| Tipo | Projeto de Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 2015 |
| Date | 2015-05-21 |
| Ementa | REGULAMENTA O PREGÃO, NA FORMA ELETRÔNICA, PARA AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS COMUNS, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE LEME E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 3381 |
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PROCESSO N° REG. PROC. N° FOLHA N° 52/15 06 13v CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME Estado de São Paulo AUTOS DE ' ' Í U s o i . o ç B o t J J í - a A - PROJETO DE RESOLUÇÃO N2 06/15 Regulamenta o Pregáo Eletrônico Autor de Mesa da Camara AUTUAÇÃO A os. vinte e um autuo. o P.R. n2 06/15 em frente dias do mês de maio .de 2015 Eu, , subscrevi CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO F55jf5j oi> . . m « A MUNICIPAL DE LEME PR0JET0 DE RES0LU<:A 0 n * _ o<l _ /2 o i! P r o i N / i ^ l ^eS u*a m ®n^®° P reS®0' na eletrônica, • " 3 / - J — r r para aqu isiçao de bens e serviços com uns, Recebido <■.«■&'! X / 20 / l ■ - u-* I ^ . . T . . no a m b ito da Cam ara M u n icip a l de Leme, e _______________ ^ 7 _ ___ dá outras providên cias. f u n c í õ n M õ - A Mesa Diretora da CÂMARA MUNICIPAL DE LEME, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto na Lei Federal no 10.520, de 17 de julho de 2002, RESOLVE Artigo 13 - A modalidade de licitação pregão, na forma eletrônica, de acordo com o disposto no § l g do Artigo 23 da Lei Federal no 10.520, de 17 de julho de 2002, destina-se à aquisição de bens e serviços comuns, no âmbito da Adm inistração Direita e Indireta de Leme, e submete-se ao regulamento estabelecido nesta Resolução. Artigo 23-0 pregão, na forma eletrônica, como m odalidade de licitação do tipo menor preço, realizar-se-á quando a disputa pelo fornecim ento de bens ou serviços comuns for feita à distância, em sessão pública, por meio de sistema que promova a comunicação pela internet. § 13 - Consideram-se bens e serviços comuns, aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais do mercado. § 23 - Para o julgamento das propostas, serão fixados critérios objetivos que permitam aferir o menor preço, devendo ser considerados os prazos para a execução do contrato e do fornecim ento, as especificações técnicas, os parâmetros mínimos de desempenho e de qualidade e as demais condições definidas no edital. § 33 - O sistema referido no caput será dotado de recursos de criptografia e de autenticação que garantam condições de segurança em todas as etapas do certame. § 43 - O pregão na forma eletrônica, será conduzido na Câmara Municipal de Leme, pela Comissão de Licitações. § 53 - A Câmara Municipal de Leme poderá firm ar term os de adesão e/ou cooperação técnica com provedores que possuam sistema eletrônico capaz da realização do procedimento ora regulamentado, enquanto não possuir sistema próprio. Artigo 33 - Deverão ser previamente credenciados perante 0 provedor do sistema eletrônico a autoridade competente do órgão prom otor da licitação, o pregoeiro, os membros da equipe de apoio e os licitantes que participam do pregão na forma eletrônica. § l 9 - O credenciam ento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico. § 29 - A chave de identificação e a senha poderão ser utilizadas em qualquer pregão na forma eletrônica, salvo quando cancelada por solicitação do credenciado ou em virtude de seu descadastramento perante 0 provedor. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 • TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br ^ E G , s T R q ' r S à l i j ; Q 2 , L _ _ i § 3? ■ A perda da senha ou a quebra de sigilo deverá ser comunicada imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso. §43-0 uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão prom otor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros. § 53 - 0 credenciam ento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão na forma eletrônica. Artigo 43 - Nas licitações para aquisição de bens e serviços comuns terá prioridade a modalidade pregão, sendo preferencial a utilização da sua forma eletrônica. § is - O pregão deve ser utilizado na forma eletrônica, salvo nos casos de comprovada inviabilidade, a ser justificada pela autoridade competente. § 23 - Na hipótese de aquisições por dispensa de licitação, fundamentadas no inciso II do Artigo 24 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, as entidades descritas no artigo 13 adotarão, preferencialmente, o sistema de cotação eletrônica, conforme disposto na legislação vigente. Artigo 53 - A licitação na modalidade de pregão é condicionada aos princípios básicos da legalidade, impessoalidade, moralidade, igualdade, publicidade, eficiência, probidade administrativa, vinculação ao instrum ento convocatório e do julgamento objetivo, bem como aos princípios correlatos da razoabilidade, com petitividade e proporcionalidade. Parágrafo único - As normas disciplinadoras da licitação serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da administração, o princípio da isonomia, a finalidade e a segurança da contratação. Artigo 69 - A licitação na modalidade de pregão, na forma eletrônica, não se aplica às contratações de obras de engenharia, bem como às locações imobiliárias e alienações em geral. Artigo 73 - Os participantes de licitação na m odalidade de pregão, na forma eletrônica, têm direito público subjetivo à fiel observância do procedimento estabelecido nesta Resolução, podendo qualquer interessado acompanhar 0 seu desenvolvimento em tempo real, por meio da internet. Artigo 83 - À autoridade competente, cabe: I - designar e solicitar, junto ao provedor do sistema, o credenciamento do pregoeiro e dos com ponentes da equipe de apoio; II - indicar 0 provedor do sistema; III - determ inar a abertura do processo licitatório; IV - decidir os recursos contra atos do pregoeiro quando este mantiver sua CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO decisão; V - adjudicar o objeto da licitação, quando houver recurso; VI - hom ologar o resultado da licitação; e VII - celebrar o contrato. RUA DR. QUERUBINO S0EIR0,231 -TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Artigo 93 - Na fase preparatória do pregão, na forma eletrônica, será observ s e n lS o o seguinte: I - elaboração de term o de referência pelo órgão requisitante, com indicação do objeto de forma precisa, suficiente e clara, vedadas especificações que, por excessivas, irrelevantes ou desnecessárias, limitem ou frustrem a competição ou sua realização; II - aprovação do term o de referência pela autoridade competente; III - apresentação de justificativa da necessidade da contratação; IV - elaboração do edital, estabelecendo critérios de aceitação das propostas; V - definição das exigências de habilitação, das sanções aplicáveis, inclusive no que se refere aos prazos e às condições que, pelas suas particularidades, sejam consideradas relevantes para a celebração e execução do contrato e o atendim ento das necessidades da administração; e VI - designação do pregoeiro e de sua equipe de apoio. § 13 - A autoridade competente motivará os atos especificados nos incisos II e III, indicando os elementos técnicos fundamentais que o apoiam, bem como quanto aos elementos contidos no orçam ento estimativo e no cronograma físico-financeiro de desembolso, se for o caso, elaborados pela administração. § 22 - O term o de referência é 0 documento que deverá