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materia nº 10/2015

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 10 / 2015
Date 2015-10-02
EmentaREVOGA OS ARTIGOS 342 A 347 E OS ARTIGOS 367 A 370 DA RESOLUÇÃO Nº 144, DE 10 DE ABRIL DE 1995 - REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME.
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FL. 1
PROCESSO N° REG. PROC. N° FOLHA N°
128/15 06 16
i
' 1 C Â M A R A DE V E R E A D O R E S DO M U N IC ÍPIO DE LEM E
Estado de São Paulo
AUTOS DE
PROJETO DE RESOLUÇÃO N2 10/15
Revoga os artigos 342 a 347e 367 a 370 da Resolução nt 144/95
Regimento Interno______________________ ___________________ _
Autor. çjg Diversos Vereadores
AUTUAÇÃO
A o s .
dois
autuo. o P .R. n2 02/15 em frente
outubro 2015
dias do mês d e _ ---------------------.d e -------------
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DÉ LEME j
ESTADO DE SÃO PAULO — /
PROJETO DE RESOLUÇÃO N9 10 /2015.
Revoga os artigos 342 a 347 e os artigos 367 a 370 da
Resolução n9 144, de 10 de abril de 1995 - Regimento
Interno da Câmara de Vereadores do Município de Leme.
Artigo l 9 - Revogam-se os artigos 342 a 347 e os artigos 
367 a 370 da Resolução n9 144, de 10 de abril de 1995 - Regimento Interno 
da Câmara Municipal de Leme/SP.
Artigo 29 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogando as disposições em contrário.
Nivaldo
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! Recebido 201L*.!
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outubro de 2015.
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Va?cad°r
Arlindo Fávaro em 01 de
R o d riq trtS tio P ra d o c
Vereador
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
R E G I S T R O
R e g istra d o sob o n° de ordem t f ■- -
r i s £ f , do R e gistro de P ro c e ss o n° 
leme,*9^ de / 0 de?ny f
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO D
ESTA D O D E SÃ O PAULO
í c .m . LEMEl
(E LEME ^ 7 J
JUSTIFICATIVA
A justificativa ao presente Projeto de Resolução, reside 
pelo fato de estes artigos estarem tratados, de forma idêntica, no Decreto Lei 
Federal n9 201, de 27 de fevereiro de 1967, que dispõe sobre a 
responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, norma federal, de caráter geral 
e aplicada a todos os entes federados do país, de forma indistinta.
Contudo, cabe ressaltar que, o referido Decreto foi 
concebido no período da ditadura militar, ainda sob a égide do Ato 
Institucional n9 4 assim, no que pese a atual realidade política e o Estado de 
Direito contemporâneo, embora completamente diferentes daquela época, 
mencionado Decreto-lei n° 201/67 permanece vigente em todas as 
disposições, tendo sido recepcionado pela Constituição Federal de 1988.
Assim, foi retratado fielmente no Regimento Interno os 
dispositivos do Decreto Lei 201/67, o que é perfeitamente dispensável e não 
há a necessidade de estarem repetidos naquele, portanto a presente proposta 
busca evitar dúvida, conflitos e dúbios entendimentos, cabendo a esta Casa 
Legislativa evitar tais fatos em prol do bom andamento dos trabalhos e da 
plena garantia de segurança jurídica.
Ainda, convém a presente alteração no Regimento 
Interno da Câmara, nas disposições normativas existentes no Decreto-Lei 
201/67. Pois assim a discussão sobre qual é a norma a ser aplicada perderia, 
em muito, qualquer dúvida que paire no ar, evitando discussões, conflitos e 
até mesmo trazendo a certeza que qual norma a ser aplicada no caso 
concreto, fato este que somente seria uma discussão quanto a formalidade.
Vale ressaltar que, Regimento Interno desta Casa 
Legislativa clama por uma revisão de modo geral, em que pese a atualidade 
do Estado de Direito e demais preceitos legais, a ser devidamente atualizada 
nos parâmetros atuais.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
n- CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO-DE-LE
ESTA D O DE S Ã O PAULO
Desta forma, solicito aos nobres pares que entendam e 
aprovem o presente projeto com o fim de evitar discussões que ao final não 
acrescentaria absolutamente nada já que elas só se dariam em razão de 
formalidades.
