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materia nº 7/2015

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 7 / 2015
Date 2015-06-15
EmentaALTERA A RESOLUÇÃO 282 DE 31 DE AGOSTO DE 2009, ALTERADA PELA RESOLUÇÃO 314, DE 05 DE MARÇO DE 2013.
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PROCESSO N°
-64/15-
REG. PROC. N° 
-06-
FOLHA N° 
-13v￾CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
AUTOS DE___________________ ( J C ^Y Y ) & r J P f l _____________________
PROJETO DE RESOLUÇÃO N2 07/15
Altera a Resolução n2 282, de 31 de agosto de 2009, alterada pela Resolu￾ção n2 314, de 05 de março de 2013. ____________
. , Mesa da Câmara. Autor: de________________
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 07 /2015.
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Artigo 1o - O artigo 5o, da Resolução n° 282, de 31 de agosto de 2009, alterada 
pela Resolução 314, de 5 de março de 2013, passa a ter a seguinte redação:
“ Art. 5° - Fica estabelecida uma diária no valor de R$ 100,00 (cem reais)
para o servidor titular do cargo de motorista.
Parágrafo 1o- Não será concedida diária para viagem cuja distância seja inferior
a 40 Km do município, salvo participação em congresso, palestras e/ou outras
atividades que demandem carga horária acima de 4:00 (quatro) horas.
Parágrafo 2o - Os servidores efetivos e comissionados receberão os valores das
diárias como adiantamento, ficando sujeito à comprovação das despesas
efetuadas ou recebendo o valor comprovado a título de reembolso, ficando
limitado a R$ 100,00 (cem reais) os gastos.
Artigo 2o - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-186215100 / 6303 • 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
JUSTIFICATIVA:
A presente Resolução alterando a Resolução 282, de 31 de agosto de 2009, 
alterada pela Resolução 314, de 5 de março de 2013, se justifica pela necessidade de melhor 
enquadramento das diárias dos servidores titulares do cargo de motorista, servidores efetivos e 
comissionados.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 • CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
Registrado sob o n° de ordem ^ 1 / ^ 
do Registro de Processo n°
Leme,i ü de— ^ 0
:mcionano.
Impacto
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Despacho do Ordenador da Despesa
Atendimento ao art.16 da Lei de Responsabilidade Fiscal
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RUA DR, QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
Despesas com Pessoal 3o Quadrimestre 1,48%
Limite Legal 6%
Leme, 12 de junho de 2015.
Eduardo Leme da Silva
Presidente
“Altera a Resolução 282 de 31 de agosto de 2009, alterada pela Resolução 314, de 05 de março de 2013.”
Na qualidade de ordenador da despesa desta casa, DECLARO para os devidos 
fins que, as despesas decorrentes da aplicação, do Projeto de Resolução n° 07/2015, 
de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal, que altera a Resolução 282 de 31 de 
agosto de 2009, alterada pela Resolução 314, de 05 de março de 2013, de 12 de junho 
de 2015, que o presente gasto dispõe de previsão de suficiente dotação e de firme e 
consistente expectativa de suporte de caixa, em conformidade com a Lei Orçamentária 
de 2.015 e compatibilidade com o PPA-Plano Plurianual e da LDO- Lei de Diretrizes 
Orçamentárias.
Em seguida, estimo o impacto trienal da despesa, também considerando sua 
eventual e posterior operação:
PROJEÇÃO PARA PROXIMOS EXERCÍCIO
Despesa Pessoal Prevista para 2015 4.145.000,00
Despesa anual projetada acrescida de reajuste 25.600,00
Impacto 0,62%
Despesa Pessoal Projetada para 2016 
Despesa projetada
Impacto
Despesa Pessoal Projetada para 2017
Despesa projetada
Impacto
4.475.000.00
50.800.00 
1,14%
4.676.000.00
50.400.00 
1,08%
/
I CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
g ESTADO DE SÃO PAULO
05.
