Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
Ofício Nº 246/2020 — GP Leme, 02 de abril de 2020.
Excelentíssimo Senhor,
Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para
apreciação o Projeto de Lei Complementar “Altera e acresce dispositivos à Lei
Complementar nº 583 de 27 de Outubro de 2010 estabelecendo a licença para
atividade política aos conselheiros tutelares”
Para melhor análise da proposta encaminhamos a justificativa
necessária a sua apresentação, bem como documentação anexa, no sentido
de que a mesma faça parte integrante do Projeto de Lei ora apresentado.
Solicitamos que a presente proposta de Lei seja apreciada,
discutida e ao final aprovada pelos Ilustres Vereadores, em regime de
urgência, de conformidade com os artigos 190, |, 191, 192 e incisos e 193
parágrafo único, do Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de Leme.
Por fim, aproveito a oportunidade para externar a Vossa
Excelência e nobres pares, meus votos de elevada estima e distinta
consideração.
Prefeito do Município de Leme
Ao Excelentíssimo Senhor,
JOSÉ EDUARDO GIACOMELLI
Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP.
Nesta.
Av. 29 de agosto, 668 — Centro — CEP; 13610-210 - PABX (19) 2573-4000 — FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-58
prefeito leme.sp.gov.br
Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 12020
“Altera e acresce dispositivos à Lei Complementar
nº 583 de 27 de Outubro de 2010 estabelecendo a
licença para atividade política aos conselheiros
tutelares”
Artigo 1.º - Acresce o artigo 26-A na Lei Complementar nº 583 de
27 de Outubro de 2010, o qual a viger com a seguinte redação:
Artigo 26-A: O conselheiro tutelar deverá se afastar de suas
funções para fins de desincompatibilização nos temos do artigo 1º, Il, |, da
Lei Complementar Federal nº 64/90, sem prejuízo de sua remuneração.
8 1º O pedido de licença, dirigido ao Conselho Municipal de Direitos
da Criança e do Adolescente, deverá ser protocolado na unidade
responsável pelo protocolo geral condicionado à apresentação da ata da
convenção partidária e do protocolo de registro de candidatura em data
imediatamente posterior a suas realizações.
8 2º O Conselho Municipal de Direitos da Criança e do
Adolescente, mediante requerimento formulado pelo conselheiro
interessado em registrar sua candidatura perante a Justiça Eleitoral,
fornecerá atestado de desincompatibilização, mediante compromisso de
que apresentará, oportunamente, O comprovante de registro da
candidatura, sob pena de devolver a remuneração recebida no
afastamento.
$ 3º O afastamento poderá ser interrompido, a qualquer tempo, a
pedido do conselheiro, inclusive no caso de desistência da candidatura,
reassumindo suas funções sem prejuízos remuneratórios desde que
devidamente justificado.
Av. 29 de agosto, 668 — Centro — CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 — FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 48.362.661/0001-68
prefeitoleme.sp.gov.br
Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
$ 4º O conselheiro afastado de suas atividades nos termos do
caput deste artigo e apresentando o protocolo de registo de candidatura,
terá seu afastamento convertido em licença sem prejuízo de sua
remuneração e sem necessidade de retorno ao serviço.
8 5º A licença se estenderá a partir do protocolo de registo de
candidatura até o décimo dia seguinte ao da eleição.
$ 6º Se eleito, o conselheiro poderá acumular suas funções com o
mandado eletivo desde que com compatibilidade de horários; sendo
incompatível a acumulação, O eleito deverá se afastar de uma das
funções.
8 7º O conselheiro não eleito deverá reassumirá imediatamente
suas atividades e funções junto ao Conselho Tutelar tão logo se encerre O
período de licença.
S 8º Em caso de cancelamento ou indeferimento do registro,
mediante decisão transitada em julgado, ou desistência após eventual
impugnação, o conselheiro reassumirá imediatamente as atividades do
cargo nos termos do parágrafo antecedente, devolvendo as quantias
recebidas desde o início do afastamento.
Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Leme, 1º de Abril de 2020.
DO ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
Av. 29 de agosto, 668 — Centro — CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 — FAX (19) 3571-4900 CNPJIMF 46.362.661/0001-68
prefeitoDleme.sp.gov. br
Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente;
Respeitosamente, cumprimento Vossa Excelência e os Eminentes
Pares desta Veneranda Casa Legislativa, ao ensejo em que nos
permitimos, com a especial vênia, usando das prerrogativas concedidas
pela Lei Orgânica deste Município, encaminhar a esta respeitável Câmara
Municipal, para a devida apreciação, em anexo O Projeto de Lei
Complementar que “Altera e acresce dispositivos à Lei Complementar nº
583 de 27 de Outubro de 2010 estabelecendo a licença para atividade
política aos conselheiros tutelares”
Os conselheiros tutelares que quiserem concorrer às Eleições
Municipais devem se desincompatibilizar nos prazos contidos na Lei
Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, que “Estabelece, de acordo
com o art. 14, 8 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade,
prazos de cessação, e determina outras providências”.
A finalidade da desincompatibilização é evitar que um candidato faça
uso de um 'cargo ou função em prol de sua candidatura, obrigando-o a se
afastar definitiva ou provisoriamente.
