| Tipo | Projeto de Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 9 / 2015 |
| Date | 2015-08-24 |
| Ementa | ALTERA DISPOSITIVOS DA RESOLUÇÃO 149, DE 26/09/1995. |
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FL. 1 PROCESSO N° REG. PROC. N° FOLHA N° -98/15- -06- -15- C  M A R A D E V E R E A D O R E S DO M U N IC ÍP IO D E LE M E Estado de São Paulo AUTOS DE PROJETO DE RESOLUÇÃO N2 09/15 Altera dispositivos âa Resolução n2 149, de 26.9.1995. Autor d e______Eduardo Leme da Silva CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO 'C.M. -EME) Hs o -X> _ _ _ _ _ _ PROJETO DE RESOLUÇÃO N ° 09 /2015 CÂMARA MUNICIPAL DE LEME prnt nW ? . . l Nfil.Fts.4 i Recebido èf 20__i, “f u n c io n á r io Altera dispositivos da Resolução 149, de 26/09/1995. Artigo 1Q - 0 artigo 7- da Resolução 149, de 26/09/1995 passa a vigorar com a seguinte redação: "Artigo 75 - O Corregedor, por ato próprio ou em virtude de representação fundamentada de terceiros, instituirá 0 processo disciplinar no prazo máximo de 15 (quinze) dias do conhecimento dos fatos ou o do recolhimento da denúncia e 0 encaminhará à Presidência da Câmara." Artigo 2° - O artigo 8- da Resolução 149, de 26/09/1995 passa a vigorar com a seguinte redação: "Artigo 89 - Recebido 0 processo disciplinar, 0 Presidente da Câmara, considerando a natureza da representação, numa das 3 (três) sessões plenárias subsequentes, procederá à leitura da representação e convocará a eleição dos membros da Comissão de ética e Decoro Parlamentar ou consultará 0 Plenário sobre o envio da representação às autoridades policiais ou ao Ministério Público, nos termos do artigo 24 desta Resolução." Artigo 39 - Acrescente-se um parágrafo único ao artigo 26 da Resolução 149, de 26/09/1995: ■ V . . \ 'r- ■ ' 7- ••• . *■ • . . . "Artigo 269 - ............................. ........................................................................... RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME Rs 03 Parágrafo único - As representações contra excessos, faltas, omissões ou quebra de decoro do Corregedor da Câmara Municipal, apresentadas por cidadão ou Vereador requerendo sua destituição do cargo, serão analisadas de conformidade com o rito do artigo 46 e seguintes da Seção III do Regimento Interno da Casa, no que couber." Artigo 49 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário Artigo 242 - As apurações de fatos e de responsabilidades previstas neste Código poderão, quando a sua natureza assim o exigir, serem solicitadas ao Ministério Público ou às autoridades policiais, por intermédio da Mesa da Câmara, caso em que serão feitas as necessárias adaptações nos procedimentos e prazos previstos nesta Resolução. Edu eme da Silva Vereador RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-186215100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br REGISTRO Registrado sob on" de ordem Í I s J L S . , do Registro de Processo n ° i ^ — - u m e ,Ü . de— — de 20 J á ” 'uncionano. A Procuradoria Jurídica para parecer er p r ê s í d ê n ^ C.M. Ojí//6 Ff LEME ] R&Lé f e - 1 c Am a r a d e v e r e a d o r e s d o m u n ic íp io d e l e m e ESTADO DE SAO PAUtO RESOLUÇÃO NS 14*?, de 26 de setembro de 1.995. Institui o Código de ética e Decoro Parlamentar 0 Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme, no uso de suas atribuiçbes, faz saber que a CSmara aprovou e assim promulga a seguinte resoluçãos CAPITULO I DOS DEVERES FUNDAMENTAIS DO VEREADOR ARTIGO IS - No exercício do mandato, o Vereador atenderá ás prescriçdes constitucionais, da Lei Orgânica, do Regimento Interno e ás contidas neste Código, sujeitando-se aos procedimentos disciplinadores neles previstos. ARTIGO 2fi — S8(o devores fundamentais do Vereador s 1 - p romover a defesa dos int e r e s s e s comunitários e municipais? II — d e f e n d e r a integra 1 idade do patrimônio municipal? III - selar pelo a p r i m o r a m e n t o das institui çtfes d e m o c r á t i c a s e r e p r e s e n t a t i v a s e, particularmente, pelas prerrogativas do Poder Legislativo; IV - exercer q mandato com dignidade e respeito à coisa pública e à vontade popular; V ~ apresentar—se à Câmara durante as 'C.M. ..EME R_ M / ó Rs ~ Õ 5 CÂM ARA D E V E R E A D O R E S DO M UNICÍPIO