| Tipo | Projeto de Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2015 |
| Date | 2015-01-12 |
| Ementa | DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 143 DA RESOLUÇÃO N.2 144, DE 10 DE ABRIL DE 1995. |
| native_id | 3376 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 8
FL. 1 PROCESSO N° 001/15 REG. PROC. N° 06 FOLHA N° llv i)j l l 1J j l CÂM ARA D E V E R E A D O R E S DO M U N IC ÍP IO D E L E M E Estado de São Paulo AUTOS DE PROJETO DE RESOLUÇÃO N2 01/15 Dá nova redação ao artigo 143 da Rsoluçao n2 144/95 - Regimento Interno Autor: de ^ e s a . CAM ARA DE V E R E A D O R E S DO MUNICÍPIO D E i. EME ESTADO DE SÃO PAULO r CAMAKA WlvNlyiIPAL DE LEMt : R e c p b í d o e m/duZJ 2 0 ' f u n c i o i PROJETO DE RESOLUÇÃO N2 /2015. Dá nova redação ao artigo 143 da Resolução n.2 144, de 10 de abril de 1995. Artigo l 2 - O artigo 143 da Resolução n2 144, de 10 de abril de 1995 passa a ter a seguinte redação: "Art. 143 - As sessões serão públicos, salvo deliberação em contrário tomada por, no mínimo, 2/3 (dois terços) dos m em bros da Câmara, quando da ocorrência de motivo relevante ou nos casos previstos neste regimento. Parágrafo 1 - - Fica assegurado as em issoras de rádio e/ou de televisão, 0 direito de transm itir as sessões, no todo ou em parte, em atendim ento ao princípio constitucional da publicidade dos atos públicos. Parágrafo 29 - A Mesa da Câm ara poderá contratar os serviços de transmissão, na íntegra, por em issoras de rádio e/ou televisão. Parágrafo 3 2 - Não existindo no m unicípio em issoras de televisão aberta, poderá ser contratada em issora local na m odalidade "canal fechado", por assinatura.” RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br REGISTRO a / / R egistrado sob o n° de o r d e m ------- i i s / Z ^ d o Registro de Processo n ° _ ^ — L e m e , j G de-------- ^ ----- d e 2 0 ~ J Tuncionário Eduardo Leme da Silva Ricardo Moraghi Vice-Presidente 1Q Secretário Artigo 22 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões, Prof. Arlindo Fávaro, em 27 de janeiro de 2015. uardo Giacomelli 25 Secretário Tesoureiro CÂM ARA DE V E R E A D O R E S DO MUNICÍPIO DE ESTADO DE SÃO PAULO RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEUFAX: (0XX19) 3571-1862 / 510016303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br J U S T I F I C A TI VA CÂM ARA DE V E R E A D O R E S DO MUNICÍPIO ESTADO DE SÃO PAULO Objetiva a presente Proposta de Resolução, alterar a redação dos parágrafos primeiro e segundo do artigo 143 da Resolução 144, de 10 de abril de 1995 - Regimento Interno. As Sessões Legislativas, são públicas e abertas a população, porém, por muitas vezes não há a possibilidade destes virem assistir as Sessões Plenárias, tendo em vista vários motivos. Assim, em consonância com o princípio da publicidade, trazido pela Carta Magna, esta Casa de Leis, busca dar maior transparência e publicidade de seus atos, buscando transmitir as Sessões através do rádio e da televisão. Porém, como o artigo ora citado no presente projeto de Resolução, somente trata da contratação, pela Mesa da Câmara, de emissora de televisão, para transmissão, na íntegra das Sessões, é de suma importância que seja incluído neste dispositivo a transmissão via rádio, tendo em vista dar, de forma ampla, publicidade aos atos e projetos aprovados pela Câmara Municipal de Leme. Contudo a presente proposta não encontra proibitivo na Constituição da República, o mesmo ocorrendo com a Constituição Paulista já que ditam apenas sobre a publicidade dos atos, sem mencionar a forma, mas buscando uma maior difusão, inclui-se nos parágrafos ora alterados a transmissão via rádio. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEUFAX: (0XX19) 3571-18621 510016303 - 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br CÂM ARA DE V E R E A D O R E S DO MUNICÍPIO DE ESTADO DE SÃO PAULO Desta forma, a Mesa Diretora desta Casa solicita aos Nobres Pares que aprovem o presente Projeto de Resolução, que altera o Regimento Interno desta Casa, pois a mesma contribuirá com a democracia e, visando o interesse público e a publicidade dos atos da Administração Pública. 2.015. Sala das Fávaro, em 27 de janeiro de Giacomelli 29 Secretário Ricardo Moraghi Secretário Eduardo Leme da Silva Vice-Presidente i RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br Ao Exp e d ie n te AOrdemdoDia A requerimento do Ver. Marcelo A. C. Almeida, aprovado por unanimidade, abra-se-lhe vista pelo prazo regimental. AOrdemdoDia i Q ^ n n >5 PRESIDENTE PROJETO DE RESOLUÇÃO N2 01/15, aprovado por unanimidade em única votaçao. CÂM ARA DÉ V E R E A D O R E S DO MUNICÍPIO DE LEM E ESTADO DE SÃO PAULO REDAÇÃO FINAL PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 01/15 Dá nova redação ao artigo 143 da Resolução n.° 144, de 10 de abril de 1995. Artigo 1o - O artigo 143 da Resolução n° 144, de 10 de abril de 1995 passa a ter a seguinte redação: “Art. 143 - As sessões serão públicas, salvo deliberação em contrário tomada por, no mínimo, 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara, quando da ocorrência de motivo relevante ou nos casos previstos neste regimento. Parágrafo 1o - Fica assegurado as emissoras de rádio e/ou de televisão, o direito de transm itir as sessões, no todo ou em parte, em atendimento ao princípio constitucional da publicidade dos atos públicos. Parágrafo 2o - A Mesa da Câmara poderá contratar os serviços de transmissão, na íntegra, p or emissoras de rádio e/ou televisão. Parágrafo 3o - Não existindo no município emissoras de televisão aberta, poderá ser contratada emissora local na modalidade “canal fechado”, por assinatura." Artigo 2o - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 • CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br