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materia nº 3/2012

Tipo Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município
Número / Ano 3 / 2012
Date 2012-10-19
EmentaDÁ NOVA REDAÇÃO E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE LEME.
native_id3375

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FL. 1
PROCESSO N°
96/12
REG. PROC. N° 
06
FOLHA N° 
01
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
AUTOS DE _
PROPOSTA DE EMENDA Ã LEI ORGÂNICA N° 03/12
Dá nova redação e revoga dispositivos da Lei Orgânica do Município de Leme
Autor: Hp Diversos Vereadores
Í C . M . L E M E
S & T J 7 , l ? i s
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
CAMARA MUNICIPAL DE LEME
Prot N I N8 31 F ls ^ '^
Recebido em X^i 4 g I
F U N C Io lâ o
PR O PO ST A DE E M E N D A À LEI
O R G Â N IC A n.° 03 /2012
D á nova redação e revoga dispositivos da Lei
O rgânica do M unicípio de Lem e.
A rt. I o. — O inciso VII, do artigo 15, da Lei O rgânica do M unicípio 
de Lem e passa a possuir a seguinte redação:
“A rtigo 15 - (...)
(...)
V II - nom ear, prom over, com issionar, exonerar, dem itir, licenciar, 
p or em disponibilidade, decidir sobre gratificações/adicionais e 
punir servidores da C âm ara M unicipal, nos term os da Lei;
( . . . ) ” .
A rt. 2 o. - O inciso II, do artigo 16, da Lei O rgânica do M unicípio 
de Lem e passa a possuir a seguinte redação:
“A rtigo 16 - (...)
(...)
I I - dirigir, executar e disciplinar os trabalhos legislativos e 
adm inistrativos da C âm ara M unicipal;
( . . . ) ” .
A rt. 3 o. - R evogam -se os Parágrafos Io e 2o, do artigo 16, da Lei 
O rgânica do M unicípio de Lem e.
A rt. 4 o. - E sta E m enda à Lei O rgânica entre em vigor n a data de 
sua publicação.
D .D .B.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
r e g i s t r o
R egistrado sob o n ° d e ordem ^ l ' ( o ' "—
fls O A . , do R e g is t r o d e P r o c e s s o n ° _ 0 £ _ _ _
L e m e , _ i x d e . ^ ^ W ^ - ^ p oq
F u n c i o n á r i o ...
i O . i v t . l . d i v? m
m E kH £L..
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
JUSTIFICATIVA
A presente Proposta de E m enda à Lei O rgânica se faz necessária, 
com o fim de conceder m aiores poderes à M esa D iretora, evitar que sim ples 
m atérias se subm etam à elaboração de Projeto de R esolução e apreciação do 
Plenário da C âm ara M unicipal de Lem e.
A lém disso, em síntese, tal Proposta visa ao restabelecim ento da 
redação anterior à E m enda à Lei O rgânica do M unicípio n° 28, de 06 de m aio de 
2008.
D essa form a, subm etem os a presente Proposta de E m enda à Lei 
O rgânica do M unicípio a esta C asa L egislativa para que seja apreciada, discutida 
e votada nos term os regim entais.
D .D .B.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
SEÇÃO II
DA MESA
SUBSEÇÃO I
DA ELEIÇÃO DA MESA
Artigo 11 - Imediatamente após a posse, os Vereadores reunir-se-ão sob a 
presidência do mais votado dentre os presentes e, havendo maioria absoluta dos membros da 
Câmara, elegerão os componentes da Mesa, que ficarão automaticamente empossados.
§ único - Não havendo número legal, o Vereador mais votado entre os 
presentes permanecerá na presidência e convocará sessões diárias, até que seja eleita a Mesa.
Artigo 12 - A eleição para renovação da Mesa realizar-se-á até 15 dias antes 
do término do mandato da que deva ser sucedida, conforme dispor o Regimento Interno da 
Câmara.
Artigo 13 - Em toda eleição de membros da Mesa, os candidatos a um mesmo 
cargo que obtiverem igual número de votos, concorrerão a um segundo escrutínio e, se persistir o 
empate, disputarão o cargo por sorteio.
Artigo 14 - A Mesa será composta de, no mínimo, três Vereadores, com 
mandato de dois anos, vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente 
subsequente.
§ único - O Regimento Interno disporá sobre a destituição de qualquer 
membro da Mesa, quando faltoso, omisso ou ineficiente no desempenho de suas atribuições 
legais e regimentais.
SUBSEÇÃO II
DAS ATRIBUIÇÕES DA MESA
Artigo 15 - À Mesa, dentre outras atribuições, compete:
I - propor projetos de lei dispondo sobre criação ou extinção de cargos dos 
serviços da Câmara e fixando os respectivos vencimentos;
II - elaborar e expedir, mediante Ato, a discriminação analítica das dotações 
orçamentárias da Câmara, bem como alterá-las, quando necessário;
III - apresentar projetos de lei dispondo sobre abertura de créditos 
suplementares ou especiais, através de anulação parcial ou total de dotação da Câmara;
IV - suplementar, mediante Ato, as dotações do orçamento da Câmara, 
observado o limite da autorização constante da lei orçamentária, desde que os recursos para sua 
cobertura sejam provenientes de anulação parcial ou total de suas dotações orçamentárias;
V - devolver à tesouraria da Prefeitura o saldo de caixa existente na Câmara ao
final do exercício;
VI - enviar ao Prefeito, até o dia Io de março, as contas do exercício anterior;
VII - promover, conceder licenças, comissionamento e punir funcionários da 
Câmara, nos termos da lei; (Emenda n° 28/08)
Lei Orgânica do Município de Leme
5
VIII - declarar a perda de mandato de Vereador, de ofício ou mediante 
provocação de qualquer membro da Câmara, ou de partido político representado na Casa, nos 
casos previstos pelos incisos III a V do artigo 19, assegurada ampla defesa;
Artigo 16 - Ao Presidente da Câmara, dentre outras atribuições, compete:
I - representar a Câmara em juízo e fora dele;
II - dirigir, executar e disciplinar os trabalhos legislativos e administrativos da 
Câmara, inclusive decidir sobre gratificações previamente criadas por lei; (Emenda n° 28/08)
III - interpretar e fazer cumprir o Regimento Interno;
IV - promulgar as resoluções e os decretos legislativos, bem como as leis que o 
Prefeito não tenha promulgado dentro do prazo legal;
V - fazer publicar os Atos da Mesa, bem como as resoluções, os decretos 
legislativos e as leis por ele promulgadas;
VI - declarar extinto o mandato do Prefeito, Vice Prefeito e Vereadores, nos 
casos previstos em lei;
VII - requisitar o numerário destinado às despesas da Câmara e aplicar as 
disponibilidades financeiras no mercado de capitais;
VIII - apresentar ao Plenário, até o dia 20 de cada mês, o balancete relativo aos 
recursos recebidos e às despesas do mês anterior;
IX - solicitar a intervenção no Município, nos casos previstos na Constituição
do Estado;
X - manter a ordem no recinto da Câmara, podendo solicitar a força necessária
para esse fim.
