NULULAO PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
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mes ESTADO DE SÃO PAULO
Ofício Nº 07/2020 — GP Leme, 08 de janeiro de 2020.
Excelentíssimo Senhor,
Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para
apreciação o Projeto de Lei Complementar que “Altera o artigo 1º da Lei
Complementar nº 805, de 12 de dezembro de 2019, que Autoriza a Prefeitura
Municipal de Leme a alienar imóvel e a Superintendência de Água e Esgotos
da Cidade de Leme a adquirir imóvel.”
Para melhor análise da proposta encaminhamos a justificativa
necessária a sua apresentação, bem como documentação anexa, no sentido
de que a mesma faça parte integrante do Projeto de Lei ora apresentado.
Solicitamos que a presente proposta de Lei seja apreciada,
discutida e ao final aprovada pelos Ilustres Vereadores, em regime de
urgência, de conformidade com os artigos 190, |, 191, 192 e incisos e 193
parágrafo único, do Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de Leme.
Por fim, aproveito a oportunidade para externar a Vossa
Excelência e nobres pares, meus votos de elevada estima e distinta
consideração.
CARDO ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
Ao Excelentíssimo Senhor,
ADENIR DE JESUS PINTO
Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP.
Nesta.
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AV. 29 DE AGOSTO, Nº 668, CENTRO — PABX (19) 3573-4000 — CEP 13610-210 — CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 12020.
“Altera o artigo 1º da Lei Complementar nº
805, de 12 de dezembro de 2019, que
Autoriza a Prefeitura Municipal de Leme a
alienar imóvel e a Superintendência de
Agua e Esgotos da Cidade de Leme a
adquirir imóvel.”
Artigo 1º - O artigo 1º da Lei Complementar nº 805, de 12 de dezembro
de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º Fica autorizado a SAECIL - Superintendência de Água e Esgotos
da Cidade de Leme a adquirir da Prefeitura Municipal de Leme, pelo preço R$
911.002,00 (novecentos e onze mil, e dois reais), a proporção de 77,438%
do bem imóvel descrito na matrícula de nº 59.546 do Cartório de Registro de Imóveis
(CRI) de Leme, constituído de:
“Gleba de terras, designada Área desmembrada 02, localizada nesta cidade e
comarca de Leme/SP, com as seguintes metragens e confrontações: O
levantamento inicia-se no ponto 00, deste segue até encontrar o ponto 01,
com um azimute de 352º57'11" e uma distância de 35,000 metros. Segue do
ponto 01 até encontrar o ponto 02, com um azimute de 352º57'11” e uma
distância de 14,000 metros. Segue do ponto 02 até encontrar o ponto 03, com
um azimute de 352º57'11" e uma distância de 118,500 metros. Segue do
ponto 03 até encontrar o ponto 03º, com um azimute de 262º57'11" e uma
distância de 106,784 metros. Segue do ponto O3A, até encontrar o ponto 03B,
com um azimute de 171º10'29" e uma distância de 31,068 metros. Segue do
ponto 03B, até encontrar o ponto 03C, com um azimute de 262º57'11" e uma
distância de 30,000 metros. Segue do ponto 03C, até encontrar o ponto 03D,
com um azimute de 171º10'29" e uma distância de 60,000 metros. Segue do
ponto 03D, até encontrar o ponto 03-E, com azimute de 262º57'11" e uma
distância de 25,000 metros. Segue do ponto 03-E, até encontrar o ponto 18-D,
com azimute de 171º10'29" e uma distância de 8,180 metros. Segue do ponto
18-D, até encontrar o ponto 18-C, em curva de concordância com raio de
23,00 metros, numa extensão de 27,595 metros. Segue do ponto 18-C, até
