CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3097-0100
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Autógrafo de Lei nº 67/2024
PROJETO DE LEI Nº 73/2024
“Estabelece, nos termos do artigo 17, da
Lei Federal nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991, a
Gestão Documental no âmbito do
Administração Pública Direta do Poder
Executivo do Município de Leme.”
CAPÍTULO I
Disposições Gerais
Art. 1º. Fica estabelecida a “Gestão Documental” quanto a guarda e eliminação de
documentos no âmbito da Administração Pública Direta do Poder Executivo do Município de
Leme naquilo que lhe compete e em complementação às disposições gerais nos termos da Lei
Federal nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991 e do Decreto nº 4.073, de 03 de janeiro de 2002.
Art. 2º. Para efeitos desta Lei, consideram-se as seguintes definições:
I. Avaliação de Documentos: Consiste no ato de identificar e fixar prazos de guarda e
descarte para os documentos de arquivo, independentemente se em papel, mídia digital ou
qualquer outro meio que se valha à sua guarda;
II. Tabela de Temporalidade de Documentos: Instrumento hábil a regulamentar a
destinação final de documentos, seja para a guarda ou para a eliminação, mediante a definição de
prazos para a guarda em razão de seus valores administrativos, legais, fiscais, etc;
III. CAD (Comissão de Avaliação de Documentos): Comissão que detém a atribuição para
coordenar e orientar as atividades de levantamento da massa documental da Administração Pública
Direta do Poder Executivo bem como elaborar e gerir a execução do Plano de Classificação e das
Tabelas de Temporalidade de Documentos, a eliminação e o recolhimento dos arquivos, a
aprovação de amostragens, a propositura de critérios de organização e de controle;
IV. Arquivo Permanente: Massa documental que perdeu a vigência administrativa, porém se
reveste de valor histórico-cultural, de informação e pesquisa;
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V. Eliminação de Documentos: Procedimento que visa a eliminação física daqueles
documentos quando esgotada a vigência legal ou desprovidos de valor histórico-cultural ou ainda
informativo;
VI. Amostragem: Fragmento de determinada série documental destinada a eliminação
mediante a observação de critérios específicos;
VII. Prazo de vigência: Intervalo de tempo durante o qual o documento produz efeitos
administrativos e/ou legais;
VIII. Prazo de Precaução: Intervalo de tempo durante o qual o Poder Público guarda o
documento entes de sua eliminação ou ainda de enviá-lo ao Arquivo Permanente;
IX. Digitalização: Meio hábil a transformar os documentos impressos em código digital.
Art. 3º. Caberá ao Núcleo de Arquivo Municipal, ou a outra unidade funcional que venha a
substituí-lo, com o auxílio da CAD, a aplicação da “Gestão Documental” através da seleção,
avaliação, separação e listagem dos documentos sem valor permanente e cujo prazo de vigência ou
de precaução já tenham expirado e estejam, portanto, aptos a serem eliminados, observando-se a
Tabela de Temporalidade.
Art. 4º. Para a seleção de amostragem de série documental a ser eliminada
serão levadas em consideração as diretrizes do Conselho Nacional de Arquivos (CONARQ).
Art. 5º. A digitalização do Arquivo Permanente é atividade acessória, de
responsabilidade do Núcleo de Arquivo Municipal, e que visa a disponibilização do acervo digital à
consulta pública nos termos da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012, garantindo-se o sigilo de
dados e informações conforme disposições da Lei 13.709/2018.
Parágrafo único. Cabe à Secretaria de Administração, mediante avaliação da
conveniência e oportunidade, a definição, em conjunto com o Núcleo de Arquivo Municipal e a
CAD, dos critérios técnicos necessários à implantação, acesso e disponibilidade do acervo digital.
CAPÍTULO II
Da CAD
Art. 6º. A Comissão de Avaliação de Documentos - CAD, de caráter
permanente, será composta por no mínimo 14 (quatroze) membros, representando:
I. Secretaria de Administração;
II. Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social;
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III. Secretaria de Cultura e Turismo;
IV. Secretaria de Educação;
V. Secretaria de Finanças;
VI. Secretaria de Negócios Jurídicos;
VII. Secretaria de Saúde.
§ 1º. As representações, em número de 02 (dois), sendo um membro titular e
um suplente, corresponderão às indicações de cada Secretaria e serão nomeadas pelo Prefeito
Municipal ou por quem dele receber delegação nos termos da Lei Orgânica do Município de Leme.
§ 2º. Constatada a necessidade pela CAD, poderão ser nomeados membros
extraordinários de outras Secretarias, nas mesmas condições e requisitos dos demais, porém com
mandato limitado a 01 (um) ano ou à execução da atividade pretendida.