conter elementos capazes de propiciar avaliação do custo pela administração diante de orçam ento detalhado, definição dos métodos, estratégia de suprimento, valor estimado em planilhas de acordo com 0 preço de mercado, cronograma físico-financeiro, se for o caso, critério de aceitação do objeto, deveres do contratado e do contratante, procedimentos de fiscalização e gerenciamento do contrato, prazo de execução e sanções, de forma clara, concisa e objetiva. Artigo 10 - As designações do pregoeiro e da equipe de apoio devem recair nos servidores da entidade promotora da licitação. § 12 - A equipe de apoio deverá ser integrada, em sua maioria, por servidores ocupantes de cargo efetivo ou emprego da administração pública, pertencentes, preferencialmente, ao quadro permanente do órgão ou entidade promotora da licitação. § 22 - A designação do pregoeiro, a critério da autoridade competente, poderá ocorrer para período de um ano, admitindo-se reconduções, ou para licitação específica. § 32 - Somente poderá exercer a função de pregoeiro o servidor que reúna qualificação profissional e perfil adequados, aferidos pela autoridade competente. Artigo 11 - Caberá ao pregoeiro, em especial: I - coordenar o processo licitatório; II - receber, examinar e decidir as impugnações e consultas ao edital, apoiado pelo setor responsável pela sua elaboração; III - conduzir a sessão pública na internet; IV - verificar a conformidade da proposta com os requisitos estabelecidos no instrumento convocatório; V - dirigir a etapa de lances; VI - verificar e julgar as condições de habilitação; VII - receber, examinar e decidir os recursos, encaminhando à autoridade competente quando m antiver sua decisão; RUA DR. QUERUBINQ SOEIRQ, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÂO PAULO n s ; ú v 3 r § 3 VIII - indicar o vencedor do certame; IX - adjudicar o objeto, quando não houver recurso; X - conduzir os trabalhos da equipe de apoio; e XI - encam inhar o processo devidamente instruído à autoridade superior e propor a homologação. Artigo 12 - Caberá à equipe de apoio, dentre outras atribuições, auxiliar o pregoeiro em todas as fases do processo licitatório. Artigo 13 - Caberá ao licitante interessado em participar do pregão, na forma eletrônica: I - credenciar-se no Provedor com quem a entidade tenha celebrado termo de adesão; II - remeter, no prazo estabelecido, exclusivamente por meio eletrônico, via internet, a proposta e, quando for o caso, seus anexos; III - responsabilizar-se form alm ente pelas transações efetuadas em seu nome, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão prom otor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros; IV - acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório, responsabilizando-se pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão; V - comunicar im ediatam ente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa com prom eter o sigilo ou a inviabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de acesso; VI - utilizar-se da chave de identificação e da senha de acesso para participar do pregão na forma eletrônica; e VII - solicitar o cancelamento da chave de identificação ou da senha de acesso por interesse próprio. Parágrafo único - O fornecedor descredenciado no Provedor terá sua chave de identificação e senha suspensas automaticamente. Artigo 14 - Para habilitação dos licitantes, será exigida, exclusivamente, a documentação relativa: I - à habilitação jurídica; II - à qualificação técnica; III - à qualificação econômico-financeira; IV - à regularidade fiscal com a Fazenda Nacional, o sistema da seguridade social e o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS; V - à regularidade fiscal perante as Fazendas Estaduais e Municipais, quando for o caso;e VI - ao cum prim ento do disposto no inciso XXXIII do Artigo 7o da Constituição e no inciso XVIII do Artigo 78 da Lei no 8.666, de 1993. Parágrafo único - A documentação exigida para atender ao disposto nos incisos I, III, IV e V deste artigo poderá ser substituída pelo registro cadastral da entidade licitante. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 • CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO z - j z z : Artigo 15 - Quando permitida a participação de empresas estrangeiras na licitação, as exigências de habilitação serão atendidas mediante documentos equivalentes, autenticados pelos respectivos consulados ou embaixadas e traduzidos por tradutor juramentado no Brasil. Artigo 16 - Quando permitida a participação de consórcio de empresas, serão exigidos: I - comprovação da existência de compromisso público ou particular de constituição de consórcio, com indicação da empresa-líder, que deverá atender às condições de liderança estipuladas no edital e será a representante das consorciadas; II - apresentação da documentação de habilitação especificada no instrumento convocatório por empresa consorciada; III - comprovação da capacidade técnica do consórcio pelo somatório dos quantitativos de cada consorciado, na forma estabelecida no edital; IV - demonstração, por empresa consorciada, do atendimento aos índices contábeis definidos no edital, para fins de qualificação econômico-financeira; V - responsabilidade solidária das empresas consorciadas pelas obrigações do consórcio, nas fases de licitação e durante a vigência do contrato; VI - obrigatoriedade de liderança por empresa brasileira no consórcio formado por empresas brasileiras e estrangeiras, observado o disposto no inciso I; e VII - constituição e registro do consórcio antes da celebração do contrato. Parágrafo único - Fica impedida a participação de empresa consorciada, na mesma licitação, por interm édio de mais de um consórcio ou isoladamente. Artigo 17 - A fase externa do pregão, na forma eletrônica, será iniciada com a convocação dos interessados por meio de publicação de aviso, observados os valores estimados para contratação e os meios de divulgação a seguir indicados: I - até R$ 650.000,00 (seiscentos e cinqüenta mil reais): imprensa Oficial do Município; diário Oficial do Estado de São Paulo; e meio eletrônico, na internet; II - acima de R$ 650.000,00 (seiscentos e cinqüenta mil reais) até R$ 1.300.000,00 (um milhão e trezentos mil reais): Imprensa Oficial do Município; Diário Oficial do Estado de São Paulo; meio eletrônico, na internet; e jornal de grande circulação local; III - superiores a R$ 1.300.000,00 (um milhão e trezentos mil reais): Imprensa Oficial do Município; Diário Oficial do Estado de São Paulo; meio eletrônico, na internet; e jornal de grande circulação local; regional ou nacional. § 12 - Os órgãos ou entidades descritas no artigo l 9, disponibilizarão a íntegra do edital, em meio eletrônico, em site próprio, quando o tiverem, e no provedor responsável pela realização do pregão eletrônico. