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materia nº 9/2015

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 9 / 2015
Date 2015-08-24
EmentaALTERA DISPOSITIVOS DA RESOLUÇÃO 149, DE 26/09/1995.
native_id3384

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FL. 1
PROCESSO N° REG. PROC. N° FOLHA N°
-98/15- -06- -15-
C Â M A R A D E V E R E A D O R E S DO M U N IC ÍP IO D E LE M E
Estado de São Paulo
AUTOS DE
PROJETO DE RESOLUÇÃO N2 09/15
Altera dispositivos âa Resolução n2 149, de 26.9.1995.
Autor d e______Eduardo Leme da Silva
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO 'C.M. -EME)
Hs o -X>
_ _ _ _ _ _
PROJETO DE RESOLUÇÃO N ° 09 /2015
CÂMARA MUNICIPAL DE LEME
prnt nW ? . . l Nfil.Fts.4 i
Recebido èf 20__i,
“f u n c io n á r io
Altera dispositivos da Resolução 149, de 26/09/1995.
Artigo 1Q - 0 artigo 7- da Resolução 149, de 26/09/1995 passa a vigorar com a 
seguinte redação:
"Artigo 75 - O Corregedor, por ato próprio ou em virtude de representação 
fundamentada de terceiros, instituirá 0 processo disciplinar no prazo máximo de 15 
(quinze) dias do conhecimento dos fatos ou o do recolhimento da denúncia e 0 
encaminhará à Presidência da Câmara."
Artigo 2° - O artigo 8- da Resolução 149, de 26/09/1995 passa a vigorar com a 
seguinte redação:
"Artigo 89 - Recebido 0 processo disciplinar, 0 Presidente da Câmara, 
considerando a natureza da representação, numa das 3 (três) sessões plenárias 
subsequentes, procederá à leitura da representação e convocará a eleição dos 
membros da Comissão de ética e Decoro Parlamentar ou consultará 0 Plenário sobre o 
envio da representação às autoridades policiais ou ao Ministério Público, nos termos 
do artigo 24 desta Resolução."
Artigo 39 - Acrescente-se um parágrafo único ao artigo 26 da Resolução 149, de 
26/09/1995:
■ V . . \ 'r- ■ ' 7- ••• . *■ • . . .
"Artigo 269 - ............................. ...........................................................................
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Rs 03
Parágrafo único - As representações contra excessos, faltas, omissões ou 
quebra de decoro do Corregedor da Câmara Municipal, apresentadas por cidadão ou 
Vereador requerendo sua destituição do cargo, serão analisadas de conformidade com 
o rito do artigo 46 e seguintes da Seção III do Regimento Interno da Casa, no que 
couber."
Artigo 49 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário
Artigo 242 - As apurações de fatos e de responsabilidades previstas neste 
Código poderão, quando a sua natureza assim o exigir, serem solicitadas ao Ministério 
Público ou às autoridades policiais, por intermédio da Mesa da Câmara, caso em que 
serão feitas as necessárias adaptações nos procedimentos e prazos previstos nesta 
Resolução.
Edu eme da Silva
Vereador
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-186215100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
REGISTRO
Registrado sob on" de ordem
Í I s J L S . , do Registro de Processo n ° i ^ — - 
u m e ,Ü . de— — de 20 J á ”
'uncionano.
A Procuradoria Jurídica
para parecer er
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C.M.
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LEME
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1
c Am a r a d e v e r e a d o r e s d o m u n ic íp io d e l e m e
ESTADO DE SAO PAUtO
RESOLUÇÃO NS 14*?, de 26 de setembro de 1.995. 
Institui o Código de ética e Decoro Parlamentar
0 Presidente da Câmara de Vereadores do 
Município de Leme, no uso de suas atribuiçbes, faz saber que 
a CSmara aprovou e assim promulga a seguinte resoluçãos
CAPITULO I
DOS DEVERES FUNDAMENTAIS DO VEREADOR
ARTIGO IS - No exercício do mandato, o 
Vereador atenderá ás prescriçdes constitucionais, da Lei
Orgânica, do Regimento Interno e ás contidas neste Código,
sujeitando-se aos procedimentos disciplinadores neles 
previstos.
