| Tipo | Projeto de Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 2015 |
| Date | 2015-06-15 |
| Ementa | ALTERA A RESOLUÇÃO 282 DE 31 DE AGOSTO DE 2009, ALTERADA PELA RESOLUÇÃO 314, DE 05 DE MARÇO DE 2013. |
| native_id | 3382 |
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PROCESSO N° -64/15- REG. PROC. N° -06- FOLHA N° -13vCÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME Estado de São Paulo AUTOS DE___________________ ( J C ^Y Y ) & r J P f l _____________________ PROJETO DE RESOLUÇÃO N2 07/15 Altera a Resolução n2 282, de 31 de agosto de 2009, alterada pela Resolução n2 314, de 05 de março de 2013. ____________ . , Mesa da Câmara. Autor: de________________ <31IJ 6 0 * ; CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 07 /2015. CA' lúr ,i^ iC iP A L DE LÉME P r i. j. 3 h R( , i £ j fc 20yg :l'MC!ONÁRIO Artigo 1o - O artigo 5o, da Resolução n° 282, de 31 de agosto de 2009, alterada pela Resolução 314, de 5 de março de 2013, passa a ter a seguinte redação: “ Art. 5° - Fica estabelecida uma diária no valor de R$ 100,00 (cem reais) para o servidor titular do cargo de motorista. Parágrafo 1o- Não será concedida diária para viagem cuja distância seja inferior a 40 Km do município, salvo participação em congresso, palestras e/ou outras atividades que demandem carga horária acima de 4:00 (quatro) horas. Parágrafo 2o - Os servidores efetivos e comissionados receberão os valores das diárias como adiantamento, ficando sujeito à comprovação das despesas efetuadas ou recebendo o valor comprovado a título de reembolso, ficando limitado a R$ 100,00 (cem reais) os gastos. Artigo 2o - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-186215100 / 6303 • 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO JUSTIFICATIVA: A presente Resolução alterando a Resolução 282, de 31 de agosto de 2009, alterada pela Resolução 314, de 5 de março de 2013, se justifica pela necessidade de melhor enquadramento das diárias dos servidores titulares do cargo de motorista, servidores efetivos e comissionados. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 • CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br Registrado sob o n° de ordem ^ 1 / ^ do Registro de Processo n° Leme,i ü de— ^ 0 :mcionano. Impacto CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Despacho do Ordenador da Despesa Atendimento ao art.16 da Lei de Responsabilidade Fiscal (ÓHII6 f õ t H 1. ^W\^) j RUA DR, QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br Despesas com Pessoal 3o Quadrimestre 1,48% Limite Legal 6% Leme, 12 de junho de 2015. Eduardo Leme da Silva Presidente “Altera a Resolução 282 de 31 de agosto de 2009, alterada pela Resolução 314, de 05 de março de 2013.” Na qualidade de ordenador da despesa desta casa, DECLARO para os devidos fins que, as despesas decorrentes da aplicação, do Projeto de Resolução n° 07/2015, de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal, que altera a Resolução 282 de 31 de agosto de 2009, alterada pela Resolução 314, de 05 de março de 2013, de 12 de junho de 2015, que o presente gasto dispõe de previsão de suficiente dotação e de firme e consistente expectativa de suporte de caixa, em conformidade com a Lei Orçamentária de 2.015 e compatibilidade com o PPA-Plano Plurianual e da LDO- Lei de Diretrizes Orçamentárias. Em seguida, estimo o impacto trienal da despesa, também considerando sua eventual e posterior operação: PROJEÇÃO PARA PROXIMOS EXERCÍCIO Despesa Pessoal Prevista para 2015 4.145.000,00 Despesa anual projetada acrescida de reajuste 25.600,00 