Parágrafo Io - A nomeação, colocação em disponibilidade, exoneração, 
demissão e readmissão de funcionários da Câmara bem como a autorização para a realização de 
concurso público serão objeto de Resolução, cujo projeto é de iniciativa exclusiva do Presidente 
da Câmara, mediante a indicação de pelo menos um terço dos membros da Câmara. (Emenda n°
28/08)
Parágrafo 2o - A Resolução de que trata o parágrafo Io será individualizada 
por cargo ou servidor, exceto na autorização para a realização de concurso público. (Emenda n°
28/08)
SEÇÃO III
DOS VEREADORES
Artigo 17 - Os Vereadores são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos, 
no exercício do mandato, na circunscrição do Município de Leme.
§ único - Aplicam-se aos Vereadores, no que couber, as disposições do artigo 
53 e seus §§ da Constituição Federal.
Artigo 18 - Os Vereadores não poderão:
I - desde a expedição do diploma:
a) - firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, 
sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o 
contrato obedecer a cláusulas uniformes;
Lei Orgânica do Município de Leme
6
AAssessoria Legislativa 
p a r
i s
PRESIDENTE
IMPRENSA OFICIAL DO MUNICÍPIO
RESP.: Patrícia de Queiroz Magatti
Leme, 3 de Novembro de 2012 Número 2087
LEI N° 3.261, DE 31 DE OUTUBRO DE 2012.
Dispõe sobre o levantamento de importâncias
depositadas em juízo, cria fundo de reserva de
depósito judiciais, e dá outras providências
Wagner Ricardo Antunes Filho, Prefeito do Município de Lente, no uso 
das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara 
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.
Artigo l° - Fica o Executivo M unicipal autorizado a instituir um Fundo 
de Reserva junto às instituições financeiras oficiais que detenham depósitos 
judiciais referentes a tributos e acessórios de sua competência, conforme 
estabelece a Lei Federal n. 10 . 8 19/03.
(j Io - O Fundo de Reserva referido no c aput deste artigo tem por objetivo 
habilitar o M unicipio.a obter o repasse dos valores depositados nas 
respectivas instituições financeiras e destina-se, exclusivamente, a garantir 
a restituição de 7 0 % (setenta por cento) dos valores repassados à 
Municipalidade quando esta for vencida na demanda em que houver o 
depósito dos tributos objeto do litígio.
íj 2o - Na aplicação dos recursos repassados pelas instituições financeiras 
referidas no caput deste artigo, além dos valores referentes à saúde e 
educação, necessariamente deverão ser observados os critérios estabelecidos 
pela Lei Federal n. 10.819/03.
§ 3o - A gestão do Fundo de que trata o “cap u t” deste artigo caberá a uma 
instituição financeira oficial da União ou do Estado de São Paulo, a ser 
designada pelo Chefe do Poder Executivo.
Artigo 2° - O Fundo de Reserva terá por finalidade permitir a imediata 
restituição aos sujeitos passivos dela vencedores dos valores a que tiverem 
direito, devendo submeter-se às seguintes regras:
I - in te g ra rã o ao F u n d o de R e s e rv a os v a lo re s r e s id u a i s (3 0 % ) 
correspondentes às parcelas não levantadas dos montantes depositados;
.11 - serão mantidos no Fundo de R eserva saldos ja m a is inferiores ao 
maior dos seguintes valores:
a) Montante equivalente à parcela residual <30%) dos depósitos 
ju d iciais preservada na instituição financeira, acom panhada da 
correspondente remuneração que originalmente lhe foi atribuída;
b) Diferença entre a soma dos cinqüenta maiores depósitos efetuados 
em juízo para garantia de execuções fiscais, ações anulatórias, mandados de 
segurança c ações cautelares, e a soma das parcelas repassadas na instituição 
financeira a título de parcela residual (30%), com acréscimo da remuneração 
originalmente atribuída;
III - é autorizada a m ovim entação do Fundo de Reserva para débito da 
diferença do valor que vier a ser devido pelo Município ao sujeito passivo 
vencedor da demanda, após a liberação da parcela residual (30%) acrescida 
da respectiva remuneração, bem como para crédito do saldo a que fizer jus 
o ente municipal se este vencer o litígio;
IV - O Fundo de Reserva deverá ser recomposto em até quarenta e oito 
horas após a comunicação da instituição financeira, sempre que o saldo 
estiver abaixo dos limites previstos no inciso II;
Artigo 3o - Os recursos líquidos que vierem a ser recebidos por força da 
Lei Federal n° 10.819/03 serão aplicados exclusivamente no pagamento dos 
precatórios judiciais orçados e da dívida fundada do Município.
