| Tipo | Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2012 |
| Date | 2012-02-03 |
| Ementa | ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE LEME. |
| native_id | 3373 |
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PROCESSO N° REG. PROC. N° FOLHA N°
1 1 /1 2 05 23
CÂMARA DE VER E A D O R ES DO M U N IC ÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
AUTOS DE ___________________________________________________________________
PROJETO DE EMENDA À L E I ORGÂNICA N° 0 1 /1 2
A c r e s c e n t a d i s p o s i t i v o s ã L e i O r g â n ic a do M u n ic íp io d e Leme
Autor: de D i v e r s o s v e r e a d o r e s
AUTUAÇÃO_________ ____________________________________________________________
Ans 03 ( t r ês)_______________________dias do mês de___fe v e re iro _ d e 2(>n --
O P .E .L .O .M . nQ 0 1 / 1 2 .__________________________________________________________
.subscrevi
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO
ESTADO DE SÃO PAULO
CÂMARA MUNICIPAL DE LEME
ProtN £ 4 L N V S l F I s .^ PROJETO DE EMENDA À LEI
— - ORGÂNICA n.° 0 1 /2 0 1 2
Acrescenta dispositivos à Lei Orgânica do
Município de Leme.
Art. I o. - Fica acrescentado à Lei Orgânica do M unicípio de Leme
- LOML - o seguinte art. 80-A:
“Art. 80-A - Fica proibida a nomeação ou a designação para
cargos ou empregos de direção, chefia e assessoramento, na
adm inistração direta e indireta dos Poderes Executivo e Legislativo
do M unicípio, de pessoa declarada inelegível em razão de
condenação pela prática de ato ilícito, nos termos da legislação
federal.
§ I o - Fica o servidor nomeado ou designado obrigado a apresentar,
antes da posse, declaração de que não se encontra na situação de
vedação de que trata este artigo”.
Art. 2o. - Fica acrescentado ao Ato das Disposições Transitórias da
Lei Orgânica do M unicípio de Leme - LOM L - o seguinte art. 8o:
“Art. 8o - Os atuais ocupantes de cargos ou empregos de direção,
chefia e assessoramento, na administração direta e indireta dos
Poderes Executivo e Legislativo do M unicípio, ficam obrigados a
apresentar ao setor de recursos humanos do órgão ou entidade ao
qual estão ligados, no prazo de 60 (sessenta) dias da publicação
desta Emenda, declaração de que não incorrem nas proibições de
que trata o art. 80-A”.
Art. 3o. - Esta Emenda à Lei Orgânica entre em vigor na data de
sua publicação.
Recebido em £>3i Q ^ i 20 i
_____________ -rf] < ^ Y 1
F U N C I O N / W ~
D.D.B
RUA DR. QUERUBINO
Vereador
J/W i' c J "
. ^Jrode Souza
Vereador
231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-68221 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@1erra.com.br
REGISTRO
R e g is tra d o sob o n° de o rde m 0^1 ~
f l s . ^ d , do R e g is tro de Processo n°
L e m e , d e (je 20 S t
F u n c io n á r io v^ r V ] P t'_ _ _ _ _ _ _ _ _
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE tEM E , E M ÊT)
ESTADO DE SÃO PAULO V “
\1 s 3
JUSTIFICATIVA
A cham ada “Lei da Ficha Limpa”, advinda da iniciativa popular, e
a vedação ao nepotism o representam marcos importantes para o aperfeiçoamento
ético da A dm inistração Pública, possuindo grande relevância para que a classe
política melhore o seu prestígio junto à sociedade.
Por meio dos meios de comunicação, percebe-se que a sociedade
brasileira está desapontada com a classe política e seus escândalos, sendo que os
políticos devem agir para mudar essa generalização, pois há sim políticos
trabalhadores e dedicados ao cumprimento do interesse público.
N esse sentido, o presente Projeto de Emenda à Lei Orgânica é, sem
dúvida, um pequeno instrumento que poderá contribuir para o início de
mudanças no setor público, as quais levarão ao aumento da credibilidade dos
Poderes Executivo e Legislativo.
D.D.B.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEUFAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
A Assessoria Legislativa
Para ngfeegHHBTgjwra/u
PRESIDENTE
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO
ATUALIZADA ATÉ EMENDA 28/08
TÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
CAPÍTULO I
DO MUNICÍPIO
_ _ Artigo Io - O Município de Leme é uma unidade do território do
ssa o c Cc São Paulo, com autonomia política, administrativa e financeira, nos termos
« c a s s a d a s pela Constituição da República.
Artigo 2o - A Criação, organização e supressão de distritos se dará na
Ea i í lei, observada a legislação estadual.
Artigo 3o - São poderes do Município, independentes e harmônicos
s . o Legislativo e o Executivo.
Artigo 4o - São símbolos do Município de Leme o Brasão de Armas
i e o Hino.
