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Ofício Nº 30/2020 — GP Leme, 23 de janeiro de 2020.
Excelentíssimo Senhor,
Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para
apreciação o Projeto de Lei Complementar que “Altera e acresce dispositivos
à Lei Complementar nº 760, de 21 de setembro de 2018, que Autoriza o
Poder Executivo a conceder o direito real de uso de bem imóvel municipal
para execução de atividades sociais voltadas as famílias da comunidade
carente.”
Para melhor análise da proposta encaminhamos a justificativa
necessária a sua apresentação, bem como documentação anexa, no sentido
de que a mesma faça parte integrante do Projeto de Lei ora apresentado.
Solicitamos que a presente proposta de Lei seja apreciada,
discutida e ao final aprovada pelos Ilustres Vereadores, em regime de
urgência, de conformidade com os artigos 190, |, 191, 192 e incisos e 193
parágrafo único, do Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de Leme.
Por fim, aproveito a oportunidade para externar a Vossa
Excelência e nobres pares, meus votos de elevada estima e distinta
consideração.
Prefeito do Município de Leme
Ao Excelentíssimo Senhor,
ADENIR DE JESUS PINTO
Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP.
Nesta.
AV. 29 DE AGOSTO, Nº 668, CENTRO — PABX (19) 3573-4000 — CEP 13610-210 — CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº / 2020.
“Altera e acresce dispositivos a Lei
Complementar nº 760, de 21 de setembro de
2018, que Autoriza o Poder Executivo a
conceder o direito real de uso de bem imóvel
municipal para execução de atividades sociais
voltadas às famílias da comunidade carente.”
Art. 1º - O artigo 1º da Lei Complementar nº 760, de 21 de setembro de
2018, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder direito real de
uso de bem imóvel público municipal, com a descrição e as
especificações constantes do 8 1º deste artigo, nos termos do artigo
73, 8 1º, da Lei Orgânica do Município de Leme, para execução de
atividades sociais voltadas às famílias da comunidade carente.
8 1º - Uma área de terras remanescentes, sem benfeitorias,
denominada remanescente da Fazenda Glória, com área de 13.099,35
metros quadrados, objeto da matrícula nº 28.200, de 29 de julho de
1996 - Cartório de Registro de Imóveis da Cidade de Leme,
cadastrado na Prefeitura Municipal de Leme sob o nº 9.0197.0195-00,
em favor de pessoas jurídicas de direito privado, selecionadas na
forma da legislação vigente, destinando-se à execução de atividades
sociais voltadas às famílias da comunidade carente.
8 2º - O valor médio do imóvel objeto da concessão corresponde a R$
243.666,67 (duzentos e quarenta e três mil, seiscentos e sessenta e
seis reais e sessenta e sete centavos), conforme avaliações
imobiliárias exaradas em Novembro de 2019.
Art. 2º - O artigo 2º da Lei Complementar nº 760, de 21 de setembro de
2018, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º - A concessão de direito real de uso será efetivada mediante
procedimento administrativo de chamamento público, com posterior
lavratura de acordo de cooperação, que não envolve transferência de
recursos financeiros, nos moldes da Lei Orgânica Municipal e da Lei
Federal nº 13.019/2014 e alterações.
8 1º - Fica dispensada a concorrência pública e autorizada a
concessão por meio de chamamento público, nos termos do art. 29 da
Lei Federal nº 13.019/2014 e alterações e do art. 73, 8 1º, da Lei
Orgânica do Município, que assenta a legalidade da outorga de
concessão de direito real de uso, mediante prévia autorização
DD] ——————E—————————
AV. 29 DE AGOSTO, Nº 668, CENTRO — PABX (19) 3573-4000 — CEP 13610-210 — CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
LL PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
legislativa, dispensando-se a concorrência quando o uso se destina a
entidades assistenciais e houver relevante interesse público
devidamente justificado.
