014, NOTIFICA 
a Senhora M ARCELA HELEN A PU ST IG L IO N E , servidora inativa 
aposentada, que estão correndo, em seus termos legais, os autos do citado 
Processo Administrativo em desfavor da mesma, haja vista a supracitada 
servidora não ter comparecido para tomar ciência dos termos do processo.
Constando dos autos que a servidora em epígrafe se encontra em lugar 
incerto e não sabido, fica, pelo presente Edital, notificada para, no prazo de 
15 (quinze) dias, a contar da publicação do presente, nos termos do art 108 
da Lei Complementar Municipal 564/09, apresentar, por escrito, defesa ou 
considerações sobre o processo administrativo.
Para ciência do servidor é expedido o presente Edital, a ser publicado na 
sede do LEMEPREV e no Diário Oficial do Município
Leme-SP, 10 de Setembro de 2014
Janine de Lima Freitas Santana 
Presidente da Comissão de Processo Administrativo
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE SERVIDOR
A Presidente da Com issão de Processo A dm inistrativo do Regime 
Próprio de Previdência do Municipio de Leme - LEMEPREV, instituída pela 
Portaria n° 55/2014 do dia 13 de agosto de 2014, da Excelentíssima Senhora 
Diretora Presidente do LEMEPREV, CINTIA MIRANDA BERNEGOSSI, 
para apuração do pagamento do abono instituído pela Lei Complementar 
Municipal 656/2013, no Processo Administrativo n.° 45/2014, NOTIFICA 
a Senhora HELOÍSA ARRUDA CAMARGO MANSUR, servidora inativa 
aposentada, que estão correndo, em seus termos legais, os autos do citado 
Processo Administrativo em desfavor da mesma, haja vista a supracitada 
servidora não ter comparecido para tomar ciência dos termos do processo
Constando dos autos que a servidora em epígrafe se encontra em lugar 
incerto e não sabido, fica, pelo presente Edital, notificada para, no prazo de 
15 (quinze) dias, a contar da publicação do presente, nos termos do art 108 
da Lei Complementar Municipal 564/09, apresentar, por escrito, deleso ou 
considerações sobre o processo administrativo
Para ciência do servidor é expedido o presente Edital, a ser publicado na 
sede do LEMEPREV e no Diário Oficial do Municipio.
Leme-SP, 10 de Setembro de 2014
Janine de Lima Freitas Santana 
Presidente da Comissão de Processo Administrativo
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE SERVIDOR
A Presidente da Com issão de Processo A dm inistrativo do Regime 
Próprio de Previdência do Município de Leme - LEMEPREV, instituída pela 
Portaria n° 55/2014 do dia 13 de agosto de 2014, da Excelentíssima Senhora 
Diretora Presidente do LEMEPREV, CINTIA MIRANDA BERNEGOSSI, 
para apuração do pagamento do abono instituído pela Lei Complementar 
Municipal 656/2013, no Processo Administrativo n.° 28/2014, NOTIFICA 
a Senhora C LA R IC E A LE X A N D R E FO R N A Z IN , servidora inativa 
aposentada, que estão correndo, em seus termos legais, os autos do citado 
Processo Administrativo em desfavor da mesma, haja vista a supracitada 
servidora não ter comparecido para tomar ciência dos termos do processo
Constando dos autos que a servidora em epígrafe se encontra em lugar 
incerto e não sabido, fica, pelo presente Edital, notificada para, no prazo 
de 15 (quinze) dias, a contar da publicação do presente, nos termos do art 
108 da Lei Complementar Municipal 564/09, apresentar, por escrito, defesa 
ou considerações sobre o processo administrativo.
4 - Im prensa O ficial do M unicípio de Leme Lem e, 13 de setem bro de 2014
Para ciência do servidor é expedido o presente Edital, a ser publicado 
na sede do LEMEPREV e no Diário Oficial do Municipio.
Leme-SP, IO de Setembro de 2014
Janine de Lima Freitas Santana 
Presidente da Comissão de Processo Administrativo
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE SERVIDOR
A Presidente da Comissão de Processo A dm inistrativo do Regime 
Próprio de Previdência do Municipio de Leme - LEMEPREV, instituída pela 
Portaria n° 55/2014 do dia 13 de agosto de 2014, da Excelentíssima Senhora 
Diretora Presidente do LEMEPREV, C1NT1A MIRANDA BERNEGOSSI, 
para apuraçào do pagamento do abono instituído pela Lei Complementar 
Municipal 656/2013, no Processo Administrativo n.° 101/2014, NOTIFICA 
o Senhor NORBERTO M ARCONDES DOS SANTOS, servidor inativo 
aposentado, que estão correndo, em seus termos legais, os autos do citado 
Processo Administrativo em desfavor do mesmo, haja vista o supracitado 
servidor não ter comparecido para tomar ciência dos termos do processo.