ARTIGO 2fi — S8(o devores fundamentais do
Vereador s
1 - p romover a defesa dos int e r e s s e s 
comunitários e municipais?
II — d e f e n d e r a integra 1 idade do 
patrimônio municipal?
III - selar pelo a p r i m o r a m e n t o das 
institui çtfes d e m o c r á t i c a s e r e p r e s e n t a t i v a s e, 
particularmente, pelas prerrogativas do Poder Legislativo;
IV - exercer q mandato com dignidade e 
respeito à coisa pública e à vontade popular;
V ~ apresentar—se à Câmara durante as
'C.M. ..EME
R_ M / ó Rs ~ Õ 5
CÂM ARA D E V E R E A D O R E S DO M UNICÍPIO D E LEM E
ESTADO DE SAO PAULO
sessões legislativas ordinárias e extraordinárias, participar 
das sessões do Plenário e das reuniões das Comissões de que 
seja membro, além das sessões solenes da Câmara,
CAPITULO II
DAS VEDAÇÕES AO EXERCÍCIO DO MANDATO
ARTIGO 39 - é expressamente vedado ao 
Vereador, além de outras vedações presentes na Constituição 
Federal e na Lei Orgânica do Município:
I - desde a expedição do diploma:
a) firmar ou m a n t e r c o n t r a t o com o 
Município, suas autarquias, empresas públicas, sociedades de 
economia mista, fundações ou empresas concessionárias de 
serviços públicas municipais, salvo quando o contrato 
obedecer a cláusulas uniformes;
b) aceitar ou exercer cargo, função ou 
emprego remunerada, inclusive os de que seja demissível "ad 
nutum", nas entidades constantes da alínea anterior;
II — desde a posse:
a) ser proprietário, controlador ou diretor 
de empresa que goze de favor decorrente de contrato celebrado 
com o Município ou nela exercer função remunerada;
b) ocupar cargo ou função de que seja 
demissível "ad nutum", nas entidades referidas na alínea ua" 
do inciso I, salvo o cargo de Secretário Municipal ou 
equivalente;
c) p a t r o c i n a r ca u s a s em que seja 
interessada qualquer das entidades a que se refere a al
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ÍC.M. LEMEl
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CÂMARA DE VEREADO RES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO D l SAO fAULO
"a" do inciso I?
d) ser titular de mais de um cargo ou
mandato eletivo.
Parágrafo único - A proibição constante da 
alínea "a" do inciso I compreende o Vereador como pessoa 
física, seu cônjuge ou companheira e pessoas jurídicas direta 
ou indiretamente por ele controladas.
ARTIGO 40 - Consideram-se incompatíveis com 
a ética e o decoro parlamentar!
I — o abuso das prerrogativas previstas na 
Lei Orgânica do Município:
II — a percepção de vantagens indevidas,
tais como doações, benefícios ou cortesias de empresas,
grupos econômicos ou autoridades públicas, ressalvados os 
brindes sem valor econômico;
III - a prática, de irregularidades graves 
no desempenho do mandato ou de encargos decorrentes;
IV — o abuso do poder ecônomico no 
processo eleitoral.
Parágrafo único - Inclui-se entre as
irregularidades graves, para fins deste artigo, a atribuição
de dotação orçamentária, sob forma de subvençães sociais, 
auxílios ou qualquer outra rubrica, a entidades ou 
instituições das quais participe o Vereador, seu cônjuge, 
companheira ou parente, de um ou de outro, até terceiro grau, 
bem como pessoa jurídica direta ou indireta por eles
controlada ou, ainda, que aplique os recursos recebidos em 
atividades que não correspondam rigorosamente às suas
finalidades estatutárias,
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câm ara de v e r e a d o r e s do m u n ic íp io de lem e
IITADO M MO MULO
CAPITULO III
DO CORREGEDOR E DA COMISSÃO DE ÉTICA
E DECORO PARLAMENTAR
ARTIGO 50 — A Câmara elegerá, entre seus 
pares, pelo voto da maioria absoluta dos Vereadores, o
Corregedor da Câmara.