A propositura em tela guarda perfeita consonância com as
determinações estabelecidas na Constituição Federal, bem como está
adequada às normas e diretrizes contidas na Lei de Responsabilidade
Fiscal, sendo desnecessário o acompanhamento da estimativa de
impacto orçamentário e financeiro (art. 17, $ 1.º, LRF) e declaração do
ordenador de despesa sobre adequação orçamentária e financeira às Leis
Orçamentárias (art. 16, |, LRF), visto que se trata de texto legal que não
gera novas despesas.
Ao apresentarmos este projeto a apreciação dessa Douta Câmara,
estamos certos de que os senhores Vereadores compreenderão a
relevância da matéria e que o mesmo merece rápida apreciação e
aprovação, solicitando que o mesmo ocorra em regime de urgência.
Nada mais havendo para o momento, aproveitamos a oportunidade
para apresentar a Vossa Excelência, bem como aos demais Nobres Edis
= ql i="aG
os nossos protestos de consideração esEarapreço
Prefeito do Município de Leme
Av. 29 de agosto, 668 — Centro — CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 — FAX (19) 3571 -4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
prefeito(Dleme.sp.gov.br
02/04/2020 Lop64
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
LEI COMPLEMENTAR Nº 64, DE 18 DE MAIO DE 1990
Mensagem de veto
Estabelece, de acordo com o art. 14, 8 9º da Constituição
(Vide Constituição art. 14 59) Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e
determina outras providências.
Texto compilado
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que O Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º São inelegíveis:
| - para qualquer cargo:
a) os inalistáveis e os analfabetos;
b) os membros do Congresso Nacional, das Assembléias Legislativas, da Câmara Legislativa e das Câmaras
Municipais, que hajam perdido os respectivos mandatos por infringência do disposto nos incisos le Il do art. 55 da
Constituição Federal, dos dispositivos equivalentes sobre perda de mandato das Constituições Estaduais e Leis
Orgânicas dos Municípios e do Distrito Federal, para as eleições que se realizarem durante o período remanescente do
mandato para o qual foram eleitos e nos oito anos subsequentes ao término da legislatura; (Redação dada pela LCP
Bi,
c) o Governador e o Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal e o Prefeito e o Vice-Prefeito que perderem
seus cargos eletivos por infringência a dispositivo da Constituição Estadual, da Lei Orgânica do Distrito Federal ou da Lei
Orgânica do Município, para as eleições que se realizarem durante o período remanescente e nos 8 (oito) anos
subsequentes ao término do mandato para o qual tenham sido eleitos; (Redação dada pela Lei Complementar nº 135,
de 2010)
d) os que tenham contra sua pessoa representação julgada procedente pela Justiça Eleitoral, em decisão
transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado, em processo de apuração de abuso do poder econômico ou
político, para a eleição na qual concorrem ou tenham sido diplomados, bem como para as que se realizarem nos 8 (oito)
anos seguintes; (Redação dada pela Lei Complementar nº 135,
e) os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, desde a
condenação até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena, pelos crimes: (Redação dada pela
Lei Complementar nº 135,
, de 2010)
e im
02/04/2020 Lop64
1. contra a economia popular, a fé pública, a administração pública e o patrimônio público; (Incluído pela Lei
Complêmentar nº 135, de 2010)
2. contra o patrimônio privado, o sistema financeiro, o mercado de capitais e os previstos na lei que regula a
falência; (Incluído pela Lei Complementar nº 135, de 2010)
3. contra o meio ambiente e a saúde pública; (Incluído pela Lei Complementar nº 135, de 2010)
4. eleitorais, para os quais a lei comine pena privativa de liberdade; (Ingluído pela Lei Complementar nº 135, de
2010)
5. de abuso de autoridade, nos casos em que houver condenação à perda dó cargo ou à inabilitação para o
exercício de função pública; (Incluído pela Lei Complementar nº 135, de 2010)
6. de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores; (Incluído pela Lei Complementar nº 135, de 2010)
7. de tráfico de entorpecentes e drogas afins, racismo, tortura, terrorismo e hediondos; (Incluído pela Lei
Complementar nº 135, de 2010)
8. de redução à condição análoga à de escravo; (Incluído pela Lei Complementar nº 135, de 2010)
9. contra a vida e a dignidade sexual; e (Incluído pela Lei Complementar nº 135, de 2010)
10. praticados por organização criminosa, quadrilha ou bando; (Incluído pela Lei Complementar nº 135, de
f) os que forem declarados indignos do oficialato, ou com ele incompatíveis, pelo prazo de 8 (oito) anos;
(Redação dada pela Lei Complementar nº 135, de 2010)
9) os que tiverem suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade
insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa, e por decisão irrecorrível do órgão competente, salvo
se esta houver sido suspensa ou anulada pelo Poder Judiciário, para as eleições que se realizarem nos 8 (oito) anos
seguintes, contados a partir da data da decisão, aplicando-se o disposto no inciso Il do art. 71 da Constituição Federal, a
todos os ordenadores de despesa, sem exclusão de mandatários que houverem agido nessa condição; (Redação
dada pela Lei Complementar nº 135, de 2010)