Impacto 0,62% Despesa Pessoal Projetada para 2016 Despesa projetada Impacto Despesa Pessoal Projetada para 2017 Despesa projetada Impacto 4.475.000.00 50.800.00 1,14% 4.676.000.00 50.400.00 1,08% / I CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME g ESTADO DE SÃO PAULO 05. PROJEÇÃO-PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 07/2015 Qt/e dias úteis Cargos Diária TT. PROJETADO 2015 128 Motorista -1 100,00 12.800,00 128 Motorista - 2 100,00 12.800,00 TOTAIS DE 2015 - PROJETADA 25.600,00 Impacto 3.1.90-Pessoal e Encargos Sociais - MAIO/2015 | 272.772,75 Saldo Orçamentário Pessoal e Encargos - MAl0/2015 | 2.388.625,74 Ano Qt/e dias úteis Cargos Diária TT. PROJETADO 2016 254 2 100,00 50.800,00 2017 252 2 100,00 50.400,00 *128 dias utéis de 01/07/2015 a 31/12/2015 *254 dias utéis de 01/01/2016 a 31/12/2016 *252 dias utéis de 01/01/2017 a 31/12/2017 RUADR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: Ç0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 • 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEMEModelol° ESTADO DE SÃO PAULO C G RELATORIO DE GESTÃO FISCAL (Artigos 54 e 55 da LC 101/00) M UNICÍPIO d e l e m e PODER LEG ISLA TIV O M U NIC IPA L 1” Q U A D R IM E ST R I de 2015 E xercicio Anterior 1° Q uadrim estre 2° Q uadrim estre 3 o Q uadrim estre Receita C orrente Líquida 221.769.479,23 220.721.021,15 RS % RS % RS % RS % Despesas Totais com Pessoal 3.108.089,20 1,40 3.268.985,91 1,48 Limite Prudencial 95% (par.ún.art.22) 12.581.098,21 5,70 5,70 5,70 Limite Legal (art. 20) 13.306.168,75 6,00 13.243.261,27 6,00 6,00 6,00 Excesso a Regularizar 0,00 0,00 0,00 0,00 II -IN D IC A Ç Ã O DAS M ED ID A S A D O T A D A S OU A AD O TAR (caso ultrapasse os lim ites acima): III - DEM O NSTRATIVO S: Disponibilidades financ.cm 31/12 RS Caixa Bancos - C/M ovimento Bancos - C/Vinculadas Aplicações Financeiras Subtotal 0,00 (-) Deduções: V alores com prom issados a pagar até 3 l / l 2 Total das Disponibilidades: 0,00 Inscrição de R estos a Pagar: RS Processados N ão Processados T otal da Inscrição:- 0,00 LEM E, Presidente da C âm ara M unicipal Karinc M. de M oraes C ruz R esponsável pelo Controle Interno D aiane Trova C ontabilista-CR C n° 258297/0-3 RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 510016303 - 3554-6822 / 7077 • CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br f< ILU ? í, *o ‘” L>; Í O N ? _y CO CM<2O£ ULI JJ _ i LUQ _J< Q . O< cd<2 < <O LOo CMO< LU h - Z LU Cd LU U_ LU Cd< CO LU CL CO LUQ<Q LU L— LUOZ< - J< CQ OQ3a0a<1z UJ CL2 LU► COoXz LU CLs LU< C/J LU a. CO LUO<aO '< ç> oco c/j o .< < o w < LU o a. rr w — LU s á o < o | 1 ° £ gQ_ co O) O) CM t - IO CT) LO CD co U> CO CM CM r^ CO CO co T— CT) O) CM T— IO O) LO co 00 CT) CO CM CM Tf hCO CO CO Tf CM ° l Tf Tf LO d c m " CD co co O) hCNÍ d co CO CM LO O<Ooooo o CDooooo©ood o< CL< O CD CDm CDO o"OO ir> <D< CL< CM00 CD h- T—d IO cooodopd o> IO CO CD Tf OOdo Tf o' Tf Lfj in oo o" op© Oq d* oo o Tf o' Tf LO IO Op cT oo oo o" LO CO op (DOod co CVI oo Tf Tf CO «UJOz o ©_ d' ood oo cToo oqdopd CD CO Cdo LU CO«UJ O «< o. çd LU LU D O Cd UJ UJ LU UJ CL O C/J < H QC H I— Z 3 O O O < CdOH _13 u j zoo UJo coo ç >> a: UJ C/J <ow'l l<0 C/J C/J UJ CL1 C/Jo QÇ LUO ir UJH UJO C/J o ç >> cc UJ C/J UJo (XH3O <0Q 'Cd3 —) <O UJ CO UJ CL1 COo 9? LUo Cd LU hLU Q CO O Ç> > Cd LU COcnO CdH3O oo LO COd CT co co oo co cod CT) CO co ood cod CT co co oo CMooq cõo oo CMooq cõo oo CMooq coo 69/1 0 < P CO '— CO<zO <-0. III lÚ _1 LUQ _l< CLOzDSá< <<o i p : f t r o ><o 13 O LU oc ino CMO<§< LU LU 01 OI LL LU 01< V) LU CL (/) LUQ<Q LU L— LUO<m o< CLídoo< 0-OD<D3OOO<Xz LU0.