| Tipo | Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2012 |
| Date | 2012-10-19 |
| Ementa | DÁ NOVA REDAÇÃO E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE LEME. |
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FL. 1 PROCESSO N° 96/12 REG. PROC. N° 06 FOLHA N° 01 CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME Estado de São Paulo AUTOS DE _ PROPOSTA DE EMENDA Ã LEI ORGÂNICA N° 03/12 Dá nova redação e revoga dispositivos da Lei Orgânica do Município de Leme Autor: Hp Diversos Vereadores Í C . M . L E M E S & T J 7 , l ? i s CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO CAMARA MUNICIPAL DE LEME Prot N I N8 31 F ls ^ '^ Recebido em X^i 4 g I F U N C Io lâ o PR O PO ST A DE E M E N D A À LEI O R G Â N IC A n.° 03 /2012 D á nova redação e revoga dispositivos da Lei O rgânica do M unicípio de Lem e. A rt. I o. — O inciso VII, do artigo 15, da Lei O rgânica do M unicípio de Lem e passa a possuir a seguinte redação: “A rtigo 15 - (...) (...) V II - nom ear, prom over, com issionar, exonerar, dem itir, licenciar, p or em disponibilidade, decidir sobre gratificações/adicionais e punir servidores da C âm ara M unicipal, nos term os da Lei; ( . . . ) ” . A rt. 2 o. - O inciso II, do artigo 16, da Lei O rgânica do M unicípio de Lem e passa a possuir a seguinte redação: “A rtigo 16 - (...) (...) I I - dirigir, executar e disciplinar os trabalhos legislativos e adm inistrativos da C âm ara M unicipal; ( . . . ) ” . A rt. 3 o. - R evogam -se os Parágrafos Io e 2o, do artigo 16, da Lei O rgânica do M unicípio de Lem e. A rt. 4 o. - E sta E m enda à Lei O rgânica entre em vigor n a data de sua publicação. D .D .B. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br r e g i s t r o R egistrado sob o n ° d e ordem ^ l ' ( o ' "— fls O A . , do R e g is t r o d e P r o c e s s o n ° _ 0 £ _ _ _ L e m e , _ i x d e . ^ ^ W ^ - ^ p oq F u n c i o n á r i o ... i O . i v t . l . d i v? m m E kH £L.. CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO JUSTIFICATIVA A presente Proposta de E m enda à Lei O rgânica se faz necessária, com o fim de conceder m aiores poderes à M esa D iretora, evitar que sim ples m atérias se subm etam à elaboração de Projeto de R esolução e apreciação do Plenário da C âm ara M unicipal de Lem e. A lém disso, em síntese, tal Proposta visa ao restabelecim ento da redação anterior à E m enda à Lei O rgânica do M unicípio n° 28, de 06 de m aio de 2008. D essa form a, subm etem os a presente Proposta de E m enda à Lei O rgânica do M unicípio a esta C asa L egislativa para que seja apreciada, discutida e votada nos term os regim entais. D .D .B. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br SEÇÃO II DA MESA SUBSEÇÃO I DA ELEIÇÃO DA MESA Artigo 11 - Imediatamente após a posse, os Vereadores reunir-se-ão sob a presidência do mais votado dentre os presentes e, havendo maioria absoluta dos membros da Câmara, elegerão os componentes da Mesa, que ficarão automaticamente empossados. § único - Não havendo número legal, o Vereador mais votado entre os presentes permanecerá na presidência e convocará sessões diárias, até que seja eleita a Mesa. Artigo 12 - A eleição para renovação da Mesa realizar-se-á até 15 dias antes do término do mandato da que deva ser sucedida, conforme dispor o Regimento Interno da Câmara. Artigo 13 - Em toda eleição de membros da Mesa, os candidatos a um mesmo cargo que obtiverem igual número de votos, concorrerão a um segundo escrutínio e, se persistir o empate, disputarão o cargo por sorteio. Artigo 14 - A Mesa será composta de, no mínimo, três Vereadores, com mandato de dois anos, vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente. § único - O Regimento Interno disporá sobre a destituição de qualquer membro da Mesa, quando faltoso, omisso ou ineficiente no desempenho de suas atribuições legais e regimentais. SUBSEÇÃO II DAS ATRIBUIÇÕES DA MESA Artigo 15 - À Mesa, dentre outras atribuições, compete: I - propor projetos de lei dispondo sobre criação ou extinção de cargos dos serviços da Câmara e fixando os respectivos vencimentos; II - elaborar e expedir, mediante Ato, a discriminação analítica das dotações orçamentárias da Câmara, bem como alterá-las, quando necessário; III - apresentar projetos de lei dispondo sobre abertura de créditos suplementares ou especiais, através de anulação parcial ou total de dotação da Câmara; IV - suplementar, mediante Ato, as dotações do orçamento da Câmara, observado o limite da autorização constante da