| Tipo | Projeto de Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2013 |
| Date | 2013-02-25 |
| Ementa | Altera a Resolução n° 282, de 31 de agosto de 2009, que "Dispõe sobre a normatização do uso de veículos, fixa valores de diárias de viagens e dá outras providencias". |
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PROCESSO N° REG. PROC. N° FOLHA N°
T§/13 06 03
VER E A D O R ES DO M U N IC ÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 02/13
Altera a Resolução n9 282/09, que dispõe sobre a normatização
do uso de veículos, fixa valores de diárias de viagens e_____
dá outras providencias___________________________________________
Autor' de Ver. Fábio R. B. de Oliveira e outros
A U T U A Ç Ã O ______________________________________________________________
AnQ vinte e cinco_________________ djas do m ês <Hp fevereiro dfi 2.013
autun o P.R. n9 02 em f r e n t e ----------------------------------------------
CÂMARA DE
AUTOS DE
Eu,— ,subscrevi
.
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ^
ESTADO DE SÃO PAULO
Projeto de Resolução N° 02 /2013
Altera a Resolução n° 282, de 31 de agosto de 2009, que " Dispõe sobre a normatização
do uso de veículos, fixa valores de diárias de viagens e dá outras providencias".
Art. 1°. O artigo 2o da Resolução n° 282, de 31 de agosto de 2009, passa a
vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2o- A condução dos veículos oficiais só poderá ser feita pelos motoristas da
Casa, ficando o seu uso condicionado ao despacho de deferimento pelo Presidente da
Câmara Municipal.
Parágrafo Io- Em caso de extrema urgência e necessidade, quando ausentes os
motoristas desta Casa, o veículo oficial poderá ser conduzido por servidor camarário,
desde que seja portador de carteira de habilitação, se responsabilize pelo bom uso do
veículo e obtenha autorização escrita da Presidência.
Parágrafo 2o- N o caso de eventual infração de trânsito, fica responsável
pessoalmente pela indenização, inclusive multas, a pessoa que estiver dirigindo o
veículo na ocasião do evento."
Art. 2° . O "caput" do artigo 5o da Resolução n° 282, de 31 de agosto de 2009,
passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 5o - Fica estabelecida uma diária no valor de R$ 100,00 (cem reais) para os
servidores efetivos e comissionados desta Casa".
Art. 3° Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
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RUA DR. QUE ___ _ ____
REGISTRO
Registrado sob o n° de ordem / V P ^ -
f l s - 2 , do Registro de Processo n° é b
Leme, d e . ^ _ _ _ _ _ d e 20 ^
runcionário ..
M E
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE
ESTADO DE SÃO PAULO
JUSTIFICATIVA
O projeto de Resolução em questão busca alterar dispositivos da Resolução n°
282, de 31 de agosto de 2009, que "Dispõe a normatização do uso de véiculos, fixa
valores de diárias de viagens e dá outras providências", com o fim de autorizar apenas a
condução dos veículos oficiais pelos motoristas desta Casa de Leis, salvo em situação
de extrema necessidade/urgência, e fixar um valor único (R$ 100,00) para as diárias dos
servidores efetivos e comissionados.
Dessa forma, submeto o presente Projeto de Resolução a esta Casa Legislativa
para que seja apreciado, discutido e votado nos termos regimentais, entendendo serem
necessárias alterações da Resolução n° 282, de 31 de agosto de 2009, como forma de se
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEUFAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 I 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
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Funcionário
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r açojuntada a estes autos oLq ^ .
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTAQO DE SÃO PAULO
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PRO JETO DE R ESO LU Ç Ã O N.° 02/13
EM ENTA: A ltera a Resolução n.° 282/09, que dispõe sobre a norm atização do
uso de veículos, fixa valores de diárias de viagens e dá outras providências.
AUTO RIA: Ver. Fábio R. B. de O liveira e outros
PA REC ER C O NJU NTO
C O M ISSÃ O DE C O N STITU IÇ Ã O , JU STIÇ A E REDA ÇÃ O
A Com issão de Constituição. Justiça e Redação, reunida na
Sala das C om issões Palm iro Ferreira Vieira e, com fundam ento no artigo 104 do
Regim ento Interno desta Casa de Leis, analisando detidam ente 0 presente Projeto
de Lei, apresenta 0 relatório, que tam bém é 0 voto de seus m em bros, bem com o. 0
parecer:
1-) Trata-se de Projeto de Resolução, de autoria de
diversos V ereadores. 0 qual, altera a Resolução n.° 282/09, que dispõe sobre a
norm atização do uso de veículos, fixa valores de diárias de viagens e dá outras
providências.
2-) O Projeto ora analisado encontra-se devidam ente
justificado pelos V ereadores, pois, norm atizar 0 uso de veículos desta Casa de Leis.
3-) No entender da Com issão de Constituição, Justiça e
Redação, 0 projeto é legal e não ofende a C onstituição Federal, nem a Lei
O rgânica do M unicípio. Por isso, somos de parecer FA V O R Á V EL ao projeto de
Lei em questão.
1
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICIPICLDE LE M E _— ^
ESTADO DE SÃO PAULO fÕ . íV! . L E M E '
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Fls O S
Sala das Com issões Palmiro Ferreira Vieiral em—1°
m arço de 2013.
C om issão de C onstituição Justiça e Redação
Eduardo Leme da Silva
Presidente
0
Gilson H enrique Lani A ilton de Cam pos
V ice-Presidente Secretário
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Í N m V IF|S O 6
Projeto de Resolução n.s 02/2013 n.e 02/2013 [
Ementa: Altera a Resolução n.e 282, de 31 de agosto de 2009, que "Dispõe sctòre a
normatização do uso de veículos, fixa os valores de diárias de viagens e dá outras
providências".
Adicione-se o artigo l q ao Projeto de Resolução em questão, após a
expressão "Câmara M unicipal", com a seguinte redação:
..., ficando expressamente proibido o uso do veículo oficial da Câmara de Vereadores
do Município de Leme, por Vereadc sores Parlamentares dentro do
perímetro urbano do Município".
t
CÂMARA MUNICIPAL DE LEME .
D r n l M * 1 N ^ J L F I S . ! ^ j
FUNCJONÁRIO
Emenda Aditiva n.s 01
Eduarc
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CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
AOrdemdo Dia
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PRESIDENTE
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C . M . L E ME]
Pr
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PROJETO DE RESOLUÇÃO N°. 02/13, APROVADO POR UNANIMIDADE COM A
REJEIÇÃO DA EMENDA ADITIVA N° 01, POR DOZE VOTOS CONTRÁRIOS E
QUATRO VOTOS FAVORÁVEIS.
Em, 04 de março de 2013.
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