Constando dos autos que o servidor em epígrafe se encontra em lugar 
incerto e não sabido, fica, pelo presente Edital, notificada para, no prazo 
de 15 (quinze) dias, a contar da publicação do presente, nos termos do art. 
108 da Lei Complementar Municipal 564/09, apresentar, por escrito, defesa 
ou considerações sobre o processo administrativo.
Para ciência do servidor é expedido o presente Edital, a ser publicado 
na sede do LEMEPREV e no Diário Oficial do Municipio.
Leme-SP, 10 de Setembro de 2014
Janine de Lima Freitas Santana 
Presidente da Comissão de Processo Administrativo
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE SERVIDOR
A Presidente da Comissão de Processo A dm inistrativo do Regime 
Próprio de Previdência do Município de Leme - LEMEPREV, instituída pela 
Portaria n° 55/2014 do dia 13 de agosto de 2014, da Excelentíssima Senhora 
Diretora Presidente do LEMEPREV, CINT1A MIRANDA BERNEGOSSI, 
para apuração do pagamento do abono instituído pela Lei Complementar 
Municipal 656/2013, no Processo Administrativo n.° 123/2014, NOTIFICA 
a Senhora YOLANDA FIORI CARNEIRO, servidora inativa pensionista, 
que estão correndo, em seus termos legais, os autos do citado Processo 
Administrativo em desfavor da mesma, haja vista a supracitada servidora 
não ter comparecido para tomar ciência dos termos do processo.
Constando dos autos que a servidora em epígrafe se encontra em lugar 
incerto e não sabido, fica, pelo presente Edital, notificada para, no prazo 
de 15 (quinze) dias, a contar da publicação do presente, nos termos do art. 
108 da Lei Complementar Municipal 564/09, apresentar, por escrito, defesa 
ou considerações sobre o processo administrativo.
Para ciência do servidor é expedido o presente Edital, a ser publicado 
na sede do LEMEPREV e no Diário Oficial do Municipio.
Leme-SP, 10 de Setembro de 2014
Janine de Lima Freitas Santana 
Presidente da Comissão de Processo Administrativo
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE SERVIDOR
A Presidente da Comissão de Processo Administrativo do Regime 
Próprio de Previdência do Municipio de Leme - LEMEPREV, instituída pela 
Portaria n° 55/2014 do dia 13 de agosto de 2014, da Excelentíssima Senhora 
Diretora Presidente do LEMEPREV, C1NTIA MIRANDA BERNEGOSSI, 
para apuração do pagamento do abono instituído pela Lei Complementar 
Municipal 656/2013, no Processo Administrativo n.° 34/2014, NOTIFICA 
a Senhora FÁTIMA APARECIDA DA SILVA ALTOÉ, servidora inativa 
pensionista, que estão correndo, em seus termos legais, os autos do citado 
Processo Administrativo em desfavor da mesma, haja vista a supracitada 
servidora não ter comparecido para tomar ciência dos termos do processo.
Constando dos autos que a servidora em epígrafe se encontra em lugar 
incerto e não sabido, fica, pelo presente Edital, notificada para, no prazo 
de 15 (quinze) dias, a contar da publicação do presente, nos termos do art. 
108 da Lei Complementar Municipal 564/09, apresentar, por escrito, defesa 
ou considerações sobre o processo administrativo.
Para ciência do servidor é expedido o presente Edital, a ser publicado 
na sede do LEMEPREV e no Diário Oficial do Municipio.
Leme-SP, 10 de Setembro de 2014
Janine de Lima Freitas Santana 
Presidente da Comissão de Processo Administrativo
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE SERVIDOR
A Presidente da Comissão de Processo A dm inistrativo do Regime 
Próprio de Previdência do Município de Leme - LEMEPREV, instituída pela 
Portaria n° 55/2014 do dia 13 de agosto de 2014, da Excelentíssima Senhora 
Diretora Presidente do LEMEPREV, CINTIA MIRANDA BERNEGOSSI, 
para apuraçào do pagamento do abono instituído pela Lei Complementar 
Municipal 656/2013, no Processo Administrativo n.° 62/2014, NOTIFICA
a Senhora LUIZA FARIAS RABELO, servidora inativa pensionista, que 
estão correndo, em seus term os legais, os autos do citado Processo 
Administrativo em desfavor da mesma, haja vista a supracitada servidora 
não ter comparecido para tomar ciência dos termos do processo.
