| Tipo | Projeto de Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2015 |
| Date | 2015-01-19 |
| Ementa | REGULAMENTA A MODALIDADE DE LICITAÇÃO DENOMINADA PREGÃO PRESENCIAL DESTINADA À AQUISIÇÃO DE BENS E À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMUNS, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE LEME. |
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FL. 1
P R O C E S S O N° REG. PROC. N° FO LH A N°
005/15 06 l l v
CÂMARA D E V E R E A D O R E S DO M U N IC ÍP IO D E L E M E
Estado de São Paulo
AUTOS DE
PROJETO DE RESOLUÇÃO N2 02/15
Regulamenta a modalidade de licitaçao denominada Pregão Presencial
destinada ã aquisiçao de bens e à prestagao de serviços comuns no
âmbito da Câmara Municipal de Leme
Autor: de_
Mesa da Camara
CAM ARA DE V EREA D O RES DO MUNICÍPIO DE LEM E
ESTADO DE SÃ O PAULO
PROJETO DE RESOLUÇÃO N2_ 02 /2014.
c ã m â Ká MUHIGiPAL OE LEíviL
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Regulamenta a m odalidade de licitação denom inada
Pregão Presencial destinada à aquisição de bens e à
prestação de serviços comuns, no âm bito da Câmara
M unicipal de Leme.
Art. I o - Esta resolução estabelece regras para a realização
do procedimento da licitação na modalidade Pregão Presencial, destinada à aquisição
de bens e à prestação de serviços comuns, no âmbito da Câmara Municipal de Leme. .
§ I o - Consideram-se bens e serviços comuns, para os fins e
efeitos desta resolução, aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser
objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado.
§ 22 - Excluem-se da modalidade de Pregão as contratações
de obras e serviços de engenharia, as locações imobiliárias e as alienações em geral.
§ 3o - Dependerá de regulamentação específica a realização
de Pregão Eletrônico com a utilização de recursos de tecnologia da informação.
Art. 2o - Aplicam-se subsidiariamente para esta Resolução
da modalidade de Pregão Presencial, as normas da Lei Federal n° 8.666/93 e Lei Federal
10.520/02.
Art. 32 - A Câmara Municipal de Leme adotará,
preferencialmente, a modalidade Pregão para a aquisição de bens ou a prestação de
serviços comuns.
Parágrafo único - A eventual impossibilidade da adoção do
Pregão, deverá ser justificada nos autos do respectivo processo pelo Presidente da
Câmara Municipal de Leme para autorizar a abertura da licitação.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
r e g i s t r o
Registrado sob o n° de ordem _ _ S £ —
fis/ / i / do Registro de Processo
0 / de20 Lem e,l_i-de-
-uncionário.
Art. 4o - A licitação na modalidade Pregão é juridicamente
condicionada aos princípios básicos da legalidade, impessoalidade, moralidade,
igualdade, publicidade, eficiência, probidade administrativa, vinculação ao instrumento
convocatório, julgamento objetivo, e os correlatos da celeridade, finalidade,
razoabilidade, proporcionalidade, competitividade, justo preço, seletividade e
comparação objetiva das propostas.
Parágrafo único - As normas disciplinadoras da licitação
serão interpretadas em favor da ampliação da disputa, respeitada a igualdade de
oportunidades entre os licitantes e desde que não comprometam o interesse público, a
finalidade e a segurança da contratação.
Art. 5o - Todos quantos participem de licitação na
modalidade de Pregão tem direito público subjetivo à fiel observância do procedimento
estabelecido nesta resolução, podendo qualquer pessoa acompanhar o seu
desenvolvimento, desde que não interfira de modo a perturbar ou impedir a realização
dos trabalhos.
Art. 6o - Pregão Presencial é a modalidade de licitação, do
tipo menor preço, destinada à aquisição de bens e a prestação de serviços comuns, em
que a disputa é feita em sessão pública, por meio de propostas de preços escritas e
lances verbais.
Art. 7° - Compete ao Presidente da Câmara Municipal de
Leme:
I - determinar a abertura da licitação, devendo:
a) especificar o objeto do certame, de forma clara, concisa
e objetiva, e seu valor estimado, de acordo com termo de referência, obedecidas as
especificações praticadas no mercado.
b) justificar a necessidade de contratação;
c) estabelecer os critérios de aceitação das propostas, as
exigências de habilitação, as sanções administrativas aplicáveis por inadimplemento e
as cláusulas do contrato, inclusive fixação dos prazos e das demais condições essenciais
para o fornecimento;
d) designar, dentre os servidores, o pregoeiro responsável
pelos trabalhos do pregão e a sua equipe de apoio;
II - decidir os recursos contra atos do pregoeiro;
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
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III - adjudicar o objeto da licitação em caso de recurso;
IV - homologar o resultado da licitação e promover a
celebração do contrato.
Parágrafo único - Poderá atuar como pregoeiro o servidor
Presidente da Comissão de Licitação e a equipe de apoio os demais membros desta
Comissão.
Art. 8° - A fase preparatória do pregão observará as
seguintes regras:
I - A definição do objeto deverá constar dentro do termo de
referência e será precisa, suficiente e clara, vedadas as especificações que, por
excessivas, irrelevantes ou desnecessárias limitem a competição;
II - O termo de referência é o documento que deverá conter
elementos capazes de propiciar a avaliação do custo pelo Presidente da Câmara
Municipal de Leme, diante de orçamento detalhado, considerando os preços praticados
no mercado, a definição dos métodos, a estratégia de suprimento e o prazo de execução
do contrato;
III - constarão do processo licitatório a motivação de cada
um dos atos especificados no artigo anterior e os indispensáveis elementos técnicos
sobre os quais estiverem apoiados, se for o caso, bem como o orçamento estimado e
cronograma físico-financeiro de desembolso, se for novamente o caso, elaborados pela
administração da Câmara Municipal de Leme;
IV - para julgamento será adotado o critério de menor preço,
observados os prazos máximos para fornecimento, as especificações técnicas e os
parâmetros de desempenho e de qualidade e as demais condições definidas no edital.
