| Tipo | Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2014 |
| Date | 2014-09-04 |
| Ementa | DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 28 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE LEME |
| native_id | 3372 |
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PROCESSO N° REG. PROC. N° FO LHA N° 63/14 06 09V CÂMARA DE VER E A D O R ES DO M U N IC ÍPIO DE LEME Estado de São Paulo AUTOS DE_______________ PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUKIClPIO NC 01/14 Dá nova redaçao ao artigo 2C da Lei Orpânica do Município de Leme. Autor- Hp Mesa Diretora da Gamara CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME PROPOSTA DE EMENDA A L.O.M n° 0* /2014. Dá nova redação ao Artigo 28 da Lei Orgânica do Município de Leme Artigo 1o - O artigo 28, da Lei Orgânica do Município de Leme, passa a “Artigo 28 - As Leis Complementares serão discutidas e votadas em dois turnos, com interstício mínimo de quatro dias, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos os turnos, o voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara, observados os demais termos de votação das Leis Ordinárias. § 1o - Para os fins deste artigo, consideram-se complementares as leis concernentes a: 1 -o Plano Diretor do Município; 2 - o Código Tributário; 3 - o Código de Obras ou de Edificações; 4 - o Estatuto dos Funcionários Públicos; 5 - o Estatuto do Magistério; 6 - a organização da Procuradoria Geral do Município; 7 - o parcelamento do solo; 8 - o uso e ocupação do solo; 9 - a estrutura administrativa do Legislativo e do Executivo; 10 - a criação, transformação e extinção de cargos e aumento de vencimentos; 11 - a concessão de serviço púhlica e de direito real de uso;____ ESTADO DE SÃO PAULO rC. . M.LE M El i CÂMAftA MUNICIPAL DE LEME | Proi.N._l>3£L.N* 3 3 Fis ; j Recebido em OH íO ^ í 20_ül_ ■ vigorar com a seguinte redação. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br R E G I S T R O R egistrado sob o n° de ordem G ?> fls,„ do Registro de Processo n° O f a Leme.oÍL de ^ 2q ^ u n cio n ario . CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO da Silva Marcos Demétrio 2o Secretário Marcelo Alves de Carvalho Almeida Tesoureiro 12 - a alienação e aquisição de bens imóveis, exceto em caso de aquisição por doação sem encargo. § 2o - Os projetos de lei complementar somente terão iniciada sua tramitação após a sua publicação na Imprensa Oficial do Município, exceto em caso de projeto dispondo, exclusivamente, sobre revisão de vencimentos, onde a publicação é dispensada.” Artigo 2o - Esta Emenda entrará em vigor na data de sua promulgação. agosto de 2.014 Sala das Sessões, Prof. Arlindo Fávaro, em 27 de H e n r i q u e U n s Vereador RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO ÍC.M.LEMÈ'1 É7\ fi\ q h JUSTIFICATIVA Objetiva a presente Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município, alterar a redação do artigo 28 da LOM, pois que trata-se de uma norma interna corporis e estabeleceu o interstício de cinco (5) dias o prazo entre a primeira e segunda votação dos projetos de lei complementar. Temos visto que o interstício de cinco (5) dias de prazo entre a primeira e a segunda votação se apresenta como um embaraço a tramitação dos projetos nesta Casa podendo inclusive buscar interpretações contraditórias da norma regimental, oportuno lembrar que as sessões ordinárias ocorrem na segunda-feira e contando o interstício de cinco dias, o prazo encerra-se sempre no sábado. Porém, se atentarmos ao artigo 375 do Regimento Interno, no seu Parágrafo 3o diz textualmente que “A/a contagem dos prazos regimentais, observar-se-ão, no que for aplicável, as disposições da legislação processual civil", ou seja, segundo a regra processual o prazo não se inicia e nem se encerra no sábado, domingo e feriado, daí então viria a interpretação corrente do interstício em dias corridos. Contudo a presente proposta não encontra proibitivo na Constituição da República, o mesmo ocorrendo com a Constituição Paulista já que ditam apenas o quórum para aprovação. De forma que o Constituinte exigiu, tão somente, a dupla votação, sem mencionar a observância de prazo mínimo de votação entre os turnos. Com efeito a jurisprudência da Suprema Corte, diz que o afastamento do interstício previsto regimentalmente constitui questão de natureza interna corporis, não se revestindo, portanto, de caráter constitucional. Veja-se: “CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATOS DO PODER LEGISLATIVO: ' CONTROLE JUDICIAL. ATO INTERNA CORPORIS: MATÉRIA REGIMENTAL. I. - Se a controvérsia épuramente regimental, resultante de interpretação de normas regimentais, trata-se de ato interna corporis, imune ao controle judicial, mesmo porque não há alegação de ofensa a direito subjetivo. II. - Mandado de Segurança não __________________________ conhecido”. IMS n° 24356/DF. Relator: Ministrn Parln? Vpllncn____ RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@ terra.com.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Conclui-se assim pela ausência de violação à Carta Magna e consagrando-se em norma de natureza interna corporis, não se reveste de caráter constitucional, portanto, se tratando de norma interna corporis fica a critério da Casa o prazo se em dias ou em horas. De forma, que a Mesa Diretora desta Casa solicita aos Nobres Pares que aprovem a presente Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município, pois a mesma contribuirá com a agilização dos trabalhos legislativos. Sala das Sessões, Prof. Arlindo Fávaro, em 27 de agosto de 2.014 Julgamento: 13-02-2003, Órgão Julgador: Tribunal Pleno, Publicação: 12- 09-2003; grifou-se). Leme da Silva Secretário 2o Secretário \ A r ' C Marcelo Alves de Carvalho Almeida Tesoureiro RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822/7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br paAraSr í SS° rÍa ie 9islativa Para parecer J U . N T A D A :m OfP de J x J Ha 2 0 ^ • dçojuntada a esíes autos ^ n n c i o n à r i n A . 0 < X c x x o a ^ L > - CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO ’OSTA DE EMENDA A LEI ORGANICA N° 01/14 EMENTA: Dá nova redação ao artigo 28 da LOM. / Q jyj AUTORIA: Mesa Diretora da Câmara E M E PARECER DA ASSESSORIA LEGISLATIVA Senhor Presidente. A presente Proposta de Emenda a Lei Orgânica, está bem redigido, estando assim em condições de tramitar pela Casa. Outrossim saliento que por se tratar de Emenda a LOM, deverá a tramitação respeitar o previsto pelo Art. 27 da LOM e Arts. 197/200 do R.l. desta Casa. Podendo ser iniciada a tramitação regimental somente 10 dias após a sua publicação. S.M.J. era o que tínhamos a opinar. Leme (SP), 08 de setembro de 2.014 RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br Exmo. Sr. Presidente da Câm ara de Vereadores do M unicípio de LerrjeC . M E M E Os Vereadores GILSON HEN RIQ UE LANI e FRANCISCO FERREIRA DAS SILVA ao final assinados, vem respeitosam ente a presença de Vossa Excelência REQ U ERER seja autorizado subscreverem a Proposta de Em enda a Lei Orgânica do M unicípio n^ 01/14, atendendo assim o que dispõe o Artigo 27 da LOM, cujo objetivo é de evitar a sua prejudicialidade. Leme, 08 de setem bro de 2014 CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Francisco Ferreira das Silva RUA DR. QUERUBINQ SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br í C . M. UEM E'l Pr «||4 F ,S ,?2 -Am £ IMPRENSA OFICIAL DO MUNICÍPIO RESP.: Patrícia de Queiroz Magatti Leme, 13 de Setembro de 2014 Número 2229 DECRETO N° 6.465, 08 DE SETEMBRO DE 2014 Dispõe sobre aprovação do Loteam ento “Jardim DOS YPÊS". 