8 2º - O edital de chamamento público deverá atender às disposições
dos artigos 23 a 29 da Lei Federal nº 13.019/2014, alterada pela Lei
Federal nº 13.204/2015, especificando-se, no mínimo:
I - a programação orçamentária que autoriza e viabiliza a celebração
da parceria;
II - o objeto da parceria;
III - as datas, os prazos, as condições, o local e a forma de
apresentação das propostas;
IV - as datas e os critérios de seleção e julgamento das propostas,
inclusive no que se refere à metodologia de pontuação e ao peso
atribuído a cada um dos critérios estabelecidos;
V-o valor previsto para a realização do objeto;
VI - as condições para interposição de recurso administrativo;
VII - a minuta do instrumento por meio do qual será celebrada a
parceria;
VIII - as medidas de acessibilidade para pessoas com deficiência ou
mobilidade reduzida e idosos, de acordo com as características do
objeto da parceria.
Art. 3º - O artigo 3º da Lei Complementar nº 760, de 21 de setembro de
2018, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 3º - A totalidade das despesas decorrentes da lavratura da escritura e
seu registro imobiliário, averbação, tal como eventual cancelamento,
correrão por conta exclusivamente da entidade assistencial.
Parágrafo único. A entidade assistencial concessionária deverá promover
o registro da escritura pública de concessão no Cartório de Registro de
Imóveis no prazo de 180 (cento e oitenta) dias após a sua lavratura, sob
pena de nulidade.
Art. 4º - O artigo 4º da Lei Complementar nº 760, de 21 de setembro de
2018, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 4º - A concessão de direito real de uso, ora autorizada, será pelo prazo
de 50 (cinquenta) anos, podendo ser renovada desde que haja interesse
comum das partes, e com o permanente cumprimento da finalidade de
execução de atividades sociais voltadas às famílias da comunidade carente.
& 1º - Não poderá a concessionária dar outra destinação ao imóvel objeto
da concessão, nem o alienar a qualquer título.
8 2º - As obras deverão ser concluídas no prazo de 5 (cinco) anos,
contados a partir da lavratura da escritura de concessão por chamamento
público, na hipótese de não lavrada a escritura da concessão neste prazo
quinquenal.
AV. 29 DE AGOSTO, Nº 668, CENTRO — PABX (19) 3573-4000 — CEP 13610-210 — CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
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& 3º - O não cumprimento do disposto neste artigo autoriza a retrocessão
do bem e tornará nula de pleno direito a concessão feita, revertendo o
imóvel à posse do Município, com a cassação da concessão pela cedente,
independentemente de notificação e sem gerar direito de indenização à
entidade concessionária, seja a que título for.
Art. 5º - O artigo 5º da Lei Complementar nº 760, de 21 de setembro de
2018, passa a vigorar com a seguinte redação:
“e
“
Art. 5º - A entidade assistencia: concessionária, apta à execução de
atividades sociais voltadas às famílias: da comunidade carente, por acordo
de cooperação, em atendimento ao interesse público e enquanto durar a
concessão de direito real de uso da área descrita no art. 1º da presente Lei
Complementar, se compromete a cumprir as seguintes especificações:
I - tratamento urbanístico e paisagístico local, conforme projeto a ser
desenvolvido pela concessionária e aprovado pela Secretaria Municipal do
Meio Ambiente;
II - construção de local destinado à acomodação de público, como crianças,
adolescentes, jovens, idosos e deficientes, que contenha, no mínimo, salas
individuais de atendimento amplas, salas de grupos coletivos, refeitório,
cozinha industrial, quadra poliesportiva ou piscina para atividades;
III — manter o local em condições adequadas à circulação do público, com
atenção às regras de postura urbana e limpeza urbana, bem como aos
cuidados com a manutenção do mobiliário urbano, das calçadas externas e
passeios internos e da iluminação existente, com implantação destes
quando necessário;
IV - promover o plantio e a conservação ambiental como contrapartida da
entidade em face da existência de área ambiental, obedecendo-se o Estudo
de Área de Preservação Permanente elaborado pelo ente municipal e o
licenciamento ambiental concedido pelos órgãos ambientais competentes;
V - execução de atividades sociais voltadas às famílias da comunidade
carente do Município de Leme.
Parágrafo único. Todos os serviços executados deverão ser orientados
pelos setores competentes da administração pública municipal.