Art. 9o - As atribuições do pregoeiro incluem:
I-a coordenação dos trabalhos da equipe de apoio e a
condução do procedimento licitatório;
II- o credenciamento dos interessados, mediante a
verificação dos documentos que comprovem a existência de poderes para a formulação
de propostas, e os demais atos inerentes ao certame;
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ESTADO DE SA O PAULO
III- o recebimento da declaração dos licitantes do
pleno atendimento aos requisitos de habilitação, bem como dos envelopes de proposta
de preços e dos envelopes de documentos de habilitação;
IV- a abertura dos envelopes de proposta, a análise e
desclassificação das propostas cujo objeto não atenda às especificações, prazos e
condições fixadas no edital;
V- a seleção e a ordenação das propostas não
desclassificadas, observado o disposto nos incs. VIII e IX do art. 4^ da Lei Federal
10.520/02;
VI- a classificação das ofertas, conjugadas as propostas
e os lances, e a decisão motivada a respeito da aceitabilidade do menor preço;
VII- a negociação do preço com vistas à sua redução;
VIII- a análise dos documentos de habilitação do autor
da oferta de melhor preço;
IX- a adjudicação do objeto ao licitante vencedor, se
não tiver havido manifestação de recorrer por parte de algum licitante;
X- a elaboração da ata da sessão pública, que conterá,
sem prejuízo de outros elementos, o registro:
presentes na sessão;
a-) do credenciamento dos representantes dos proponentes
b-) das propostas apresentadas, das desclassificadas e das
selecionadas para a etapa de lances;
c-) dos lances e da classificação das ofertas;
d-) da decisão a respeito da aceitabilidade do menor preço;
e-) negociação de preço;
f-) da análise dos documentos de habilitação;
g-) da síntese das razões do licitante interessado em
recorrer, se houver;
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ESTADO DE SÃ O PAULO
D E L E M E ^
XI- o encaminhamento do processo devidamente
instruído, após a adjudicação, ao Presidente da Câmara Municipal de Leme, visando à
homologação do certame e à contratação;
XII- propor a revogação ou anulação do processo
licitatório ao Presidente da Câmara Municipal de Leme.
Art. 10 - A fase preparatória do Pregão será iniciada com a
abertura do processo no qual constará:
I - a deliberação de que trata o art. 7^ desta resolução;
II - os indispensáveis elementos técnicos atinentes ao objeto
licitado;
III - a planilha de orçamento com os quantitativos e os
valores unitários e total, elaborada a partir da composição de todos os custos unitários,
no caso de serviços, e pesquisa de preços, no caso de compras;
IV - o cronograma físico-financeiro, quando for o caso;
V - o edital, nos termos do art. 11 desta resolução;
VI - a minuta de contrato, quando for o caso;
VII - a indicação de disponibilidade de recursos
orçamentários;
VIII - a aprovação das minutas de edital, de contrato e
parecer emitido pela Procuradoria da Câmara Municipal de Leme.
Art. 1 1 - 0 edital do Pregão observará, no que couber, o
disposto no art. 40 da Lei Federal n? 8.666-93, e conterá:
(
a) a descrição do objeto conforme padrões de qualidade e
desempenho usuais no mercado, vedadas as especificações que, por excessivas,
irrelevantes ou desnecessárias, limitem a competição;
b) os critérios de seleção das propostas, nos termos
estabelecidos nos incs. VIII e IX do art. 4? da Lei Federal 10.520/02;
c) a redução mínima admissível entre os lances sucessivos;
d) os critérios de encerramento da etapa de lances;
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ESTADO DE S Ã O PAULO
e) os critérios de aceitabilidade dos preços definidos pelo
Presidente da Câmara Municipal de Leme;
f) o critério de julgamento, adotando-se o de menor preço,
observados os prazos máximos para fornecimento, as especificações técnicas e os
parâmetros mínimos de desempenho e de qiialidade e as demais condições necessárias;
§ l 9 - O edital fixará prazo não inferior a 8 (oito) dias úteis
para apresentação das propostas, contados da publicação do aviso.
§ 2- - Cópias do edital e do respectivo aviso serão colocadas
à disposição dos interessados para consulta.
Art. 12 - A fase externa do pregão será iniciada com a
convocação dos interessados efetuada por meio de publicação de aviso em função dos
seguintes limites:
g) as exigências de habilitação;
a - até R$ 650.000,00 (seiscentos e cinqüenta mil
reais):
1 - Imprensa Oficial do Município;
2 - Jornal de grande circulação loc^l;
3 - Meio eletrônico, na internet;
b) - acima de R$ 650.000,00 (seiscentos e cinqüenta
mil reais) até R$ 1.300.000,00 (um milhão e trezentos mil reais):
1 - Imprensa Oficial do Município;
2 - Jornal de grande circulação local;
3 - Meio eletrônico, na internet; e
4 - Diário Oficial do Estado de São Paulo;
c) - superiores a R$ 1.300.000,00 (um milhão e trezentos mil
reais):
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
LC. M. L E M È ;
CÂM ARA DE VEREA D O RES DO MUNICÍPIO D È L E M E _ ^ L J
ESTADO DE SÃ O PAULO
1 - Imprensa Oficial do Município;
V*
2 - Jornal de grande circulação local; regional ou nacional;
3 - Meio eletrônico, na internet; e
4 - Diário Oficial do Estado de São Paulo.