Constando dos autos que a servidora em epígrafe se encontra em lugar 
incerto e não sabido, fica, pelo presente Edital, notificada para, no prazo 
de 15 (quinze) dias, a contar da publicação do presente, nos termos do art. 
108 da Lei Complementar Municipal 564/09, apresentar, por escrito, defesa 
ou considerações sobre o processo administrativo.
Para ciência do servidor é expedido o presente Edital, a ser publicado 
na sede do LEMEPREV e no Diário Oficial do Município.
Leme-SP, 10 de Setembro de 2014
Janine de Lima Freitas Santana 
Presidente da Comissão de Processo Administrativo
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE SERVIDOR
A Presidente da Comissão de Processo A dm inistrativo do Regime 
Próprio de Previdência do Municipio de Leme - LEMEPREV, instituída pela 
Portaria n° 55/2014 do dia 13 de agosto de 2014, da Excelentíssima Senhora 
Diretora Presidente do LEMEPREV, CINTIA MIRANDA BERNEGOSSI. 
para apuração do pagamento do abono instituído pela Lei Complementar 
Municipal 656/2013, no Processo Administrativo n.° 40/2014, NOTIFICA 
a Senhora GESSY GOMES, servidora inativa aposentada, que estão correndo, 
em seus termos legais, os autos do citado Processo Administrativo em 
desfavor da mesma, haja vista a supracitada servidora não ter comparecido 
para tomar ciência dos termos do processo.
Constando dos autos que a servidora em epígrafe se encontra em lugar 
incerto e não sabido, fica, pelo presente Edital, notificada para, no prazo 
de 15 (quinze) dias, a contar da publicação do presente, nos termos do art 
108 da Lei Complementar Municipal 564/09. apresentar, por escrito, defesa 
ou considerações sobre o processo administrativo.
Para ciência do servidor é expedido o presente Edital, a ser publicado 
na sede do LEMEPREV e no Diário Oficial do Município
Leme-SP, 10 de Setembro de 2014
Janine de Lima Freitas Santana 
Presidente da Comissão de Processo Administrativo
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE SERVIDOR
A Presidente da Comissão de Processo Adm inistrativo do Regime 
Próprio de Previdência do Município de Leme - LEMEPREV, instituída pela 
Portaria n° 55/2014 do dia 13 de agosto de 2014, da Excelentíssima Senhora 
Diretora Presidente do LEMEPREV, CINTIA MIRANDA BERNEGOSSI, 
para apuração do pagamento do abono instituido pela Lei Complementar 
Municipal 656/2013, no Processo Administrativo n.° 52/2014, NOTIFICA 
o Senhor JEFFERSON LUIS BERNARDO, servidor inativo pensionista, que 
estão correndo, em seus term os legais, os autos do citado Processo 
Administrativo em desfavor do mesmo, haja vista o supracitado servidor 
não ter comparecido para tomar ciência dos termos do processo.
Constando dos autos que o servidor em epígrafe se encontra em lugar 
incerto e não sabido, fica, pelo presente Edital, notificada para, no prazo 
de 15 (quinze) dias, a contar da publicação do presente, nos termos do art 
108 da Lei Complementar Municipal 564/09, apresentar, por escrito, defesa 
ou considerações sobre o processo administrativo.
Para ciência do servidor é expedido o presente Edital, a ser publicado 
na sede do LEMEPREV e no Diário Oficial do Municipio.
Leme-SP, 10 de Setembro de 2014
Janine de Lima Freitas Santana 
Presidente da Comissão de Processo Administrativo
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE SERVIDOR
A Presidente da Comissão de Processo A dm inistrativo do Regime 
Próprio de Previdência do Município de Leme - LEMEPREV, instituída pela 
Portaria n“ 55/2014 do dia 13 de agosto de 2014, da Excelentíssima Senhora 
Diretora Presidente do LEMEPREV, CINTIA MIRANDA BERNEGOSSI, 
para apuração do pagamento do abono instituido pela Lei Complementar 
Municipal 656/2013, no Processo Administrativo n.° 54/2014, NOTIFICA 
o Senhor JOSÉ FRANCISO DE OLIVEIRA II, servidor inativo aposentado, 
que estão correndo, em seus termos legais, os autos do citado Processo 
Administrativo em desfavor do mesmo, haja vista o supracitado servidor 
não ter comparecido para tomar ciência dos termos do processo.