0 PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME, no uso de suas atribuições legais, considerando a aprovação técnica do Loleam enlo P opular de Interesse Social denominado "Jardim Dos Ypês ", pela Secretária de Obras e Planejamento Urbano do Município de Leme; considerando os termos da Certidão de Diretrizes expedida; considerando os termos do Certificado G R A PRO H A B de ap rovação do projeto hab itacio n al n“ 4 21/2013; considerando os termos do Artigo 1° da Lei Complementar n° 308, de 02 de abril de 2001, alterado pela Lei Complementar n° 436, de 06 de outubro de 2005; DECRETA: Artigo Io - Fica aprovado com fundamento na Lei Complementar n. 186 de 13 de novembro de 1996 e suas alterações, c.c. Artigo Io da Lei Complementar n. 308, de 02 de abri I de 2001, alterado pela Lei Complementar n 436, de 06 de outubro de 2005, o Loteamento Popular de Interesse Social denominado Jardim Dos Ypês", a ser implantado na área de terras situada neste Município e Comarca de Leme, Estado de São Paulo, objeto da Matricula n° 456.826, Livro 2 de Registro Geral, do Oficial do Registro de Im óveis desta C o m arca de L em e/S P , de p ro p ried a d e de A ltoé Empreendimentos Imobiliários Ltda”, inscrita no CNPJ/MF n° 15.692.241/ 0001-16. Parágrafo Único - Os lotes obtidos com o presente loteamento não poderão ter área inferior a I54,00m2 e frente mínima de 7,00 metros; Artigo 2o - A loteadora se obriga a executar às suas expensas, dentro do prazo de um ano, no loteamento ora aprovado, as obras previstas pelo artigo 20 da Lei Complementar n° 186 de 13 de novembro de 1996, com a redação que lhe foi dada pela Lei Complementar n” 322, de 25 de outubro de 2001, orçadas em RS 1.086.696,39 (hum milhão e oitenta e seis mil, seiscentos e noventa e seis reais e trinta e nove centavos), a saber: 1 - Demarcação dos lotes com marco de concreto; II - Rede de abastecimento de água; III - Ligações domiciliares de água; IV - Rede coletora de esgoto sanitário; V - Ligações domiciliares de esgoto; VI - Rede de distribuição de energia elétrica, com iluminação pública, lâmpadas a vapor de sódio; VII - Galerias de águas pluviais; VIII - Guias e sarjetas; IX - Pavimentação asfáltica; X - Sinalização prevista no Código Nacional de Trânsito, de solo e aérea; XI - Ajardinamento e Arborização nos passeios e áreas verdes. XII - Fornecimento de 300,00 metros de tubo de concreto 0 400 mm, constante das Diretrizes expedidas pela Saecil. A rtigo 3o - Em cum prim ento ao disposto no artigo 11 da Lei Complementar n. 436, de 06 de outubro de 2005 a loteadora construirá às suas expensas, Rua projetada ligando a Avenida Joaquim Lopes Aguilla com Rua João Braz Filho e Rua Maxintiano Villa Rios, às margens do Parque Municipal “ Dr. Eni Jorge Draib”, cujo o projeto e a fiscalização será realizada pela Secretaria de Obras e Planejamento de Leme. Artigo 4° - Para garantia da completa execução das obras referidas nos Ariigos 2o e 3’ do presente Decreto, será outorgado mediante escritura pública de constituição de hipoteca a ser lavrada no Tabelião de Notas e de Protestos de Letras e Titulos desta Comarca, dos seguintes lotes: n°s. 01 a 19 da Quadra “G” e Lotes n°s. 01 e 15 da Quadra “F”, que somam 5.424,67 metros quadrados, e conforme avaliação de RS 260,00 (Duzentos e sessenta reais) o metro quadrado do citado loteamento, perfaz um valor total de RS 1410.414,20 (Hum m ilhão quatrocentos e dez mil e quatrocentos e quatorze reais e vinte centavos), conforme Laudos de Avaliações junto ao projeto de loteamento. Parágrafo Único - Os im óveis dados em garantia som ente serão liberados mediante a apresentação de certidão de conclusão de todas as obras, a ser fornecida pelos órgãos competentes da Prefeitura do Município de Leme e SAECIL - Superintendência de Água e Esgoto de Leme, e após vistoria realizada no local. A rtigo 5o - A loteadora se com prom ete ainda a cumprir todas as exigências técnicas constantes do Certificado GRAPROHAB. Artigo 6° - Todos os custos referentes à implantação do empreendimento serão de responsabilidade do loteador. Artigo 7o - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 08 de Setembro de 2014. PAULO ROBERTO BLASCKE Prefeito Municipal DECRETO N° 6466,08 DE SETEMBRO DE 2014 Dispõe sobre aprovação do Loteamento "Jardim Residencial Monte B ello”. 0 PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME, no uso de suas atribuições legais, considerando a aprovação técnica do Loteamento ‘‘Jardim Residencial Monte Bello ", estampada no Ofício n° 139/2014 - SOPU, do Sr. Secretário de Obras e Planejamento Urbano do Município de Leme; considerando os termos da Certidão de Conformidade expedida; considerando os termos do Certificado GRAPROHAB de aprovação do projeto habitacional n° 338/ 2013; considerando os termos da Lei Complementar n° 186 de 13 de novembro de 1996; DECRETA; Artigo Io - Fica aprovado com fundamento na Lei Complementar 186 de 13 de novembro de 1996, o Loteamento "Jardim Residencial Monte B ello”, a ser implantado no imóvel urbano neste Município e Comarca dc Leme, Estado de São Paulo, na Avenida Eduardo Cardoso, constituído pela Gleba 05-A, da Fazenda Palmeiras, com área total de 477.522,36 metros quadrados, objeto da Matrícula n° 45.691, Livro 2 de Registro Geral, do Oficial do Registro de Imóveis desta Comarca de Leme/SP, de Joest & Khater Em preendim entos Im obiliários Ltda, inscrita no CNPJ n° 15.821 377/ 0001-89. Parágrafo Único - Os lotes obtidos com o presente loteamento de uso exclusivamente residencial, distribuídos em 02 setores: Setor 1, lotes com frente mínima de 12,00 metros e área mínima de 360,00 metros quadrados, e Setor 2, com frente mínima de 15,00 metros e área mínima de 600,00m2 metros quadrados. Artigo 2o - A loteadora se obriga a executar às suas expensas, dentro do prazo de um ano, no loteamento ora aprovado, as obras previstas pelo artigo 20 da Lei Complementar n° 186 de 13 de novembro de 1996, com a redação que lhe foi dada pela Lei Complementar n° 322, de 25 de outubro de 2001, orçadas em R$ 6.116.572.65 ( seis milhões cento e dezesseis mil, quinhentos e setenta e dois reais e sessenta cinco centavos), a saber; 1 - Demarcação dos lotes com marco de concreto; II - Rede de abastecimento de água; III - Ligações domiciliares de água, IV - Rede coletora de esgoto sanitário; V - Ligações domiciliares de esgoto; VI - Rede de distribuição de energia elétrica, com iluminação pública, lâmpadas a vapor de sódio; VII - Galerias de águas pluviais; VIII - Guias e sarjetas; IX - Pavimentação asfáltica; X - Sinalização prevista no Código Nacional de Trânsito, de solo e aérea, XI - Ajardinamento e arborização nos passeios e áreas verdes XII - Fornecimento de 200,00 metros tubos de concreto aramado EA3 0 800 mm para