I - no dia, hora e local designados no edital, será realizada
sessão pública para recebimento das propostas e da documentação de habilitação,
devendo o ' interessado ou seu representante legal proceder ao respectivo
credenciamento, comprovando, se for o caso, possuir os necessários poderes para
formulação de propostas e para a prática de todos os demais atos inerentes ao certame;
II - aberta a sessão, os interessados ou seus representantes
legais entregarão ao pregoeiro, em envelopes separados, a proposta de preços e a
documentação de habilitação;
III - o pregoeiro procederá a abertura dos envelopes
contendo as propostas de preços e classificará o autor da proposta de menor preço e
aqueles que tenham apresentado propostas em valores sucessivos e superiores em até
dez por cento, relativamente a de menor preço;
IV - quando não forem verificadas, no mínimo três
propostas escritas de preços nas condições definidas no inciso anterior, o pregoeiro
classificará as melhores propostas subsequentes, até o máximo de três, para que seus
autores participem dos lances verbais, quaisquer que sejam os preços oferecidos nas
propostas escritas;
V - em seguida, será dado início à etapa de apresentação de
lances verbais pelos oponentes, que deverão ser formulados de forma sucessiva, em
valores distintos e decrescentes;
VI - o pregoeiro convidará individualmente os licitantes
classificados, de forma seqüencial, a apresentar lances verbais, a partir do autor da
proposta classificada de maior preço e os demais, em ordem decrescente de valor;
VII - a desistência em apresentar lance verbal, quando
convocado pelo pregoeiro, implicará a exclusão do licitante da etapa de lances verbais
e na manutenção do seu último preço apresentado, para efeito de ordenação das
propostas;
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LU.- M. L Ê fvfÉÍ
CA M A RA DE V EREA D O RES DO MUNICÍPIO D
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VIII - caso não se realizem lances verbais, será verificada a
conformidade entre a proposta escrita de menor preço e o valor estimado para a
contratação;
IX - em havendo apenas uma oferta e desde que atenda a
todos os termos do edital e que seu preço seja compatível com os praticados pelo
mercado, esta poderá ser aceita, devendo o pregoeiro negociar para que seja obtido
preço melhor;
X - declarada encerrada a etapa competitiva e ordenadas as
propostas, o pregoeiro examinará a aceitabilidade da primeira classificada quanto ao
objeto e valor, decidindo motivadamente a respeito;
XI - sendo aceitável a proposta de menor preço, será aberto
o envelope contendo a documentação de habilitação do licitante que a tiver formulado,
para confirmação das suas condições habilitatórias, assegurando o direito de apresentar
a documentação atualizada e regularizada na própria sessão;
XII - constatado o atendimento das exigências fixadas no
edital, o licitante será declarado vencedor, sendo-lhe adjudicado o objeto do certame;
XIII - se a oferta não for aceitável ou se o licitante
desatender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a oferta subsequente,
verificando a sua aceitabilidade e procedendo à habilitação do proponente, na ordem
de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda
ao edital, sendo o respectivo licitante declarado vencedor e a ele adjudicado o objeto
do certame;
XIV - nas situações previstas nos incisos VIII, X, XIII, o
pregoeiro podera negociar diretamente com o proponente para que seja obtido preço
melhor;
XV - a manifestação da intenção de interpor recurso será
feita no final da sessão, com registro em ata da síntese das suas razões, podendo os
interessados juntar memoriais no prazo de três dias úteis;
XVI - o recurso contra decisão do pregoeiro não terá efeito
suspensivo;
XVII - o acolhimento de recurso importará a invalidação
apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento;
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ESTADO DE SÂ O PAULO
XVIII - decididos os recursos e constatada a regularidade
dos atos procedimentais, o Presidente da Câmara Municipal de Leme homologará a
adjudicação para determinar a contratação;
XIX - como condição para celebração do contrato, o licitante
vencedor deverá manter as mesmas condições de habilitação;
XX - quando o proponente vencedor não apresentar
situação regular no ato da assinatura do contrato, será convocado outro licitante
observada a ordem de classificação, para celebrar o contrato, e assim sucessivamente,
sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis, observado o disposto nos incisos XV e
XVI deste artigo;
XXI - se o licitante vencedor recusar-se a assinar
injustificadamente, será aplicada a regra estabelecida no inciso XX;
XXII - o prazo de validade das propostas será de 60
(sessenta) dias, se outro não estiver fixado no edital.
Art. 13 - Até 2 (dois) dias úteis antes da data fixada para
recebimento das propostas, qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos,
providências ou impugnar o ato convocatório do pregão.
§ I o- Caberá ao pregoeiro decidir sobre a petição no prazo
de 24 (vinte e quatro) horas.
§ 2o- Acolhida a petição contra o ato convocatório, será
designada nova data para a realização do certame.
Art. 14 - Para a habilitação dos licitantes será exigida,
exclusivamente, a documentação prevista na legislação geral para a Câmara Municipal
de Leme, relativa a:
I- habilitação jurídica;
II- qualificação técnica;
III - qualificação econômico-financeira;
IV - regularidade fiscal; e
V - cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7o da
Constituição Federal.
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§ I o- 0 licitante inscrito no Cadastro de Fornecedores da
Câmara Municipal de Leme poderá substituir os documentos exigidos no edital pelo
Certificado de Registro Cadastral.