IMPRENSA OFICIAL DO MUNICÍPIO
A D M IN IS TR A Ç Ã O - Paulo R oberto B lascke 
RES P O N S Á V E L - Patrícia de Q ueiroz M agatti 
CO M PO SIÇÃ O E IM P R E S S Ã O - Secretaria de Adm inistração 
Núcleo de S erviços G ráficos
A VENIDA 29 DE A G O S T O , N” 668 - LEM E - SP
Lem e, 13 de setem b ro de 2014
Constando dos autos que o servidor em epígrafe se encontra em lugar PREFEITURA DO MUNICI
incerto e não sabido, fica, pelo presente Edital, notificada para, no prazo 
de 15 (quinze) dias, a contar da publicação do presente, nos termos do art.
108 da Lei Complementar Municipal 564/09, apresentar, por escrito, defesa 
ou considerações sobre o processo administrativo.
Para ciência do servidor é expedido o presente Edital, a ser publicado 
na sede do LEMEPREV e no Diário Oficial do Município.
Leme-SP, IO de Setembro de 2014
Janine de Lima Freitas Santana 
Presidente da Comissão de Processo Administrativo
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE SERVIDOR
A Presidente da Com issão de Processo Adm inistrativo do Regime 
Próprio de Previdência do Município de Leme - LEMEPREV, instituída pela 
Portaria n° 55/2014 do dia 13 de agosto de 2014, da Excelentíssima Senhora 
Diretora Presidente do LEMEPREV, CINTIA MIRANDA BERNEGOSSI, 
para apuração do pagamento do abono instituído pela Lei Complementar 
Municipal 656/2013, no Processo Administrativo n.° 112/2014, NOTIFICA 
o Senhor SEBASTIÃO FRANCISCO servidor inativo aposentado, que estão 
correndo, em seus termos legais, os autos do citado Processo Administrativo 
em desfavor do mesmo, haja vista o supracitado servidor não ter comparecido 
para tomar ciência dos termos do processo.
Constando dos autos que o servidor em epigrafe se encontra em lugar 
incerto e não sabido, fica, pelo presente Edital, notificada para, no prazo 
de 15 (quinze) dias, a contar da publicação do presente, nos termos do art. 
108 da Lei Complementar Municipal 564/09, apresentar, por escrito, defesa 
ou considerações sobre o processo administrativo.
Para ciência do servidor é expedido o presente Edital, a ser publicado 
na sede do LEMEPREV e no Diário Oficial do Município.
Leme-SP, 10 de Setembro de 2014
Janine de Lima Freitas Santana 
Presidente da Comissão de Processo Administrativo
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE SERVIDOR
A Presidente da Comissão de Processo A dm inistrativo do Regime 
Próprio de Previdência do Município de Leme - LEMEPREV, instituída pela 
Portaria n° 55/2014 do dia 13 de agosto de 2014, da Excelentíssima Senhora 
Diretora Presidente do LEMEPREV, CINTIA MIRANDA BERNEGOSSI, 
para apuração do pagamento do abono instituído pela Lei Complementar 
Municipal 656/2013, no Processo Administrativo n.° 80/2014, NOTIFICA 
a Senhora MARIA FERNANDA MEDEIROS, servidora inativa pensionista, 
que estão correndo, em seus termos legais, os autos do citado Processo 
Administrativo em desfavor da mesma, haja vista a supracitada servidora 
não ter comparecido para tomar ciência dos termos do processo.
Constando dos autos que a servidora em epígrafe se encontra em lugar 
incerto e não sabido, fica, pelo presente Edital, notificada para, no prazo 
de 15 (quinze) dias, a contar da publicação do presente, nos termos do art. 
108 da Lei Complementar Municipal 564/09, apresentar, por escrito, defesa 
ou considerações sobre o processo administrativo.
Para ciência do servidor é expedido o presente Edital, a ser publicado 
na sede do LEMEPREV e no Diário Oficial do Município.
Leme-SP. 10 de Setembro de 2014
Janine de Lima Freitas Santana 
Presidente da Comissão de Processo Administrativo
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE SERVIDOR
A Presidente da Comissão de Processo A dm inistrativo do Regime 
Próprio de Previdência do Município de Leme - LEMEPREV, instituída pela 
Portaria n° 55/2014 do dia 13 de agosto de 2014, da Excelentíssima Senhora 
Diretora Presidente do LEMEPREV, CINTIA MIRANDA BERNEGOSSI, 
para apuração do pagamento do abono instituído pela Lei Complementar 
Municipal 656/2013, no Processo Administrativo n.° 11/2014, NOTIFICA 
o Senhor AUGUSTIN OCAMPOS AQU1NO servidor inativo aposentado, 
que estão correndo, em seus termos legais, os autos do citado Processo 
Administrativo em desfavor do mesmo, haja vista o supracitado servidor 
não ter comparecido para tomar ciência dos termos do processo.