Art. 6º - O artigo 6º da Lei Complementar nº 760, de 21 de setembro de
2018, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 6º - A entidade assistencial, concessionária signatária de parceria por
acordo de cooperação, na execução de suas finalidades de interesse público
sem transferência de recursos financeiros no bem público, é responsável
exclusiva pela manutenção estrutural e física, além do pagamento de todos
os encargos civis, administrativos e tributários, além de ônus de qualquer
natureza incidentes sobre o imóvel no prazo de concessão, incluindo energia
elétrica, água e esgoto, devendo proceder junto aos órgãos responsáveis
pela alteração da titularidade a partir da vigência da concessão.
“AV. 29 DE AGOSTO, Nº 668, CENTRO — PABX (19) 3573-4000 — CEP 13610-210 — CNPJ/MF 46,362.661/0001-68
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AL PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
É Desde ESTADO DE SÃO PAULO
Parágrafo Único. Todos os encargos e obrigações de responsabilidade da
concessionária, especialmente a cláusula de rescisão contratual e cassação
da concessão, em caso de descumprimento ou desvio de finalidade, deverão
constar expressamente do contrato, a ser firmado entre as partes.
Art. 7º - Na extinção do direito real de uso, o imóvel retornará à posse do
município, com posse de todas as benfeitorias realizadas e nenhum ônus ao
cofre público.
Art. 8º - Resolve-se a concessão antes de seu termo se a concessionária
der ao imóvel destinação diversa da estabelecida ou descumprir cláusula
resolutória do ajuste, perdendo as benfeitorias que houver feito no imóvel.
Art. 9º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Leme, 23 de janeiro de 2020.
VA
PREFEITO MUNICIPAL
“AV. 29 DE AGOSTO, Nº 668, CENTRO — PABX (19) 3573-4000 — CEP 13610-210 — CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
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Pre
LULA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
Adi ESTADO DE SÃO PAULO
JUSTIFICATIVA.
Senhor Presidente;
Senhores Vereadores;
Através do presente, vimos à presença dos Nobres Edis com a
finalidade especial de encaminhar para discussão, votação e aprovação dessa
edilidade, em regime de URGÉNCIA, o Projeto de Lei que “Altera e acresce
dispositivos à Lei Complementar nº 760, de 21 de setembro de 2018, que
Autoriza o Poder Executivo a conceder o direito real de uso de bem imóvel
municipal para execução de atividades sociais voltadas às famílias da
comunidade carente.”
O Projeto de Lei ora submetido aos Srs. Vereadores, tem como
objetivo aprimorar e atualizar o texto legal, bem como adequar-se a Lei
Orgânica do Município de Leme e Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de
dezembro de 2014, altera a Lei nº 13.204, de 14 de dezembro de 2015.
Destarte, o Interesse Público resta cristalino, restando
necessária, ainda, para a efetiva implementação do objeto, a competente
autorização legislativa, motivo pelo qual encaminhamos o presente projeto de
lei para análise dos eminentes Vereadores deste Município.
A propositura em tela guarda perfeita consonância com as
determinações estabelecidas na Constituição Federal, bem como está
adequada às normas e diretrizes contidas na Lei de Responsabilidade Fiscal,
sendo desnecessário o acompanhamento da estimativa de impacto
orçamentário e financeiro (art. 17, $ 1.º, LRF) e declaração do ordenador de
despesa sobre adequação orçamentária e financeira às Leis Orçamentárias (art.
16, |, LRF), visto que se trata de texto legal que não gera novas despesas,
apenas autorizado a conceder direito real de uso de bem imóvel público
municipal, para execução de atividades sociais voltadas às famílias da
comunidade carente.
AV. 29 DE AGOSTO, Nº 668, CENTRO É PABX (19) 3573-4000 — CEP 13610-210 — CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
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Postas tais considerações, submeto o presente Projeto de Lei à
apreciação de Vossas Excelências, encarecendo as necessidades de
URGÊNCIA na tramitação do Projeto de Lei ora encaminhado, pelo que
antecipamos os nossos melhores agradecimentos, renovamos a: Vossa
Excelência e aos Dignos Pares, protestos de elevada estima e mui distinto
apreço.