§ 2°- No caso de não constar no Certificado de Registro
Cadastral documento exigido no edital, o licitante deverá complementar, no envelope
de habilitação, a documentação exigida em original ou cópia autenticada.
§ 3o - O licitante não cadastrado deverá apresentar toda a
documentação de habilitação, exigida no edital, em original ou cópia autenticada.
Art. 15 - O licitante que ensejar o retardamento da execução
do certame, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato,
comportar-se do modo inidôneo, fizer declaração falsa ou cometer fraude fiscal,
garantido o direito prévio da citação e da ampla defesa, ficará impedido de licitar e
contratar com a Câmara Municipal de Leme, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, enquanto
perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a
reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.
Parágrafo único: As penalidades serão obrigatoriamente
registradas no Cadastro de Fornecedores da Câmara Municipal de Leme e no caso de
suspensão para licitar, o licitante será descredenciado por igual período, sem prejuízo
das multas previstas no edital e no contrato e das demais combinações legais.
Art. 16 - É vedada a exigência de:
I - garantia de proposta;
II - aquisição do edital pelos licitantes, como condição para
participação no certame;
III - pagamento de taxas e emolumentos, salvo os
referentes a fornecimento do edital, que não serão superiores ao custo de sua
reprodução gráfica, e aos custos de utilização de recursos de tecnologia da informação,
quando for o caso.
Art. 17 - Quando permitida a participação de empresas
estrangeiras na licitação, as exigências de habilitação serão atendidas mediante
documentos equivalentes, autenticados pelos respectivos consulados e traduzidos por
tradutor juramentado.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEUFAX: (0XX19) 3571-1862 / 510016303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
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* Ü l P í T ' Z i
CÂ M ARA DE V EREA D O RES DO MUNICÍPIO DE LE
ESTADO DE SÃ O PAULO
Parágrafo único: O licitante deverá ter procurador
residente e domiciliado no País, com poderes para receber citação, intimação e
responder administrativa e judicialmente por seus atos, juntando os instrumentos de
mandato com os documentos de habilitação.
Art. 18 - Quando permitida a participação de empresas
reunidas em consórcio, serão observadas as seguintes normas:
I - deverá ser comprovada a existência de compromisso
público ou particular de constituição de consórcio, com indicação da empresa-líder, que
deverá atender às condições de liderança estipuladas no edital e será representante das
consorciadas perante o Município;
II - cada empresa consorciada deverá apresentar a
documentação de habilitação exigida no ato do convocatório;
III - a capacidade técnica do consórcio será representada
pela soma da capacidade técnica das empresas consorciadas;
IV - para fins de qualificação econômico-financeira, cada
uma das empresas deverá atender aos índices contábeis definidos no edital, quando for
0 caso;
V - as empresas consorciadas não poderão participar, na
mesma licitação, de mais de um consórcio ou isoladamente;
VI - as empresas consorciadas serão solidariamente
responsáveis pelas obrigações do consórcio nas fases de licitação e durante a vigência
do contrato, e;
VII - no consórcio de empresas brasileiras e estrangeiras, a
liderança caberá obrigatoriamente, à empresa brasileira, observado o disposto no inciso
1 deste artigo.
Parágrafo único: Antes da celebração do contrato, deverá
ser promovida a constituição e o registro do consórcio, nos termos do compromisso
referido no inciso I deste artigo.
Art. 19 — 0 Presidente da Câmara Municipal de Leme para
determinar a contratação poderá revogar a licitação, em face de razões de interesse
público, derivadas de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e
suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por
provocação de qualquer pessoa, mediante ato escrito e fundamentado.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEÜFAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
í C . ÍVÍ. L c: MÊ1
CÂM ARA DE VEREA D O RES DO MUNICÍPIO DE LÉMÊ
ESTADO DE S Ã O PAULO S — -----------------
§ I o- A anulação do procedimento licitatório induz à do
contrato.
§ 2o- Os licitantes não terão direito à indenização em
decorrência da anulação do procedimento licitatório, ressalvado o direito do contratado
de boa-fé de ser ressarcido pelos encargos que tiver suportado no cumprimento do
contrato.
Art. 20 - Nenhum contrato será celebrado sem a efetiva
disponibilidade de recursos orçamentários para pagamento dos encargos dele
decorrentes no exercício financeiro em curso.
Art. 21 - Os atos essenciais do pregão, inclusive os
decorrentes de meios eletrônicos, serão documentados ou juntados no respectivo
processo, cada qual oportunamente, compreendendo, sem prejuízo de outros, o
seguinte:
I - justificativa da contratação;
II - termo de referência, contendo descrição detalhada do
objeto, orçamento estimativo de custos e cronograma físico-financeiro de desembolso,
se for o caso;
III - planilhas de custo;
IV - garantia de reserva orçamentária, com indicação das
respectivas rubricas;
V - autorização de abertura da licitação;
VI - designação do pregoeiro e equipe de apoio;
VII - parecer jurídico;
VIII - edital e respectivos anexos, quando for o caso;
IX - minuta do termo do contrato ou instrumento
equivalente, conforme o caso;
X - originais das propostas escritas, da documentação de
habilitação analisada e dos documentos que a instruírem;
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-186215100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
XI - ata da sessão do pregão, contendo, sem prejuízo de
outros, o registro dos licitantes credenciados, das propostas escritas e verbais
apresentadas, na ordem de classificação, da análise da documentação exigida para a
habilitação e dos recursos interpostos, e;
XII - comprovante da publicação do aviso do edital, do
resultado da licitação, do extrato do contrato e dos demais atos relativos a publicidade
do certame, conforme o caso.
