| Tipo | Projeto de Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 2015 |
| Date | 2015-07-06 |
| Ementa | ALTERA O INCISO XII DO ARTIGO 34 BEM COMO O INCISO II DO ARTIGO 36-A, AMBOS DA RESOLUÇÃO Nº 144, DE 10 DE ABRIL DE 1995. |
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PROCESSO N° REG. PROC. N° FOLHA N° 076/15 06 14 CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME Estado de São Paulo IUTOS DE ^ 4 ^ 0 C & -> L) v ^ ___ PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 08/15 Alteram os incisos XII, do artigo 34 e II do artigo 36A do Regimento Interno._________________________________ ___ . , , Mesa da Câmara Autor d e __________________ C . M . L E M É ft CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE ESTADO DE SÃO PAULO ã . Hs ME PROJETO DE RESOLUÇÃO No õS /2015. Altera o inciso XII do artigo 34 bem como o inciso II do artigo 36-A, ambos da Resolução n ? 144, de 10 de abril de 1995. Artigo 13 - 0 inciso XII do artigo 34 da Resolução 144, de 10 de abril de 1995 passa a ter a seguinte redação: "Art. 34 -(...) (...) XII - exercer as funções de tesoureiro da Câmara na falta deste, exercidas conjuntamente com o Presidente com atribuições de: emitir cheques; abrir contas de depósito; autorizar cobrança; receber, passar recibo e dar quitação; solicitar saldos e extratos; requisitar talonários de cheques; retirar cheques devolvidos; endossar cheque; sustar/contraordenar cheques; cancelar cheques; baixar cheques; efetuar resgates/aplicações financeiras; efetuar saques - conta corrente; efetuar saques - poupança; cadastrar, alterar e desbloquear senhas; efetuar pagamentos, inclusive por meio eletrônico; efetuar transferência, inclusive por meio eletrônico; consultar contas/aplicações, programas e repasse de recurso federal; liberar arquivos de pagamentos; solicitar saldos/estratos de investimentos; solicitar saldos/extratos de operação de crédito; emitir comprovantes; efetuar transferências para mesma titularidade, inclusive por meio eletrônico e encerrar contas de depósito." RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 35Z1-1862 / 5100/6303 ■ 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br REGISTRO Registrado sob o n° de ordem 7 ^ ''^ ^ - flsC^L, dc Registro de Processo n° . / ^ ■ Leme,_£L de . de 20 __d) uncionário_____ ç ■ M~Tf M ' f ps CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE-LEM E ^ ESTADO DE SÃO PAULO Artigo 22 - 0 inciso II do artigo 36-A da Resolução n2 144, de 10 de abril de 1995 passa a ter a seguinte redação: "Art. 36-A (...) (...) II - cabe ao tesoureiro, em conjunto com o Presidente, exercer as funções estabelecidas no inciso XII do art. 34 desta Resolução. " Artigo 32 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. de 2015. Sala das Sessões, Prof. Arlindo Fávaro, em 06 de julho Eduardo LeN>e\da Silva Presidente RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEUFAX: (0XX19) 3571-1862 / 510016303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO QE LEME ESTADO DE SÂO PAULO 'CM. L B / lF 1 % 7 K JUSTIFICATIVA Justifica-se a presente alteração, tendo em vista as exigências da instituição financeira que gerencia a conta bancária da Câmara, ainda atualizando o presente Regimento com as modalidades que hoje temos em operações bancárias. Ainda, trouxe de forma clara as competências descriminadas dos membros da mesa que poderão exercer tais funções em conjunto com o Presidente desta Casa e em qual situação. Sala das Sessões, Prof. Arlindo Fávaro, em 06 de julho de 2015. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEÜFAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br ! A(s) Comisr.ã£í(Ões) dt~* CJ.F, i X l o.f.c. CZU o.s.p. [ZD S .E .C .L .T L .J RU.O.P.S L - J \ X I s F ^ hp _ de 20_i_:„, 0/ U Srcry^J Com vista. Funcionário_____ J L.; *\í i a D tm jL-L^ V ^ de 2 0 ÍZ jur.