lei orçamentária, desde que os recursos para sua cobertura sejam provenientes de anulação parcial ou total de suas dotações orçamentárias; V - devolver à tesouraria da Prefeitura o saldo de caixa existente na Câmara ao final do exercício; VI - enviar ao Prefeito, até o dia Io de março, as contas do exercício anterior; VII - promover, conceder licenças, comissionamento e punir funcionários da Câmara, nos termos da lei; (Emenda n° 28/08) Lei Orgânica do Município de Leme 5 VIII - declarar a perda de mandato de Vereador, de ofício ou mediante provocação de qualquer membro da Câmara, ou de partido político representado na Casa, nos casos previstos pelos incisos III a V do artigo 19, assegurada ampla defesa; Artigo 16 - Ao Presidente da Câmara, dentre outras atribuições, compete: I - representar a Câmara em juízo e fora dele; II - dirigir, executar e disciplinar os trabalhos legislativos e administrativos da Câmara, inclusive decidir sobre gratificações previamente criadas por lei; (Emenda n° 28/08) III - interpretar e fazer cumprir o Regimento Interno; IV - promulgar as resoluções e os decretos legislativos, bem como as leis que o Prefeito não tenha promulgado dentro do prazo legal; V - fazer publicar os Atos da Mesa, bem como as resoluções, os decretos legislativos e as leis por ele promulgadas; VI - declarar extinto o mandato do Prefeito, Vice Prefeito e Vereadores, nos casos previstos em lei; VII - requisitar o numerário destinado às despesas da Câmara e aplicar as disponibilidades financeiras no mercado de capitais; VIII - apresentar ao Plenário, até o dia 20 de cada mês, o balancete relativo aos recursos recebidos e às despesas do mês anterior; IX - solicitar a intervenção no Município, nos casos previstos na Constituição do Estado; X - manter a ordem no recinto da Câmara, podendo solicitar a força necessária para esse fim. Parágrafo Io - A nomeação, colocação em disponibilidade, exoneração, demissão e readmissão de funcionários da Câmara bem como a autorização para a realização de concurso público serão objeto de Resolução, cujo projeto é de iniciativa exclusiva do Presidente da Câmara, mediante a indicação de pelo menos um terço dos membros da Câmara. (Emenda n° 28/08) Parágrafo 2o - A Resolução de que trata o parágrafo Io será individualizada por cargo ou servidor, exceto na autorização para a realização de concurso público. (Emenda n° 28/08) SEÇÃO III DOS VEREADORES Artigo 17 - Os Vereadores são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos, no exercício do mandato, na circunscrição do Município de Leme. § único - Aplicam-se aos Vereadores, no que couber, as disposições do artigo 53 e seus §§ da Constituição Federal. Artigo 18 - Os Vereadores não poderão: I - desde a expedição do diploma: a) - firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes; Lei Orgânica do Município de Leme 6 AAssessoria Legislativa p a r i s PRESIDENTE IMPRENSA OFICIAL DO MUNICÍPIO RESP.: Patrícia de Queiroz Magatti Leme, 3 de Novembro de 2012 Número 2087 LEI N° 3.261, DE 31 DE OUTUBRO DE 2012. Dispõe sobre o levantamento de importâncias depositadas em juízo, cria fundo de reserva de depósito judiciais, e dá outras providências Wagner Ricardo Antunes Filho, Prefeito do Município de Lente, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei. Artigo l° - Fica o Executivo M unicipal autorizado a instituir um Fundo de Reserva junto às instituições financeiras oficiais que detenham depósitos judiciais referentes a tributos e acessórios de sua competência, conforme estabelece a Lei Federal n. 10 . 8 19/03. (j Io - O Fundo de Reserva referido no c aput deste artigo tem por objetivo habilitar o M unicipio.a obter o repasse dos valores depositados nas respectivas instituições financeiras e destina-se, exclusivamente, a garantir a restituição de 7 0 % (setenta por cento) dos valores repassados à Municipalidade quando esta for vencida na demanda em que houver o depósito dos tributos objeto do litígio. íj 2o - Na aplicação dos recursos repassados pelas instituições financeiras referidas no caput deste artigo, além dos valores referentes à saúde e educação, necessariamente deverão ser observados os critérios estabelecidos pela Lei Federal n. 10.819/03. § 3o - A gestão do Fundo de que trata o “cap u t” deste artigo caberá a uma instituição financeira oficial da União ou do Estado de São Paulo, a ser designada pelo Chefe do Poder Executivo. Artigo 2° - O Fundo de Reserva terá por finalidade permitir a imediata restituição aos sujeitos