| Tipo | Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2012 |
| Date | 2012-10-22 |
| Ementa | ALTERA O INCISO V II, DO ARTIGO 23, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE LEME. |
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FL. 1 PROCESSO N° REG. PROC. N° FOLHA N° -91/12- -06- -01- CÂMARA D E V E R E A D O R ES DO M U N IC ÍP IO DE LEME Estado de São Paulo A U TO S D E _________ PROPOSTA DE EMENDA A LEI ORGÂNICA NQ 03/12_____________ Altera o inciso VII, do artigo 23 da Lei Orgânica do Município de Leme. Autor’ Hp J°ã° M. Demétrio e outros.________________ __________ A U T U A Ç Ã O _______________________ ___________________________________________________________________________________________________________________________________________ A0S_____ 22 (vinte e dois)_________dias do mês de__ outubro------ de-----2012 a Proposta de Emenda a LOM nQ 01/12 e Justificativa. W i L V o z CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO CÂMARA MÜNíCiPAL DE LEME . P rot.N .33üu-L.N f^LFIs.!S ? Recebido. e m fü J iS J 20JÜ_ j FUNCIOfíÃRIO PR O P O ST A D E E M E N D A À LEI O R G  N IC A n.° 0 2 /2012 A ltera o inciso V II, do artigo 23, da Lei O rgânica do M unicípio de L e m e ., A rt. 1 . O inciso VII, do artigo 23, da Lei Orgânica do Município de Leme passa a possuir a seguinte redação: “A rtigo 23 - Compete privativamente à Câmara de Vereadores: (...) V n - fixar os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais, através de lei de sua iniciativa, e dos Vereadores, através de resolução, observados os termos da Constituição Federal e antes das eleições municipais;”. A rt. 2o. - Esta Emenda à Lei Orgânica entre em vigor na data de sua publicação. Leme, 22 de outubro de 2012. João Marcos Ver e. Eduardo Ve! trio Silva rdo Uiacomelli Vereador D.D.B. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE ESTADO DE SÀO PAULO JU ST IF IC A T IV A A presente Proposta de Emenda à Lei Orgânica se faz necessária com o fim de estabelecer o instrumento Resolução para a fixação dos subsídios dos Vereadores, permanecendo apenas o instrumento lei para a fixação dos subsídios do Prefeito, Vice Prefeito e Secretários Municipais. Tal modificação se coaduna com o inciso VI, do artigo 29, da Constituição Federal, tendo em vista que apenas a Câmara Municipal é responsável pela fixação dos subsídios dos Vereadores, não podendo a Casa de Leis se submeter à sanção ou veto do Prefeito Municipal. T u , j Além dlSS° ’ taI ProP°sta esta compatível com a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - TJSP e orientações do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo - TCESP, conforme documentos anexos. D.D.B. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br REGISTRO Registrado sob o n® de ordem — f l s ü i . , do Registro de Processo n ° _ ü f : — Leme • ^ - de de 20v ^ "uncionário------- A A s s s e s s o fta L e g i s l a t i v a * PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO jC.M.LEM _____ ACÓRDÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SAO PAULO ACÓRDÃO/DECISÃO m o n o c rA tic a REGISTRADO(A) SOB N° *023878; Vistos, relatados e discutidos estes autos de AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI n° 165.637-0/1-00, da Comarca de SÃO PAULO, em que é requerente PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CATANDUVA sendo requerido PRESIDENTE DA CÂMARA. MUNICIPAL DE CATANDUVA: ACORDAM, em Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "JULGARAM PROCEDENTE A AÇÃO. V.U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão. O julgamento teve a participação dos Desembargadores ROBERTO VALLIM BELLOCCHI (Presidente) , RUY CAMILO, MARCO CÉSAR, MUNHOZ SOARES, WALTER DE ALMEIDA GUILHERME, VIANA SANTOS, PENTEADO NAVARRO, IVAN SARTORI, PALMA BISSON, JOSÉ SANTANA, MÂRIO DEVIENNE FERRAZ, JOSÉ REYNALDO, JOSÉ ROBERTO BEDRAN, MAURÍCIO VIDIGAL, EROS PICELI, ARTUR MARQUES, REIS KUNTZ, BARRETO FONSECA, GUERRIERI REZENDE, ELLIOT AKEL, ANTÔNIO CARLOS MALHEIROS E SAMUEL JÚNIOR. São Paulo, 20 de maio de 2009. \ ) ROBERTO VALLIMBELLOCCHI Presidente PAULO TRAVAIN Relator 30 02387827 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO . IVi ■ L Cl SVI ' J j M J S - n - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI N. 165.637-0/1-00 REQUERENTE REQUERIDO COMARCA VO T O N. PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CATANDUVA PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL CATANDUVA SÃO PAULO 13.259 DE AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - Lei Municipal n. 4.035-A/2004, que dispõe sobre os subsídios dos agentes políticos dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Catanduva pura legislatura 2005/2008 e dá outras providências - Impossibilidade de lei fixar os subsídios dos Vereadores, sob pena de violação da autonomia do Poder Legislativo local e, por conseguinte, da independência e harmonia dos Poderes, vedada a delegação - Fixação que deveria se dar por resolução do Legislativo - Afronta aos arts. 5" e 144 da CE - Ação procedente. Cuida-se de ação direta ajuizada pelo Sr. Prefeito do Município de Catanduva em face do Sr. Presidente da Câmara Municipal de Catanduva, visando a declaração de inconstitucionalidade da Lei Municipal n. 4.033-A/2004, que “dispõe sobre os subsídios dos agentes políticos dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Catanduva para legislatura 2005/2008 e dá outras providências". Alega o requerente que a referida lei, ao aumentar os subsídios de vários agentes políticos, não observou o previsto na %fc- L m PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Constituição Federal e na Constituição Estadual, mais precisamente no art. 29, VI, alíneas “a” a “f \ da CF, vez que esta não faz distinção entre o Presidente da Câmara e os demais edis. Observa ser conveniente lembrar de uma regra de interpretação antiga, que determina que se a lei não distingue, não cabe ao intérprete fazê-lo. Ainda, que a conduta de se dar um subsídio mais elevado para o Presidente da Câmara eqüivale a dar-lhe um adicional, ferindo de morte o art. 39, § 4o, da CF. Depois, que se estaria desnaturando por essa razão, a intenção do Constituinte de que os agentes políticos recebam uma parcela única, e ao lado disso, estaria se dando um tratamento desigual aos demais vereadores. Sustenta que referida lei desrespeitou os arts. 144 e 25 da CE, pois a lei em questão não indicou os recursos disponíveis próprios para atender aos novos encargos. Por fim, que a lei sancionada também fere os ditames constitucionais estabelecidos no art. 163, I, da CF, consubstanciado nos arts. 15 e 16 da Lei Complementar n. 101/2000, que trata da geração de despesas ou assunção de obrigações. Pede a procedência da ação (fls. 2/11). Deferida a liminar (fls. 23), manifestou-se a douta Procuradoria Geral do Estado dizendo de seu desinteresse na ação (fls. 32/34), vieram para os autos resposta da Câmara Municipal (fls. 36/40), e manifestação da d. Procuradoria Geral da Justiça pela procedência da ação (tis. 179/184). Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 165.637-0/1-00 - Voto n. 13.259 2 PODER JUDICIÁ RIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO É o relatório. A Lei n. 4.033-A/2004, que “dispõe sobre os subsídios dos agentes políticos dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Catanduva para legislatura 2005/2008 e dá outras providências”, foi aprovada pela Câmara Municipal de Catanduva (fls. regra da legislatura ao texto constitucional, pela qual o subsídio dos vereadores somente pode ser fixado pelas Câmaras Municipais na legislatura subseqüente. Depois, a teor do disposto no art. 144 da CE, “Os Municípios. com autonomia política, legislativa, administrativa e financeira se auto-orzanizarâo por lei orgânica, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição Federal e nesta Constituição". Justiça, “embora a atuação dos Vereadores de Catanduva não tenha exorbitado os limites constitucionais, afrontou a Constituição Estadual ao fixar os subsídios por lei” (fls. 181). Observou ainda, que “A Lei Municipal impugnada, porém, deve ser tida por inconstitucional, em face tanto da Constituição da República como da Carta Política Estadual, visto que os subsídios deveriam ser fixados por resolução” Ação Direta de Inconstitueionalidade n. 165.637-0/1-00 - Voto n. 13.259 3 1 6 / 1 7 ) . A Emenda Constitucional n. 25/2000 reintroduziu a Como bem observado pelo d. Procurador-Geral de (fls. 183). PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO V Ademais, como já decidiu este Colendo Órgão Especial, “//d nítida ofensa à iniciativa das Câmaras Municipais estabelecer em lei o subsidio dos Vereadores. A matéria não se enquadra no princípio da reserva legai pois, havendo determinação constitucional de que a fixação do subsidio cabe à Câmara, esta o fará por resolução, espécie normativa integrante do processo legislativo, prevista no art. 59, VII, da Constituição Federal, descabendo delegação. Nas matérias de sua competência privativa - e esta é uma delas -, as Casas Legislativas deliberam por resolução. Não poderia, pois, lei fixar os subsídios dos Vereadores, sob pena de violação da autonomia do Poder Legislativo local e, por conseguinte, da independência e harmonia dos Poderes, vedada a delegação, principio