► co01z LU CLs LU< CO LUD. CO LUQg .5oXo co LUa o < < O C O < LU O CL LL W t LU CO Q S g O4 i i g gCL CO LU tro oc luHz< COoob tr LUx LU UJQ CO< CO UJ CL CO LUa o LL LUQOO< OC 3 I— QC LU CDOO< cr< CL UJ I— QC CO O Ol CL CL < tr U) O U) N" m o s o 03 00 CN CN N" Ü> O CN O) (D T— T— u> C3 U) N- T— tf) O N - N- U) O 00 00 CN CN N- O) o CN O) CO T— T— o CM CD -oO ■Ccu3<d •a LU5 UJ trOO ^ Z 3 d CO ££ < o Q o LU Z UJ ÜC UJ O Z § LU D g lu yCO UJDC CL LEI COMPLEMENTAR N* 564, de 29 de dezembro de 2009 Dispõe sobre o Regime Jurídico dos S em . dores Públicos do Município de Leme, de suas Autarquias e Fundações. Disposições Preliminares * “ " " " • cargo p M c a ^ “ ^ ^ é 3 ^ le9almen,e em 5 1“ Cargo público é a unidade laborativa com denominação própria criada junto deTtribuíçõe r° * " ^ ° deSempe" ho' p8'° «uiar. de um com junto de atribuições, responsabilidades e deveres. ciment8 ^ ^ CarQ° S ^ Cdad0S P° r '6i' ° ° m de"°™ nação própria e venmissão Pa8° P ° S COfreS PÚbliC0S' Para Provinlento em “ ■ * " efetivo ou em coPágina 1 de 65 Art. 48. Ao servidor titular do cargo de motorista que, por determinação da autoridade competente, se deslocar temporariamente do Município, no desempenho de suas atribuições, poderão ser concedidas diárias, para indenização das despesas de alimentação. § 1o A diária será concedida por dia de deslocamento, sendo seu valor e forma de concessão fixados em Decreto, respeitado o limite máximo de 8% (oito por cento) do menor vencimento do Município de Leme. § 2o Caso o servidor realize mais de um deslocamento por dia, não terá direito a receber mais de uma diária. § 3o Caso o motorista retorne à sede em prazo menor do que o previsto para seu deslocamento receberá a diária proporcional ao período de afastamento. § 4o Na hipótese de o motorista realizar mais de 22 (vinte e dois) deslocamentos por mês, caberá ao Secretário Municipal responsável pelo órgão de lotação do servidor analisar a situação e adotar as providências cabíveis para melhor disciplina da gestão de pessoal. Seção III Das Gratificações e Adicionais Subseção I Disposições em Gerais Art. 49. Além do vencimento e das vantagens previstas nesta Lei, serão deferidos aos servidores as seguintes gratificações e adicionais: I - gratificação pelo exercício de função de confiança; II - gratificação natalina; III - gratificação natalícia; III - adicional pelo exercício de atividades insalubres ou perigosas; IV - adicional pela prestação de serviço extraordinário; V - adiciona! noturno; VI - adicional de férias. Página 15 de 65 CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DEM2EME ESTADO DE SAO PAULO RESOLUÇÃO N°. 314, de 05 de março de 2013. Altera a Resolução n°. 282, de 31 de agosto de 2009, que "Dispõe sobre a normatização do uso de veículos, fíxa os valores de diárias de viagens e dá outras providências. O Presidente da Câm ara de Vereadores do Município de Leme, faz saber que a Câm ara aprovou e assim promulga a seguinte Resolução: Art. Io. O artigo 2° da Resolução n°. 282, de 31 de agosto de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 2°*- A condução dos veículos oficiais só poderá ser feita pelos motoristas da Casa, ficando o seu uso condicionado ao despacho de deferimento pelo Presidente da Câm ara Municipal. V Parágrafo Io - Em caso de extrema urgência e necessidade, quando ausentes os motoristas da Casa, o veículo oficial poderá ser conduzido por servidor camário, desde que seja portador de carteira de habilitação, se „ responsabilize pelo bom uso do veículo e obtenha autorização escrita da Presidência. Parágrafo 2o - Nõ caso de eventual infração de trânsito, fica responsável pessoalmente pela indenização, inclusive m ultas, a pessoa que estiver dirigindo o veículo na ocasião do evento." Art. 2o. O "caput" do artigo 5o da Resolução n°. 