Paragrafo Único - Havendo dotações orçamentárias suficientes ao 
cumprimento de tais compromissos, o valor excedente dos repasses poderão 
ser utilizados para a realização de despesas de capital.
Artigo 4o- O Executivo poderá, se necessário, regulam entar a presente 
Lei através de Decreto.
Artigo 5o - Esta Lei entrará em vigor na d ata de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Leme, 31 de outubro de 2012.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
PREGÃO ELETRONICO N° 073/2012
O B JE TO : PA R A A Q U IS IÇ Ã O DE PRODUTOS DL ALIMENTAÇÃO 
PA RA E S T R U T U R A Ç Ã O DA R E D E DE SE R V IÇ O S DA PR O T E Ç Ã O 
SO C IA L E S PE C IA L ..
SIT U A Ç Ã O : D E S E R T O 
Lem e, 31 de o u tu b ro de 2 0 12 
Publique-se
P edro D oniseti B enedito 
P R E G O E IR O
ADITAMENTO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS r f 026/2011
Pregão Presencial n°. 0 1 1 /2 0 1 1 - R egistro de preços para realização de 
exam es e procedim entos oftálm icos pelo prazo de 12 m eses
A P refeitu ra d o M u n ic íp io de Lem e to rn a p ú b lic o , nos a u to s do 
p a rág rafo 2 o a rtig o 15 da Lei federal n°. 8 6 6 6 /9 3 , a relação de preço 
reg istra d o :
ATA N°. 0 1 2/2012 - IO R C IN ST IT U T O DE O LH O S DE RIO C L A R O 
LO TE D E S C R IÇ Ã O / M A T ER IA L 
VL U N ITÁ R IO
5 0 2 .11 06.0 0 3 -8 C am p im ctria C o m p u tad o rizad a R $ 7 0 .0 0
9 0 2 .11.0 6 .0 12-7 M apeam ento de R etina R $ 2 7 ,2 0
10 0 2 .1 1.0 6 .0 14-3 M icro sco p ia E specular de C órnea R $ 7 0 .0 0
Lem e, 15 de m aio de 2012.
S o raia Salim D raib 
SE C R E T Á R IA DA SA Ú D E
PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA n.° 03/2012
Dâ nova redação e revoga dispositivos da Lei
Orgânica do Município de Leme.
Art. Io. - O inciso VII. do á rtico 15, da Lei O rgânica do M unicípio de
Leme passa a possuii a seguinte redaçao:
“A rtigo 15 - (...)
( ...)
VII - nom ear, prom over, co m issionar, exonerar, dem itir, licenciar, por 
em d isponibilidade, d ecid ir sobre g ratificaçõ es/ad icio n ais e p u n ir servidores 
da C âm ara M unicipal, nos term os da Lei;
(■•O” .
Art. 2o. - O inciso II, do artigo 16. da Lei O rg ân ica do M unicípio de Lem e 
p assa a possuir a seg u in te redação:
“ A rtigo 16 - (..:)
(...)
II - d ir ig ir , e x ecu tar e d iscip lin ar os trabalhos legislativos e adm inistrativos 
da C âm ara M unicipal.
(..,)".
Art. 3°. - R evogam -se os P arágrafos T e 2". do artigo 16. da Lei O rgânica 
do M urticipio de Lem e.
Art. 4o. - E sta E m enda á Lei O rg ân ica entre em vigor na data de sua 
p u b licação .
Lem e, 25 de o u tu b ro de 2012.
João M arcos D em étrio E duardo Lem e da Silva
V ereador V ereador
O svair A ntunes da S ilva José E duardo G iacom elli
V ereador V ereador
W A G N E R R IC A R D O A N T U N E S F I E II O 
P R E F E IT O DO M U N IC ÍP IO DE I.E M E
JUSTIFICATIVA
A presente P roposta de E m enda à Lei O rgânica se faz necessária, com 
o fim de conceder m aiores poderes à M esa D iretora, evitar que sim ples
2 - Im prensa O ficial do M u n ic íp io de Lem e Lom e, 03 de no vem bro de 2012
í
f.
I
I
matérias se submetam à elaboração de Projeto de Resolução e apreciação 
do Plenário da Câmara Municipal de Leme.
Além disso, em síntese, tqJ^Proposta visa ao restabelecimento da 
redação anterior à Emenda à Lei Orgânica do Município n° 28. de 06 de maio 
de .2008.
Dessa forma, subm etem os a presente Proposta de Em enda à Lei 
Orgânica do Município a esta Casa Legislativa para que seja apreciada, 
discutida e votada nos termos regimentais.
“João Marcos Demétrio 
Vereador
**«***. .Eduardo Leme da Silva
Vereador 
Osvair Antunes da Silva 
Vereador
r v José Eduardo Giacomelli
Vereador
ATO DA PRESIDÊNCIA N°12, de 31 de outubro de 2012.
Dispõe sobre exoneração de servidor
O Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme, no uso 
de suas atribuições e de acordo com o q u e dispõe a Lei O rgânica do M unicípio, 
Considerando a Resolução n° 310, de 30 de outubro de 2012,
EXONERO, nesta data, DIEGO DE ANDRADE LEME PENTEADO, 
portador do RG n° 41.025.2Ò0-1 SSP/SP e CPF n° 355.945.758-04, do cargo 
de Assessor Parlamentar, cargo de provimento em comissão.
Leme, 31 de'outubro de 2012.
f - . João M arcos D e m étrio
Presidente
ATO DA PRESIDÊNCIA N° 13, de 01 de novembro de 2012.