h) os detentores de cargo na administração pública direta, indireta ou fundacional, que beneficiarem a si ou a
terceiros, pelo abuso do poder econômico ou político, que forem condenados em decisão transitada em julgado ou
proferida por órgão judicial colegiado, para a eleição na qual concorrem ou tenham sido diplomados, bem como para as
que se realizarem nos 8 (oito) anos seguintes; (Redação dada pela Lei Complementar nº 135, de 2010)
i) os que, em estabelecimentos de crédito, financiamento ou seguro, que tenham sido ou estejam sendo objeto de
processo de liquidação judicial ou extrajudicial, hajam exercido, nos 12 (doze) meses anteriores à respectiva decretação,
cargo ou função de direção, administração ou representação, enquanto não forem exonerados de qualquer
responsabilidade;
|) os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado da Justiça
Eleitoral, por corrupção eleitoral, por captação ilícita de sufrágio, por doação, captação ou gastos ilícitos de recursos de
a 21
02/04/2020 Lcp64
campanha ou por conduta vedada aos agentes públicos em campanhas eleitorais que impliquem cassação do registro ou
do diploma, pelo prazo de 8 (oito) anos a contar da eleição; (Incluído pela Lei Complementar nº 135, de 2010)
k) o Presidente da República, o Governador de Estado e do Distrito Federal, o Prefeito, os membros do
Congresso Nacional, das Assembleias Legislativas, da Câmara Legislativa, das Câmaras Municipais, que renunciarem a
seus mandatos desde o oferecimento de representação ou petição capaz de autorizar a abertura de processo por
infringência a dispositivo da Constituição Federal, da Constituição Estadual, da Lei Orgânica do Distrito Federal ou da Lei
Orgânica do Município, para as eleições que se realizarem durante o período remanescente do mandato para o qual
foram eleitos e nos 8 (oito) anos subsequentes ao término da legislatura; (Incluído pela Lei Complementar nº 135, de
2010)
|) os que forem condenados à suspensão dos direitos políticos, em decisão transitada em julgado ou proferida por
órgão judicial colegiado, por ato doloso de improbidade administrativa que importe lesão ao patrimônio público e
enriquecimento ilícito, desde a condenação ou o trânsito em julgado até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos após o
cumprimento da pena; (Incluído pela Lei Complementar nº 135, de 2010)
m) os que forem excluídos do exercício da profissão, por decisão sancionatória do órgão profissional competente,
em decorrência de infração ético-profissional, pelo prazo de 8 (oito) anos, salvo se o ato houver sido anulado ou
suspenso pelo Poder Judiciário; (Incluído pela Lei Complementar nº 135, de 2010)
n) os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, em razão
de terem desfeito ou simulado desfazer vínculo conjugal ou de união estável para evitar caracterização de inelegibilidade,
pelo prazo de 8 (oito) anos após a decisão que reconhecer a fraude; (Incluído pela Lei Complementar nº 135, de 2010)
o) os que forem demitidos do serviço público em decorrência de processo administrativo ou judicial, pelo prazo de
8 (oito) anos, contado da decisão, salvo se o ato houver sido suspenso ou anulado pelo Poder Judiciário; (Incluído
pela Lei Complementar nº 135, de 2010)
p) a pessoa física e os dirigentes de pessoas jurídicas responsáveis por doações eleitorais tidas por ilegais por
decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado da Justiça Eleitoral, pelo prazo de 8 (oito) anos após a
decisão, observando-se o procedimento previsto no art. 22; (Incluído pela Lei Complementar nº 135, de 2010)
q) os magistrados e os membros do Ministério Público que forem aposentados compulsoriamente por decisão
sancionatória, que tenham perdido o cargo por sentença ou que tenham pedido exoneração ou aposentadoria voluntária
na pendência de processo administrativo disciplinar, pelo prazo de 8 (oito) anos; (Incluído pela Lei Complementar nº
135, de 2010)
Il - para Presidente e Vice-Presidente da República:
a) até 6 (seis) meses depois de afastados definitivamente de seus cargos e funções:
1. os Ministros de Estado:
2. os chefes dos órgãos de assessoramento direto, civil e militar, da Presidência da República;
3. o chefe do órgão de assessoramento de informações da Presidência da República,
4. o chefe do Estado-Maior das Forças Armadas;
5. o Advogado-Geral da União e o Consultor-Geral da República;
6. os chefes do Estado-Maior da Marinha, do Exército e da Aeronáutica;
7. os Comandantes do Exército, Marinha e Aeronáutica;
8. os Magistrados;
9. os Presidentes, Diretores e Superintendentes de autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista
e fundações públicas e as mantidas pelo poder público;
10. os Governadores de Estado, do Distrito Federal e de Territórios;
11. os Interventores Federais;
o dnadéa ma matelnmini! OQaichenhença htm sm
02/04/2020 Lcp64
12, os Secretários de Estado;
13. os Prefeitos Municipais;
14. os membros do Tribunal de Contas da União, dos Estados e do Distrito Federal;
15. o Diretor-Geral do Departamento de Polícia Federal:
16. os Secretários-Gerais, os Secretários-Executivos, os Secretários Nacionais, os Secretários Federais dos
Ministérios e as pessoas que ocupem cargos equivalentes;
b) os que tenham exercido, nos 6 (seis) meses anteriores à eleição, nos Estados, no Distrito Federal, Territórios e
em qualquer dos poderes da União, cargo ou função, de nomeação pelo Presidente da República, sujeito à aprovação
