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materia nº 4/2020

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 4 / 2020
Date 2020-01-29
EmentaRegula o Processo Administrativo no âmbito do Poder Executivo Municipal.
native_id342

Autoria

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Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
Ofício Nº 36/2020 — GP Leme, 28 de janeiro de 2020.
Excelentíssimo Senhor,
Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para
apreciação o Projeto de Lei Complementar que “Regula o Processo Administrativo
no âmbito do Poder Executivo Municipal.”
Para melhor análise da proposta encaminhamos a justificativa
necessária a sua apresentação, bem como documentação anexa, no sentido de
que a mesma faça parte integrante do Projeto de Lei ora apresentado.
Solicitamos que a presente proposta de Lei seja apreciada, discutida
e ao final aprovada pelos Ilustres Vereadores, em regime de urgência, de
conformidade com os artigos 190, |, 191, 192 e incisos e 193 parágrafo único, do
Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de Leme.
Por fim, aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e
nobres pares, meus votos de elevada estima e distinta consideração.
Prefeito do Município de Leme
Ao Excelentíssimo Senhor,
ADENIR DE JESUS PINTO
Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP.
Nesta.
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 12020
“Regula o Processo Administrativo no âmbito do Poder
Executivo Municipal.”
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Esta Lei estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no
âmbito da Administração Municipal direta e indireta.
81º: Para os fins desta Lei, consideram-se:
| - Órgão - a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e
da estrutura da Administração indireta;
Il - Entidade - a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica;
Ill - Autoridade - o servidor ou agente público dotado de poder de decisão.
82º: A estrutura organizacional da Administração Pública Municipal foi
regulamentada pela Lei Complementar nº 624 de 14 de dezembro de 2011 e suas
atualizações.
Art. 2º A Administração Pública Municipal obedecerá, dentre outros, aos princípios
da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade,
ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.
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Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros,
os critérios de:
| - atuação conforme a lei e ô Direito;
Il - atendimento a fins de interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial de
poderes ou competências, salvo autorização em lei;
HI - objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal
de agentes ou autoridades;
IV - atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé,
V - divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo
previstas na Constituição;
VI - adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições
e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento
do interesse público;
VII - indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão;
VIll — observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos
administrados;
IX - adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de
certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados;
X - garantia dos direitos à comunicação, à apresentação de alegações finais, à
produção de provas e à interposição de recursos, nos processos de que possam
resultar sanções e nas situações de litígio, subsidiariamente ao regulado pela Lei
Complementar nº 564/2009;
XI - proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em
lei;
XII - impulsão, de ofício, do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos
interessados;
XIII - interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o
atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova
interpretação.
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CAPÍTULO II
DOS DIREITOS DOS ADMINISTRADOS
Art. 3º. O administrado tem os seguintes direitos perante a Administração, sem
prejuízo de outros que lhe sejam assegurados:
| - ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o
exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações;
Il - ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a
condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles
contidos mediante requerimento prévio, e conhecer as decisões proferidas, com
exceção dos processos administrativos disciplinares e de sindicância
administrativa que não for servidor diretamente envolvido;
Ill - formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais
serão objeto de consideração pelo órgão competente, no prazo legal;
IV - fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a
representação, por força de lei.
CAPÍTULO III
DOS DEVERES DO ADMINISTRADO
Art. 4º. São deveres do administrado perante a Administração, sem prejuízo de
outros previstos em ato normativo:
| - expor os fatos conforme a verdade;
Il - proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé;
III - não agir de modo temerário;
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IV - prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o
esclarecimento dos fatos.
CAPÍTULO IV
DO INÍCIO DO PROCESSO
Art. 5º. O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de
interessado.
Art. 6º. O requerimento inicial do interessado deve ser formulado por escrito e
conter os seguintes dados:
| - órgão ou autoridade administrativa a que se dirige;
Il - identificação do interessado ou de quem o represente;
|| - domicílio do requerente ou local para recebimento de comunicações,
|V — endereço eletrônico para receber informações neste molde, se o caso;
V - formulação do pedido, com exposição dos fatos e de seus fundamentos,
VI - data e assinatura do requerente ou de seu representante devidamente
legitimado.