CAPÍTULO II
DA COMPETÊNCIA
Artigo 5o - Ao Município de Leme compete:
I - elaborar o orçamento, prevendo a receita e fixando a despesa,
«rasaao: pela Lei de Diretrizes Orçamentárias;
11 - instituir e arrecadar os tributos de sua competência, fixar e cobrar
JHECQS:
III - arrecadar e aplicar as rendas que lhe pertencem, na forma da lei;
^ " organizar e executar os seus serviços públicos, diretamente ou
concessão, permissão e autorização;
V - dispor sobre a administração, utilização e alienação de seus bens;
VI - adquirir bens, inclusive mediante desapropriação por necessidade
r- — idade pública, ou por interesse social;
VII - elaborar seu Plano Diretor;
_____ • promover o adequado ordenamento territorial, mediante planejaMr"~' c controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano;
IX - estabelecer as servidões necessárias aos seus serviços;
X - regulamentar a utilização dos logradouros públicos e, especialrre—-■». no perímetro urbano:
a) fixar os locais de estacionamento de táxis e demais veículos;
b) conceder, permitir ou autorizar serviços de transportes coletivos e
ie ceus e fixar as respectivas tarifas;
O«gõnco do Município de Leme
1
f C . M . L E M E )
IMPRENSA OFICIAL DO MUNICÍPIO
RESP.: Patrícia de Queiroz Magatti
Leme, 8 de Fevereiro de 2012 Número 2029
DECRETO N° 6153, de 31 de janeiro de 2012
Declara de utilidade pública imóvel necessário para
ampliação do Distrito Industrial “Paulo Kinock 11”.
0 Prefeito do M unicípio de Leme. no uso de suas atribuições legais,
considerando os documentos encam inhados pela Secretaria de Obras do
M unicípio de Leme em especial memoriais descritivos e, considerando a
necessidade de se ampliar a área do D istrito Industrial “Paulo Kinock II”
para m elhor atender as necessidades de nosso M unicípio, viabilizando a
instalação de indústrias através do Programa de Incentivos e Desenvolvimento
M unicipal - PROINDE, instituído pela Lei Com plem entar n° 2 1 1, de 26 de
novembro de 1997 e suas alterações;
D E C R E T A
A rtigo 1° - Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de
desapropriação por via amigável ou judicial, as glebas de terras desmembradas
da “Fàzenda Capitólio”, destacada da m atrícula n° 40061 do CRI de Leme.
necessária para am pliação do D istrito Industrial. “Paulo Kinock II”, de
propriedade da empresa USJ Açúcar e Álcool S/A, inscrita no CNPJ/M F sob
n° 44.209.336/0001-34, assim descritas:
1 - “UMA GLEBA DE TERRAS, sem benfeitorias, situada nesta cidade
e com arca de Leme. SP, a ser desm em brada da “ Fazenda C apitólio”,
designada Gleba 2 (matrícula n.° 40.061 - C.R.l. de Leme SP), próximo
ao Distrito Industrial "Paulo Kinock II”, com a área de 163.868.57 metros
quadrados, com frente para a Estrada M unicipal “Oswaldo Sacchi - LME
050, com a seguinte descrição perim étrica:- Inicia-se no vértice AV2-M1044, localizado no alinhamento do prolongamento da Avenida Antonio
Carreira; deste ponto segue em linha reta no Azimute de 126°58’39" e numa
d istância de 250,46 m etros, confrontando com a G leba D estacada II
(desmembrada da Gléba 2, m atrícula n° 40.061 - C.R.l. de Leme - SP), até
encontrar o ponto intermediário A ora inserido, entre os vértices AV2-M1046 e AV2-P-3254; deste ponto deflete à direita e segue em linha reta no
Azimute de 2I6°58’39" e num a distância de 219,22 mètros, confrontando
com a Estrada M unicipal Oswaldo Sacchi (LM E-050), até encontrar o
vértice A V 2-P-3254: deste ponto segue em linha reta no A zim ute de
216°40’09" e num a distância de 307,70 m etros, confrontando com a
E strada M unicipal Osw aldo Sacchi (LM E-050), até encontrar o ponto
intermediário B ora inserido, entre os vértices AV2-P-3254 e AV2-P-3342;
deste ponto dellete à direita e segue em linha reta no Azimute de 306°40’04"
e numa distância de 371,02 metros, confrontando com propriedade da U.S.J.
Açúcar e Álcool S/A, remanescente da Gleba 2, m atrícula n° 40.061 - C.R.l.
de Leme - SP, até encontrar o ponto C ora inserido; deste ponto deflete
à direita e segue em linha reta no Azimute de 49°38’47" e numa distância
de 542,12 metros, confrontando com a Estrada de servidão localizada na
área da U.S.J. Açúcar e Álcool S/A, rem anescente da Gleba 2, matrícula n°
40.061 - C.R.l. de Leme - SP, até encontrar o vértice A V 2-M -I044, que
é o ponto inicial desta descrição.”;
II - “UMA GLEBA DE TERRAS, sem benfeitorias, situada nesta
cidade e comarca de Leme, SP, a ser desm em brada da “Fazenda Capitólio”
designada Gleba 2 (matrícula n.° 40.061 - C.R.L de Leme - SP), próximo
ao Distrito Industrial “Paulo Kinock II”-, com a área de 40.468.73 metros
quadrados, com frente para a Estrada M unicipal “Oswaldo Sacchi - LME
050, com a seguinte descrição perim étrica:- “Inicia-se no vértice AV2-M1044, localizado no alinhamento do prolongamento da Avenida Antônio
Carreira, deste ponto segue em linha reta no Azimute de 74°36’36" e numa
distância de 400,12 metros, confrontando com o já citado prolongamento
da Avenida Antônio Carreira até encontrar o vértice AV2-M -1045; deste
ponto deflete à direita e segue em linha reta no Azimute de I48°42'47" e
numa distância de 6,62 metros, confrontando ainda com o prolongamento
da Avenida Antonio Carreira até encontrar o vértice A V 2-M -I046, deste
ponto deflete à direita e segue em linha reta no Azimute de 216°58’39" e
numa distância de 314.43 metros, confrontando com a Estrada M unicipal
Oswaldo Sacchi (LM E-050), até encontrar o ponto intermediário A ora
inserido, entre os vértices AV2-M-1Ô46 e AV2-P-3254; deste ponto deflete
à direita e segue em linha reta no A zim ute de 306°58'39" e.num a distância
de 250,46 metros, confrontando com a Gleba Destacada I (desmembrada
da Gleba 2, M atrícula n“ 40.061 - C.R.l. de Leme - SP), até encontrar o
vértice AV2-M -1044, que é o ponto inicial desta descrição.”
