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materia nº 78/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 78 / 2024
Date 2024-11-12
EmentaInstitui o Selo de Reconhecimento em Educação para a Valorização da História e Cultura Afro-Brasileira e Africana no município de Leme e dá outras providências.
native_id3406

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2024-11-28 Para providências — Para providências
2024-11-26 Matéria Inclusa na Ordem do Dia G Matéria Inclusa no Expediente da 38ª Sessão Ordinária de 2024
2024-11-26 Para providências — —
2024-11-22 Às Comissões para parecer — —
2024-11-19 Ao Expediente — Matéria Inclusa no Expediente da 37ª Sessão Ordinária de 2024
2024-11-13 Para providências — —
2024-11-13 À Procuradoria Jurídica para parecer — Para parecer!
2024-11-12 Para providências — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-11-28T17:58:12.178588-03:00 Aprovada Por Unanimidade 13 0 0

Documents (1)

texto original #

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DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 337/2016
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3097-0100
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LEME.
PROJETO DE LEI Nº 78 / 2024
Institui o Selo de Reconhecimento em Educação para a 
Valorização da História e Cultura Afro-Brasileira e 
Africana no município de Leme e dá outras providências.
Art. 1º Fica instituído o Selo de Reconhecimento em Educação para a Valorização 
da História e Cultura Afro-Brasileira e Africana no município de Leme, a ser concedido 
anualmente no mês de novembro às instituições de ensino que se destacarem na 
promoção de ações e conteúdos pedagógicos voltados ao ensino da história e cultura 
afro-brasileira e africana, em conformidade com a Lei Federal nº 10.639/2003.
Art. 2º O Selo de Reconhecimento será destinado a escolas públicas e privadas de 
educação infantil, ensino fundamental e ensino médio que demonstrem 
comprometimento com a implementação de conteúdos sobre a história e cultura afro￾brasileira e africana.
Art. 3º As instituições de ensino que receberem o Selo de Reconhecimento poderão 
utilizá-lo em suas campanhas institucionais, materiais de comunicação e divulgação, com 
o objetivo de promover o compromisso com a valorização da história e cultura afro￾brasileira e africana.
Art. 4º A regulamentação desta Lei, para o estabelecimento de critérios específicos, 
procedimentos de avaliação e formas de concessão do Selo de Reconhecimento em 
Educação para a Valorização da História e Cultura Afro-Brasileira e Africana, será 
realizada pelo Poder Executivo.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões “Professor Arlindo Fávaro”, em 12 de novembro de 2024.
LUIS FERNANDO DA SILVA BECK
Vereador
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 337/2016
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3097-0100
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
JUSTIFICATIVA
O "Selo de Reconhecimento em Educação para a Valorização da História e Cultura 
Afro-Brasileira e Africana" visa reconhecer e incentivar as instituições de ensino do 
município de Leme que demonstram compromisso com a promoção de uma educação 
mais inclusiva e representativa. A iniciativa busca fortalecer a implementação da Lei 
Federal nº 10.639/2003, que determina a inclusão da história e cultura afro-brasileira e 
africana nos currículos escolares, e promover um ambiente educacional que valorize a 
diversidade étnico-racial.
Com este selo, as escolas que se destacam em práticas pedagógicas voltadas à 
valorização da cultura afro-brasileira e africana terão sua dedicação e esforços 
reconhecidos, servindo de inspiração para toda a comunidade educacional. A proposta 
não apenas fomenta o respeito e a compreensão mútua, mas também combate o racismo 
e promove o reconhecimento da contribuição da população afro-brasileira para a história 
e desenvolvimento do Brasil.
Além disso, o selo estimula a criação de projetos extracurriculares, eventos e 
atividades de conscientização, capacitação de educadores e parcerias com a 
comunidade afro-brasileira. Tais ações contribuem para a formação de alunos mais 
conscientes, empáticos e preparados para viver em uma sociedade plural. Assim, solicito 
o apoio dos nobres vereadores para a aprovação deste Projeto de Lei, que contribuirá 
para a construção de uma cidade mais justa, inclusiva e respeitosa com suas raízes 
culturais.
LUIS FERNANDO DA SILVA BECK
Vereador

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