D E LEM E ESTADO DE SAO PAULO sessões legislativas ordinárias e extraordinárias, participar das sessões do Plenário e das reuniões das Comissões de que seja membro, além das sessões solenes da Câmara, CAPITULO II DAS VEDAÇÕES AO EXERCÍCIO DO MANDATO ARTIGO 39 - é expressamente vedado ao Vereador, além de outras vedações presentes na Constituição Federal e na Lei Orgânica do Município: I - desde a expedição do diploma: a) firmar ou m a n t e r c o n t r a t o com o Município, suas autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações ou empresas concessionárias de serviços públicas municipais, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes; b) aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerada, inclusive os de que seja demissível "ad nutum", nas entidades constantes da alínea anterior; II — desde a posse: a) ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato celebrado com o Município ou nela exercer função remunerada; b) ocupar cargo ou função de que seja demissível "ad nutum", nas entidades referidas na alínea ua" do inciso I, salvo o cargo de Secretário Municipal ou equivalente; c) p a t r o c i n a r ca u s a s em que seja interessada qualquer das entidades a que se refere a al f 'v f i ÍC.M. LEMEl *W/6 Rsot C _ b e CÂMARA DE VEREADO RES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO D l SAO fAULO "a" do inciso I? d) ser titular de mais de um cargo ou mandato eletivo. Parágrafo único - A proibição constante da alínea "a" do inciso I compreende o Vereador como pessoa física, seu cônjuge ou companheira e pessoas jurídicas direta ou indiretamente por ele controladas. ARTIGO 40 - Consideram-se incompatíveis com a ética e o decoro parlamentar! I — o abuso das prerrogativas previstas na Lei Orgânica do Município: II — a percepção de vantagens indevidas, tais como doações, benefícios ou cortesias de empresas, grupos econômicos ou autoridades públicas, ressalvados os brindes sem valor econômico; III - a prática, de irregularidades graves no desempenho do mandato ou de encargos decorrentes; IV — o abuso do poder ecônomico no processo eleitoral. Parágrafo único - Inclui-se entre as irregularidades graves, para fins deste artigo, a atribuição de dotação orçamentária, sob forma de subvençães sociais, auxílios ou qualquer outra rubrica, a entidades ou instituições das quais participe o Vereador, seu cônjuge, companheira ou parente, de um ou de outro, até terceiro grau, bem como pessoa jurídica direta ou indireta por eles controlada ou, ainda, que aplique os recursos recebidos em atividades que não correspondam rigorosamente às suas finalidades estatutárias, c Tm". l e m f R ‘M U . Rs i a i câm ara de v e r e a d o r e s do m u n ic íp io de lem e IITADO M MO MULO CAPITULO III DO CORREGEDOR E DA COMISSÃO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR ARTIGO 50 — A Câmara elegerá, entre seus pares, pelo voto da maioria absoluta dos Vereadores, o Corregedor da Câmara. Parágrafo Cínico - 0 Corregedor terá o mandato de 02 (dois) anos, e sua eleição será sempre realizada no mesmo dia e logo após a eleição da Mesa Diretora e tiãs Comissfees Permanentes, por. votação nominal. ARTIGO 60 — Compete ao Corregedor! I - zelar pelo cumprimento do presente Código de Ética e Decoro Parlamentar; “ corrigir cs usos e abusos dos Vereadores, promovendo-lhes a responsabilidade. ARTIGO 70-0 Corregedor, por ato próprio ou em virtude de representação fundamentada de terceiros, instituirá o processo disciplinar no prazo máximo de 15 (quinze) dias do conhecimento dos fatos ou o do recolhimento da denúncia e o encaminhará à Mesa da Câmara. Parágrafo único - Qualquer cidadão, com base em elementos convincentes, poderá oferecer representação perante o Corregedor, sob protocolo. ARTIGO 80 - Recebido o processo disciplinar, o Presidente da Câmara, numa das 3 (tr?s) sessões plenárias subsequentes, procederá à' leitura da representação e convocará a eleição dos membros da Comissão de Ética e Decora Parlamentar. o ÍC .M . E M E l b Hso s l ...... cAmara de v e r e a d o r e s do m u n ic íp io de lem e HTAOO D( M O MULO ARTIGO 99 - A Comissão de ética e Decoro Parlamentar será constituida por 3 (três) Vereadores, sempre que for recebida representação contra Vereador