Parágrafo Cínico - 0 Corregedor terá o
mandato de 02 (dois) anos, e sua eleição será sempre 
realizada no mesmo dia e logo após a eleição da Mesa Diretora 
e tiãs Comissfees Permanentes, por. votação nominal.
ARTIGO 60 — Compete ao Corregedor!
I - zelar pelo cumprimento do presente 
Código de Ética e Decoro Parlamentar;
“ corrigir cs usos e abusos dos 
Vereadores, promovendo-lhes a responsabilidade.
ARTIGO 70-0 Corregedor, por ato próprio 
ou em virtude de representação fundamentada de terceiros,
instituirá o processo disciplinar no prazo máximo de 15 
(quinze) dias do conhecimento dos fatos ou o do recolhimento 
da denúncia e o encaminhará à Mesa da Câmara.
Parágrafo único - Qualquer cidadão, com 
base em elementos convincentes, poderá oferecer representação 
perante o Corregedor, sob protocolo.
ARTIGO 80 - Recebido o processo
disciplinar, o Presidente da Câmara, numa das 3 (tr?s)
sessões plenárias subsequentes, procederá à' leitura da 
representação e convocará a eleição dos membros da Comissão 
de Ética e Decora Parlamentar.
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ÍC .M . E M E l
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cAmara de v e r e a d o r e s do m u n ic íp io de lem e
HTAOO D( M O MULO
ARTIGO 99 - A Comissão de ética e Decoro 
Parlamentar será constituida por 3 (três) Vereadores, sempre 
que for recebida representação contra Vereador por 
infnrglncia aos dispositivos desta Resolução, da Lei 
□rganica, da Legislação Eleitoral ou da Constituição Federal.
Parágrafo 19 - A Comissão de ética e Decoro 
Pariamentar é considerada Comissão Especial, nos termos do 
y Regimento Interno,
Parágrafo 29 - Os Membros da Comissão de
ética e Docoro Parlamentar serão escolhidos por escrutineo 
secreto, excluído o denunciado, sendo considerados eleitos os 
j (três) Vereadores que obtiverem o maior número de votos.
Parágrafo 39 — No caso de impedimento ou
de manifestação de vontade de qualquer membro eleito na forma 
do parágrafo anterior, será considerado eleito membro da. 
Comissão, sucessivamente, o Vereador que obtiver maior número 
de votos.
ARTIGO IO - Os membros da Comissão de ética 
e Decoro Parlamentar deverão, sob pena de imediato 
desligamento e substituição, observar a discrição e o sigilo 
á natureza de sua função.
CAPITULO IV
DAS MEDIDAS DISCIPLINARES
ARTIGO 11 — As medidas disciplinares sãos
I - advertência;
II - censura;
III- perda temporária do exercício do T
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C.M. L E M F
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CÂMARA DE V EREA D O RES DO MUNICÍPIO DE LEME
MIADO Df M O #AUlO
mandato;
IV - perda do mandato,
ARTIGO 12 - a advertência é medida
disciplinar de competência do Presidente da Câmara e será 
aplicada naqueles casos não capitulados nos arte. 13, 14 B i5 
da presente Resolução.
ARTIGO 13 - A censura será verbal ou 
escrita e será aplicada pelo Presidente da Câmara.
Parágrafo IS _ A censura v.erbal será 
aplicada quando não couber penalidade mais grave, ao Vereador 
que:
I - deixar de observar, salvo motivo 
justificado, os deveres inerentes ao mandato ou os preceitos 
do Regimento Internos
II ~ praticar atos que infrinjam as regras 
de boa conduta nas dependências da Câmara;
III - perturbar a ordem das sessões ou
reuniões .
