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materia nº 3/2014

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 3 / 2014
Date 2014-09-08
EmentaCONSTITUI COMISSÃO DE ASSUNTOS RELEVANTES PARA TRATAR DA POLUIÇÃO NOS CÓRREGOS QUE CIRCUNDAM O MUNICÍPIO DE LEME.
native_id3388

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FL. 1
PROCESSO N* REG. PROC. N" FOLHA N°
64/14 06 09V
CÂMARA DE V E R E A D O R ES DO MUNICÍPIO DE LEM E
Estado de São Paulo
AUTOS DE
PROJETO DE RESOLUOÃO U° 03/14
Constitui Comissão de Assuntos Relevantes para tratar da poluição
nos córregos que circundam o município de Leme._____________________________
Autor: de. Gilson H. Lani, Francisco F. da Silva e Marcelo A. de C. Almeida
AUTUAÇÃO
Aos 08 (oito)
antim o P.R. nO 03/14 em frente.
. dias do mês de setem bro--------de —2014
Eu„ ..subscrevi
p ESTADO DE SAO PAULO
k
Í C . M . L É M È l
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 03 /20Í4. ,w ' a J
Constitui Comissão de Assuntos Relevantes 
para tratar da poluição nos córregos que circundam 
o município de Leme.
CÂMARA MUNICIPAL DE LEWIE .
prntM ^Oy L .N ? 3 j,F ls M l 
Recebido em J 2 llS S J 2Cuí— j
FUNClOwwlO
Artigo I o - Fica constituída uma Comissão de Assuntos 
Relevantes para tratar da poluição nos córregos que circundam o 
município de Leme, apresentar sugestões e reivindicar melhorias 
junto a Secretaria do Meio Ambiente do Estado de São Paulo, 
visando m elhorar a qualidade de vida dos munícipes afetados pelo 
descaso das autoridades competentes.
Artigo 2 o - A Comissão a que se refere o artigo I o será 
formada por 03 (três) vereadores indicados pelo Presidente da 
Câmara Municipal de Leme, ficando estabelecido o prazo de 90 
(noventa) dias para a conclusão dos trabalhos.
Artigo 3 o - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
de setembro de 2014.
Salas das Sessões, "Prof. Arlindo Favaro", em 08
JZL
Francisco Ferreirada Silva 
Vereador
JX-C- A Í
Marcelo Alves de Carvalho Almeida 
Vereador
RUADR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
r e g i s t r o
Registrado sob o n° de ordem — _ _ —
fls J i í í , do Registro de Processo n ° _ i i É —
Lem e,M - de d e2 0 i l
Funcionário ■— - - - - - - - - -
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO •
JUSTIFICATIVA.
(c. M . - E M E ' !
- - - - - 1
Este vereador tem sido interpelado por munícipes a respeito de
medidas de contenção do odor que exala o Córrego Serelepe e o Córrego
Constantino.
Não bastasse, a imprensa falada e escrita já vem propalando
notícias a insuportabilidade manifestadas por moradores próximos aos referidos
córregos, o que tem sido motivo de muita preocupação não só para a sociedade, 
mas também desta Cada e das Autoridades local, porém sem solução imediata dos 
órgãos competentes.
Outrossim, percebe-se abusos e agressão ao meio ambiente,
especialmente, pela inoperância dos órgãos estaduais competentes, situação que 
está a reclamar atitudes enérgicas por parte desta Casa Legislativa, que não
medirá esforços na busca de uma melhor qualidade de vida no nosso meio
ambiente.
De forma então que rogo aos meus Pares, que aprovem a
constituição desta Comissão de Assuntos Relevantes, para promover estudos e 
apresentar sugestões c esclarecimentos a toda a nossa população.
setembro de 2014
Salas das Sessões, "Prc
FrancisÓi
Vereador
Favaro", em 08 de
 -£-•
Marcelo Alves de Carvalho Almeida 
Vereador
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 • TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
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J U N T A D A
O i de J&pèzL A e 2 0 t L
^fC&k r aço j u í u j ja a estes sutos etc Aj^
Funcionário
CÂMARA DE VEREADORES C
ESTADO DE SÃO I
PR O JETO DE R ESO LU Ç ÃO N° 03/2014
MUNICÍPIODEJLgME
FrloHh _* v T
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poluição nos córregos que circundam o município de
Leme.
AUTORIA: Vereadores Gilson Henrique Lani, Francisco Ferreira da