PROJEÇÃO-PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 07/2015
Qt/e dias úteis Cargos Diária TT. PROJETADO 2015
128 Motorista -1 100,00 12.800,00
128 Motorista - 2 100,00 12.800,00
TOTAIS DE 2015 - PROJETADA 25.600,00
Impacto
3.1.90-Pessoal e Encargos Sociais - MAIO/2015 | 272.772,75
Saldo Orçamentário Pessoal e Encargos - MAl0/2015 | 2.388.625,74
Ano Qt/e dias úteis Cargos Diária TT. PROJETADO
2016 254 2 100,00 50.800,00
2017 252 2 100,00 50.400,00
*128 dias utéis de 01/07/2015 a 31/12/2015 
*254 dias utéis de 01/01/2016 a 31/12/2016 
*252 dias utéis de 01/01/2017 a 31/12/2017
RUADR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: Ç0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 • 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEMEModelol°
ESTADO DE SÃO PAULO
C G
RELATORIO DE GESTÃO FISCAL
(Artigos 54 e 55 da LC 101/00)
M UNICÍPIO d e l e m e
PODER LEG ISLA TIV O M U NIC IPA L
1” Q U A D R IM E ST R I de 2015
E xercicio Anterior 1° Q uadrim estre 2° Q uadrim estre 3 o Q uadrim estre
Receita C orrente Líquida 221.769.479,23 220.721.021,15
RS % RS % RS % RS %
Despesas Totais com Pessoal 3.108.089,20 1,40 3.268.985,91 1,48
Limite Prudencial 95% (par.ún.art.22) 12.581.098,21 5,70 5,70 5,70
Limite Legal (art. 20) 13.306.168,75 6,00 13.243.261,27 6,00 6,00 6,00
Excesso a Regularizar 0,00 0,00 0,00 0,00
II -IN D IC A Ç Ã O DAS M ED ID A S A D O T A D A S OU A AD O TAR (caso ultrapasse os lim ites acima):
III - DEM O NSTRATIVO S:
Disponibilidades financ.cm 31/12 RS
Caixa
Bancos - C/M ovimento
Bancos - C/Vinculadas
Aplicações Financeiras
Subtotal 0,00
(-) Deduções:
V alores com prom issados a pagar até 3 l / l 2
Total das Disponibilidades: 0,00
Inscrição de R estos a Pagar: RS
Processados
N ão Processados
T otal da Inscrição:- 0,00
LEM E,
Presidente da C âm ara M unicipal 
Karinc M. de M oraes C ruz
R esponsável pelo Controle Interno
D aiane Trova
C ontabilista-CR C n° 258297/0-3
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 510016303 - 3554-6822 / 7077 • CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
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LEI COMPLEMENTAR N* 564, de 29 de dezembro de 2009
Dispõe sobre o Regime Jurídico dos S em .
dores Públicos do Município de Leme, de
suas Autarquias e Fundações.
Disposições Preliminares
* “ " " " •
cargo p M c a ^ “ ^ ^ é 3 ^ le9almen,e em
5 1“ Cargo público é a unidade laborativa com denominação própria criada
junto deTtribuíçõe r° * " ^ ° deSempe" ho' p8'° «uiar. de um com junto de atribuições, responsabilidades e deveres.
ciment8 ^ ^ CarQ° S ^ Cdad0S P° r '6i' ° ° m de"°™ nação própria e ven￾missão Pa8° P ° S COfreS PÚbliC0S' Para Provinlento em “ ■ * " efetivo ou em co￾Página 1 de 65
Art. 48. Ao servidor titular do cargo de motorista que, por determinação da au￾toridade competente, se deslocar temporariamente do Município, no desempenho de 
suas atribuições, poderão ser concedidas diárias, para indenização das despesas de 
alimentação.
§ 1o A diária será concedida por dia de deslocamento, sendo seu valor e for￾ma de concessão fixados em Decreto, respeitado o limite máximo de 8% (oito por 
cento) do menor vencimento do Município de Leme.
§ 2o Caso o servidor realize mais de um deslocamento por dia, não terá direito 
a receber mais de uma diária.
§ 3o Caso o motorista retorne à sede em prazo menor do que o previsto para 
seu deslocamento receberá a diária proporcional ao período de afastamento.
§ 4o Na hipótese de o motorista realizar mais de 22 (vinte e dois) deslocamen￾tos por mês, caberá ao Secretário Municipal responsável pelo órgão de lotação do 
servidor analisar a situação e adotar as providências cabíveis para melhor disciplina 
da gestão de pessoal.
Seção III
Das Gratificações e Adicionais
Subseção I
Disposições em Gerais
Art. 49. Além do vencimento e das vantagens previstas nesta Lei, serão defe￾ridos aos servidores as seguintes gratificações e adicionais:
I - gratificação pelo exercício de função de confiança;
II - gratificação natalina;
III - gratificação natalícia;
III - adicional pelo exercício de atividades insalubres ou perigosas;
IV - adicional pela prestação de serviço extraordinário;
V - adiciona! noturno;
VI - adicional de férias.