Dispõe sobre nomeação de servidor
O Presidente da Câmara de V ereadores do M unicípio de Leme, no uso de suas 
atribuições e de acordo com o que dispõe a Lei O rgânica do M unicípio,
Considerando a Resolução n° 311, de 30 de outubro de 2012, resultado da indicação 
do V ereador Pablio José Rebessi:
NOM EIO, nesta data, ESM ERALDO M INSON FILHO, portador do RG n° 4.690.847 
SSP/SP e CPF n° 441.162.688-87, para o cargo de A ssessor Parlamentar, referência L-24, 
artigo 7o, da Lei Complementar n° ‘577, de 08 de setem bro de 2010.
Leme, 01 de novembro de 2012.
João Marcos Demétrio 
:.Vs C ... P r e s id e n te
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
EDITAL 07/2012
Pelo presente edital ficam todos os contribuintes informados dos 
ganhadores dos prêmios do sorteio realizado no dia 29/10/2012, referente 
a cam p an h a do “C ID A D Ã O P O N T U A L ” , con fo rm e relação abaixo:
• PRÊM IO: 1 TV 29"
Código: 5.0662.0025.0Q0 
Nome: Luis Geraldo Fernandes
Endereço: Rua Dionizio Gomes, n° 41 Conjunto residencial Ariane
PRÊM IO: 1 Com putador com Impressora 
Código: 7.2624.0260.000 
Nome: -Edvaldo Galdino da Silva 
- Endereço: Rua José Gaetano Baccarin, n° 340 jardim Residencial Quaglia
PRÊM IO: 1 Aparelho de Som Portátil
Código: 3.1385.0210 000
Nome Sergio A Fioramonte
Endereço. Rua Lourenço Leme Barra Funda
End. De Corresp.: Rua N elson Polo, n° 85
PRÊMIO: 1 M áquina Fotográfica 
•C ódigo: 5 0950.0210.000 
Nome: Rogério Ricardo M anoelli 
Endereço: Rua Evaristo Harder, n° 65 Jardim Primavera
PRÊM IO: 1 GRILL 
Código: 5.0414.0034.000 
Nome: Nicanor Lopes
End Rua Benedicto Pereira de M oraes, n° 260 Jardim Anteghini 
End. De Corresp.: Rua Sebastião Onofre, n° 38 Francisco Coelho
PRÊM IO: 1 Liquidificador 
Código: 7.2602 0010.000 
Nome: ítalo Samuel dós Santos Malta 
Endereço: Rua Antonio Parisoto filho,
PRÊM IO: 1 Circulador de Ar
Código: 3.1375.0020.000 
Nome: Rubens Ribeiro
Jardim Residencial Quaglia
Endcii : Rua Ji;lio Prestes, n° 167 ; Funda
PRF: ' TQ i Batedeira 
Código: 5 0o30.0042.000 
Nome: Joàu Fialho de Souza *
L nde - s - IT-a das G arças Jardim São Joaquim 
End. De C orresp : Rua das G arças, n°-6?
PRÊM IO: 2 Bicicletas 
Código: 3 .1 4 3 5.0440.00Q 
Nome: M oacir Bianco
Endereço- Rua M ajor Arfhur Franco M ourâo, n° 699 Bela Vista 
Código': 4 1715.0125.000 
Nome: Salete Bardejo
Eptícreço: Rua Prof' D urvaüna Cantinho, n° 200 Parque Residencial Itamaraty 
Em, 29 de Outubro !de 2 012
VF.RA REGINA PILON R PENTEADO 
Diretora de Departamento de Receitas 
CARLOS CÉSAR DE GODOY 
. Secretário M unicipal das Finanças
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
*
Comissão do Processo de Gestão de Carreiras -
Exercício de 2012
EDITAL N° 008/2012 CPGC
A Comissão do Processo de Gestão de Carreiras, no uso de suas 
atribuições, torna publica a classificação final dos servidores em estágio 
probatório referente às avaliações realizadas no mês de Junho de 2 . 0 12 
Pesos utilizados nas pontuações:
CATEGORIA FUNCIONAL: OPERACIONAL 
Competências Gerais Peso Competências
Específicas
p io d u tiv id a d e I C o m u n ic a ç ã o
R esponsabilidade 5 C o la b o ra ç ã o
D isciplinq 5 Saber O uvir
Capacidade de Iniciativa l
Peso
I
6
CATEGORIA FUNCIONAL: ADMINISTRATIVO 
Competências Gerais Peso Competências
Específicas Peso
P ro d u tiv id a d e I O rg a n iz a ç ã o
R esponsabilidade 5 C o m u n ic a ç ã o I
D isciultna 5 Iniciativa e Flexibilidade
6
Capacidade de Iniciativa l
CATEGORIA FUNCIONAL: ESPECIALIZADO
Competências 
Especificas Peso
O rientação para qualidade e 
resultados l
Peso 
I 
5
Competências Gerais 
Produtividade 
Responsabilidade 
Disciplina 5
Capacidade de Iniciativa l
CATEGGRiA FUNCIONAL: 
Competências Gerais Peso
Produtividade l
Responsabilidade 5
Disciplina 5
Capacidade de Iniciativa 1
CATEGORIA FUNCIONAL: 
Competências Gerais Peso
Produtividade 1
Responsabilidade 5
Disciplina 5
Capacidade de iniciativa I
CATEGORIA FUNCIONAL: 
Competências Gerais Peso
Produtividade '
Responsabilidade 5
Disciplina 5.