282, de 31 de agosto de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 5o - Fica estabelecida um a diária no valor de R$ 100,00 (cem reais) para os servidores efetivos e comissionados desta Casa". Art. 3o. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas às disposições em contrário. P ublicado no Q uadro de Editais da Câmara M unicipal. RUA DR. QUERUBINQ SOEIRO. 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) ggl-1862 / 5100 I 6303-3554-6822 I 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.t>r CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÂO PAULO 6 4 M 6 I is 1 3 RESOLUÇÃO N.° 282, de 31 de agosto de 2.009. DISPÕE SOBRE A INIORMATIZAÇÃO DO USO DE VEÍCULOS^ FIXA VALORES DE DIÁRIAS DE VIAGENS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. O Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara aprovou e assim, promulga a seguinte Resolução: Art. Io - Os veículos de propriedade da Câmara Municipal de Leme, poderão tèr deferido o seu uso para os Senhores Vereadores e Servidores do Quadro de Pessoal, para desempenho de assuntos relacionados a seus mandatos ou atribuições. Art. 2o - A utilização dos veículos poderá ser feita pelo motorista da Casa ou pelos Membros da Mesa Diretora, sempre que não estiverem em usq da presidência, ficando condicionado sempre ao despacho de deferimento pelo Presidente da Casa. Parágrafo Único - No caso de eventual infração de transito, fica responsável pessoalmente pela indenização, inclusive multas, a pessoa que estiver dirigindo o veículo na ocasião do evento. t Art. 3o - O uso dos veículos da Câmara Municipal de Leme, obedecerá à planilha preestabelecida por esta Resolução. Art. 4o - O agendamento para o uso dos veículos será feito pela Secretaria da Casa, mediante requerimento preenchido e assinado pelo solicitante, em impresso próprio, (anexos I e II) com antecedência de no máximo 24:00 horas da data prevista para a viagem. Parágrafo Único - Fica vedado o transporte para pessoas doentes, deficientes de qualquer natureza, estranhos ao quadro da Câmara. Art. 5o - Fica estabelecida uma diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais) para o motorista e para os servidores efetivos e, R$ 100,00 (cem reais) para os assessores dos vereadores, assessores legislativos e chefe de gabinete. Parágrafo Io - Nao será concedida diária para viagem cuja distância seja inferior a 40 km do município, salvo participações em congresso, palestras e/ou outras atividades que demandem carga horária acima de 4:00 (quatro) horas. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO. 231 - TEUFAX: (0XX19) J5Z1-1862 / 510016303 - 3554-6822 17077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaralomo@tomi.com.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÂO PAULO í h Parágrafo 2o - O motorista, servidores efetivos, os assessores de vereadores, assessores legislativos e o chefe de gabinete poderão receber o valor das diárias como adiantamento, ficando sujeito à comprovação das despesas efetuadas ou recebendo o valor comprovado a título de reembolso. mais de 24:00 horas, o solicitante deverá pleitear com antecedência mínima de 05 (cinco) dias para a devida reserva e pagamento das diárias. participação de eventos oficialmente autorizados, poderá ter as despesas, eventualmente realizadas, suportadas pelo regime de adiamento, de que trata o artigo 68 da Lei Federal n.