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materia nº 1/2013

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 1 / 2013
Date 2013-01-07
EmentaALTERA A RESOLUÇÃO N° 282, DE 31 DE AGOSTO DE 2009, QUE “DISPÕE SOBRE A NORMATIZAÇÃO DO USO DE VEÍCULOS, FIXA VALORES DE DIÁRIAS DE VIAGENS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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* FL. 1
PROCESSO N° REG. PROC. N° FOLHA N°
T
001/13 06 02
f
CÂMARA DE VER E A D O R ES DO M U N IC ÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
AUTOS DE
PROJETO DE RESOLUÇÃO n2 01/13
Altera a Resolução 282/09, que dispõe sobre a normatizacão do uso
de veículos, fixa valores de diaria.s de viagens e dá mitras prnv-id.
Autor Ho Vereador José Eduardo Glacomelli
/ 4 & 3 ü \ \ M R O 4 P e 3 ' X J 3> c A o T o 2.
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
P R O JE T O DE R E S O L U Ç Ã O N .° 001 /2013
Altera a Resolução n° 282, de 31 de agosto de 2009, que “Dispõe sobre a 
normatização do uso de veículos, fixa valores de diárias de viagens e dá
outras providências”.
A rt. I o. O artigo 2o da Resolução n° 282, de 31 de agosto de 
2009, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2o - A condução dos veículos oficiais só poderá ser feita 
pelos motoristas da Casa, ficando o seu uso condicionado ao 
despacho de deferimento pelo Presidente da Câmara 
Municipal.
Parágrafo Io - Em caso de extrema urgência e necessidade, 
quando ausentes os motoristas desta Casa, o veículo oficial 
poderá ser conduzido por servidor camarário, desde que seja 
portador de carteira de habilitação, se responsabilize pelo bom 
uso do veículo e obtenha autorização escrita da Presidência. 
Parágrafo 2o - No caso de eventual infração de trânsito, fica 
responsável pessoalmente pela indenização, inclusive multas, a 
pessoa que estiver dirigindo o veículo na ocasião do evento.”.’
A rt. 2o. O “caput” do artigo 5o da Resolução n° 282, de 31 de 
agosto de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5o - Fica estabelecida uma diária no valor de R$ 100,00 
(cem reais) para os servidores efetivos e comissionados desta 
Casa.”.
A rt. 3 o. Esta Resolução entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
D.D.B
RUADR. QUERUBINO SOEIRO, 231 -TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CÂMARA M UNICIPAL DE U M E
P ,ot N j c O f
1 R e c e b id o e m ; £ L O J Ü 20— 2 -
FUNCIO^ÁRIO
REG ISTRO
Registrado sob on° de ordem.
Í l s £ í ? , do Registro de Processo n ° _ ÍÈ ---------
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,-uncionário— —
C . M L E M E
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DÈ LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
JU S T IF IC A T IV A
O Projeto de Resolução em questão busca alterar dispositivos 
da Resolução n° 282, de 31 de agosto de 2009, que “Dispõe sobre a 
normatização do uso de veículos, fixa valores de diárias de viagens e dá 
outras providências”, com o fim de autorizar apenas a condução dos 
veículos oficias pelos motoristas desta Casa de Leis, salvó em situação de 
extrema necessidade/urgência, e fixar um valor único (R$ 100,00) para as 
diárias dos servidores efetivos e comissionados.
Dessa forma, submeto o presente Projeto de Resolução a esta 
Casa Legislativa para que seja apreciado, discutido e votado nos termos 
regimentais, entendendo serem necessárias as supracitadas alterações da 
Resolução n° 282, de 31 de agosto de 2009, como forma de se resguardar o 
patrimônio público e a isonomia entre os servidores.
D.D.B
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
C . M . L E
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ogrlS.
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CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME „x￾ESTADO DE SÃO PAULO
RESOLUÇÃO N.° 282, de 31 de agosto de 2.009.
DISPÕE SOBRE ANORM ATIZA ÇÃO DO USO DE VEÍCULOS, FIXA VALORES DE 
DIÁRIAS DE VIAGENS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme, no uso 
de suas atribuições, faz saber que a Câmara aprovou e assim, promulga a seguinte Resolução:
Art. Io - Os veículos de propriedade da Câmara Municipal de Leme, 
poderão ter deferido o seu uso para os Senhores Vereadores e Servidores do Quadro de 
Pessoal, para desempenho de assuntos relacionados a seus mandatos ou atribuições.
Art. 2o - A utilização dos veículos poderá ser feita pelo motorista da 
Casa ou pelos M embros da M esa Diretora, sempre que não estiverem em uso da presidência, 
ficando condicionado sempre ao despacho de deferimento pelo Presidente da Casa.
Parágrafo Único - Nò caso de eventual infração de transito, fica 
responsável pessoalm ente pela indenização, inclusive multas, a pessoa que estiver dirigindo o 
veículo na ocasião do evento.