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX; (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO o~Y §2^-0 aviso do edital conterá a definição precisa, suficiente e clara dVobjeto, a ara aVobie indicação dos locais, dias e horários em que poderá ser lida ou obtida a íntegra do edital, bem como o endereço eletrônico onde ocorrerá a sessão pública, a data e hora de sua realização e a indicação de que o pregão, na forma eletrônica, será realizado por meio da internet. § 35 - O prazo fixado para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação do aviso, não será inferior a oito dias úteis. § 49 . Todos os horários estabelecidos no edital, no aviso e durante a sessão pública observarão, para todos os efeitos, o horário de Brasília, Distrito Federal, inclusive para contagem de tem po e registro no sistema eletrônico e na documentação relativa ao certame. § 55 - Na divulgação de pregão realizado para o sistema de registro de preços, independentemente do valor estimado, será adotado 0 disposto no inciso III. Artigo 18 - Até dois dias úteis antes da data fixada para abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá impugnar o ato convocatório do pregão, na forma eletrônica. § 12 - Caberá ao pregoeiro, auxiliado pelo setor responsável pela elaboração do edital, decidir sobre a impugnação no prazo de até vinte e quatro horas. § 25 - Acolhida a impugnação contra o ato convocatório, será definida e publicada nova data para realização do certame. Artigo 19 - Os pedidos de esclarecimentos referentes ao processo licitatório deverão ser enviados ao pregoeiro, até três dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública, exclusivamente por meio eletrônico via internet, no endereço indicado no edital. Artigo 20 - Qualquer modificação no edital exige divulgação pelo mesmo instrumento de publicação em que se deu 0 texto original, reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação das propostas. Artigo 21 - Após a divulgação do edital no endereço eletrônico, os licitantes deverão encaminhar proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço e, se for 0 caso, o respectivo anexo, até a data e hora marcadas para abertura da sessão, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, quando, então, encerrar-se-á, automaticamente, a fase de recebimento de propostas. § 15 - A participação no pregão eletrônico dar-se-á pela utilização da senha privativa do licitante. § 25 - Para participação no pregão eletrônico, o licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do instrum ento convocatório. § 35 - A declaração falsa relativa ao cumprim ento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará o licitante às sanções previstas nesta Resolução. § 45 - Até a abertura da sessão, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta anteriorm ente apresentada. Artigo 22 - A partir do horário previsto no edital, a sessão pública na internet será aberta por comando do pregoeiro com a utilização de sua chave de acesso e senha. § 15 - Os licitantes poderão participar da sessão pública na internet, devendo utilizar sua chave de acesso e senha. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEUFAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br § 33 - A desclassificação de proposta será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes. § 42 - As propostas contendo a descrição do objeto, valor e eventuais anexos estarão disponíveis na internet. § 5e - O sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagens entre 0 pregoeiro e os licitantes. Artigo 23-0 sistema ordenará, automaticamente, as propostas classificadas pelo pregoeiro, sendo que somente estas participarão da fase de lance. Artigo 24 - Classificadas as propostas, o pregoeiro dará início à fase competitiva, quando então os licitantes poderão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico. § 12 - No que se refere aos lances, o licitante será im ediatam ente informado do seu recebimento e do valor consignado no registro. § 22 - Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observados o horário fixado para abertura da sessão e as regras estabelecidas no edital. § 32 - 0 licitante somente poderá oferecer lance inferior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema. § 42 - Não serão aceitos dois ou mais lances iguais, prevalecendo aquele que for recebido e registrado primeiro. § 52 - Durante a sessão pública, os licitantes serão informados, em tem po real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do licitante. § 62 - A etapa de lances da sessão pública será encerrada por decisão do pregoeiro. § 72 - O sistema eletrônico encaminhará aviso de fecham ento iminente dos lances, após o que transcorrerá período de tem po de até trinta minutos, aleatoriamente determinado, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances. § 82 - Após o encerram ento da etapa de lances da sessão pública, o pregoeiro poderá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta ao licitante que tenha apresentado lance mais vantajoso, para que seja obtida m elhor proposta, observado 0 critério de julgamento, não se admitindo negociar condições diferentes daquelas previstas no edital. § 92 - A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes. § 102 . No caso de desconexão do pregoeiro, no decorrer da etapa de lances, se o sistema eletrônico permanecer acessível aos licitantes, os lances continuarão sendo recebidos, sem prejuízo dos atos realizados. § l i 9 . Quando a desconexão do pregoeiro persistir por tem po superior a dez minutos, a sessão do pregão na forma eletrônica será suspensa e reiniciada somente após comunicação aos participantes, no endereço eletrônico utilizado para divulgação. Artigo 25 - Encerrada a etapa de lances, o pregoeiro examinará a proposta classificada em prim eiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao estimado para contratação e verificará a habilitação do licitante conform e disposições do edital. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEUFAX: (QXX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br $ 2 / Í 5 p ° L _ . § 12 - A habilitação dos licitantes será verificada por meio da remessa ao orgão licitante da documentação solicitada via fax ou meio eletrônico, no prazo definido no edital, mediante solicitação do pregoeiro no sistema eletrônico. § 22 - Os documentos e anexos exigidos, quando remetidos via fax ou por meio eletrônico, deverão ser apresentados em original ou por cópia autenticada, nos prazos estabelecidos no edital. § 32 - Para fins de habilitação, a verificação pelo órgão prom otor do certame nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova. § 42 - Se a proposta não for aceitável ou se o licitante não atender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta subseqüente e, assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital. § 52 - No caso de contratação de serviços comuns em que a legislação ou 0 edital exija apresentação de planilha de composição de preços, esta deverá ser encaminhada de imediato por meio eletrônico, com os respectivos valores readequados ao lance vencedor. § 62 - No pregão, na forma eletrônica, realizado para o sistema de registro de preços, quando a proposta do licitante vencedor não atender ao quantitativo total estimado para a contratação, respeitada a ordem de classificação, poderão ser convocados tantos licitantes quantos forem necessários para alcançar 0 total estimado, observado 0 preço da proposta vencedora. § 72 - Os demais procedimentos referentes ao sistema de registro de preços ficam submetidos à norma específica que regulamenta 0 Artigo 15 da Lei no 8.666, de 1993. § 89 - Constatado o atendimento às exigências fixadas no edital, o licitante será declarado vencedor. Artigo 26 - Declarado o vencedor, qualquer licitante poderá, durante a sessão pública, de forma imediata e motivada, em campo próprio do sistema, manifestar sua intenção de recorrer, quando lhe será concedido o prazo de três dias para apresentar as razões de recurso, ficando os demais