Parágrafo 29 - A censura escrita será 
imposta pelo Presidente da Câmara e homologada pela Mesa, se 
outra cominação mais grave não couber, ao Vereador que:
I - usar, em discurso ou proposição, de 
expressão atentatória ao decoro parlamentar,
II - praticar ofensas físicas ou morais a 
qualquer pessoa, no edifício da Câmara, ou desacatar, por 
atos ou palavras, outro parlamentar, a Mesa ou a Comissão, ou 
os respectivas Presidentes.
ARTIGO 14 - Considera-se incurso na sanção 
de perda temporária do exercício de mandato, quando não for
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CÂMARA OE V E R E A D O R E S DO M UNICÍPIO DE LEM E
EITAOO Di (AO PAU 10
aplicável penalidade mais grave, o Vereador ques
I - reincidir nas hipóteses do artigo
anterior;
II - p raticar t r a n s g r e s s ã o grave ou 
reiterada aos preceitos do Regimento Interno ou desta 
Resolução;
III - revelar c o n t e ú d o de d e b a t e s ou 
deliberaç&es que a Câmara ou Comissão haja resolvido que 
devam ficar secretos;
IV - revelar informações e documentos 
o f i c i a i s de caráter reservado, de que tenha tido 
conhecimento, na forma regimental,
ARTIGO 15 - Serão punidos com a perda do
mandato:
I — a infração de qualquer das proibicbes 
referidas no art. 38 desta resolução;
II — a prática de q u a l q u e r dos atos
contrários à ética e ao decoro parlamentar contidos nos artç.
19 da Lei O r g â n i c a do M u n i c i p i o ou no art. 42 desta 
Resolução;
III - o Vereador que faltar sem motivo 
justificado a um terço (i/3) ou mais das sessões da Câmara, 
consecutivas ou intercaladas, exceto as extraordinárias e 
solenes, realizadas dentro do ano legislativo;
IV — o V e r e a d o r que perder ou tiver
suspensos os direitos políticos;
V - quando o declarar a Justiça Eleitoral;
VI — o Vereador que sofrer condenação
criminal em sentença transitada em julgado;
ÇJVL LEMÉ
R ^ / / 5 Rs
CAMARA d e v e r e a d o r e s d o m u n ic íp io d e le m e
UTAOO Dl M O PAULO
CAPITULO V
DO PROCESSO DISCIPLINAR
ARTISO 1 6 Recebida a representação, a 
Comissão de Ética e Decoro Parlamentar observará os seguintes 
procedimentos:
I - iniciará, de imediato, as apuraçbes dos 
fatos e das responsabi1 idades;
II - oferecerá cópia da representação ao 
Vereador denupci.do, qu. ter. o prado de 3 (tr»„ 
ordinárias para apresentar defesa escrita e provas;
III - esgotado o prazo, sem apresentação de 
defes., o Presidente da Comis.ao none.ré defensor d.tivo para 
oferecê-la, reabrindo-lhe igual prazo;
IV - apresentada a defesa, a Comissão 
procederá as diligências e à instrução probatória que 
entender necessárias, finda as quais proferirá parecer no 
prazo de 5 ÍCinco) sessbes ordinárias, concluindo pela 
procedência da representação ou peio arquivamento da mesma, 
oferecendo, quando for o caso, Projeto de Resolução 
apropriado para a declaração de perda do mandato ou suspensão 
temporária do exercício do mandato;
V - na hipótese de pena de perda de 
mandato, a Comissão fará juntar ao processo parecer da 
Comissão de Constituição, Justiça e Redação, que terá o 
prazo de 15 (quinze) dias para apresentá-lo;
VI - concluída a tramitação na Comissão de 
ític. , Decoro f r U - l r , „ r4 „ pro„ . so «nc,„inh.dtJ „
«... d. cs„.r. uma vez lido oo 6«p.di.„t., serí lncluiao
C .M . L F M E l
c Am a r a DE V ER EA D O R ES DO MUNICÍPIO DE LEM E
ESTADO D l IA O EAUIO
na Ordem do Dia, nos termos do Regimento Interno, devendo uma 
ementa ser publicada no lugar de costume.
ARTIGO 17 - é facultado ao Vereador, em
qualquer caso, constituir advogado para a sua defesa, que
poderá atuar em todas as fases do processo.