reforço do sistema publico de emissários, constates das Diretrizes expedidas pela Saecil. Parágrafo único - Além das Obras constantes dos incisos deste artigo, a loteadora fica ainda obrigada a executar, às suas expensas, o sistema de tratamento de esgoto de acordo com o artigo 18 do Decreto Estadual rf’ 8,468/76, que regulamentou a Lei Estadual n° 997/76, nos termos do art 2 - Im prensa O ficial do M unicípio de Leme Lem e, 13 de setem bro de 2014 26 da Lei Complementar n° 186/96, alterado pelas Leis Complementares n° 322/2001 e 478/2007. Artigo 3o - Para garantia da completa execução das obras referidas no Artigo 2o do presente Decreto, foi outorgado mediante escritura pública de constituição de hipoteca a ser lavrada no Tabelião de Notas e de Protestos de Letras e Títulos desta Comarca dos seguintes lotes n° 01 à 13 da quadra 3, e lote 01 à 23 da quadra 4 do loteamento Jardim Residencial Monte Bello, que somam uma área total de 22.912,61 metros quadrados, que conforme avaliação de R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais) o metro quadrado, perfazem um total global de RS 8.019.413,50 ( oito milhões, dezenove mil, quatrocentos e treze reais e cinqüenta centavos), conforme Laudo de Avaliação, datado de 05 de Setembro de 2013 elaborado por M oacir Mauricio Silva, CRECI 16.615. Parágrafo Único - Os imóveis dado em garantia somente serão liberados mediante a apresentação de certidão de conclusão de todas as obras, a ser fornecida pelos órgãos competentes da Prefeitura do Município de Leme e SAECIL - Superintendência de Água e Esgoto de Leme, e, após, vistoria realizada no local. Artigo 4o - A loteadora se com prom ete ainda a cum prir todas as exigências técnicas constantes do Certificado GRAPROHAB. Artigo 5° - Todos os custos referentes à implantação do empreendimento serão de responsabilidade do loteador. Artigo 6o - Faz parte integrante e inseparável do presente os Ofícios n°. SOPU - 139/2013, do Sr. Secretário de Obras e Planejamento Urbano do Município de Leme , Certidão de Conformidade e Certificado GRAPROHAB. Artigo 7o - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 08 de Setembro de 2014. PAULO ROBERTO BLASCKE Prefeito Municipal CONVOCAÇÃO PARA ELEIÇÃO DOS REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL QUE IRÃO COMPOR O CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICA CULTURAL CONVOCAÇÃO A Prefeitura Municipal de Leme, por meio da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, neste ato representado pelo secretário, FRANCISCO CARDOZO NETO, no uso das suas atribuições legais, de acordo com a Lei n° 3354 de 06 de JUNHO de 2014, CONVIDA os interessados para a eleição dos representantes da Sociedade Civil que irão compor o Conselho Municipal de Politica Cultural, gestão 2014/2016 a realizar-se no dia 30 de setembro de 2014, das 8h as 18h, nas dependências da Biblioteca Pública Municipal "ProP Carolina de Moura Hildebrand”, localizada na rua Major Arthur Franco Mourão , n° 55, Centro. O regulam ento e fichas de inscrição estão disponiveis no site www.leme.sp.gov.br e na Secretaria de Cultura e Turismo. FRANCISCO CARDOSO NETO SECRETARIO DE CULTURA E TURISMO COMISSÃO ELEITORAL Cibele H. Arle Freire dos Santos Carla Roberta Vieira Pieter Dalcia de Cassia Maximo CONVITE AUDIÊNCIA PÚBLICA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - 2015 E PRESTAÇÃO DE CONTAS DO SEGUNDO QUADRIMESTRE DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO DE 2014 A Prefeitura do Município de Leme, através da Secretaria Municipal de Finanças, vem convidar toda a comunidade de nossa cidade, a participar das Audiências Públicas para a elaboração da LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE 2 0 15 e para a prestação de contas referente ao segundo quadrimestre da LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 20I4, atendendo ao dispositivo do artigo 9o § 4o da Lei de Responsabilidade Fiscal I01/2000. 2o QUADRIMESTRE - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2014 LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE 2015 Data: 26/09/2014Horário: 15:00 Data: 29/09/20MHorário: 15:00 Local: Plenário da Câmara Municipal PAULO ROBERTO BLASCKE Prefeito do Município de Leme CONVITE O Fundo Municipal de Saúde de Leme, com base no artigo 36 da Lei Complementar n° 141/2012, torna público que fará realizar AUDIÊNCIA PÚBLICA para avaliação do relatório de gestão da Secretaria Municipal de Saúde referente ao 2o quadrimestre de 2014. A Audiência Pública acontece no dia 30 de setembro de 2014, terça-feira, às I5h, no plenário da Câmara M unicipal de Vereadores. A Secretaria M unicipal de Saúde convida a população em geral, representantes de entidades governamentais, classistas, sindicais, setoriais, comunitárias. Leme, 10 de setembro de 2014 ANTONIO ROBERTO ST1VALL1 SECRETÁRIO DA SAÚDE CONVOCAÇÃO PARA AUDIÊNCIA PÚBLICA O Presidente da Câmara Municipal de Leme no uso de suas atribuições legais, tem a satisfação de convocar as entidades não governamentais e o público em geral para participarem da AUDIÊNCIA PÚBLICA que será realizada, juntamente com o Executivo, no próximo dia 29 de setembro de 2.014, às 15:00 horas, no Plenário da Câmara Municipal, ocasião em que o Executivo Municipal fará, perante à Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade, a apresentação do Projeto de Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2.015, atendendo os dispositivos do artigo 48 da LC 101/00 e § Io do artigo 165 da Constituição Federal. Leme, 12 de setembro de 2.014. José Eduardo Giacomelli P residente PREFEITURA DE LEME RESUMO DE EDITAL A Prefeitura do M unicipio de Lem e, com unica que encontra-se instaurado e disponível no setor de licitações, o processo abaixo: Pregão Presencial: N° 029/14: Objeto: Registro de preços para recargas de cartuchos e toners; Edital Na íntegra: (www.leme.sp.uov.br - Entrar No Link contas públicas - licitações - gratuito); DISPONIBILIDADE DO EDITAL: a partir de 13 de setembro de 2014: Recebimento Dos Envelopes: Dia 26/09/14, até ás 09:00 horas, Abertura Das Propostas: 09 15 Horas. Leme, 12 de setembro de 2014. PAULO ROBERTO BLASCKE PREFEITO M UNICIPAL RESUMO DE EDITAL A Prefeitura do Município de Leme comunica que se encontra instaurado e disponível no setor de licitações, o processo abaixo: Pregão Presencial: N° 030/14: Objeto: Aquisição de mobiliário e quadros escolares para as escolas da rede municipal de ensino; Edital Na íntegra: (www.leme.sn.gov.br - Entrar No Link contas públicas - licitações - gratuito); DISPONIBILIDADE DO EDITAL: a partir de 13 de setembro de 2014: Recebimento Dos Envelopes: Dia 29/09/14, até ás 09:00 horas; Abertura Das Propostas: 09:15 Horas. Leme, 12 de setembro de 2014. FLAV1A EL1ZABETH TEROSSI DIAS SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO RESUMO DE EDITAL A Prefeitura do M unicípio de Lem e, com unica que encontra-se instaurado e disponível no setor de licitações, o processo abaixo: Pregão Presencial: N° 031/14: Objeto: Contratação de empresa para fornecimento de toldos em lona para as unidades da rede municipal de ensino; Edital Na íntegra: (www.leme.SD.uov.br - Entrar No Link contas públicas - licitações - gratuito); DISPONIBILIDADE DO EDITAL: a partir de 13 de setembro de 2014: Recebimento Dos Envelopes: Dia 30/09/14, até ás 09:00 horas; Abertura Das Propostas: 09:15 Horas. Leme, 12 de setembro de 2014. FLÁVIA ELIZABETH TEROSSI DIAS SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO e t o t e b Lem e, 13 de setem b ro de 2014 Im prens LEMEPREV Lei Complementar n° 564 de 29 de dezembro de 2009 è -te i Complementar n° 623 de 14 de dezembro de 20 11. CONSIDERANDO o cumprimento aos requisitos exigidos no Concurso P O R TA R IA N° 45 D E 02 D E JU L H O D E 2014 EXO N ER A S E R V ID O R P Ú B L IC O O C U P A N TE D E C A R G O EM P R O V IM E N T O E F E T IV O D E A G E N T E A D M IN IS TR A T IV O . Gersiane Gomes Barbosa, Diretora A dm inistrativa e Financeira do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Leme - LEMEPREV, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei C om plem entar n° 564 de 29 de dezem bro de 2009 e Lei Complementar n° 623 de 14 de dezembro de 2011. CONSIDERANDO a solicitação contida no requerimento de 01 de julho de 2014. Artigo Io - EXONERAR, a pedido, o servidor público EVERTON RUIZ FAVARETO, portador do RG SSP/SP n° 46.732.553-4, nomeado em caráter efetivo para o cargo de Agente Administrativo através da Portaria ' LEMEPREV n° 083 de 18 de outubro de 2012. Artigo 2o - Essa portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 08 de julho de 2014, GERSIANE GOMES BARBOSA Diretora A dm inistrativa e Financeira P O RTARIA N° 77 D E 09 D E SETEM B R O D E 2014 EXO NERA S E R V ID O R PÚ BLIC O O C U P A N TE D E C AR G O EM PR O VIM EN TO EFE TIV O DE A G E N T E D E SE R V IÇ O S PÚBLICOS. Cintia Miranda Bernegossi, Diretora Presidente do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do M unicípio de Leme - LEMEPREV, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Complementar n° 564 de 29 de dezembro de 2009 e Lei Complementar n° 623 de 14 de dezembro de 20 1 1. CONSIDERANDO a solicitação contida no requerimento protocolado sob n° 521 de 09 de setembro de 2014. Artigo 1° - EXONERAR, a pedido, a servidora pública NATALIA REGINA XAVIER DE LIMA GUTZLAF, portadora do RG SSP/SP n° 44.391.059-5, nomeado em caráter efetivo para o cargo de Agente de Serviços Públicos através da Portaria PML n° 120 de 22 de fevereiro de 2010 . Artigo 2° - Essa portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 09 de setembro de 2014. CINTIA MIRANDA BERNEGOSSI Diretora Presidente PORTARIA N° 78 DE 09 D E SETEMBRO DE 2014. TORNA SEM EFEITO A TO DE A G EN TE DE SERVIÇO S PÚBLICOS Cintia Miranda Bernegossi, Diretora Presidente do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do M unicipio de Leme - LEMEPREV, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Complementar n° 564 de 29 de dezembro de 2009 e Lei Complementar n° 623 de 14 de dezembro de 2 0 11. CONSIDERANDO a declaração de desistência protocolada sob o n° 530 de 09 de setembro de 20! 4. RESOLVE: Artigo Io - TORNAR SEM EFEITO, a pedido, a nomeação de GISELLI FELIPE BALTEL portadora do RG SSP/SP n° 33 316.391-6, para o cargo de Agente de Serviços Públicos do quadro permanente do LEMEPREV, efetuada pela Portaria n° 76 de 05 de setembro de 2014. Artigo 2° - Essa portaria entra em vigor na data de sua publicação. Artigo 3o - Revogam-se as disposições contidas na Portaria n° 76 de 05 de setembro 2014. Leme/SP, 09 de setembro de 2014. CINTIA MIRANDA BERNGOSSI D iretora Presidente PO RTARIA N° 79 DE 10 D E SETEM B R O D E 2014. NO M EIA SER VID O R PÚ BLIC O PARA O C U PAR CARG O DE PR O VIM EN TO EFE TIV O DE A G E N T E DE SER VIÇ O S PÚBLICOS. Cintia Miranda Bernegossi, Diretora Presidente do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do M unicípio de Leme - LEMEPREV, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Público Edital n° 001/20I2. RESOLVE: Artigo Io - NOMEAR, em caráter efetivo em virtude de habilitação em concurso público, PATRÍCIA ALTOÉ SILVA, portadora do RG SSP/SP n° 28.944.790-2. para exercer o cargo de Agente de Serviços Públicos do quadro permanente do LEMEPREV, em regime de 40(quarenta) horas semanais de trabalho. Artigo 2o - A posse deverá ocorrer no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da publicação dessa portaria, nos termos do Artigo 16 da Lei Complementar n° 564 de 29 de dezembro de 2009. A rtigo 3° - O servidor será considerado estável no cargo após a habilitação no estágio probatório, m ediante avaliações de desempenho, conforme previsto no Artigo 2! da Lei Complementar n° 564 de 29 de dezembro de 2009. Artigo 4o - Essa portaria entra em vigor na data de sua publicação. Leme/SP, 10 de setembro de 2 0 14 CINTIA MIRANDA BERNEGOSSI Diretora Presidente EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE SERVIDOR A Presidente da C om issão de Processo A dm inistrativo do Regime Próprio de Previdência do Município de Leme - LEMEPREV, instituída pela Portaria n° 55/2014 do dia 13 de agosto de 2 0 14, da Excelentíssima Senhora Diretora Presidente do LEMEPREV, CINTIA MIRANDA BERNEGOSSI, para apuração do pagamento do abono instituído pela Lei Complementar Municipal 656/2013, no Processo Administrativo n.° 65/2014, NOTIFICA a Senhora M ARCELA HELEN A PU ST IG L IO N E , servidora inativa aposentada, que estão correndo, em seus termos legais, os autos do citado Processo Administrativo em desfavor da mesma, haja vista a supracitada servidora não ter comparecido para tomar ciência dos termos do processo. Constando dos autos que a servidora em epígrafe se encontra em lugar incerto e não sabido, fica, pelo presente Edital, notificada para, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da publicação do presente, nos termos do art 108 da Lei Complementar Municipal 564/09, apresentar, por escrito, defesa ou considerações sobre o processo administrativo. Para ciência do servidor é expedido o presente Edital, a ser publicado na sede do LEMEPREV e no Diário Oficial do Município Leme-SP, 10 de Setembro de 2014 Janine de Lima Freitas Santana Presidente da Comissão de Processo Administrativo EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE SERVIDOR A Presidente da Com issão de Processo A dm inistrativo do Regime Próprio de Previdência do Municipio de Leme - LEMEPREV, instituída pela Portaria n° 55/2014 do dia 13 de agosto de 2014, da Excelentíssima Senhora Diretora Presidente do LEMEPREV, CINTIA MIRANDA BERNEGOSSI, para apuração do pagamento do abono instituído pela Lei Complementar Municipal 656/2013, no Processo Administrativo n.° 45/2014, NOTIFICA a Senhora HELOÍSA ARRUDA CAMARGO MANSUR, servidora inativa aposentada, que estão correndo, em seus termos legais, os autos do citado Processo Administrativo em desfavor da mesma, haja vista a supracitada servidora não ter comparecido para tomar ciência dos termos do processo Constando dos autos que a servidora em epígrafe se encontra em lugar incerto e não sabido, fica, pelo presente Edital, notificada para, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da publicação do presente, nos termos do art 108 da Lei Complementar Municipal 564/09, apresentar, por escrito, deleso ou considerações sobre o processo administrativo Para ciência do servidor é expedido o presente Edital, a ser publicado na sede do LEMEPREV e no Diário Oficial do Municipio. Leme-SP, 10 de Setembro de 2014 Janine de Lima Freitas Santana Presidente da Comissão de Processo Administrativo EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE SERVIDOR A Presidente da Com issão de Processo A dm inistrativo do Regime Próprio de Previdência do Município de Leme - LEMEPREV, instituída pela Portaria n° 55/2014 do dia 13 de agosto de 2014, da Excelentíssima Senhora Diretora Presidente do LEMEPREV, CINTIA MIRANDA BERNEGOSSI, para apuração do pagamento do abono instituído pela Lei Complementar Municipal 656/2013, no Processo Administrativo n.