prévia do Senado Federal;
c) (Vetado);
d) os que, até 6 (seis) meses antes da eleição, tiverem competência ou interesse, direta, indireta ou eventual, no
lançamento, arrecadação ou fiscalização de impostos, taxas e contribuições de caráter obrigatório, inclusive parafiscais,
ou para aplicar multas relacionadas com essas atividades;
e) os que, até 6 (seis) meses antes da eleição, tenham exercido cargo ou função de direção, administração ou
representação nas empresas de que tratam os arts. 3º e 5º da Lei nº 4.137, de 10 de setembro de 1962, quando, pelo
âmbito e natureza de suas atividades, possam tais empresas influir na economia nacional;
f) os que, detendo o controle de empresas ou grupo de empresas que atuem no Brasil, nas condições
monopolísticas previstas no parágrafo único do art. 5º da lei citada na alínea anterior, não apresentarem à Justiça
Eleitoral, até 6 (seis) meses antes do pleito, a prova de que fizeram cessar o abuso apurado, do poder econômico, ou de
que transferiram, por força regular, o controle de referidas empresas ou grupo de empresas:
9) os que tenham, dentro dos 4 (quatro) meses anteriores ao pleito, ocupado cargo ou função de direção,
administração ou representação em entidades representativas de classe, mantidas, total ou parcialmente, por
contribuições impostas pelo poder Público ou com recursos arrecadados e repassados pela Previdência Social:
h) os que, até 6 (seis) meses depois de afastados das funções, tenham exercido cargo de Presidente, Diretor ou
Superintendente de sociedades com objetivos exclusivos de operações financeiras e façam publicamente apelo à
poupança e ao crédito, inclusive através de cooperativas e da empresa ou estabelecimentos que gozem, sob qualquer
forma, de vantagens asseguradas pelo poder público, salvo se decorrentes de contratos que obedeçam a cláusulas
uniformes;
i) os que, dentro de 6 (seis) meses anteriores ao pleito, hajam exercido cargo ou função de direção, administração
ou representação em pessoa jurídica ou em empresa que mantenha contrato de execução de obras, de prestação de
serviços ou de fornecimento de bens com órgão do Poder Público ou sob seu controle, salvo no caso de contrato que
obedeça a cláusulas uniformes;
)) os que, membros do Ministério Público, não se tenham afastado das suas funções até 6 (seis)) meses anteriores
ao pleito;
1) 0s que, senidores públicos, estatutários ou não, »dos órgãos ou entidades da Administração direta ou indireta da
rritórios, inclusive das fundações mantidas pelo Poder
anteriores ao pleito, garantido o direito à percepção dos seus vencimentos |
th
Ill - para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal;
a) os inelegíveis para os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República especificados na alínea a do inciso Il
deste artigo e, no tocante às demais alíneas, quando se tratar de repartição pública, associação ou empresas que
operem no território do Estado ou do Distrito Federal, observados os mesmos prazos;
b) até 6 (seis) meses depois de afastados definitivamente de seus cargos ou funções:
1. os chefes dos Gabinetes Civil e Militar do Governador do Estado ou do Distrito Federal;
2. os comandantes do Distrito Naval, Região Militar e Zona Aérea;
waw.planalto.g ovbr/ccivil 031eisllcpÃcp64.htm sam
02/04/2020 Lcp64
3. os diretores de órgãos estaduais ou sociedades de assistência aos Municípios;
4. os secretários da administração municipal ou membros de órgãos congêneres;
IV - para Prefeito e Vice-Prefeito:
a) no que lhes for aplicável, por identidade de situações, os inelegíveis para os cargos de Presidente e Vice-
Presidente da República, Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal, observado o prazo de 4 (quatro)
meses para a desincompatibilização;
b) os membros do Ministério Público e Defensoria Pública em exercício na Comarca, nos 4 (quatro) meses
anteriores ao pleito, sem prejuízo dos vencimentos integrais;
c) as autoridades policiais, civis ou militares, com exercício no Município, nos 4 (quatro) meses anteriores ao
pleito;
V - para o Senado Federal:
a) os inelegíveis para os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República especificados na alínea a do inciso l
deste artigo e, no tocante às demais alíneas, quando se tratar de repartição pública, associação ou empresa que opere
no território do Estado, observados os mesmos prazos;
b) em cada Estado e no Distrito Federal, os inelegíveis para os cargos de Governador e Vice-Governador, nas
mesmas condições estabelecidas, observados os mesmos prazos,
VI - para a Câmara dos Deputados, Assembléia Legislativa e Câmara Legislativa, no que lhes for aplicável, por
identidade de situações, os inelegíveis para o Senado Federal, nas mesmas condições estabelecidas, observados os
mesmos prazos;
VII - para a Câmara Municipal:
a) no que lhes for aplicável, por identidade de situações, os inelegíveis para o Senado Federal e para a Câmara dos
Deputados, observado o prazo de 6 (seis) meses para a desincompatibilização;
b) em cada Município, os inelegíveis para os cargos de Prefeito e Vice-Prefeito, observado o prazo de 6 (seis)
meses para a desincompatibilização .
8 1º Para concorrência a outros cargos, O Presidente da República; os Governadores de Estado e do Distrito
Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até 6 (seis) meses antes do pleito.