encontrar o ponto 18-B, em curva de concordância com raio de 236,68 metros,
numa extensão de 112,649 metros. Segue do ponto 18-B até encontrar o
ponto 18-A, em curva de concordância com raio de 9,00 metros, numa
extensão de 4,514m. Segue do ponto 18-A, até encontrar o ponto 18, com um
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azimute de 188º56'41" e uma distância de 21,875 metros. Segue do ponto 18
até encontrar o ponto 19, com um azimute de 185º33'33" e uma distância de
25,701 metros. Segue do ponto 19 até encontrar o ponto 20, com um azimute
de 108º29'47" e uma distância de 8,544 metros. Segue do ponto 20 até
encontrar o ponto 21, com um azimute de 194º30'24" e uma distância de
29,092 metros. Segue do ponto 21 até encontrar o ponto 22, com um azimute
de 92º31'02º e uma distância de 9,174 metros. Segue do ponto 22 até
encontrar o ponto 23, com um azimute de 228º25'01" e uma distância de
43,600 metros. Segue do ponto 23 até encontrar o ponto 24, com um azimute
de 226º32'58" e uma distância de 24,518 metros. Segue do ponto 24 até
encontrar o ponto 25, com um azimute de 63º11'33" e uma distância de
52,845 metros. Segue do ponto 25 até encontrar o ponto 26, com um azimute
de 241º19'09" e uma distância de 17,721 metros. Segue do ponto 26 até
encontrar o ponto 27, com um azimute de 259º04'09" e uma distância de
32,337 metros. Segue do ponto 27 até encontrar o ponto 28, com um azimute
de 260º32'00" e uma distância de 35,635 metros. Segue do ponto 28 até
encontrar o ponto 00, com um azimute de 104º3310" e uma distância de
69,439 metros. O levantamento em questão possui uma área total de
23.727,87m? ou 2,3729 hectares ou ainda 0,9804 alqueires paulistas. ”
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeito do Município de Leme
AV. 29 DE AGOSTO, Nº 668, CENTRO — PABX (19) 3573-4000 — CEP 13610-210 — CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
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JUSTIFICATIVA.
Senhor Presidente;
Senhores Vereadores;
Através do presente, vimos à presença dos Nobres Edis com a
finalidade especial de encaminhar para discussão, votação e aprovação dessa
edilidade, em regime de URGÊNCIA, o Projeto de Lei que “Altera o artigo 1º da
Lei Complementar nº 805, de 12 de dezembro de 2019, que Autoriza a
Prefeitura Municipal de Leme a alienar imóvel e a Superintendência de Água e
Esgotos da Cidade de Leme a adquirir imóvel.”
O Projeto de Lei ora submetido aos Srs. Vereadores, tem por
objeto corrigir erro material constante no artigo 1º da Lei Complementar nº 805,
de 12 de dezembro de 2019, tornando necessária a correção do valor do bem
imóvel descrito na matrícula de nº 59.546 do Cartório de Registro de Imóveis
(CRI) de Leme.
Enfatizo que referida alteração na lei acima citada decorreu
de um laudo de avaliação do imóvel em questão mais recente e de menor valor,
cuja cópia está inclusa ao Projeto de Lei Complementar nº 35/2019, portanto
de maior conveniência para a administração pública tendo em vista os
princípios constitucionais e a legislação federal que regem a matéria sob
análise.
Ressalto, que tal equivoco material se deu apenas no artigo 1º
da referida lei, todos os demais artigos da lei estão corretos, e em nada altera a
previsão ou execução orçamentária.
Na certeza do grande compromisso dos nobres edis com o
funcionalismo publico de nosso município, aproveito o ensejo para renovar os
votos de elevada estima e consider.