passivos dela vencedores dos valores a que tiverem direito, devendo submeter-se às seguintes regras: I - in te g ra rã o ao F u n d o de R e s e rv a os v a lo re s r e s id u a i s (3 0 % ) correspondentes às parcelas não levantadas dos montantes depositados; .11 - serão mantidos no Fundo de R eserva saldos ja m a is inferiores ao maior dos seguintes valores: a) Montante equivalente à parcela residual <30%) dos depósitos ju d iciais preservada na instituição financeira, acom panhada da correspondente remuneração que originalmente lhe foi atribuída; b) Diferença entre a soma dos cinqüenta maiores depósitos efetuados em juízo para garantia de execuções fiscais, ações anulatórias, mandados de segurança c ações cautelares, e a soma das parcelas repassadas na instituição financeira a título de parcela residual (30%), com acréscimo da remuneração originalmente atribuída; III - é autorizada a m ovim entação do Fundo de Reserva para débito da diferença do valor que vier a ser devido pelo Município ao sujeito passivo vencedor da demanda, após a liberação da parcela residual (30%) acrescida da respectiva remuneração, bem como para crédito do saldo a que fizer jus o ente municipal se este vencer o litígio; IV - O Fundo de Reserva deverá ser recomposto em até quarenta e oito horas após a comunicação da instituição financeira, sempre que o saldo estiver abaixo dos limites previstos no inciso II; Artigo 3o - Os recursos líquidos que vierem a ser recebidos por força da Lei Federal n° 10.819/03 serão aplicados exclusivamente no pagamento dos precatórios judiciais orçados e da dívida fundada do Município. Paragrafo Único - Havendo dotações orçamentárias suficientes ao cumprimento de tais compromissos, o valor excedente dos repasses poderão ser utilizados para a realização de despesas de capital. Artigo 4o- O Executivo poderá, se necessário, regulam entar a presente Lei através de Decreto. Artigo 5o - Esta Lei entrará em vigor na d ata de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 31 de outubro de 2012. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME PREGÃO ELETRONICO N° 073/2012 O B JE TO : PA R A A Q U IS IÇ Ã O DE PRODUTOS DL ALIMENTAÇÃO PA RA E S T R U T U R A Ç Ã O DA R E D E DE SE R V IÇ O S DA PR O T E Ç Ã O SO C IA L E S PE C IA L .. SIT U A Ç Ã O : D E S E R T O Lem e, 31 de o u tu b ro de 2 0 12 Publique-se P edro D oniseti B enedito P R E G O E IR O ADITAMENTO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS r f 026/2011 Pregão Presencial n°. 0 1 1 /2 0 1 1 - R egistro de preços para realização de exam es e procedim entos oftálm icos pelo prazo de 12 m eses A P refeitu ra d o M u n ic íp io de Lem e to rn a p ú b lic o , nos a u to s do p a rág rafo 2 o a rtig o 15 da Lei federal n°. 8 6 6 6 /9 3 , a relação de preço reg istra d o : ATA N°. 0 1 2/2012 - IO R C IN ST IT U T O DE O LH O S DE RIO C L A R O LO TE D E S C R IÇ Ã O / M A T ER IA L VL U N ITÁ R IO 5 0 2 .11 06.0 0 3 -8 C am p im ctria C o m p u tad o rizad a R $ 7 0 .0 0 9 0 2 .11.0 6 .0 12-7 M apeam ento de R etina R $ 2 7 ,2 0 10 0 2 .1 1.0 6 .0 14-3 M icro sco p ia E specular de C órnea R $ 7 0 .0 0 Lem e, 15 de m aio de 2012. S o raia Salim D raib SE C R E T Á R IA DA SA Ú D E PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA n.° 03/2012 Dâ nova redação e revoga dispositivos da Lei Orgânica do Município de Leme. Art. Io. - O inciso VII. do á rtico 15, da Lei O rgânica do M unicípio de Leme passa a possuii a seguinte redaçao: “A rtigo 15 - (...) ( ...) VII - nom ear, prom over, co m issionar, exonerar, dem itir, licenciar, por em d isponibilidade, d ecid ir sobre g ratificaçõ es/ad icio n ais e p u n ir servidores da C âm ara M unicipal, nos term os da Lei; (■•O” . Art. 2o. - O inciso II, do artigo 16. da Lei O rg ân ica do M unicípio de Lem e p assa a possuir a seg u in te redação: “ A rtigo 16 - (..:) (...) II - d ir ig ir , e x ecu tar e d iscip lin ar os trabalhos legislativos e adm inistrativos da C âm ara M unicipal. (..,)". Art. 3°. - R evogam -se os P arágrafos T e 2". do artigo 16. da Lei O rgânica do M urticipio de Lem e. Art. 4o. - E sta E m enda á Lei O rg ân ica entre em vigor na data de sua p u b licação . Lem e, 25 de o u tu b ro de 2012. João M arcos D em étrio E duardo Lem e da Silva V ereador V ereador O svair A ntunes da S ilva José E duardo G iacom elli V ereador V ereador W A G N E R R IC A R D O A N T U N E S F I E II O P R E F E IT O DO M U N IC ÍP IO DE I.E M E JUSTIFICATIVA A presente P roposta de E m enda à