Constando dos autos que o servidor em epígrafe se encontra em lugar 
incerto e não sabido, fica, pelo presente Edital, notificada para, no prazo 
de 15 (quinze) dias, a contar da publicação do presente, nos termos do art. 
108 da Lei Complementar Municipal 564/09, apresentar, por escrito, defesa 
ou considerações sobre o processo administrativo.
Para ciência do servidor é expedido o presente Edital, a ser publicado 
na sede do LEMEPREV e no Diário Oficial do Município.
Leme-SP. 10 de Setembro de 2014
Janine de Lima Freitas Santana 
Presidente da Comissão de Processo Administrativo
EDITAL 28/2014
Pelo presente edital ficam todos os contribuintes inform ados dos 
ganhadores dos prêmios do sorteio realizado no dia 06/09/2014, referente 
a campanha do “CIDADÃO PONTUAL", conforme relação abaixo:
PRÊMIO: I TV 32”
Código: 2.1070.0080.00-0
Nome : Mareia Antonia Tufanin
Endereço: Rua Getúlio Vargas, n°. 161 - Vila Terezinha
PRÊMIO: I Computador com Impressora 
Código: 4.1425.0090.00-0 
Nome: João Batista Trento
Endereço: Rua Machado de Assis, 551 - Jardim Berbel.
PRÊMIO: 1 Aparelho de Som Portátil 
C ódigo: 4.1510.0235.00-0 
Nome: Carlos M artins
Endereço: Rua Maria Aparecida Arrais Kock, n°. 691 - Jardim Colonial 
Cláudia.
End. De Corresp: Rua Antonio Mourão, n°52.
PRÊMIO: I Máquina Fotográfica 
C ódigo: 7.2815.0047,00-0 
Nome: Mariana Bonfogo da Silveira
Endereço: Rua Paulo Lopes, lote 36 da quadra 14 - Jardim Res. Altos 
da Sta. Rita.
End. De Corresp: Rua Das Camélias, n° 135
PRÊMIO: I GRILL 
Código: 7.2616.0010.00-0 
Nome: Patrocina Leite de Sousa
End.: Rua Josim ar Daniel Stefano, lote II da quadra 12 - Jardim 
Residencial Quáglia
End. De Corresp: Rua Sebastião Guadanini, n°. 109 - Jardim Vanessa.
PRÊMIO: I Liquidificador 
Código: 7.2622.0635.00-0 
Nome: Elisa da Silva e Outro
Endereço: Rua Octávio Maurício Pommer, lote 16 da quadra 30 - Jardim 
Res. Quáglia
End. De Corresp: Rua Antonio Bilatto, n°. 48 - Jardim Res. Quáglia.
PRÊMIO: I Circulador de Ar
C ódigo: 7.0291.0173.00-0
Nome: Conj. Habitacional Francisco Coelho.
Endereço: Rua Angelo Facciolli Netto, n° 24 - Conj. Hab Fco Coelho 
CDHU III.
PRÊMIO: 1 Batedeira
Código: 4 .1735.0055.00-0
Nome: Antonio Jorge Hildebrand Neto
Endereço: Rua Professora Maria L. Pacheco Bozza, n°. 105 - Jd. Santa 
Ignes.
End. De Corresp: Avenida Cario Bonfanti, n° 337.
PRÊMIO: 2 Bicicletas
Código: 10.2405.0033.00-0
Nome: João Manoel de Jesus Nascimento
Endereço: Rua José Thomaz de Godoy, n°. 155 - Jd. Altos da Boa Vista. 
End. De Corresp: Rua José Thomaz de Godoy, n°. 161 - Jd. Altos da Boa 
Vista.
Código: 6.0375.0065.00-0 
Nome: Silvina Aparecida de Godoi
Endereço: Rua Augusto da Cunha, n°. 141 - Bairro Taquari Ponte. 
Em, 08 de Setembro de 2014
CRISTIANO RAUTER 
Diretor do Departamento da Receita
EDUARDO CONSTANTITNO MARQUES DE OLIVEIRA 
Secretário Municipal de Finanças
ERRATA
PREGÃO ELETRÔNICO N° 030/2014
Vimos por meio desta informar que na descrição do lote 08 do pregão 
supra, onde se lê “Maca clínica, material aço inoxidável, tipo carro maca, 
acabamento da superfície pintura epóxi, acabamento das rodas , leia-se 
“Maca clínica, material aço inoxidável, tipo carro maca, acabamento das 
rodas....”.