Sala das Sessões, Professor Arlindo Fávaro em 01 de
outubro de 2015
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
À(s) Comissão(ões) de:
c.j.f. c a
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C o m wictg y r ,-T n r w V x ^ O C T ^ .
Funcionário.
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. dço juntada a estes autc»
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
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C.M. L E M E )
PROJETO DE RESOLUÇÃO N9 10/2015
EMENTA: Revoga os artigos 342 a 347 e os artigos 367 a 370 da Resòtáção n9
144, de 10 de abril de 1995 - Regimento Interno da Câmara de Vereadores do
Município de Leme.
AUTORIA: Vereadores - Adenir de Jesus Pinto, Marcelo Alves de Carvalho
Almeida, Marcelo Adalberto Bonelli, Osvair Antunes da Silva, José Edurado
Giacomelli, Francisco Ferreira da Silva, João Marcos Demétrio, Eurides
Rodrigues do Prado, Silvio Salles Pereira, Fábio Roberto Bueno de Oliveira,
Nivaldo Aparecido Begnamia
PARECER COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
reunida na Sala das Comissões "Palmiro Ferreira Vieira", analisando 
detidamente o presente projeto de lei, apresentam o relatório, o qual também 
é o nosso voto:
Vereadores Adenir de Jesus Pinto, Marcelo Alves de Carvalho Almeida, Marcelo 
Adalberto Bonelli, Osvair Antunes da Silva, José Edurado Giacomelli, Francisco 
Ferreira da Silva, João Marcos Demétrio, Eurides Rodrigues do Prado, Silvio 
Salles Pereira, Fábio Roberto Bueno de Oliveira, Nivaldo Aparecido Begnamia 
que revoga os artigos 342 a 347 e os artigos 367 a 370 da Resolução n9 144, de 
10 de abril de 1995 - Regimento Interno da Câmara de Vereadores do 
Município de Leme.
desnecessidade de estar inserido no Regimento Interno norma Federal prevista 
pelo Decreto Lei n9 201/867, que já trata da matéria.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 35Z1-1862 / 510016303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação,
1 .]-
Trata-se de Projeto de Resolução de autoria dos
2 .]-
A pertinência de tal proposta apresentada reside na
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
3.]-
ÍC.M. LEM E')
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Portanto, no entender da Comissão de'Constituição, 
Justiça e Redação, o Projeto de Resolução sob o aspecto da redação, está bem 
elaborado e instruído, é legal, não ofende a Constituição Federal e nem a Lei 
Orgânica Municipal, recebendo, portanto, PARECER FAVORÁVEL à sua 
tramitação e aprovação por parte do Plenário.
Sala das Comissões "Palmiro Ferreira Vieira", em 07 de
outubro de 2.015.
Mari “arolim
Eurides^Rodrigues do Prado
fice-Presidente
Osvair Antunes da Silva
Secretário
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
T3 CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
AOrdemdo Dia
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PRESID
ÍC.M. [ÈMEl
H S c - y
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 10/15, APROVADO POR UNANIMIDADE.
Em, 13 de outubro de 2015
Eduardo Lçrrie1 dfc Silva
Presidente Interino
*
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 • TEUFAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822/7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTA D O D E SÃ O PAULO
REDAÇÃO FINAL
RESOLUÇÃO N.° 331, de 14 de outubro de 2015.
Revoga os artigos 342 a 347 e os artigos 367 a 370 da Resolução n° 144, de 
10 de abril de 1995 — Regimento Interno da Câmara de Vereadores do 
Município de Leme.
O Presidente da Câmara de Vereadores do
Município de Leme, faz saber que a Câmara aprovou e assim promulga a
seguinte Resolução:
Artigo Io - Revogam-se os artigos 342 a 347 e os 
artigos 367 a 370 da Resolução n° 144, de 10 de abril de 1995 - Regimento 
Interno da Câmara Municipal de Vereadores do Município de Leme/SP.
Artigo 2o - Esta Resolução entrará em vigor na data 
de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 • TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
Presidente

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