br-locleg corpus explorer

← Leme (SP)

materia nº 1/2020

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 1 / 2020
Date 2020-01-06
EmentaDá nova redação ao Art. 24 da Lei Complementar nº 716, de 29 de março de 2016 e dá outras providências.
native_id339

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LEME.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 1 / 2020 
Dá nova redação ao Art. 24 da Lei 
Complementar nº 716, de 29 de março de 2016 
e dá outras providências.
Art. 1º - O art. 24 da Lei Complementar nº 716, de 29 de março de 2016 
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 24 – Os valores percebidos pelo exercício de função 
gratificada e/ou de exercício de cargo comissionado não 
incorporará ao vencimento base do servidor.”
Art. 2º - Os servidores em exercício em cargo comissionado ou função 
gratificada em período anterior à presente Lei terá direito a incorporação 
fracionada, se inferior a 12 (doze) meses.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando os dispostos em contrário.
Sala das Sessões Prof. Arlindo Favaro, em 06 de janeiro de 2019. 
Pela Mesa Diretora
Adenir de Jesus Pinto
Presidente
Ricardo de Moraes Canata Nivaldo Aparecido 
Begnamia Vice-Presidente 1º 
Secretário
Carlos Alberto Leite Lourdes Silva 
Camacho
2º Secretário Tesoureira
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 
337/2016
J U S T I F I C A T I V A
O presente projeto, vem em atendimento a Emenda Constitucional 
nº 103, de 12 de novembro de 2019 que trouxe alteração do sistema 
previdenciário e estabeleceu novas regras de transição.
Na respectiva Emenda, que alterou o §9º do art. 39 da 
Constituição Federal, houve a vedação a incorporação de vantagens de caráter 
temporário ou vinculadas ao exercício de função confiança ou cargo em comissão 
na remuneração do cargo efetivo.
Desta forma, a presente propositura veio em atendimento à 
referida emenda e manter a legalidade da remuneração dos cargos efetivos desta 
Casa de Leis. 
Sala das Sessões Prof. Arlindo Favaro, em 06 de janeiro de 2019. 
Pela Mesa Diretora
Adenir de Jesus Pinto
Presidente
Ricardo de Moraes Canata Nivaldo Aparecido 
Begnamia Vice-Presidente 1º 
Secretário
Carlos Alberto Leite Lourdes Silva 
Camacho
2º Secretário Tesoureira
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 
337/201

open original →