Capacidade de iniciativa I
Identificação e solução de 
problemas 6
Trabalho em equipe
NIVEL SUPERIOR
C o m p e t ê n c i a s - 
Especificas Peso
Difusão de conhecimento 
I
Orientação para qualidade e 
resultados 1
P la n e ja m en to e 
desenvolvimento de ações 
6
GERENCIAL
Competências Específicas 
Peso
Difusão de conhecimento 
I
Orientação para qualidade e 
resultados 6
Planejamentoe 
desenvolvimento de ações 
1
GUARDA MUNICIPAL
Competências Específicas 
Peso
Atenção Concentrada 
1
Lm patia 1
t rabalho em equipe '
6
T
C . M . L É M
Lem e, 03 de novem bro de 2012
r
Im prensa p fic ia l do M uniqípi
ÍFIs,
C j ' } -
Leme -
CATEGORIA FUNCIONAL: MAGISTÉRIO
Competências Especificas 
Peso
Competências Gerais Peso
Produtividade l
Responsabilidade 5
Disciplina 5
C apacidade de Iniciativa I
Difusão de conhecimento 
I
O rientação para qualidade e 
resultados 6
Planejam ento e 
desenvolvimento de projetos 
I
M atricula Cargo N ota
I 2374-9 M onitor de Educacao 40
I 2404-4 M onitor de Projetos 60
I 1603-3 Agente Fiscalizacao M unicipal 60
■ 12 3 7 8 -1 M onitor de Educacao 62
I 238 9 -7 A gente Comunitário de Saude 68
I 2405-2 A gente Comunitário de Saude 73
I l 600-9 Vigia- Extincao 75
12397-8 M onitor de Projetos 85
32 14-0 M onitor de Educacao-Ext 87
3213-1 M onitor de Educacao-Ext 88
12400-1 M onitor de Projetos 89
11965-2 Técnico em Enfermagem 90
11602-5 V igia- Extincao 90
12384-6 Professor Educ Basica - PEB II 90
12392-7 Agente Comunitário de Saude 90
12398-6 M onitor de Projetos 92
3204-2 Varredor- Ext 94
3 21 6 -6 M onitor de Educacao-Ext 94
11599-1 A tendente-E xtincao 95
12373-0 M onitor de Educacao 98
320 7 -7 Agente de Saude- Extincao, 98
12403-6 P sicopedagogo 98
12391-9 A gente Comunitário de Saude 98
12402-8 P sicopedagogo 98
11955-5 M onitor de Educacao 98
11601-7 ** Vigia- Extincao 99
11951-2 M onitor de Educacao 100
1 1598-3 A tendente-E xtincao 100
12385-4 Inspetor de Alunos 100
12377-3 M onitor de Educacao 100
12375-7 M onitor de Educacao 100
I 1604-1 A tendente-E xtincao 100
12395-1 A gente A dm inistrativo 100
11966-0 Teçnico em Enfermagem 100
12381-1 A gente A dm inistrativo 100
11606-8 Professor Educ Basica - PEB II 100
3205-0 Aux Enferm Saude Fam- Ext 100
12388-9 M otorista 100
12406-0 A ssistente Social 100
3209-3 Agente de Saude- Extincao 100
11959-8 A gente de Serviços Públicos 100
3212-3 M onitor de Educacao-Ext 100
11957-1 M onitor de Educacao 100
11960-1 A gente A dm inistrativo 100
12387-0 M onitor de Educacao 100
11954-7 M onitor de Educacao 100
11605-0 Serviços Diversos- Extincao 100
12396-0 M onitor de Projetos 100
12393-5 A gente A dm inistrativo 100
1 1608-4 Escriturario- Extincao 100
12401-0 M onitor de Projetos 100
11964-4 M edico 100
11969-5 A gente A dm inistrativo 100
11970-9 A gente A dm inistrativo 100
12382-0 A gente A dm inistrativo 100
11972-5 A gente A dm inistrativo 100
11958-0 P sico lo g o 100
12383-8 M onitor de Educacao 100
12407-9 ■ Farmacêutico 100
11609-2 Técnico em Enfermagem 100
12379-0 A gente A dm inistrativo 100
12394-3 M onitor de Educacao 100
12380-3 M onitor de Educacao 100
11971-7 A gente A dm inistrativo 100
11950-4 M onitor de Educacao 100
3208-5 Agente de Saude- Extincao 100
12386-2 Inspetor de Alunos 100
Informo também que o prazo para recursos é de 5 (cinco) dias úteis subseqüentes a 
data de publicação na Imprensa Oficial do M unicípio de Leme, por meio de petição 
aco m panhada das razões e e n d ereçad a à C om issão do Processo de G estão 
de C arreiras, p rotocoladas ju n to ao N úcleo de Protocolo d esta M unicipalidade.