R RICARDO ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
AV. 29 DE AGOSTO, Nº 668, CENTRO — PABX (19) 3573-4000 — CEP 13610-210 — CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
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Cidade de Leme a adquirir da Prefeitura Municipal de Lemes, pelo preço R$
“ centavos), a proporção de 77, o bem imóvel descrito na matrícula de nº 59.546
co Cariório de Registro de imóveis (CRI) de Leme, constituído de:
“Gleba de terras, designada Área desmembrada 02, localizada n
comarca de Leme/SP, com as seguintes metragens € confroniações:
levantamento inicia-se no ponto 00, deste segus até encontrar o po
com um azimute de 352º57'11" e uma distância de 35,000 metros. Segue do
ponto 01 até encontrar o ponto 02, com um azimute de 352º5711" e uma
distância de 14,000 metros. Segue do ponto 02 até encontrar o ponto 03, com
um azimute de 352º5711" e uma distância de 118,500 metros. Segue do
ma
ponto 03 até encontrar O ponto 03º, com um azimute de 26205711" eu
distância de 106,784 metros. Segue do ponto O3A, até encontrar o ponto 0sB
com um azimute de 171º10'29" e uma distância de 31,088 metros. Segus co
ponto 038, até encontrar o ponto 93C, com um azimute de 262º57'11" e uma
distância de 30,000 metros. Segue do ponto 03C, até encontrar o ponto 03D,
com um azimute de 471º40'29" e uma distância de 60,000 metros. Segue do
ponto 03D, até encontrar o ponto 03-E, com azimute de 262º57'11" e uma
distância de 25,000 metros. Segue do ponto 03-E, até encontrar o ponto 18-D,
com azimute de 171º10'29" e uma distância de 8,180 metros. Segue do ponto
18-D, até encontrar O ponto 18-C, em curva de concordância com raio de
23,00 metros, numa extensão de 27,595 metros. Segue do ponto 18-C, até
encontrar o ponto 18-B, em curva de concordância com raio de 236,68 metros,
numa extensão de 112,649 metros. Segue do ponto 48-B até encontrar O
ponto 18-A, em curva de concordância com raio de 9,00 meiros, numa
extensão de 4,514m. Segue do ponto 18-A, até encontrar o ponto 18, com um
azimute de 188º56'41" e uma distância de 21,875 metros. Segue do ponto 18
até encontrar o ponto 19, com um azimute de 18533'33" e uma distância de
25,701 metros. Segue do ponio 19 até encontrar o ponto 20, com um azimute
de 108º29'47" e uma distância de 8,544 metros. Segue do ponto 20 até
encontrar o ponto 21, com um azimute de 194º30'24” e uma distância de
AV. 29 DE AGOSTO, Nº 668, CENTRO — PABX (19) 3573-4000 — CEP 13610-210 — CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
. 29,092 metros. Segue do ponto 21 até encontrar o ponto 22, com um azimute
de 92º31'02º e uma disiância de 9,174 metros. Segue do ponto 22 até
encontrar o ponto 23, com um azimute de 228º25'01" e uma distância de
43,600 metros. Segue do ponto 23 até encontrar o ponto 24, com um azimuie
de 226º32'58" e uma distância de 24,518 meiros. Segue do ponto 24 até
encontrar o ponto 25, com um azimute de 63º11'33” e uma distância de
52,845 metros. Segue do ponto 25 até encontrar o ponto 26, com um azimut
de 241º19'09" e uma distância de 17,721 meiros. Segue do ponto 26 até
encontrar o ponto 27, com um azimute de 259º04'09" e uma distância de
32,337 metros. Segue do ponto 27 até encontrar o ponto 28, com um azimuis
de 280º32'00" e uma distância de 35,635 metros. Segue do ponto 28
enconirar o ponto 00, com um azimute de 104º3310" e uma distância
69,439 meiros. O levantamento em questão possui uma área total ce
23.727,87m? ou 2,3729 hectares ou ainda 0,9804 alqueires paulistas. ”
Art. 2º A alienação e aquisição será formalizada por intermédio da lavratura cs
escritura pública de compra e venda e posterior registro na matrícula do imóvel.
Art. 3º A alienação e aquisição do imóvel será perfectibilizada com amparo no
artigo 17, inciso |, letra “e”, e artigo 24, inciso X, da Lei Federal nº 8.666 de 21 junho
de 1993, mediante o pagamento do montante avençado a ser adimplido no ato da
assinatura do negócio jurídico.
Art. 4º Para fazer face as despesas previstas pelo artigo 1º, fica desde i
autorizada a abertura, no orçamento da SAECIL, de crédito adicional especial no vaio
na rubric.
330101.1712200411.017-4.5.91.61.00, os recursos para abertura do presente crédito
diciona! especial correrão por conia do superávit financeiro, conforme previsto no
rtigo 43, 8 1º, |, da Lei Federal nº 4.320/64. R
» O mn
Oo
> 9
:
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
cisposições em contrário.
Prefeito do Município de Lems
AM. 29 DE AGOSTO, Nº 668, CENTRO — PABX (19) 3573-4000 — CEP 13610-210 — CNPJ/MF 46.362.661/0001-68