Parágrafo Único - A área rem anescente dos imóveis declarados de
utilidade pública fica assim descrita:
“Uma propriedade agrícola, denom inada Fazenda C apitólio, situada
neste m unicípio e com arca de Leme, Estado de São Paulo, com área de
641.4434 hectares, metro de 12.000.45 metros, designada Remanescente
da Gleba “2”. com a seguinte descrição perimétrica:- Inicia-se a descrição
deste perím etro no vértice A V 2-M -I038, georreferenciado ao Sistem a
Geodésico Brasileiro, datum SAD 69, MC 45° WGr, de coordenadas planas
retangulares sistema UTM - N 7543027,52m e E 251298,61m, localizado
na lateral da Estrada M unicipal LME 060, estando a 6,00 metros de seu eixo,
onde confronta com a E stância Bom Jesus, m atrícula número 2.644 - CRI
Leme', propriedade de D urvalino Rebessi; Daí segue com os seguintes
azimutes e distâncias: 114°10 ’ !3" e 353,38 m até o vértice AV2-M -1039,
de coordenadas N 7542882.83m e E 251621,01 m; 118°3r39" e 49,55 m
até o vértice AV2-M -1040, de coordenadas N 7542859,17nt e E 251664,54
m; 125°43’28" e 13,83 m até o vértice A V 2-M -104L de coordenadas N
7542851,10 m e E 251675,76 m; 133°3642" e 188,76 m até o vértice AV2-
M -1042, de coordenadas N 7542720.89 m e E 251812,43 m; 130°41 "27"
e 58,85 m até o vértice AV2-M -1043, de coordenadas N 7542682,53 m e
E 251857,05 m, confrontando do vértice AV2-M -1038 ao vértice AV2-
M-1043 com a Estância Bom Jesus, m atrícula número 2.644 - CRI Leme.
propriedade de Durvalino Rebessi; daí segue com azimute de 134°13 ’33" e
distância de 263,02 m até o vértice A V 2-M -1044, de coordenadas N
7542499,07 m e E 25204.5,54 m, confrontando com a Chácara Teremarana,
m atrícula número 17.606 - CRI Leme, propriedade de Humberto César
Anteghini; dai segue com azimute de 49°38’47" e distância de 542,12 m,
até o ponto “C” ora inserido, confrontando com a “Gleba Destacada 1”; daí
segue com azimute de 306°40’04" e distância de 371,02 m até o ponto
intermediário “ B” ora inserido, localizado na lateral da Estrada M unicipal
LME-050, estando a 6,00 metros de seu eixo, entre os vértices A V 2-P t3254
e AV2-P-3342, confrontando com a “Gleba Destacada I” ; daí segue com
azimute de 216°40’09'' e distância de 1929,21 m até o vértice AV2-P-3342.
de coordenadas N 7539951,03 m e E 250459.20 m; 205°28'50" e 70,31
m até o vértice A V 2-P -3343, de coordenadas N 7539888,49 m e E
2 50429,40 m; 179°48’ 18" e 90,35 m até o vértice A V 2-P-3344, de
coordenadas N 7539798,14 m e E 250429,71 m; 138°37’23" e 55,89 m
até o vértice AV2-P-3345, de coordenadas N 7539759,52 m e E 250463,73
m; 9 2 °I9 ’02" e 19,47 m até o vértice AV2-P-3346, de coordenadas N
7539758,74 m e E 250483,18 m; I22°56’39" e 40,75 m até o vértice AV2-
P-3347, de coordenadas N 7539738,42 m e E 250514,53 m; 178039 U9"
e 111,51 m até o vértice AV2-P-3348 de coordenadas N 7539626,94 m
e E 250517,14 m; 238°31 ’ 10" e 45,65 m até o vértice AV2-P-3349. de
2 - Imprensa Oficial do Município de Leme Leme, 8 de fevereiro de 2012
coordenadas N 7539605,48 m e E 250482,08 m; 285°20’ l0" e 35,90 m
até o vértice AV2-P-3350, de coordenadas N 7539614,97 m e E 250447,46
m; 249°26’07" e 38,17 m até o vértice A V2-P-3351, de coordenadas N
7539602,36 m e E 250413,86 m; 205°50’57" e 34,46 m até o vértice AV2-
P-3352 de coordenadas N 7539571,35 m e E 250398,84 m; 210°57’17"
e 75,40 m até o vértice AV2-P-3353, de coordenadas N 7539506,69 m e
E 250360,05 m; 221°57’44" e 32,01 m até o vértice A V 2-P-3354, de
coordenadas N 7539482,89 m e E 250338,65 m; 249°03’06" e 46,86 m
até o vértice AV2-P-3355 de coordenadas N 7539466,13 m e E 250294,88
m; 226°09’58" e 57,10 m até o vértice AV2-P-3356, de coordenadas N
7539427,81 m e E 250254,97 m; 206°56’23" e 110,63 m até o vértice