Parágrafo único. É vedada à Administração a recusa imotivada de
recebimento de documentos, devendo o servidor orientar o interessado quanto ao
suprimento de eventuais falhas, para, no prazo legal analisar sua admissão,
encaminhamento e indeferimento, se o caso.
CAPÍTULO V
DOS INTERESSADOS
Art. 7º. São legitimados como interessados no processo administrativo:
| - pessoas físicas ou jurídicas que o iniciem como titulares de direitos ou
interesses individuais ou no exercício do direito de representação;
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Il - aqueles que, sem terem iniciado o processo, têm direitos ou interesses que
possam ser afetados pela decisão a ser adotada.
Art. 8º. São capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de dezoito
anos, ressalvada previsão especial em ato normativo próprio.
CAPÍTULO VI
DA COMPETÊNCIA
Art. 9º. A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a
que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação
legalmente admitidos.
1º O ato de delegação especificará as matérias e poderes transferidos, os limites
da atuação do delegado, a duração e os objetivos da delegação e o recurso
cabível, podendo conter ressalva de exercício da atribuição delegada.
$ 2º O ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante.
S 3ºAs decisões adotadas por delegação devem mencionar explicitamente esta
qualidade e considerar-se-ão editadas pelo delegado.
CAPÍTULO VII
DOS IMPEDIMENTOS E DA SUSPEIÇÃO
Art. 10. É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade
que:
| - tenha interesse direto na matéria;
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IH - tenha participado ou venha a participar como perito, testemunha ou
representante, ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro ou
parente e afins até o terceiro grau;
Ill - esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou
respectivo cônjuge ou companheiro.
Art. 11.:A Autoridade ou servidor que incorrer em impedimento deve comunicar o
fato à autoridade competente, abstendo-se de atuar.
Parágrafo único. A omissão do dever de comunicar o impedimento constitui falta
grave, para efeitos disciplinares.
Art. 12. Pode ser argúida a suspeição de Autoridade ou Servidor que tenha
amizade intima ou inimizade notória com algum dos interessados ou com os
respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o terceiro grau,
acompanhada de provas ou fundamentos, que serão objeto de análise prévia.
Art. 13. O indeferimento de alegação de suspeição poderá ser objeto de recurso,
sem efeito suspensivo.
CAPÍTULO Vil
DA FORMA, TEMPO E LUGAR DOS ATOS DO PROCESSO
Art. 14. Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada
senão quando a lei expressamente a exigir.
8 1º Os atos do processo devem ser produzidos por escrito, em vernáculo, com a
data e o local de sua realização e a assinatura da autoridade responsável.
S 2º O processo deverá ter suas páginas numeradas sequencialmente e
rubricadas.
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Art. 15. Os 2.0s do processo devem realizar-se em dias úteis, no horário normal
de funcionamento da repartição na qual tramitar o processo, durante o expediente
oficial.
Art. 16. Inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade
responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser
praticados no prazo de até quinze dias uteis, salvo motivo de força maior.
Parágrafo úrico. O prazo previsto neste artigo pode ser dilatado até o dobro,
mediante decisão fundamentada.
Art. 17. Os atos do processo devem realizar-se preferencialmente na sede do
órgão, cientificando-se o interessado se outro for o local de realização.
CAPÍTULO IX
DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS
Art. 18. O órgão competente perante o qual tramita o processo administrativo
determinará a intimação do interessado para ciência de decisão ou a efetivação
de diligências, sendo estas realizadas via correio com aviso de recebimento ou
ainda por meio eletrônico.
$ 1º. A intimação deverá conter:
| - identificação do intimado e nome do órgão ou entidade administrativa;
Il - finalidade da intimação;
Ill - data, hora e local em que deve comparecer;
IV - se o intimado deve comparecer pessoalmente, ou fazer-se representar;
V - informação da continuidade do processo independentemente do seu
comparecimento;
VI - indicação dos fatos e fundamentos legais pertinentes.