° 28/2014, NOTIFICA a Senhora C LA R IC E A LE X A N D R E FO R N A Z IN , servidora inativa aposentada, que estão correndo, em seus termos legais, os autos do citado Processo Administrativo em desfavor da mesma, haja vista a supracitada servidora não ter comparecido para tomar ciência dos termos do processo Constando dos autos que a servidora em epígrafe se encontra em lugar incerto e não sabido, fica, pelo presente Edital, notificada para, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da publicação do presente, nos termos do art 108 da Lei Complementar Municipal 564/09, apresentar, por escrito, defesa ou considerações sobre o processo administrativo. 4 - Im prensa O ficial do M unicípio de Leme Lem e, 13 de setem bro de 2014 Para ciência do servidor é expedido o presente Edital, a ser publicado na sede do LEMEPREV e no Diário Oficial do Municipio. Leme-SP, IO de Setembro de 2014 Janine de Lima Freitas Santana Presidente da Comissão de Processo Administrativo EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE SERVIDOR A Presidente da Comissão de Processo A dm inistrativo do Regime Próprio de Previdência do Municipio de Leme - LEMEPREV, instituída pela Portaria n° 55/2014 do dia 13 de agosto de 2014, da Excelentíssima Senhora Diretora Presidente do LEMEPREV, C1NT1A MIRANDA BERNEGOSSI, para apuraçào do pagamento do abono instituído pela Lei Complementar Municipal 656/2013, no Processo Administrativo n.° 101/2014, NOTIFICA o Senhor NORBERTO M ARCONDES DOS SANTOS, servidor inativo aposentado, que estão correndo, em seus termos legais, os autos do citado Processo Administrativo em desfavor do mesmo, haja vista o supracitado servidor não ter comparecido para tomar ciência dos termos do processo. Constando dos autos que o servidor em epígrafe se encontra em lugar incerto e não sabido, fica, pelo presente Edital, notificada para, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da publicação do presente, nos termos do art. 108 da Lei Complementar Municipal 564/09, apresentar, por escrito, defesa ou considerações sobre o processo administrativo. Para ciência do servidor é expedido o presente Edital, a ser publicado na sede do LEMEPREV e no Diário Oficial do Municipio. Leme-SP, 10 de Setembro de 2014 Janine de Lima Freitas Santana Presidente da Comissão de Processo Administrativo EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE SERVIDOR A Presidente da Comissão de Processo A dm inistrativo do Regime Próprio de Previdência do Município de Leme - LEMEPREV, instituída pela Portaria n° 55/2014 do dia 13 de agosto de 2014, da Excelentíssima Senhora Diretora Presidente do LEMEPREV, CINT1A MIRANDA BERNEGOSSI, para apuração do pagamento do abono instituído pela Lei Complementar Municipal 656/2013, no Processo Administrativo n.° 123/2014, NOTIFICA a Senhora YOLANDA FIORI CARNEIRO, servidora inativa pensionista, que estão correndo, em seus termos legais, os autos do citado Processo Administrativo em desfavor da mesma, haja vista a supracitada servidora não ter comparecido para tomar ciência dos termos do processo. Constando dos autos que a servidora em epígrafe se encontra em lugar incerto e não sabido, fica, pelo presente Edital, notificada para, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da publicação do presente, nos termos do art. 108 da Lei Complementar Municipal 564/09, apresentar, por escrito, defesa ou considerações sobre o processo administrativo. Para ciência do servidor é expedido o presente Edital, a ser publicado na sede do LEMEPREV e no Diário Oficial do Municipio. Leme-SP, 10 de Setembro de 2014 Janine de Lima Freitas Santana Presidente da Comissão de Processo Administrativo EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE SERVIDOR A Presidente da Comissão de Processo Administrativo do Regime Próprio de Previdência do Municipio de Leme - LEMEPREV, instituída pela Portaria n° 55/2014 do dia 13 de agosto de 2014, da Excelentíssima Senhora Diretora Presidente do LEMEPREV, C1NTIA MIRANDA BERNEGOSSI, para apuração do pagamento do abono instituído pela Lei Complementar Municipal 656/2013, no Processo Administrativo n.° 34/2014, NOTIFICA a Senhora FÁTIMA APARECIDA DA SILVA ALTOÉ, servidora inativa pensionista, que estão correndo, em seus termos legais, os autos do citado Processo Administrativo em desfavor da mesma, haja vista a supracitada servidora não ter comparecido para tomar ciência dos termos do processo. Constando dos autos que a servidora em epígrafe se encontra em lugar incerto e não sabido, fica, pelo presente Edital, notificada para, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da publicação do presente, nos termos do art. 108 da Lei Complementar Municipal 564/09, apresentar, por escrito, defesa ou considerações sobre o processo administrativo. Para ciência do servidor é expedido o presente Edital, a ser publicado na sede do LEMEPREV e no Diário Oficial do Municipio. Leme-SP, 10 de Setembro de 2014 Janine de Lima Freitas Santana Presidente da Comissão de Processo Administrativo EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE SERVIDOR A Presidente da Comissão de Processo A dm inistrativo do Regime Próprio de Previdência do Município de Leme - LEMEPREV, instituída pela Portaria n° 55/2014 do dia 13 de agosto de 2014, da Excelentíssima Senhora Diretora Presidente do LEMEPREV, CINTIA MIRANDA BERNEGOSSI, para apuraçào do pagamento do abono instituído pela Lei Complementar Municipal 656/2013, no Processo Administrativo n.° 62/2014, NOTIFICA a Senhora LUIZA FARIAS RABELO, servidora inativa pensionista, que estão correndo, em seus term os legais, os autos do citado Processo Administrativo em desfavor da mesma, haja vista a supracitada servidora não ter comparecido para tomar ciência dos termos do processo. Constando dos autos que a servidora em epígrafe se encontra em lugar incerto e não sabido, fica, pelo presente Edital, notificada para, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da publicação do presente, nos termos do art. 108 da Lei Complementar Municipal 564/09, apresentar, por escrito, defesa ou considerações sobre o processo administrativo. Para ciência do servidor é expedido o presente Edital, a ser publicado na sede do LEMEPREV e no Diário Oficial do Município. Leme-SP, 10 de Setembro de 2014 Janine de Lima Freitas Santana Presidente da Comissão de Processo Administrativo EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE SERVIDOR A Presidente da Comissão de Processo A dm inistrativo do Regime Próprio de Previdência do Municipio de Leme - LEMEPREV, instituída pela Portaria n° 55/2014 do dia 13 de agosto de 2014, da Excelentíssima Senhora Diretora Presidente do LEMEPREV, CINTIA MIRANDA BERNEGOSSI. para apuração do pagamento do abono instituído pela Lei Complementar Municipal 656/2013, no Processo Administrativo n.