Prefeito do Município de Leme
“AV. 29 DE AGOSTO, Nº 668, CENTRO — PABX (19) 3573-4000 — CEP 13610-210 — CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
LEI COMPLEMENTAR Nº 760, DE 21 DE SETEMBRO DE 2015
“Autoriza 0 Poder E
ECUEVO dd CONCECin
real de uso de Dem
execução ce ativida
fami da comunidade «
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME,
a Camara de Vereadores aprovou e
ir s quadrados, objeto da matricula nº ZE LUC. a aii?
E egistro de Imóveis da Cidade de Leme « VS
: de Greito privado, selecionadas na forma da wsgoo!
a execução de atividades sociais voltadas
us
Paragraio Umco O valor médio do imúvel objeto da
zentos e três mil reais). coriorme avaiiaçé
Art do
ão de direito real de uso será efetivada |
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ão do direito real de usc
o de todas as benteionas
Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
E óçã
ft dá À uninade assistencial respondera
Gs it 5
art, a concessão amis
enfeitorias que houver feito
WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO
PREFEITO MUNICIPAL
Ref. Processo Administrativo Interno — SADS nº 92/2018
Assunto: Concessão de direito rea! de uso — área sd. Alto da Gloria
O processo administrativo em referência, foi recebido para
análise pelos procuradores que esta assinam, em 19/08/2019. Considerando
cue o processe ainda se encontra em fase de Drecaração para chama:
ab » Não se treta do parecer ref
sões quanto ao procedimerto.
nento
€ no artigo 35, inciso Vi,
iniciaimente, observamos que a Lei Compiementar nº 785,
Ge 2% de setembro de 2018, que autoriza o Poder Executivo & conceder
Gireito real de uso de bem imóvel municipal mara execução de atividade
sociais voltadas às femíiias da comunidade carente, não atende ao que cisng
a tei Orgârica co Município de Leme. Vejamos:
[6]
[7]
0)
Confcrms edita constante dos autos do processo em
risiração pretende realizar cf s
D.
O
igêânica do Município, em seu ariico 73
ds interesse social ou ge:
stificado, Corstando da lei e cu
» O prazo de seu cumprimento e &
O pena de nulidade 4 Í
* tmnê de nuiidade do ato: (Emenda nº
ciais, ou quando houver relevante interesse público,
ado. (..)”
Assim, entendemos que a dispensa da concorrência pública ceve
constar expressamente em :ei municipai e, dispensada a concorrência, faz-se E
concessão por meic de chamamento público nos termos do artigo 29 da Lei
Federal 13.019/44 = alterações.
m
Deve constar ainda da referida Lei Municical, os encargos cz
concessionária e os ressectivos prazos de cumprimento, tudo sob pena de
da mem
Goal.
Com a iei devidamente aprovada e as avaliações atualizadas,
esta prevista transferência de recursos financeiros, a
a por meio de acordo de cooperação.
nº :3.019/14 define accrdo de cooperação como o
io do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas ne!
: com organizações da sociedade civil! para a consecução de
: e recíproco que não envoivam a transferência de recurses
&. 2º inciso VIA).
Quanto ac procedimenio Ge chamamento público, deve atender
ao que dispês os artigos 23 a 29 da Lei 13.019/14, aiterada pela lei 13.204/15,
devendo o edita! especificar, no minimo: (art. 24,8 19)
gue zutoriza c vi
za a celebração da perceria:
as condições, o local e a forma de apresentação das propostas:
ios de seleção e julgamento das propostas. inclusive no que se
de vontuação e 2o peso aúribuído
a cada um dos cri
terio
val s
terísticas do objeto
ou mobilidade reduvi
a parcer ia;
om é
Alertamos para que seja bem o
vos específicos do programa ou da
o for o caso, ao valor de referência
tório de julgamento.”
io
const;
Quanto ac editais, sem prejuízo da necessidade de
à 019/14, alterada pela lei 13.204/15 e
fazemos as seguintes
O item 4 do edital deverá especificar o cbjeto da parceria
constando as obrigações ca entidade. (Ex: edificação no toca! - projeto, valor,
i trabalho: serviços que serão realizados -— especificar o
trabaiho, prazo).