Art. 22 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
2015.
Sala das Sessões, Prof. Arlindo Fávaro, em 27 de janeiro de
2q Secretário
. A--' air Antunes
RUA DR. QUERUB1N0 SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
J U S T I F I C A TI VA
Tesoureiro
Eduardo
Vicerdo Giacomelli
g Secretário
CÂM ARA DE VEREA D O RES DO MUNICÍPIO
ESTADO DE SÃ O PAULO
Objetiva a presente Proposta de Resolução, regulamentar a
modalidade pregão presencial de licitação na Câmara Municipal de Leme.
Conforme verifica-se da Lei Federal ng 10.520, que institui a
modalidade de Licitação de Pregão, para a União, Estados, Distrito Federal e Município,
necessário se faz a sua regulamentação.
Visando a adequação desta Casa as normas e a legalização
das licitações para a aquisição de bens e serviços comuns.
Desta forma, a Mesa Diretora desta Casa solicita aos Nobres
Pares que aprovem o presente Projeto de Resolução.
Sala das Sessões, Prof. Arlindo Fávaro, em 27 de janeiro de
2.015.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 510016303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
A Ordem do Dia
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psê^octte
PROJETO DE RESOLUÇÃO N2 02/15, aprovado por unanimidade.
C.M. LEME
CÂM ARA DE VEREA D O RES DO MUNICÍPIO
ESTADO DE SÃ O PAULO
RESOLUÇÃO N2 323, de 10 de fevereiro de 2015.
Regulamenta a modalidade de licitação denominada Pregão Presencial destinada à
aquisição de bens e à prestação de serviços comuns no âmbito da Câmara Municipal
de Leme.
O Presidente da Câmara de Vereadores do Município de
Leme faz saber que a Câmara aprovou e assim promulga a seguinte Resolução:
Art. I o - Esta resolução estabelece regras para a realização
do procedim ento da licitação na m odalidade Pregão Presencial, destinada à aquisição
de bens e à prestação de serviços comuns, no âm bito da Câmara M unicipal de Leme.
§ I o- Consideram-se bens e serviços comuns, para os fins e
efeitos desta resolução, aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam
ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no
mercado.
§ 29- Excluem-se da modalidade de Pregão as contratações
de obras e serviços de engenharia, as locações im obiliárias e as alienações em geral.
§ 3o- Dependerá de regulamentação específica a realização
de Pregão Eletrônico com a utilização de recursos de tecnologia da informação.
Art. 2o- Aplicam-se subsidiariamente paraesta Resolução
da m odalidade de Pregão Presencial, as normas da Lei Federal n° 8.666/93 e Lei
Federal 10.520/02.
Art. 39 - A Câmara M unicipal de Leme adotará,
preferencialmente, a modalidade Pregão para a aquisição de bens ou a prestação de
serviços comuns.
Parágrafo único - A eventual im possibilidade da adoção do
Pregão, deverá ser justificada nos autos do respectivo processo pelo Presidente da
Câmara M unicipal de Leme para autorizar a abertura da licitação.
RUA DR. QUERUBINQ SOEIRO, 231 - TE L/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
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Art. 4o- A licitação na m odalidade Pregão é juridicam ente
condicionada aos princípios básicos da legalidade, impessoalidade, moralidade,
igualdade, publicidade, eficiência, probidade administrativa, vinculação ao
instrum ento convocatório, julgamento objetivo, e os correlatos da celeridade,
finalidade, razoabilidade, proporcionalidade, competitividade, justo preço, seletividade
e comparação objetiva das propostas.
Parágrafo único - As normas disciplinadoras da licitação
serão interpretadas em favor da ampliação da disputa, respeitada a igualdade de
oportunidades entre os licitantes e desde que não comprom etam o interesse público,
a finalidade e a segurança da contratação.
Art. 5o- Todos quantos participem de licitação na
m odalidade de Pregão tem direito público subjetivo à fiel observância do
procedimento estabelecido nesta resolução, podendo qualquer pessoa acompanhar o
seu desenvolvimento, desde que não interfira de modo a perturbar ou im pedir a
realização dos trabalhos.
Art. 6o- Pregão Presencial é a m odalidade de licitação, do
tipo m enor preço, destinada à aquisição de bens e a prestação de serviços comuns, em
que a disputa é feita em sessão pública, por meio de propostas de preços escritas e
lances verbais.
Art. 7o- Compete ao Presidente daCâmara Municipal de
Leme:
I - determ inar a abertura da licitação, devendo:
a) especificar o objeto do certame, de forma clara, concisa
e objetiva, e seu valor estimado, de acordo com term o de referência, obedecidas as
especificações praticadas no mercado.
b) justificar a necessidade de contratação;
c) estabelecer os critérios de aceitação das propostas, as
exigências de habilitação, as sanções administrativas aplicáveis por inadim plem ento e
as cláusulas do contrato, inclusive fixação dos prazos e das demais condições
essenciais para o fornecimento;
d) designar, dentre os servidores, o pregoeiro responsável
pelos trabalhos do pregão e a sua equipe de apoio;
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II - decidir os recursos contra atos do pregoeiro; ~~
III - adjudicar o objeto da licitação em caso de recurso;
IV - hom ologar o resultado da licitação e prom over a
celebração do contrato.
Parágrafo único - Poderá atuar como pregoeiro o servidor
Presidente da Comissão de Licitação e a equipe de apoio os demais membros desta
Comissão.