° 4.320, de 1964, feito a servidor responsável pela necessária e correspondente prestação de contas. (De acordo com Deliberação TC-42.975/026/08, do Tribunal de Contas do Estado1 de Sã’o Paulo). Art. 9o - Aplica-se as disposições do Art. 118 e seus parágrafos da Resolução n° 144, de 19 de abril de 1.995, aos Membros de Comissão de Representação. A r t 6o - O veículo pode será cedido quantas vezes for solicitado, no entanto, dependerá seu uso da autorização do Presidente da Casa. A r t 7o - Quando a viagem envolver estadias em hotel ou ultrapassar Art. 8o - O Vereador, no caso de deslocamento do Município para Resolução n° 233, de 12 de Art. 10 - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, RUA PR. QUERUBINO SOEIRO, 231 • TEUFAX: (0XX19) 3571-18621 5100 I 6303 ■ 3554-6822 17077 • CEP 13610-080 - E-MAIL: camaralomo@tOfTa.com.br JUNTADA ;m'Y(í> de L ------------- d e 20— r aço juntada a estes auto® T - __________ Funelon$no_ — ' CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME g ESTADO DE SÃO PAULO PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 07/2015 EMENTA: “Altera a Resolução n° 282, de 31 de agosto de 2009, alterada pela Resolução n° 314, de 05 de março de 2013”. AUTORIA: Mesa Diretora da Câmara PARECER Senhor Presidente. O presente Projeto de Lei é legal, verifica-se que foi eleito o expediente legislativo correto, bem como observada a competência para iniciativa de resolução (artigo 23, inciso III, da Resolução Interna), além de atender aos requisitos de constitucionalidade formal e material, juridicidade, regimentalidade, técnica legislativa, estando bem redigido. Ressalto que na fase da instrução, necessário se faz o estudo de impacto orçamentário desta Casa de Leis, uma vez que, tal projeto de Resolução afeta diretamente o orçamento da Câmara Municipal, portanto, após a vinda de tal documento estará em condições de iniciar a sua tramitação pela Casa. Assim, no entendimento desta Procuradoria Jurídica é de que após a vinda do estudo de impacto orçamentário, não haverá óbice jurídico à sua aprovação, cabendo a apreciação do mérito da matéria aos nobres edis. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO ij2> O projeto deverá ser submetido à apreciação das seguintes comissões permanentes: Comissão de Constituição, Justiça e Redação (art. 78, inc. I, do R.l.) e Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade (art. 78, inc. II, do R.I.). « Ressalta-se que o quórum da deliberação do projeto de resolução é de maioria simples. Sala da Assessoria Legislativa “Dr. Waldir José Baccarin”, em 16 de junho de 2015. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br S.M.J. era o que tínhamos a opinar. A REQUERIMENTO DO VEREADOR EURIDES RODRIGUES DO PRADO, APROVADO POR UNANIMI DADE PELO PLENÁRIO, FOI-LHE concedida vistas pelo prazo regimental. LEME, 22 de JUNHO de 2015. \ x i s n r y x Em _^lde de Com vista c x o _ C^O Q r x A c r s Funcionário J U l>i I A Ü f £mí2£ d e _ ^ --------de 20_Lf ,-aço juntada a e ste s autos ** i r cunHonário. 