| Tipo | Projeto de Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2013 |
| Date | 2013-01-07 |
| Ementa | ALTERA A RESOLUÇÃO N° 282, DE 31 DE AGOSTO DE 2009, QUE “DISPÕE SOBRE A NORMATIZAÇÃO DO USO DE VEÍCULOS, FIXA VALORES DE DIÁRIAS DE VIAGENS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
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* FL. 1 PROCESSO N° REG. PROC. N° FOLHA N° T 001/13 06 02 f CÂMARA DE VER E A D O R ES DO M U N IC ÍPIO DE LEME Estado de São Paulo AUTOS DE PROJETO DE RESOLUÇÃO n2 01/13 Altera a Resolução 282/09, que dispõe sobre a normatizacão do uso de veículos, fixa valores de diaria.s de viagens e dá mitras prnv-id. Autor Ho Vereador José Eduardo Glacomelli / 4 & 3 ü \ \ M R O 4 P e 3 ' X J 3> c A o T o 2. CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO P R O JE T O DE R E S O L U Ç Ã O N .° 001 /2013 Altera a Resolução n° 282, de 31 de agosto de 2009, que “Dispõe sobre a normatização do uso de veículos, fixa valores de diárias de viagens e dá outras providências”. A rt. I o. O artigo 2o da Resolução n° 282, de 31 de agosto de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2o - A condução dos veículos oficiais só poderá ser feita pelos motoristas da Casa, ficando o seu uso condicionado ao despacho de deferimento pelo Presidente da Câmara Municipal. Parágrafo Io - Em caso de extrema urgência e necessidade, quando ausentes os motoristas desta Casa, o veículo oficial poderá ser conduzido por servidor camarário, desde que seja portador de carteira de habilitação, se responsabilize pelo bom uso do veículo e obtenha autorização escrita da Presidência. Parágrafo 2o - No caso de eventual infração de trânsito, fica responsável pessoalmente pela indenização, inclusive multas, a pessoa que estiver dirigindo o veículo na ocasião do evento.”.’ A rt. 2o. O “caput” do artigo 5o da Resolução n° 282, de 31 de agosto de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 5o - Fica estabelecida uma diária no valor de R$ 100,00 (cem reais) para os servidores efetivos e comissionados desta Casa.”. A rt. 3 o. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. D.D.B RUADR. QUERUBINO SOEIRO, 231 -TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br CÂMARA M UNICIPAL DE U M E P ,ot N j c O f 1 R e c e b id o e m ; £ L O J Ü 20— 2 - FUNCIO^ÁRIO REG ISTRO Registrado sob on° de ordem. Í l s £ í ? , do Registro de Processo n ° _ ÍÈ --------- i eme, f l j cle_________ — - _____ d e 20 — r ' ,-uncionário— — C . M L E M E CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DÈ LEME ESTADO DE SÃO PAULO JU S T IF IC A T IV A O Projeto de Resolução em questão busca alterar dispositivos da Resolução n° 282, de 31 de agosto de 2009, que “Dispõe sobre a normatização do uso de veículos, fixa valores de diárias de viagens e dá outras providências”, com o fim de autorizar apenas a condução dos veículos oficias pelos motoristas desta Casa de Leis, salvó em situação de extrema necessidade/urgência, e fixar um valor único (R$ 100,00) para as diárias dos servidores efetivos e comissionados. Dessa forma, submeto o presente Projeto de Resolução a esta Casa Legislativa para que seja apreciado, discutido e votado nos termos regimentais, entendendo serem necessárias as supracitadas alterações da Resolução n° 282, de 31 de agosto de 2009, como forma de se resguardar o patrimônio público e a isonomia entre os servidores. D.D.B RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br C . M . L E ■ — ogrlS. tf CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME „xESTADO DE SÃO PAULO RESOLUÇÃO N.° 282, de 31 de agosto de 2.009. DISPÕE SOBRE ANORM ATIZA ÇÃO DO USO DE VEÍCULOS, FIXA VALORES DE DIÁRIAS DE VIAGENS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara aprovou e assim, promulga a seguinte Resolução: Art. Io - Os veículos de propriedade da Câmara Municipal de Leme, poderão ter deferido o seu uso para os Senhores Vereadores e Servidores do Quadro de Pessoal, para desempenho de assuntos relacionados a seus mandatos ou atribuições. Art. 2o - A utilização dos veículos poderá ser feita pelo motorista da Casa ou pelos M embros da M esa Diretora, sempre que não estiverem em uso da presidência, ficando condicionado sempre ao despacho de deferimento pelo Presidente da Casa. Parágrafo Único - Nò caso de eventual infração de transito, fica responsável pessoalm ente pela indenização, inclusive multas, a pessoa que estiver dirigindo o veículo na ocasião do evento. Art. 3o - O uso dos veículos da Câmara Municipal de Leme, obedecerá à planilha preestabelecida por esta Resolução. Art. 4o - O agendamento para o uso dos veículos será feito pela Secretaria da Casa, mediante requerimento preenchido e assinado pelo solicitante, em impresso próprio, (anexos I e II) com antecedência de no máximo 24:00 horas da data prevista para a viagem. Parágrafo Único - Fica vedado o transporte para pessoas doentes, deficientes de qualquer natureza, estranhos ao quadro da Câmara. Art. 5o - Fica estabelecida uma diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais) para o motorista e para os servidores efetivos e, R$ 100,00 (cem reais) para os assessores dos vereadores, assessores legislativos e chefe de gabinete. Parágrafo Io - Não será concedida diária para viagem cuja distância seja inferior a 40 km do município, salvo participações em congresso, palestras e/ou outras atividades que demandem carga horária acima de 4:00 (quatro) horas. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 -3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br Parágrafo 2o - O motorista, servidores efetivos, os assessores de vereadores, assessores legislativos e o chefe de gabinete poderão receber o valor das diárias como adiantamento, ficando sujeito à comprovação das despesas efetuadas ou recebendo o valor comprovado a título de reembolso. Art. 6o - O veículo pode será cedido quantas vezes for solicitado, no entanto, dependerá seu uso da autorização do Presidente da Casa. Art. T - Quando a viagem envolver estadias em hotel ou ultrapassar mais de 24:00 horas, o solicitante deverá pleitear com antecedência mínima de 05 (cinco) dias para a devida reserva e pagamento das diárias. Art. 8o - O Vereador, no caso de deslocamento do Município para participação de eventos oficialmente autorizados, poderá ter as despesas, eventualmente realizadas, suportadas pelo regime de adiamento, de que trata o artigo 68 da Lei Federal n.° 4.320, de 1964, feito a servidor responsável pela necessária e correspondente prestação de contas. (De acordo com Deliberação TC-42.975/026/08, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo). Art. 9o - Aplica-se as disposições do Art. 118 e seus parágrafos da Resolução n° 144, de 19 de abril de 1.995, aos M embros de Comissão de Representação. ; ' ' ( ~ ' " * ! Art. 10 - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário te a Resolução n° 233, de 12 de dezembro de 2.006. ■ ; I . iO-f! J Publicado no Quadro de Ejájxais desta Casa Em 34/08/2009. JíP SérgicP Alcides Dias Baciotti .Âssíistente Administrativo ‘ RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 -TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 I 5100 / 6303 - 3554-6822 I 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br Ao Expediente QH / 0 ^ /?n o PRESIDENTE A (s ) C o m is s ã o (õ e s ) d e » CJ.F. [2 J ! CD , °-s-p- CD f 1 n,i I S .H .C .L .T I J1 i P-u.o.p.s CD ■ ::;n 7 o J. / ■,», I V * S T A E m _ o S 2 0 0 Com vista. Av a Funcionário ~'_y> JUNTADA H„ , 0 „ açojuntaüa a estes autos CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO L & S E s PROJETO DE RESOLUÇÃO N.° 01/13 Altera a Resolução n.° 282/09, que dispõe sobre a normatização do uso de veículos, fixa valores de diárias de viagens e dá outras providências. Autoria: Vereador José Eduardo Giacomelli PARECER DA COM ISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO A Comissão de Constituição, Justiça e Redação, reunida na Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, analisando detidamente o presente projeto de lei, apresenta o seguinte parecer que é também o seu voto: Trata-se de um projeto de resolução que altera a Resolução n.° 282/09, que dispõe sobre a normatização do uso de veículos, fixa, valores de diárias de viagens e dá outras providências. Entendemos que o projeto se apresenta de forma legal e constitucional, e está bem fundamentado, onde visa normatizar quem pode conduzir os veículos desta Casa de Leis e ainda, fixa o valor da diária de viagem dos funcionários. Dessa forma, somos de parecer favorável à sua tramitação pelo Plenário. Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, em 15 de fevereiro de 2013. Eduardo Leme da Silva Presidente Gilson Henrique Lani > Ailton de Campos Vice-Presidente Secretário _____________________________________________________________________________________________________ RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br L |\0((iem do Dia j j n ^ j n J 2 r p |Í S lO E t W i j U N T A D A 7 de 20_==r de. CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO C . M . L E M ET) p , ( y i h T f s Q ^ ' l PROJETO DE RESOLUÇÃO N.° 01/2013 EMENTA: Altera a Resolução n.° 282, que dispõe sobre a normatização do uso de veículos, fixa valores de diárias de viagem e dá outras providências. AUTORIA: Vereador José Eduardo Giacomelli CÂMARA MUNICIPAL OÉ LEME; P r o l . N . | N a 3 i p | s R e c e b i d o e m v f t / 3 i __ _ FUN'CIQNIARI0\ , artigos. EMENDA SUPRESSIVA N.° 01 \ * Suprima-se o artigo Io do referido projeto e renumere os demais Sala das Sessões Prof. Arlindo Favaro em 18 de fevereiro de 2013. RUADR. QUERUBINO SOEIRO, 231 -TEUFAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br A requerimento do autor, aprovado por 14 (quatorze) votos Contra 01 (um), foi este projeto arquivado. Leme, 18/02/13 r \ l