° 40/2014, NOTIFICA a Senhora GESSY GOMES, servidora inativa aposentada, que estão correndo, em seus termos legais, os autos do citado Processo Administrativo em desfavor da mesma, haja vista a supracitada servidora não ter comparecido para tomar ciência dos termos do processo. Constando dos autos que a servidora em epígrafe se encontra em lugar incerto e não sabido, fica, pelo presente Edital, notificada para, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da publicação do presente, nos termos do art 108 da Lei Complementar Municipal 564/09. apresentar, por escrito, defesa ou considerações sobre o processo administrativo. Para ciência do servidor é expedido o presente Edital, a ser publicado na sede do LEMEPREV e no Diário Oficial do Município Leme-SP, 10 de Setembro de 2014 Janine de Lima Freitas Santana Presidente da Comissão de Processo Administrativo EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE SERVIDOR A Presidente da Comissão de Processo Adm inistrativo do Regime Próprio de Previdência do Município de Leme - LEMEPREV, instituída pela Portaria n° 55/2014 do dia 13 de agosto de 2014, da Excelentíssima Senhora Diretora Presidente do LEMEPREV, CINTIA MIRANDA BERNEGOSSI, para apuração do pagamento do abono instituido pela Lei Complementar Municipal 656/2013, no Processo Administrativo n.° 52/2014, NOTIFICA o Senhor JEFFERSON LUIS BERNARDO, servidor inativo pensionista, que estão correndo, em seus term os legais, os autos do citado Processo Administrativo em desfavor do mesmo, haja vista o supracitado servidor não ter comparecido para tomar ciência dos termos do processo. Constando dos autos que o servidor em epígrafe se encontra em lugar incerto e não sabido, fica, pelo presente Edital, notificada para, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da publicação do presente, nos termos do art 108 da Lei Complementar Municipal 564/09, apresentar, por escrito, defesa ou considerações sobre o processo administrativo. Para ciência do servidor é expedido o presente Edital, a ser publicado na sede do LEMEPREV e no Diário Oficial do Municipio. Leme-SP, 10 de Setembro de 2014 Janine de Lima Freitas Santana Presidente da Comissão de Processo Administrativo EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE SERVIDOR A Presidente da Comissão de Processo A dm inistrativo do Regime Próprio de Previdência do Município de Leme - LEMEPREV, instituída pela Portaria n“ 55/2014 do dia 13 de agosto de 2014, da Excelentíssima Senhora Diretora Presidente do LEMEPREV, CINTIA MIRANDA BERNEGOSSI, para apuração do pagamento do abono instituido pela Lei Complementar Municipal 656/2013, no Processo Administrativo n.° 54/2014, NOTIFICA o Senhor JOSÉ FRANCISO DE OLIVEIRA II, servidor inativo aposentado, que estão correndo, em seus termos legais, os autos do citado Processo Administrativo em desfavor do mesmo, haja vista o supracitado servidor não ter comparecido para tomar ciência dos termos do processo. IMPRENSA OFICIAL DO MUNICÍPIO A D M IN IS TR A Ç Ã O - Paulo R oberto B lascke RES P O N S Á V E L - Patrícia de Q ueiroz M agatti CO M PO SIÇÃ O E IM P R E S S Ã O - Secretaria de Adm inistração Núcleo de S erviços G ráficos A VENIDA 29 DE A G O S T O , N” 668 - LEM E - SP Lem e, 13 de setem b ro de 2014 Constando dos autos que o servidor em epígrafe se encontra em lugar PREFEITURA DO MUNICI incerto e não sabido, fica, pelo presente Edital, notificada para, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da publicação do presente, nos termos do art. 108 da Lei Complementar Municipal 564/09, apresentar, por escrito, defesa ou considerações sobre o processo administrativo. Para ciência do servidor é expedido o presente Edital, a ser publicado na sede do LEMEPREV e no Diário Oficial do Município. Leme-SP, IO de Setembro de 2014 Janine de Lima Freitas Santana Presidente da Comissão de Processo Administrativo EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE SERVIDOR A Presidente da Com issão de Processo Adm inistrativo do Regime Próprio de Previdência do Município de Leme - LEMEPREV, instituída pela Portaria n° 55/2014 do dia 13 de agosto de 2014, da Excelentíssima Senhora Diretora Presidente do LEMEPREV, CINTIA MIRANDA BERNEGOSSI, para apuração do pagamento do abono instituído pela Lei Complementar Municipal 656/2013, no Processo Administrativo n.° 112/2014, NOTIFICA o Senhor SEBASTIÃO FRANCISCO servidor inativo aposentado, que estão correndo, em seus termos legais, os autos do citado Processo Administrativo em desfavor do mesmo, haja vista o supracitado servidor não ter comparecido para tomar ciência dos termos do processo. Constando dos autos que o servidor em epigrafe se encontra em lugar incerto e não sabido, fica, pelo presente Edital, notificada para, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da publicação do presente, nos termos do art. 108 da Lei Complementar Municipal 564/09, apresentar, por escrito, defesa ou considerações sobre o processo administrativo. Para ciência do servidor é expedido o presente Edital, a ser publicado na sede do LEMEPREV e no Diário Oficial do Município. Leme-SP, 10 de Setembro de 2014 Janine de Lima Freitas Santana Presidente da Comissão de Processo Administrativo EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE SERVIDOR A Presidente da Comissão de Processo A dm inistrativo do Regime Próprio de Previdência do Município de Leme - LEMEPREV, instituída pela Portaria n° 55/2014 do dia 13 de agosto de 2014, da Excelentíssima Senhora Diretora Presidente do LEMEPREV, CINTIA MIRANDA BERNEGOSSI, para apuração do pagamento do abono instituído pela Lei Complementar Municipal 656/2013, no Processo Administrativo n.° 80/2014, NOTIFICA a Senhora MARIA FERNANDA MEDEIROS, servidora inativa pensionista, que estão correndo, em seus termos legais, os autos do citado Processo Administrativo em desfavor da mesma, haja vista a supracitada servidora não ter comparecido para tomar ciência dos termos do processo. Constando dos autos que a servidora em epígrafe se encontra em lugar incerto e não sabido, fica, pelo presente Edital, notificada para, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da publicação do presente, nos termos do art. 108 da Lei Complementar Municipal 564/09, apresentar, por escrito, defesa ou considerações sobre o processo administrativo. Para ciência do servidor é expedido o presente Edital, a ser publicado na sede do LEMEPREV e no Diário Oficial do Município. Leme-SP. 10 de Setembro de 2014 Janine de Lima Freitas Santana Presidente da Comissão de Processo Administrativo EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE SERVIDOR A Presidente da Comissão de Processo A dm inistrativo do Regime Próprio de Previdência do Município de Leme - LEMEPREV, instituída pela Portaria n° 55/2014 do dia 13 de agosto de 2014, da Excelentíssima Senhora Diretora Presidente do LEMEPREV, CINTIA MIRANDA BERNEGOSSI, para apuração do pagamento do abono instituído pela Lei Complementar Municipal 656/2013, no Processo Administrativo n.