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materia nº 8/2015

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 8 / 2015
Date 2015-07-06
EmentaALTERA O INCISO XII DO ARTIGO 34 BEM COMO O INCISO II DO ARTIGO 36-A, AMBOS DA RESOLUÇÃO Nº 144, DE 10 DE ABRIL DE 1995.
native_id3383

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PROCESSO N° REG. PROC. N° FOLHA N°
076/15 06 14
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
IUTOS DE ^ 4 ^ 0 C & -> L) v ^ ___
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 08/15
Alteram os incisos XII, do artigo 34 e II do artigo 36A
do Regimento Interno._________________________________ ___
. , , Mesa da Câmara
Autor d e __________________
C . M . L E M É
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CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE
ESTADO DE SÃO PAULO
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PROJETO DE RESOLUÇÃO No õS /2015.
Altera o inciso XII do artigo 34 bem como o
inciso II do artigo 36-A, ambos da Resolução n ?
144, de 10 de abril de 1995.
Artigo 13 - 0 inciso XII do artigo 34 da Resolução 144, de 10 de 
abril de 1995 passa a ter a seguinte redação:
"Art. 34 -(...)
(...)
XII - exercer as funções de tesoureiro da Câmara na 
falta deste, exercidas conjuntamente com o 
Presidente com atribuições de: emitir cheques; abrir 
contas de depósito; autorizar cobrança; receber, 
passar recibo e dar quitação; solicitar saldos e 
extratos; requisitar talonários de cheques; retirar 
cheques devolvidos; endossar cheque;
sustar/contraordenar cheques; cancelar cheques; 
baixar cheques; efetuar resgates/aplicações 
financeiras; efetuar saques - conta corrente; efetuar 
saques - poupança; cadastrar, alterar e desbloquear 
senhas; efetuar pagamentos, inclusive por meio 
eletrônico; efetuar transferência, inclusive por meio 
eletrônico; consultar contas/aplicações, programas e 
repasse de recurso federal; liberar arquivos de 
pagamentos; solicitar saldos/estratos de
investimentos; solicitar saldos/extratos de operação 
de crédito; emitir comprovantes; efetuar 
transferências para mesma titularidade, inclusive por 
meio eletrônico e encerrar contas de depósito."
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 35Z1-1862 / 5100/6303 ■ 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
REGISTRO
Registrado sob o n° de ordem 7 ^ ''^ ^ -
flsC^L, dc Registro de Processo n° . / ^ ■
Leme,_£L de . de 20 __d)
uncionário_____
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CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE-LEM E ^
ESTADO DE SÃO PAULO
Artigo 22 - 0 inciso II do artigo 36-A da Resolução n2 144, de 10 de 
abril de 1995 passa a ter a seguinte redação:
"Art. 36-A (...)
(...)
II - cabe ao tesoureiro, em conjunto com o 
Presidente, exercer as funções estabelecidas no inciso 
XII do art. 34 desta Resolução. "
Artigo 32 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
de 2015.
Sala das Sessões, Prof. Arlindo Fávaro, em 06 de julho
Eduardo LeN>e\da Silva
Presidente
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEUFAX: (0XX19) 3571-1862 / 510016303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO QE LEME
ESTADO DE SÂO PAULO
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JUSTIFICATIVA
Justifica-se a presente alteração, tendo em vista as 
exigências da instituição financeira que gerencia a conta bancária da Câmara, 
ainda atualizando o presente Regimento com as modalidades que hoje temos 
em operações bancárias.
Ainda, trouxe de forma clara as competências 
descriminadas dos membros da mesa que poderão exercer tais funções em 
conjunto com o Presidente desta Casa e em qual situação.
Sala das Sessões, Prof. Arlindo Fávaro, em 06 de
julho de 2015.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEÜFAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 08/2015
EMENTA: “Altera o inciso XII do artigo 34 bem como o inciso II
ambos da Resolução n° 144, de 10 de abril de 1995”.
AUTORIA: Mesa Diretora da Câmara
Vereadores Eduardo Leme da Silva, José Eduardo Giacomelli,
Osvair Antunes da Silva.