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8 2º. A intimação observará a antecedência mínima de três dias corridos quanto à
data de comparecimento, salvo urgência devidamente justificada.
8 3º A intimação pode ser efetuada por ciência no processo, por via postal com
aviso de recebimento, por telegrama, pela via eletrônica ou outro meio que
assegure a certeza da ciência do interessado.
$ 4º No caso de interessados indeterminados, desconhecidos ou com domicílio
indefinido, a intimação deve ser efetuada por meio de publicação na Imprensa
Oficial.
8 5º As intimações serão anuláveis quando feitas sem observância das )
prescrições legais, mas o comparecimento do administrado supre sua falta ou
irregularidade, sendo nulas no caso de comprovado prejuízo.
Art. 19. O desatendimento da intimação não importa o reconhecimento da
verdade dos fatos, nem a renúncia a direito pelo administrado.
Parágrafo único. No prosseguimento do processo, será garantido direito de ampla .
defesa ao interessado.
Art. 20. Devem ser objeto de intimação os atos do processo que resultem para o
interessado em imposição de deveres, ônus, sanções ou restrição ao exercício de
direitos e atividades e os atos de outra natureza, de seu interesse.
CAPÍTULO X
DA INSTRUÇÃO
Art. 21. As atividades de instrução destinadas a averiguar e comprovar os dados
necessários à tomada de decisão realizam-se de ofício ou mediante impulsão do
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órgão responsável pelo processo, sem prejuízo do direito dos interessados de
propor atuações probatórias.
S 1º O órgão competente para a instrução fará constar dos autos os dados
necessários à decisão do processo.
8 2º Os atos de instrução que exijam a atuação dos interessados devem realizar-
se do modo menos oneroso para estes.
Art. 22. Quando a matéria do processo envolver assunto de interesse geral, o
órgão competente poderá, mediante despacho motivado, abrir período de
consulta pública para manifestação de terceiros, antes da decisão do pedido, se
não houver prejuízo para a parte interessada.
S$ 1º A abertura da consulta pública será objeto de divulgação pelos meios oficiais,
a fim de que pessoas físicas ou jurídicas possam examinar os autos, fixando-se
prazo para oferecimento de alegações escritas.
8 2º O comparecimento à consulta pública não confere, por si, a condição de
interessado do processo, mas confere o direito de obter da Administração
resposta fundamentada, que poderá ser comum a todas as alegações
substancialmente iguais.
Art. 23. Antes da tomada de decisão, a juízo da autoridade, diante da relevância
da questão, poderá ser realizada audiência pública para debates sobre a matéria
do processo.
Art. 24. Os órgãos e entidades administrativas, em matéria relevante, poderão
estabelecer outros meios de participação de administrados, diretamente ou por
meio de organizações e associações legalmente reconhecidas.
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Art. 25. Os resultados da consulta e audiência pública e de outros meios de
participação de administrados deverão ser apresentados com a indicação do
procedimento adotado.
Art. 26. Quando necessária à instrução do processo, a audiência de outros órgãos
ou entidades administrativas poderá ser realizada em reunião conjunta, com a
participação de titulares ou representantes dos órgãos competentes, lavrando-se
a respectiva ata, a ser juntada aos autos.
Art. 27. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo
do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37
desta Lei.
Art. 28. Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em
documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou
em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá,
mediante requerimento prévio, à obtenção dos documentos ou das respectivas
cópias.
Art. 29. O interessado poderá, na fase instrutória e antes da tomada da decisão,
juntar documentos e pareceres, requerer diligências e perícias, bem como aduzir
alegações referentes à matéria objeto do processo, que devidamente justificados,
serão analisados em sua relevância e pertinência.
S$ 1º Os elementos probatórios deverão ser considerados na motivação do
relatório e da decisão.
8 2º Somente poderão ser recusadas, mediante decisão fundamentada, as provas
propostas pelos interessados quando sejam ilícitas, impertinentes,
desnecessárias ou protelatórias.