esse que se impõe à União, Estados. Distrito Federa! e Municípios" (ADI n. 125.269-0/9, subsídios dos Vereadores por lei de iniciativa da Câmara Municipal, tem-se que, a teor do disposto no art. B° da EC n. 41/2003, até que seja fixado o teto reniuneratório geral a que alude o art. 37, XI, da CF, aplicase, como limite máximo para a remuneração de vereadores, o subsídio atual dos prefeitos municipais. valor de "50% (cinqüenta por cento) do total do subsídio do Deputado Estadual à Assembléia Legislativa de São Paulo, para o Presidente da Câmara Municipal e Secretários Municipais”, e o inc. IV fixou em rei. Des. WALTER GUILHERME, j. 26.04.2006). Ressalte-se que, caso fosse validada a fixação dos A Lei n. 4.033-A/2004, dispôs no art. Io, inc. 111, o Ação Direta de InconstitucionaUdade n. 165.637-0/1-00 • Voto n. 13.259 4 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO L O • M . L É M X íü iP “40% (quarenta por cento) do total do subsidio do Deputado Estadual à Assembléia Legislativa de São Paulo. para os Vereadores”. Assim, tem-se que a lei ao fixar o subsídio do Presidente da Câmara Municipal em 50% do total do subsídio do Deputado Estadual e para os demais Vereadores em 40% do total do subsídio do Deputado Estadual, desrespeitou o disposto no inc. VI do art. 29 da CF, vez que esta nào faz distinção entre o Presidente da Câmara e os demais edis. E como observa UADI LAMMÊGO BULOS, “Agora as percentagens máximas dos subsidios a ser pago aos vereadores estão claras. Não há necessidade de lei para acrescer ou diminuir nada. Qualquer diploma normativo que elevar o teto remuneratório da edilidade será inconstitucional. É a partir dessa ressalva que se deve interpretar a frase ‘observados os critérios estabelecidos na respectiva Lei Orgânica ', prevista no art. 29, VI, da Carta Magna" (“Curso de Direito ConstitucionaF, Saraiva, 2a edição, 2008, pág. 749). Ademais, o saudoso HELY LOPES MEIRELLES esclarece que “A remuneração dos vereadores é integrada pelo subsídio e pela parcela retribuitória do comparecimento às sessões extraordinárias, que não poderão exceder o valor do subsidio mensal, tal como estatui o art. 57, § 7°, da CF. Quanto à verba de representação, em bases razoáveis, ao presidente da Câmara, sempre foi admitida e se justificava pela sua natureza indenizatória dos zastos inerentes e específicos da função representativa da chefia da Edilidade. Mas a Constituição Federal, após a EC 19. de 1988, passou a exisir que Ação Direta de lnconstitucionalidade n. 165.637-0/1-00 - Voto t p f 3.259' 5 v_ Í-j..Jv1 . LEM f- ) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO o subsídio dos vereadores nunca ultrapasse 75% daquele estabelecido, em espécie, para os deputados estaduais. uma relação de proporcionalidade entre a população do Município e o percentual máximo do subsidio dos vereadores em relação ao subsidio dos deputados estaduais, oscilando entre os limites de 20 a 75%, de conformidade com o número de habitantes. De qualquer forma, está expressamente vedado o acréscimo da verba de representação ou de qualquer outra remuneração além daquele teto, exigindo-se a remuneração dos vereadores exclusivamente por subsídio fixado em parcela única (CF, art. 39, § 4 o)” (“Direito Municipal Brasileiro”, Malheiros Editores, 8a edição, pág. 697). incompatível com os arts. 5o e 144 da CE, sendo de rigor, a procedência da ação. Face ao exposto, julga-se a ação procedente para declarar a inconstitucionalidade da Lei n. 4.033-A/2004, do Município de Catanduva, ofíciando-se à Câmara Municipal e ao Prefeito Municipal, Com o advento da EC 25, de 2000. fo i adotada Assim, referida lei realmente mostra-se para as providências relativas à de PAULO TRAVAIN Relator Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 165.637-0/1-00 - Voto n. 13.259 6 1 0 L . OTW BUN AL EA GESTÃO FINANCEIRA. DAS. CÂMARAS DE VEREADORES 35 (trinta e cinco) Mais de 1.200.000 a 1.350.000 37 (trinta e sete) 39 (trinta e nove) 41 (quarenta e um) 43 (quarenta e três) Mais de 1.350.000 até 1.500.000 Mais 1.500.000 até 1.800.000 Mais de 1.800.000 até 2.400.000 Mais de 2.400.000 até 3.000.000 45 (quarenta e cinco) Mais de 3.000.000 até 4.000.000 47 (quarenta e sete) Mais de 4.0000 até 5.000.000 49 (quarenta e nove) Mais de 5.000.000 até 6.000.000 51 (cinqüenta e um) Mais de 6.000.000 até 7.000.000 53 (cinqüenta e três) Mais de 7.000.000 até 8.000.000 55 (cinqüenta e cinco) Mais de 8.000.000 2. FIXAÇÃO REMUNERATÓRIA 2.1. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE Em virtude de a Reforma Administrativa (EC n° 19, de 1998) ter afastado, ao menos textualmente, a anterioridade fixatória, a Emenda Constitucional n° 25, de 2000, vem restabelecer esse quarentenário princípio remuneratório, quer dizer, a definição do subsídio do Vereador acontece numa legislatura para valer na seguinte; eis o art. 29, VI da Constituição; VI-o subsídio dos Vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a subsequente, observado o que dispõe esta Constituição, observados os critérios estabelecidos na respectiva Lei Orgânica e os seguintes limites máximos: (Redação dada pela Emenda Constitucional n° 25, de 2000) Dito de outra maneira, não pode a Câmara Municipal, no desenrolar da legislatura, modificar, em termos reais, acima da inflação, o ganho do Edil. O ato fixatório deve ser promulgado antes do pleito eleitoral, como é da jurisprudência dos Tribunais, baseada que está em princípios da Constituição: os da impessoalidade e moralidade (art. 37). Nesse contexto, entende-se que a Carta de 1988 recepcionou posicionamento do Supremo Tribunal Federal, de 1969, exarado no Recurso Extraordinário n° 62.594/SP: "(■■■) quando a lei fala em fixação de remuneração, em cada legislatura, para a subsequente, necessariamente prevê que tal fixação se dê antes das eleições que renovem o corpo legislativo. Isso decorre, necessariamente, da ratio essendi do preceito" Na hipótese de fixação posterior à eleição, tem-se julgado nula a Resolução da Edilidade, daí retornando aos valores do ato anterior, editado para a legislatura precedente. É a chamada repristinação. 2.1.1. EXAME PRÉVIO DO ATO FIXATÓRIO No escopo de prevenir desacertos no ato que fixa o subsídio, esta Corte requer o prévio envio da correspondente Resolução, determinando, se for o caso, correções a ser feitas em tempo hábil. Nesse cenário, evitam-se irregularidades que antes se reproduziam ao longo de toda a legislatura e, delas decorrentes, os sucessivos juízos negativos desta Corte. Eis o Aditamento n° 3 às Instruções desta Corte, editado que foi em 2007: i C . iv 1 . L E M E l H f / * \ r d ' v____ M . Tríbuna l de Contas do. Estado de São. Paulo i 11 Art. I o /Is Câmaras Municipais remeterão a este Tribunal, em até 48 horas após sua promulgação, que deverá ocorrer antes das eleições municipais, cópia dos atos de fixação dos subsídios dos Vereadores e Presidentes de Câmaras. Parágrafo único - Promulgado o ato de fixação, eventuais alterações só poderão acontecer antes do pleito municipal, caso em que serão encaminhados a esta Corte no prazo estabelecido neste artigo. Art. 5o - O presente Aditamento entrará em vigor na data de sua publicação. 2.2. MODO FIXATÓRIO A despeito da norma que solicita lei para reajustar o subsídio (art. 37, X da CF), a fixação remuneratória do Edil acontece por Resolução da Câmara e, n ão , por lei sujeita à sanção ou veto do Prefeito. De fato, se pretendesse lei formal para o subsídio da Edilidade, o legislador constituinte diria isso, de modo claro e inequívoco, assim como fez para os agentes políticos do Executivo (art. 29, V da CF): V - subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais fixados por lei de iniciativa da Câmara Municipal, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, § 4°, 150, II, 153, III, e 153, § 2°, I; ÍRpãnrnn dada nela Emenda constitucional n° 19. de 19931” De mais a mais, a não exigência do diploma legal ampara-se nas seguintes razões: • O art. 29, VI da Constituição é suficientemente claro ao dizer que a própria Câmara estabelece o subsídio de seus membros. Nesses termos, tal lide só pode mesmo requerer um ato interno. A remuneração do Vereador obedece a rigorosos limites financeiros e à anterioridade que impede aumentos acima da inflação. Eis bons argumentos a mostrar a desnecessidade de eventual veto do Executivo em lei formal. A propósito, essa questão foi enfrentada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, que, em votação unânime, declarou inconstitucional lei municipal quanto ao tema, sob o argumento de que a Resolução é o instrumento apropriado à fixação do subsídio camarário (Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 125.269.0/9-00 (2006). 