| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2020 |
| Date | 2020-01-06 |
| Ementa | Dá nova redação ao Art. 24 da Lei Complementar nº 716, de 29 de março de 2016 e dá outras providências. |
| native_id | 339 |
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EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LEME. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 1 / 2020 Dá nova redação ao Art. 24 da Lei Complementar nº 716, de 29 de março de 2016 e dá outras providências. Art. 1º - O art. 24 da Lei Complementar nº 716, de 29 de março de 2016 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 24 – Os valores percebidos pelo exercício de função gratificada e/ou de exercício de cargo comissionado não incorporará ao vencimento base do servidor.” Art. 2º - Os servidores em exercício em cargo comissionado ou função gratificada em período anterior à presente Lei terá direito a incorporação fracionada, se inferior a 12 (doze) meses. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando os dispostos em contrário. Sala das Sessões Prof. Arlindo Favaro, em 06 de janeiro de 2019. Pela Mesa Diretora Adenir de Jesus Pinto Presidente Ricardo de Moraes Canata Nivaldo Aparecido Begnamia Vice-Presidente 1º Secretário Carlos Alberto Leite Lourdes Silva Camacho 2º Secretário Tesoureira DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 337/2016 J U S T I F I C A T I V A O presente projeto, vem em atendimento a Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019 que trouxe alteração do sistema previdenciário e estabeleceu novas regras de transição. Na respectiva Emenda, que alterou o §9º do art. 39 da Constituição Federal, houve a vedação a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função confiança ou cargo em comissão na remuneração do cargo efetivo. Desta forma, a presente propositura veio em atendimento à referida emenda e manter a legalidade da remuneração dos cargos efetivos desta Casa de Leis. Sala das Sessões Prof. Arlindo Favaro, em 06 de janeiro de 2019. Pela Mesa Diretora Adenir de Jesus Pinto Presidente Ricardo de Moraes Canata Nivaldo Aparecido Begnamia Vice-Presidente 1º Secretário Carlos Alberto Leite Lourdes Silva Camacho 2º Secretário Tesoureira DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 337/201