L eralcio M ario Lido 
C hefe do N úcleo de G estão de C arreiras e D esenvolvim ento de 
P e sso a s 
.V e ra R egina P R Penteado 
P residente da C o m issão de A valiação de D esem penho
DECRETO n° 6.226 de 05 de Outubro de 2012
“Abre créditos suplementares e dá outras providências”
O Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com a autorização concedida pelo artigo 4o e incisos da Lei M unicipal
n° 3 . 199, de 21 de N ovem bro de 20 ! I,
DECRETA
Artigo Io - Ficam abertos, na Secretaria M unicipal de Finanças, créditos suplem entares no valor de R$ 8 6 7 . 5 13,25 (oitocentos e sessenta e sete m il, 
quinhentos e treze reais e vinte e cinco centavos) nas seguintes dotações:
UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programática Código Reduzido Valor
0 1 1 1 0 . 0 0 0 0 02.09.01-154520014.2.015000-3.3.90.39 818 “ RS 23.308,00
0 I 1 1 0 . 0 0 0 0 02.05.01-030920002.0.001000-3.1.90.91 5564 RS 24.053,00
6 5 300.0026 02.11.01-103010018.2.023000-3.3.90.39 948 RS 5.000,00
6 5 300.0024 02.1 1.01-103020018.2.030000-3.3.90.39 1 125 RS 68.710,00
0 1 1 1 0 . 0 0 0 0 02.06.01-041230002.2.002000-3.3.90.39 2 7 3 RS 14.000,00
0 1 1 1 0 . 0 0 0 0 02.04.01 -041220002.2.002000-3.3.90.39 197 RS 9.900,00
0 1 I 1 0 . 0 0 0 0 02.15.01-278120033.2.1 10000-3.3.90.39 5323 RS 6.363.00
0 I 1 1 0 . 0 0 0 0 02.19.01-113320002.2.002000-3.3.90.39 56 5 0 RS 528,00
5 5 220.0003 02.08.01-123610007.2 012000-3.3.90.30 429 RS 38,20
5 1 110.0000 02.08.02-123640012-3.3.90.18 627 RS 107.660,00
0 1 100.0017 02.09.01-154520014.2.015000-3.3.90.39 4732 RS 144.611,00
6 I 320.0000 02.1 1.01 -1 0 3 0 4 0 0 2 1 .2 .0 3 1 0 0 0 -3 .3 .9 0 .3 9 1 157 RS 262,00
0 1 I 1 0 . 0 0 0 0 02.18.01-133920039.2.064000-3.3.50,43 2249 RS 7.500,00
6 1 '310.0000 02.1 1.01-103010016.1.012000-3.3.90.33 911 RS 8.500,00
0 1 I 1 0 . 0 0 0 0 0 2 .1 4 .0 1 - 1 8 5 4 1 0 0 3 1 .2 .0 5 5 0 0 0 - 3 .3 .9 0 .3 9 201 1 RS 1.300,00
0 I 1 1 0 . 0 0 0 0 02.05.01-030920002.2.002000-3.3.90.39 242 ' RS 1.300,00
8 1 510.0000 02.12.01-082430025.2.040009-3.3.90.39 1536 RS 580,00
0 1 1 1 0 . 0 0 0 0 02.05.01-030920002.2.002000-3.3.90.36 241 RS 367.00
0 I 1 1 0 . 0 0 0 0 02.17.01-0413 10038.2.063000-3.1.91.1 1 2210 RS 6.000,00
6 5 300.0032 02.1 1 . 0 1 - 1 0 3 0 4 0 0 2 1 . 2 . 0 3 1 0 0 0 - 3 . 3 . 9 0 . 3 0 ■ 1 142 RS 8.990.00
6 5 300.0023 02.1 1 .0 1 -1 0 3 0 2 0 0 18..2.0 29000-4.4.90.52 6107 RS 122.000.00
6 5 300.0043 02.1 1 . 0 1 - í 0 3 0 1 0 0 1 6 . 2 .1 1 8 0 0 0 - 4 . 4 . 9 0 . 5 2 5 6 0 4 RS 4.340.00
Total Art, 43, íj 1°, II - L..4.320/64 R$ 565.3 i 0,20
UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programática Código Reduzido Valor
6 1 320.0000 02.1 1 . 0 1 - 1 0 3 0 4 0 0 2 1 . 2 . 0 3 1 0 0 0 - 3 . 3 . 9 0 . 3 9 1 157 RS 200,00
8 1 510.0000 02.12.01-082430025.2.040009-3.3.90.39 1536 RS 200.00
0 I 1 1 0 . 0 0 0 0 02.18.01 -133920039.2.064000-3.3.90.30 22 5 0 RS 9.000,00
0 1 1 1 0 . 0 0 0 0 02 18.01-133920039.2.064000-3.3.90.39 2 2 6 3 RS 3.562,00
0 1 1 1 0 . 0 0 0 0 02.04.01-041220002.2.002000-3.3.90.39 197 RS 1.000,00
0 1 1 1 0 . 0 0 0 0 02.06.01-041230002.2.002000-3.3.90.39 273 RS 13.737,00
5 5 210.0003 02.08.01-123650007.2.012000-3.3.90.30 530 RS 29.098,90
4 - Im prensa O ficial do M u n ic íp io de Lem e Lem e, 03 de no vem bro de 2012
5 5 220.0002 02.08.01-123610007.2.012000-3.3.90.30 415 R$ 46,449,10
5 1 220.0000 02.08.01-123610004.2.004001-3.3.90.30 4361 RS 36.000,00
5 1 220.0000 02.08.01-123610004.2.004001-3.3 " 3 9 4362 RS 10.000,00
6 1 310.0000 02.1 1.01-103010016.2.017000-3.3.90.39 913 RS 10.000,00
6 300.0031 02.11.01 -l 0 30S Q 021.2 .0 3 4 0 0 0 -3 .3 .9 0 .3 9 1219 R$ 46.000,00
0 1 1 1 0 . 0 0 0 0 02.09.01-154520014.2.01 5000-3.3.90.39 818 RS 6.500,00
8 510.0000 02.12.01 -0 81220022.2.035001 -3.3.90.39 1293 RS 4.800,00
5 1 ■ 2 2 0 . 0 0 0 0 02.08.01-121220007.2.002000-3.3,90.39 360 RS 1.000,00
5 1 220.0000 02.08.01-1-23610007.2.012000-3.3.90.33 444 RS 10.000,00
0 1 110.0000 02.06.01-288460002.0.003000-4.6.91.7! 4499 RS 20.000.00
6 300.0030 02.11.01-103050021.2.099003-3.3.90.36 4444 RS 11.000.00
0 1 1 0 . 0 0 0 0 - 02.15.01-278120033.2.1 10000-3.3.90.39 5323 RS 600,00
0 1 1 1 0 . 0 0 0 0 0 2 . 1 9 .0 1 -1 1 3 3 2 0 0 0 2 . 2 . 0 0 2 0 0 0 - 3 . 3 . 9 0 . 3 9 5650 RS 320,00
0 1 1 0 . 0 0 0 0 02.01.01-0412200.02.2.083000-3.3.90.39 9 4 RS 2.000,00
0 1 I 1 0 . 0 0 0 0 02.10.01-1 5451001 5.2.016000-3.1.90.1 1 822 RS 1,400.00
8 1 510.0000 02.12.01-081220022.2.035001-3.1.90.1 1 1256 RS 2.123,59
8 1 510.0000 02.12.01-081220022.2.035001 -3.1.90 09 1254 RS 12.46
5 1 220.0000 0 2 .0 8 .0 1 - 1 2 3 6 1 0 0 0 7 - 2 , 0 12 0 0 0 - 3 . 3 . 9 0 . 3 0 401 RS 19.250.00
5 1 210.0000 0 2 .0 8 .0 1 -1 2 3 6 5 0 0 0 7 .2 .0 Í2 0 0 0 - 3 .3.9 0 .3 0 516 RS 10.250.00
5 5 210.0003 02.08.01-123650007,2.012000-4,4.90.52 549 RS 5.100,00
5 5 210.0003 02.08.01-123650007.2.012000-3.3.90,39 547 RS 750.00
5 5 220.0002 02.08.01-123610007.2.012000-3.3.90.39 448 RS 850,00
6 5 300.0025 02.1 1.01 -1 0 3 0 2 0 0 1 8 .2 .0 2 1 0 0 0 - 3 .3 .9 0 .3 9 1096 RS 1.000,00
Total Art. 43, § 1°, 111 - L.4.320/64 RS 302.203,05
T O T A L RS 867.513,25
Artigo 2o - O crédito aberto no artigo I o, no valor de R $ 565.310,20 (quinhentos e sessenta e cinco mil, trezentos e dez reais e vinte centavos), correra por 
conta do excesso de arrecadação, conform e previsto no artigo 43. § 1°, II, da Lei Federal 4.320/64.