3. OS LIMITES FINANCEIROS DA CONSTITUIÇÃO Apenas o Poder Executivo arrecada receitas e, a modo do art. 168 da Constituição, repassa, até o dia 20 de cada mês, valores necessários à operação dos outros Poderes estatais, que, por isso, não têm receita própria, contando apenas com tais suprimentos. Nunca é demais lembrar que, antes da Emenda n° 25, de 2000, as Constituições só opunham limites à remuneração do Vereador e, nao, a outras despesas da Câmara Municipal, órgão que, nos dias de hoje, sofre as seguintes restrições financeiras: • A remuneração total dos Vereadores não pode superar 5% da receita municipal (art. 29, VII da CF). • Em função do tamanho populacional, os subsídios do Vereador variam entre 20% a 75% da remuneração do Deputado Estadual (art. 29, VI da CF). • Excluídos os gastos com inativos e frente a seis segmentos populacionais, a despesa elobaj se conformará entre 3/5% aI% da receita municipaldo ano anterior fart. 29-A da CF). • fojhã-de ga^amento nunca ultrapassará 70% dos duodécimos enviados pela Prefeitura (§ Io do art 29-A, CF). O descumprimento de tais limites tem sido o principal motivo de rejeição do balanço do Presidente da Mesa Diretora. J 2 . . L . O JW B U N A L EA GESTÃO FINANCEIRA DAS CÂMARAS DE Ve r e A D O R B 3.LCI LIMITE À REMUNERAÇÃO TOTAL DOS VEREADORES Çâ^ a “ 41116 3 remUnCraCâmaras! exceto o d o I L Í t í ^ ^ a n . ^ r d a „ 3mpIÍada' °U Seja' a mesma que delimita todo o gasto das z z z z z z z z z z z z z r * * * • * * • - * ■ — - realizado no exercício anterior. " OÍ ^ 158 e 159’ A tiva m en te ~ a * * — Diz-se ampliada porque abra„Be a um To, P‘° ‘ “ “ We 3’5% a 7%>- impostos repassados pela União e Estado (WM, ISS' IIB‘ ' ' RRF)' mais 05 quanto pode despender com todo o corpo legislativo. "nSCn' a n0Ima ' Sa' ba ° SeS'° r' '° 80 n° inid0 do exerdcl°' 3 2 E m S2 qLd M ' T E S n D E S P K A T 0 T A L < E X C E T 0 C 0 M I N A T IV O S ) nando n^ e r o de^readores^orãdesnatos^poptdaclo^3^ 011]3^ ^ Rmenda Constitucional n° 58, de 2009, disciplidos 5 a 8% da Emenda 25. para os atuais 3 5% a 7% da re T * d!” Í redUZ'r ° ,ai” anho da despesa das Câmaras: É 0 que se vê na análise comparativa dó segmme quadro^ 3' Ía ampIiada do Município. Até 100 mil De 100 mil e um a 300 mil De 300 mil e um a 500 mil De 500 mil e um a 3 milhões De 3 milhões e um a 8 milhões Acima de 8 milhões 8% 7% 7% 6% 6% 5% 5% 4,5% 5% 4% 5%_____ _____3,5% rjuo a uuensa matona dos município suas Câmaras reduzir, já em 2010, a desDesa total- a* aw , « “ «n, precisaram Constituição: a receita tributária ampliada. ’ ° ° denominador enunciado no art. 29-A da Tal restrição pode pesar mais na legislatura 2013-?m k do a Edilidade o número de Vereadores, nos moldes fan it h ^ em6nda à Lei 0 r8ânica' tenha aumentaDiante dessa maior limitação, há de se alertar oue o V *” ^ ^ Emenda Constitucional n« 58, de 2009. uma imprópria política de boa vizinhança pode estar i X^CUÜV° ° Ca1, à conta de suas próprias dotações e sob do Legislativo, tais como a construção da nova sede da c S ^ T u o P°r eXempl°' dispêndd'os próprios previdenciárias do Vereador. ° parcelament° de nao recolhidas contribuições ' LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE LEME ATUALIZADA até Emenda n° 30/12 TÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES CAPÍTULO I DO MUNICÍPIO Artigo Io - O Município de Leme é uma unidade do território do Estado de São Paulo, com autonomia política, administrativa e financeira, nos termos assegurados pela Constituição da República. Artigo 2o - A Criação, organização e supressão de distritos se dará na forma da lei, observada a legislação estadual. Artigo 3o - São poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo e o Executivo. Artigo 4o - São símbolos do Município de Leme o Brasão de Armas, a Bandeira e o Hino. CAPÍTULO II DA COMPETÊNCIA Artigo 5o - Ao Município de Leme compete: I - elaborar o orçamento, prevendo a receita e fixando a despesa, orientado pela Lei de Diretrizes Orçamentárias; II - instituir e arrecadar os tributos de sua competência, fixar e cobrar preços; III - arrecadar e aplicar as rendas que lhe pertencem, na forma da lei; IV - organizar e executar os seus serviços públicos, diretamente ou mediante concessão, permissão e autorização; V - dispor sobre a administração, utilização e alienação de seus bens; VI - adquirir bens, inclusive mediante desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social; VII - elaborar seu Plano Diretor; VIII - promover o adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano; IX - estabelecer as servidões necessárias aos seus serviços; X - regulamentar a utilização dos logradouros públicos e, especialmente, no perímetro urbano: a) fixar os locais de estacionamento de táxis e demais veículos; b) conceder, permitir ou autorizar serviços de transportes coletivos e de táxis e fixar as respectivas tarifas; c) fixar e sinalizar os limites das "zonas de silêncio" e de trânsito e tráfego em condições especiais; d) disciplinar os serviços de carga e descarga e fixar a tonelagem máxima permitida a veículos que circularem em vias públicas municipais; 1 Lei Orgânica do M unicípio de Leme A rtigo 21 - Os Vereadores perceberão, remuneração fixada pela Câmara, em cada legislatura, para a subsequente, sujeita à tributação prevista pela Constituição Federal. § único - A remuneração do Vereador não poderá ser fixada em valor inferior a 10% (dez por cento) nem superior a 50% (cinqüenta por cento) do valor da remuneração devida, em espécie, ao Prefeito. (Emenda n° 30/2012) SEÇÃO IV DA COMPETÊNCIA DA CÂMARA Artigo 22 - Cabe à Câmara de Vereadores, com a sanção do Prefeito, dispensada esta nos casos do artigo 23, dispor sobre todas as matérias de competência do Município, e especialmente sobre: I - assuntos de interesse local, inclusive suplementando as legislações federal e estadual; II - tributos municipais e contribuição social, bem como autorizar isenções e anistias fiscais e a remissão de dívidas; III - plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual, operações de crédito, dívida pública e empréstimos externos, a qualquer título, pelo Poder Executivo, bem como autorização para abertura de créditos suplementares e especiais; IV - criação e extinção de cargos públicos e fixação de vencimentos e vantagens; V - autorização para alienação de bens imóveis do Município ou a cessão de direitos reais a eles relativos, bem com a aquisição de bens imóveis, salvo em caso de doação sem encargo, não se considerando como encargo a simples destinação específica do bem; VI - autorização de cessão ou para concessão de uso de bens imóveis do Município, para particulares, dispensado o consentimento nos casos de permissão ou autorização de uso, outorgada a título precário, para atendimento de sua destinação específica; VII - criação e extinção de Secretarias Municipais; VIII - concessão de auxílios e subvenções; IX - concessão de serviços públicos; X - criação, organização e supressão de distritos; XI - aprovação do Plano Diretor; XII - autorização de convênios com entidades públicas ou particulares e consórcios com outros Municípios; XIII - delimitar zona urbana; XIV - denominar próprios, vias e logradouros públicos, vedada a denominação com nome de pessoas vivas. Artigo 23 - Compete privativamente à Câmara de Vereadores: I - eleger sua Mesa, bem como destituí-la na forma regimental; II - elaborar seu Regimento Interno; III - organizar os seus serviços administrativos; IV - dar posse ao Prefeito e ao Vice Prefeito, conhecer de suas renúncias e afastá-los definitivamente do exercício do cargo; V - conceder licença ao Prefeito, ao Vice Prefeito e aos Vereadores, para afastamento do cargo; — — 8 Lei Orgânica do M unicípio de Leme VI - autorizar o Prefeito, por necessidade de serviço, a ausentar-se do Município por mais de quinze dias; VII - fixar os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, dos Vereadores e dos Secretários Municipais, através de lei de sua iniciativa, observados os termos da Constituição Federal e antes das eleições municipais; (Emenda n° 25/04) VIII - criar comissões especiais de inquéritos, sobre fato determinado que se inclua na competência municipal; IX - solicitar ao Prefeito informações sobre assuntos referentes à administração; X - convocar Secretários Municipais para prestar informações sobre matéria de sua competência; XI - julgar o Prefeito, o Vice Prefeito e os Vereadores nos casos previstos em lei; XII - conceder título de cidadão honorário a pessoas que, reconhecidamente, tenham prestado serviços ao Município; XIII - mudar temporariamente sua sede; XIV - tomar e julgar as contas do Prefeito e da Mesa; XV - autorizar referendo e convocar plebiscito. (Emenda n° 27/07) § único - As deliberações da Câmara serão tomadas, sobre assuntos de sua economia interna, através de Resoluções, e, nos demais casos de sua competência privativa, por meio de Decretos Legislativos. Artigo 24 - A Câmara terá comissões permanentes e temporárias, constituídas na forma e com atribuições previstas no Regimento Interno ou no ato de que resultar sua constituição. § único - As eleições para constituição das comissões permanentes se darão na mesma sessão, logo após as previstas pelos artigos 11 e 12. Artigo 25 - As comissões especiais de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos no Regimento Interno, serão criados pela Câmara mediante requerimento de um terço de seus membros, para apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores. § I o - As comissões especiais de inquérito poderão proceder a vistorias e levantamentos nas repartições públicas municipais e entidades descentralizadas, onde terão livre ingresso e permanência, podendo requisitar de seus responsáveis a exibição de documentos e a apresentação dos esclarecimentos necessários, podendo, ainda, requerer a convocação de Secretário Municipal, tomar depoimento de quaisquer autoridades, intimar testemunhas e inquirilas sob compromisso. § 2o - E fixado em trinta dias, prorrogável por igual período, desde que solicitado e devidamente justificado, o prazo para que os responsáveis pelos órgãos da Administração Direta e Indireta prestem as informações e encaminhem os documentos requisitados. Lei O rgânica do M unicípio de Leme 9 f C . M L É M F ; 1 . / CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ' ESTADO DE SÃO PAULO PRO JETO DE PR O PO ST A DE EM ENDA A LEI O R G  N IC A DO M UN IC ÍPIO D E L E M E N .0 01/2012 EM ENTA: A ltera o inciso VII, do artigo 23 das Lei O rgânica do M unicípio de Leme. AUTO RIA: V ereador João M arcos Dem étrio e outros. Senhor Presidente. O presente Projeto de Proposta de Em enda à Lei O rgânica do M unicípio de Lem e, está bem redigido e instruído, estando em condições de tram itar pela Casa, após sua respectiva publicação. Sala da A ssessoria Legislativa “Dr. W aldir José Baccarin”, em 22 de outubro de 2012. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br PA R E C E R DA A SSESSO R IA LE G ISLA TIV A S.M .J. era o que tínham os a relatar. I M P R E N S A O F I C I A L D O M U N I C Í P I O RESP., Patrícia de Queiroz Magatti Leme, 27 de Outubro de 2012 Número 2086 PODER JUDICIÁRIO - SÃO PAULO 2° Ofício Judicial - Comarca de Leme - SP Rua Bernardino de Campos, 770-D - Edifício do Fórum. Telefone - 019 - 3571 - 3590 - Fax - 3571-9183 e-mail - Ieme2@ tjsp.jus.br EDITAL DE CORREIÇÃO VISITAS EM C O R R E IÇ Ã O PE R IÓ D IC A AO O FIC IA L DE R EG ISTR O C IV IL DAS PESSO A S N A TU R A IS E DE IN T E R D IÇ Õ E S E T U T EL A S DA SE D E , A O O FIC IA L DE R EG ISTR O C IV IL DAS PE SSO A S N A TU R A IS E . T A B E L Ià O DE N O T A S D O M U N IC ÍP IO D E S A N T A C R U Z DA C O N C E IÇ Ã O , AO T A B E L Ià O . D E N O T A S E D E P R O T E S T O DE L E T R A S E T ÍT U L O S , A O O F IC IA L D E R E G IS T R O D E IM Ó V E IS , T ÍT U L O S E D O C U M E N T O S E C IV IL DE PE SSO A JU R ÍD IC A E AO S E G U N D O O F ÍC IO JU D IC IA L E S E U S A N E X O S , T O D O S D E S T A C O M A R C A DE LEM E, E S TA D O DE Sà O PA U LO . ETC. O D O U TO R FÁ B IO EV A N G E L IST A D E M O U R A , M M . JU IZ DE D IR E IT O E C O R R E G E D O R P E R M A N E N T E DA S E G U N D A V ARA JU D IC IA L D ESTA C O M A R C A DE L E M E , E S T A D O DE Sà O PA U LO , N A FO R M A DA LEI, ETC. FAZ SABER aos que o presente edital virem ou dele conhecim ento tiv erem que, por este Juízo, foram d e sig n a d o s os d ias e horas abaixo m encionados do m ês de dezem bro do corrente ano de 2 0 12, a fim de serem p rocedidas as V isitas em C orreiçâo P eriódica ao O ficial de R egistro C ivil das P essoas N aturais e de Interdições e T utelas da Sede, ao O ficial dc R egistro C ivil e T abelião de N otas do M unicípio de S an ta C ruz da C onceição, T abelião de N otas e de Protesto de Letras e T ítulos, O ficial de R egistro de Im óveis, T ítulos e D ocum entos e C ivil de Pessoa Ju ríd ic a e ao S eg u n d o O ficio Judicial e seus A nexos, referentes aos trabalhos realizados durante o corrente ano, devendo todos os senhores S erventuários, D iretores, E screventes C hefes, O ficiais de Justiça, dem ais funcionários e servidores, com parecerem às suas respectivas repartições m unidos de seus títulos de n o m eaçao para sejam v ista d o s:- > D ia 0 3 . 12 .2 0 1 2 ..........= O fic ia l de R e g istro de Im ó v e is, T ítu lo s e D ocum entos e C tvd de Pessoa Ju ríd ica, a p artir das 9:30 horas. D ia 0 3 .1 2 .2 0 1 2 = O ficial de R egistro C ivil e T ab eliao de N otas do M unicípio de S anta C ruz da C onceição, a p a rtir das 14:00 horas: D ia 0 4 .1 2 .2 0 1 2 ........ = T a b e liã o de N otas e de Protestos de Letras e T ítulos, a partir das 9:30 horas: D ia 0 4 ,1 2 .2 0 1 2 = O ficial de R egistro C ivil das Pessoas N aturais e de Interdições e T utelas da Sede, a p a rtir das 13:30 horas; D ias 05 e 0 6 .1 2 .2 0 1 2 = S egundo O fício Ju d icial e s e u s'A n e x o s, a p a rtir das 13:30 -horas. Para o S egundo O fício Judicial e seus A nexos, servirá com o Escrivâ "Ad h o c ’.,. a se n h o ra M aria C e ila F e rraz do A m á ra l Z a n ó b ia , D ire to ra do Prim eiro O fício Judicial desta com arca. FAZ S A B E R , T A M B É M , que durante os trabalhos correcionais serào reeebidas, por escrito ou verbalm ente, q u a isq u e r reclam ações sobre o serviço forense. E, para que chegue ao c o n h ecim en to de todos os interessados, exp ed iu -se o presente edital que será afix ad o no local de costum e e p u b lica p e la Im p ren sa O fic ia l lo c a l. P a ra c o n s ta r e u _________________________ . (C E C ÍL IA ISAB EL PE R U S SE ), S upervisora de Serviço, m atríc u la T.ISP n° 30 8 .122-2. d igitei, conferi, subscrevi e pro v id en ciei a im pressão em vinte e cinco de outubro de dois m il e doze. FÁBIO E V A N G E L IST A DE M O U R A JU IZ DE D IR E IT O 1 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 21/ 2012. “Altera a Lei C om plem entar n° 615, de 17 de outubro de 2011, que in s titu iu o Estatuto dà M agistério P úblico M unicipal de Lem e” W agner R icardo A ntunes Filho, Prefeito do M unicípio de Lem e, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SA B ER que a C âm ara M unicipal aprovou e ele san cio n a a seguinte Lei C om plem entar. A rtigo I o O P arágrafo único do artigo 19, da Lei C om plem entar n° 615, de 17 de outubro de 2011 p assa a v igorar com a seguinte redação: “ Parágrafo único. A valorização do docente com m elhor desem penho poderá integrar indicadores pa ra classificação no processo de atrib u ição de classes e de aulas” . A rtigo 2o O inciso I do artigo 27, da Lei C om plem entar n° 615. de 17 de outubro de 2 0 1 1, p assa a v igorar com a seguinte redação: I - a rem oção deve preceder a convocação de candidatos aprovados em concurso público, ex cetu an d o -se o disp o sto nos parágrafos 2o e 3o do artigo 9° desta Lei C om plem entar; A rtigo 3 o O artigo 28 da Lei C om plem entar n° 615, de 17 de outubro de 2 0 1 1, p a ssa .a vig o rar com a seguinte redação: A rtigo 28 O co n cu rso interno de rem oção terá com o critérios: I - para o titu la r de cargo de d ireto r de escola: a) T em po de efetivo e xercício público m unicipal no cam po de atuação; b) á titu lação e cap acitação ; II - para o titu la r de cargo de docente: a )'tem p o .d e efetivo ex ercício no M agistério P úblico M unicipal de Lem e e no cam po de atuação; b) a titulação e c ap acitação ; c) aprovação em co n cu rso púb lico de provas e títulos, específico, para cargo de Professor da R ede M unicipal de Ensino de Leme; §1° H avendo em pate na lista de classificação, o critério para desem pate c o n sid e ra rá : I - o m aior tem p o no m agistério m unicipal; II - a m aior p o n tu a ç ão o b tid a por m eio de titu lação e capacitação; III - a m aior idade; IV - o m aior núm ero de filhos. A rtigo 4 o O inciso VI. do parágrafo r . do artigo 29 da Lei C om plem entar n 615, dc 17 dc outubi de 201 1. passa a vigorar com a seguinte redação: VI - não tenham so frid o pena de advertência ou suspensão no últim o ano letivo em S in d icân cia ou Processo A dm inistrativo D isciplinar. A rtigo 5°. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. A rtigo 6o. Ficam revogadas as disposições contidas na Lei C om plem entar n.° 324 de 30 de o u tu b ro de 20001. A rtigo 7o. Ficam revogadas as disposições em contrário. Lem e. 23 de o u tu b ro de 2012 WAGNER RICARDO ANTUNES HLHO PREFEITO DO MUNIC ÍPIO DE LEME PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 221 2012. “Altera a Lei Complementar n° 616, de 17 de outubro de 2011, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos do Magistério Público do Município de Leme” W agner R icardo A ntunes Filho, Prefeito do M unicípio de Lem e, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SA B ER que a C âm ara M unicipal aprovou e ele san cio n a a seguinte Lei C om plem entar. A rtigo Io O artigo 16. da Lei C om plem entar n° 616, de 17 de outubro de 2 0 I I . passa a vigorar com a seg u in te redação: "A rtig o 16. E stá h a b ilita d o á Progressão V ertical o profissional do m a g isté rio : —r z 2 - Imprensa Oficial do Município de Leme Leme, 27 de outubro de 2012 I - que tiver sido aprovado no estágio probatório; II - que não tiver sofrido pena d iscip lin ar nos últim os 03 (três) anos; III - que tiver obtido a Q u alificação exigida, conform e A nexo ili; fV - que tiver cum prido o interstício m ín im o de 03 (três) anos no G rau em que se encontra; V - que tiver obtido 02 (dois) d esem penhos superiores à m édia do cargo, consideradas as 03 (três) ultim as A valiações de D esem penho VI - que tiver form ação su p erio r em Pedagogia,-caso seja titu la r de cargo de Professor da E ducação B ásica I (P E B -I) ou de P rofessor S u b stitu to .. § I o A Q ualificação e xigida para a Progressão V ertical, d isp o sta no A nexo III, pode ser ob tid a m ediante; I - G raduação; li - T itu lação ; 111 - C ap acitação . § T A G raduação e a T itulação: Í - devem ser reconhecidas pelo M in istério dã E ducação: II - devem ser d a área da educação; III - têm validade indeterm inada pa ra os fins d esta Lei; IV - não podem ser utilizadas m ais de