licitantes, desde logo, intimados para, querendo, apresentarem contra-razões em igual prazo, que começará a contar do térm ino do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa dos seus interesses. § 12 - A falta de manifestação imediata e motivada do licitante quanto à intenção de recorrer, nos term os do caput, importará na decadência desse direito, ficando 0 pregoeiro autorizado a adjudicar o objeto ao licitante declarado vencedor. § 22 - O acolhim ento de recurso importará na invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento. § 32 - No julgamento da habilitação e das propostas, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindolhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação. Artigo 27 - Decididos os recursos e constatada a regularidade dos atos praticados, a autoridade com petente adjudicará o objeto e homologará o procedimento licitatório. §12 - Após a homologação referida no caput, o adjudicatário será convocado para assinar o contrato ou a ata de registro de preços no prazo definido no edital. CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEUFAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO j o § 22 - Na assinatura do contrato ou da ata de registro de preços, será exigida a comprovação das condições de habilitação consignadas no edital, as quais deverão ser mantidas pelo licitante durante a vigência do contrato ou da ata de registro de preços. § 39 - O órgão licitante, quando o vencedor da licitação não fizer a comprovação referida no § 22 ou quando, injustificadamente, recusar-se a assinar o contrato ou a ata de registro de preços, poderá convocar outro licitante, desde que respeitada a ordem de classificação, para, após comprovados os requisitos habilitatórios e feita a negociação, assinar o contrato ou a ata de registro de preços, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais. § 42 - O prazo de validade das propostas será de sessenta dias, salvo disposição específica do edital. Artigo 28 - Aquele que, convocado dentro do prazo de validade de sua proposta, não assinar 0 contrato ou ata de registro de preços, deixar de entregar documentação exigida no edital, apresentar documentação falsa, ensejar 0 retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo, fizer declaração falsa ou cometer fraude fiscal, garantido o direito à ampla defesa, ficará im pedido de licitar e de contratar com a Câmara Municipal de Leme, pelo prazo de até cinco anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais. Parágrafo único - As penalidades serão obrigatoriam ente registradas nos órgãos responsáveis pela emissão dós certificados de registros cadastrais das entidades da Administração Direta e Indireta. Artigo 29 - A autoridade competente para aprovação do procedimento licitatório somente poderá revogá-lo em face de razões de interesse público, por motivo de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-lo por ilegalidade, de ofício ou por provocação de qualquer pessoa, mediante ato escrito e fundamentado. § 12 - A anulação do procedimento licitatório induz à do contrato ou da ata de registro de preços. § 22 - Os licitantes não terão direito à indenização em decorrência da anulação do procedimento licitatório, ressalvado o direito do contratado de boa-fé de ser ressarcido pelos encargos que tiver suportado no cumprim ento do contrato. Artigo 30-0 processo licitatório será instruído com os seguintes documentos: I - justificativa da contratação; II - term o de referência; III - planilhas de custo, quando fo ro caso; IV - previsão de recursos orçamentários, com a indicação das respectivas rubricas; V - autorização de abertura da licitação; VI - designação do pregoeiro e equipe de apoio; VII - edital e respectivos anexos, quando for o caso; VIII - minuta do term o do contrato ou instrum ento equivalente, ou minuta da ata de registro de preços, conforme 0 caso; IX - parecer jurídico; RUA DR. QUERUBINQ S0EIR0, 231 - TEUFAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÀO PAULO X - documentação exigida para a habilitação; XI - ata contendo os seguintes registros: a) licitantes participantes; b) propostas apresentadas; c) lances ofertados na ordem de classificação; d) aceitabilidade da proposta de preço; e) habilitação; e f) recursos interpostos, respectivas análises e decisões; XII - comprovantes das publicações: a) do aviso do edital; b) do resultado da licitação; c) do extrato do contrato; e d) dos demais atos em que seja exigida a publicidade, conforme o caso. § 12 - O processo licitatório poderá ser realizado por meio de sistema eletrônico, sendo que os atos e documentos referidos neste artigo constantes dos arquivos e registros digitais serão válidos para todos os efeitos legais, inclusive para comprovação e prestação de contas. § 22 - Os arquivos e registros digitais, relativos ao processo licitatório, deverão permanecer à disposição das auditorias internas e externas. § 32 - A ata será disponibilizada na internet para acesso livre, imediatamente após o encerramento da sessão pública. Artigo 31 - A Câmara Municipal de Leme, através da Comissão de Licitação, poderá estabelecer instruções complementares ao disposto nesta Resolução. Artigo 32 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO 6 a \ t ó 7 JUSTIFICATIVA Objetiva a presente Proposta de Resolução, regulamentar a modalidade pregão eletrônico de licitação na Câmara Municipal de Leme. Conforme verifica-se da Lei Federal n9 10.520, que institui a modalidade de Licitação de Pregão, tanto na modalidade Presencial como Eletrônica, para a União, Estados, Distrito Federal e Município, necessário se faz a sua regulamentação. Visando a adequação desta Casa as normas e a legalização das licitações para a aquisição de bens e serviços comuns. Desta forma, a Mesa Diretora desta Casa solicita aos Nobres Pares que aprovem o presente Projeto de Resolução. Sala das Sessões, Prof. Arlindo Fávaro, em 20 de maio de 2015. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br A o E x - e 5 , 8 Í PRESbid^ im i e n t e , r/ i A(s) Comissão(ões) deCJ.F. g ] o.f.c. E ] ‘ , o s -p- □ t . i S .E .C .L .T p f . p.u.o.p.sf—| : E m _ t 2 6 / / ^ < X / I s Em ^3.(2 de o d e 20 A S Com vista c^s> r x n - r ______ F n n rin n á rin Q % V \o ------ JUNTADA :m X ? df> de20 iC- •açojuptada a estes autos ^ y w i ^ T ... n r r uncionário„_— ~ in ^ " ----------------- CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 06/2015. EMENTA: Regulamenta o pregão, na forma eletrônica, para a aquisição de bens e serviços comuns, no âmbito da Câmara Municipal de Leme, e dá outras providências”. AUTORIA: Mesa Diretora da Câmara Municipal de Leme. Senhor Presidente. O presente Projeto de Resolução é legal, está bem redigido e instruído, portanto, em condições de iniciar a sua tramitação pela Casa. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 510016303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br PARECER S.M.J. era o que tínhamos a opinar. Sala da Assessoria Legislativa “Dr. Waldir José Baccarin em 26 de maio de 2015. J U N T A D A : m dft rvCL-v^ fjp 20 .-aço juntada a estes autos c<~° çko-J^x ----------r-— -nn^ion^rio ~?7\ y 7 - CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 06/15 . . EMENTA: Regulamenta o pregão, na forma eletrônica, para aquisiça bens e serviços comuns, no âmbito da Camara Municipal de Leme, e dá outras providências. AUTORIA: Mesa Diretora. 