Artigo-3° - O crédito aberto no artigo I o, no valor de R$ 302.203,05 (trezentos e dois mil 
parcial, c onform e previsto no artigo 43, § Io, III, da Lei Federal 4.320/64, das seguintes
Aplicação Funcional Programática
02.1 1.01-103010016.1.012000-3.3 90.33
02.12.01-082430025.2.040009-3.3.90.36 
0 2 .18.01.-133920039.2.094006-3.3.90.36
02.04.01 -0 4 12200Q2.2.002000-3,3.90.36
02.06.01-041230002.2.002000-3.3.90.93
02.08.01 -123610004.2.004001-3.3.90.39
02.08.01-123610005.2.005000-3.3.90.39
02.08.01-1236.10004.2.00400 i -3.1.91.13
02.11.01 -103050021.2.034000-4,4.90.52
0 2 . 1 1.01-103010016.2.01 7000-3.3.90.32
0 2 .0 9 .0 1 -154520014.2.015000-3.3.90.30
02.12.01-084 2 2.002 2.2.03 5001-3.3.90.30
02.08.01 -121220007.2.002000-3.3.90.30
02.10.01-154510015.2.016000-3.3.90.14
0 2 .1 1.01 -103020018.2.021000-3.3.90.30
02.06.01-288460002:0.003000-4.6.90.71
02.1 1.01-103050021.2.033000-4.4.90.52
02.18.01-133920039.2.094001-3.3.90.30 
. 02.08.01-123610004.2.004001-3.1.90.11
02.06.01-041230002.2.002000-4.4.90.52
02.06.01-041230002.2.002000-3.3.90.30 
02.15 0 1-278120033.2.11 1000-3.3.90.30
02.19.01 -1 13320002.2,002000-3.3.90.30
02.01.01-051530045.2.073000-3.3.90.39
02.08.01-123610010.2.009000-3.3.90.39
02.08.01 -123610007.2.012000-3.3.90 39 
02. i 1.01-103050021.2.085000-3.3.90.39
02.08.01 -123610007.2.099001-3.3.90.39
302.203,05
1 exercício de 2012 e Lei Orçam entária Anual 2012.
j Artigo 5o - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroaglr.uo seus eleitos a presente data. 
, Leme, 05 de O utubro de 2012.
W A G N E R R IC A R D O A N T U N E S F IL H O 
P R E F E IT O D O M U N IC ÍP IO D E L E M E
duzentos e três reais e cinco centavos) correrá por conta de anulação
dotações:
UG Fonte de Recurso Código de
6 1 310.0000
8 1 5 1 0 . 0 0 0 0
0 1 1 1 0 . 0 0 0 0
0 1 1 1 0 . 0 0 0 0
0 1 1 1 0 . 0 0 0 0
5 5 220.0002
5 5 220.0002
5 1 220.0000
6 5 300.003 1
6 1 310.0000
0 1 1 1 0 . 0 0 0 0
8 1 510.0000
5 1 220.0000
0 1 1 1 0 . 0 0 0 0
6 5 300.0025
0 1 110.0000
6 5 300.0030
0 1 1 1 0 . 0 0 0 0
5 1 220.0000
0 1 1 1 0 . 0 0 0 0
0 1 1 1 0 . 0 0 0 0
0 1 1 1 0 . 0 0 0 0
0 1 110.0000
0 1 1 1 0 . 0 0 0 0
5 1 220.0000
5 1 220.0000
6 5 300.0031
5 1 220.0000
T O T A L RS
Código Reduzido Valor
91 1 RS 200,00
1535 RS 200.00
2327 RS 11.000.00
196 RS 1.000.00
275 RS 13.000.00
366 RS ' 6.-560,00
374 RS 75.688,00
5 1 6-1 RS 40.000.00
122 1 RS 6.000,00
4 7 9 6 RS 10.000,00
797 RS 6.500,00
1278 RS 6.936,05
339 RS 1.000,00
834 RS 1.400,00
1082 RS 1.000,00
279 RS 20.000,00
1 193 RS 11.000,00
2275 RS 1.562,00
5152 RS 16.000,00
276 RS .237,00
257 RS 500,00
5327 RS 600100
5648 RS 320,00
1 10 RS 2.000,00
465 RS 4.000,00
447 RS 5.000,00
1251 RS 40.000,00
4518 RS 20.500,00
2010/2013, na Lei de Diretrizes Orç
IMPRENSA OFICIAL DO MUNICÍPIO
A D M ÍN IS T R A Ç Ã O - W ag n e r R icardo A ntunes 
R E S P O N S Á V E L - P atrícia de Q ueiroz M agatti 
C O M P O S IÇ Ã O E IM P R E S S Ã O - S ecretaria de A dm inistração 
D ivisão de S erviços G ráficos
AVENIDA 29 DE AGOSTO, N° 668 - LEME - SP
i C - M . L E M E !
f ^ T C rfT \
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME Wj
ESTADO DE SÃO PAULO
4
PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA N.° 03/12
EMENTA: Dá nova redação e revoga dispositivos da Lei Orgânica do Município
de Leme.