ARTIGO 18 - R ecebida a denúncia, a
Comissão promoverá a apuração dos fatos, a realização de 
diligências e a audiência do denunciado, dentro do prazo dá 
30 (trinta.) dias.
ARTIGO 19 — Considerada procedente a
denúncia por fato sujeito a medidas de advertência ou 
censura, a Comissão indicará ao Presidente da Câmara a sua 
aplicação e, em se tratando de infração punível com as penas 
de perda temporária ou definitiva do mandato, observar—se—ão 
os procedimentos dos incisos IV, V e VI do art. 16.
ARTIGO 20 - A sanção de perda temporária
do exercício do mandato será decidida pelo Plenária, em 
escrutínio secreto e pelo voto de no mínima dois terços de 
seus membros que deliberará inclusive quanto ao prazo, que 
não poderá exceder a 30 (trinta) dias.
A RTIGO 21 — A perda do mandato será
decidida pelo Plenário, em escritíneo secreto e pelo voto de 
no mínimo dois terços dos vereadores que compOem a Câmara.
P a r á g r a fo ú n ic o - Quando se tratar de
c A m a r a d e v e r e a d o r e s d o M UNIClPIO d e l e m e
ESTACO DE SAO PAULO
infração aos incisos III, IV e V do art. 15, a sanção será 
aplicada de ofício, pela Mesa, resguardado, em qualquer caso, 
o princípio da ampla defesa.
ARTIGO 22 - Toda e qualquer representação,
inclusive as oferecidas por partidos políticos, obedecerá ao 
previsto no arts. 75, 85 e 16 desta Resolução.
CAPITULO VI
DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
ARTIGO 23 - Quando um Vereador for acusado 
por outro que ofenda a sua honorabi1 idade, pode pedir ao 
Presidente da CSmara ou Corregedor que apure a veracidade da 
arguição e o cabimento da sanção ag ofensqr, no caso de 
improcedência da acusação.
ARTIGO 24 - As apurações de fatos e de 
responsabilidades previstas neste Código poderão, quando a 
sua natureza assim o exigir, serem solicitadas ao Ministério 
Público ou âs autoridades policiais, por intermédio da Mesa 
da Câmara, caso em que serão feitas as necessárias adaptações 
nos procedimentos e prazos previstos nesta Resolução.
A R T I G O 25 - o P r o c e s s o d i s c i p l i n a r
regulamentado neste Código não será interrompido pela 
renúncia do Vereador ao seu mandato, nem serão pela mesma 
elididos as sanções eventualmente aplicáveis e seus efeitos.
ÍC.M. LEMEl
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cAm a r a d e v e r e a d o r e s d o m u n ic íp io d e l e m e
ESTADO DE SAO PAULO
A R T I G O 2é» A CS m a r a no prazo de 60 
(sessenta) dias após a promulgação desta Resolução, deverá 
eleger c corregedor previsto no Artigo 5S, cujo mandato, 
terminará em 31 de dezembro de 1.996, juntamente com o 
mandato da atual Mesa Diretora e das Comissões Permanentes.
ARTIGO 27 — Esta Resolução entra em vigor
na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Leme, 26 de setembro de 1.995
/ ' Úmiki**wv
/ j Ademar Monteiro 
v-r Presidente.
Publicado no Quadro de Editais da
Camara Mun., em 26.09.95.
r— (k-n- " V A D 
Joao Rensio G. de Andrade
Diretor Administrativo
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
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JUSTIFICATIVA
Objetiva a presente Proposta de Resolução, alterar alguns 
artigos da Resolução n^ 149, de 26/09/1995.
A presente Resolução tem a finalidade de maior adequação 
da matéria na atualidade, disciplinando assuntos não descrito na Resolução 
antiga, visando a eficiência, a eficácia, do Código de ética e Decoro 
Parlamentar.
Desta forma, este Vereador desta Casa solicita aos Nobres 
Pares que aprovem a presente Proposta de Resolução, pois a mesma 
contribuirá com a democracia e, visando o interesse público.