No item 5.2 do edital, estabelece a contraperiida. Nc caso
há ecuivoco, pois, a contrapartida é da entidade s não do Município.
No item 5.3 menciona que na área existe vegetação nativa,
ua (verificar se é caso de licenciamento ambiental para edificação,
de vegetação s, em sendo:o caso, constar do edital e do acordo ds
No item 13.1, consia tipo de serviço, mencionar ainda a
chra que será a cargo da ertidade, 1 :
O item 18 diz que “poderão ser escolhidas tantas OSCs
quanto ! for necessário para o preenchim NS “to das metas propostas neste edita!”
como será a eiolha e concessão para mais de
0)
, espesificando as instalações físicas e mobi!
: realização do objeto deste edital.” (2?)
ção do bem imóvel munri icioal, objeto de conces
Da mesma forma, esclarecer a letra “4”. do item 20.2.
Quanto ao item 20.4, onde prevê que a somatória da
pontuação cbiida em todos os critérios será a nota, e está indicará se a
sroD0! tá ou não a executar O serviço no Município, entendemos
ia ser aplicado, há necessidade do edita! prever uma
i mente assim a administração poderá aferir se o
Rar o proieto/serviço proposto.
iem 22 refere-se a comissão de avaliação quando c
correto seria comissão de seleção.
O item 23.3 diz que se aplica a Lei 8.666/93, quando o
correto é a Lei 13.019/14, alterada pela Lei 13.204/15.
O inciso IV, do artigo 23.3, deve ser adequado para a forma
correta de celebração, deixando claro que a contrapartida é da entidade e não
do município.
O item 26.1 estabelece o prazo de vigência do acordo de
cooperação, considerando que a concessão de direito real de uso requer a
lavratura de escritura e registro, despesas por parte do Município e da entidade
como edificação no imóvel etc, orientamos que seja melhor analisado o prazo
da concessão e do respectivo acordo de cooperação que, repisa-se, deverá
constar de lei municipal, do edital e do acordo de cooperação.
Adequar o inciso IX, do item 23.3 para constar somente
acordo de cooperação que é o presente caso.
Acrescentar no inciso XI, do item 23.3 que a
responsabilidade da entidade por todos os encargos é sobre o imóvel e os
serviços prestados.
Deverá ser adequado o inciso XVI, do item 25, para que
conste nas vedações previstas na Lei Federal nº 13.019/14, alterada pela lei
13.204/15 e decreto Municipal 6.872/17.
O item 28.1 estabelece que o acordo de cooperação será
previamente submetido à homologação da SADS, porém, entendemos que a
homologação é dc resultado final do chamamento.
No item 29.3, deverá constar o número do decreto
municipa! (8.872/17), e não “deste decreto”, como está constando.
No item 31, incisos Il e Vl!, deverá ser feita correção para
constar o nome da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento
Social.
Corrigir o item 31, inc. Xi!, para constar da OSC parceira e
não do contratado, como constou.
Quanto a Minuta de plano de trabalho anexa ao edital, deve
constar todos os itens previstos no art. 22 da Lei 13.019/14, alterada pela lei
13.204/15, devendo ser adequada a aludida minuta.
Observamos, ainda, que o Município deverá indicar os
parâmetros pare o projeto de edificação e serviços que serão prestados, com
custos etc e incivir no edital como obrigação/contrapartida da entidade e
estabelecer critérios para apuração da vencedora do certame com base nas
obras e serviços que irá prestar.
Quanto a minuta de acordo de cooperação, recomendamos
que deverá ser adequada para que conste corretamente como acordo de
cooperação e não como termo de colaboração.
Deverá também ser observado o artigo 42 da Lei
13.019/14, com as alterações da lei 13.204/15, adequando a minuta do acordo
de cooperação as exigências deste artigo, se necessário. Adequar, ainda, a
minuta com as alterações sugeridas para o edital, colocando o objeto, as
obrigações, contrapartida, vigência, tudo em conformidade com o caso
concreto.
Estas são as nossas observações/recomendações.