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Art. 30. Quando for necessária a prestação de informações ou a apresentação de
provas pelos interessados ou terceiros, serão expedidas intimações para esse fim,
mencionando-se data, prazo, forma e condições de atendimento.
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Parágrafo único. Não sendo atendida a intimação, poderá o órgão competente, se
entender relevante a matéria, suprir de ofício a omissão, não se eximindo de
proferir a decisão.
Art. 31. Quando dados, atuações ou documentos solicitados ao interessado forem
necessários à apreciação de pedido formulado, o não atendimento no prazo
fixado pela Administração para a respectiva apresentação implicará arquivamento
do processo.
Art. 32. Os interessados serão intimados de prova ou diligência ordenada, com
antecedência mínima de três dias corridos, mencionando-se data, hora e local de
realização.
Art. 33. Quando por disposição de ato normativo devam ser previamente obtidos
laudos técnicos de órgãos administrativos e estes não cumprirem o encargo no
prazo assinalado, o órgão responsável pela instrução deverá solicitar laudo
técnico de outro órgão dotado de qualificação e capacidade técnica equivalentes.
Art. 34. Encerrada a instrução, o interessado terá o direito de manifestar-se no
prazo máximo de 15 (quinze) dias uteis, salvo se outro prazo for legalmente fixado.
Art. 35. Em caso de risco iminente, a Administração Pública poderá
motivadamente adotar providências acauteladoras sem a prévia manifestação do
interessado.
Art. 36. Os diretamente interessados têm direito à vista do processo e a obter
certidões ou cópias reprográficas dos dados e documentos que o integram, até
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decisão final, quando então será facultado apenas acesso digitalizado dos autos,
ressalvados os dados e documentos de terceiros protegidos por sigilo ou pelo
direito à privacidade, à honra e à imagem.
Art. 37. O órgão de instrução que não for competente para emitir a decisão final
elaborará relatório indicando o pedido inicial, o conteúdo das fases do
procedimento e formulará proposta de decisão, objetivamente justificada,
encaminhando o processo à autoridade competente.
CAPÍTULO XI
DO DEVER DE DECIDIR
processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de
sua competência.
Art. 39. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o
prazo de até 30 (trinta) dias úteis para decidir, salvo prorrogação por igual período
expressamente motivada.
CAPÍTULO XII
DA MOTIVAÇÃO
Art. 40. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e
dos fundamentos jurídicos, quando:
| - neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses;
Il - imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções;
Ill - decidam processos administrativos de concurso ou seleção pública;
IV - dispensem ou declarem a inexigibilidade de processo licitatório;
V - decidam recursos administrativos;
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Art. 38. A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos
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VI - decorram de reexame de ofício;
VII - deixem de aplicar jurisprudência firmada sobre a questão ou discrepem de
pareceres, laudos, propostas e relatórios oficiais;
VIll - importem anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato
administrativo.
8 1º A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em
declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres,
informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do
ato.
S 2º Na solução de vários assuntos da mesma natureza, pode ser utilizado meio
mecânico que reproduza os fundamentos das decisões, desde que não
prejudique direito ou garantia dos interessados.
S$ 3º A motivação das decisões de órgãos colegiados e comissões ou de decisões
orais constará da respectiva ata ou de termo escrito.
Art. 41. Na interpretação de normas sobre gestão pública, no âmbito da
Administração Pública Municipal, serão considerados os obstáculos e as
dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo,
sem prejuizo dos direitos dos administrados.
8 1º. Em decisão sobre regularidade de conduta ou validade de ato, contrato,
ajuste, processo ou norma administrativa, serão consideradas as circunstâncias
práticas que houverem imposto, limitado ou condicionado a ação do agente.
8 2º. Na aplicação de sanções, serão consideradas a natureza e a gravidade da
infração cometida, os danos que dela provierem para a administração pública, as
circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes do agente.
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Art. 42. A decisão administrativa, controladora ou judicial que estabelecer
interpretação ou orientação nova sobre norma de conteúdo indeterminado,
impondo novo dever ou novo condicionamento de direito, deverá prever regime de
transição quando indispensável para que o novo dever ou condicionamento de
direito seja cumprido de modo proporcional, equânime e eficiente e sem prejuizo
aos interesses gerais.