Lei O rgânica se faz necessária, com o fim de conceder m aiores poderes à M esa D iretora, evitar que sim ples 2 - Im prensa O ficial do M u n ic íp io de Lem e Lom e, 03 de no vem bro de 2012 í f. I I matérias se submetam à elaboração de Projeto de Resolução e apreciação do Plenário da Câmara Municipal de Leme. Além disso, em síntese, tqJ^Proposta visa ao restabelecimento da redação anterior à Emenda à Lei Orgânica do Município n° 28. de 06 de maio de .2008. Dessa forma, subm etem os a presente Proposta de Em enda à Lei Orgânica do Município a esta Casa Legislativa para que seja apreciada, discutida e votada nos termos regimentais. “João Marcos Demétrio Vereador **«***. .Eduardo Leme da Silva Vereador Osvair Antunes da Silva Vereador r v José Eduardo Giacomelli Vereador ATO DA PRESIDÊNCIA N°12, de 31 de outubro de 2012. Dispõe sobre exoneração de servidor O Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme, no uso de suas atribuições e de acordo com o q u e dispõe a Lei O rgânica do M unicípio, Considerando a Resolução n° 310, de 30 de outubro de 2012, EXONERO, nesta data, DIEGO DE ANDRADE LEME PENTEADO, portador do RG n° 41.025.2Ò0-1 SSP/SP e CPF n° 355.945.758-04, do cargo de Assessor Parlamentar, cargo de provimento em comissão. Leme, 31 de'outubro de 2012. f - . João M arcos D e m étrio Presidente ATO DA PRESIDÊNCIA N° 13, de 01 de novembro de 2012. Dispõe sobre nomeação de servidor O Presidente da Câmara de V ereadores do M unicípio de Leme, no uso de suas atribuições e de acordo com o que dispõe a Lei O rgânica do M unicípio, Considerando a Resolução n° 311, de 30 de outubro de 2012, resultado da indicação do V ereador Pablio José Rebessi: NOM EIO, nesta data, ESM ERALDO M INSON FILHO, portador do RG n° 4.690.847 SSP/SP e CPF n° 441.162.688-87, para o cargo de A ssessor Parlamentar, referência L-24, artigo 7o, da Lei Complementar n° ‘577, de 08 de setem bro de 2010. Leme, 01 de novembro de 2012. João Marcos Demétrio :.Vs C ... P r e s id e n te PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME EDITAL 07/2012 Pelo presente edital ficam todos os contribuintes informados dos ganhadores dos prêmios do sorteio realizado no dia 29/10/2012, referente a cam p an h a do “C ID A D Ã O P O N T U A L ” , con fo rm e relação abaixo: • PRÊM IO: 1 TV 29" Código: 5.0662.0025.0Q0 Nome: Luis Geraldo Fernandes Endereço: Rua Dionizio Gomes, n° 41 Conjunto residencial Ariane PRÊM IO: 1 Com putador com Impressora Código: 7.2624.0260.000 Nome: -Edvaldo Galdino da Silva - Endereço: Rua José Gaetano Baccarin, n° 340 jardim Residencial Quaglia PRÊM IO: 1 Aparelho de Som Portátil Código: 3.1385.0210 000 Nome Sergio A Fioramonte Endereço. Rua Lourenço Leme Barra Funda End. De Corresp.: Rua N elson Polo, n° 85 PRÊMIO: 1 M áquina Fotográfica •C ódigo: 5 0950.0210.000 Nome: Rogério Ricardo M anoelli Endereço: Rua Evaristo Harder, n° 65 Jardim Primavera PRÊM IO: 1 GRILL Código: 5.0414.0034.000 Nome: Nicanor Lopes End Rua Benedicto Pereira de M oraes, n° 260 Jardim Anteghini End. De Corresp.: Rua Sebastião Onofre, n° 38 Francisco Coelho PRÊM IO: 1 Liquidificador Código: 7.2602 0010.000 Nome: ítalo Samuel dós Santos Malta Endereço: Rua Antonio Parisoto filho, PRÊM IO: 1 Circulador de Ar Código: 3.1375.0020.000 Nome: Rubens Ribeiro Jardim Residencial Quaglia Endcii : Rua Ji;lio Prestes, n° 167 ; Funda PRF: ' TQ i Batedeira Código: 5 0o30.0042.000 Nome: Joàu Fialho de Souza * L nde - s - IT-a das G arças Jardim São Joaquim End. De C orresp : Rua das G arças, n°-6? PRÊM IO: 2 Bicicletas Código: 3 .1 4 3 5.0440.00Q Nome: M oacir Bianco Endereço- Rua M ajor Arfhur Franco M ourâo, n° 699 Bela Vista Código': 4 1715.0125.000 Nome: Salete Bardejo Eptícreço: Rua Prof' D urvaüna Cantinho, n° 200 Parque Residencial Itamaraty Em, 29 de Outubro !de 2 012 VF.RA REGINA PILON R PENTEADO Diretora de Departamento de Receitas CARLOS CÉSAR DE GODOY . Secretário M unicipal das Finanças PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME * Comissão do Processo de Gestão de Carreiras - Exercício de 2012 EDITAL N° 008/2012 CPGC A Comissão do Processo de Gestão de Carreiras, no uso de suas atribuições, torna publica a classificação final dos servidores em estágio probatório referente às avaliações realizadas no mês de Junho de 2 . 