Como pede-se material em aço inoxidável não existe acabamento em 
pintura epóxi, por esse m otivo entendem os nào haver alteração para 
formalização das propostas ficando a data de abertura do pregão mantida 
para o dia 18/09/2014 às I4:30H.
Roberto Antonio da Cruz 
Coordenador de Licitações e Gestão de Contratos
6 - Im p re n s a O fic ia l d o M u n ic íp io de Lem e
Lem e, 13 de setem bro de 2014
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
EXTRATO CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
CONVENENTE: U nião, por interm édio da Secretaria da Receita 
Federal Do Brasil, representada pela Superintendência Regional da 8o Região
Fiscal; CONVENENTE: M unicípio de Leme, OBJETO: intercâmbio de 
inform ações econôm ico-fiscais e a prestação de m útua assistência na 
fiscalização dos tributos que adm inistram ; PRAZO DA VIGÊNCIA: 
indeterminado, podendo ser rescindido a qualquer momento, por qualquer
das p arles; FU N D A M E N TO LE G A L: IN n° 2 0 /1 9 9 8 ; DATA DE 
ASSINATURA: 30 de junho de 2014.
PROPOSTA DE EMENDA A L.O.M n° 01/2014.
Dá nova redação ao Artigo 28 da Lei Orgânica
do Município de Leme
Artigo I” - O artigo 28, da Lei Orgânica do Município de Leme, passa 
a vigorar com a seguinte redação.
"Artigo 28 - As Leis Complementares serão discutidas e votadas em dois 
turnos, cõm interstício mínimo de quatro dias, considerando-se aprovada 
se obtiver, em ambos os turnos, o voto favorável da maioria absoluta dos 
membros da Câmara, observados os demais termos de votação das Leis
Ordinárias.
§ Io - Para os fins deste artigo, consideram-se complementares as leis 
concernentes a:
I - o Plano Diretor do Município;
2-0 Código Tributário;
3 - o Código de Obras ou de Edificações;
4 - o Estatuto dos Funcionários Públicos;
5-0 Estatuto do Magistério; . _ .
6 - a organização da Procuradoria Geral do Município;
7-0 parcelamento do solo;
8-0 uso e ocupação do solo;
9 - a estrutura administrativa do Legislativo e do Executivo;
10 - a criação, transformação e extinção de cargos e aumento de 
vencim entos;
I I - a concessão de serviço público e de direito real de uso;
12 - a alienação e aquisição de bens imóveis, exceto em caso de aquisição 
por doação sem encargo.
Ç 2° - Os projetos de lei complementar somente terão iniciada sua 
tramitação após a sua publicação na Imprensa Oficial do Município, exceto 
em caso de projeto dispondo, exclusivamente, sobre revisão de vencimentos, 
onde a publicação é dispensada.”
Artigo 2° - Esta Emenda entrará em vigor na data de sua promulgação 
Sala das Sessões, Prof. Arlindo Fávaro, em 27 de agosto de 2.014
José Eduardo Giacomelli 
P residente
Osvair Antunes da Silva Eduardo Leme da Silva
V ice-Presidente 1° Secretário
João Marcos Demétrio Marcelo Alves de Carvalho Almeida
2° Secretário T esoureiro
DESPESAS EFETUADAS PELA CÂMARA MUNICIPAL DE LEME DURANTE MÊS AGOSTO 2014.