um a vez para fins de Evolução F u n c io n a l; § 3 o A C apacitação: í - deve ser previam ente ap ro v ad a pela S ecretaria de E d ucação, que av aliará a sua pertinência em relação às atrib u içõ es do cargo; II - deve ser utilizada em no m áxim o 5 anos, c ontados da data do c ertificad o de conclusão até da data dos efeitos fin an ceiro s da progressão; III - pode ser obtida m ediante a so m ató ria de cargas horárias de cursos de capacitação, respeitada a carga h o rária m ín im a de 30 horas por curso. IV - não pode ser utilizada m ais de um a vez para fins de E volução F u n c io n a l. . V - os cursos na área de educação com carga horária m ínim a de 18U (c e n to e o ite n ta ) h o ra s, têm v a lid a d e in d e te rm in a d a p a ra os fin s de p ro g ressã o fu ncional. § 4° O Profissional do M agistério que se h a b ilita r à Progressão V ertical e não se b eneficiar d a m esm a por inexistência de d isp o n ib ilid a d e orçam entaria e financeira, poderá fazer uso dos cursos realizados independentem ente do prazo estabelecido no inciso II do parágrafo anterior. § 5°. A Pnogressão V ertical do titu la r do cargo de P rofessor de E ducação B ásic a i (P E B -I) e do P ro fe sso r S u b s titu to p ara o N ivel II. m ed ian te a p re se n ta ç ã o de titu la ç ã o de nível su p e rio r de lic e n c ia tu ra p len a era P e d a g o g ia com h a b ilita ç ã o e sp e c ific a ou em C u rso N orm al S u p e rio r, d isp en sa a exigência dos incisos IV e V do “ c a p u f deste artig o e gerará efeitos financeiros apenas no exercício seguinte ao da su a apresen tação , obedecendose o disp o sto no artigo 14 e 15, §2° d esta Lei. § 6o A m édia a que se refere o inciso V do “ c a p u f' deste artigo é obtida a partir da som a das notas obtidas na A valiação P eriódica de D esem penho e/ou na A valiação E special de D esem penho, em cada cargo, não podendo ser inferior a 70 pontos.’’ A rtigo 2o. E sta Lei entrará em v ig o r em 01 de ja n e iro de 2013. A rtigo 3o. Ficam revogadas as disp o siçõ es em contrário. Lem e, 23 de outubro de 2012 WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME Pregão E letrônico n°. 069/2012 R e g istro de p re ç o s p a ra a q u is iç ã o de m e d ic a m e n to s e in s u m o s o d o n to ló g ic o s pa ra a te n d im en to à p o p u la ç ão A P re fe itu ra do M u n ic íp io de L em e to rn a p ú b lic o , nos a u to s do p a rá g ra fo 2o artig o 15 da Lei federal, n°. 8 6 6 6 /9 3 , a re lação de preço re g istra d o : A T A N °. 0 3 6 /2 0 1 2 - F o r n e c e d o r a : IN -D E N T A L P R O D U T O S O D O N TO LO G 1C O S, M É D IC O S E H O S P IT A L A R E S LTD A - EPP LO TE 02 D ESC R IÇ Ã O /M A T E R IA L VL U ™ 1 PINÇA CLÍNICA O D O N T O L O G IC A -IN ST R U M E N T A L - M A RCA GO LG RA N R$ 5,00 21 22 23 24 25 27 28 29 30 31 32 34 3.5 37 38 40 47 50 51 52 53 57 59 60 C U R ETA DE PERIO D O N T1A - M A C C A L 17/18 - M A RCA G O L G RA N R$ 5,69 BRO CA D lA M A N TA D A N° 3118 - M A R C A PD X RS 1,00 B RO CA Dl AM A N TA D A N° 3 168 - M A RCA PD X RS 1.00 BRO CA C IR Ú RG ICA N° 1014 HL - M A R C A PDX R $ 1 ,0 0 BROCA D IA M A N TA D A N°109I A LTA R O TA Çà O - M A RCA PDXRS 1,00 BROCA DIA M A N TA D A N°1.035. AR - M A R C A PDX RS 1,00 LIM A TIPO K ER R Ia SE R IE 25M M N°15 - M ARCA M ED IN R$ 11,91 BRO CA DIA M A N TA D A N °1013.A R - M A RCA PDX R$ 1,00 BROCA D IA M A N TA D A N °I019, ESFER 1C A , A R - M A R C A PD X R $ 1 ,0 0 REV ELA D O R PARA R A D IO G R A FIA D E N T A L DE 1 L - M A RCA KODAKRS 7,50 FIX A D O R PARA RA D IO G R A FIA D EN TA L D E 1 L - M A R C A KODAKRS 7.50 BRO CA D IA M A N TA D A N °1012, ESFER1CA , AR, - M A R C A PDX BRO CA D IA M A N TA D A N °1014, AR, - M A R C A PDX BROCA D IA M A N TA D A N °1015, AR, - M A RCA PDX BRO CA D IA M A N TA D A N °1016, AR, - M A RCA PDX PO RTA A M ALG AM A PL Á ST IC O - M A R C A M A Q U IRA A CID O C O N D ICIO N A D O R 37% - M A R C A B IO D IN A M IC A R S 1,02 A N ESTES1CO IN JE TÁ V EL L ID O C A ÍN A ,- M A RCA SS VVH1TE RS 18.50 PINÇA PORTA A G U LH A M ATHIEU-.17CM - M ARCA G O L G RA N R S 26,00 PINÇA PORTA A G U LH A M A T H lE U -liC M - M A RCA G O L G RA N RS 24,00 CIM EN TO H ID RÓ X ID O DE C A LCIO - M A R C A TE C H N E W RS 7,00 Ó CU LO S DE PRO TEÇà O -EP1 - M A R C A - - SA FE T Y RS 2,69 ALV EO SA N O U A L V E O L ISE N - - M A RCA B IO D IN A M IC A R S 12,50 TIRA DE LIXA DE A ÇO PARA PO L IM E N T O - M ARCA PDXRS 3,80 RS 2,00 RS 2,00 RS 2,00 RS 2,00 RS 6,20 61 62 63 64 ÒL' 66 67 72 73 E SC O V A D E R O B SO N FA R A P O L IM E N T O D E N T A L M A RCA PREV EN R 3 0.70 A N E ST E SIC O T Ó PIC O G E L - M A R C A DFL RS 3,74 OU LH A DE F U T U R A G i2 - M A R C A PRO CA R E RS 0,55 A G U LH A D E S U T U R A G 14 - M A R C A PRO CA R E R$ 0.55 A LG O D à O EM R O L E T E C O M P, 100% ALG O D à O - M A RCA SOFT PLU SRS 5,17 B RO CA D IA M A N T A D A ALTA R O TA Çà O N° 1019 - M A RCA PDXRS 1,00 BRO CA D IA M A N T A D A A LTA RO TA Ç Ã O N ° 1035 - M ARCA PDXRS 1,00 l UVA PRO C E D Nà O ESTER1L - TAM PP - M A RCA SEM PER M ED R S 12,00 LU V A PRO C E D Nà O E S T E R IL - TA M P - M ARCA SE M PE R M E D R S 12,00 LUVA P R O C E D N à O E ST E R IL - TA M M. - M A RCA SEM PER M ED R S 12,00 ATA N° 057/2012 - F o rn ec ed o ra: B IO -L O G IC A CO M ÉR CIO DE PRO D U TO S H O SPITA LA RES LTD A D E SC R IÇ Ã O /M A T E R IA L VL UNIT ESPÁ TU LA O D O N T O L O G JC A N°24 IN STR U M EN TA L - M ARCA G O L G RA N RS LOTE 05 5,60 07 11 12 33 B IO D IN A M IC A BROCA A CO E SFER IC A Nd 4. B A IX A R OTAÇÃO - M ARCA IN JECTA RS 2,89 SO N D A E X PL O R A D O R A N° 5 - IN STRUM ENTAL. - M ARCA G O L G RA N RS 3.25 OX ID O DE Z IN C O -P Ó FRA SC O COM 50 GR - M ARCA AAF RS 2,87 H ID K O X ID U D E C A L C IO PA -C A P F .A D O R P U L P A L V ID R O - M A R C A R $ 2 ,8 2 36 RS 12,29 39 LIM A T IPO K ER R 1" SE R IE 25 MM N° 10 - M ARCA A NG ELUS 9,19 O L E O LU B R IFIC A N T E PA R A C A N ETA S O D O N TO LO G IC A - M ARCA P R E V E N R f 44 45 46 48 55 6 8 . G O L G R A N ESPELH O BU C A L; PLA N O N U M .05- M ARCA ÍO D O N T O SU L RS 1,74 CA BO DE E S PE L H O - M A R C A PREV EN RS 1.62 SERIN G A C A R PU L E C/ R E FL U X O -IN ST R U M E N T A L - M ARCA PHARM A1NOX RS 18,98 FO R M O C R E SO L , - M A RCA AAF R $3,71 B IC A R BO N A TO P/PR O FIL A X IA EM PÓ A ROM AT1ZA DO - M ARCA AAFRS 7,42 A LCO O L E T IL IC O A 70% - M A RCA M tG A R$ 3,36 FIO DE N Y L O N 4-0 A G U LH A D O - M A RCA PRO CA RE RS 16,99 CA R BO N O A R T IC U L A R — M A RCA AAF RS 1.14 A L A V A N C A A P1C A L S E L D IN T R IA N G U L A R R E T A (A D U L T O ) M A R C A RS 14,57 ATA N° 039/2012 - Fornecedora D EN TA L M ED SUL A R TIG O S O D O N TO LÓ G IC O S LTDA LOTE D E SC R IÇ Ã O /M A T E R IA L , VL UNIT 09 BRO CA ACO E SFER IC A N° 6 , BAIXA ROTA ÇA O - M ARCA QU1M 1DROLRS 2.40 10 EX TIRPA N E R V O S- IN STR U M EN TA L FARPAD O - M ARCA Q U1M IDROLRS 1,54 15 C IM E N T O E N D O D O N T IC O L ÍQ U ID O - M ARCA FILL CANAL R $ 6 ,5 0 16 C U R ETA DE P E R IO D O N T IA - G RA C EY 7/8 - M ARCA G O L G RA N RS 6,35 17 C U R ETA DE P E R IO D O N T IA - G RA C EY 1/2 - M ARCA GO LG RA N RS 6,05 !8 CU R ETA DE P E R IO D O N T IA - G RA C EY 11/12 - M ARCA GOLG RA N RS 6,38 ,A CU R ETA D E P E R IO D O N T IA - G RA C EY 13/14 - M ARCA GOLG RA N RS 6,20 C U R FT A DE P E R IO D O N T IA - M A CCA LL 13/14 - M ARCA GOLG RA N RS 6,05 20 ATA N° LOTE 01 040/2012 - Fornecedora M ED C E N T E R C O M ERCIA L LTDA D E SC R IÇ Ã O /M A T E R IA L VL. UNIT A LG O D A O H ID R O FIL O - M A RCA FAROL R $ 7 ,5 0 C O M PR ESSA DE G A ZE H ID RO FILA - MARCA AM ERICA RS 16.00 BRO CA A CO ESFE R IC A N° 3. BAIXA R OTAÇAO M ARCA IN JECTA RS 1,63 BROCA ACO ESFE R IC A N° 5 BAIXA R OTAÇÃO - M ARCA IN JECTA RS 1,75 E U G EN O L LIQ U ID O - U N IV ER SA L. PURO - M ARCA MAOU1RA RS 6,08 D E S IN C R U S T A N T E EM PÓ DE O R T O F O S F A T Q T R 1SS O D IC O - M A R C A CIN O R C R O S RS 12.20 * 49 F I O D E N Y LO N 5-0 A G U LH A D O - M ARCA PRO CA RE RS 17,00 54 FIO D EN TA L 100 M ETR O S - M ARCA HILLO R $ 1 ,1 0 56 CU N H A DE M A D EIRA PARA R ESTA U R A D O R ES - M ARCA PH A R M A IN O X RS 7,54 Leme, 27 de setem bro de 2012 03 06 08 13 26 Dra. Soraia Salim Draib SE C R E T Á R IA DA SA Ú D E Pregão E letrônico n°. 070/2012 R egistro de preços p ara aq u isição de m óveis “m é d ic o -h o sp italar para as novas U nidades B ásicas de Saúde A P re fe itu ra do M u n ic íp io de Lem e to rn a p ú b lic o , nos au to s do p ará g ra fo 2o a rtig o 15 da Lei federal n°. 8 6 6 6 /9 3 , a relação de preço re g istra d o : A T A N °. 0 4 1 /2 0 1 2 - F o r n e c e d o ra : DAN1 M E D C O M E R C IA L H O SPIT A L A R L T D A - EPP LO TE D E S C R IÇ À O /M A T E R IA L V L U N ITÁ R IO 0 4 M ESA A U X ILIA R C O M R O DÍZIO S R$ 390,00 \T A N°. 0 4 2 /2 0 1 2 - F o rn e c e d o ra : B IO -L O G IÇ A C O M É R C IO DE P R O D U T O S H O S P IT A L A R E S LT D A LO TE D E S C R IÇ Ã O /M A T E R IA L VL U N IT Á R IO I I M O C H O M É D IC O -O D O N T O L Ó G IC O A GÁ SR S 412,00 A T A N 0. 0 4 3 /2 0 1 2 - F o r n e c e d o r a : B IU D E S & O L IV E IR A E Q U IP A M E N T O S L T D A LO T E D E S C R IÇ Ã O /M A T E R IA L V L U N IT Á R IO 0 9 A R M Á R IO V IT R IN E C O M 03 PR A T E L E IR A S R$ 6 0 0 ,0 0 L em e, 02 de o u tu b ío de 2012 D ra. S o raia Salim D raib S E C R E T Á R IA DA SA Ú D E Pregão E letrônico n°. 