A V 2-P -3 3 5 7 , de co o rd en ad as N 7 5 3 9 3 2 9 ,1 8 m e E 2 5 0 2 0 4 ,8 4 m;
211°35’44" e 54,09 m até o vértice A V 2-P-3358, de coordenadas N
7539283,11 m e E 250176,50 m; 181°27’18" e 30,51 m até o vértice AV2-
P-3359, de coordenadas N 7539252,61 m e E 250175,73 m; 172°29’34"
e 84,65 m até o vértice AV2-P-3360, de coordenadas N 7539168,69 m e
E 250186,79 m; 227°38’38" e 37,96 m até o vértice AV2-P-3361 de
coordenadas N 7539143,12 m e E 250158,74 m; 244°46’ 13" e 217,65 até
o vértice AV2-P-3362, de coordenadas N 7539050,34 m e E 249961,85
m; 227°08’34" e 21,84 m até o vértice A V2-P-3363, de coordenadas N
7539035,49 m e E 249945,84 m; 213°03’32" e 40,92 m até o vértice AV2-
P-3364, de coordenadas N 7539001,19 m e E 249923,52 m; 248°55’52H
e 53,06 m até o vértice AV2-P-3365, de coordenadas N 7538983,24 m e
E 249876,94; 279°50’13" e 33,84 m até o vértice A V 2-P-3366, de
coordenadas N 7538989,03 m e E 249843,60 m; 252°49’46" e 42,66 m
até o vértice AV2-P-3367, de coordenadas N 7538976,80 m e E 249804,4
m; 2 3 4 ° I0 ’59" e 42,79 m até o vértice A V 2-P-3315, coordenadas N
7538951,76 m e E 249769,34 m; 253°19’19" e 21,14 m até o vértice AV2-
P-3316, de coordenadas N 7538945,69 m e E 249749,09, m; 264°53’58''
e 18,41 m até o vértice AV2-P-3317, de coordenadas N 7538944,06 m e
E 249730,75 m; 270°47,0 P e 423,87 m até o vértice AV2-P-3318, de
coordenadas N 7538949,85 m e E 249306,92 m; 274°03’ 17" e 48,49 m
até o vértice AV2-P-3319, de coordenadas N 7538953,28 m e E 249258,54
m; 284°35’14" e 105,73 m até o vértice AV2-P-3320, de coordenadas N
7538979,91 m e Ç 249156,22 m; 274°19’04" e 342,53 m até o vértice
A V 2 -M -1 100, de c o o rd e n a d a s N 7 5 3 9 0 0 8 ,7 0 e E 2 4 8 8 1 4 ,6 6 m,
confrontando do vértice A V 2-M -1045 ao vértice A V 2-M -1100 com a
Prefeitura M unicipal de Leme - Estrada M unicipal LM E-050; daí segue por
cerca de divida com os seguintes azimutes e distâncias: 4°12’37" e 984,63
m até o vértice A V 2-M -1101, de coordenadas N 7539987,68 m e E
248886,95 m; 274°57’47" e 117,62 m até o vértice AV2-M -1102, de
coordenadas N 7539997,85 m e E 248769,77, confrontando do vértice
A V 2-M -1100 ao vértice AV2-M -1102 com o Sitio Santa Helena, matrícula
número 10.115 - CRI Leme, propriedade de Hernandes Viel, Sônia Regina
M ariano Viel, Nelson Donizeti Viel, Fátima Donizeti Pompéio Viel, Flávio
Viel, José Antônio Viel, M arilza Gallo Viel, V aldir Luiz Viel, Cleonice M aria
de Jesus Pereira Viel, José Renato Viel, Silvana A parecida M arques Viel; daí
segue pela lateral da Estrada Municipal LM E-060, estando a 6,00 metros
de seu eixo com os seguintes azimutes e distâncias: 352°37’53" e 21,55 m
até o vértice AV2-P-3321, de coordenadas N 7540019,22 m e E 248767,00
m; 8°55’27" e 17,64 m até o vértice A V 2-P-3322, de coordenadas N
7540036,64 m e E 248769,74 m; 16°05’21" e 246,30 m até o vértice AV2-
P-3323, de coordenadas N 7540273,29 m e E 248838,00 m; 8°44’01" e
74,89 m até o vértice AV2-P-3324, de coordenadas N 7540347,32 m e E
248849,37 m; 20°57’33" e 134,12 m até o vértice A V 2-P-3325, de
coordenadas N 7540472,57 m e E 248897,34 m; 10°58’58" e 375,19 m
até o vértice AV2-P-3326, de coordenadas N 7540840,89 m e E 248968,81
m; 21°07’07" e 114,33 m até o vértice AV2-P-3327, de coordenadas N
7540946,94 m e E 249009,76 m; 36°04’07" e 103,37 m até o vértice AV2-
P-3339, de coordenadas N 7541030,46 m e E 249070,62 m; 35°09’04” e
101,51 m até o vértice AV2-P-3340, de coordenadas N 7541113,46 e E
2 4 9 1 2 9 ,0 6 m; 50°59’29" e 19,69 m até o v értice A V 2-P -3341, de
coordenadas N 7541125,86 m e E 249144,36 m; 82°28’13" e 48,80 m até
o vértice AV2-P-3333, de coordenadas N 7541132,25 m e E 249192,74