7*—---------j PARECER CONJUNTO COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE. As Comissões de Constituição, Justiça e Redação e Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade reunidas extraordinariamente na Sala das Comissões "Palmiro Ferreira Vieira", analisando detidamente o presente Projeto de Resolução, apresentam o seguinte Relatório, o qual e tambem nosso voto: Trata-se de Projeto de Resolução de^ Autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Leme que regulamenta o pregão, na forma eletrônica, para a aquisição de bens e serviços comuns, no Ambito desta Casa de Leis. 2.)“ Tal projeto visa a regulamentação e adequaçao da Lei Federal n° 10.520/02, que institui a licitação na modalidade pregão, sendo a eletrônica uma delas. No tocante a Comissão de Constituição Justiça e Redação, estando bem instruído e estando em condições de ser apreciado pelo Plenário desta Casa emite o seu parecer FAVORAVEL à sua tramitaçao. 4 .] - De outro aspecto, o projeto se apresenta de forma interessante, conveniente e necessário segundo a Legislação pertinente à matéria, de forma que a Comissão de Orçamento, Finanças é de parecer FAVORAVEL ao Projeto, merecendo ser apreciado e aprovado pelo PLENÁRIO desta Casa. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 510016303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, em 29 de maio de 2015. Pela Comissão dtévfir Antunes da Silva Secretário Éurides Rodrigues do Prado Vice-Presidente Pela Comissão de O.F.C aria Izaq írecida Parolim icretário Francisco Ferreira da Silva Vice-Presidente RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 • CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SAO PAULO AOrdemdo Dia OI / g /20 PRESIDENTE I-U-/M-. L E M E PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 06/15, APROVADO POR UNANIMIDADE. Em, 01 de junho d€ 2015 Eduardo Lem|s #§* Silva Presidente Interino RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-682217077 ■ CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br ( E S I l e M H ti ~ REDAÇÃO FINAL PROJETO DE RESOLUÇÃO N* 06/15 Regulamenta o pregão, na forma eletrônica, para aquisição de bens e serviços comuns, no âmbito da Câmara M unicipal de Leme, e dá outras providências. A Mesa Diretora da CÂM ARA MUNICIPAL DE LEME, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto na Lei Federal no 10.520, de 17 de julho de 2002, RESOLVE Artigo ie - A m odalidade de licitação pregão, na forma eletrônica, de acordo com o disposto no § 12 do Artigo 22 da Lei Federal no 10.520, de 17 de julho de 2002, destina-se à aquisição de bens e serviços comuns, no âm bito da Adm inistração Direita e Indireta de Leme, e submete-se ao regulamento estabelecido nesta Resolução. Artigo 29 - 0 pregão, na forma eletrônica, como modalidade de licitação do tipo menor preço, realizar-se-á quando a disputa pelo fornecim ento de bens ou serviços comuns for feita à distância, em sessão pública, por meio de sistema que promova a comunicação pela internet. § 12 - Consideram-se bens e serviços comuns, aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais do mercado. § 22 - Para o julgam ento das propostas, serão fixados critérios objetivos que permitam aferir o menor preço, devendo ser considerados os prazos para a execução do contrato e do fornecim ento, as especificações técnicas, os parâmetros mínimos de desempenho e de qualidade e as demais condições definidas no edital. § 39 - O sistema referido no caput será dotado de recursos de criptografia e de autenticação que garantam condições de segurança em todas as etapas do certame. § 42 - O pregão na forma eletrônica, será conduzido na Câmara Municipal de Leme, pela Comissão de Licitações. § 5 2 - A Câmara Municipal de Leme poderá firm ar term os de adesão e/ou cooperação técnica com provedores que possuam sistema eletrônico capaz da realização do procedimento ora regulamentado, enquanto não possuir sistema próprio. Artigo 32 - Deverão ser previamente credenciados perante o provedor do sistema eletrônico a autoridade competente do órgão prom otor da licitação, o pregoeiro, os membros da equipe de apoio e os licitantes que participam do pregão na forma eletrônica. §12-0 credenciam ento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico. CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO RUA DR. QUERUBINO S0EIR0, 231 • TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br V 5 2 í l 5 J L ~ M L - i EXTCAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO §22-A chave de identificação e a senha poderão ser utilizadas em qualquer pregão na forma eletrônica, salvo quando cancelada por solicitação do credenciado ou em virtude de seu descadastramento perante o provedor. § 3 2 - A perda da senha ou a quebra de sig ilo ‘ deverá ser comunicada im ediatam ente ao provedor do sistema, para im ediato bloqueio de acesso. § 4 2 - 0 uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretam ente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão prom otor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros. §52 -O credenciam ento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão na forma eletrônica. Artigo42 -N as licitações para aquisição de bens e serviços comuns terá prioridade a modalidade pregão, sendo preferencial a utilização da sua forma eletrônica. §12-0 pregão deve ser utilizado na forma eletrônica, salvo nos casos de comprovada inviabilidade, a ser justificada pela autoridade competente. § 22 - Na hipótese de aquisições por dispensa de licitação, fundamentadas no inciso II do Artigo 24 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, as entidades descritas no artigo 12 adotarão, preferencialmente, o sistema de cotação eletrônica, conforme disposto na legislação vigente. Artigo 52 - A licitação na modalidade de pregão é condicionada aos princípios básicos da legalidade, impessoalidade, moralidade, igualdade, publicidade, eficiência, probidade administrativa, vinculação ao instrum ento convocatório e do julgamento objetivo, bem como aos princípios correlatos da razoabilidade, com petitividade e proporcionalidade. Parágrafo único -A s normas disciplinadoras da licitação serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da administração, o princípio da isonomia, a finalidade e a segurança da contratação. Artigo 62 - A licitação na modalidade de pregão, na forma eletrônica, não se aplica às contratações de obras de engenharia, bem como às locações im obiliárias e alienações em geral. Artigo 72 - Os participantes de licitação na modalidade de pregão, na forma eletrônica, têm direito público subjetivo à fiel observância do procedimento estabelecido nesta Resolução, podendo qualquer interessado acompanhar o seu desenvolvim ento em tem po real, por meio da internet. Artigo 89 - À autoridade competente, cabe: I-designar e solicitar, junto ao provedor do sistema, o credenciam ento do pregoeiro e dos componentes da equipe de apoio; RUA DR. QUERUBINQ SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 510016303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAll: camaraleme@terra.com.br decisão; CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÀO PAULO _____________ ________________ Í C . M . L E M E ' k i / i q f b i q II - indicar o provedor do sistema; , III - determ inar a abertura do processo licitatório; IV-d ecid ir os recursos contra atos do pregoeiro quando este m antiver sua V - adjudicar o objeto da licitação, quando houver