° 11/2014, NOTIFICA o Senhor AUGUSTIN OCAMPOS AQU1NO servidor inativo aposentado, que estão correndo, em seus termos legais, os autos do citado Processo Administrativo em desfavor do mesmo, haja vista o supracitado servidor não ter comparecido para tomar ciência dos termos do processo. Constando dos autos que o servidor em epígrafe se encontra em lugar incerto e não sabido, fica, pelo presente Edital, notificada para, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da publicação do presente, nos termos do art. 108 da Lei Complementar Municipal 564/09, apresentar, por escrito, defesa ou considerações sobre o processo administrativo. Para ciência do servidor é expedido o presente Edital, a ser publicado na sede do LEMEPREV e no Diário Oficial do Município. Leme-SP. 10 de Setembro de 2014 Janine de Lima Freitas Santana Presidente da Comissão de Processo Administrativo EDITAL 28/2014 Pelo presente edital ficam todos os contribuintes inform ados dos ganhadores dos prêmios do sorteio realizado no dia 06/09/2014, referente a campanha do “CIDADÃO PONTUAL", conforme relação abaixo: PRÊMIO: I TV 32” Código: 2.1070.0080.00-0 Nome : Mareia Antonia Tufanin Endereço: Rua Getúlio Vargas, n°. 161 - Vila Terezinha PRÊMIO: I Computador com Impressora Código: 4.1425.0090.00-0 Nome: João Batista Trento Endereço: Rua Machado de Assis, 551 - Jardim Berbel. PRÊMIO: 1 Aparelho de Som Portátil C ódigo: 4.1510.0235.00-0 Nome: Carlos M artins Endereço: Rua Maria Aparecida Arrais Kock, n°. 691 - Jardim Colonial Cláudia. End. De Corresp: Rua Antonio Mourão, n°52. PRÊMIO: I Máquina Fotográfica C ódigo: 7.2815.0047,00-0 Nome: Mariana Bonfogo da Silveira Endereço: Rua Paulo Lopes, lote 36 da quadra 14 - Jardim Res. Altos da Sta. Rita. End. De Corresp: Rua Das Camélias, n° 135 PRÊMIO: I GRILL Código: 7.2616.0010.00-0 Nome: Patrocina Leite de Sousa End.: Rua Josim ar Daniel Stefano, lote II da quadra 12 - Jardim Residencial Quáglia End. De Corresp: Rua Sebastião Guadanini, n°. 109 - Jardim Vanessa. PRÊMIO: I Liquidificador Código: 7.2622.0635.00-0 Nome: Elisa da Silva e Outro Endereço: Rua Octávio Maurício Pommer, lote 16 da quadra 30 - Jardim Res. Quáglia End. De Corresp: Rua Antonio Bilatto, n°. 48 - Jardim Res. Quáglia. PRÊMIO: I Circulador de Ar C ódigo: 7.0291.0173.00-0 Nome: Conj. Habitacional Francisco Coelho. Endereço: Rua Angelo Facciolli Netto, n° 24 - Conj. Hab Fco Coelho CDHU III. PRÊMIO: 1 Batedeira Código: 4 .1735.0055.00-0 Nome: Antonio Jorge Hildebrand Neto Endereço: Rua Professora Maria L. Pacheco Bozza, n°. 105 - Jd. Santa Ignes. End. De Corresp: Avenida Cario Bonfanti, n° 337. PRÊMIO: 2 Bicicletas Código: 10.2405.0033.00-0 Nome: João Manoel de Jesus Nascimento Endereço: Rua José Thomaz de Godoy, n°. 155 - Jd. Altos da Boa Vista. End. De Corresp: Rua José Thomaz de Godoy, n°. 161 - Jd. Altos da Boa Vista. Código: 6.0375.0065.00-0 Nome: Silvina Aparecida de Godoi Endereço: Rua Augusto da Cunha, n°. 141 - Bairro Taquari Ponte. Em, 08 de Setembro de 2014 CRISTIANO RAUTER Diretor do Departamento da Receita EDUARDO CONSTANTITNO MARQUES DE OLIVEIRA Secretário Municipal de Finanças ERRATA PREGÃO ELETRÔNICO N° 030/2014 Vimos por meio desta informar que na descrição do lote 08 do pregão supra, onde se lê “Maca clínica, material aço inoxidável, tipo carro maca, acabamento da superfície pintura epóxi, acabamento das rodas , leia-se “Maca clínica, material aço inoxidável, tipo carro maca, acabamento das rodas....”. Como pede-se material em aço inoxidável não existe acabamento em pintura epóxi, por esse m otivo entendem os nào haver alteração para formalização das propostas ficando a data de abertura do pregão mantida para o dia 18/09/2014 às I4:30H. Roberto Antonio da Cruz Coordenador de Licitações e Gestão de Contratos 6 - Im p re n s a O fic ia l d o M u n ic íp io de Lem e Lem e, 13 de setem bro de 2014 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME EXTRATO CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA CONVENENTE: U nião, por interm édio da Secretaria da Receita Federal Do Brasil, representada pela Superintendência Regional da 8o Região Fiscal; CONVENENTE: M unicípio de Leme, OBJETO: intercâmbio de inform ações econôm ico-fiscais e a prestação de m útua assistência na fiscalização dos tributos que adm inistram ; PRAZO DA VIGÊNCIA: indeterminado, podendo ser rescindido a qualquer momento, por qualquer das p arles; FU N D A M E N TO LE G A L: IN n° 2 0 /1 9 9 8 ; DATA DE ASSINATURA: 30 de junho de 2014. PROPOSTA DE EMENDA A L.O.M n° 01/2014. Dá nova redação ao Artigo 28 da Lei Orgânica do Município de Leme Artigo I” - O artigo 28, da Lei Orgânica do Município de Leme, passa a vigorar com a seguinte redação. "Artigo 28 - As Leis Complementares serão discutidas e votadas em dois turnos, cõm interstício mínimo de quatro dias, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos os turnos, o voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara, observados os demais termos de votação das Leis Ordinárias. § Io - Para os fins deste artigo, consideram-se complementares as leis concernentes a: I - o Plano Diretor do Município; 2-0 Código Tributário; 3 - o Código de Obras ou de Edificações; 4 - o Estatuto dos Funcionários Públicos; 5-0 Estatuto do Magistério; . _ . 6 - a organização da Procuradoria Geral do Município; 7-0 parcelamento do solo; 8-0 uso e ocupação do solo; 9 - a estrutura administrativa do Legislativo e do Executivo; 10 - a criação, transformação e extinção de cargos e aumento de vencim entos; I I - a concessão de serviço público e de direito real de uso; 12 - a alienação e aquisição de bens imóveis, exceto em caso de aquisição por doação sem encargo. Ç 2° - Os projetos de lei complementar somente terão iniciada sua tramitação após a sua publicação na Imprensa Oficial do Município, exceto em caso de projeto dispondo, exclusivamente, sobre revisão de vencimentos, onde a publicação é dispensada.” Artigo 2° - Esta Emenda entrará em vigor na data de sua promulgação Sala das Sessões, Prof. Arlindo Fávaro, em 27 de agosto de 2.014 José Eduardo Giacomelli P residente Osvair Antunes da Silva Eduardo Leme da Silva V ice-Presidente 1° Secretário João Marcos Demétrio Marcelo Alves de Carvalho Almeida 2° Secretário T esoureiro DESPESAS EFETUADAS PELA CÂMARA MUNICIPAL DE LEME DURANTE MÊS AGOSTO 2014. DOTAÇÃO 3 I 90 11 00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL FOLHA MÊS AGOSTO SERVIDORES FOLHA MÊS AGOSTO VEREADORES DOTAÇÃO 3 .1.90.13.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS INSTITUTO NACIONAL SEGURO SOCIAL - INSS DOTAÇÃO 3 .1.91.13.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INTRA ORÇAMENTÁRIO RPPS DO MUNICÍPIO DE LEME - LEMEPREV DOTAÇÃO 3.3.90 30 00 - MATERIAL DE CONSUMO ANTONIO VALDIR SENEDA ME AUTO POSTO REAL DE LEME LTDA-EPP BANDERPLACA 1ND. E COM.LTDA BONFOGO MAT.CONS.LTDA ME MARIA APARECIDA ZANRE ALTOE AGUA ME MAURÍCIO W.OLIVEIRA RODRIGUES EPP P. BEL.TRAM COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA S A R T 0 R ^EC0MTEERCUD DE COPIADORAS E SUPRIMENTOS LTDA.