m; 74°35’44" e 33,29 m até o vértice AV2-P-3334, de coordenadas N
7541141,10 m e E 249224,84 m; 62°40’57'’ e 109,25 m até o vértice AV2-
P-3335, de coordenadas N 7541191,23 m e E 249321,91 m; 49°56’57”
e 84,26 m até o vértice AV2-M -1103, de coordenadas N 7541244,67 m e
E 249385,48 m, confrontando do vértice A V 2-M -I102 ao vértice AV2-
M -1I03 com a Prefeitura M unicipal de Leme - Estrada Municipal LME060; daí segue com os seguintes azimutes e distâncias: 58°23’47" e 96,43
m até o vértice A V 2-M -1104, de coordenadas N 7541295,21 m e E
249467,61 m; 85°50’ 14" e 28,16 m até o vértice A V 2-M -1105, de
coordenadas N 7541297,25 m e E 249495,70 m; 69°16’46" e 30,13 m até
o vértice AV2-M -1106, de coordenadas N 7541307,91 m e E 249523,88
m; 50°17’26" e 39,74 m até o vértice AV2-M -1107, de coordenadas N
7541333.31 m e E 249554,46 m; confrontando do vértice AV2-M-1103
ao vértice A V 2-M -I107 com a Cerâm ica M aristela S.A. matrícula número
10.251 - CRI Leme; daí segue com azimute de 45°57’38" e distância de
304,51 m até o vértice AV2-M -1108, de coordenadas N 7541544,99 m e
E 249773,36 m, confrontando com a Cerâm ica M aristela S.A, matrícula
número 810 - CRI Leme; daí segue pela Estrada M unicipal LM E-060,
estando a seis metros do seu eixo, com os seguintes azimutes e distâncias:
45°57’38" e 368,73 m até o vértice A V 2-P-3336, de coordenadas N
7541801.31 m e E 250038,42 m; 45°46’58" e 1758,32 m até o vértice
AV2-M -1038, ponto inicial da descrição deste perímetro, confrontando do
vértice A V 2-M -1108 ao vértice AV2-M -1038 com a Prefeitura M unicipal
de Leme - Estrada M unicipal LM E-060, sendo que, fica preservada uma
“faixa non aedificandi”, com largura de 10,00 metros, paralela às Estradas
M unicipais LM E-050 e LM E-060, de acordo com a Lei M unicipal n.° 1.177
de 16/10/73, Artigo 129, parágrafo 2.°. Todas as coordenadas aqui descritas
estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, a partir do vértice
geodésico denom inado Ponto 93510, localizado no campus da UNESP -
Bela Vista, m unicípio de Rio Claro, estado de São Paulo, coordenadas N
7521574,64 m e E 237912,22 m e encontram -se representadas no Sistema
UTM, referenciadas ao M eridiano Central n.° 45° WGr, tendo como datum
o SAD - 69 (Brasil). Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram
calculados no plano de projeção UTM.
Artigo 3° - Fica decretado “caráter de urgência” a presente declaração
de utilidade pública, para fins de imissão provisória na posse.
Artigo 4° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Leme, 31 de janeiro de 2012.
W AGNER RICARDO ANTUNES FILHO
Prefeito do M unicípio de Leme
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS
DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
RESOLUÇÃO CMDCA N°. 04/2.012.
Dispõe sobre a substituição dos membros do
Conselho Tutelar, Titulares e Suplentes.
0 Conselho M unicipal dos Direitos da Criança e do Adolescente -
CM DCA, no uso de suas atribuições legais e considerando as disposições da
Lei M unicipal n°. 583 de 27 de outubro de 2.010, do seu Regimento Interno
(Decreto n°. 5.383, de 28 de Dezembro de 2006), informa:
CON SIDERANDO:
1 Que em data de 12/01/2012, o Sr. Claudinei Gonçalves - RG .7.127.664-
3, Titular do Conselho Tutelar biênio 2011-2013, solicitou exoneração do
cargo, devendo realizar suas atividades somente até o dia 31/01/2012.
2.Que o próximo da lista como terceiro suplente é o Sr. Arthur Leme
da Silva Junior, RG. 24.556.318-0, sendo convocado para assum ir suas
funções como C onselheiro Tutelar em 01/01/2012.
RESOLVE: Relatar os fatos de forma oficial, tornando publico e de
conhecim ento de todos.
Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Leme, 01 de Fevereiro de 2012.