Sala das
24 de agosto de 2015.
es, Prof. Arlindo Fávaro, em
Eduardo Lemé dá Silva
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 35Z1-1862 / 510016303 - 3554-682217077 - CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
J U N T A D A
a estes autos
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PROJETO DE RESOLUÇÃO N9 09/2015
EMENTA: Altera dispositivos da Resolução 149, de 26/09/1995.
AUTORIA: Vereador Eduardo Leme da Silva
PARECER EM APARTADO DA PRESIDENTE DA
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
A Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação,
reunida na Sala das Comissões "Palmiro Ferreira Vieira", analisando 
detidamente o presente Projeto de Resolução em questão, apresenta o 
relatório abaixo que também fica servindo de seu voto e parecer:
1.]-
Trata-se de Projeto de Resolução de autoria do Vereador 
Eduardo Leme da Silva que visa a alteração da Resolução 149, de 26/06/1995, 
Código de Ética e Decoro Parlamentar.
2.]-
A proposta apresentada ressalta algumas alterações nos artigos 
79, 89 e 26, visando a adequação da Resolução 149 - Código de Ética e Decoro 
Parlamentar do ano de 1995, a situações não previstas e a nova atualidade.
3 .] -
Portanto, no entender da Presidente da Comissão de 
Constituição, Justiça e Redação o Projeto de Resolução sob o aspecto da 
redação, está bem elaborado, quanto ao aspecto da técnica legislativa peca,
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEÜFAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CAMARA DE VEREADORES DO M
ESTADO DE SÃO PAULO
Ff 0\Ç(I5 fls / r
uma vez que, possui o artigo 24 logo abaixo do artigo 4^criandWuirna contusão 
de ordem cronológica e numérica.
4.] —
No tocante ao artigo l 2, que altera o artigo 72 da Resolução, 
destitui o poder de representatividade da Mesa Diretora desta Casa Legislativa, 
ao centralizar o conhecimento dos fatos e recolhimento das denúncias 
unicamente ao Presidente da Câmara.
5.]-
Destarte ao artigo 22 do Projeto, que altera o artigo 82 da 
Resolução, é incompatível com as decisões políticas a serem tomadas por este 
parlamento, outorgados por Lei, à soberania do Plenário e não às autoridades 
Policiais ou ao Ministério Público, tirando o Poder desta Casa de Leis de 
praticar seus atos de investigação contra parlamentares envolvidos em 
infrações políticas administrativas.
6.] -
Quanto ao a legalidade encontra-se em afronta ao artigo 192, 
inciso IV, do RI, portanto, PARECER DESFAVORÁVEL à sua tramitação e 
aprovação por parte do Plenário.
Sala das Comissões "Palmiro Ferreira Vieira", em 24 de agosto de
2.015.
Maria
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100/6303 • 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
JU N TA D A
â H rt. /MafiSÇL-— — d e 2 0 —
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE RESOLUÇÃO N2 09/2015
fC.M. LEME]
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AUTORIA: Vereador Eduardo Leme da Silva
VOTO DO VICE-PRESIDENTE DA
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
O Vice-Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e
Redação, na Sala das Comissões "Palmiro Ferreira Vieira", analisando 
detidamente o presente Projeto de Resolução em questão, apresenta seu voto:
1.]-
Trata-se de Projeto de Resolução de autoria do Vereador 
Eduardo Leme da Silva que visa a alteração da Resolução 149, de 26/06/1995, 
Código de Ética e Decoro Parlamentar. ^
2.]-
A proposta apresentada ressalta algumas alterações nos artigos 
72, 82 e 26, visando a adequação da Resolução 149 - Código de Ética e Decoro 
Parlamentar do ano de 1995, a situações não previstas e a nova atualidade, 
pelo que denota a necessidade de tomada de posição por esta Casa.
3 .] -
Portanto, no entender do Vice-Presidente da Comissão de 
Constituição, Justiça e Redação o Projeto de Resolução sob o aspecto da
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
redação, está bem elaborado e instruído, é legal, nãoõíeiide-d Lonsliluição 
Federal e nem a Lei Orgânica Municipal, recebendo, portanto, PARECER
CONTRÁRIO ao da Presidente, sendo favorável à sua tramitação e aprovação 
por parte do Plenário.