recurso; VI - hom ologar o resultado da licitação; e VII - celebrar o contrato. Artigo 99 - Na fase preparatória do pregão, na forma eletrônica, será observado o seguinte: I - elaboração de term o de referência pelo órgão requisitante, com indicação do objeto de forma precisa, suficiente e clara, vedadas especificações que, por excessivas, irrelevantes ou desnecessárias, limitem ou frustrem a com petição ou sua realização; II - aprovação do term o de referência pela autoridade competente; III - apresentação de justificativa da necessidade da contratação; IV - elaboração do edital, estabelecendo critérios de aceitação das propostas; V -d e fin içã o das exigências de habilitação, das sanções aplicáveis, inclusive no que se refere aos prazos e às condições que, pelas suas particularidades, sejam consideradas relevantes para a celebração e execução do contrato e o atendim ento das necessidades da administração; e VI - designação do pregoeiro e de sua equipe de apoio. § 12 - A autoridade competente motivará os atos especificados nos incisos II e III, indicando os elementos técnicos fundamentais que o apoiam, bem como quanto aos elementos contidos no orçam ento estimativo e no cronograma físico-financeiro de desembolso, se for o caso, elaborados pela administração. §25-0 term o de referência é o documento que deverá conter elem entos capazes de propiciar avaliação do custo pela administração diante de orçam ento detalhado, definição dos métodos, estratégia de suprimento, valor estimado em planilhas de acordo com o preço de mercado, cronograma físico-financeiro, se for o caso, critério de aceitação do objeto, deveres do contratado e do contratante, procedimentos de fiscalização e gerenciamento do contrato, prazo de execução e sanções, de forma clara, concisa e objetiva. Artigo 10 - As designações do pregoeiro e da equipe de apoio devem recair nos servidores da entidade promotora da licitação. § 12 - A equipe de apoio deverá ser integrada, em sua maioria, por servidores ocupantes de cargo efetivo ou emprego da administração pública, pertencentes, preferencialmente, ao quadro permanente do órgão ou entidade promotora da licitação. §22 - A designação do pregoeiro, a critério da autoridade competente, poderá ocorrer para período de um ano, admitindo-se reconduções, ou para licitação específica. § 3 9 - Somente poderá exercer a função de pregoeiro o servidor que reúna qualificação profissional e perfil adequados, aferidos pela autoridade competente. Artigo 11 - Caberá ao pregoeiro, em especial: RUA DR. QUERUBINQ SOEIRO, 231 - TEÜFAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO : ' r \ I P /í C -^ l ! . ÍV; . _L L- Li I - coordenar o processo licitatório; II - receber, examinar e decidir as impugnações e consultas ao edital, apoiado pelo setor responsável pela sua elaboração; III - conduzir a sessão pública na internet; IV-verificar a conform idade da proposta com os requisitos estabelecidos no instrum ento convocatório; V - dirigir a etapa de lances; VI - verificar e julgar as condições de habilitação; VII - receber, examinar e decidir os recursos, encaminhando à autoridade competente quando mantiver sua decisão; VIII - indicar o vencedor do certame; IX - adjudicar o objeto, quando não houver recurso; X - conduzir os trabalhos da equipe de apoio; e XI - encam inhar o processo devidamente instruído à autoridade superior e proporá homologação. t $ Artigo 12 -Caberá à equipe de apoio, dentre outras atribuições, auxiliar o pregoeiro em todas as fases do processo licitatório. Artigo 13 - Caberá ao licitante interessado em participar do pregão, na forma eletrônica: I - credenciar-se no Provedor com quem a entidade tenha celebrado term o de adesão; II - remeter, no prazo estabelecido, exclusivamente por meio eletrônico, via internet, a proposta e, quando for o caso, seus anexos; III - responsabilizar-se form alm ente pelas transações efetuadas em seu nome, assumindo como firm es e verdadeiras suas propostas e lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão prom otor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros; IV-acom panhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório, responsabilizando-se pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão; V -co m u n icar im ediatam ente ao provedor do sistema qualquer acontecim ento que possa com prom eter o sigilo ou a inviabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de acesso; VI - utilizar-se da chave de identificação e da senha de acesso para participar do pregão na forma eletrônica; e VII - solicitar o cancelam ento da chave de identificação ou da senha de acesso por interesse próprio. Parágrafo único - O fornecedor descredenciado no Provedor terá sua chave de identificação e senha suspensas automaticamente. RUA DR. QUERUBINQ SOEIRQ, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-682217077 ■ CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Artigo 14 - Para habilitação dos licitantes, será exigida, exclusivamente, a documentação relativa: l- à habilitação jurídica; II - à qualificação técnica; III - à qualificação econômico-financeira; IV-à regularidade fiscal com a Fazenda Nacional, o sistema da seguridade social e o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS; V - à regularidade fiscal perante as Fazendas Estaduais e Municipais, quando for o caso;e VI - ao cum prim ento do disposto no inciso XXXIII do Artigo 79 da Constituição e no inciso XVIII do Artigo 78 da Lei no 8.666, de 1993. Parágrafo único - A documentação exigida para atender ao disposto nos incisos I, III, IV e V deste artigo poderá ser substituída pelo registro cadastral da entidade licitante. Artigo 15 - Quando permitida a participação de empresas estrangeiras na licitação, as exigências de habilitação serão atendidas mediante documentos equivalentes, autenticados pelos respectivos consulados ou embaixadas e traduzidos por tradutor juramentado no Brasil. Artigo 16 - Quando permitida a participação de consórcio de empresas, serão exigidos: I - comprovação da existência de com prom isso público ou particular de constituição de consórcio, com indicação da empresa-líder, que deverá atender às condições de liderança estipuladas no edital e será a representante das consorciadas; II - apresentação da documentação de habilitação especificada no instrumento convocatório por empresa consorciada; III - comprovação da capacidade técnica do consórcio pelo som atório dos quantitativos de cada consorciado, na forma estabelecida no edital; IV - demonstração, por empresa consorciada, do atendim ento aos índices contábeis definidos no edital, para fins de qualificação econômico-financeira; V-responsabilidade solidária das empresas consorciadas pelas obrigações do consórcio, nas fases de licitação e durante a vigência do contrato; VI - obrigatoriedade de liderança por empresa brasileira no consórcio form ado por empresas brasileiras e estrangeiras, observado o disposto no inciso I; e VII - constituição e registro do consórcio antes da celebração do contrato. Parágrafo único - Fica impedida a participação de empresa consorciada, na mesma licitação, por interm édio de mais de um consórcio ou isoladamente. Artigo 17 - A fase externa do pregão, na forma eletrônica, será iniciada com a convocação dos interessados por meio de publicação de aviso, observados os valores estimados para contratação e os meios de divulgação a seguir indicados: I - até R$ 650.000,00 (seiscentos e cinqüenta mil reais): imprensa Oficial do Município; RUA DR. QUERUBINO S0E1R0, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862/5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br j ^ .............................