Página 15 de 65
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DEM2EME
ESTADO DE SAO PAULO
RESOLUÇÃO N°. 314, de 05 de março de 2013.
Altera a Resolução n°. 282, de 31 de agosto de 2009, que "Dispõe sobre a 
normatização do uso de veículos, fíxa os valores de diárias de viagens e dá outras 
providências.
O Presidente da Câm ara de Vereadores do Município de Leme, faz 
saber que a Câm ara aprovou e assim promulga a seguinte Resolução:
Art. Io. O artigo 2° da Resolução n°. 282, de 31 de agosto de 2009, 
passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2°*- A condução dos veículos oficiais só poderá ser feita pelos 
motoristas da Casa, ficando o seu uso condicionado ao despacho de deferimento 
pelo Presidente da Câm ara Municipal.
V
Parágrafo Io - Em caso de extrema urgência e necessidade, quando 
ausentes os motoristas da Casa, o veículo oficial poderá ser conduzido por 
servidor camário, desde que seja portador de carteira de habilitação, se „ 
responsabilize pelo bom uso do veículo e obtenha autorização escrita da 
Presidência.
Parágrafo 2o - Nõ caso de eventual infração de trânsito, fica 
responsável pessoalmente pela indenização, inclusive m ultas, a pessoa que 
estiver dirigindo o veículo na ocasião do evento."
Art. 2o. O "caput" do artigo 5o da Resolução n°. 282, de 31 de 
agosto de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 5o - Fica estabelecida um a diária no valor de R$ 100,00 (cem 
reais) para os servidores efetivos e comissionados desta Casa".
Art. 3o. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas às disposições em contrário.
P ublicado no Q uadro de Editais da Câmara M unicipal.
RUA DR. QUERUBINQ SOEIRO. 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) ggl-1862 / 5100 I 6303-3554-6822 I 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.t>r
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÂO PAULO
6 4 M 6 I is 1 3
RESOLUÇÃO N.° 282, de 31 de agosto de 2.009.
DISPÕE SOBRE A INIORMATIZAÇÃO DO USO DE VEÍCULOS^ FIXA VALORES DE
DIÁRIAS DE VIAGENS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
O Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme, no uso
de suas atribuições, faz saber que a Câmara aprovou e assim, promulga a seguinte Resolução:
Art. Io - Os veículos de propriedade da Câmara Municipal de Leme,
poderão tèr deferido o seu uso para os Senhores Vereadores e Servidores do Quadro de
Pessoal, para desempenho de assuntos relacionados a seus mandatos ou atribuições.
Art. 2o - A utilização dos veículos poderá ser feita pelo motorista da
Casa ou pelos Membros da Mesa Diretora, sempre que não estiverem em usq da presidência,
ficando condicionado sempre ao despacho de deferimento pelo Presidente da Casa.
Parágrafo Único - No caso de eventual infração de transito, fica
responsável pessoalmente pela indenização, inclusive multas, a pessoa que estiver dirigindo o
veículo na ocasião do evento.
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Art. 3o - O uso dos veículos da Câmara Municipal de Leme, obedecerá
à planilha preestabelecida por esta Resolução.
Art. 4o - O agendamento para o uso dos veículos será feito pela
Secretaria da Casa, mediante requerimento preenchido e assinado pelo solicitante, em
impresso próprio, (anexos I e II) com antecedência de no máximo 24:00 horas da data prevista
para a viagem.
Parágrafo Único - Fica vedado o transporte para pessoas doentes,
deficientes de qualquer natureza, estranhos ao quadro da Câmara.
Art. 5o - Fica estabelecida uma diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais)
para o motorista e para os servidores efetivos e, R$ 100,00 (cem reais) para os assessores dos
vereadores, assessores legislativos e chefe de gabinete.