8 2º O Vice-Presidente, o Vice-Governador e o Vice-Prefeito poderão candidatar-se a outros cargos, preservando os
seus mandatos respectivos, desde que, nos últimos 6 (seis) meses anteriores ao pleito, não tenham sucedido ou
substituído o titular.
$ 3º São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes, consangúíneos ou afins, até o
segundo grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de
Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos 6 (seis) meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato
eletivo e candidato à reeleição.
842 A inelegibilidade prevista na alínea e do inciso | deste artigo não se aplica aos crimes culposos e àqueles
definidos em lei como de menor potencial ofensivo, nem aos crimes de ação penal privada. (Incluído pela Lei
Complementar nº 135, de 2010)
8 52 A renúncia para atender à desincompatibilização com vistas a candidatura a cargo eletivo ou para assunção
de mandato não gerará a inelegibilidade prevista na alinea k, a menos que a Justiça Eleitoral reconheça fraude ao
disposto nesta Lei Complementar. (Incluído pela Lei Complementar nº 135, de 2010)
Art. 2º Compete à Justiça Eleitoral conhecer e decidir as arguições de inelegibilidade.
Parágrafo único. A argúição de inelegibilidade será feita perante:
|- o Tribunal Superior Eleitoral, quando se tratar de candidato a Presidente ou Vice-Presidente da República;
5
02/04/2020 Lcp64
|l - os Tribunais Regionais Eleitorais, quando se tratar de candidato a Senador, Govemador e Vice-Governador de
Estado e do Distrito Federal, Deputado Federal, Deputado Estadual e Deputado Distrital,
|Il - os Juízes Eleitorais, quando se tratar de candidato a Prefeito, Vice-Prefeito e Vereador.
Art. 3º Caberá a qualquer candidato, a partido político, coligação ou ao Ministério Público, no prazo de 5 (cinco)
dias, contados da publicação do pedido de registro do candidato, impugná-lo em petição fundamentada.
8 1º A impugnação, por parte do candidato, partido político ou coligação, não impede a ação do Ministério Público
no mesmo sentido.
8 2º Não poderá impugnar o registro de candidato o representante do Ministério Público que, nos 4 (quatro) anos
anteriores, tenha disputado cargo eletivo, integrado diretório de partido ou exercido atividade político-partidária.
8 3º O impugnante especificará, desde logo, os meios de prova com que pretende demonstrar a veracidade do
alegado, arrolando testemunhas, se for o caso, no máximo de 6 (seis).
Art. 4º A partir da data em que terminar O prazo para impugnação, passará a correr, após devida notificação, O
prazo de 7 (sete) dias para que O candidato, partido político ou coligação possa contestá-la, juntar documentos, indicar
rol de testemunhas e requerer a produção de outras provas, inclusive documentais, que se encontrarem em poder de
terceiros, de repartições públicas ou em procedimentos judiciais, ou administrativos, salvo os processos em tramitação
em segredo de justiça.
Art. 5º Decorrido o prazo para contestação, Se não se tratar apenas de matéria de direito e a prova protestada for
relevante, serão designados os 4 (quatro) dias “seguintes para inquirição das testemunhas do impugnante e do
impugnado, as quais comparecerão por iniciativa das partes que as tiverem arrolado, com notificação judicial.
& 1º As testemunhas do impugnante e do impugnado serão ouvidas em uma só assentada.
& 2º Nos 5 (cinco) dias subseguentes, o Juiz, ou o Relator, procederá a todas as diligências que determinar, de
ofício ou a requerimento das partes. .
$ 3º No prazo do parágrafo anterior, o Juiz, ou O Relator, poderá ouvir terceiros, referidos pelas partes, ou
testemunhas, como conhecedores dos fatos e circunstâncias que possam influir na decisão da causa.
8 4º Quando qualquer documento necessário à formação da prova se achar em poder de terceiro, o Juiz, ou O
Relator, poderá ainda, no mesmo prazo, ordenar o respectivo depósito.
8 5º Se o terceiro, sem justa causa, não exibir o documento, ou não comparecer a juízo, poderá o Juiz contra ele
expedir mandado de prisão e instaurar processo por crime de desobediência.
Art. 6º Encerrado o prazo da dilação probatória, nos termos do artigo anterior, as partes, inclusive o Ministério
Público, poderão apresentar alegações no prazo comum de 5 (cinco) dias.
Art. 7º Encerrado o prazo para alegações, os autos serão conclusos ao Juiz, ou ao Relator, no dia imediato, para
sentença ou julgamento pelo Tribunal.
Parágrafo único. O Juiz, ou Tribunal, formará sua convicção pela live apreciação da prova, atendendo aos fatos e
às circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes, mencionando, na decisão, os que
motivaram seu convencimento.
Art. 8º Nos pedidos de registro de candidatos a eleições municipais, o Juiz Eleitoral apresentará a sentença em
cartório 3 (três) dias após a conclusão dos autos, passando a correr deste momento o prazo de 3 (três) dias para a
interposição de recurso para O Tribunal Regional Eleitoral.
8 1º A partir da data em que for protocolizada a petição de recurso, passará a correr o prazo de 3 (três) dias para a
apresentação de contra-razões.