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação,
reunida na Sala das Comissões "Palmiro Ferreira Vieira", analisando detidamente o 
presente Projeto de Resolução em questão, apresenta o relatório abaixo que 
também fica servindo de voto de seus membros e parecer:
Trata-se de Projeto de Resolução de autoria da Mesa 
Diretora desta Casa de Leis, que visa, a autorização legislativa para a alteração do 
inciso XII do artigo 34, bem como o inciso II do artigo 36-A, ambos da Resolução n° 
144, de 10 de abril de 1995.
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A proposta apresentada ressalta as exigências da 
instituição financeira que gerencia a conta bancária da Câmara Municipal de Leme, 
atualizando o Regimento Interno com as modalidades recentes das operações 
bancárias, descrevendo-as e descriminando as competências dos membros da 
mesa em suas funções em conjunto com o Presidente da Câmara.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 • 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
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Portanto, no entender da Comissão de Constituição,
Justiça e Redação, o Projeto de Resolução sob o aspecto da redação, está bem 
elaborado e instruído, é legal, não ofende a Constituição Federal e nem a Lei 
Orgânica Municipal, recebendo, portanto, PARECER FAVORÁVEL à sua tramitação 
e aprovação por parte do Plenário.
Sala das Comissões “Palmiro Ferreira Vieira”, em 13 de
julho de 2.015.
Pela Comissão de C.J.R.
ííirides Rodrigues do Prado 
Vice-Presidente
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CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
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PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 08/15, APROVADO POR UNANIMIDADE.
Em, 03 dt agosto de 2015.
Eduardo Lefnega Silva 
Presidente Interino
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
RESOLUÇÃO N2 329, de 04 de agosto de 2015.
Altera o inciso XII do artigo 34 bem como o inciso II do artigo 36-A, ambos da 
Resolução n.9 144, de 10 de abril de 1995.
, /
Faço saber que a Câmara de Vereadores do Município de Leme aprovou 
e eu promulgo a seguinte Resolução:
Artigo l 9 - O inciso XII do artigo 34 da Resolução n9 144, de 10 de 
abril de 1995 passa a ter a seguinte redação:
"A/t. 3 4 - (...)
(...)
XII -exercer as funções de tesoureiro da Câmarana 
falta deste, exercidas conjuntamente com o 
Presidente com atribuições de: emitir cheques; abrir 
contas de depósito; autorizar cobrança; receber, 
passar recibo e dar quitação; solicitar saldos e 
extratos; requisitar talonários de cheques; retirar 
cheques devolvidos; endossar cheque;
sustar/contraordenar cheques; cancelar cheques; 
baixar cheques; efetuar resgates/aplicações 
financeiras; efetuar saques - conta corrente; efetuar 
saques - poupança; cadastrar, alterar e desbloquear
senhas; efetuar pagamentos, inclusive por meio
<
eletrônico; efetuar transferência, inclusive por meio 
eletrônico; consultar contas/aplicações, programas e 
repasse de recurso federal; liberar arquivos de 
pagamentos; solicitar saldos/estratos de
investimentos; solicitar saldos/extratos de operação 
de crédito; emitir comprovantes; efetuar
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SAO PAULO
transferências para mesma titularidade, inclusive por 
meio eletrônico e encerrar contas de depósito."
Artigo 29 - O inciso II do artigo 36-A da Resolução n5 144, de 10 
de abril de 1995 passa a ter a seguinte redação:
"Art. 36-A (...)
(...)
Il-cabe ao tesoureiro, em conjunto com o 
Presidente, exercer as funções estabelecidas no 
inciso XII do art. 34 desta Resolução. "
Artigo 3e - Esta Resolução entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Leme, 04 de agosto de 2015.
Eduardo üerae da Silva
Presidènt^
Publicado no Quadro de Editais da Câmara. 
Em, 04.8.15.
João Renatp G. de Andrade 
Assistente/Administrativo
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-682217077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br

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