Parágrafo Io - Nao será concedida diária para viagem cuja distância
seja inferior a 40 km do município, salvo participações em congresso, palestras e/ou outras
atividades que demandem carga horária acima de 4:00 (quatro) horas.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO. 231 - TEUFAX: (0XX19) J5Z1-1862 / 510016303 - 3554-6822 17077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaralomo@tomi.com.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÂO PAULO
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Parágrafo 2o - O motorista, servidores efetivos, os assessores de
vereadores, assessores legislativos e o chefe de gabinete poderão receber o valor das diárias
como adiantamento, ficando sujeito à comprovação das despesas efetuadas ou recebendo o
valor comprovado a título de reembolso.
mais de 24:00 horas, o solicitante deverá pleitear com antecedência mínima de 05 (cinco) dias
para a devida reserva e pagamento das diárias.
participação de eventos oficialmente autorizados, poderá ter as despesas, eventualmente
realizadas, suportadas pelo regime de adiamento, de que trata o artigo 68 da Lei Federal n.°
4.320, de 1964, feito a servidor responsável pela necessária e correspondente prestação de
contas. (De acordo com Deliberação TC-42.975/026/08, do Tribunal de Contas do Estado1 de
Sã’o Paulo).
Art. 9o - Aplica-se as disposições do Art. 118 e seus parágrafos da
Resolução n° 144, de 19 de abril de 1.995, aos Membros de Comissão de Representação.
A r t 6o - O veículo pode será cedido quantas vezes for solicitado, no
entanto, dependerá seu uso da autorização do Presidente da Casa.
A r t 7o - Quando a viagem envolver estadias em hotel ou ultrapassar
Art. 8o - O Vereador, no caso de deslocamento do Município para
Resolução n° 233, de 12 de
Art. 10 - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação,
RUA PR. QUERUBINO SOEIRO, 231 • TEUFAX: (0XX19) 3571-18621 5100 I 6303 ■ 3554-6822 17077 • CEP 13610-080 - E-MAIL: camaralomo@tOfTa.com.br
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PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 07/2015
EMENTA: “Altera a Resolução n° 282, de 31 de agosto de 2009, alterada
pela Resolução n° 314, de 05 de março de 2013”.
AUTORIA: Mesa Diretora da Câmara
PARECER
Senhor Presidente.
O presente Projeto de Lei é legal, verifica-se que foi 
eleito o expediente legislativo correto, bem como observada a competência para 
iniciativa de resolução (artigo 23, inciso III, da Resolução Interna), além de 
atender aos requisitos de constitucionalidade formal e material, juridicidade, 
regimentalidade, técnica legislativa, estando bem redigido.
Ressalto que na fase da instrução, necessário se
faz o estudo de impacto orçamentário desta Casa de Leis, uma vez que, tal 
projeto de Resolução afeta diretamente o orçamento da Câmara Municipal, 
portanto, após a vinda de tal documento estará em condições de iniciar a sua 
tramitação pela Casa.
Assim, no entendimento desta Procuradoria Jurídica 
é de que após a vinda do estudo de impacto orçamentário, não haverá óbice 
jurídico à sua aprovação, cabendo a apreciação do mérito da matéria aos nobres 
edis.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
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O projeto deverá ser submetido à apreciação das
seguintes comissões permanentes: Comissão de Constituição, Justiça e 
Redação (art. 78, inc. I, do R.l.) e Comissão de Orçamento, Finanças e 
Contabilidade (art. 78, inc. II, do R.I.).
«
Ressalta-se que o quórum da deliberação do projeto 
de resolução é de maioria simples.
Sala da Assessoria Legislativa “Dr. Waldir José 
Baccarin”, em 16 de junho de 2015.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
S.M.J. era o que tínhamos a opinar.
A REQUERIMENTO DO VEREADOR EURIDES RODRIGUES DO PRADO, APROVADO POR UNANIMI
DADE PELO PLENÁRIO, FOI-LHE concedida vistas pelo prazo regimental.
LEME, 22 de JUNHO de 2015.
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 07/2015.
EMENTA: “Altera a Resolução 282 de 31 de agosto de 2009, al
pela Resolução 314, de 05 de março de 2013.”
AUTORIA: Mesa da Câmara Municipal
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EMENDA ADITIVA N° 01
Acrescente-se ao projeto de resolução em questão a seguinte ementa:
“Altera a Resolução 282 de 31 de agosto de 2009, alterada
pela Resolução 314, de 05 de março de 2013.”
Sala das Sessões, Prof. Arlindo Fávaro, em 26 de junho de 2015.