8 2º Apresentadas as contra-razões, serão os autos imediatamente remetidos ao Tribunal Regional Eleitoral,
inclusive por portador, se houver necessidade, decorrente da exigúidade de prazo, correndo as despesas do transporte
por conta do recorrente, se tiver condições de pagá-las.
.
Art. 9º Se o Juiz Eleitoral não apresentar a sentença no prazo do artigo anterior, o prazo para recurso só começará
a correr após a publicação da mesma por edital, em cartório.
sm
02/04/2020 Lop64
Parágrafo único. Ocorrendo a hipótese prevista neste artigo, o Corregedor Regional, de ofício, apurará o motivo do
retardamento e proporá ao Tribunal Regional Eleitoral, se for o caso, a aplicação da penalidade cabível.
E Art. 10. Recebidos os autos na Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral, estes serão autuados e apresentados no
mesmo dia ao Presidente, que, também na mesma data, os distribuirá a um Relator e mandará abrir vistas ao
Procurador Regional pelo prazo de 2 (dois) dias.
Parágrafo único. Findo o prazo, com ou sem parecer, os autos serão enviados ao Relator, que os apresentará em
mesa para julgamento em 3 (três) dias, independentemente de publicação em pauta.
Art. 11. Na sessão do julgamento, que poderá se realizar em até 2 (duas) reuniões seguidas, feito o relatório,
facultada a palava às partes e ouvido o Procurador Regional, proferirá o Relator o seu voto e serão tomados os dos
demais Juízes.
$ 1º Proclamado o resultado, o Tribunal se reunirá para lavratura do acórdão, no qual serão indicados o direito, os
fatos e as circunstâncias com base nos fundamentos do Relator ou do voto vencedor.
8 2º Terminada a sessão, far-se-á a leitura e a publicação do acórdão, passando a correr dessa data o prazo de 3
(três) dias, para a interposição de recurso para O Tribunal Superior Eleitoral, em petição fundamentada.
Art. 12. Havendo recurso para o Tribunal Superior Eleitoral, a partir da data em que for protocolizada a petição
passará a correr o prazo de 3 (três) dias para a apresentação de contra-razões, notificado por telegrama o recorrido.
Parágrafo único. Apresentadas as contra-razões, serão os autos imediatamente remetidos ao Tribunal Superior
Eleitoral.
Art. 13. Tratando-se de registro a ser julgado originariamente por Tribunal Regional Eleitoral, observado o disposto
no art. 6º desta lei complementar, o pedido de registro, com ou sem impugnação, será julgado em 3 (três) dias,
independentemente de publicação em pauta.
Parágrafo único. Proceder-se-á ao julgamento na forma estabelecida no art. 11 desta lei complementar e, havendo
recurso para o Tribunal Superior Eleitoral, observar-se-á o disposto no artigo anterior.
Art. 14. No Tribunal Superior Eleitoral, os recursos sobre registro de candidatos serão processados e julgados na
forma prevista nos arts. 10 e 11 desta lei complementar.
Art. 15. Transitada em julgado ou publicada a decisão proferida por órgão colegiado que declarar a inelegibilidade
do candidato, ser-lhe-á negado registro, ou cancelado, se já tiver sido feito, ou declarado nulo o diploma, se já
expedido. (Redação dada pela Lei Complementar nº 135, de 2010)
Parágrafo único. A decisão a que se refere o caput, independentemente da apresentação de recurso, deverá ser
comunicada, de imediato, ao Ministério Público Eleitoral e ao órgão da Justiça Eleitoral competente para o registro de
candidatura e expedição de diploma do réu. (Incluído pela Lei Complementar nº 135, de 2010)
Art. 16. Os prazos a que se referem o art. 3º e seguintes desta lei complementar são peremptórios e contínuos e
correm em secretaria ou Cartório e, a partir da data do encerramento do prazo para registro de candidatos, não se
suspendem aos sábados, domingos e feriados.
Art. 17. É facultado ao partido político ou coligação que requerer O registro de candidato considerando inelegível
darlhe substituto, mesmo que a decisão passada em julgado tenha sido proferida após o termo final do prazo de
registro, caso em que a respectiva Comissão Executiva do Partido fará a escolha do candidato.
Art. 18. A declaração de inelegibilidade do candidato à Presidência da República, Governador de Estado e do
Distrito Federal e Prefeito Municipal não atingirá o candidato a Vice-Presidente, Vice-Govemador ou Vice-Prefeito, assim
como a destes não atingirá aqueles.
Art. 19. As transgressões pertinentes à origem de valores pecuniários, abuso do poder econômico ou político, em
detrimento da liberdade de voto, serão apuradas mediante investigações jurisdicionais realizadas pelo Corregedor-Geral e
Corregedores Regionais Eleitorais.
srs a ares fe Dfma dA “MEN SSARGER ESA, RT um
02/04/2020 Lcp64
Parágrafo único. A apuração e a punição das transgressões mencionadas no caput deste artigo terão o objetivo de
proteger a normalidade e legitimidade das eleições contra a influência do poder econômico ou do abuso do exercício de
- função, cargo ou emprego na administração direta, indireta e fundacional da União, dos Estados, do Distrito Federal e
- dos Municípios.