por infnrglncia aos dispositivos desta Resolução, da Lei □rganica, da Legislação Eleitoral ou da Constituição Federal. Parágrafo 19 - A Comissão de ética e Decoro Pariamentar é considerada Comissão Especial, nos termos do y Regimento Interno, Parágrafo 29 - Os Membros da Comissão de ética e Docoro Parlamentar serão escolhidos por escrutineo secreto, excluído o denunciado, sendo considerados eleitos os j (três) Vereadores que obtiverem o maior número de votos. Parágrafo 39 — No caso de impedimento ou de manifestação de vontade de qualquer membro eleito na forma do parágrafo anterior, será considerado eleito membro da. Comissão, sucessivamente, o Vereador que obtiver maior número de votos. ARTIGO IO - Os membros da Comissão de ética e Decoro Parlamentar deverão, sob pena de imediato desligamento e substituição, observar a discrição e o sigilo á natureza de sua função. CAPITULO IV DAS MEDIDAS DISCIPLINARES ARTIGO 11 — As medidas disciplinares sãos I - advertência; II - censura; III- perda temporária do exercício do T o ■ .J / C.M. L E M F R r\ n I (CÍ IrS ^ n W H 6 ' 0 ° i CÂMARA DE V EREA D O RES DO MUNICÍPIO DE LEME MIADO Df M O #AUlO mandato; IV - perda do mandato, ARTIGO 12 - a advertência é medida disciplinar de competência do Presidente da Câmara e será aplicada naqueles casos não capitulados nos arte. 13, 14 B i5 da presente Resolução. ARTIGO 13 - A censura será verbal ou escrita e será aplicada pelo Presidente da Câmara. Parágrafo IS _ A censura v.erbal será aplicada quando não couber penalidade mais grave, ao Vereador que: I - deixar de observar, salvo motivo justificado, os deveres inerentes ao mandato ou os preceitos do Regimento Internos II ~ praticar atos que infrinjam as regras de boa conduta nas dependências da Câmara; III - perturbar a ordem das sessões ou reuniões . Parágrafo 29 - A censura escrita será imposta pelo Presidente da Câmara e homologada pela Mesa, se outra cominação mais grave não couber, ao Vereador que: I - usar, em discurso ou proposição, de expressão atentatória ao decoro parlamentar, II - praticar ofensas físicas ou morais a qualquer pessoa, no edifício da Câmara, ou desacatar, por atos ou palavras, outro parlamentar, a Mesa ou a Comissão, ou os respectivas Presidentes. ARTIGO 14 - Considera-se incurso na sanção de perda temporária do exercício de mandato, quando não for f c M ~ LEME) R^//5 Fs W CÂMARA OE V E R E A D O R E S DO M UNICÍPIO DE LEM E EITAOO Di (AO PAU 10 aplicável penalidade mais grave, o Vereador ques I - reincidir nas hipóteses do artigo anterior; II - p raticar t r a n s g r e s s ã o grave ou reiterada aos preceitos do Regimento Interno ou desta Resolução; III - revelar c o n t e ú d o de d e b a t e s ou deliberaç&es que a Câmara ou Comissão haja resolvido que devam ficar secretos; IV - revelar informações e documentos o f i c i a i s de caráter reservado, de que tenha tido conhecimento, na forma regimental, ARTIGO 15 - Serão punidos com a perda do mandato: I — a infração de qualquer das proibicbes referidas no art. 38 desta resolução; II — a prática de q u a l q u e r dos atos contrários à ética e ao decoro parlamentar contidos nos artç. 19 da Lei O r g â n i c a do M u n i c i p i o ou no art. 42 desta Resolução; III - o Vereador que faltar sem motivo justificado a um terço (i/3) ou mais das sessões da Câmara, consecutivas ou intercaladas, exceto as extraordinárias e solenes, realizadas dentro do ano legislativo; IV — o V e r e a d o r que perder ou tiver suspensos os direitos políticos; V - quando o declarar a Justiça Eleitoral; VI — o Vereador que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado; ÇJVL LEMÉ R ^ / / 5 Rs CAMARA d e v e r e a d o r e s d o m u n ic íp io d e le m e UTAOO Dl M O PAULO CAPITULO V DO PROCESSO DISCIPLINAR ARTISO 1 6 Recebida a representação, a Comissão de Ética e Decoro Parlamentar observará os seguintes procedimentos: I - iniciará, de imediato, as apuraçbes dos fatos e das responsabi1 idades; II - oferecerá cópia da representação ao Vereador denupci.do, qu. ter. o prado de 3 (tr»„ ordinárias para apresentar defesa escrita e provas; III - esgotado o prazo, sem apresentação de defes., o Presidente da Comis.ao none.ré defensor d.tivo para oferecê-la, reabrindo-lhe igual prazo; IV - apresentada a defesa, a Comissão procederá as diligências e à instrução probatória que entender necessárias, finda as quais proferirá parecer no prazo de 5 ÍCinco) sessbes ordinárias, concluindo pela procedência da representação ou peio arquivamento da mesma, oferecendo, quando for o caso, Projeto de Resolução apropriado para a declaração de perda do mandato ou suspensão temporária do exercício do mandato; V - na hipótese de pena de perda de mandato, a Comissão fará juntar ao processo parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, que terá o prazo de 15 (quinze) dias para apresentá-lo; VI - concluída a tramitação na Comissão de ític. , Decoro f r U - l r , „ r4 „ pro„ . so «nc,„inh.dtJ „ «... d. cs„.r. uma vez lido oo 6«p.di.„t., serí lncluiao C .M . L F M E l c Am a r a DE V ER EA D O R ES DO MUNICÍPIO DE LEM E ESTADO D l IA O EAUIO na Ordem do Dia, nos termos do Regimento Interno, devendo uma ementa ser publicada no lugar de costume. ARTIGO 17 - é facultado ao Vereador, em qualquer caso, constituir advogado para a sua defesa, que poderá atuar em todas as fases do processo. ARTIGO 18 - R ecebida a denúncia, a Comissão promoverá a apuração dos fatos, a realização de diligências e a audiência do denunciado, dentro do prazo dá 30 (trinta.) dias. ARTIGO 19 — Considerada procedente a denúncia por fato sujeito a medidas de advertência ou censura, a Comissão indicará ao Presidente da Câmara a sua aplicação e, em se tratando de infração punível com as penas de perda temporária ou definitiva do mandato, observar—se—ão os procedimentos dos incisos IV, V e VI do art. 16. ARTIGO 20 - A sanção de perda temporária do exercício do mandato será decidida pelo Plenária, em escrutínio secreto e pelo voto de no mínima dois terços de seus membros que deliberará inclusive quanto ao prazo, que não poderá exceder a 30 (trinta) dias. A RTIGO 21 — A perda do mandato será decidida pelo Plenário, em escritíneo secreto e pelo voto de no mínimo dois terços dos vereadores que compOem a Câmara. P a r á g r a fo ú n ic o - Quando se tratar de c A m a r a d e v e r e a d o r e s d o M UNIClPIO d e l e m e ESTACO DE SAO PAULO infração aos incisos III, IV e V do art. 15, a sanção será aplicada de ofício, pela Mesa, resguardado, em qualquer caso, o princípio da ampla defesa. ARTIGO 22 - Toda e qualquer representação, inclusive as oferecidas por partidos políticos, obedecerá ao previsto no arts. 75, 85 e 16 desta Resolução. CAPITULO VI DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS ARTIGO 23 - Quando um Vereador for acusado por outro que ofenda a sua honorabi1 idade, pode pedir ao Presidente da CSmara ou Corregedor que apure a veracidade da arguição e o cabimento da sanção ag ofensqr, no caso de improcedência da acusação. ARTIGO 24 - As apurações de fatos e de responsabilidades previstas neste Código poderão, quando a sua natureza assim o exigir, serem solicitadas ao Ministério Público ou âs autoridades policiais, por intermédio da Mesa da Câmara, caso em que serão feitas as necessárias adaptações nos procedimentos e prazos previstos nesta Resolução. A R T I G O 25 - o P r o c e s s o d i s c i p l i n a r regulamentado neste Código não será interrompido pela renúncia do Vereador ao seu mandato, nem serão pela mesma elididos as sanções eventualmente aplicáveis e seus efeitos. ÍC.M. LEMEl 16 -r cr L 'WPx J cAm a r a d e v e r e a d o r e s d o m u n ic íp io d e l e m e ESTADO DE SAO PAULO A R T I G O 2é» A CS m a r a no prazo de 60 (sessenta) dias após a promulgação desta Resolução, deverá eleger c corregedor previsto no Artigo 5S, cujo mandato, terminará em 31 de dezembro de 1.996, juntamente com o mandato da atual Mesa Diretora e das Comissões Permanentes. ARTIGO 27 — Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 26 de setembro de 1.995 / ' Úmiki**wv / j Ademar Monteiro v-r Presidente. Publicado no Quadro de Editais da Camara Mun., em 26.09.95. r— (k-n- " V A D Joao Rensio G. de Andrade Diretor Administrativo CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO ■CTm ~ lEMÉl 5 — laÊ_ _ _ J JUSTIFICATIVA Objetiva a presente Proposta de Resolução, alterar alguns artigos da Resolução n^ 149, de 26/09/1995. A presente Resolução tem a finalidade de maior adequação da