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materia nº 1/2015

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 1 / 2015
Date 2015-01-12
EmentaDÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 143 DA RESOLUÇÃO N.2 144, DE 10 DE ABRIL DE 1995.
native_id3376

Documents (1)

texto original #

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FL. 1
PROCESSO N°
001/15
REG. PROC. N° 
06
FOLHA N° 
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1J j l
CÂM ARA D E V E R E A D O R E S DO M U N IC ÍP IO D E L E M E
Estado de São Paulo
AUTOS DE
PROJETO DE RESOLUÇÃO N2 01/15
Dá nova redação ao artigo 143 da Rsoluçao n2 144/95 - Regimento Interno
Autor: de ^ e s a .
CAM ARA DE V E R E A D O R E S DO MUNICÍPIO D E i. EME
ESTADO DE SÃO PAULO
r CAMAKA WlvNlyiIPAL DE LEMt
: R e c p b í d o e m/duZJ 2 0 '
f u n c i o i
PROJETO DE RESOLUÇÃO N2 /2015.
Dá nova redação ao artigo 143 da Resolução n.2
144, de 10 de abril de 1995.
Artigo l 2 - O artigo 143 da Resolução n2 144, de 10 de abril 
de 1995 passa a ter a seguinte redação:
"Art. 143 - As sessões serão públicos, salvo deliberação
em contrário tomada por, no mínimo, 2/3 (dois terços) dos
m em bros da Câmara, quando da ocorrência de motivo
relevante ou nos casos previstos neste regimento.
Parágrafo 1 - - Fica assegurado as em issoras de rádio
e/ou de televisão, 0 direito de transm itir as sessões, no todo
ou em parte, em atendim ento ao princípio constitucional da
publicidade dos atos públicos.
Parágrafo 29 - A Mesa da Câm ara poderá contratar os
serviços de transmissão, na íntegra, por em issoras de rádio
e/ou televisão.
Parágrafo 3 2 - Não existindo no m unicípio em issoras de
televisão aberta, poderá ser contratada em issora local na
m odalidade "canal fechado", por assinatura.”
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
REGISTRO
a / /
R egistrado sob o n° de o r d e m -------
i i s / Z ^ d o Registro de Processo n ° _ ^ —
L e m e , j G de-------- ^ ----- d e 2 0 ~ J
Tuncionário
Eduardo Leme da Silva Ricardo Moraghi
Vice-Presidente 1Q Secretário
Artigo 22 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, Prof. Arlindo Fávaro, em 27 de
janeiro de 2015.
uardo Giacomelli 
25 Secretário Tesoureiro
CÂM ARA DE V E R E A D O R E S DO MUNICÍPIO DE
ESTADO DE SÃO PAULO
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEUFAX: (0XX19) 3571-1862 / 510016303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
J U S T I F I C A TI VA
CÂM ARA DE V E R E A D O R E S DO MUNICÍPIO
ESTADO DE SÃO PAULO
Objetiva a presente Proposta de Resolução, alterar a 
redação dos parágrafos primeiro e segundo do artigo 143 da Resolução 
144, de 10 de abril de 1995 - Regimento Interno.
As Sessões Legislativas, são públicas e abertas a população, 
porém, por muitas vezes não há a possibilidade destes virem assistir as 
Sessões Plenárias, tendo em vista vários motivos.
Assim, em consonância com o princípio da publicidade, 
trazido pela Carta Magna, esta Casa de Leis, busca dar maior transparência 
e publicidade de seus atos, buscando transmitir as Sessões através do 
rádio e da televisão.
Porém, como o artigo ora citado no presente projeto de 
Resolução, somente trata da contratação, pela Mesa da Câmara, de 
emissora de televisão, para transmissão, na íntegra das Sessões, é de suma 
importância que seja incluído neste dispositivo a transmissão via rádio, 
tendo em vista dar, de forma ampla, publicidade aos atos e projetos 
aprovados pela Câmara Municipal de Leme.
Contudo a presente proposta não encontra proibitivo na 
Constituição da República, o mesmo ocorrendo com a Constituição 
Paulista já que ditam apenas sobre a publicidade dos atos, sem mencionar 
a forma, mas buscando uma maior difusão, inclui-se nos parágrafos ora 
alterados a transmissão via rádio.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEUFAX: (0XX19) 3571-18621 510016303 - 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CÂM ARA DE V E R E A D O R E S DO MUNICÍPIO DE
ESTADO DE SÃO PAULO
Desta forma, a Mesa Diretora desta Casa solicita aos 
Nobres Pares que aprovem o presente Projeto de Resolução, que altera o 
Regimento Interno desta Casa, pois a mesma contribuirá com a 
democracia e, visando o interesse público e a publicidade dos atos da 
Administração Pública.
2.015.
Sala das Fávaro, em 27 de janeiro de
Giacomelli 
29 Secretário
Ricardo Moraghi 
Secretário
Eduardo Leme da Silva 
Vice-Presidente
i
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
Ao Exp e d ie n te
AOrdemdoDia
A requerimento do Ver. Marcelo A. C. Almeida, aprovado por unanimi￾dade, abra-se-lhe vista pelo prazo regimental.
AOrdemdoDia
i Q ^ n n >5
PRESIDENTE
PROJETO DE RESOLUÇÃO N2 01/15, aprovado por unanimidade em única
votaçao.
CÂM ARA DÉ V E R E A D O R E S DO MUNICÍPIO DE LEM E
ESTADO DE SÃO PAULO
REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 01/15
Dá nova redação ao artigo 143 da Resolução n.° 144, de 10 de abril de 1995.
Artigo 1o - O artigo 143 da Resolução n° 144, de 10 de abril de 1995 passa a ter a 
seguinte redação:
“Art. 143 - As sessões serão públicas, salvo deliberação em
contrário tomada por, no mínimo, 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara,
quando da ocorrência de motivo relevante ou nos casos previstos neste
regimento.
Parágrafo 1o - Fica assegurado as emissoras de rádio e/ou de
televisão, o direito de transm itir as sessões, no todo ou em parte, em
atendimento ao princípio constitucional da publicidade dos atos públicos.
Parágrafo 2o - A Mesa da Câmara poderá contratar os serviços de
transmissão, na íntegra, p or emissoras de rádio e/ou televisão.
Parágrafo 3o - Não existindo no município emissoras de televisão
aberta, poderá ser contratada emissora local na modalidade “canal
fechado”, por assinatura."
Artigo 2o - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 • CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br

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