6 M 5 f r CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 07/2015. EMENTA: “Altera a Resolução 282 de 31 de agosto de 2009, al pela Resolução 314, de 05 de março de 2013.” AUTORIA: Mesa da Câmara Municipal rada i CÂMARA MUNICIPAL Oi UMt j Prot.N J 3 3 D l H L ^ F I s W i R ecebido em O IiSil 2 0 _ i5 . i I y FUN CÍÕNÂR ÍÁRtíy EMENDA ADITIVA N° 01 Acrescente-se ao projeto de resolução em questão a seguinte ementa: “Altera a Resolução 282 de 31 de agosto de 2009, alterada pela Resolução 314, de 05 de março de 2013.” Sala das Sessões, Prof. Arlindo Fávaro, em 26 de junho de 2015. EduardoiLérrte da Silva á Presidente Fábio Roberto Bueno de Oliveira 1o Secretártò Tesoureiro RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEÜFAX: (0XX19) 3571-1862/5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br M H 5 í? PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 07/2015. EMENTA: “Altera a Resolução 282 de 31 de agosto de 2009, alterada pela Resolução 314, de 05 de março de 2013/’ AUTORIA: Mesa da Câmara Municipal CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO EMENDA ADITIVA N° 02 c â m a r a m u n ic ip a l d e l e m l P ro t. N . • N F t s Ü ! R ecebido em 0 ° P*l 20 *5 Acrescente-se os parágrafos 3o e 4o, ao artigo 5o, cuja a redação lhe é dada pelo artigo 1o, do projeto de resolução em questão, com a seguinte redação: “Parágrafo 3o - As diárias indenizatórias são pagas juntamente com a folha de pagamento do mês de competência posterior da realização das viagens. Parágrafo 4o - As diárias indenizatórias não integrarão e não incorporarão a remuneração do servidor, sob qualquer título ou fundamento.” RUA DR. QUERUBINO SOEIRQ, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-682217077 ■ CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 07/2015. I á M EMENTA: “Altera a Resolução 282 de 31 de agosto de 2009, alterada pela Resolução 314, de 05 de março de 2013.” AUTORIA: Mesa da Câmara Municipal CÂMARA MUNICIPAL DE LE: P ro t. N . L . N FI s R ecebido em OiiCPH2 0 , < 5 EMENDA MODIFICATIVA N° 01 O caput do artigo 5o e seu parágrafo 1o, cuja a redação lhe é dada pelo artigo 1o, do projeto de resolução em questão, passam a ter a seguinte redação: “Art. 5o - Ficam estabelecidas a diária no valor de R$ 86,60 (oitenta e seis reais e sessenta centavos) e a meia diária !4 no valor de R$ 43,30 (quarenta e três reais e trinta centavos) para o servidor titular do cargo de motorista que por determinação da autoridade competente, se deslocar temporariamente do Município no desempenho de suas atribuições. Parágrafo 1o - Para efeito da aferição do pagamento nos termos do caput deste artigo, o Superior Hierárquico responsável levará em consideração o período de deslocamento do servidor, sendo devida a meia diária desde que, a permanência do servidor fora da sede do Município seja numa distância superior a 40 Km e superior a 3 (três) horas até o limite de 4 (quatro) horas. Parágrafo 2o -... Parágrafo 3o -... Parágrafo 4o -... ” RUA DR. QUERUBINO S0EIR0, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br Despacho do Ordenador da Despesa Atendimento ao art.16 da Lei de Responsabilidade Fiscal « “Altera a Resolução 282 de 31 de agosto de 2009, alterada pela Resolução 314, de 05 de março de 2013, com emendas." Na qualidade de ordenador da despesa desta casa, DECLARO para os devidos fins que, as despesas decorrentes da aplicação, do Projeto de Resolução n° 07/2015 com emendas, de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal, que altera a Resolução 282 de 31 de agosto de 2009, alterada pela Resolução 314, de 05 de março de 2013 com emendas, de 26 de junho de 2015, que o presente gasto dispõe de previsão de suficiente dotação e de firme e consistente expectativa de suporte de caixa, em conformidade com a Lei Orçamentária de 2.015 e compatibilidade com o PPA-Plano Plurianual e da LDO- Lei de Diretrizes Orçamentárias. Em seguida, estimo o impacto trienal da despesa, também