Art. 8o- A fase preparatória do pregão observará as
seguintes regras:
I - A definição do objeto deverá constar dentro do term o
de referência e será precisa, suficiente e clara, vedadas as especificações que, por
excessivas, irrelevantes ou desnecessárias limitem a competição;
II - O term o de referência é o docum ento que deverá
conter elem entos capazes de propiciar a avaliação do custo pelo Presidente da Câmara
Municipal de Leme, diante de orçam ento detalhado, considerando os preços
praticados no mercado, a definição dos métodos, a estratégia de suprimento e o prazo
de execução do contrato;
III - constarão do processo licitatório a motivação de cada
um dos atos especificados no artigo anterior e os indispensáveis elem entos técnicos
sobre os quais estiverem apoiados, se for o caso, bem como o orçam ento estimado e
cronograma físico-financeiro de desembolso, se for novamente o caso, elaborados
pela administração da Câmara M unicipal de Leme;
IV - para julgamento será adotado o critério de menor
preço, observados os prazos máximos para fornecim ento, as especificações técnicas e
os parâmetros de desempenho e de qualidade e as demais condições definidas no
edital.
Art. 9o- As atribuições do pregoeiro incluem:
I-a coordenação dos trabalhos da equipe de apoio e a
condução do procedim ento licitatório;
II- o credenciam ento dos interessados, mediante a
verificação dos documentos que comprovem a existência de poderes para a
form ulação de propostas, e os demais atos inerentes ao certame;
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III- o recebim ento da declaração dos licitantes do
pleno atendim ento aos requisitos de habilitação, bem como dos envelopes de
proposta de preços e dos envelopes de documentos de habilitação;
IV- a abertura dos envelopes de proposta, a análise e
desclassificação das propostas cujo objeto não atenda às especificações, prazos e
condições fixadas no edital;
V- a seleção e a ordenação das propostas não
desclassificadas, observado o disposto nos incs. VIII e IX do art. 4^ da Lei Federal
10.520/02;
VI- a classificação das ofertas, conjugadas as
propostas e os lances, e a decisão motivada a respeito da aceitabilidade do menor
preço;
VII- a negociação do preço com vistas à sua redução;
VIII- a análise dos documentos de habilitação do autor
da oferta de m elhor preço;
IX- a adjudicação do objeto ao licitante vencedor, se
não tiver havido manifestação de recorrer por parte de algum licitante;
X- a elaboração da ata da sessão pública, que
conterá, sem prejuízo de outros elementos, o registro:
a-) do credenciam ento dos representantes dos
proponentes presentes na sessão;
b-) das propostas apresentadas, das desclassificadas e das
selecionadas para a etapa de lances;
c-)dos lances e da classificação das ofertas;
d-) da decisão a respeito da aceitabilidade do m enor preço;
e-)negociação de preço;
f-) da análise dos documentos de habilitação;
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g-) da síntese das razões do licitante interessado em
recorrer, se houver;
XI- o encaminhamento do processo devidamente
instruído, após a adjudicação, ao Presidente da Câmara Municipal de Leme, visando à
homologação do certame e à contratação;
XII- propor a revogação ou anulação do processo
licitatório ao Presidente da Câmara M unicipal de Leme.
Art. 10 - A fase preparatória do Pregão será iniciada com a
abertura do processo no qual constará:
I - a deliberação de que trata o art. 7? destaresolução;
II -o s indispensáveis elem entos técnicos atinentes ao
objeto licitado;
III - a planilha de orçam ento com os quantitativos e os
valores unitários e total, elaborada a partir da composição de todos os custos
unitários, no caso de serviços, e pesquisa de preços, no caso de compras;
IV - o cronograma físico-financeiro, quando for o caso;
V - o edital, nos termos do art. 11 desta resolução;
VI - a minuta de contrato, quando for o caso;
VII - a indicação de disponibilidade de recursos
orçamentários;
VIII - a aprovação das minutas de edital, de contrato e
parecer em itido pela Procuradoria da Câmara M unicipal de Leme.
Art. 1 1 -0 edital do Pregão observará, no que couber, o
disposto no art. 40 da Lei Federal n^ 8.666-93, e conterá:
a) a descrição do objeto conform e padrões de qualidade e
desempenho usuais no mercado, vedadas as especificações que, por excessivas,
irrelevantes ou desnecessárias, limitem a competição;
b )o s critérios de seleção das propostas, nos term os
estabelecidos nos incs. VIII e IX do art. 4^ da Lei Federal 10.520/02;
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c) a redução mínima admissível entre os lances sucessivos;
d) os critérios de encerram ento da etapa de lances;
e) os critérios de aceitabilidade dos preços definidos pelo
Presidente da Câmara M unicipal de Leme;
f) o critério de julgamento, adotando-se o de m enor preço,
observados os prazos máximos para fornecim ento, as especificações técnicas e os
parâmetros mínimos de desempenho e de qualidade e as demais condições
necessárias;
g) as exigências de habilitação;
§12-0 edital fixará prazo não inferior a 8 (oito) dias úteis
para apresentação das propostas, contados da publicação do aviso.
§ 22 - Cópias do edital e do respectivo aviso serão
colocadas à disposição dos interessados para consulta.