Silva e Marcelo A. de C. Almeida.
PAR ECER
Senhor Presidente.
O presente Projeto de Resolução em questão busca 
constituir uma Comissão de Assuntos Relevantes para tratar da poluição nos 
córregos que circundam o município de Leme, está bem redigido e portanto e, 
condições de seguir sua tramitação que está previsto pelo art. 209 do RICML, 
sendo certo que deverá ser apreciado na sessão subsequente à sua 
apresentação.
S.M.J. era o que tínhamos a opinar.
Sala da Assessoria Legislativa “Dr. Waldir José Baccarin” 
em 08 de setembro de 2.014.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
J U N T A D A
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RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
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PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 03/2014
EMENTA: Constitui Comissão de
tratar da poluição nos
municipio de Leme.
AUTORIA:Vereadores Gilson Henrique Lani, Francisco
Ferreira da Silva e Marcelo A. de C . Almeida.
Assuntos
córregos
Relevantes para
que circundam o
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação,
reunida na Sala das Comissões "Palmiro Ferreira Vieira", 
analisando detidamente o presente Projeto de Resolução em 
questão, apresenta o relatório abaixo que também fica 
servindo de voto de seus membros e parecer:
1 .] -
Trata-se de Projeto de Resolução de. autoria 
conjuntamente dos Vereadores Gilson Henrique Lani, 
Francisco Ferreira da Silva e Marcelo A. de C. Almeida que 
visa, a autorização legislativa para constituir Comissão 
de Assuntos Relevantes para tratar da poluição nos 
córregos que circundam o município de Leme.
■2 . ] -
A proposta apresentada ressalta a grande 
relevância do assunto e a necessidade a bem da saúde 
pública e do meio ambiente. Busca identificar e fazer 
cessar os abusos que estão sendo praticados por pessoas ou 
empresas de nossa cidade na poluição dos córregos de 
maneira acintosa, pelo que denota a necessidade de tomada 
de posição por esta Casa.
3.] -
Portanto, no entender da Comissão de
Constituição, Justiça e Redação, o Projeto de Resolução 
sob o aspecto da redação, está bem elaborado e instruído, 
é legal, não ofende a Constituição Federal e nem a Lei
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 • TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-682217077 - CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO
ESTADO DE SÃO PAULO
Orgânica Municipal, recebendo, portanto, 
à sua tramitação e aprovação por parte do Plenário.
Sala das Comissões "Palmiro Ferreira 
Vieira", em 09 de setembro de 2014.
da Silva
Pela Comissão de C
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
AOrdemdo Dja
I g i c f t y J t H
PRESl
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 03/l^r, aprovado por unanimidade em votaçao
única.
\
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
R ED AÇÃO FINAL
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 03/14
Constitui Comissão de Assuntos Relevantes para tratar da poluição nos
córregos que circundam o município de Leme.
O Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme faz 
saber que a Câmara aprovou e assim promulga a seguinte Resolução:
Art. 1o - Fica constituída uma Comissão de Assuntos Relevantes para 
tratar da poluição nos córregos que circundam o município de Leme, apresentar 
sugestões e reivindicar melhorias junto à Secretaria do Meio Ambiente do Estado de 
São Paulo, visando melhorar a qualidade de vida dos munícipes afetados pelo 
descaso das autoridades competentes.
Art. 2o - A Comissão a que se refere o artigo 1o será formada por 03 
(três) vereadores indicados pelo Presidente da Câmara Municipal de Leme, ficando 
estabelecido o prazo de 90 (noventa) dias para a conclusão dos trabalhos.
Artigo 3o - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
RUA DR. QUERUBINQ SQEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br

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