R icardo A parecido Pegoraro
Presidente CM DCA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
EDITAL 01/2012
Pelo presente edital ficam todos os co ntribuintes inform ados dos
ganhadores dos prêmios do sorteio realizado no dia 27/01/2012, referente
a cam panha do “CIDADÃO PONTUAL”, conform e relação abaixo:
PRÊMIO: 1 TV 29"
Código: 3.1935.0160.000
Nome: Lael Ferreira M iranda
Endereço: Rua Vitório Luppi, n° 261 Jardim Residencial Lemense
PRÊMIO: 1 Com putador com Im pressora
Código: 4.0275.0347.000
Nome: lima M aria de Figueiredo
Endereço: Rua Angelo Cândido P te d o L o te 3 6 Q uadra 24 Cidade Jardim
End. De Corresp.: Rua Angelo C ândido, n° 505 Cidade Jardim
PRÊMIO: 1 Aparelho de Som Portátil
Código: 2.0815.0015.000
Nome: João Gilberto Pelozzi
Endereço: Rua Dr. Peixe Abade, n° 15 Vila Bela Vista
PRÊMIO: 1 M áquina Fotográfica
Código: 2.0740.0010.000
Nome: Sebastiana Eugenia da S. Azevedo
Endereço: Rua dos Operários, n° 11 Vila Chinicci
PRÊMIO: I GRILL
Código: 4.1385.0063.000
Nome: Algodoeira Vale do Mogi
End.: Rua Lourenço Leme Lote 05 Q uadra E Barra Funda
End. De Corresp.: Av. 7 de Setembro, n° 1.687
PRÊMIO: 1 Liquidificador
Código: 5.1670.0225.000
Nome: Mário Sergio de Godoy
Endereço: Rua Pedro Calixto, n° 551 Jardim Berbel
PRÊMIO: 1 Circulador de Ar
Código: 7.2550.0075.000
Nome: W ashington Ogassawara Duarte
Endereço: Rua Pedro Lani B off Lote 31 quadra A Jardim Leticia
End. De Corresp.: Rua Jorge Hilsdorf, n° 616
PRÊMIO: 1 Batedeira
Código: 4.0085.0125.000
Nome: Antonio Ignacio Barbosa
Endereço: Av. José Antunes de Lisboa Lote 150 Q uadra D Jardim do
Bosque
End. De Corresp.: Rua Padre Julião, n° 1.473
PRÊMIO: 2 Bicicletas
Código: 5.0760.0005.000
Nome: Cidm ar Antonio M aduro Boiuva e SM
Endereço: Rua dos Uirapurus, n° 9 Jardim São Joaquim
End. De Corresp.: Av. Visconde do Rio Branco, n° 487 Apto 17
L im eira/SP 13480-100
Código: 7.1048.0115.000
Nome: Empreend Imob. Casarão SC Ltda
Endereço: Rua Fulvia Lote 43 Q uadra B Jardim Casarão
End. De Corresp.: Rua Cel Antonio Abade, n° 900 Jardim Casarão
Em, 30 de Janeiro de 2.012.
VERA REGINA PILON R PENTEADO
Diretora de Departam ento de Receitas
CARLOS CÉSAR DE GODOY
Secretário M unicipal das Finanças
n° 557 de 10 de dezembro de 2009, em seu artigo 07°, Parágrafo Terceiro
- Código Tributário Municipal
P ro to c o lo C ódigo N om e
720 de 16/01/2012 5 .0 8 9 9 .0 0 7 5 .0 0 -0 M areia Regina Hildebrand
721 de 16/01/2012 5 .0 8 9 9 .0 0 6 5 .0 0 -0 Ricardo Hildebrand Neto
Secretaria M unicipal de Finanças de Leme, 31 de janeiro de 2012.
VERA REGINA PILON R PENTEADO
Diretora de Departam ento de Receitas
CARLOS CÉSAR DE GODOY
Secretário M unicipal das Finanças
CÂMARA DE VEREADORES
DO MUNICÍPIO DE LEME
PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA N° 01/2012
Acrescenta dispositivo à Lei Orgânica do
Município de Leme
Art. Io - Fica acrescentado à Lei Orgânica do M unicípio de Leme LOML
- o seguinte art. 80.A:
“Art. 80.A - Fica proibida a nomeação ou a designação pata cargos ou
empregos de direção, chefia e assessoramento, na adm inistração direta e
indireta dos Poderes executivo e Legislativo do M unicípio, de pessoa
declarada inelegível em razão de condenação pela prática de ato ilícito, nos
termos da legislação federal.
§ l° - Fica o servidor nomeado ou designado obrigado a apresentar, antes
da posse, declaração de que não se encontra na situação de vedação de que
trata este artigo” .
Art. 2° - Fica acrescentado ao Ato das Disposições Transitórias da Lei
Orgânica do M unicípio de Leme - LOML - o seguinte art. 8°;
“Art. 8° - Os atuais ocupantes de cargos ou empregos de direção, chefia
e assessoramento, na adm inistração direta e indireta dos Poderes Executivo
e Legislativo do M unicípio, ficam obrigados a apresentar ao setor de recursos
hum anos do órgão ou entidade ao qual estão ligados, no prazo de 60
(sessenta) dias da publicação desta Emenda, declaração de que não incorrem
nas proibições de que trata o art. 80-A” .
Art. 3° - Esta Em enda à Lei O rgânica entre em vigor na data de sua
publicação.
