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materia nº 4/2015

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 4 / 2015
Date 2015-03-04
EmentaDISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA CONCLUSÃO DOS TRABALHOS DA COMISSÃO DE ASSUNTOS RELEVANTES PARA TRATAR DA QUALIDADE DA ÁGUA QUE ABASTECE O BAIRRO TAQUARI-PONTE.
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PROCESSO N° REG. PROC. N° FOLHA N°
19/15 06 12
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
AUTOS DE__________________________________________________________
PROJETO DE RESOLUÇÃO N2 04/15
Prorroga prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão de Assuntos
Relevantes para tratar da qualidade da água do Bairro Taqnari-Pnntp
Nivaldo Ap. Bagnamia e outros
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 04/15.
DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA
CONCLUSÃO DOS TRABALHOS DA COMISSÃO DE
ASSUNTOS RELEVANTES PARA TRATAR DA
QUALIDADE DA ÁGUA QUE ABASTECE O BAIRRO
TAQUARI-PONTE.
RESOLVE:
Artigo 1o - Fica prorrogado o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão de 
Assuntos Relevantes para tratar da qualidade da água que abastece o bairro Taquari-Ponte, 
apresentar sugestões e reivindicar melhorias junto a SAECIL - Superintendência de águas e 
Esgotos da Cidade de Leme, visando melhorar a qualidade de vida da população que reside 
nesta localidade de nosso Município que no momento estão sendo afetados pela má qualidade 
da água.
Artigo 2o - Esta prorrogação perdurará pelo prazo de 90 (noventa) dias, 
prorrogável se necessário, cessando-se antes desse prazo, se cumprido seu objetivo.
Artigo 3o - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Sala das Sessões, Prof. Arlindo Fávaro, em 03 de março de 2015.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 • TEUFAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
r e g is t r o
\egistrado sob on° de o rd e m .
l s / 2 , do Regi st r o de P r o ces so n° ^
nine, ^ de d e 20
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
JUSTIFICATIVA
ÍC.M. LEME
Hs03
^ 4a flL_ J
O presente Projeto de Resolução busca a prorrogação do prazo para 
a conclusão dos trabalhos da Comissão de Assuntos Relevantes para tratar da 
qualidade da água que abastece o bairro Taquari-Ponte, apresentar sugestões 
e reivindicar melhorias junto a SAECIL - Superintendência de águas e Esgotos 
da Cidade de Leme, visando melhorar a qualidade de vida da população que 
reside nesta localidade de nosso Município que no momento estão sendo 
afetados pela má qualidade da água;
Considerando que, foi instituída a presente Comissão para a 
elaboração e apreciação de estudos de problemas municipais e à tomada de 
posição da Câmara em assuntos de reconhecida relevância;
Considerando que, o prazo da Comissão de Assuntos Relevantes, 
fixado é prorrogável se necessário conforme artigo 117, parágrafo 8o, do 
Regimento Interno;
Considerando que, pela complexidade da matéria, os estudos não 
foram concluídos no prazo estipulado na Resolução n° 321, de 09 de dezembro 
de 2014;
Considerando que foi encaminhado ofício para a Saecil e esta não 
respondeu ainda, portanto se faz necessário a prorrogação do prazo 90 dias para 
conclusão dos trabalhos e entrega do relatório final.
Sala das Sessões, Prof. Arlindo Fávaro, em 03 de março de 2015.
Nival carecido Begnamia 
Vereador
ao Marcos Demétrio 
Vereador
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEUFAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 • 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 -E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
Ao Expediente^
9 : V I2(l l T
PRESIDENTE
J U N VA O A
:m Q °) de - d e 20J^L
aço juntada a estes autos
funcionário.
\
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Exmo. Sr. Presidente da Câmara de Vereadores do Município de
MuNICIPAL DE LEME . _
Pmt.n«2/ !. ! Ao Expediente
Re-ce v. % 3 ' 2C_ÍL
PRESIDENTE
Assuntos Relevantes para tratar da qualidade da água que abastece o
bairro Taquari-Ponté'.
JUSTIFICATIVA: A urgência especial pretendida deve-se ao fato 
de estar expirando ^o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão, porém 
estamos na dependência de vários documentos já solicitados e não respondidos, 
inclusive pela Saecil, razões pelas quais justifica-se a apreciação do presente projeto 
sob o Regime de Urgência Especial.
Leme, 03 de março de 2015
Eduardo Le Francisco Ferre/irá da Silva- PSB
ão Marcos Demétrio-PSB
rdo Giacomelli-PR arolim-PT
parecido Begnamia - PMDB
Os vereadores abaixo assinados, com fulcro no art. 192 e 
seguintes do Regimento Interno, vêm respeitosamente requerer a Vossa 
Excelência, seja o presente pedido, submetido à apreciação do Egrégio Plenário, para 
o fim de conceder o REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL na tramitação do Projeto
de Resolução n°04 / 20 15, de autoria dos Nobres Vereadores Nivaldo Aparecido 
Begnamia, João Marcos Demétrio e Gilson Flenrique Lani, que "Dispõe sobre a
prorrogação do prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão de
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 • TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
A Ordem do Dia
apr o va do por una n im id a d e
A Secretaria pI Providencias
Projeto de Resolução n2 04/15 aprovado por unanimidade
em votação única.
Leme, 09.03.15
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
REDAÇÃO FINAL 
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 04/15
Dispõe sobre a prorrogação do prazo para conclusão dos 
trabalhos da Comissão de Assuntos Relevantes para tratar da 
qualidade da água que abastece o Bairro Taquari-Ponte
A rtigo I o- Fica prorrogado o prazo para 
conclusão dos trabalhos da Comissão de Assuntos Relevantes para 
tratar da qualidade da água que abastece o Bairro Taquari-Ponte, 
apresentar sugestões e reivindicar melhorias junto à SAECIL - 
Superintendência de Água e Esgoto da Cidade de Leme, visando 
melhorar a qualidade de vida da população que reside nesta 
localidade de nosso Município que no momento estão sendo afetados 
pela má qualidade da água.
A r t ig o 2 o - Esta prorrogação perdurará pelo 
prazo de 90 (noventa) dias, prorrogável se necessário, cessando￾se antes desse prazo, se cumprido seu objetivo.
A r t ig o 3 o - Esta Resolução entrará em vigor 
na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Leme, 09 de março de 2.015.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 • 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL; camaraleme@terra.com.br

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