■; I CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÂO PAULO diário Oficial do Estado de São Paulo; e meio eletrônico, na internet; II-acim a de R$ 650.000,00 (seiscentos e cinqüenta mil reais) até R$ Imprensa Oficial do Município; Diário Oficial do Estado de São Paulo; meio eletrônico, na internet; e jornal de grande circulação local; III - superiores a R$ 1.300.000,00 (um milhão e trezentos mil reais): Imprensa Oficial do Município; Diário Oficial do Estado de São Paulo; meio eletrônico, na internet; e jornal de grande circulação local; regional ou nacional. § ie - Os órgãos ou entidades descritas no artigo 12, disponibilizarão a íntegra do edital, em meio eletrônico, em site próprio, quando o tiverem, e no provedor responsável pela realização do pregão eletrônico. §22-0 aviso do edital conterá a definição precisa, suficiente e clara do objeto, a indicação dos locais, dias e horários em que poderá ser lida ou obtida a íntegra do edital, bem como o endereço eletrônico onde ocorrerá a sessão pública, a data e hora de sua realização e a indicação de que o pregão, na forma eletrônica, será realizado por meio da internet. §39 -0 prazo fixado para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação do aviso, não será inferior a oito dias úteis. §42 -Todos os horários estabelecidos no edital, no aviso e durante a sessão pública observarão, para todos os efeitos, o horário de Brasília, Distrito Federal, inclusive para contagem de tem po e registro no sistema eletrônico e na documentação relativa ao certame. §59- Na divulgação de pregão realizado para o sistema de registro de preços, independentem ente do valor estimado, será adotado o disposto no inciso III. Artigo 18 - Até dois dias úteis antes da data fixada para abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá impugnar o ato convocatório do pregão, na forma eletrônica. § 12 - Caberá ao pregoeiro, auxiliado pelo setor responsável pela elaboração do edital, decidir sobre a impugnação no prazo de até vinte e quatro horas. §22 -Acolhida a impugnação contra o ato convocatório, será definida e publicada nova data para realização do certame. Artigo 19 -O s pedidos de esclarecim entos referentes ao processo licitatório deverão ser enviados ao pregoeiro, até três dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública, exclusivamente por meio eletrônico via internet, no endereço indicado no edital. 1.300.000,00 (um milhão e trezentos mil reais): RUA DR. QUERUBINQ S0EIR0, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 510016303 - 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br I W 2 E Í 3J CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Artigo20 -Q ualquer modificação no edital exige divulgação pelo mesmo instrum ento de publicação em que se deu o texto original, reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a form ulação das propostas. Artigo 21 - Após a divulgação do edital no endereço eletrônico, os licitantes deverão encam inhar proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço e, se for o caso, o respectivo anexo, até a data e hora marcadas para abertura da sessão, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, quando, então, encerrar-se-á, automaticamente, a fase de recebimento de propostas. §12-A participação no pregão eletrônico dar-se-á pela utilização da senha privativa do licitante. § 2 9 - Para participação no pregão eletrônico, o licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do instrum ento convocatório. § 32 - A declaração falsa relativa ao cum prim ento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará o licitante às sanções previstas nesta Resolução. §42 - Até a abertura da sessão, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta anteriorm ente apresentada. Artigo 22 - A partir do horário previsto no edital, a sessão pública na internet será aberta por comando do pregoeiro com a utilização de sua chave de acesso e senha. §12 - Os licitantes poderão participar da sessão pública na internet, devendo utilizar sua chave de acesso e senha. § 29 - O pregoeiro verificará as propostas apresentadas, desclassificando aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos no edital. § 32 - A desclassificação de proposta será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tem po real por todos os participantes. § 4 2 -A s propostas contendo a descrição do objeto, valor e eventuais anexos estarão disponíveis na internet. § 52-0 sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagens entre o pregoeiro e os licitantes. A rtigo23 -O sistema ordenará, automaticamente, as propostas classificadas pelo pregoeiro, sendo que somente estas participarão da fase de lance. Artigo 24 - Classificadas as propostas, o pregoeiro dará início à fase competitiva, quando então os licitantes poderão encam inhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico. § 12 - No que se refere aos lances, o licitante será im ediatamente informado do seu recebimento e do valor consignado no registro. §22 -O s licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observados o horário fixado para abertura da sessão e as regras estabelecidas no edital. RUA DR. QUERUBINQ S0EIR0, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 • CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO § 3 9 -O licitante som ente poderá oferecer lance inferior ao últim o por ele ofertado e registrado pelo sistema. § 45 - Não serão aceitos dois ou mais lances iguais, prevalecendo aquele que for recebido e registrado primeiro. § 59 - Durante a sessão pública, os licitantes serão informados, em tem po real, do valor do m enor lance registrado, vedada a identificação do licitante. § 6 9 - A etapa de lances da sessão pública será encerrada por decisão do pregoeiro. § 79 -O sistema eletrônico encaminhará aviso de fecham ento iminente dos lances, após o que transcorrerá período de tem po de até trinta minutos, aleatoriam ente determinado, findo o qual será autom aticam ente encerrada a recepção de lances. § 8 9 - Após o encerram ento da etapa de lances da sessão pública, o pregoeiro poderá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta ao licitante que tenha apresentado lance mais vantajoso, para que seja obtida m elhor proposta, observado o critério de julgamento, não se adm itindo negociar condições diferentes daquelas previstas no edital. § 9 9 -A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes. § 109 - No caso de desconexão do pregoeiro, no decorrer da etapa de lances, se o sistema eletrônico perm anecer acessível aos licitantes, os lances continuarão sendo recebidos, sem prejuízo dos atos realizados. § l l 9 - Quando a desconexão do pregoeiro persistir por tem po superior a dez minutos, a sessão do pregão na forma eletrônica será suspensa e reiniciada somente após comunicação aos participantes, no endereço eletrônico utilizado para divulgação. Artigo 25 - Encerrada a etapa de lances, o pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao estimado para contratação e verificará a habilitação do licitante conforme disposições do edital. § l 9 - A habilitação dos licitantes será verificada por meio da remessa ao órgão licitante da documentação