DOTAÇÃO 3 I 90 11 00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 
FOLHA MÊS AGOSTO SERVIDORES 
FOLHA MÊS AGOSTO VEREADORES
DOTAÇÃO 3 .1.90.13.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS 
INSTITUTO NACIONAL SEGURO SOCIAL - INSS
DOTAÇÃO 3 .1.91.13.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INTRA ORÇAMENTÁRIO 
RPPS DO MUNICÍPIO DE LEME - LEMEPREV
DOTAÇÃO 3.3.90 30 00 - MATERIAL DE CONSUMO
ANTONIO VALDIR SENEDA ME
AUTO POSTO REAL DE LEME LTDA-EPP
BANDERPLACA 1ND. E COM.LTDA
BONFOGO MAT.CONS.LTDA ME
MARIA APARECIDA ZANRE ALTOE AGUA ME
MAURÍCIO W.OLIVEIRA RODRIGUES EPP
P. BEL.TRAM COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA
S A R T 0 R ^EC0MTEERCUD DE COPIADORAS E SUPRIMENTOS LTDA.-ME
e in f o r m á t ic a l t d a -m e
VOLT1Z COMERCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS LTDA-ME
DOTAÇÃO 3 3 90 33.00 - PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇJÃ/O
CARLOS 'LEME PENTEADO NETO
CICERO SABINO DOS SANTOS
EDUARDO BARBOZA
HABDO MIGUEL JUNIOR
MARCOS JOSE DA SILVA NASCIMENTO
MARIO MORELLI DOS SANTOS
M1CHELE QUEIROZ DE CARVALHO
RAPHAEL ROSADA NETTO
TIAGO HENRIQUE MARTINS
DOTAÇÃO 3 3 90 39.00 - OUTROS SERVIÇJOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
ADERSON JOSE DOS SANTOS LEME ME
ALL MED CONS EM MEDICINA E SEG TRABALHO LTDA
CGMP°CENTROADELGESTÃO DE MEIOS DE PAGAMENTO S.A
COMERCIAL LT DE SUPRM E SERV DE INF. LTDA EIRELI-EPP 
EDEMIR ANTONIO DE OLIVEIRA ME 
ELEKTRO ELETRICIDADE E SERVIÇOS S.A 
EMPRESA BRAS. CORREIOS E TELEGRAFOS 
EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES S.A.
FRIIS TELECOMUNICAÇÕES LTDA.
GRIFFON BRASIL ASSESSORIA LTDA 
IRMANDADE SANTA CASA MISERICÓRDIA DE LEME 
MITSUI SUMITOMO SEGUROS S/A.
MONGERAL S/A. SEGUROS E PREVIDÊNCIA 
NALLE & FIN INSTALAÇÕES ELETRICAS LTDA.
NBS PROD. P/IN F. CONS. SISTEMAS LTDA 
RADIO CULTURA DE LEME LTDA 
RENATA DE CÁSSIA DOMINGUES FERRARA ME 
SINO CONSULTORIA E INFORMÁTICA LTDA.-EPP
TELELEME TELECOMUNICAÇÕES E INFORMAT1CA LTDA.-ME 
TERRA NETWORKS BRASIL S.A.
UENO E MASSOLI LTDA-ME 
TOTAL DESPESAS DO MES
José Eduardo Giacomelli 
Presidente
235.857,45
138.447,96
97.409,49
32.268.52
32.268.52
10.030.71
10.030.71
2.878,36
350.00 
984,31
260.00 
98,92
156.00 
320,90
15.00 
22,80
275.00 
92,43
78.00
225.00
1.584.00
684.00
100.00 
100,00 
200,00 
100,00 
100,00 
100,00 
100,00 
100,00
23.883.24
120,00
70.00
110,93 
577,50
725.00
1 150,00 
727,75 
7,70 
66,74
600.00
323.00
9 622,01 
1.609,99
1.593.28
780.00 
2.066,36
1.200.00 
82,35
350.00 
1.755,73
80.00 
14,90 
250,00
306.502.28
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEÜFAX: (0XX19) 3571-186215100 / 6303 - 3554-682217077 • CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
J U N T A D A
t\\ ri* XwtXUter'. de 20 ^ V
a estes autos
ç I c l v — ■—
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
CAMARA DE VEREADORES DO MUNH
ESTADO DE SÃO PAULO
f,s4 >
PROJETO DE EMENDA A LEI ÔRGANICA DO MUNICÍPIO n.2 01/14
EMENTA: Dá nova redação ao artigo 28 da Lei Orgânica do M unicípio de 
Leme/SP.
AUTORIA: Mesa Diretora da Câmara
PARECER
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
A Comissão de Constituição, Justiça e
Redação na Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, analisando 
detidam ente a presente proposta, apresenta seu relatório, o qual é 
tam bém o seu respectivo voto:
1) A presente proposta tem como
objetivo a alteração da redação dada ao artigo 28 da Lei Orgânica
do M unicípio que estabelece o interstício de 05 (cinco) dias entre 
votações de projetos.
2) Porém, este prazo, entre a prim eira e 
a segunda votação, sempre apresentou para esta Casa um 
embaraço em suas tram itações e assim, poderia trazer 
interpretações contraditórias da norma regimental.
3) As sessões desta Casa ocorrem
sempre as segundas-feiras e contando o interstício de 05 (cinco)
dias o encerram ento do prazo sempre se dará aos sábados, uma vez 
que, está explícito no Regimento Interno que a contagem dos 
prazos regimentais observar-se-ão as disposições da legislação 
processual civil, não se iniciando e nem encerram-se aos sábados, 
domingos e feriados.