-ME e in f o r m á t ic a l t d a -m e VOLT1Z COMERCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS LTDA-ME DOTAÇÃO 3 3 90 33.00 - PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇJÃ/O CARLOS 'LEME PENTEADO NETO CICERO SABINO DOS SANTOS EDUARDO BARBOZA HABDO MIGUEL JUNIOR MARCOS JOSE DA SILVA NASCIMENTO MARIO MORELLI DOS SANTOS M1CHELE QUEIROZ DE CARVALHO RAPHAEL ROSADA NETTO TIAGO HENRIQUE MARTINS DOTAÇÃO 3 3 90 39.00 - OUTROS SERVIÇJOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA ADERSON JOSE DOS SANTOS LEME ME ALL MED CONS EM MEDICINA E SEG TRABALHO LTDA CGMP°CENTROADELGESTÃO DE MEIOS DE PAGAMENTO S.A COMERCIAL LT DE SUPRM E SERV DE INF. LTDA EIRELI-EPP EDEMIR ANTONIO DE OLIVEIRA ME ELEKTRO ELETRICIDADE E SERVIÇOS S.A EMPRESA BRAS. CORREIOS E TELEGRAFOS EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES S.A. FRIIS TELECOMUNICAÇÕES LTDA. GRIFFON BRASIL ASSESSORIA LTDA IRMANDADE SANTA CASA MISERICÓRDIA DE LEME MITSUI SUMITOMO SEGUROS S/A. MONGERAL S/A. SEGUROS E PREVIDÊNCIA NALLE & FIN INSTALAÇÕES ELETRICAS LTDA. NBS PROD. P/IN F. CONS. SISTEMAS LTDA RADIO CULTURA DE LEME LTDA RENATA DE CÁSSIA DOMINGUES FERRARA ME SINO CONSULTORIA E INFORMÁTICA LTDA.-EPP TELELEME TELECOMUNICAÇÕES E INFORMAT1CA LTDA.-ME TERRA NETWORKS BRASIL S.A. UENO E MASSOLI LTDA-ME TOTAL DESPESAS DO MES José Eduardo Giacomelli Presidente 235.857,45 138.447,96 97.409,49 32.268.52 32.268.52 10.030.71 10.030.71 2.878,36 350.00 984,31 260.00 98,92 156.00 320,90 15.00 22,80 275.00 92,43 78.00 225.00 1.584.00 684.00 100.00 100,00 200,00 100,00 100,00 100,00 100,00 100,00 23.883.24 120,00 70.00 110,93 577,50 725.00 1 150,00 727,75 7,70 66,74 600.00 323.00 9 622,01 1.609,99 1.593.28 780.00 2.066,36 1.200.00 82,35 350.00 1.755,73 80.00 14,90 250,00 306.502.28 RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEÜFAX: (0XX19) 3571-186215100 / 6303 - 3554-682217077 • CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br J U N T A D A t\\ ri* XwtXUter'. de 20 ^ V a estes autos ç I c l v — ■— CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO CAMARA DE VEREADORES DO MUNH ESTADO DE SÃO PAULO f,s4 > PROJETO DE EMENDA A LEI ÔRGANICA DO MUNICÍPIO n.2 01/14 EMENTA: Dá nova redação ao artigo 28 da Lei Orgânica do M unicípio de Leme/SP. AUTORIA: Mesa Diretora da Câmara PARECER COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO A Comissão de Constituição, Justiça e Redação na Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, analisando detidam ente a presente proposta, apresenta seu relatório, o qual é tam bém o seu respectivo voto: 1) A presente proposta tem como objetivo a alteração da redação dada ao artigo 28 da Lei Orgânica do M unicípio que estabelece o interstício de 05 (cinco) dias entre votações de projetos. 2) Porém, este prazo, entre a prim eira e a segunda votação, sempre apresentou para esta Casa um embaraço em suas tram itações e assim, poderia trazer interpretações contraditórias da norma regimental. 3) As sessões desta Casa ocorrem sempre as segundas-feiras e contando o interstício de 05 (cinco) dias o encerram ento do prazo sempre se dará aos sábados, uma vez que, está explícito no Regimento Interno que a contagem dos prazos regimentais observar-se-ão as disposições da legislação processual civil, não se iniciando e nem encerram-se aos sábados, domingos e feriados. 4) Ademais, a presente proposta não fere normas superiores por ser consagrada como norma de natureza interno corporis, ficando a critério desta Casa estipular o referido prazo, ressalta-se que, tanto a Constituição da República como a Constituição Paulista, somente ditaram regras no tocante a RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@tefra.com.br f f CAMARA DE VEREADORES DO MU ESTADO DE SÃO PAULO MPIO DE LEME quórum e a dupla votação, sem mencionar prazo para que^fsíã votação ocorra. 5) Portanto, no entender da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, o Projeto, sob o aspecto da redação, está bem elaborado e instruído, é legal, não ofendendo as legislações superiores e nem a Lei Orgânica M unicipal, em itindo assim PARECER FAVORÁVEL à sua tram itação e aprovação por parte do Plenário. Sala das Comissões "Palm iro Ferreira Vieira", em 02 de outubro de 2014. Pela Comissão de C.J.R. Osva ÍT ^ fftu n e S ^ Secretário RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-18621 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br AOrdemdo Dia ?ROPOSTA~DE L“ . v o t a ç a o . V l l i v e i r a . F r á ; I o s e S . Z á c J & í N o g u e i r a ° « M , H s. n í° d l2a? 4 iitir S ía s |? 9 np £ T d r§ ? M f Joao Hácnaao,Joao„M.Demetrio,Jose P S iR V lS ^ S è r S K i^ L lí É ' — N I C I P I O j N 2 ' S Í S i " S S I S ê?Y8:ií . ÇTÜ-p, -r, lo R . B - . laçomelli aul Á. 1 A Ordem do Dia o ? ,? ilo m 1 H PREí PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MÜNICIPIO N2 01/14, aprovado por unanimidade em 2§votação. Votaram: Adenir de J.Pinto, Amarilis de O.Ribeiro, Eduardo L. da Silva, Fabio R.B. de Oliveira, Francisco F.da Silva, Gilson H.Lani, Joao Machado, Joao M. Demetrio, Jose E.Giacomelli, Jose S.Zachariotto, Marcelo A.de C.Almeida, Maria I.Ap. l-Siívlomáe0§Yajereira^ S i l v a ’ Raul A ' N o 8u e i r a > Ricardo Moraghi, Ricardo P.de Assis, Leme, 28 de CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO REDAÇÃO FINAL *» Proposta de Emenda à LOM n° 01/14, Dá nova redação ao artigo 28 da Lei Orgânica do Município de Leme A Mesa da Câmara do Município de Leme, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara aprovou e assim promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica do Município de Leme: Artigo Io - O Artigo 28 da Lei Orgânica do Município de Leme, passa a vigorar com a seguinte redação: ry “Artigo 28 — As Leis Complementares serão discutidas e votadas em dois turnos, com interstício mínimo de quatro dias, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos os turnos, o voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara, observados os demais termos de votação das Leis Ordinárias. concernentes a: vencimentos; § Io - Para os fins deste artigo, consideram-se complementares as leis 1 - o Plano Diretor do Município; 2 - o Código Tributário; 3 - o Código de Obras ou de Edificações; 4 - o Estatuto dos Funcionários Públicos; 5 - o Estatuto do Magistério; 6 - a organização da Procuradoria Geral do Município; 7 - o parcelamento do solo; 8 - o uso e ocupação do solo; 9 - a estrutura administrativa do Legislativo e do Executivo; 10 - a criação, transformação e extinção de cargos e aumento de 11- a concessão de serviço público e de direito real de uso; 12 - a alienação e aquisição de bens imóveis, exceto em caso de aquisição por doação sem encargo. § 2o - Os projetos de lei complementar somente terão iniciada sua tramitação após a publicação na Imprensa Oficial do Município, exceto em caso de projeto dispondo, exclusivamente, sobre revisão de vencimentos, onde a publicação é dispensada.’’ Artigo 2o - Esta Emenda entrará em vigor na data de sua promulgação. Leme, 28 de outubro de 2.014. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571 -1862 / 5100 / 6303 • 3554-682217077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br