solicitada via fax ou meio eletrônico, no prazo definido no edital, mediante solicitação do pregoeiro no sistema eletrônico. § 29 - Os documentos e anexos exigidos, quando remetidos via fax ou por meio eletrônico, deverão ser apresentados em original ou por cópia autenticada, nos prazos estabelecidos no edital. § 39 - Para fins de habilitação, a verificação pelo órgão prom otor do certame nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova. § 49 - Se a proposta não for aceitável ou se o licitante não atender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta subseqüente e, assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital. § 59 - No caso de contratação de serviços comuns em que a legislação ou o edital exija apresentação de planilha de composição de preços, esta deverá ser encaminhada de imediato por meio eletrônico, com os respectivos valores readequados ao lance vencedor. RUA DR. QUERUBINQ SOEIRO, 231 • TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 510016303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO § 69 - No pregão, na forma eletrônica, realizado para o sistema de registro de preços, quando a proposta do licitante vencedor não atender ao quantitativo total estimado para a contratação, respeitada a ordem de classificação, poderão ser convocados tantos licitantes quantos forem necessários para alcançar o total estimado, observado o preço da proposta vencedora. § 7 9 - Os demais procedimentos referentes ao sistema de registro de preços ficam submetidos à norma específica que regulamenta o Artigo 15 da Lei no 8.666, de 1993. § 89 - Constatado o atendim ento às exigências fixadas no edital, o licitante será declarado vencedor. Artigo 26 - Declarado o vencedor, qualquer licitante poderá, durante a sessão pública, de forma imediata e motivada, em campo próprio do sistema, manifestar sua intenção de recorrer, quando lhe será concedido o prazo de três dias para apresentar as razões de recurso, ficando os demais licitantes, desde logo, intimados para, querendo, apresentarem contra-razões em igual prazo, que começará a contar do térm ino do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos elem entos indispensáveis à defesa dos seus interesses. § l 9 - A falta de manifestação imediata e motivada do licitante quanto à intenção de recorrer, nos term os do caput, importará na decadência desse direito, ficando o pregoeiro autorizado a adjudicar o objeto ao licitante declarado vencedor. § 29 - O acolhim ento de recurso importará na invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento. § 39 - No julgamento da habilitação e das propostas, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação. Artigo 27 - Decididos os recursos e constatada a regularidade dos atos praticados, a autoridade com petente adjudicará o objeto e homologará o procedimento licitatório. §19 - Após a homologação referida no caput, o adjudicatário será convocado para assinar o contrato ou a ata de registro de preços no prazo definido no edital. § 29 - Na assinatura do contrato ou da ata de registro de preços, será exigida a comprovação das condições de habilitação consignadas no edital, as quais deverão ser mantidas pelo licitante durante a vigência do contrato ou da ata de registro de preços. § 39 - O órgão licitante, quando o vencedor da licitação não fizer a comprovação referida no § 29 ou quando, injustificadamente, recusar-se a assinar o contrato ou a ata de registro de preços, poderá convocar outro licitante, desde que respeitada a ordem de classificação, para, após comprovados os requisitos habilitatórios e feita a negociação, assinar o contrato ou a ata de registro de preços, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais. § 4 9 - O prazo de validade das propostas será de sessenta dias, salvo disposição específica do edital. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br a [2/(0 L_.. * 0 0 - 0 CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Artigo 28 - Aquele que, convocado dentro do prazo de validade de sua proposta, não assinar o contrato ou ata de registro de preços, deixar de entregar documentação exigida no edital, apresentar documentação falsa, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportarse de modo inidôneo, fizer declaração falsa ou com eter fraude fiscal, garantido o direito à ampla defesa, ficará im pedido de licitar e de contratar com a Câmara Municipal de Leme, pelo prazo de até cinco anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais. Parágrafo único - As penalidades serão obrigatoriam ente registradas nos órgãos responsáveis pela emissão dos certificados de registros cadastrais das entidades da Adm inistração Direta e Indireta. Artigo 29 - A autoridade com petente para aprovação do procedimento licitatório somente poderá revogá-lo em face de razões de interesse público, por m otivo de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-lo por ilegalidade, de ofício ou por provocação de qualquer pessoa, mediante ato escrito e fundamentado. § 1? - A anulação do procedim ento licitatório induz à do contrato ou da ata de registro de preços. § 2 9 - Os licitantes não terão direito à indenização em decorrência da anulação do procedim ento licitatório, ressalvado o direito do contratado de boa-fé de ser ressarcido pelos encargos que tiver suportado no cum prim ento do contrato. Artigo 30-0 processo licitatório será instruído com os seguintes documentos: I - justificativa da contratação; II - term o de referência; III - planilhas de custo, quando for o caso; IV - previsão de recursos orçamentários, com a indicação das respectivas rubricas; V - autorização de abertura da licitação; VI - designação do pregoeiro e equipe de apoio; VII - edital e respectivos anexos, quando for o caso; VIII - minuta do term o do contrato ou instrum ento equivalente, ou minuta da ata de registro de preços, conforme o caso; IX - parecer jurídico; X - documentação exigida para a habilitação; XI - ata contendo os seguintes registros: a)licitantes participantes; b) propostas apresentadas; c) lances ofertados na ordem de classificação; d) aceitabilidade da proposta de preço; e) habilitação; e f) recursos interpostos, respectivas análises e decisões; RUA DR. QUERUBINO S0EIR0, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 35Z1-1862 / 5100/6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO XII - comprovantes das publicações: a) do aviso do edital; b) do resultado da licitação; c) do extrato do contrato; e d) dos demais atos em que seja exigida a publicidade, conforme o caso. §12-0 processo licitatório poderá ser realizado por meio de sistema eletrônico, sendo que os atos e documentos referidos neste artigo constantes dos arquivos e registros digitais serão válidos para todos os efeitos legais, inclusive para comprovação e prestação de contas. §25 - Os arquivos e registros digitais, relativos ao processo licitatório, deverão perm anecerá disposição das auditorias internas e externas. § 3 5 - A ata será disponibilizada na internet para acesso livre, imediatamente após o encerram ento da sessão pública. Artigo 31- A Câmara Municipal de Leme, através da Comissão de Licitação, poderá estabelecer instruções complementares ao disposto nesta Resolução. Artigo 32 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário. Presidente RUADR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 510016303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br