4) Ademais, a presente proposta não 
fere normas superiores por ser consagrada como norma de 
natureza interno corporis, ficando a critério desta Casa estipular o 
referido prazo, ressalta-se que, tanto a Constituição da República 
como a Constituição Paulista, somente ditaram regras no tocante a
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@tefra.com.br
f f
CAMARA DE VEREADORES DO MU
ESTADO DE SÃO PAULO
MPIO DE LEME
quórum e a dupla votação, sem mencionar prazo para que^fsíã 
votação ocorra.
5) Portanto, no entender da Comissão
de Constituição, Justiça e Redação, o Projeto, sob o aspecto da 
redação, está bem elaborado e instruído, é legal, não ofendendo as 
legislações superiores e nem a Lei Orgânica M unicipal, em itindo 
assim PARECER FAVORÁVEL à sua tram itação e aprovação por parte 
do Plenário.
Sala das Comissões "Palm iro Ferreira 
Vieira", em 02 de outubro de 2014.
Pela Comissão de C.J.R.
Osva ÍT ^ fftu n e S ^ 
Secretário
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-18621 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
AOrdemdo Dia
?ROPOSTA~DE
L“ . v o t a ç a o . V 
l l i v e i r a . F r á ; 
I o s e S . Z á c J & í 
N o g u e i r a
° « M ,
H s. n
í° d l2a? 4 iitir S ía s |? 9 np £ T d r§ ? M f Joao Hácnaao,Joao„M.Demetrio,Jose
P S iR V lS ^ S è r S K i^ L lí É ' —
N I C I P I O j N 2
' S Í S i "
S S I S ê?Y8:ií
. ÇTÜ-p, -r,
lo R . B - .
laçomelli aul Á.
1
A Ordem do Dia
o ? ,? ilo m 1 H
PREí
PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MÜNICIPIO N2 01/14, aprovado por unanimidade em
2§votação. Votaram: Adenir de J.Pinto, Amarilis de O.Ribeiro, Eduardo L. da Silva,
Fabio R.B. de Oliveira, Francisco F.da Silva, Gilson H.Lani, Joao Machado, Joao M.
Demetrio, Jose E.Giacomelli, Jose S.Zachariotto, Marcelo A.de C.Almeida, Maria I.Ap.
l-Siívlomáe0§Yajereira^ S i l v a ’ Raul A ' N o 8u e i r a > Ricardo Moraghi, Ricardo P.de Assis,
Leme, 28 de
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
REDAÇÃO FINAL
*»
Proposta de Emenda à LOM n° 01/14,
Dá nova redação ao artigo 28 da Lei Orgânica do Município de Leme
A Mesa da Câmara do Município de Leme, no uso de suas atribuições, faz 
saber que a Câmara aprovou e assim promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica do Município 
de Leme:
Artigo Io - O Artigo 28 da Lei Orgânica do Município de Leme, passa a 
vigorar com a seguinte redação:
ry
“Artigo 28 — As Leis Complementares serão discutidas e votadas em
dois turnos, com interstício mínimo de quatro dias, considerando-se aprovada se obtiver,
em ambos os turnos, o voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara,
observados os demais termos de votação das Leis Ordinárias.
concernentes a:
vencimentos;
§ Io - Para os fins deste artigo, consideram-se complementares as leis
1 - o Plano Diretor do Município;
2 - o Código Tributário;
3 - o Código de Obras ou de Edificações;
4 - o Estatuto dos Funcionários Públicos;
5 - o Estatuto do Magistério;
6 - a organização da Procuradoria Geral do Município;
7 - o parcelamento do solo;
8 - o uso e ocupação do solo;
9 - a estrutura administrativa do Legislativo e do Executivo;
10 - a criação, transformação e extinção de cargos e aumento de
11- a concessão de serviço público e de direito real de uso;
12 - a alienação e aquisição de bens imóveis, exceto em caso de
aquisição por doação sem encargo.
§ 2o - Os projetos de lei complementar somente terão iniciada sua
tramitação após a publicação na Imprensa Oficial do Município, exceto em caso de projeto
dispondo, exclusivamente, sobre revisão de vencimentos, onde a publicação é dispensada.’’
Artigo 2o - Esta Emenda entrará em vigor na data de sua promulgação.
Leme, 28 de outubro de 2.014.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571 -1862 / 5100 / 6303 • 3554-682217077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br

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