Art. 3o - O uso dos veículos da Câmara Municipal de Leme, obedecerá 
à planilha preestabelecida por esta Resolução.
Art. 4o - O agendamento para o uso dos veículos será feito pela 
Secretaria da Casa, mediante requerimento preenchido e assinado pelo solicitante, em
impresso próprio, (anexos I e II) com antecedência de no máximo 24:00 horas da data prevista 
para a viagem.
Parágrafo Único - Fica vedado o transporte para pessoas doentes, 
deficientes de qualquer natureza, estranhos ao quadro da Câmara.
Art. 5o - Fica estabelecida uma diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais) 
para o motorista e para os servidores efetivos e, R$ 100,00 (cem reais) para os assessores dos
vereadores, assessores legislativos e chefe de gabinete.
Parágrafo Io - Não será concedida diária para viagem cuja distância 
seja inferior a 40 km do município, salvo participações em congresso, palestras e/ou outras 
atividades que demandem carga horária acima de 4:00 (quatro) horas.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 -3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
Parágrafo 2o - O motorista, servidores efetivos, os assessores de 
vereadores, assessores legislativos e o chefe de gabinete poderão receber o valor das diárias 
como adiantamento, ficando sujeito à comprovação das despesas efetuadas ou recebendo o 
valor comprovado a título de reembolso.
Art. 6o - O veículo pode será cedido quantas vezes for solicitado, no 
entanto, dependerá seu uso da autorização do Presidente da Casa.
Art. T - Quando a viagem envolver estadias em hotel ou ultrapassar 
mais de 24:00 horas, o solicitante deverá pleitear com antecedência mínima de 05 (cinco) dias 
para a devida reserva e pagamento das diárias.
Art. 8o - O Vereador, no caso de deslocamento do Município para 
participação de eventos oficialmente autorizados, poderá ter as despesas, eventualmente 
realizadas, suportadas pelo regime de adiamento, de que trata o artigo 68 da Lei Federal n.° 
4.320, de 1964, feito a servidor responsável pela necessária e correspondente prestação de 
contas. (De acordo com Deliberação TC-42.975/026/08, do Tribunal de Contas do Estado de 
São Paulo).
Art. 9o - Aplica-se as disposições do Art. 118 e seus parágrafos da
Resolução n° 144, de 19 de abril de 1.995, aos M embros de Comissão de Representação.
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Art. 10 - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário te a Resolução n° 233, de 12 de
dezembro de 2.006.
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Publicado no Quadro de Ejájxais desta Casa 
Em 34/08/2009.
JíP
SérgicP Alcides Dias Baciotti
.Âssíistente Administrativo ‘
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 -TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 I 5100 / 6303 - 3554-6822 I 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
Ao Expediente
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PRESIDENTE
A (s ) C o m is s ã o (õ e s ) d e » 
CJ.F. [2 J
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Com vista. Av a
Funcionário ~'_y>
JUNTADA
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açojuntaüa a estes autos
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.° 01/13
Altera a Resolução n.° 282/09, que dispõe sobre a normatização do uso de
veículos, fixa valores de diárias de viagens e dá outras providências.
Autoria: Vereador José Eduardo Giacomelli
PARECER DA COM ISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação, reunida na 
Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, analisando detidamente o presente 
projeto de lei, apresenta o seguinte parecer que é também o seu voto:
Trata-se de um projeto de resolução que altera a Resolução 
n.° 282/09, que dispõe sobre a normatização do uso de veículos, fixa, valores de 
diárias de viagens e dá outras providências.
Entendemos que o projeto se apresenta de forma legal e 
constitucional, e está bem fundamentado, onde visa normatizar quem pode 
conduzir os veículos desta Casa de Leis e ainda, fixa o valor da diária de viagem 
dos funcionários.
Dessa forma, somos de parecer favorável à sua tramitação
pelo Plenário.
Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, em 15 de
fevereiro de 2013.
Eduardo Leme da Silva
Presidente
Gilson Henrique Lani > Ailton de Campos
Vice-Presidente Secretário
_____________________________________________________________________________________________________
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
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CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.° 01/2013
EMENTA: Altera a Resolução n.° 282, que dispõe sobre a normatização do uso de 
veículos, fixa valores de diárias de viagem e dá outras providências.
AUTORIA: Vereador José Eduardo Giacomelli
CÂMARA MUNICIPAL OÉ LEME;
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R e c e b i d o e m v f t / 3 i
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, artigos.
EMENDA SUPRESSIVA N.° 01
\ *
Suprima-se o artigo Io do referido projeto e renumere os demais
Sala das Sessões Prof. Arlindo Favaro em 18 de fevereiro de 2013.
RUADR. QUERUBINO SOEIRO, 231 -TEUFAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
A requerimento do autor, aprovado por 14 (quatorze) votos
Contra 01 (um), foi este projeto arquivado.
Leme, 18/02/13
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