Leme, 22 de agosto de 2019.
ms
Cláudia"Starabel Mourão Emilio Carlos Da Roz'
Procuradora Sub-Procurador Geral
BLENDA
NDIMENTOS Ev
PRADO — 39 CENTRO —
AX - imIssAas 1
ro, ssravés de seu : à É AINO
; nc CRECI sob nº 150
Coto]
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Na
af ASSESSORIA,
t ADMINISTRAÇÃO
e VENDAS DE IMÓVEIS
CRECI/SP Nº 60.403
FONES: (19) 3554-8010
(19) 3571-4237
RUA - JOÃO PESSOA Nº 18 - CENTRO - LEME/SP
AVALIAÇÃO DE
JOSÉ IVAN ROSSI, brasileiro. casado. corretor de imóveis. portador da
Cédula de Identidade RG/SSP-SP nº 8.928.146 e inscrito no CPE/MF sob nº 863.973 29
com domicilio fiscal nesta cidade c comarca de Leme. Estado de São Paulo. na Rua João Pessoa
nº ds — Centro. devidamente inserito no CRECI/SP sob nº 60.403 e com inscrição Municipal
sob nº 14 343, atuante nesta cidade de Leme c região, atendendo a solicitação da Prefeitura do
Municipio de Leme (Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social) tenho a declarar
Para o imóvei urvdano situado nesta cidade c comarca de Leme/SP
Uma área de terras com 13 699.35 na Fazenda Glória. com área únuda c mata
nativa, cadastrado na municipalidade local sob nº 9.0197.0195-00
Venho avaliar na data de hoje. o valor de R$ 234.000.00 (Duzentos e Trinta c
Quatro Mil Reais)
Para maior clareza firma a presente avahiação
Leme (SP). 14 de Novembro de 2.019
Bosf
JOSETVAN ROSSI
RG/SSP-SP 8.928.146
CRECUSP — 60.403
AVALIAÇÃO DE IMÓVEL URBANO.
Dresileiro, casado, corretor ce imóveis
a É
ndendo à solicitação da Prsfeiiur:
Eott
a fins de avaliação de imo:
mm denfeitorias, Situada sesta
da Fazenda Gloria, com
de
E mida, em
arte seca) obieto da matricula
= correrçca de Lemo/SP. Cadastrado na prefeitura Munici
o preço de mercado de: R$250.006,
mencionado é atribuido ac imóvel alusí:
eio método comparativo, padendo sofrer
: cima como para baixo. levanto e
nas proximidades com aprovellame:
rocentos mil reais).
LEME/SP 14 DE NO
REGISTRO DE IMÓVEIS
COMARCA DE LEME - SP
CNPJ: 11.205.188/0001-20
Rua Antonio Mourão, 140 - Centro - CEP: 13.61 0-090 Fone: (19) 3554-8162
PRIMEIRO CARTÓRIO - FÓRO EXTRAJUDICIAL
REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE LEME - Sp
LIVRO 2 - REGISTRO GERAL
marricuca 28.200 - DATA 29 de julho de 1996
Uma área de terras remanascenta, sem benfeitgrias, situaga nesta
cidade b comarca de Lemos “» na Fazenda Gl
Oria, com a area de -
13.099,35 metros usdrados, dentro da T i
ronteço6s: = inicises i
3.,0. Agrposcuaris s (anteriormente remanescente da Fazenda -
Gloria e propriedade de Mariengela Andrielli de Araujo (antsrior-
mente remanescente do imóvel Vivenda Nossa Senhora ds Glória) o -
Segue com o azimuts de 3242 56* SB" no distancia do 124 metros
ate um ponto; dai dofleta B direita é Segue confrontando com os -
fundos dos lotes numeros 17, IB, 19, 20, 21, 22. p» 23 da quedraujr
i distancia de 8 T à dai do- -
03 e 04, atualmento denomina e ,Rua Rubens Andri-
elli e Rua Affonso Gimanez e ainda com o lote, numero 15, da que-
dra “G", do referido loteamento; dei deflete à esquerda e segue -
sm linha reta na distancia de 23,80 metros confrontendo com o «e
lote número 15 da quadra "PG" ate estingir a dívise com a proprie--
dede de Fazenda Bos Vista, da 3. ,0. Agropecuária S/A (anterior- -
mente remanescente da Fazenda Gloria); dai, Finslmente geflets à
direita e segue no azimute de 256º 40! na distancia de 90,36 mg--
tros, confrontando com a Fa sta, ate o ponto inicisl -
desta descrição, PROPRIETARIOS:= MARIAN
brasileira, do lar$ . e nº 10% . , . . . .