070/2012 R egistro de preços para a q u isição de m óveis “m é d ic o -h o sp italar’ para as novas U nidades B ásicas de Saúde A P re fe itu ra do M u n ic íp io de Lem e to rn a p ú b lic o , nos au to s do parágrhfo 2o a rtig o 15 da Lei federal n°. 8 6 6 6 /9 3 , a relação de preço re g istra d o : A T A N°. 0 4 4 /2 0 1 2 - F o rn e c e d o ra R E N A S C E R IN D Ú S T R IA E C O M É R C IO D E M Ó V E IS H O SPIT A L A R E S LTDA - F.PP LO TE D E S C R IÇ Ã O /M A T E R IA L VL U N IT Á R IO L I Leme, 27 de ogutubro de 2012 f ' Imprensa Oficial d0 Municipio me - 3 06 DIVà C L IN IC O A D U L T O 0 7 D IV à C L IN IC O IN F A N T IL Lem e, 09 de outubro de 2012 R$ 27 3 ,6 0 P A R A E X A M E S C L IN IC O RS 2 0 7 ,0 0 Dra. S oraia Salim D raib SE C R E T Á R IA DA SA Ú D E EXTRATO DE ADITAMENTO DE CONTRATO C O N T R A T A N T E : M u n ic íp io de L e m e ; C O N T R A T A D A : S & D C o n stru ç ã o e S erv iço s L tda - M E ; O B JE T O p ro rro g a çã o do prazo de e x ec u ç ã o da obra de refo rm a na E M E F R aquel dos A njos M arcelin o localizada na R ua Liberato M onezi n° 502 - JD E loisa; PR A Z O m ais 30 dias ; D A TA DA A SSIN A TU R A : 2 1 .0 9 .1 2 : LIC ITA Ç Ã O : C onvite n° 080/2012 SU PO R IE LEGAL: Lei 8666/93; e suas alterações Lem e, 21 de setem bro de 2012 » M árcia B otter M artin ez B ac c io tti SE C R E T A R IA D E E D U C A Ç Ã O EXTRATO DE ADITAMENTO DE CONTRATO C O N T R A T A N T E : M u n ic íp io d e L e m e ; C O N T R A T A D A ' S & D C o n stru çã o e S erviços L tda - M E; O B JE T O p ro rro g a çã o do p razo de execução da obra de construção de v estiário junto a E M E F R enata B accarin localizada na R ua José P arizotto n° 35 - Jardim do Sol; PR A Z O ' até 02 1 1 12 ; D A TA DA A SSIN A TU R A : 01.10.12: LIC ITA Ç Ã O : C onvite n° 075/2012 S U P Q R T E LEGAL: Lei 8666/93; e suas alterações Lem e, 01 de outubro de 2012 M árcia B otter M artin ez B accio tti SE C R E T A R IA DE E D U C A Ç Ã O EXTRATO DE ADITAMENTO DE CONTRATO C O N T R A T A N T E : M u n ic ip io de L e m e ; C O N T R A T A D A : E m ex E struturas M etálicas Ltda; O B JE T O prorrogação do prazo de execução da obra de e stru tu ra m etálica de c o b ertu ra do g in á sio de esportes n a . R ua L andislau D. B riones, Jd S ta M arta, PR A ZO : até 08.12.12 ; DATA DA A SSIN A TU R A : 04.10.12: LIC ITA Ç A O : C onvite n° 0 3 7 /2 0 1 2 SU PO R T E LEGAL: Lei 8666/93; e suas alterações Lem e, 04 de outubro de 2012 S ebastião A p ó sto lo V ilela SE C R E T A R IO DE E S P O R T E S E LA ZER EXTRATO DE ADITAMENTO DE CONTRATO C O N T R A T A N T E : M unicípio" de Lem e; C O N T R A T A D A : E dgar Tadeu B ertin (O R T E C - A d m in istração de Im óveis Ltda) O B JE T O prorrogação do contrato de locação de im óvel lo calizado a A venida Joaq u im Lopes A guila n° 760, esq u in a com a R ua Dr. F ernando C osta; V A LO R M EN SA L: R S 4 .000,00; PR A ZO : até 3 1 .0 8 .1 3 ; D A TA DA A SSIN A TU R A : 01.09.12: LICITA Ç Ã O: d isp en sad a S U P O R T E LEGAL: Lei 8666/93; e suas alterações Lem e, 01 de setem bro de 2012 W agner R icardo A ntunes Filho P R E F E IT O M U N IC IP A L EXTRATO DE CONTRATO C O N T R A T A N T E : M u n ic íp io de L em e; C O N T R A T A D A : D ry n ail A rgam assas E speciais Ltda ; O B JE T O V enda de G leba para instalação e funcionam ento de Indústria: lote 05 da Q uadra “c” do D istrito Industrial M a r in o Z a n e tti ; V A L O R G L O B A L : R $ 3 4 .0 0 0 ,0 0 ; D A T A D A A S S IN A T U R A : 0 8 .1 0 .1 2 : L IC IT A Ç Ã O : C o n c o r rê n c ia n° 0 0 1 /2 0 1 2 S U PO R T E LEG A L: Lei 86 6 6 /9 3 ; e suas alterações Lem e, 08 de o u tu b ro de 2012 W agner R icardo A ntunes Filho P R E F E IT O M U N IC IP A L EXTRATO DE CONTRATO C O N T R A T A N T E : M u n ic íp io de L e m e ; C O N T R A T A D A : D D C R efratários e Pré M oldados Ltda - M E; O B JE T O V enda de G leba para instalação e funcio n am en to de Indústria: lotes 01 e 02 da Q uadra “e” do D istrito In d u stria l M arin o Z a n e tti; V A L O R G L O B A L : RS 6 7 .4 0 9 ,0 8 ; D A IA DA A SSIN A T U R A : 0 8 .10.12: LIC ITA Ç Ã O : C o ncorrência n° 001/ 2012 SU P O R T E LEG A L: Lei 866 6 /9 3 ; e suas alterações Lem e, 08 de o u tu b ro de 2012 W agner R icardo A ntunes Filho P R E F E IT O M U N IC IP A L LEI N° 3.255, DE 03 DE OUTUBRO DE 2012. "A utoriza o P oder E xecutivo a a b rir crédito adicional especial e dá outras p ro vid ê ncias" W agner R icardo A ntunes Filho, P refeito do M unicípio de Lem e, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei. FAZ SA B E R que a C âm ara M unicipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei. A rtigo Io - Fica o Poder E xecutivo autorizado a ab rir crédito adicional esp eciaL n o valor de RS 2 8 0 .0 0 0 ,0 0 (duzentos e o itenta mil reais), nas seguintes d o ta ç õ e s o rç a m e n tárias: UG Fonte de R ecurso C ódigo de A plicação F u n c io n a l P ro g ra m ática i 5 0 0 .0 0 4 0 0 2 .1 2 .0 1 - 0 8 2 4 4 0 0 2 7 .1 .0 4 0 0 0 0 - 4 .4 .9 0 .5 1 S ubtotal 1 (E xcesso de A rrecadação) R$ 271.340,21 8 1 5 0 0 .0 0 4 0 0 2 .1 2 .0 1 - 0 8 2 4 4 0 0 2 7 .1 .0 4 0 0 0 0 - 4 .4 .9 0 .5 1 S ubtotal 2 (R edução) T O T A L G E R A L C ó digo R eduzido V alor 6 0 8 9 R$ 271.340,21 6 0 8 8 RS RS RS 8.659,79 8.659,79 2 8 0 .0 0 0 ,0 0 § 1 - O crédito aberto no A rtigo Io, no valor RS 2 7 1 .3 4 0 ,2 1 (duzentos e setenta e um m il, trezentos e q u aren ta reais e vinte e um centavos), correrá por conta de excesso de arrecadação, conform e previsto no A rtigo 43, § Io, II, da Lei Federal n°. 4 .320/64. § 2 o - O credito aberto no A rtigo I o, no valor RS 8.659,79 (oito m il, seiscentos e c inqüenta e nove reais e seten ta e nove centavos) correrá por conta de anulação parcial, conform e previsto no A rtigo 43, § Io, III, da Lei Federal n°. 4.3 2 0 /6 4 , das seguintes dotações orçam entárias: UG Fonte de R ecurso C ódigo de A plicação F u n c io n a l P ro g ra m ática 8 1 5 1 0 .0 0 0 0 0 2 .1 2 .0 1 - 0 8 2 4 3 0 0 2 6 .2 .0 4 3 0 0 1 - 3 3 90 30 T O T A L C ó digo R eduzido V alor 159 7 R$ 8.6 5 9 ,7 9 R$ 8.659,79 A rtigo 2 As alterações serão c o n sid erad as nos anexos do Plano Plurianual, Lei de D iretrizes O rçam en tárias e na Lei O rçam entária de 2012. A rtigo 3 - Esta Lei e n trará em v ig o r na data de sua p u blicação, revogadas as d isposições em contrário. Lem e, 03 de outubro de 2012. WAGNER RICARDO ANTUNES F1LIIO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME 4 - Imprensa Oficial do Município de Leme Leme, 27 de outubro de 2012 LEMEPREV ORIENTAÇÃO NORMATIVA LEMEPREV n°. 01/2012 O rien ta sobre o atendim ento de e n tid ad es b ancárias e financeiras no âm bito do lem eprev, para fins de cum prim ento do disp o sto na R esolução n° 01/ 2012. O D IR E T O R P R E S ID E N T E D O R E G IM E P R Ó P R IO D E PR E V ID Ê N C IA SO C IA L D É LE M E - L E M E P R E V , no uso das atribuições que lhe confere o art. 22°, V, da Lei C o m p le m en tar n° 623, de 14 de D ezem bro de 2011, resolve: Art. I o. O atendim ento de todas as in stitu içõ es financeiras e entidades b a ncárias, de form a presencial, virtual ou por m eio telefônico, quando se tratar de venda de produtos financeiros ou assuntos correlatos, ficará a cargo d o C om itê de Investim entos do L E M E P R E V conform e po rta ria M PS n°. 170/12 e R esolução L E M E PR E V n° 01/12. P a rá g ra fo ú n ic o : o a te n d im e n to s e rá re a liz a d o p e lo C o m itê de In v e stim e n to s o b serv ad o o c o n te ú d o do re g im e n to in te rn o do re fe rid o C o m itê . Art. 2o. Q uando o assunto se tratar de dú v id as quanto: transferência de a tiv o s, o fíc io s re la tiv o s à m o v im e n ta ç ã o de a tiv o s e d e m a is a ssu n to s a d m in istra tiv o s co rrelato s, o a te n d im e n to das in stitu iç õ e s fin a n c e ira s e e n tid ad es bancárias, de form a presencial, v irtu al ou por m eio telefônico ficará a cargo da D iretoria A dm in istra tiv a e F inanceira do LE M E PR EV . A rt. 3 o. E sta O rientação N orm ativa e n tra rá em v ig o r na data de sua p u b lic a çã o . L em e, 26 de outubro de 2012. C H A R L E S D E M A R C H I D ire to r P re s id e n te PORTARIA N° 60 - “Aposenta S e rvid or” . D iretor Presidente do L E M E PR E V , no uso de suas atribuições legais, e nos term os do A rtigo 40, inciso II, da C o n stitu içã o Federal de 1988, com redação dada pelas E m endas C o n stitu cio n a is n° 2 0 /9 8 e 41/03; R E SO L V E : A rtigo Io - A PO SE N T A , A LV IN O T E S C H E , C PF n° 7 1 5 .422.808-34, no cargo de Servente de Pedreiro, com proventos p roporcionais no valor de R$ 279,49 (duzentos e seten ta e n ove reais e q u aren ta e nove centavos), e q u iv a le n te a 3 5 ,6 8 6 9 % d a m é d ia a r itm é tic a s im p le s d a s m a io re s rem unerações utilizadas com o base de co n trib u ição , em conform idade com o A rtigo 4o, § Io, da Lei n° 10.887 de 18/06/2004, co rresp o n d en te a 80% (o iten ta por cento) de todo o periodo rem u n erató rio desde a com petência M arço de 2000. A rtigo 2o - O reajuste da a p o