EduardoiLérrte da Silva á
Presidente
Fábio Roberto Bueno de Oliveira 
1o Secretártò
Tesoureiro
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEÜFAX: (0XX19) 3571-1862/5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
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EMENTA: “Altera a Resolução 282 de 31 de agosto de 2009,
alterada pela Resolução 314, de 05 de março de 2013/’
AUTORIA: Mesa da Câmara Municipal
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
EMENDA ADITIVA N° 02
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P ro t. N . • N F t s Ü !
R ecebido em 0 ° P*l 20 *5
Acrescente-se os parágrafos 3o e 4o, ao artigo 5o, cuja a redação lhe é 
dada pelo artigo 1o, do projeto de resolução em questão, com a seguinte redação:
“Parágrafo 3o - As diárias indenizatórias são pagas
juntamente com a folha de pagamento do mês de competência
posterior da realização das viagens.
Parágrafo 4o - As diárias indenizatórias não integrarão e
não incorporarão a remuneração do servidor, sob qualquer título
ou fundamento.”
RUA DR. QUERUBINO SOEIRQ, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-682217077 ■ CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 07/2015. I á M
EMENTA: “Altera a Resolução 282 de 31 de agosto de 2009,
alterada pela Resolução 314, de 05 de março de 2013.”
AUTORIA: Mesa da Câmara Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DE LE:
P ro t. N . L . N FI s
R ecebido em OiiCPH2 0 , < 5
EMENDA MODIFICATIVA N° 01
O caput do artigo 5o e seu parágrafo 1o, cuja a redação lhe é dada pelo 
artigo 1o, do projeto de resolução em questão, passam a ter a seguinte redação:
“Art. 5o - Ficam estabelecidas a diária no valor de R$ 86,60
(oitenta e seis reais e sessenta centavos) e a meia diária !4 no
valor de R$ 43,30 (quarenta e três reais e trinta centavos) para o
servidor titular do cargo de motorista que por determinação da
autoridade competente, se deslocar temporariamente do
Município no desempenho de suas atribuições.
Parágrafo 1o - Para efeito da aferição do pagamento nos
termos do caput deste artigo, o Superior Hierárquico
responsável levará em consideração o período de deslocamento
do servidor, sendo devida a meia diária desde que, a
permanência do servidor fora da sede do Município seja numa
distância superior a 40 Km e superior a 3 (três) horas até o limite
de 4 (quatro) horas.
Parágrafo 2o -...
Parágrafo 3o -...
Parágrafo 4o -... ”
RUA DR. QUERUBINO S0EIR0, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
Despacho do Ordenador da Despesa
Atendimento ao art.16 da Lei de Responsabilidade Fiscal
«
“Altera a Resolução 282 de 31 de agosto de 2009, alterada pela Resolução 314, de 05 de março de 2013,
com emendas."
Na qualidade de ordenador da despesa desta casa, DECLARO para os devidos 
fins que, as despesas decorrentes da aplicação, do Projeto de Resolução n° 07/2015 
com emendas, de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal, que altera a 
Resolução 282 de 31 de agosto de 2009, alterada pela Resolução 314, de 05 de março 
de 2013 com emendas, de 26 de junho de 2015, que o presente gasto dispõe de 
previsão de suficiente dotação e de firme e consistente expectativa de suporte de caixa, 
em conformidade com a Lei Orçamentária de 2.015 e compatibilidade com o PPA-Plano 
Plurianual e da LDO- Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Em seguida, estimo o impacto trienal da despesa, também considerando sua 
eventual e posterior operação:
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJEÇÃO PARA PROXIMOS EXERCÍCIO
Impacto
Despesa Pessoal Prevista para 2015 4.145.000,00
Despesa anual projetada acrescida de reajuste 22.169,60
Impacto 0,53%
Despesa Pessoal Projetada para 2016 4.475.000,00
Despesa projetada 43.992,80
Impacto 0,98%
Despesa Pessoal Projetada para 2017 4.676.000,00
Despesa projetada 43.646,40
Impacto 0,93%
Despesas com Pessoal 3o Quadrimestre 
Limite Legal
1,48%
6%
Leme, 26 de junho de 2015.
