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DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 337/2016
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3097-0100
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@camaralemesp
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LEME.
INDICAÇÃO Nº 874 / 2024
Indica punições rígidas para mal tratos a cavalos e
sistema de identificação.
O Vereador que esta subscreve,
Considerando que a adoção de sistema de identificação de equídeos é
necessária para a rastreabilidade dos mesmos;
Considerando que são deveres dos responsáveis pela guarda dos animais, como
a oferta de alimentação adequada e em quantidade suficiente, cuidados médicosveterinários e disponibilização de locais adequados para descanso;
Considerando que entre os exemplos de maus-tratos expostos na norma estão
abandonar animais em qualquer circunstância; deixar de prestar socorro imediato ao
animal atropelado, ferido ou vítima de violência ou de agressão presenciada; e submeter
o animal a trabalho ou a esforço físico por mais de quatro horas ininterruptas sem que
lhe sejam oferecidos água, alimento e descanso. Utilizar métodos punitivos baseados
em dor ou sofrimento com a finalidade de treinamento, exibição ou entretenimento
também é considerada conduta repreensível.
INDICA ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, as providências necessárias junto aos
órgãos competentes punições rígidas para mal tratos a cavalos e sistema de
identificação.
Atenciosamente,
Sala das Sessões “Professor Arlindo Fávaro”, em 17 de outubro de 2024.
RICARDO DE MORAES CANATA
Vereador e Profissional de Educação Física
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