§ 3º. A presidência será exercida pelo representante da Secretaria de
Administração, e na sua falta ou destituição pelo seu suplente.
§ 4º. Os serviços prestados pelos membros não serão remunerados, serão
considerados como relevantes ao interesse público e não poderão prejudicar as atribuições próprias
de seus cargos e funções.
Art. 7º. São condições para figurar como membro:
I. Ser servidor efetivo;
II. Possuir conhecimentos gerais e reconhecidos acerca da estrutura organizacional, das
funções, atividades, assim como sobre a produção e tramitação documental do órgão onde está
lotado.
Art. 8º. Constituem-se como atribuições da CAD:
I. Auxiliar o Núcleo de Arquivo Municipal na execução da Gestão Documental;
II. Manter a Tabela de Temporalidade de Documentos relativas às atividades-meio e fim em
conformidade com as diretrizes do CONARQ;
III. Rever periodicamente o Plano de Classificação e as Tabelas de Temporalidade de
Documentos;
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IV. Auxiliar e orientar sobre a eliminação e seleção de amostragens de documentos nos
termos legais;
V. Acompanhar e supervisionar a eliminação de documentos;
VI. Providenciar a publicação dos editais de eliminação;
VII. Promover o levantamento e identificação de documentos acumulados,
independentemente da localização física, estado de conservação ou data em que foram produzidos;
VIII. Promover e participar de seminários, cursos, congressos e demais eventos
relacionados à gestão de documentos;
IX. Expedir recomendações em conjunto com o Núcleo de Arquivo Municipal acerca da
gestão de documentos.
Art. 9º. A CAD se reunirá trimestralmente, conforme datas fixadas em
calendário anual estabelecido quando da primeira reunião.
Parágrafo único. A CAD poderá se reunir extraordinariamente sempre que
for necessário para tratar de assunto específico e urgente, desde que seus membros sejam
convocados com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas.
CAPÍTULO III
Da Eliminação
Art. 10. Uma vez selecionados, separados, avaliados e listados os documentos
nos termos dos artigos 3º e 4º, aqueles cuja guarda é permanente serão encaminhados à sede do
Núcleo de Arquivo Municipal ou a outro local previamente definido pela Administração como
Arquivo Permanente.
Art. 11. Ainda nos termos do artigo 3º, os documentos sem valor permanente
e cujo prazo de vigência ou de precaução já tenham expirado serão encaminhados à eliminação.
Parágrafo único. O registro dos documentos a serem eliminados deverá ser
efetuado por meio de “Relação de Eliminação de Documentos”, nos termos do modelo a ser
definido pela CAD e aprovado pela Administração.
Art. 12. Uma vez relacionados os documentos a serem eliminados proceder-se-á à
publicação do “Edital de Ciência de Eliminação de Documentos” conforme modelo a ser definido
pela CAD e aprovado pela Administração, consignando o prazo de 30 (trinta) dias para que
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eventuais interessados requeiram a exclusão, desentranhamento ou solicitem cópias daqueles que
lhes interessem.
Art. 13. Da eliminação lavrar-se-á “Termo de Eliminação de Documentos”,
conforme modelo a ser definido pela CAD e aprovado pela Administração.
Art. 14. O processo de eliminação de documentos se dará por meio de
fragmentação mecânica ou por incineração.
Parágrafo único. Os documentos fragmentados serão disponibilizados à
coleta seletiva visando a reciclagem e reaproveitamento.
Art. 15. É de responsabilidade da CAD e de seus membros garantir que o
processo de eliminação obedeça aos termos legais, de forma que:
I. Não sejam eliminados documentos de guarda permanente;
II. Os documentos desprovidos de valor permanente sejam eliminados apenas após a
devida publicação dos Editais e Termos de Eliminação;
III. O transporte dos documentos a serem eliminados seja feito de forma segura e em caixas
apropriadas.
CAPÍTULO IV
Disposições Finais
Art. 16. Fixa-se o prazo de 15 (quinze) dias contados da vigência desta Lei para que seja
constituída a CAD, assim como fixa-se o prazo de 60 (sessenta) dias contados da constituição da
CAD para que esta apresente o “Plano de Classificação” e as “Tabelas de Temporalidade de
Documentos”, bem como os modelos descritos pelos artigos 11, parágrafo único; 12 e 13 desta
Lei.
Art. 17. Para a fiel execução desta Lei fica expressamente autorizada a expedição de
Instruções Normativas pela Secretaria de Administração.
Art. 18. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Leme, 13 de novembro de 2024.
MARCELO ALVES DE CARVALHO ALMEIDA
Presidente