AUTORIA: José Eduardo Giacomelli e outros vereadores.
PARECER DA ASSESSORIA LEGISLATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente,
A presente Proposta de Emenda à Lei Orgânica está bem redigida e 
instruída, estando em condições de tramitar por esta Casa Legislativa.
S.M.J. era o que tinha a opinar.
I
D.D.B
RUADR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-68221 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
Ao Expediente
A(s) Lom-sStíCioes) «o-. í
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O.S.P. L _ J •
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PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA N.° 03/2012
EMENTA: Dá nova redação e revoga dispositivos da Lei Orgânica do Município
de Leme.
AUTORIA: Vereador João Marcos Demétrio e outros.
PARECER CONJUNTO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE
As Comissões de Constituição, Justiça e Redação; 
Orçamento, Finanças e Contabilidade; reunidas na Sala das Comissões Palmiro Ferreira 
Vieira, com fundamento no artigo 104 do Regimento Interno desta Casa de Leis, 
analisando detidamente a presente Proposta de Emenda à Lei Orgânica, apresentam o 
relatório conjunto, que também é o voto de seus membros, bem como, o parecer:
1-) Trata-se de Proposta de Emenda à Lei Orgânica, de 
autoria do Vereador João Marcos Demétrio e outros vereadores, que visa dar nova 
redação aos incisos VII, do artigo 15, e II, do artigo 16, bem como revogar os 
parágrafos Io e 2o, do artigo 16.
2-) A Proposta ora analisada encontra-se devidamente 
justificada pelos Vereadores proponentes, pois visa conceder maiores poderes à Mesa 
Diretora, evitando que simples matérias se submetam à elaboração de Projeto de 
Resolução e apreciação do Plenário da Câmara Municipal de Leme. Além disso, tal 
Proposta visa ao restabelecimento da redação anterior à Emenda à Lei Orgânica n° 28, 
de 06 de maio de 2008.
D.D.B
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 I 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
4-) Por seu turno, sob o aspecto do interesse público e da 
conveniência, não há qualquer óbice a ser colocado, razões porque a Comissão de 
Orçamento, Finanças e Contabilidade emite o parecer FAVORÁVEL à Proposta de 
Emenda à Lei Orgânica em questão.
Comissão de e Redação
Secretário
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO
ESTADO DE SÃO PAULO
3-) No entender da Comissão de Constituição, Justiça e 
Redação, a Proposta é legal e não ofende a Constituição Federal, nem a Lei
Orgânica do M unicípio. Por isso, somos de parecer FAVORÁVEL à Proposta de 
Emenda à Lei Orgânica em questão.
de
Comissão de to, Finanças e Contabilidade
Presidente
novembro de 2012.
Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, em 23
Eduardo Leme da Silva 
Vice-Presidente
Giacomelli 
Secretário
D.D.B
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 I 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
PRESIDENTE
Proposta de Emenda a LOM n2 03/12 aprovada por 09 (nove) 
votos contra 01 (um) em primeira votaçao.
Votaram favoráveis: Ademir A. Lopes, Deuslene Ap. Ferrette, 
Evanildo dos S. Brito, Joao M. Demétrio, José E. Giacomelli, 
Moacir R. de Freitas, Osvair A. da Silva, Pablio J. Rebessi, 
Pedro de Souza.
Votou contrário: Joao Machado
PRESIDENTE
Proposta de Emenda ã LOM n2 03/12 aprovada por 09 (nove) 
votos contra 01 (um) em segunda votaçao.
Votaram favoráveis: Ademir A. Lopes, Deuslene Ap. Ferrette, 
Evanildo dos S. Brito, Joao M. Demétrio, José E. Giacomelli, 
Moacir R. de Freitas, Osvair A. da Silva, Pablio J. Rebessi, 
Pedro de Souza.
Votou contrário: Joao Machado.
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CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
REDAÇÃO FINAL
PROPOSTA DE EMENDA A LEI ORGANICA N° 03/12.
Dá nova redação e revoga dispositivos da Lei Orgânica do Município de Leme.
A Mesa da Câmara de Vereadores do Município de Leme, no uso de suas 
atribuições, faz saber que a Câmara aprovou e assim promulga a seguinte Emenda à Lei 
Orgânica do Município de Leme:
Art. 1o - O inciso VII, do artigo 15, da Lei Orgânica do Município de Leme passa 
a possuir a seguinte redação:
“Artigo 15 - (...)
(...)
VII - nomear, promover, comissionar, exonerar, demitir, licenciar, por em 
disponibilidade, decidir sobre gratificações/adicionais e punir servidores da Câmara Municipal, 
nos termos da Lei;
(...)”.
Art. 2o - O inciso II, do artigo 16, da Lei Orgânica do Município de Leme passa 
a possuir a seguinte redação:
“Artigo 16 - (...)
(...)
II - dirigir, executar e disciplinar os trabalhos legislativos e administrativos da 
Câmara Municipal;
(...)”.
Art. 3o - Revogam-se os Parágrafos 1o e 2o, do artigo 16, da Lei Orgânica do 
Município de Leme.
Art. 4o - Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua
publicação.
Leme, 11 de dezembro de 2012.
Pablio José Rebessi 
Vice Presidente
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br

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