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DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 337/2016
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3097-0100
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LEME.
REQUERIMENTO Nº 199 / 2024
Requer informações sobre os recursos utilizados na
alimentação escolar infantil
O Vereador que este subscreve,
CONSIDERANDO que está havendo questionamento de monitoras e diretoras de
escolas da rede pública municipal, que alegam que estão sendo feitos cortes (economia)
significativos no fornecimento de alimentação escolar, o que impactaria diretamente na
qualidade nutritiva do alimento e no atendimento às crianças em situação de
vulnerabilidade social, especialmente aquelas que dependem da alimentação fornecida
pelas escolas,
Considerando que a alimentação escolar é um direito fundamental garantido pela
Constituição Federal, pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) e pelo
Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), tendo um papel vital no
desenvolvimento saudável das crianças e no processo de aprendizado e o impacto de
cortes na alimentação escolar pode comprometer a saúde e o desempenho escolar de
muitas crianças, prejudicando diretamente o processo educacional e aumentando as
desigualdades sociais.
REQUER à Mesa, ouvido o Plenário, e cumpridas as formalidades regimentais
seja inserido na Ata de nossos trabalhos e após enviado ofício ao Prefeito Municipal,
que dirija ao Setor Competente, solicitando que envie a esta Casa de Leis as seguintes
informações:
1. Há veracidade nos questionamentos sobre cortes nos recursos
destinados à alimentação das crianças e à merenda escolar dos
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 337/2016
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3097-0100
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alunos da rede pública de ensino municipal? Caso positivo, quais
unidades de ensino estão sendo afetadas, os valores envolvidos e
as justificativas apresentadas para tais cortes?
2. Caso os cortes sejam confirmados, como o município pretende
garantir a continuidade do fornecimento de merenda de qualidade
para todos os alunos matriculados na rede pública de ensino,
especialmente para aqueles em situação de vulnerabilidade.?
3. Há um Plano de ação do poder executivo, caso se confirme que a
redução de recursos (gastos e/ou investimentos) é necessária, para
mitigar os impactos do corte e assegurar que os estudantes não
sejam prejudicados?
4. Quais informações sobre a disponibilidade de recursos financeiros,
orçamentários ou qualquer outra medida que tenha sido tomada para
evitar que as crianças da rede pública de ensino sejam prejudicadas
com a redução de alimentação escolar.?
Sala das Sessões, Prof. Arlindo Fávaro, em 08 de Novembro de 2024.
Elias Eliel Ferrara
Vereador
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