0 12 Pesos utilizados nas pontuações: CATEGORIA FUNCIONAL: OPERACIONAL Competências Gerais Peso Competências Específicas p io d u tiv id a d e I C o m u n ic a ç ã o R esponsabilidade 5 C o la b o ra ç ã o D isciplinq 5 Saber O uvir Capacidade de Iniciativa l Peso I 6 CATEGORIA FUNCIONAL: ADMINISTRATIVO Competências Gerais Peso Competências Específicas Peso P ro d u tiv id a d e I O rg a n iz a ç ã o R esponsabilidade 5 C o m u n ic a ç ã o I D isciultna 5 Iniciativa e Flexibilidade 6 Capacidade de Iniciativa l CATEGORIA FUNCIONAL: ESPECIALIZADO Competências Especificas Peso O rientação para qualidade e resultados l Peso I 5 Competências Gerais Produtividade Responsabilidade Disciplina 5 Capacidade de Iniciativa l CATEGGRiA FUNCIONAL: Competências Gerais Peso Produtividade l Responsabilidade 5 Disciplina 5 Capacidade de Iniciativa 1 CATEGORIA FUNCIONAL: Competências Gerais Peso Produtividade 1 Responsabilidade 5 Disciplina 5 Capacidade de iniciativa I CATEGORIA FUNCIONAL: Competências Gerais Peso Produtividade ' Responsabilidade 5 Disciplina 5. Capacidade de iniciativa I Identificação e solução de problemas 6 Trabalho em equipe NIVEL SUPERIOR C o m p e t ê n c i a s - Especificas Peso Difusão de conhecimento I Orientação para qualidade e resultados 1 P la n e ja m en to e desenvolvimento de ações 6 GERENCIAL Competências Específicas Peso Difusão de conhecimento I Orientação para qualidade e resultados 6 Planejamentoe desenvolvimento de ações 1 GUARDA MUNICIPAL Competências Específicas Peso Atenção Concentrada 1 Lm patia 1 t rabalho em equipe ' 6 T C . M . L É M Lem e, 03 de novem bro de 2012 r Im prensa p fic ia l do M uniqípi ÍFIs, C j ' } - Leme - CATEGORIA FUNCIONAL: MAGISTÉRIO Competências Especificas Peso Competências Gerais Peso Produtividade l Responsabilidade 5 Disciplina 5 C apacidade de Iniciativa I Difusão de conhecimento I O rientação para qualidade e resultados 6 Planejam ento e desenvolvimento de projetos I M atricula Cargo N ota I 2374-9 M onitor de Educacao 40 I 2404-4 M onitor de Projetos 60 I 1603-3 Agente Fiscalizacao M unicipal 60 ■ 12 3 7 8 -1 M onitor de Educacao 62 I 238 9 -7 A gente Comunitário de Saude 68 I 2405-2 A gente Comunitário de Saude 73 I l 600-9 Vigia- Extincao 75 12397-8 M onitor de Projetos 85 32 14-0 M onitor de Educacao-Ext 87 3213-1 M onitor de Educacao-Ext 88 12400-1 M onitor de Projetos 89 11965-2 Técnico em Enfermagem 90 11602-5 V igia- Extincao 90 12384-6 Professor Educ Basica - PEB II 90 12392-7 Agente Comunitário de Saude 90 12398-6 M onitor de Projetos 92 3204-2 Varredor- Ext 94 3 21 6 -6 M onitor de Educacao-Ext 94 11599-1 A tendente-E xtincao 95 12373-0 M onitor de Educacao 98 320 7 -7 Agente de Saude- Extincao, 98 12403-6 P sicopedagogo 98 12391-9 A gente Comunitário de Saude 98 12402-8 P sicopedagogo 98 11955-5 M onitor de Educacao 98 11601-7 ** Vigia- Extincao 99 11951-2 M onitor de Educacao 100 1 1598-3 A tendente-E xtincao 100 12385-4 Inspetor de Alunos 100 12377-3 M onitor de Educacao 100 12375-7 M onitor de Educacao 100 I 1604-1 A tendente-E xtincao 100 12395-1 A gente A dm inistrativo 100 11966-0 Teçnico em Enfermagem 100 12381-1 A gente A dm inistrativo 100 11606-8 Professor Educ Basica - PEB II 100 3205-0 Aux Enferm Saude Fam- Ext 100 12388-9 M otorista 100 12406-0 A ssistente Social 100 3209-3 Agente de Saude- Extincao 100 11959-8 A gente de Serviços Públicos 100 3212-3 M onitor de Educacao-Ext 100 11957-1 M onitor de Educacao 100 11960-1 A gente A dm inistrativo 100 12387-0 M onitor de Educacao 100 11954-7 M onitor de Educacao 100 11605-0 Serviços Diversos- Extincao 100 12396-0 M onitor de Projetos 100 12393-5 A gente A dm inistrativo 100 1 1608-4 Escriturario- Extincao 100 12401-0 M onitor de Projetos 100 11964-4 M edico 100 11969-5 A gente A dm inistrativo 100 11970-9 A gente A dm inistrativo 100 12382-0 A gente A dm inistrativo 100 11972-5 A gente A dm inistrativo 100 11958-0 P sico lo g o 100 12383-8 M onitor de Educacao 100 12407-9 ■ Farmacêutico 100 11609-2 Técnico em Enfermagem 100 12379-0 A gente A dm inistrativo 100 12394-3 M onitor de Educacao 100 12380-3 M onitor de Educacao 100 11971-7 A gente A dm inistrativo 100 11950-4 M onitor de Educacao 100 3208-5 Agente de Saude- Extincao 100 12386-2 Inspetor de Alunos 100 Informo também que o prazo para recursos é de 5 (cinco) dias úteis subseqüentes a data de publicação na Imprensa Oficial do M unicípio de Leme, por meio de petição aco m panhada das razões e e n d ereçad a à C om issão do Processo de G estão de C arreiras, p rotocoladas ju n to ao N úcleo de Protocolo d esta M unicipalidade. L eralcio M ario Lido C hefe do N úcleo de G estão de C arreiras e D esenvolvim ento de P e sso a s .V e ra R egina P R Penteado P residente da C o m issão de A valiação de D esem penho DECRETO n° 6.226 de 05 de Outubro de 2012 “Abre créditos suplementares e dá outras providências” O Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com a autorização concedida pelo artigo 4o e incisos da Lei M unicipal n° 3 . 