considerando sua eventual e posterior operação: CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO PROJEÇÃO PARA PROXIMOS EXERCÍCIO Impacto Despesa Pessoal Prevista para 2015 4.145.000,00 Despesa anual projetada acrescida de reajuste 22.169,60 Impacto 0,53% Despesa Pessoal Projetada para 2016 4.475.000,00 Despesa projetada 43.992,80 Impacto 0,98% Despesa Pessoal Projetada para 2017 4.676.000,00 Despesa projetada 43.646,40 Impacto 0,93% Despesas com Pessoal 3o Quadrimestre Limite Legal 1,48% 6% Leme, 26 de junho de 2015. Eduardo Leme da Silva Presidente RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 • TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO &h / i 5 ; 21 PROJEÇAO-PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 07/2015 Qt/e dias úteis Cargos Diária TT. PROJETADO 2015 128 128 Motorista - 1 Motorista - 2 86,60 11.084,80 86,60 11.084,80 TOTAIS DE 2015 - PROJETADA 22.169,60 Impacto 3.1.90-Pessoal e Encargos Sociais - JUNHO/2015 247.166,50 Saldo Orçamentário Pessoal e Encargos - JUNHO/2015 2.141.459,24 Ano Qt/e dias úteis Cargos Diária • TT. PROJETADO 2016 254 2 86,60 43.992,80 2017 252 2 86,60 43.646,40 RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 510016303 - 3554-6822 / 7077 • CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME“delol° ESTADO DE SÃO PAULO G 4 //5 U d RELATORIO DE GESTÃO FISCAL (Artigos 54 e 55 da LC 101/00) M U NICÍPIO d e l e m e PO DER LEG ISLATIVO M U N IC IPA L I” Q U A D R IM E ST R I de 2015 E xercicio Anterior 1° Q uadrim estre 2° Q uadrim estre 3o Q uadrim estre Receita C orrente Liquida 221.769.479,23 220.721.021,15 RS % R$ % RS % RS % Despesas Totais com Pessoal 3.108.089,20 1,40 3.268.985,91 1,48 Limite Prudencial 95% (par.ún.art.22) 12.581.098,21 5,70 5,70 5,70 Limite Legal (art. 20) 13.306.168,75 6,00 13.243.261,27 6,00 6,00 6,00 Excesso a Regularizar 0,00 0,00 0,00 0,00 II -IN D IC A Ç Ã O DAS M ED ID A S A D O T A D A S OU A AD O TAR (caso ultrapasse os lim ites acim a) * III - DEM O NSTRATIV O S: Disponibilidades iinanc.em 31/12 RS Caixa Bancos - C/M ovimento Bancos - C/Vinculadas Aplicações Financeiras Subtotal 0,00 (-) Deduções: V alo res com prom issados a pagar até 3 1 /1 2 Total das Disponibilidades: 0,00 Inscrição de Restos a Pagar: RS Processados N ão Processados Total da Inscrição: 0,00 LEM E, Presidente da Câm ara M unicipal Karine M. de M oraes Cruz Responsável pelo C ontrole Interno D aiane Trova Contabilista-CR C n° 258297/0-3 RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEÜFAX: (0XX19) 3571-1862 / 510016303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br <zot LU JJ _ l LUQ - I < Q . OZ3 < <O 100 CNÕ1z3 ~ 3< LU L- Z LU CC LU UL LU o : < CO LU 0. CO LUQ<Q LU L— LUOZ< _ J <m <« LU CL CO LUQ<DO< ç> CLocoLU□ O '< < oco < LU O Q. rr co — UJ o < 2 < 2 1 £ S CL CO LUO co CM LUHZ LUZ<2 QC LU D. _ l < cl LUH LU COOHZ LU2< CL =>O LU CO COz LU CDÉz% LU COOHz LU2Oz LU ço<zo CL< CL co LUOO<ü CL co CM ço<OQ35 CO<oz LU ( - Z LUCO CO O CD co O CD 00 O CD O O CO CO CD CD lf ) m co O CO (D O CD 00 O CO o O co co CD CD tf) m CD O co CD o CD CD o CD 3 O CD CO CD (D U ) m LUs< co oc01< CL ÇO<zo CL< CL CO LUO co< ÇD QC COO y|ár . v fVA 5 c2 3 «•—'-riu CO CM 3 CL LU dl _ l LUO _ l < Q . O< UL<s < <om T “ O cgÕXZ3< LU I - Z LUX LU LL LUX< CO LU O . CO LUQ<Q LU h * LUO<m oQ<Wo<o3Q LULTOoQ<<Ozo 'ü'íoQ o£<< OT LU CL CO LUO<DO ■< ç> DCOCOLUO "Õ «t < oco < LU O CL LÜ w = LU s á o < l | z ^ E ° £SCL<Xo LLoo£oo<O3OOO<Xz LU CL2 LU► coOzz LU CLs LU OO o"oo o"ood CM co 00 CM O CD (O T_ < CJ5 O a. O CO < CD O _ i < 05 (M (D 00 i