sen tad o ria o correrá q u ando se der o reajuste do R egim e G eral de Previdência S ocial, na form a do d isposto no A rtigo 15 da Lei n° 10.887/2004. A rtigo 3o - E sta P ortaria entrará em v ig o r na d ata de sua publicação, p roduzindo efeitos a p a rtir de 04 de S etem bro de 2012. L em e/SP , 11 de S etem bro de 2012. C H A R L E S DE M A R C H I D ire to r P re s id e n te PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME Secretaria de A dm inistração EDITAL DE CONVOCAÇÃO A Secretaria da A d m inistração da P refeitura do M unicípio de Lem e, con v o ca os abaixo elencados, classificad o s nos C oncursos Públicos abaixo relacionados, a com parecerem na G erên cia de R ecursos H um anos, sita a A v en id a 29 de A gosto, 668, centro, das 12:00 às 17:00 horas, para se m anifestarem se têm interesse na po sse/ad m issão para o cargo/em prego em que foram classificados, dentro do prazo de 05 (cinco) dias, a partir da p u b lic a ç ã o d o p re s e n te n a Im p r e n s a O fic ia l do M u n ic íp io .O n ã o com parecim ento do can d id ato classificado no prazo retro, será entendido co m o d e sistê n c ia ou não a ce ita ç ã o à n o m e a çã o /c o n v o ca ç ã o , e sta n d o a A dm in istração livre para convocação de novos can d id ato s classificados. Lem e, 24 de O utubro de 2012. R O B E R T O FE R N A N D E S DE C A R V A L H O S ecretário de A dm in istração M O N IT O R DE E D U C A Ç Ã O - E D .0 I/2 0 I2 - PO R T. 634/2012 — -M ile n a F o n ta n e tti R G .3 3 .8 4 0 .3 68-1 -R odrigo Pratis de L im a R G .3 4 .0 2 3 .8 8 4 -7 C  M A R A D E V E R E A D O R E S D O MUNICÍPIO D E LEME RESOLUÇÃO N.° 309, de 23 de outubro de 2012. Regulamenta os procedim entos adm inistrativos de dispensa de iicitação em razão do valor no âm bito da Câmara de Vereadores do M unicípio. O Presidente da C ân tara de V ereadores do M unicípio de Lem e, faz saber que a C âm ara aprovou e assim p ro m u lg a a seguinte R esolução. A rtigo Io - A C âm ara de V ereadores do M unicípio de Lem e, nas com pras realizadas através de d ispensa de licitação cm razão do valor, nos term os do inciso I e li do A rtigo 24 da Lei Federal de L icitações n.° 8.666, de 21 de ju n h o de 1993, e suas alterações, observará os seguintes procedim entos: I- Solicitação exp ressa do. seto r requisitante. interessado, com indicação do objeto e de sua necessid ad e, com o devido preenchim ento do form ulário de requisição ao d e p arta m en to adm in istra tiv o ; II- E laboração da e sp ecificação do objeto, de form a precisa, clara e su c in ta ; III- E stim ativa do v alo r do objeto, m ediante com provada pesquisa de m e rc a d o , com no m ín im o 03 (três) co ta çõ e s ju n to a fo rn ec e d o re s, òu quando for o caso, indicação da fonte utilizad a para a form ação do preço, ou ainda, ju s tific a tiv a de preços, em especial c aso .d e p restarão de serviços, IV- N o caso de obras e serviços de engenharia: orçam ento estim ativo em planilha in dicando a fonte de preços, projeto básico e executivo, quando n e c e ssá rio s; V - A provação pelo D iretor A d m in istrativ o e na sua falta pelo Presidente da C âm ara de V ereadores do M u n icíp io dê Lente; V II- V e rific a ç ã o d a a d e q u a ç ã o o r ç a m e n tá r ia e fin a n c e ir a , em conform idade com a Lei de R esponsabilidade Fiscal. A rtigo 2“ - N o caso de im possibilidade de sê obter 03 (três) cotações, o setor requisitante ap resentará ju stific a tiv a , a qual deverá ser referendada pelo Presidente da C âm ara ’de V ereadores, para prosseguim ento do processo de com pra. A rtigo 3o - N ão se aplicam as disposições d a presente R esolução nos p ro c e d im e n to s em re g im e de a d ia n ta m e n to s , bem c om o, em c a s o de urg ên cia e -em ergência, dev id am en te ju stific a d o s pelo setor req u isitan te e referendado pelo Presidente da C âm ara de V ereadores. A rtigo 4o - E sta R esolução e n tra rá em vigor, na data de sua publicação, revogadas as d isposições em contrário. Lem e, 23 de o u tu b ro de 2 0 12. Jo ão M arco s D em étrio \ P re s id e n te P ublicado no Q u ad ro de E d itais da C âm ara M unicipal. Em , 23 de o u tu b ro de 2012. João R enato G. de A ndrade A ssiste n te A d m in is tra tiv o PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA n.° 02/2012. Altera o inciso VII, do artigo 23, da Lei Orgânica do M unicípio de Leme. Art. Io. - O inciso VII, do artigo 23, da Lei O rgânica do M unicípio de Lente p assa a p o ssu ir a seguinte redação: “ A rtigo 23 - C om pete priv ativ am en te à C âm ara de V ereadores: (...) VII - fixar os su b síd io s do P refeito, V ice-P refeito e S ecretários M unicipais, através de lei de su a iniciativa, e dos V ereadores, através de resolução, o b s e rv a d o s o s te rm o s d a C o n s titu iç ã o F e d e ra i e a n te s c(as e le iç õ e s m u n ic ip a is,” . Art. 2". - E sta E m enda à Lei O rg ân ica entre em vigor na data de sua p u b licação . Lem e, 22 de o u tu b ro de 2012. ,lo ão M arcos D em étrio V ere ad o r E duardo Lem e da Silva V e re a d o r O svair A ntunes da Silva V e re a d o r José E du ard o G iacom elli V e re a d o r JUSTIFICATIVA A presente Proposta de E m enda à Lei O rg ân ica se faz necessária, com o fim de estabelecer o instrum ento R esolução para a fixação dos subsídios dos V ereadores, perm anecendo apenas o instrum ento lei para a fixação dos subsídios do Prefeito, V ice Prefeito e S ecretários M unicipais. Tal m odificação se coaduna com o inciso VI, do artigo 29, da C o nstituição Federal, tendo em vista que apenas a C âm ara M unicipal é responsável pela fixação dos subsídios dos V ereadores, não poden d o a C asa de Leis se subm eter à sanção ou veto do Prefeito M unicipal. A lém disso, tal P ro p o sta e stá c o m p a tív el com a ju risp ru d ê n c ia do T ribunal de Ju stiça do E stado de São P aulo - T JS P e o rientações do T ribunal de C ontas do Estado de São P aulo — T C É S P , conform e docum entos anexos. JUNTA DE RECURSOS FISCAIS SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO A Presidência da Ju n ta de R ecursos Fiscais, com base na sua com petência prevista no artigo 16 do D ecreto 5.644 de 28 de ju lh o de 2.008, convoca os Srs. M em bros efetivos da C  M A R A JU L G A D O R A , para a sessão de c aráter ordinário, a se realizar ÀS 09FI00M DO DIA 2 9 /1 0 /2 0 1 2 . no Paço M u n icip al, localizado na Av. 29 de A gosto, 668 - C entro - Lente/SP. para ju lg a m e n to do processo c o n stan te da p au ta abaixo: PR O C E SS O 0011741 DE 2011. R equerente: C linica B ratifisch M eira S/S A ssunto: Pedido de lançam ento de ISSQ N em valor fixo anual. D istribuídos os processos, fica e stab elecid o que na d ata de 29 de O utubro de 2012, estão convocados e deverão esta r presentes todos os ju lg ad o res, a P residente e o S ecretário, no Paço M unicipal às 09:00 horas para iniciarse o julgam ento. C om o previsto no R egim ento Interno da JR F: a) os ju lg a m e n to s adiados /~ * T e rã o incluídos nos trabalhos da próxim a Sessão d esta C âm ara, independente de nova publicação de pauta (artigo 17, tj 2°); b) a sustentação oral se dará conform e o artigo 23. V era R egina Pillon R odrigues P enteado Presidente da Junta de R ecursos Fiscais M em bros Julgadores: J V aléria A parecida Scatolini João Luiz T orquato L eandro B ertoloti de O liveira D enis Felipe C rem ascô M arina de Jesus M angini C am b raia A lm ir L ázaro Piratelli IM P R E N S A O F IC IA L D O M U N IC ÍP IO ADMINISTRAÇÃO - W agner Ricardo Antunes RESPONSÁVEL - Patrícia de Queiroz Magattí COMPOSIÇÃO E IMPRESSÃO - Secretaria de Administração Divisão de Serviços Gráficos AVENIDA 29 DE AGOSTO, N° 668 - LEME - SP DECRETO N° 6.230, de 18 de outubro de 2012. A bre créditos suplem entares e dá outras providências O Prefeito do M u n icíp io de Lem e, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com a au to rização con ced id a pela Lei n° 3 .199, de 2 1 de novem bro de 2 0 ! I; C o nsiderando que o O fício n° 47/2 0 1 2 , do DD. D iretor-P residente da S uperin ten d ên cia de Á gua e Esgotos da C idade de Leme - SA ECIL inform a a necessidade de su p lem en ta r verba para vencim entos e obrigações p atro n ais' D E C R E T A : A rtigo Io Fica aberto crédito suplem entar, na S uperintendência de Á gua e E sgotos da C idade de Lem e - SA E C IL no valor R$ 5 60.000,00 (Q uinhentos e sessenta m il reais), para a seg u in tes dotações: 0 3 .0 1 .0 1 .1 7 1 2 2 0 0 4 1 2 .0 6 8 3 .1 .9 0 .1 1 .0 0 ( 0 2 ) R$ 5 50.000 00 0 3 .0 1 .0 1 .1 7 1 2 2 0 0 4 1 2 .0 6 8 3 .1 .9 0 .1 3 .0 0 ( 0 3 ) ............. R$ 10.000,00 Total: ...........................RS 560 .0 0 0 ,0 0 A rtigo 2° - O recurso para a a b ertu ra do presente C rédito S uplem entar no valor RS 560.000,00 (Q uinhentos e sessenta mil reais), correrá por conta de R edução Parcial das seguintes dotações: 0 3 .0 1 .0 1 .1 7 1 2 2 0 0 4 1 2 .0 6 8 3 .1 .9 0 .1 6 .0 0 (05) ......... RS 4 6 0 .0 0 0 ,0 0 0 3 .0 1 .0 1 .1 7 1 2 2 0 0 4 1 1 .0 2 3 4 .4 .9 0 .5 1 .0 0 (01) ........... R$ 100.000,00 Total: ......................... R$ 560.0 0 0 ,0 0 A r tig o 3 o - A s a lte r a ç õ e s c o n s ta n te s n e s te D e c r e to re fle te m au to m a tic am e n te no P lano P lu ria n u al 2 0 1 0 /2 0 1 3 , na Lei de D iretrizes O rçam entárias para o ex ercício de 2012 e Lei O rçam entária A nual 2012. A rtigo 4 o - Este D ecreto entrará em vigor na data de su a p u blicação, retroagindo seus e feito s à presente data. Lem e, 18 de o u tu b ro de 2.012. W A G N E R RICARDO ANTUNES FILMO PREFEITO 1)0 MUNICÍPIO DE LEME LEI N° 3.260, DE 18 DE OUTUBRO DE 2012 "Altera dispositivos da Lei M unicipal n.