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materia nº 874/2024

Tipo Indicação
Número / Ano 874 / 2024
Date 2024-11-12
EmentaIndica punições rígidas para mal tratos a cavalos e sistema de identificação.
native_id3416

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2024-11-19 Arquivado — —
2024-11-18 Arquive-se — ARQUIVE-SE
2024-11-12 Ao Expediente — MATÉRIA INCLUSA NA PAUTA DA 36ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2024.
2024-11-12 Para providências — —

Documents (1)

texto original #

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DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 337/2016
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3097-0100
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: 
@camaralemesp
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LEME.
INDICAÇÃO Nº 874 / 2024
Indica punições rígidas para mal tratos a cavalos e 
sistema de identificação.
O Vereador que esta subscreve, 
Considerando que a adoção de sistema de identificação de equídeos é
necessária para a rastreabilidade dos mesmos;
Considerando que são deveres dos responsáveis pela guarda dos animais, como 
a oferta de alimentação adequada e em quantidade suficiente, cuidados médicos￾veterinários e disponibilização de locais adequados para descanso;
Considerando que entre os exemplos de maus-tratos expostos na norma estão 
abandonar animais em qualquer circunstância; deixar de prestar socorro imediato ao 
animal atropelado, ferido ou vítima de violência ou de agressão presenciada; e submeter 
o animal a trabalho ou a esforço físico por mais de quatro horas ininterruptas sem que 
lhe sejam oferecidos água, alimento e descanso. Utilizar métodos punitivos baseados 
em dor ou sofrimento com a finalidade de treinamento, exibição ou entretenimento 
também é considerada conduta repreensível.
INDICA ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, as providências necessárias junto aos 
órgãos competentes punições rígidas para mal tratos a cavalos e sistema de 
identificação.
Atenciosamente,
Sala das Sessões “Professor Arlindo Fávaro”, em 17 de outubro de 2024.
RICARDO DE MORAES CANATA
Vereador e Profissional de Educação Física

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