íúJa uo stss autos Á ^ . X À t n ^ á á > d J l - ____________ CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 08/2015 EMENTA: “Altera o inciso XII do artigo 34 bem como o inciso II ambos da Resolução n° 144, de 10 de abril de 1995”. AUTORIA: Mesa Diretora da Câmara Vereadores Eduardo Leme da Silva, José Eduardo Giacomelli, Osvair Antunes da Silva. PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO A Comissão de Constituição, Justiça e Redação, reunida na Sala das Comissões "Palmiro Ferreira Vieira", analisando detidamente o presente Projeto de Resolução em questão, apresenta o relatório abaixo que também fica servindo de voto de seus membros e parecer: Trata-se de Projeto de Resolução de autoria da Mesa Diretora desta Casa de Leis, que visa, a autorização legislativa para a alteração do inciso XII do artigo 34, bem como o inciso II do artigo 36-A, ambos da Resolução n° 144, de 10 de abril de 1995. 2 -]- A proposta apresentada ressalta as exigências da instituição financeira que gerencia a conta bancária da Câmara Municipal de Leme, atualizando o Regimento Interno com as modalidades recentes das operações bancárias, descrevendo-as e descriminando as competências dos membros da mesa em suas funções em conjunto com o Presidente da Câmara. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 • 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO -V^T/SflRsv-^Z: ] Portanto, no entender da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, o Projeto de Resolução sob o aspecto da redação, está bem elaborado e instruído, é legal, não ofende a Constituição Federal e nem a Lei Orgânica Municipal, recebendo, portanto, PARECER FAVORÁVEL à sua tramitação e aprovação por parte do Plenário. Sala das Comissões “Palmiro Ferreira Vieira”, em 13 de julho de 2.015. Pela Comissão de C.J.R. ííirides Rodrigues do Prado Vice-Presidente RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-186215100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO AOrdemdeDIf O i»/ © <?n I-S PRESIDcNi t MB 0 3 * PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 08/15, APROVADO POR UNANIMIDADE. Em, 03 dt agosto de 2015. Eduardo Lefnega Silva Presidente Interino RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br 3 L / i 5 l —s^-ü-—j CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO RESOLUÇÃO N2 329, de 04 de agosto de 2015. Altera o inciso XII do artigo 34 bem como o inciso II do artigo 36-A, ambos da Resolução n.9 144, de 10 de abril de 1995. , / Faço saber que a Câmara de Vereadores do Município de Leme aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução: Artigo l 9 - O inciso XII do artigo 34 da Resolução n9 144, de 10 de abril de 1995 passa a ter a seguinte redação: "A/t. 3 4 - (...) (...) XII -exercer as funções de tesoureiro da Câmarana falta deste, exercidas conjuntamente com o Presidente com atribuições de: emitir cheques; abrir contas de depósito; autorizar cobrança; receber, passar recibo e dar quitação; solicitar saldos e extratos; requisitar talonários de cheques; retirar cheques devolvidos; endossar cheque; sustar/contraordenar cheques; cancelar cheques; baixar cheques; efetuar resgates/aplicações financeiras; efetuar saques - conta corrente; efetuar saques - poupança; cadastrar, alterar e desbloquear senhas; efetuar pagamentos, inclusive por meio < eletrônico; efetuar transferência, inclusive por meio eletrônico; consultar contas/aplicações, programas e repasse de recurso federal; liberar arquivos de pagamentos; solicitar saldos/estratos de investimentos; solicitar saldos/extratos de operação de crédito; emitir comprovantes; efetuar RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SAO PAULO transferências para mesma titularidade, inclusive por meio eletrônico e encerrar contas de depósito." Artigo 29 - O inciso II do artigo 36-A da Resolução n5 144, de 10 de abril de 1995 passa a ter a seguinte redação: "Art. 36-A (...) (...) Il-cabe ao tesoureiro, em conjunto com o Presidente, exercer as funções estabelecidas no inciso XII do art. 34 desta Resolução. " Artigo 3e - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 04 de agosto de 2015. Eduardo üerae da Silva Presidènt^ Publicado no Quadro de Editais da Câmara. Em, 04.8.15. João Renatp G. de Andrade Assistente/Administrativo RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-682217077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br