Leme, 03 de fevereiro de 2012. I
João M arcos Dem étrio - Presidente
Osvair Antunes da Silva - Vereador
José Eduardo Giacomelli - Vereador
Pedro de Souza - Vereador
IMPRENSA OFICIAL DO MUNICÍPIO
ADMINISTRAÇÃO - Wagner Ricardo Antunes
RESPONSÁVEL - Patrícia de Queiroz Magatti
COMPOSIÇÃO E IMPRESSÃO - Secretaria de Administração
Divisão de Serviços Gráficos
AVENIDA 29 DE AGOSTO, N° 668 - LEME - SP
Leme, 8 de fevereiro de 2012 Im prensa Oficial do Mu
H.M.IEME
P r
1
EDITAL 003/2012
Tem este edital à finalidade de tornar público que o imóvel abaixo
descrito teve o lançam ento de IPTU - Im posto, Predial e T erritorial
Urbano, do exercício de 2.012 cancelado por força da Lei Complementar
Imprensa Oficial do Município de Leme Leme, 8 de fevereiro de 2012
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
Balancete Financeiro Outubro de 2011
Unidade Gestora: CONSOLIDADO
R E C E IT A
I - ORÇAMENTÁRIA (1)
Receitas O rçam entárias
R eceitas Correntes
R eceita Tributária
Receitas de Contribuições
R eceita Patrim onial
Receita de Serviços
T ransferencias C orrentes
O utras Receitas Correntes
(-) Dedução das Receitas
Restituição de Receita
D escontos Concedido
O utras Deduções
Deduções para o FUNDEB
Total Líquido-Receitas Correntes
Receitas de Capital
Operações de Crédito
Alienação de Bens
Transferencias de Capital
R eceitas C orrentes Intra-orçam entária
(-) Dedução das Receitas
D escontos Concedidos
Total liquido-Rec. de Capital
R eceitas C orrentes Intra-orçam ent.
Receita de C ontribuições-Intra Orç
T ransferencias Financeiras Recebidas
T O T A IS
2 .0 8 7 .3 8 8 .7 0
5 0 2 .4 5 1 ,2 0
6 1 5 .6 9 6 ,8 2
1.626 407,21
9 .6 2 4 .3 3 2 .7 0
9 2 3 .6 3 1 ',1 9 15.38 2 .9 0 7 ,8 2
-4 .9 5 6 ,2 0
-2 6 2 .8 9 0 ,3 8
-1 .2 9 4 ,6 5
-1 1 3 5 .010,78 -1.40 4 .1 5 2 ,0 1
13.978.755,81
I I . 163,74
109.762,01
6 7 4 .1 2 3 ,3 5
-1 .8 7 9 ,2 2
120.925,75
6 7 4 .123,35
-1 .8 7 9 ,2 2
119.046,53
6 6 9 .1 0 7 ,3 4 6 6 9 .1 0 7 ,3 4
3 0 9 .2 5 1 ,3 3 3 0 9 .2 5 1 ,3 3
15.076.161,01
EXTRA -O RÇA M EN TA R1A (2)
Despesa a Pagar 10
Créditos Diversos a Receber
O utros Créditos
M ovim ento de Fundos a Crédito
Transferencias Financeiras Recebidas
M ovimento deFundos de débito 4
D esisncorporação de passivos
Restos a pagar
C onsignações 1
Depositos de diversas origens 1
9 9 4 .4 4 3 ,4 4
4 8 .5 5 6 ,4 2
6 .8 7 3 ,6 8
5 6 5 .7 4 3 ,3 0
.0 9 0 .2 3 0 ,7 3
4 0 .9 0 2 ,6 9
.0 9 0 .8 7 8 ,9 8
.2 1 8 .1 6 2 ,3 4
Receitas Pendentes
SALDO DO MES ANTERIOR (3)
Caixa
Banco conta m ovim ento
A plicações financeiras
Aplicações do RPPS
T O TA L (4)
DESPESA
O RÇ A M EN TÁ RIA (5)
Despesas Correntes
Pessoal e Encargos Social
Juros e encargos da dívida
Outras Despesas Correntes
Despesas Correntes
Investim en to s
Inversões Financeiras
À m ortização /R efin an cim en to
Transferencias Finac. Concedidas
T o ta is
EXTRA -O RÇA M EN TÁ R1A (6)
Despesa Anterior Paga
Crédito Diversos a Receber
Outros Créditos
Movimento de fundos a crédito
Transferencias financeiras recebidas
M ovim ento fundo a débito
Desincorporação de passivos
Restos a Pagar
C onsignações
Depositos de Diversas origens
R eceitas Pendentes
SALDO P/O MES SEGUINTE (7)
Caixa
Bancos conta m ovim ento
A plicações financeiras
Aplicações do RPPS
T O TA L (8)