° 3.061/09 de 08 de outubro de 2009, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o Quadriênio 2010 - 2013, Lei 3.170/11 de 08 de Junho de 2011, que dispõe sobre as Diretrizes Orçam entárias para a elaboração do Orçam ento para o exercido de 2012, atualizando os valores para m anter a com patibilidade entre as peças de planejam ento e dá outras providências". O Prefeito do M u n icíp io de Lem e. no uso de suas atribuições legais, faz saber que a C âm ara de V ereadores aprovou e eu sanciono e prom ulgo a seguinte Lei: Art. I o - N os term os da C o n stitu ição Federal, art. I6 5 . § 2 ° e Lei n.° 4.320/64 esta Lei a tu aliza e c o m p atib iliza o p lanejam ento M unicipal fixado pelo PPA 2 0 1 0 /2 0 13 e a L D O 2012, aten d en d o às determ inações im postas pela Lei C o m p le m en tar n.° 101. de 04 de m aio de 20 0 0 , P o rtarias da S ecretaria do T esouro N acional e às recom endações do T ribunal de C ontas do E stado de São Paulo. (j Ú nico - As norm as contidas nesta Lei alcançam todos os órgãos da adm inistração direta e indireta. Art. 2 o - O s anexos I, II e lll co n stan tes na lei 3.0 6 1 /0 9 ficam revogados, sendo su b stitu íd o s pelos anexos agora encam inhados: A nexo I - Fontes de Financiam ento dos P rogram as G overnam entais, A nexo II - D escrição dos Program as G o v ern am en tais/m etas/cu sto s e A nexo III - U nidades E xecutoras e A ções V oltadas ao D esen v o lv im en to do P rogram a G overnam ental. Art. 3° - O s anexos I, V e VI e os D em onstrativos I e III da Lei 3 .170/ 11 ficam revogados, sendo su b stitu íd o s pelos anexos agora encam inhados: A nexo V - D escrição dos P rogram as G overn am en tais/M etas/C u sto s para o E x e rc íc io , A n e x o VI - U n id a d es E x e c u to ra s e A çõ es V o lta d a s ao D esenvolvim ento do Program a G o vernam ental, D em onstrativo I - M etas Fiscais. D em o n strativ o III - M etas F iscais A tu ais C o m p arad as com as Fixadas nos Três E xercícios A nteriores. Art. 4 o - E sta Lei en tra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Lem e, 18 de O u tu b ro de 2012. ♦ WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME A o Expediente / Z \ VÍ20 V & ^"PRESIDENTE A(s) Comissão(ões) de: C . J . F . S 3 - O.F.C. O O.S.P. □ S . E . C . L T a P.U.O.P.S □ Em J Z lff / X / I Em Z á .d e _ _ Com vista — G c s de 20 / 7 1 / ^ o c RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 35Z1-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br J U N T A D A 3m I ^ . d e _ _ _ 2 L _ d e 2 0 _ I í ? ' raçojuntada a estes autos — ------- t f ^ ,- ------------------------- Funcionário. CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO Dl ESTADO DE SÃO PAULO 1 PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE LEME N.° 02/2012 EMENTA: Altera o inciso VII, do artigo 23, da Lei Orgânica do Município de Leme. AUTORIA: Vereador João Marcos Demétrio e outros. Orçamento, Finanças e Contabilidade; reunidas na Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, com fundamento no artigo 104 do Regimento Interno desta Casa de Leis, analisando detidamente a presente Proposta de Emenda à Lei Orgânica, apresentam o relatório conjunto, que também é o voto de seus membros, bem como, o parecer: autoria do Vereador João Marcos Demétrio e outros vereadores, que visa a alteração da redação do inciso VII, do artigo 23, da Lei Orgânica do Município de Leme, estabelecendo o instrumento Resolução para a fixação dos subsídios dos Vereadores e o instrumento Lei Ordinária para a fixação dos subsídios do Prefeito, Vice Prefeito e Secretários Municipais. 2-) A Proposta ora analisada encontra-se devidamente justificada pelos Vereadores proponentes, pois, segundo o inciso VI, do artigo 29, da Constituição Federal, apenas a Câmara Municipal é responsável pela fixação dos subsídios dos Vereadores, não podendo haver sujeição à sanção ou veto do Prefeito PARECER CONJUNTO COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE As Comissões de Constituição, Justiça e Redação; 1-) Trata-se de Proposta de Emenda à Lei Orgânica, de D.D.B RUADR. QUERUBINO SOEIRO, 231 -TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 /7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO «fôtltéffiâl, razão pela qual se elege o instrumento legal “Resolução”. Ademais, tal Proposta está compatível com a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - TJSP e orientações do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo - TCESP. 3-) N o entender da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, a Proposta é legal e não ofende a Constituição Federal, nem a Lei Orgânica do Município. Por isso, somos de parecer FAVORÁVEL à Proposta de Emenda à Lei Orgânica em questão. 4-) Por seu turno, sob o aspecto do interesse público e da conveniência, não há qualquer óbice a ser colocado, razões porque a Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade emite o parecer FAVORÁVEL à Proposta de Emenda à Lei Orgânica em questão. Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, em 22 de novembro de 2012 Comissão de Constituição Justiça e Redação 'âlr Antunes daSflva Presidente—''-"" demir'Albano túardo Giacomelli fce-Presidente Secretário Comissão de Orçámento, Finanças e Contabilidade OàVair Antune: Presidente Eduardo írdõGiacomelli Vice-Presidente Secretário RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 I 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br PRESIDENTE I Proposta de Emenda ã LOM n° 02/12 aprovada por unanimidade. Votaram: Ademir A. Lopes Deu«lene Ap. Ferrette, Evanildo dos S. Brito. João Maohado. Jnã<-> M. Demétrio, Joop e . Giacomelli R. d' Freitas, Osvair A. da Silva, Pablio J. Rebessi e Pedro de Souza. Leme, 26.11.12^^ Presidente Em- 1 — ' de 2 0 ^ baço juntada a estes autos JUNTADA 4 0 _ Funcionário "Vll(a) - fixar os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos » Secretários Municipais, através de lei de sua iniciativa, observado o que dispõe a Constituição Federal;” PROPOSTA DE EMENDA À LOM DE LEME N° 02/2012 % Ementa: Dá nova redação ao inciso VII do Artigo 23 da Lei Orgânica do Município de Leme e acrescenta o inciso Vll(a). EMENDA ADITIVA N° 01 Acrescente-se na Proposta de Emenda a Lei Orgânica do Município de Leme em questão, o Inciso VII (a) ao Artigo 23 da Lei Orgânica do Município de Leme, com a seguinte redação: CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO CÂMARA MUNICIPAL DE LEME Prot.N JLLiL_L.N a_ LLF Is.!iJ Recebido em > o / 1x4 1 RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ________ ESJAPO DE .SÃO PAULO 'C  M A R A M UNICÍpAL DE L E M t P r o t .N . Ü lir _ L N aj L l F ls.iL ' R e c e b id o em jL2_ L ÍL J 20_Ç L_ FUNCIONÁRIO PROPOSTA DE EMENDA À LOM DE LEME N° 02/2012 Ementa: Dá nova redação ao inciso VII do Artigo 23 da Lei Orgânica do Município de Leme e acrescenta o inciso Vll(a). EMENDA MODIFICATIVA N° 01 A redação dada ao Inciso VII, do Artigo 23 da Lei Orgânica do Município de Leme, através do Artigo 1o, dp Proposta de Emenda em questão, passa a ter a seguinte redação: "VII - fixar o subsídio dos Vereadores, através de resolução, em cada legislatura para a subseqüente, observado o que dispõe a Constituição Federal e antes das eleições municipais;" RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 17077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br PRESIDENTE PROPOSTA DE EMENDA À LOM n2 02/12 aprovada por unanimidade em 2§ votaçao, acatando-se as emendas Aditiva n2 01 e Modificativa n2 01. Votaram: Ademir A. topes, Deuslene Ap. Ferrette, Evanildo dos S. Brito, João Machado, Joao M. Demétrio, José E. Giacomelli, Moacir R. de Freitas, Osvair A. da Silva, Pablio J. Rebessi, Pedro de Souza. Presidente / CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO REDAÇÃO FINAL PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA N° 02/12. Altera o inciso VII, do artigo 23, da Lei Orgânica do Município de Leme. A Mesa da Câmara de Vereadores do Município de Leme, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara aprovou e assim promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica do Município de Leme: Artigo 1o - O inciso VII, do artigo 23, da Lei Orgânica do Município de Leme passa a possuir a seguinte redação: “Art. 23 - Compete privativamente à Câmara de Vereadores: (...) VII - fixar o subsídio dos Vereadores, através de resolução, em cada legislatura para a subsequente, observado o que dispõe a Constituição Federal e antes das eleições municipais; Vll(a) - fixar os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais, através de Lei de sua iniciativa, observado o que dispõe a Constituição Federal;” Art. 2o - Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação. Leme, 11 de dezembro de 2012. Pablio José Rebessi Vice Presidente RUADR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: I0XX191 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br