Art. 20. O candidato, partido político ou coligação são parte legítima para denunciar os culpados e promover-lhes a
responsabilidade; a nenhum servidor público, inclusive de autarquias, de entidade paraestatal e de sociedade de
economia mista será lícito negar ou retardar ato de ofício tendente a esse fim, sob pena de crime funcional.
Art. 21. As transgressões a que se refere o art. 19 desta lei complementar serão apuradas mediante procedimento
sumaríssimo de investigação judicial, realizada pelo Corregedor-Geral e Corregedores Regionais Eleitorais, nos termos
das Leis nºs 1.579, de 18 de março de 1952, 4.410, de 24 de setembro de 1964, com as modificações desta lei
complementar.
Art. 22. Qualquer partido político, coligação, candidato ou Ministério Público Eleitoral poderá representar à Justiça
Eleitoral, diretamente ao Corregedor-Geral ou Regional, relatando fatos e indicando provas, indícios e circunstâncias e
pedir abertura de investigação judicial para apurar uso indevido, desvio ou abuso do poder econômico ou do poder de
autoridade, ou utilização indevida de veículos ou meios de comunicação social, em benefício de candidato ou de partido
político, obedecido o seguinte rito: (Vide Lei nº 9.504, de 1997)
|- o Corregedor, que terá as mesmas atribuições do Relator em processos judiciais, ao despachar a inicial, adotará
as seguintes providências:
a) ordenará que se notifique o representado do conteúdo da petição, entregando-se-lhe a segunda via apresentada
pelo representante com as cópias dos documentos, a fim de que, no prazo de 5 (cinco) dias, ofereça ampla defesa,
juntada de documentos e rol de testemunhas, se cabível;
b) determinará que se suspenda o ato que deu motivo à representação, quando for relevante o fundamento e do ato
impugnado puder resultar a ineficiência da medida, caso seja julgada procedente;
c) indeferirá desde logo a inicial, quando não for caso de representação ou lhe faltar algum requisito desta lei
complementar;
| - no caso do Corregedor indeferir a reclamação ou representação, ou retardar-lhe a solução, poderá o interessado
renová-la perante o Tribunal, que resolverá dentro de 24 (Vinte e quatro) horas;
II - o interessado, quando for atendido ou ocorrer demora, poderá levar o fato ao conhecimento do Tribunal Superior
Eleitoral, a fim de que sejam tomadas as providências necessárias;
IV - feita a notificação, a Secretaria do Tribunal juntará aos autos cópia autêntica do ofício endereçado ao
representado, bem como a prova da entrega ou da sua recusa em aceitá-la ou dar recibo;
V - findo o prazo da notificação, com ou sem defesa, abrir-se-á prazo de 5 (cinco) dias para inquirição, em uma só
assentada, de testemunhas arroladas pelo representante e pelo representado, até o máximo de 6 (seis) para cada um,
as quais comparecerão independentemente de intimação;
VI- nos 3 (três) dias subsequentes, o Corregedor procederá a todas as diligências que determinar, ex officio ou a
requerimento das partes;
VII - no prazo da alínea anterior, o Corregedor poderá ouvir terceiros, referidos pelas partes, ou testemunhas, como
conhecedores dos fatos e circunstâncias que possam influir na decisão do feito;
VIII - quando qualquer documento necessário à formação da prova se achar em poder de terceiro, inclusive
estabelecimento de crédito, oficial ou privado, o Corregedor poderá, ainda, no mesmo prazo, ordenar o respectivo
depósito ou requisitar cópias;
IX- se o terceiro, sem justa causa, não exibir o documento, ou não comparecer a juízo, o Juiz poderá expedir
contra ele mandado de prisão e instaurar processo s por crime de desobediência;
X- encerrado o prazo da dilação probatória, as partes, inclusive o Ministério Público, poderão apresentar alegações
no prazo comum de 2 (dois) dias;
X - terminado o prazo para alegações, os autos serão conclusos ao Corregedor, no dia imediato, para
apresentação de relatório conclusivo sobre o que houver sido apurado;
pon A dmmatto mmutrlnnhá! MaicheniençA htm s sm
02/04/2020 Lcp64
xI - o relatório do Corregedor, que será assentado em 3 (três) dias, e os autos da representação serão
encaminhados ao Tribunal competente, no dia imediato, com pedido de inclusão incontinenti do feito em pauta, para
julgamento na primeira sessão subsequente;
XII-- no Tribunal, o Procurador-Geral ou Regional Eleitoral terá vista dos autos por 48 (quarenta e oito) horas, para
se pronunciar sobre as imputações e conclusões do Relatório;
XIV — julgada procedente a representação, ainda que após a proclamação dos eleitos, o Tribunal declarará a
inelegibilidade do representado e de quantos hajam contribuído para a prática do ato, cominando-lhes sanção de
inelegibilidade para as eleições a se realizarem nos 8 (oito) anos subsequentes à eleição em que se verificou, além da
cassação do registro ou diploma do candidato diretamente beneficiado pela interferência do poder econômico ou pelo
desvio ou abuso do poder de autoridade ou dos meios de comunicação, determinando a remessa dos autos ao Ministério
Público Eleitoral, para instauração de processo disciplinar, se for o caso, e de ação penal, ordenando quaisquer outras
providências que a espécie comportar; (Redação dada pela Lei Complementar nº 135, de 2010)
XVI — para a configuração do ato abusivo, não será considerada a potencialidade de o fato alterar o resultado da
eleição, mas apenas a gravidade das circunstâncias que o caracterizam. (Incluído pela Lei Complementar nº 135, de
2010)
Parágrafo único. O recurso contra a diplomação, interposto pelo representante, não impede a atuação do Ministério
Público no mesmo sentido.