matéria na atualidade, disciplinando assuntos não descrito na Resolução antiga, visando a eficiência, a eficácia, do Código de ética e Decoro Parlamentar. Desta forma, este Vereador desta Casa solicita aos Nobres Pares que aprovem a presente Proposta de Resolução, pois a mesma contribuirá com a democracia e, visando o interesse público. Sala das 24 de agosto de 2015. es, Prof. Arlindo Fávaro, em Eduardo Lemé dá Silva RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 35Z1-1862 / 510016303 - 3554-682217077 - CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br J U N T A D A a estes autos cS-Z.. V ‘ çj<TL Gí>7r-^ygQ CMorion^riO. T v \ ^ - CÂMARA DE VEREADORES DOJVUJMIÓBIQJDELEME ESTADO DE SÃO PAP1 0 J^J R LEME Rs i k PROJETO DE RESOLUÇÃO N9 09/2015 EMENTA: Altera dispositivos da Resolução 149, de 26/09/1995. AUTORIA: Vereador Eduardo Leme da Silva PARECER EM APARTADO DA PRESIDENTE DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO A Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, reunida na Sala das Comissões "Palmiro Ferreira Vieira", analisando detidamente o presente Projeto de Resolução em questão, apresenta o relatório abaixo que também fica servindo de seu voto e parecer: 1.]- Trata-se de Projeto de Resolução de autoria do Vereador Eduardo Leme da Silva que visa a alteração da Resolução 149, de 26/06/1995, Código de Ética e Decoro Parlamentar. 2.]- A proposta apresentada ressalta algumas alterações nos artigos 79, 89 e 26, visando a adequação da Resolução 149 - Código de Ética e Decoro Parlamentar do ano de 1995, a situações não previstas e a nova atualidade. 3 .] - Portanto, no entender da Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação o Projeto de Resolução sob o aspecto da redação, está bem elaborado, quanto ao aspecto da técnica legislativa peca, RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEÜFAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br CAMARA DE VEREADORES DO M ESTADO DE SÃO PAULO Ff 0\Ç(I5 fls / r uma vez que, possui o artigo 24 logo abaixo do artigo 4^criandWuirna contusão de ordem cronológica e numérica. 4.] — No tocante ao artigo l 2, que altera o artigo 72 da Resolução, destitui o poder de representatividade da Mesa Diretora desta Casa Legislativa, ao centralizar o conhecimento dos fatos e recolhimento das denúncias unicamente ao Presidente da Câmara. 5.]- Destarte ao artigo 22 do Projeto, que altera o artigo 82 da Resolução, é incompatível com as decisões políticas a serem tomadas por este parlamento, outorgados por Lei, à soberania do Plenário e não às autoridades Policiais ou ao Ministério Público, tirando o Poder desta Casa de Leis de praticar seus atos de investigação contra parlamentares envolvidos em infrações políticas administrativas. 6.] - Quanto ao a legalidade encontra-se em afronta ao artigo 192, inciso IV, do RI, portanto, PARECER DESFAVORÁVEL à sua tramitação e aprovação por parte do Plenário. Sala das Comissões "Palmiro Ferreira Vieira", em 24 de agosto de 2.015. Maria RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100/6303 • 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br JU N TA D A â H rt. /MafiSÇL-— — d e 2 0 — CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO PROJETO DE RESOLUÇÃO N2 09/2015 fC.M. LEME] Rs t f AUTORIA: Vereador Eduardo Leme da Silva VOTO DO VICE-PRESIDENTE DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO O Vice-Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, na Sala das Comissões "Palmiro Ferreira Vieira", analisando detidamente o presente Projeto de Resolução em questão, apresenta seu voto: 1.]- Trata-se de Projeto de Resolução de autoria do Vereador Eduardo Leme da Silva que visa a alteração da Resolução 149, de 26/06/1995, Código de Ética e Decoro Parlamentar. ^ 2.]