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Art. 12- A fase externa do pregão será iniciada com a
convocação dos interessados efetuada por meio de publicação de aviso em função dos
seguintes .limites:
reais):
a) - atéR$ 650.000,00 (seiscentos e cinqüenta mil
1 - Imprensa Oficial do Município;
2 -Jornal de grande circulação local;
3 - M eio eletrônico, na internet;
b) - acima de R$ 650.000,00 (seiscentos e cinqüenta
mil reais) até R$ 1.300.000,00 (um milhão e trezentos mil reais):
1 - Imprensa Oficial do Município;
2-Jornal de grande circulação local;
3 - M eio eletrônico, na internet; e
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4 -Diário Oficial do Estado de São Paulo;
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mil reais):
c) - superiores a R$ 1.300.000,00 (um m ilhão e trezentos
1 - Imprensa Oficial do Município;
2-Jornal de grande circulação local; regional ou nacional;
3 - M eio eletrônico, na internet; e
4 - Diário Oficial do Estado de São Paulo.
I - no dia, hora e local designados no edital, será realizada
sessão pública para recebimento das propostas e da documentação de habilitação,
devendo o interessado ou seu representante legal proceder ao respectivo
credenciamento, comprovando, se for o caso, possuir os necessários poderes para
form ulação de propostas e para a prática de todos os demais atos inerentes ao
certame;
II - aberta a sessão, os interessados ou seus representantes
legais entregarão ao pregoeiro, em envelopes separados, a proposta de preços e a
documentação de habilitação;
III - o pregoeiro procederá a abertura dos envelopes
contendo as propostas de preços e classificará o autor da proposta de menor preço e
aqueles que tenham apresentado propostas em valores sucessivos e superiores em até
dez por cento, relativam ente a de m enor preço;
IV - quando não forem verificadas, no mínimo três
propostas escritas de preços nas condições definidas no inciso anterior, o pregoeiro
classificará as melhores propostas subsequentes, até o máximo de três, para que seus
autores participem dos lances verbais, quaisquer que sejam os preços oferecidos nas
propostas escritas;
V - em seguida, será dado início à etapa de apresentação
de lances verbais pelos oponentes, que deverão ser form ulados de forma sucessiva,
em valores distintos e decrescentes;
VI - o pregoeiro convidará individualm ente os licitantes
classificados, de forma seqüencial, a apresentar lances verbais, a partir do autor da
proposta classificada de m aior preço e os demais, em ordem decrescente de valor;
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VII - a desistência em apresentar lance verbal, quando
convocado pelo pregoeiro, implicará a exclusão do licitante da etapa de lances verbais
e na manutenção do seu último preço apresentado, para efeito de ordenação das
propostas;
VIII - caso não se realizem lances verbais, será verificada a
conformidade entre a proposta escrita de m enor preço e o valor estimado para a
contratação;
IX - em havendo apenas uma oferta e desde que atenda a
todos os term os do edital e que seu preço seja compatível com os praticados pelo
mercado, esta poderá ser aceita, devendo o pregoeiro negociar para que seja obtido
preço melhor;
X - declarada encerrada a etapa competitiva e ordenadas
as propostas, o pregoeiro examinará a aceitabilidade da primeira classificada quanto
ao objeto e valor, decidindo motivadamente a respeito;
XI - sendo aceitável a proposta de m enor preço, será
aberto o envelope contendo a documentação de habilitação do licitante que a tiver
form ulado, para confirmação das suas condições habilitatórias, assegurando o direito
de apresentar a documentação atualizada e regularizada na própria sessão;
XII - constatado o atendim ento das exigências fixadas no
edital, o licitante será declarado vencedor, sendo-lhe adjudicado o objeto do certame;
XIII - se a oferta não for aceitável ou se o licitante
desatender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a oferta subsequente,
verificando a sua aceitabilidade e procedendo à habilitação do proponente, na ordem
de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda
ao edital, sendo o respectivo licitante declarado vencedor e a ele adjudicado o objeto
do certame;
XIV - nas situações previstas nos incisos VIII, X, XIII, o
pregoeiro poderá negociar diretam ente com o proponente para que seja obtido preço
melhor;
XV - a manifestação da intenção de interpor recurso será
feita no final da sessão, com registro em ata da síntese das suas razões, podendo os
interessados juntar memoriais no prazo de três dias úteis;
XVI - o recurso contra decisão do pregoeiro não terá efeito
suspensivo;
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XVII - o acolhim ento de recurso importará a invalidação
apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento;
XVIII - decididos os recursos e constatada a regularidade
dos atos procedimentais, o Presidente da Câmara Municipal de Leme homologará a
adjudicação para determ inar a contratação;
XIX - como condição para celebração do contrato, o
licitante vencedor deverá m anter as mesmas condições de habilitação;
XX - quando o proponente vencedor não apresentar
situação regular no ato da assinatura do contrato, será convocado outro licitante
observada a ordem de classificação, para celebrar o contrato, e assim sucessivamente,
sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis, observado o disposto nos incisos XV e
XVI deste artigo;
XXI - se o licitante vencedor recusar-se a assinar
injustificadamente, será aplicada a regra estabelecida no inciso XX;
XXII - o prazo de validade das propostas será de 60
(sessenta) dias, se outro não estiver fixado no edital.
Art. 13- Até 2 (dois) dias úteis antes da data fixada para
recebimento das propostas, qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos,
providências ou impugnar o ato convocatório do pregão.
§ I o- Caberá ao pregoeiro decidir sobre a petição no prazo
de 24 (vinte e quatro) horas.
§ 2o- Acolhida a petição contra o ato convocatório, será
designada nova data para a realização do certame.
Art. 14- Para a habilitação dos licitantes será exigida,
exclusivamente, a documentação prevista na legislação geral para a Câmara Municipal
de Leme, relativa a:
I- habilitação jurídica;
II- qualificação técnica;
III - qualificação econômico-financeira;
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IV - regularidade fiscal; e
V - cum prim ento do disposto no inciso XXXIII do art. 7° da
Constituição Federal.