199, de 21 de N ovem bro de 20 ! I, DECRETA Artigo Io - Ficam abertos, na Secretaria M unicipal de Finanças, créditos suplem entares no valor de R$ 8 6 7 . 5 13,25 (oitocentos e sessenta e sete m il, quinhentos e treze reais e vinte e cinco centavos) nas seguintes dotações: UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programática Código Reduzido Valor 0 1 1 1 0 . 0 0 0 0 02.09.01-154520014.2.015000-3.3.90.39 818 “ RS 23.308,00 0 I 1 1 0 . 0 0 0 0 02.05.01-030920002.0.001000-3.1.90.91 5564 RS 24.053,00 6 5 300.0026 02.11.01-103010018.2.023000-3.3.90.39 948 RS 5.000,00 6 5 300.0024 02.1 1.01-103020018.2.030000-3.3.90.39 1 125 RS 68.710,00 0 1 1 1 0 . 0 0 0 0 02.06.01-041230002.2.002000-3.3.90.39 2 7 3 RS 14.000,00 0 1 1 1 0 . 0 0 0 0 02.04.01 -041220002.2.002000-3.3.90.39 197 RS 9.900,00 0 1 I 1 0 . 0 0 0 0 02.15.01-278120033.2.1 10000-3.3.90.39 5323 RS 6.363.00 0 I 1 1 0 . 0 0 0 0 02.19.01-113320002.2.002000-3.3.90.39 56 5 0 RS 528,00 5 5 220.0003 02.08.01-123610007.2 012000-3.3.90.30 429 RS 38,20 5 1 110.0000 02.08.02-123640012-3.3.90.18 627 RS 107.660,00 0 1 100.0017 02.09.01-154520014.2.015000-3.3.90.39 4732 RS 144.611,00 6 I 320.0000 02.1 1.01 -1 0 3 0 4 0 0 2 1 .2 .0 3 1 0 0 0 -3 .3 .9 0 .3 9 1 157 RS 262,00 0 1 I 1 0 . 0 0 0 0 02.18.01-133920039.2.064000-3.3.50,43 2249 RS 7.500,00 6 1 '310.0000 02.1 1.01-103010016.1.012000-3.3.90.33 911 RS 8.500,00 0 1 I 1 0 . 0 0 0 0 0 2 .1 4 .0 1 - 1 8 5 4 1 0 0 3 1 .2 .0 5 5 0 0 0 - 3 .3 .9 0 .3 9 201 1 RS 1.300,00 0 I 1 1 0 . 0 0 0 0 02.05.01-030920002.2.002000-3.3.90.39 242 ' RS 1.300,00 8 1 510.0000 02.12.01-082430025.2.040009-3.3.90.39 1536 RS 580,00 0 1 1 1 0 . 0 0 0 0 02.05.01-030920002.2.002000-3.3.90.36 241 RS 367.00 0 I 1 1 0 . 0 0 0 0 02.17.01-0413 10038.2.063000-3.1.91.1 1 2210 RS 6.000,00 6 5 300.0032 02.1 1 . 0 1 - 1 0 3 0 4 0 0 2 1 . 2 . 0 3 1 0 0 0 - 3 . 3 . 9 0 . 3 0 ■ 1 142 RS 8.990.00 6 5 300.0023 02.1 1 .0 1 -1 0 3 0 2 0 0 18..2.0 29000-4.4.90.52 6107 RS 122.000.00 6 5 300.0043 02.1 1 . 0 1 - í 0 3 0 1 0 0 1 6 . 2 .1 1 8 0 0 0 - 4 . 4 . 9 0 . 5 2 5 6 0 4 RS 4.340.00 Total Art, 43, íj 1°, II - L..4.320/64 R$ 565.3 i 0,20 UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programática Código Reduzido Valor 6 1 320.0000 02.1 1 . 0 1 - 1 0 3 0 4 0 0 2 1 . 2 . 0 3 1 0 0 0 - 3 . 3 . 9 0 . 3 9 1 157 RS 200,00 8 1 510.0000 02.12.01-082430025.2.040009-3.3.90.39 1536 RS 200.00 0 I 1 1 0 . 0 0 0 0 02.18.01 -133920039.2.064000-3.3.90.30 22 5 0 RS 9.000,00 0 1 1 1 0 . 0 0 0 0 02 18.01-133920039.2.064000-3.3.90.39 2 2 6 3 RS 3.562,00 0 1 1 1 0 . 0 0 0 0 02.04.01-041220002.2.002000-3.3.90.39 197 RS 1.000,00 0 1 1 1 0 . 0 0 0 0 02.06.01-041230002.2.002000-3.3.90.39 273 RS 13.737,00 5 5 210.0003 02.08.01-123650007.2.012000-3.3.90.30 530 RS 29.098,90 4 - Im prensa O ficial do M u n ic íp io de Lem e Lem e, 03 de no vem bro de 2012 5 5 220.0002 02.08.01-123610007.2.012000-3.3.90.30 415 R$ 46,449,10 5 1 220.0000 02.08.01-123610004.2.004001-3.3.90.30 4361 RS 36.000,00 5 1 220.0000 02.08.01-123610004.2.004001-3.3 " 3 9 4362 RS 10.000,00 6 1 310.0000 02.1 1.01-103010016.2.017000-3.3.90.39 913 RS 10.000,00 6 300.0031 02.11.01 -l 0 30S Q 021.2 .0 3 4 0 0 0 -3 .3 .9 0 .3 9 1219 R$ 46.000,00 0 1 1 1 0 . 0 0 0 0 02.09.01-154520014.2.01 5000-3.3.90.39 818 RS 6.500,00 8 510.0000 02.12.01 -0 81220022.2.035001 -3.3.90.39 1293 RS 4.800,00 5 1 ■ 2 2 0 . 0 0 0 0 02.08.01-121220007.2.002000-3.3,90.39 360 RS 1.000,00 5 1 220.0000 02.08.01-1-23610007.2.012000-3.3.90.33 444 RS 10.000,00 0 1 110.0000 02.06.01-288460002.0.003000-4.6.91.7! 4499 RS 20.000.00 6 300.0030 02.11.01-103050021.2.099003-3.3.90.36 4444 RS 11.000.00 0 1 1 0 . 0 0 0 0 - 02.15.01-278120033.2.1 10000-3.3.90.39 5323 RS 600,00 0 1 1 1 0 . 0 0 0 0 0 2 . 1 9 .0 1 -1 1 3 3 2 0 0 0 2 . 2 . 0 0 2 0 0 0 - 3 . 3 . 9 0 . 3 9 5650 RS 320,00 0 1 1 0 . 0 0 0 0 02.01.01-0412200.02.2.083000-3.3.90.39 9 4 RS 2.000,00 0 1 I 1 0 . 0 0 0 0 02.10.01-1 5451001 5.2.016000-3.1.90.1 1 822 RS 1,400.00 8 1 510.0000 02.12.01-081220022.2.035001-3.1.90.1 1 1256 RS 2.123,59 8 1 510.0000 02.12.01-081220022.2.035001 -3.1.90 09 1254 RS 12.46 5 1 220.0000 0 2 .0 8 .0 1 - 1 2 3 6 1 0 0 0 7 - 2 , 0 12 0 0 0 - 3 . 3 . 9 0 . 