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materia nº 199/2024

Tipo Requerimento
Número / Ano 199 / 2024
Date 2024-11-12
EmentaRequer informações sobre os recursos utilizados na alimentação escolar infantil
native_id3396

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2024-11-19 Arquivado — —
2024-11-18 Arquive-se — ARQUIVE-SE
2024-11-12 Ao Expediente — MATÉRIA INCLUSA NA PAUTA DA 36ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2024.
2024-11-12 Para providências — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-11-12T18:48:34.375464-03:00 Aprovada Por Unanimidade 13 0 0

Documents (1)

texto original #

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DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 337/2016
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3097-0100
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LEME.
 
REQUERIMENTO Nº 199 / 2024
Requer informações sobre os recursos utilizados na 
alimentação escolar infantil
O Vereador que este subscreve, 
CONSIDERANDO que está havendo questionamento de monitoras e diretoras de 
escolas da rede pública municipal, que alegam que estão sendo feitos cortes (economia)
significativos no fornecimento de alimentação escolar, o que impactaria diretamente na 
qualidade nutritiva do alimento e no atendimento às crianças em situação de 
vulnerabilidade social, especialmente aquelas que dependem da alimentação fornecida 
pelas escolas,
Considerando que a alimentação escolar é um direito fundamental garantido pela 
Constituição Federal, pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) e pelo 
Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), tendo um papel vital no 
desenvolvimento saudável das crianças e no processo de aprendizado e o impacto de 
cortes na alimentação escolar pode comprometer a saúde e o desempenho escolar de 
muitas crianças, prejudicando diretamente o processo educacional e aumentando as 
desigualdades sociais.
REQUER à Mesa, ouvido o Plenário, e cumpridas as formalidades regimentais 
seja inserido na Ata de nossos trabalhos e após enviado ofício ao Prefeito Municipal, 
que dirija ao Setor Competente, solicitando que envie a esta Casa de Leis as seguintes 
informações:
1. Há veracidade nos questionamentos sobre cortes nos recursos 
destinados à alimentação das crianças e à merenda escolar dos 
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 337/2016
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3097-0100
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
alunos da rede pública de ensino municipal? Caso positivo, quais 
unidades de ensino estão sendo afetadas, os valores envolvidos e 
as justificativas apresentadas para tais cortes?
2. Caso os cortes sejam confirmados, como o município pretende 
garantir a continuidade do fornecimento de merenda de qualidade 
para todos os alunos matriculados na rede pública de ensino, 
especialmente para aqueles em situação de vulnerabilidade.?
3. Há um Plano de ação do poder executivo, caso se confirme que a 
redução de recursos (gastos e/ou investimentos) é necessária, para 
mitigar os impactos do corte e assegurar que os estudantes não 
sejam prejudicados?
4. Quais informações sobre a disponibilidade de recursos financeiros, 
orçamentários ou qualquer outra medida que tenha sido tomada para 
evitar que as crianças da rede pública de ensino sejam prejudicadas 
com a redução de alimentação escolar.?
Sala das Sessões, Prof. Arlindo Fávaro, em 08 de Novembro de 2024.
Elias Eliel Ferrara
Vereador

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