Sala das Comissões "Palmiro Ferreira Vieira", em 24 de agosto de
2.015.
yCA.
iurides Rodrigues do Prado
Vice-Presidente
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEÜFAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
J U N T A D A
E m h a de 2 0A t?
F a ç o jji.iu ia a estes autos
"K\JU^a
Funcionário- " " W \ p T -------
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNlÒÍHIU U h  â íE
ESTADO DE SAO PAULO
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Leme. CÂMARA MUNICIPAI DE LEM
| P r o t . N . ^ 0 L If. F l s ^ 
| Recebidoewt^hjpfj 20" ^
FUNCIONáPio
Os Vereadores que este subscrevem, vem, 
respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 190 a 194, 
do Regimento Interno, requerer que seja o presente pedido submetido à apreciação do 
Egrégio Plenário para o fim de conceder o REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL na 
tramitação do Projeto de Resolução n° 09/15, de autoria do Ver. Eduardo Leme da Silva, 
altera dispositivos da Resolução n° 149, de 26.9.1995.
agosto de 2015.
Arlindo Favaro, 24 de
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 • TEL/FAX: (QXX19) 3571 -1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIOBE-LEM
ESTADO DE SÃO PAULO
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REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL, aprovado fcir unanimidade.
Em 24 de ag
Eduardo Le 
Presidente
de 2015.
da Silva
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEUFAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
A Ordem do Dia
PRES
Foi apresentado Parecer desfavorável da Presidente de Comissão de 
Constituição, Justiça e Redação, ao Projeto de Resolução n°09/2015, colocado 
em votação única, o Parecer teve 4 (quatro) votos favoráveis, 10 (dez) 
contrários e 2 (duas) ausências. E na seqüência foi colocado o Projeto de 
Resolução n°09/2015, em única votação, foi aprovado 10(dez) votos 
favoráveis, 4(quatro) contrários e 2(duas) ausências.
Em, 24 de agosto de 2015.
Eduardo Le a Silva
Presidente
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-186215100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIOltfETÊMl ^
ESTADO DE SÃO PAULO
REDAÇÃO FINAL
Projeto de Resolução n9 09/15 
Altera dispositivos da Resolução 149, de 26/09/1995
Artigo 1- - O artigo 79 da Resolução 149, de 26/09/1995, passa a 
vigorar com a seguinte redação:
"Artigo 79-0 Corregedor, por ato próprio ou em virtude de 
representação fundamentada de terceiros, instituirá o processo disciplinar no prazo máximo 
de 15 (quinze) dias do conhecimento dos fatos ou o do recolhimento da denúncia e o
encaminhará à Presidência da Câmara."
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Artigo 29 - O artigo 85 da Resolução 149, de 26/09/1995, passa a 
vigorar com a seguinte redação:
"Artigo 85 - Recebido o processo disciplinar, o Presidente da Câmara 
considerando a natureza da representação, numa das 3 (três) sessões plenárias 
subsequentes procederá a leitura da representação e convocará a eleição dos membros da 
Comissão de Ética e Decoro Parlamentar ou consultará o Plenário sobre o envio da 
representação às autoridades policiais ou ao Ministério Público, nos termos do artigo 24."
Artigo 39 - Acrescente-se um parágrafo único ao artigo 26 da 
Resolução 149, de 26/09/95:
"Artigo 26 - .....................................................................
Parágrafo Único - A representação contra excessos, faltas, omissões 
ou quebra de decoro do Corregedor da Câmara Municipal, apresentadas por cidadão ou 
vereador requerendo sua destituição do cargo, serão analisadas de conformidade com o rito 
do artigo 46 e seguintes da Seção III do Regimento Interno da Casa, no que couber."
Artigo 49 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Leme, 24 de agosto de 2.015.
ilva 
Presidente
RUA DR. QUERUBINQ SOEIRQ, 231 - TEUFAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822/7077 ■ CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br

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