3 0 401 RS 19.250.00 5 1 210.0000 0 2 .0 8 .0 1 -1 2 3 6 5 0 0 0 7 .2 .0 Í2 0 0 0 - 3 .3.9 0 .3 0 516 RS 10.250.00 5 5 210.0003 02.08.01-123650007,2.012000-4,4.90.52 549 RS 5.100,00 5 5 210.0003 02.08.01-123650007.2.012000-3.3.90,39 547 RS 750.00 5 5 220.0002 02.08.01-123610007.2.012000-3.3.90.39 448 RS 850,00 6 5 300.0025 02.1 1.01 -1 0 3 0 2 0 0 1 8 .2 .0 2 1 0 0 0 - 3 .3 .9 0 .3 9 1096 RS 1.000,00 Total Art. 43, § 1°, 111 - L.4.320/64 RS 302.203,05 T O T A L RS 867.513,25 Artigo 2o - O crédito aberto no artigo I o, no valor de R $ 565.310,20 (quinhentos e sessenta e cinco mil, trezentos e dez reais e vinte centavos), correra por conta do excesso de arrecadação, conform e previsto no artigo 43. § 1°, II, da Lei Federal 4.320/64. Artigo-3° - O crédito aberto no artigo I o, no valor de R$ 302.203,05 (trezentos e dois mil parcial, c onform e previsto no artigo 43, § Io, III, da Lei Federal 4.320/64, das seguintes Aplicação Funcional Programática 02.1 1.01-103010016.1.012000-3.3 90.33 02.12.01-082430025.2.040009-3.3.90.36 0 2 .18.01.-133920039.2.094006-3.3.90.36 02.04.01 -0 4 12200Q2.2.002000-3,3.90.36 02.06.01-041230002.2.002000-3.3.90.93 02.08.01 -123610004.2.004001-3.3.90.39 02.08.01-123610005.2.005000-3.3.90.39 02.08.01-1236.10004.2.00400 i -3.1.91.13 02.11.01 -103050021.2.034000-4,4.90.52 0 2 . 1 1.01-103010016.2.01 7000-3.3.90.32 0 2 .0 9 .0 1 -154520014.2.015000-3.3.90.30 02.12.01-084 2 2.002 2.2.03 5001-3.3.90.30 02.08.01 -121220007.2.002000-3.3.90.30 02.10.01-154510015.2.016000-3.3.90.14 0 2 .1 1.01 -103020018.2.021000-3.3.90.30 02.06.01-288460002:0.003000-4.6.90.71 02.1 1.01-103050021.2.033000-4.4.90.52 02.18.01-133920039.2.094001-3.3.90.30 . 02.08.01-123610004.2.004001-3.1.90.11 02.06.01-041230002.2.002000-4.4.90.52 02.06.01-041230002.2.002000-3.3.90.30 02.15 0 1-278120033.2.11 1000-3.3.90.30 02.19.01 -1 13320002.2,002000-3.3.90.30 02.01.01-051530045.2.073000-3.3.90.39 02.08.01-123610010.2.009000-3.3.90.39 02.08.01 -123610007.2.012000-3.3.90 39 02. i 1.01-103050021.2.085000-3.3.90.39 02.08.01 -123610007.2.099001-3.3.90.39 302.203,05 1 exercício de 2012 e Lei Orçam entária Anual 2012. j Artigo 5o - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroaglr.uo seus eleitos a presente data. , Leme, 05 de O utubro de 2012. W A G N E R R IC A R D O A N T U N E S F IL H O P R E F E IT O D O M U N IC ÍP IO D E L E M E duzentos e três reais e cinco centavos) correrá por conta de anulação dotações: UG Fonte de Recurso Código de 6 1 310.0000 8 1 5 1 0 . 0 0 0 0 0 1 1 1 0 . 0 0 0 0 0 1 1 1 0 . 0 0 0 0 0 1 1 1 0 . 0 0 0 0 5 5 220.0002 5 5 220.0002 5 1 220.0000 6 5 300.003 1 6 1 310.0000 0 1 1 1 0 . 0 0 0 0 8 1 510.0000 5 1 220.0000 0 1 1 1 0 . 0 0 0 0 6 5 300.0025 0 1 110.0000 6 5 300.0030 0 1 1 1 0 . 0 0 0 0 5 1 220.0000 0 1 1 1 0 . 0 0 0 0 0 1 1 1 0 . 0 0 0 0 0 1 1 1 0 . 0 0 0 0 0 1 110.0000 0 1 1 1 0 . 0 0 0 0 5 1 220.0000 5 1 220.0000 6 5 300.0031 5 1 220.0000 T O T A L RS Código Reduzido Valor 91 1 RS 200,00 1535 RS 200.00 2327 RS 11.000.00 196 RS 1.000.00 275 RS 13.000.00 366 RS ' 6.-560,00 374 RS 75.688,00 5 1 6-1 RS 40.000.00 122 1 RS 6.000,00 4 7 9 6 RS 10.000,00 797 RS 6.500,00 1278 RS 6.936,05 339 RS 1.000,00 834 RS 1.400,00 1082 RS 1.000,00 279 RS 20.000,00 1 193 RS 11.000,00 2275 RS 1.562,00 5152 RS 16.000,00 276 RS .237,00 257 RS 500,00 5327 RS 600100 5648 RS 320,00 1 10 RS 2.000,00 465 RS 4.000,00 447 RS 5.000,00 1251 RS 40.000,00 4518 RS 20.500,00 2010/2013, na Lei de Diretrizes Orç IMPRENSA OFICIAL DO MUNICÍPIO A D M ÍN IS T R A Ç Ã O - W ag n e r R icardo A ntunes R E S P O N S Á V E L - P atrícia de Q ueiroz M agatti C O M P O S IÇ Ã O E IM P R E S S Ã O - S ecretaria de A dm inistração D ivisão de S erviços G ráficos AVENIDA 29 DE AGOSTO, N° 668 - LEME - SP i C - M . L E M E ! f ^ T C rfT \ CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME Wj ESTADO DE SÃO PAULO 4 PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA N.° 03/12 EMENTA: Dá nova redação e revoga dispositivos da Lei Orgânica do Município de Leme. AUTORIA: José Eduardo Giacomelli e outros vereadores. PARECER DA ASSESSORIA LEGISLATIVA Excelentíssimo Senhor Presidente, A presente Proposta de Emenda à Lei Orgânica está bem redigida e instruída, estando em condições de tramitar por esta Casa Legislativa. S.M.J. era o que tinha a opinar. I D.D.B RUADR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-68221 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br Ao Expediente A(s) Lom-sStíCioes) «o-. í ' c j .f. ' [ S ■ ! O F r v,* * > i •—<» O.S.P. L _ J • \ [■ 1 S.E .C .L T d l j p.u.o.p.s EZU I Erfr ^ ^ V J U N T A D A - m < ^ T d e ____________( J ___________ o e 2 0 Ü . raço juntada aestep autos ^ Funninnáno. Í % j U N T A D A 'm £ 2 < .......... . n á o a s e s t e s a utos ^ PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA N.