| Tipo | Projeto de Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 10 / 2015 |
| Date | 2015-10-02 |
| Ementa | REVOGA OS ARTIGOS 342 A 347 E OS ARTIGOS 367 A 370 DA RESOLUÇÃO Nº 144, DE 10 DE ABRIL DE 1995 - REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME. |
| native_id | 3385 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 10
FL. 1 PROCESSO N° REG. PROC. N° FOLHA N° 128/15 06 16 i ' 1 C Â M A R A DE V E R E A D O R E S DO M U N IC ÍPIO DE LEM E Estado de São Paulo AUTOS DE PROJETO DE RESOLUÇÃO N2 10/15 Revoga os artigos 342 a 347e 367 a 370 da Resolução nt 144/95 Regimento Interno______________________ ___________________ _ Autor. çjg Diversos Vereadores AUTUAÇÃO A o s . dois autuo. o P .R. n2 02/15 em frente outubro 2015 dias do mês d e _ ---------------------.d e ------------- CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DÉ LEME j ESTADO DE SÃO PAULO — / PROJETO DE RESOLUÇÃO N9 10 /2015. Revoga os artigos 342 a 347 e os artigos 367 a 370 da Resolução n9 144, de 10 de abril de 1995 - Regimento Interno da Câmara de Vereadores do Município de Leme. Artigo l 9 - Revogam-se os artigos 342 a 347 e os artigos 367 a 370 da Resolução n9 144, de 10 de abril de 1995 - Regimento Interno da Câmara Municipal de Leme/SP. Artigo 29 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Nivaldo , m m MUNICIPAL DE i f foi n^ ^ ^ 1...NrSTÍFIi ! Recebido 201L*.! FUNC outubro de 2015. % Va?cad°r Arlindo Fávaro em 01 de R o d riq trtS tio P ra d o c Vereador RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br R E G I S T R O R e g istra d o sob o n° de ordem t f ■- - r i s £ f , do R e gistro de P ro c e ss o n° leme,*9^ de / 0 de?ny f CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO D ESTA D O D E SÃ O PAULO í c .m . LEMEl (E LEME ^ 7 J JUSTIFICATIVA A justificativa ao presente Projeto de Resolução, reside pelo fato de estes artigos estarem tratados, de forma idêntica, no Decreto Lei Federal n9 201, de 27 de fevereiro de 1967, que dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, norma federal, de caráter geral e aplicada a todos os entes federados do país, de forma indistinta. Contudo, cabe ressaltar que, o referido Decreto foi concebido no período da ditadura militar, ainda sob a égide do Ato Institucional n9 4 assim, no que pese a atual realidade política e o Estado de Direito contemporâneo, embora completamente diferentes daquela época, mencionado Decreto-lei n° 201/67 permanece vigente em todas as disposições, tendo sido recepcionado pela Constituição Federal de 1988. Assim, foi retratado fielmente no Regimento Interno os dispositivos do Decreto Lei 201/67, o que é perfeitamente dispensável e não há a necessidade de estarem repetidos naquele, portanto a presente proposta busca evitar dúvida, conflitos e dúbios entendimentos, cabendo a esta Casa Legislativa evitar tais fatos em prol do bom andamento dos trabalhos e da plena garantia de segurança jurídica. Ainda, convém a presente alteração no Regimento Interno da Câmara, nas disposições normativas existentes no Decreto-Lei 201/67. Pois assim a discussão sobre qual é a norma a ser aplicada perderia, em muito, qualquer dúvida que paire no ar, evitando discussões, conflitos e até mesmo trazendo a certeza que qual norma a ser aplicada no caso concreto, fato este que somente seria uma discussão quanto a formalidade. Vale ressaltar que, Regimento Interno desta Casa Legislativa clama por uma revisão de modo geral, em que pese a atualidade do Estado de Direito e demais preceitos legais, a ser devidamente atualizada nos parâmetros atuais. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br n- CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO-DE-LE ESTA D O DE S Ã O PAULO Desta forma, solicito aos nobres pares que entendam e aprovem o presente projeto com o fim de evitar discussões que ao final não acrescentaria absolutamente nada já que elas só se dariam em razão de formalidades. Sala das Sessões, Professor Arlindo Fávaro em 01 de outubro de 2015 RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br À(s) Comissão(ões) de: c.j.f. c a ) O.F.C. | o s . p. C Z 3 [ S.E.C.L.T d J p.u .o .p.s □ Em O ^ / A Q % / i Fm 0C~ de 20j__._ C o m wictg y r ,-T n r w V x ^ O C T ^ . Funcionário. J U N I A D A •m O^Vdé» 2o4^ . dço juntada a estes autc» i» r r W ^ - CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTA D O D E SÃ O PAULOESTA D O D E SÃ O PAU LO ^ ft-u ? /f5 r ^ 5 C.M. L E M E ) PROJETO DE RESOLUÇÃO N9 10/2015 EMENTA: Revoga os artigos 342 a 347 e os artigos 367 a 370 da Resòtáção n9 144, de 10 de abril de 1995 - Regimento Interno da Câmara de Vereadores do Município de Leme. AUTORIA: Vereadores - Adenir de Jesus Pinto, Marcelo Alves de Carvalho Almeida, Marcelo Adalberto Bonelli, Osvair Antunes da Silva, José Edurado Giacomelli, Francisco Ferreira da Silva, João Marcos Demétrio, Eurides Rodrigues do Prado, Silvio Salles Pereira, Fábio Roberto Bueno de Oliveira, Nivaldo Aparecido Begnamia PARECER COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO reunida na Sala das Comissões "Palmiro Ferreira Vieira", analisando detidamente o presente projeto de lei, apresentam o relatório, o qual também é o nosso voto: Vereadores Adenir de Jesus Pinto, Marcelo Alves de Carvalho Almeida, Marcelo Adalberto Bonelli, Osvair Antunes da Silva, José Edurado Giacomelli, Francisco Ferreira da Silva, João Marcos Demétrio, Eurides Rodrigues do Prado, Silvio Salles Pereira, Fábio Roberto Bueno de Oliveira, Nivaldo Aparecido Begnamia que revoga os artigos 342 a 347 e os artigos 367 a 370 da Resolução n9 144, de 10 de abril de 1995 - Regimento Interno da Câmara de Vereadores do Município de Leme. desnecessidade de estar inserido no Regimento Interno norma Federal prevista pelo Decreto Lei n9 201/867, que já trata da matéria. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 35Z1-1862 / 510016303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br A Comissão de Constituição, Justiça e Redação, 1 .]- Trata-se de Projeto de Resolução de autoria dos 2 .]- A pertinência de tal proposta apresentada reside na CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO 3.]- ÍC.M. LEM E') R 1ãX/i5 ir j </) o OV rOCX Portanto, no entender da Comissão de'Constituição, Justiça e Redação, o Projeto de Resolução sob o aspecto da redação, está bem elaborado e instruído, é legal, não ofende a Constituição Federal e nem a Lei Orgânica Municipal, recebendo, portanto, PARECER FAVORÁVEL à sua tramitação e aprovação por parte do Plenário. Sala das Comissões "Palmiro Ferreira Vieira", em 07 de outubro de 2.015. Mari “arolim Eurides^Rodrigues do Prado fice-Presidente Osvair Antunes da Silva Secretário RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br T3 CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO AOrdemdo Dia ^ / l P / 20 \S PRESID ÍC.M. [ÈMEl H S c - y PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 10/15, APROVADO POR UNANIMIDADE. Em, 13 de outubro de 2015 Eduardo Lçrrie1 dfc Silva Presidente Interino * RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 • TEUFAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822/7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTA D O D E SÃ O PAULO REDAÇÃO FINAL RESOLUÇÃO N.° 331, de 14 de outubro de 2015. Revoga os artigos 342 a 347 e os artigos 367 a 370 da Resolução n° 144, de 10 de abril de 1995 — Regimento Interno da Câmara de Vereadores do Município de Leme. O Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme, faz saber que a Câmara aprovou e assim promulga a seguinte Resolução: Artigo Io - Revogam-se os artigos 342 a 347 e os artigos 367 a 370 da Resolução n° 144, de 10 de abril de 1995 - Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores do Município de Leme/SP. Artigo 2o - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 • TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br Presidente