§ 1°- O licitante inscrito no Cadastro de Fornecedores da
Câmara Municipal de Leme poderá substituir os documentos exigidos no edital pelo
Certificado de Registro Cadastral.
§ 2o- No caso de não constar no Certificado de Registro
Cadastral documento exigido no edital, o licitante deverá complementar, no envelope
de habilitação, a documentação exigida em original ou cópia autenticada.
§ 3o- O licitante não cadastrado deverá apresentar toda a
documentação de habilitação, exigida no edital, em original ou cópia autenticada.
Art. 15- O licitante que ensejar o retardam ento da
execução do certame, não m antiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do
contrato, comportar-se do modo inidôneo, fizer declaração falsa ou com eter fraude
fiscal, garantido o direito prévio da citação e da ampla defesa, ficará im pedido de
licitar e contratar com a Câmara Municipal de Leme, pelo prazo de até 5 (cinco) anos,
enquanto perdurarem os motivos determ inantes da punição ou até que seja
promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.
Parágrafo único: As penalidades serão obrigatoriam ente
registradas no Cadastro de Fornecedores da Câmara M unicipal de Leme e no caso de
suspensão para licitar, o licitante será descredenciado por igual período, sem prejuízo
das multas previstas no edital e no contrato e das demais combinações legais.
Art. 16- É vedada a exigência de:
I - garantia de proposta;
II- aquisição do edital pelos licitantes, como condição para
participação no certame;
III - pagamento de taxas e emolumentos, salvo os
referentes a fornecim ento do edital, que não serão superiores ao custo de sua
reprodução gráfica, e aos custos de utilização de recursos de tecnologia da informação,
quando for o caso.
Art. 17- Quando permitida a participação de empresas
estrangeiras na licitação, as exigências de habilitação serão atendidas mediante
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documentos equivalentes, autenticados pelos respectivos consulados e traduzidos por
tradutor juramentado.
Parágrafo único: O licitante deverá ter procurador
residente e dom iciliado no País, com poderes para receber citação, intim ação e
responder administrativa e judicialm ente por seus atos, juntando os instrumentos de
mandato com os documentos de habilitação.
Art. 18- Quando permitida a participação de empresas
reunidas em consórcio, serão observadas as seguintes normas:
I - deverá ser comprovada a existência de compromisso
público ou particular de constituição de consórcio, com indicação da empresa-líder,
que deverá atender às condições de liderança estipuladas no edital e será
representante das consorciadas perante o Município;
II - cada empresa consorciada deverá apresentar a
documentação de habilitação exigida no ato do convocatório;
III - a capacidade técnica do consórcio será representada
pela soma da capacidade técnica das empresas consorciadas;
IV - para fins de qualificação econômico-financeira, cada
uma das empresas deverá atender aos índices contábeis definidos no edital, quando
for o caso;
V - as empresas consorciadas não poderão participar, na
mesma licitação, de mais de um consórcio ou isoladamente;
VI - as empresas consorciadas serão solidariamente
responsáveis pelas obrigações do consórcio nas fases de licitação e durante a vigência
do contrato, e;
VII - no consórcio de empresas brasileiras e estrangeiras, a
liderança caberá obrigatoriam ente, à empresa brasileira, observado o disposto no
inciso I deste artigo.
Parágrafo único: Antes da celebração do contrato, deverá
ser promovida a constituição e o registro do consórcio, nos term os do compromisso
referido no inciso I deste artigo.
Art. 19-0 Presidente da Câmara M unicipal de Leme para
determ inar a contratação poderá revogar a licitação, em face de razões de interesse
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público, derivadas de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e
suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por
provocação de qualquer pessoa, mediante ato escrito e fundamentado.
§ I o- A anulação do procedimento licitatório induz à do
contrato.
§ 2o- Os licitantes não terão direito à indenização em
decorrência da anulação do procedim ento licitatório, ressalvado o direito do
contratado de boa-fé de ser ressarcido pelos encargos que tiver suportado no
cum prim ento do contrato.
Art. 20- Nenhum contrato será celebrado sem a efetiva
disponibilidade de recursos orçamentários para pagamento dos encargos dele
decorrentes no exercício financeiro em curso.
Art. 21- Os atos essenciais do pregão, inclusive os
decorrentes de meios eletrônicos, serão documentados ou juntados no respectivo
processo, cada qual oportunam ente, compreendendo, sem prejuízo de outros, o
seguinte:
I - justificativa da contratação;
II - term o de referência, contendo descrição detalhada do
objeto, orçam ento estimativo de custos e cronograma físico-financeiro de desembolso,
se for o caso;
III - planilhas de custo;
IV - garantia de reserva orçamentária, com indicação das
respectivas rubricas;
V - autorização de abertura da licitação;
VI - designação do pregoeiro e equipe de apoio;
VII - parecer jurídico;
VIII - edital e respectivos anexos, quando for o caso;
IX - minuta do term o do contrato ou instrumento
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equivalente, conforme o caso;
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X - originais das propostas escritas, da documentação de
habilitação analisada e dos documentos que a instruírem;
XI - ata da sessão do pregão, contendo, sem prejuízo de
outros, o registro dos licitantes credenciados, das propostas escritas e verbais
apresentadas, na ordem de classificação, da análise da documentação exigida para a
habilitação e dos recursos interpostos, e;
XII - comprovante da publicação do aviso do edital, do
resultado da licitação, do extrato do contrato e dos demais atos relativos a publicidade
do certame, conform e o caso.
Art. 22- Esta Resolução entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Leme, 10 de fevereiro de 2015.
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