Art. 23. O Tribunal formará sua convicção pela liwe apreciação dos fatos públicos e notórios, dos indícios e
presunções e prova produzida, atentando para circunstâncias ou fatos, ainda que não indicados ou alegados pelas
partes, mas que preservem o interesse público de lisura eleitoral.
Art. 24. Nas eleições municipais, o Juiz Eleitoral será competente para conhecer e processar a representação
prevista nesta lei complementar, exercendo todas as funções atribuídas ao Corregedor-Geral ou Regional, constantes
dos incisos | a XV do art. 22 desta lei complementar, cabendo ao representante do Ministério Público Eleitoral em função
da Zona Eleitoral as atribuições deferidas ao Procurador-Geral e Regional Eleitoral, observadas as normas do
procedimento previstas nesta lei complementar.
Art. 25. Constitui crime eleitoral a argúição de inelegibilidade, ou a impugnação de registro de candidato feito por
interferência do poder econômico, desvio ou abuso do poder de autoridade, deduzida de forma temerária ou de manifesta
má-fé:
Pena: detenção de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa de 20 (Vinte) a 50 (cinquenta) vezes o valor do Bônus do
Tesouro Nacional (BTN) e, no caso de sua extinção, de título público que o substitua.
Art. 26. Os prazos de desincompatibilização previstos nesta lei complementar que já estiverem ultrapassados na
data de sua vigência considerar-se-ão atendidos desde que a desincompatibilização ocorra até 2 (dois) dias após a
publicação desta lei complementar.
Art. 26-A. Afastada pelo órgão competente a inelegibilidade prevista nesta Lei Complementar, aplicar-se-á, quanto
ao registro de candidatura, o disposto na lei que estabelece normas para as eleições. (Incluído pela Lei
Complementar nº 135, de 2010)
Art. 26-B. O Ministério Público e a Justiça Eleitoral darão prioridade, sobre quaisquer outros, aos processos de
desvio ou abuso do poder econômico ou do poder de autoridade até que sejam julgados, ressalvados os de habeas
corpus e mandado de segurança. (Incluído pela Lei Complementar nº 435, de 2010)
81º É defeso às autoridades mencionadas neste artigo deixar de cumprir qualquer prazo previsto nesta Lei
Complementar sob alegação de acúmulo de serviço no exercício das funções regulares. (Incluído pela Lei
9
02/04/2020 Lcp64
Complementar nº 135, de 2010)
$ 22 Além das polícias judiciárias, os órgãos da receita federal, estadual e municipal, os tribunais e órgãos de
contas, o Banco Central do Brasil e o Conselho de Controle de Atividade Financeira auxiliarão a Justiça Eleitoral e o
Ministério Público Eleitoral na apuração dos delitos eleitorais, com prioridade sobre as suas atribuições regulares.
$ 32 O Conselho Nacional de Justiça, o Conselho Nacional do Ministério Público e as Corregedorias Eleitorais
manterão acompanhamento dos relatórios mensais de atividades fornecidos pelas unidades da Justiça Eleitoral a fim de
verificar eventuais descumprimentos injustificados de prazos, promovendo, quando for o caso, a devida
responsabilização. (Incluído pela Lei Complementar nº 135, de 2010)
Art. 26-C. O órgão colegiado do tribunal ao qual couber a apreciação do recurso contra as decisões colegiadas a
que se referem as alíneas d, e, h, j, !e n do inciso | do art. 12 poderá, em caráter cautelar, suspender a inelegibilidade
sempre que existir plausibilidade da pretensão recursal e desde que a providência tenha sido expressamente requerida,
sob pena de preclusão, por ocasião da interposição do recurso. (Incluído pela Lei Complementar nº 135, de 2010)
$ 12 Conferido efeito suspensivo, o julgamento do recurso terá prioridade sobre todos os demais, à exceção dos
de mandado de segurança e de habeas corpus. — (Incluído pela Lei Complementar nº 135, de 2010)
S 22 Mantida a condenação de que derivou a inelegibilidade ou revogada a suspensão liminar mencionada no
caput, serão desconstituídos o registro ou o diploma eventualmente concedidos ao recorrente. (Incluído pela Lei
Complementar nº 135, de 2010)
$3º A prática de atos manifestamente protelatórios por parte da defesa, ao longo da tramitação do recurso,
acarretará a revogação do efeito suspensivo. (Incluído pela Lei Complementar nº 135, de 2010)
Art. 27. Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 28. Revogam-se a Lei Complementar nº 5, de 29 de abril de 1970 e as demais disposições em contrário.
Brasília, 18 de maio de 1990; 169º da Independência e 102º da República.
FERNANDO COLLOR
Este texto não substitui o publicado no DOU de 21.5.1990
vmw nlanalto.goubr/ccivil 03eisAcpicp64.htm 101
02/04/2020
wav planalto covbriccivil 03Meisiicp/icp64.htm
Lcp64
nim