n CNJ h - co C75 CNJ T— OO h- co O CO m - ü 5 o CD ■*— h- CO m co 00 co O) CNJ m- CD h» C0 O co m- :m co IO M" CM CD CM ro co CD o co CO co CD U) LU2 LU _ l LUO - I < CLO32< LT<2 ' <O LU2 LU - I LUO _ l < Q. OZ LU2 LU _ l LUO - I <aoz3 3 C/DZOo LUQ _ l < CT LU <2 <<O £<O CDCO Ood cod CT> co co O «<O c* < a : £z LUs<o a : O LUZ3 <QCO I-3O LUX LU LUQ<az3 CM Csi 00 00 o 00 o o o CD o CD T— o o T— M— O) CM O '<OOsoooo C/D< co LU CL C/3 LUa LU coz LUo< co co< a. O ■<o VJ <? w N LU L í a çr LU LU Q O cr ai co OT >- LU LU 0. Q COO I - < crHZOo 3 COzoo LUQ COo ç>> cr LU co coo <O CO co LU CLt COO çr LUO cr LU LLUQ COO ç>> cr LUCO coo crH3O o T— M- 00 O hun CD CD CO IO o (D CD -Nf (D 00 00 CD ■*— CO O co 00 CM CM CD (M 00 O ) 00 CD h - h - CO C_> CM CM M- <0 co co LU 0.1 coo cr LUo cr LU hLUQ COO Ç>> cr LU co coO cr i—3Ooo CM C\i OOo— coo CO— CO<ZO ■< CL O '<oDQ LU ir LU LUQ - I < CLOzD « <Oa IO T”0 CMÕ 1 Z Z> LU \ - Z LU QC LU Li. LU QC< CO LU CL CO LUQ<Q LU L— LUO< CO d < <0 LU CL CO LUQ<□O '< ç>sow LUD O ,< < o co < LU O 0- E W— LU Sá o < < b Z < g s CL<IO LL UJ LU UJ 5 5 5 UJ UJ U l _ l _ i - i UJ UJ U l Q a Q _J _ j -1 < < < a 0 . CL o o O z z z D 3 z> 5 s 5 < < < cr cr cr < < < 5 s < < < O o O CM c - u>CO o - co UJ cr o cr LUHZ< COOoo cr UJx LU LU CM O CM d) -oc —) d) "O CM uj ' 2 LU cr OQ ^ 2 co cr < o Q Ò UJ z UJ cr UJ O Z cr UJ UJ LU Q CO LU cr o. CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO A Ordem do Dia OC, i c ^ - i '. PRESIDE W jÉ 4 ■ 'h tô f PROJETO DE RESOLUÇÃO N2 07/15, adr com acatamento das emejidas também por unanimidade. Em 06 de julho EDUARDO LEME DA Presidente ) por unanimidade em unica votaçao, RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO R ED A Ç Ã O FINAL PRO JETO DE R ESO LU Ç Ã O N° 07/15 Altera a R esolução 282 de 31 de agosto de 2009, alterada pela R esolução 314, de 05 de m arço de 2013. A rtigo 1o - O artigo 5o, da R esolução n° 282, de 31 de agosto de 2009, alterada pela R esolução 314, de 05 de m arço de 2013, passa a ter a seguinte redação: reais e trinta centavos) para o servidor titular do cargo de m otorista que por determ inação da autoridade com petente, se deslocar tem porariam ente do M unicípio no desem penho de suas atribuições. Parágrafo 1o - Para efeito da aferição do pagam ento nos term os do caput deste artigo, o Superior H ierárquico responsável levará em consideração o período de deslocam ento do servidor, sendo devida a meia diária desde que, a perm anência do servidor fora da sede do M unicípio seja numa distância superior a 40 km e superior a 3 (três) horas até o lim ite de 4 (quatro) horas. Parágrafo 2o - Os servidores efetivos e com issionados receberão os valores das diárias com o adiantam ento, ficando sujeito à com provação das despesas efetuadas ou recebendo o valor com provado a título de reem bolso, ficando lim itado a R$ 100,00 (cem reais) os gastos. Parágrafo 3o - As diárias indenizatórias são pagas juntam ente com a folha de pagam ento do mês de com petência posterior da realização das viagens. Parágrafo 4o - As diárias indenizatórias não integrarão e não incorporarão a rem uneração do servidor, sob qualquer título ou fundam ento.” A rtigo 2o - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. “Art. 5o - Ficam estabelecidas a diária no valor de R$ 86,60 (oitenta e seis reais e sessenta centavos) e a meia diária 1/2 no valor de R$ 43,30 (quarenta e três Leme, 07 de julhc 5. E duardo Leme Presidem ^ il\ia RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEÜFAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br