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CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3097-0100
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Autógrafo de Lei nº 68/2024
PROJETO DE LEI Nº 74/2024
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências”
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$
60.000,00 (sessenta mil reais), nas seguintes dotações orçamentárias:
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido Valor
6 5 303.0001 02.11.01.103050033.2.269000-3.3.90.30 9971 R$ 20.000,00
6 5 303.0001 02.11.01.103050033.2.269000-3.3.90.39 9972 R$ 20.000,00
6 5 303.0001 02.11.01.103050033.2.269000-3.3.90.48 9973 R$ 15.000,00
6 5 303.0001 02.11.01.103050033.2.004021-3.3.90.39 9974 R$ 5.000,00
Total Excesso - Art. 43, § 1º, II - L.4.320/64 R$ 60.000,00
TOTAL R$ 60.000,00
Parágrafo único. O crédito aberto no Artigo 1º, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais)
correrá por conta de excesso de arrecadação, conforme previsto no Artigo 43, § 1º, II, da Lei Federal
n° 4.320/64.
Art. 2º As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022 / 2025, Lei de
Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2024.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Leme, 13 de novembro de 2024.
MARCELO ALVES DE CARVALHO ALMEIDA
Presidente
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