residente e domiciliada em Pirassununga, SP., no Bairro Cidedo -
Jerdim, à Alameda das Açucenas, 119, casada pelo regime ca co. -
munhão de bens, apos a lei 6515/77, com MANOEL GOMES DE ARALIO, —
brasileiro, militar, RG.SP. 260.060-M. ABra, CBF. 67.411. 7858-668,
com pacto antenupcial registrado no CRI. de Pirassununga, sob nº
2484-L3, TITULO AQUISITIVO: = R. 3 - Matricula 18,931 - 12 « RE. -
CRI. de Leme, em e Novembro de 1988. O OFICIA
(Bs2. Jose Denilo Corrõa)...es.
treco rercne rasos iaso rua rasas so
R.1/28.200 —- LEME (SP), 29 de julho de 1.996, DEVEDORES:- MARIAN-
GELA ANDRIELLI DE ARAUJO e seu merído MANOEL GOMES DE ARAÚJO, aci
ma qualificados. CREDOR:- MUNICIPIO Dº£ LEME, pessoa jurídica de À
direito público interno, com prefeituras nesta cidade e comarca de
Leme, na Av. 29 de Agosto 666, inscrito no CGC/MP nº 46,362,661-—
0001-668, representada por seu DD. Prefeito, Dr. Geralão Macarenko
brasileiro, separado judicialmente, médico, portador da cédula de
identigade com RG/SSP-SP nº 3,543.038 e do CIC/MP sob nº 471.302,
478-10, residente o domiciliado nesta cidade 8 comarca Ge Leme, à
Rua Joaquim Mourão nº 48, TÍTULO: - Hijpoteca. FORMA DO TÍTULO:- —
Escritura pública de Constituição de Hipoteca, passada pelo 2º —
Cartório de Notas e Anexo de leme, SP, livro 178 fls, 330/2, de —
Os de junho de 1,996, VALOR:— R$22,202,00. GARANTIA: -— Em hipoteca
de 1º grau o imóvel objeto desta. Demais condições cónstantes no-
título. O Oficial pi Bel. José Danilo Corrõa.-
Ave 2/28,200 - Leme, 27 de outubro de 1998, Conforme ofício expe-
ido pela Prefeitura Municipal de Leme, instruido com documentos
gue nesta ficam arquivado, procedo a esta averbação para constar
que tendo em vista a execução das obras e recebimento das mesmas
pela Prefeitura do Municipio ds Leme, no Jardim Alto ge Cloria,
EST Alo co tioria
0001/0002
Anexos
ge proprisdade de varianggla angrisllá de Araujo, fica o imóvel 7
nus hipotpcario que 9 gravava pelo roe
desta matrícula livre do :
gistro ol. DU OFICIAL (Bel. Jose Danilo Cor-
rea penses sra. neoon sans voc na 0
Ao Oficial...: R$ 29,983 CERTIFICO que apresente foiextraida em inteiro teor,
Ao Estado....: R$ 0,00 da matrícula nº.: 28200, em forma reprográfica, nos
do IPESP...- 0,00 termos do artigo 19, 5 1º da Lei 6.015/1973 .€
Ao Reg. Civi 9,00 refere-se aos atos praticados até o dia anterior à
Ao Trib. Just: R$ 0,00 - a ! o nai
Ao Município.: R$ 0,00 emissão. Nada mais consta com relação ao imóvel da
Ao Min.Púb...: R$ 0,00 matrícula certificada”, Leme,SP, 11 de julho de
O nn
Total.....vc : R$ 29,93 2017.
Tatiana Burate Sodre
Escrevente
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Pedido de certidão nº: 83584 meme
: 0002002
MATA DE
142929