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DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 337/2016
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3097-0100
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LEME.
PROJETO DE LEI Nº 77 / 2024
Dispõe sobre a instituição da Semana de Divulgação e
Valorização do Estatuto da Criança e do Adolescente
(ECA), no âmbito do município de Leme/SP e dá outras
providências.
Art. 1º - Fica instituída no âmbito do município de Leme/SP, a "Semana de
Divulgação e Valorização do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)", a ser
realizada anualmente na semana do dia 13 de julho.
Art. 2º - A Semana de Divulgação e Valorização do ECA tem por objetivo:
I - promover o conhecimento e a conscientização sobre os direitos e deveres das
crianças e adolescentes, conforme previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente
(Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990);
II - incentivar o respeito e a valorização dos direitos das crianças e adolescentes,
buscando a sensibilização de toda a sociedade para o tema;
III - realizar atividades educativas, palestras, seminários, campanhas informativas
e culturais que fomentem a proteção integral de crianças e adolescentes.
Art. 3º - O Poder Executivo regulamentará esta lei no que couber.
Sala das Sessões Prof. Arlindo Favaro, em 05 de novembro de 2024.
AIRTON CÂNDIDO DA SILVA
Vereador
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 337/2016
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3097-0100
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
O objetivo do presente projeto é disseminar o conteúdo do ECA, esclarecendo alunos,
profissionais e a comunidade em geral sobre sua relevância, alcance e aspectos legais,
buscando também promover a valorização do estatuto como um instrumento essencial na
garantia dos direitos fundamentais da infância e adolescência.
Além disso, a Semana visa fomentar discussões acerca da adoção de políticas e
atividades permanentes que visem ampliar o conhecimento e o respeito pelos princípios
estabelecidos no ECA.
Essa abordagem busca não apenas informar, mas também estimular ações concretas em
prol da proteção integral das crianças e adolescentes”
Um aspecto crucial desta iniciativa é a aproximação da comunidade com os Conselhos
Tutelares, divulgando suas atribuições e competências, e incentivando a participação ativa
da sociedade na proteção dos direitos da infância e adolescência.
Sala das Sessões Prof. Arlindo Favaro, em 05 de novembro de 2024
AIRTON CÂNDIDO DA SILVA
Vereador
J U S T I F I C A T I V A
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