° 03/2012 EMENTA: Dá nova redação e revoga dispositivos da Lei Orgânica do Município de Leme. AUTORIA: Vereador João Marcos Demétrio e outros. PARECER CONJUNTO COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE As Comissões de Constituição, Justiça e Redação; Orçamento, Finanças e Contabilidade; reunidas na Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, com fundamento no artigo 104 do Regimento Interno desta Casa de Leis, analisando detidamente a presente Proposta de Emenda à Lei Orgânica, apresentam o relatório conjunto, que também é o voto de seus membros, bem como, o parecer: 1-) Trata-se de Proposta de Emenda à Lei Orgânica, de autoria do Vereador João Marcos Demétrio e outros vereadores, que visa dar nova redação aos incisos VII, do artigo 15, e II, do artigo 16, bem como revogar os parágrafos Io e 2o, do artigo 16. 2-) A Proposta ora analisada encontra-se devidamente justificada pelos Vereadores proponentes, pois visa conceder maiores poderes à Mesa Diretora, evitando que simples matérias se submetam à elaboração de Projeto de Resolução e apreciação do Plenário da Câmara Municipal de Leme. Além disso, tal Proposta visa ao restabelecimento da redação anterior à Emenda à Lei Orgânica n° 28, de 06 de maio de 2008. D.D.B RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 I 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br 4-) Por seu turno, sob o aspecto do interesse público e da conveniência, não há qualquer óbice a ser colocado, razões porque a Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade emite o parecer FAVORÁVEL à Proposta de Emenda à Lei Orgânica em questão. Comissão de e Redação Secretário CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO ESTADO DE SÃO PAULO 3-) No entender da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, a Proposta é legal e não ofende a Constituição Federal, nem a Lei Orgânica do M unicípio. Por isso, somos de parecer FAVORÁVEL à Proposta de Emenda à Lei Orgânica em questão. de Comissão de to, Finanças e Contabilidade Presidente novembro de 2012. Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, em 23 Eduardo Leme da Silva Vice-Presidente Giacomelli Secretário D.D.B RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 I 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br PRESIDENTE Proposta de Emenda a LOM n2 03/12 aprovada por 09 (nove) votos contra 01 (um) em primeira votaçao. Votaram favoráveis: Ademir A. Lopes, Deuslene Ap. Ferrette, Evanildo dos S. Brito, Joao M. Demétrio, José E. Giacomelli, Moacir R. de Freitas, Osvair A. da Silva, Pablio J. Rebessi, Pedro de Souza. Votou contrário: Joao Machado PRESIDENTE Proposta de Emenda ã LOM n2 03/12 aprovada por 09 (nove) votos contra 01 (um) em segunda votaçao. Votaram favoráveis: Ademir A. Lopes, Deuslene Ap. Ferrette, Evanildo dos S. Brito, Joao M. Demétrio, José E. Giacomelli, Moacir R. de Freitas, Osvair A. da Silva, Pablio J. Rebessi, Pedro de Souza. Votou contrário: Joao Machado. 1595* CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO REDAÇÃO FINAL PROPOSTA DE EMENDA A LEI ORGANICA N° 03/12. Dá nova redação e revoga dispositivos da Lei Orgânica do Município de Leme. A Mesa da Câmara de Vereadores do Município de Leme, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara aprovou e assim promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica do Município de Leme: Art. 1o - O inciso VII, do artigo 15, da Lei Orgânica do Município de Leme passa a possuir a seguinte redação: “Artigo 15 - (...) (...) VII - nomear, promover, comissionar, exonerar, demitir, licenciar, por em disponibilidade, decidir sobre gratificações/adicionais e punir servidores da Câmara Municipal, nos termos da Lei; (...)”. Art. 2o - O inciso II, do artigo 16, da Lei Orgânica do Município de Leme passa a possuir a seguinte redação: “Artigo 16 - (...) (...) II - dirigir, executar e disciplinar os trabalhos legislativos e administrativos da Câmara Municipal; (...)”. Art. 3o - Revogam-se os Parágrafos 1o e 2o, do artigo 16, da Lei Orgânica do Município de Leme. Art. 4o - Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação. Leme, 11 de dezembro de 2012. Pablio José Rebessi Vice Presidente RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br