Eduardo Leme da Silva
Presidente
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 • TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
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PROJEÇAO-PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 07/2015
Qt/e dias úteis Cargos Diária TT. PROJETADO 2015
128
128
Motorista - 1 
Motorista - 2
86,60 11.084,80
86,60 11.084,80
TOTAIS DE 2015 - PROJETADA
22.169,60
Impacto
3.1.90-Pessoal e Encargos Sociais - JUNHO/2015 247.166,50
Saldo Orçamentário Pessoal e Encargos - JUNHO/2015 2.141.459,24
Ano Qt/e dias úteis Cargos Diária
•
TT. PROJETADO
2016 254 2 86,60 43.992,80 2017 252 2 86,60 43.646,40
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME“delol°
ESTADO DE SÃO PAULO
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RELATORIO DE GESTÃO FISCAL
(Artigos 54 e 55 da LC 101/00)
M U NICÍPIO d e l e m e
PO DER LEG ISLATIVO M U N IC IPA L
I” Q U A D R IM E ST R I de 2015
E xercicio Anterior 1° Q uadrim estre 2° Q uadrim estre 3o Q uadrim estre
Receita C orrente Liquida 221.769.479,23 220.721.021,15
RS % R$ % RS % RS %
Despesas Totais com Pessoal 3.108.089,20 1,40 3.268.985,91 1,48
Limite Prudencial 95% (par.ún.art.22) 12.581.098,21 5,70 5,70 5,70
Limite Legal (art. 20) 13.306.168,75 6,00 13.243.261,27 6,00 6,00 6,00
Excesso a Regularizar 0,00 0,00 0,00 0,00
II -IN D IC A Ç Ã O DAS M ED ID A S A D O T A D A S OU A AD O TAR (caso ultrapasse os lim ites acim a)
*
III - DEM O NSTRATIV O S:
Disponibilidades iinanc.em 31/12 RS
Caixa
Bancos - C/M ovimento
Bancos - C/Vinculadas
Aplicações Financeiras
Subtotal 0,00
(-) Deduções:
V alo res com prom issados a pagar até 3 1 /1 2
Total das Disponibilidades: 0,00
Inscrição de Restos a Pagar: RS
Processados
N ão Processados
Total da Inscrição: 0,00
LEM E,
Presidente da Câm ara M unicipal 
Karine M. de M oraes Cruz
Responsável pelo C ontrole Interno
D aiane Trova
Contabilista-CR C n° 258297/0-3
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEÜFAX: (0XX19) 3571-1862 / 510016303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
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CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
A Ordem do Dia
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PRESIDE
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PROJETO DE RESOLUÇÃO N2 07/15, adr
com acatamento das emejidas também por unanimidade.
Em 06 de julho
EDUARDO LEME DA
Presidente
) por unanimidade em unica votaçao,
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
R ED A Ç Ã O FINAL
PRO JETO DE R ESO LU Ç Ã O N° 07/15
Altera a R esolução 282 de 31 de agosto de 2009, alterada pela R esolução 314, de 05
de m arço de 2013.
A rtigo 1o - O artigo 5o, da R esolução n° 282, de 31 de agosto de 2009, alterada 
pela R esolução 314, de 05 de m arço de 2013, passa a ter a seguinte redação:
reais e trinta centavos) para o servidor titular do cargo de m otorista que por 
determ inação da autoridade com petente, se deslocar tem porariam ente do 
M unicípio no desem penho de suas atribuições.
Parágrafo 1o - Para efeito da aferição do pagam ento nos term os do caput 
deste artigo, o Superior H ierárquico responsável levará em consideração o período 
de deslocam ento do servidor, sendo devida a meia diária desde que, a perm anência 
do servidor fora da sede do M unicípio seja numa distância superior a 40 km e 
superior a 3 (três) horas até o lim ite de 4 (quatro) horas.
Parágrafo 2o - Os servidores efetivos e com issionados receberão os 
valores das diárias com o adiantam ento, ficando sujeito à com provação das 
despesas efetuadas ou recebendo o valor com provado a título de reem bolso, 
ficando lim itado a R$ 100,00 (cem reais) os gastos.
Parágrafo 3o - As diárias indenizatórias são pagas juntam ente com a folha 
de pagam ento do mês de com petência posterior da realização das viagens.
Parágrafo 4o - As diárias indenizatórias não integrarão e não incorporarão 
a rem uneração do servidor, sob qualquer título ou fundam ento.”
A rtigo 2o - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
“Art. 5o - Ficam estabelecidas a diária no valor de R$ 86,60 (oitenta e seis 
reais e sessenta centavos) e a meia diária 1/2 no valor de R$ 43,30 (quarenta e três
Leme, 07 de julhc 5.
E duardo Leme 
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RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEÜFAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br

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