2 + 9 8 0 .4 4 1 ,2 5 2 1 .0 3 6 .2 3 2 ,8 3
7 .2 3 8 ,3 5
13.029.31 7,95
6 .003.077,41
1 9 .9 2 8 .6 3 7 ,5 7 3 8 .9 6 8 .2 7 1 ,2 8
7 5 .0 8 0 .6 6 5 ,1 2
6 .2 6 5 .6 4 9 ,8 4
9 4 .0 2 2 ,3 2
4 .5 7 9 .6 4 4 ,9 8 1 0.939.317,14
1.461.115,33
3 6 .9 5 2 ,5 1 1 .498.067,84
7 6 3 .6 1 2 ,0 9 7 6 3 .6 1 2 ,0 9
1 3 .2 0 0 .9 9 7 ,0 7
U . 7 7 7 .9 2 8 ,5 7
4 8 .5 5 6 ,4 2
16.006,86
4 .0 9 0 .2 3 0 ,7 3
4 0 .9 0 2 ,6 9
1.1 0 3 .9 3 5 ,4 3
2 3 8 .2 0 9 ,2 4
2 .9 8 0 .4 4 1 ,2 5 2 0 .2 9 6 .2 1 1 ,1 9
6 .0 5 7 ,0 4
1 4 .3 1 5 .8 5 4 ,1 6
6.003.077,41
2 1.2 5 7 .6 5 1 ,6 9 4 1 .5 8 2 .6 4 0 ,3 0
7 5 .0 7 9 .8 4 8 ,5 6
w
W AGNER RICARDO ANTUNES
PR E FEITO M U N IC IPA L
Gersiane Gomes Barbosa Antonio Airton de Carli
Contadora Geral C ontabilista
DEMONSTRATIVO DOS RECURSOS DE ORIGEM TRIBUTÁRIA - EXERCÍCIO 2011
ARTIGO 162, Constituição Federal de 05.10.1988
C ódigo Receita Tributária do M unicípio Saldo Anterior setem bro T o ta l
11 1 2 .0 2 .0 0 .0 0 .0 0 IPT U 1 2 .0 3 8 .1 8 2 ,8 7 7 0 2 .0 6 8 ,8 6 1 2.740.251,73
1 1 1 2 .0 4 .3 1 .0 1 .0 0 Imposto Renda - Pessoa Física % 786.205,81 9 9 .6 6 7 ,7 9 8 8 5 .8 7 3 ,6 0
1 1 1 2 .0 4 .3 1 .0 2 .0 0 Imposto Renda - Rendim ento Trabalho Cam. 6 5 .8 5 6 ,2 3 8 .0 7 4 ,3 2 7 3 .9 3 0 ,5 5
1 1 1 2 .0 4 .3 4 .0 3 .0 0 imposto Renda - Outros Rendimentos jjaecil 5.091,21 2 3 8 ,4 3 5 .3 2 9 ,6 4
1 1 1 2 .0 4 .3 4 .0 1 .0 0 Imposto Renda - Pessoa Jurídica 28 .9 1 1 ,5 4 14.5 3 5 ,0 8 4 3 .4 4 6 ,6 2
1 1 1 2 .0 4 .3 4 .0 2 .0 0 Imposto Renda - Outros Rend. Câmara 0,00 0 ,0 0 0,00
1 1 1 2 .0 8 .0 0 .0 0 ,0 0 ITB I 9 9 2 .8 5 5 ,3 6 1 13 .8 9 8 ,2 9 1 .106.753,65
11 13.05.01 00.00 ISS - Super Simples 8 7 4 .3 2 1 ,4 9 1 3 1 .4 0 7 ,1 9 1.0 0 5 .7 2 8 ,6 8
1 11 3 .0 5 .0 2 .0 0 .0 0 1SSQN M unicípio 4 .2 0 1 .9 8 4 ,0 0 5 4 7 .2 5 2 ,4 7 4 .7 4 9 .2 3 6 ,4 7
1 1 1 3 .0 5 .0 3 .0 0 .0 0 RECEITAS DE ISSQN NÃO IDENTIFICADO ~ ' ' 1.63 4 .7 2 9 ,2 9 3 7 5 .7 0 2 ,3 2 2 .010.431,61
1 1 2 1 .2 5 .0 0 .0 0 .0 0 Taxa Licença Func. Estab. Com. Ind. P.Serv. 5 1 2 .5 0 2 ,4 8 4 3 .4 5 8 ,8 8 5 5 5 .9 6 1 ,3 6
1 1 2 2 .9 0 .0 0 .0 0 .0 0 Taxa de Limpeza Pública * " ....................~~ — . — — 1 0 .5 0 0 ,0 0 1 .5 0 0 ,0 0 12.000,00
1 1 2 2 .9 9 .0 0 .0 0 00 Outras Taxas pela Prestação de Serviços 3 9 .6 1 0 ,2 0 2 .9 9 2 ,1 1 42.602,31
1 1 3 0 .0 4 .0 0 .0 0 .0 0 C ontrib.M elhoria Pavim ent. O bras Compl. 309,81 309,81 309,81
1 2 2 0 .2 9 .0 0 .0 0 .0 0 Construbuição p/Custeio Serv. Iluminação Pública 9 9 8 .9 1 0 ,2 4 1 2 5 .906,33 1 .124.816,57
T o ta l......... .......... 2 2 .1 8 9 .9 7 0 ,5 3 2 .1 6 6 .7 0 2 ,0 7 2 4 .3 5 6 .6 7 2 ,6 0
W AGNER RICARDO ANTUNES
PR E FEITO M U N IC IPA L
Gersiane Gomes Barbosa
C ontadora Geral
Antonio Airton de Carli
Contabilista
Ao Expediente
Z«Z*{ %
A ( s ) Comissão(ões) de:
! C.3.F.
| o .f.c. CD
; O.S.P. CD
| S.E.C.L.T CD
i RU.O.P.S CD
, Én Z / (JL
N u / 1 3
E m D J d e - ^
Com v is ta _ _ £ i_
s de 20_ _ D
Ç ç> *n ■
Funcionário.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
ARQUIVE-SE - Nos Termos do artigo 189, da Resolução n.9 144, de 10 de abril de 1995
(Regimento Interno da Câmara Municipal)
Leme, 28 de dezembro de 2012
Presidente
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br