- A proposta apresentada ressalta algumas alterações nos artigos 72, 82 e 26, visando a adequação da Resolução 149 - Código de Ética e Decoro Parlamentar do ano de 1995, a situações não previstas e a nova atualidade, pelo que denota a necessidade de tomada de posição por esta Casa. 3 .] - Portanto, no entender do Vice-Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação o Projeto de Resolução sob o aspecto da RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br redação, está bem elaborado e instruído, é legal, nãoõíeiide-d Lonsliluição Federal e nem a Lei Orgânica Municipal, recebendo, portanto, PARECER CONTRÁRIO ao da Presidente, sendo favorável à sua tramitação e aprovação por parte do Plenário. Sala das Comissões "Palmiro Ferreira Vieira", em 24 de agosto de 2.015. yCA. iurides Rodrigues do Prado Vice-Presidente RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEÜFAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br J U N T A D A E m h a de 2 0A t? F a ç o jji.iu ia a estes autos "K\JU^a Funcionário- " " W \ p T ------- CÂMARA DE VEREADORES DO MUNlÒÍHIU U h  â íE ESTADO DE SAO PAULO Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Leme. CÂMARA MUNICIPAI DE LEM | P r o t . N . ^ 0 L If. F l s ^ | Recebidoewt^hjpfj 20" ^ FUNCIONáPio Os Vereadores que este subscrevem, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 190 a 194, do Regimento Interno, requerer que seja o presente pedido submetido à apreciação do Egrégio Plenário para o fim de conceder o REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL na tramitação do Projeto de Resolução n° 09/15, de autoria do Ver. Eduardo Leme da Silva, altera dispositivos da Resolução n° 149, de 26.9.1995. agosto de 2015. Arlindo Favaro, 24 de RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 • TEL/FAX: (QXX19) 3571 -1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIOBE-LEM ESTADO DE SÃO PAULO PRESID' A o E x p é d iè n t e i O è M l f L C.M. ' A l l & - E M E J QA Rs & AOrdemdo Pia ^ 0- ■\Hí PRESID REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL, aprovado fcir unanimidade. Em 24 de ag Eduardo Le Presidente de 2015. da Silva RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEUFAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO A Ordem do Dia PRES Foi apresentado Parecer desfavorável da Presidente de Comissão de Constituição, Justiça e Redação, ao Projeto de Resolução n°09/2015, colocado em votação única, o Parecer teve 4 (quatro) votos favoráveis, 10 (dez) contrários e 2 (duas) ausências. E na seqüência foi colocado o Projeto de Resolução n°09/2015, em única votação, foi aprovado 10(dez) votos favoráveis, 4(quatro) contrários e 2(duas) ausências. Em, 24 de agosto de 2015. Eduardo Le a Silva Presidente RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-186215100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br rC. M LEMfcl l^ / < g ; F* CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIOltfETÊMl ^ ESTADO DE SÃO PAULO REDAÇÃO FINAL Projeto de Resolução n9 09/15 Altera dispositivos da Resolução 149, de 26/09/1995 Artigo 1- - O artigo 79 da Resolução 149, de 26/09/1995, passa a vigorar com a seguinte redação: "Artigo 79-0 Corregedor, por ato próprio ou em virtude de representação fundamentada de terceiros, instituirá o processo disciplinar no prazo máximo de 15 (quinze) dias do conhecimento dos fatos ou o do recolhimento da denúncia e o encaminhará à Presidência da Câmara." r ' V V / •' < Artigo 29 - O artigo 85 da Resolução 149, de 26/09/1995, passa a vigorar com a seguinte redação: "Artigo 85 - Recebido o processo disciplinar, o Presidente da Câmara considerando a natureza da representação, numa das 3 (três) sessões plenárias subsequentes procederá a leitura da representação e convocará a eleição dos membros da Comissão de Ética e Decoro Parlamentar ou consultará o Plenário sobre o envio da representação às autoridades policiais ou ao Ministério Público, nos termos do artigo 24." Artigo 39 - Acrescente-se um parágrafo único ao artigo 26 da Resolução 149, de 26/09/95: "Artigo 26 - ..................................................................... Parágrafo Único - A representação contra excessos, faltas, omissões ou quebra de decoro do Corregedor da Câmara Municipal, apresentadas por cidadão ou vereador requerendo sua destituição do cargo, serão analisadas de conformidade com o rito do artigo 46 e seguintes da Seção III do Regimento Interno da Casa, no que couber." Artigo 49 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 24 de agosto de 2.015. ilva Presidente RUA DR. QUERUBINQ SOEIRQ, 231 - TEUFAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822/7077 ■ CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br