CAPÍTULO XII
DA DESISTÊNCIA E OUTROS CASOS DE EXTINÇÃO DO PROCESSO
Art. 43. O interessado poderá, mediante manifestação escrita, desistir total ou
parcialmente do pedido formulado ou, ainda, renunciar a direitos disponíveis.
S$ 1º Havendo vários interessados, a desistência ou renúncia atinge somente
quem a tenha formulado.
$ 2º A desistência ou renúncia do interessado, conforme o caso, não prejudica o
prosseguimento do processo, se a Administração considerar que o interesse
público assim o exige.
Art. 44. O órgão competente poderá declarar extinto o processo quando exaurida
sua finalidade ou o objeto da decisão se tornar impossível, inútil ou prejudicado
por fato superveniente.
CAPÍTULO XIV
DA ANULAÇÃO, REVOGAÇÃO E CONVALIDAÇÃO
Art. 45. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício
de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade,
respeitados os direitos adquiridos.
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81º. A decisão que, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, decretar
a invalidação de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa deverá
indicar de modo expresso suas consequências jurídicas e administrativas.
82º. A decisão a que serefere o parágrafo anterior deverá, quando for o caso,
indicar as condições para que a regularização ocorra de modo proporcional e
equânime e sem prejuízo aos interesses gerais, não se podendo impor aos
sujeitos atingidos ônus ou perdas que, em função das peculiaridades do caso,
sejam anormais ou excessivos.
Art. 46. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que
decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em 10 (dez) anos,
contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.
S 1º No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de decadência contar-se-á
.
da percepção do primeiro pagamento.
8 2º Considera-se exercício do direito de anular qualquer medida de autoridade
administrativa que importe impugnação à validade do ato.
Art. 47. Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse
público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis
poderão ser convalidados pela própria Administração.
CAPÍTULO XV
DO RECURSO ADMINISTRATIVO E DA REVISÃO
Art. 48. Das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de
legalidade e de mérito.
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$ 1º O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a
reconsiderar no prazo de 15 (quinze) dias uteis, o encaminhará à autoridade
superior. ,
8 2º Salvo exigência legal, a interposição de recurso administrativo independe de
caução.
8 3º Se o recorrente alegar que a decisão administrativa contraria enunciado da
súmula vinculante, caberá à autoridade prolatora da decisão impugnada, se não a
reconsiderar, explicitar, antes de encaminhar o recurso à autoridade superior, as
razões da aplicabilidade ou inaplicabilidade da súmula, conforme o caso.
Art. 49. O recurso administrativo tramitará no máximo por três instâncias
administrativas, salvo disposição legal diversa.
81º. As instâncias administrativas correspondem, respectivamente:
|— Chefe ou Superior Hierárquico responsável pela primeira análise;
Il — Secretário Municipal;
Ill — Prefeito Municipal.
82º. Os requerimentos serão analisados pelo Prefeito Municipal apenas quando
não houver nenhuma análise ou deliberação pelas autoridades em epigrafe.
Art. 50. Têm legitimidade para interpor recurso administrativo:
| - os titulares de direitos e interesses que forem parte no processo;
Il - aqueles cujos direitos ou interesses forem diretamente afetados pela decisão
recorrida.
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Art. 51. Salvo disposição legal específica, é de 15 (quinze) dias uteis o prazo para
interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação
oficial da decisão recorrida.
S$ 1º Quando a lei não fixar prazo diferente, o recurso administrativo deverá ser
decidido no prazo máximo de trinta dias uteis, a partir do recebimento dos autos
pelo órgão competente.
8 2º O prazo mencionado no parágrafo anterior poderá ser prorrogado por igual
período, ante justificativa explícita.
Art. 52. O recurso interpõe-se por meio de requerimento no qual o recorrente
deverá expor os fundamentos do pedido de reexame, podendo juntar os
documentos que julgar convenientes.
Art. 53. Salvo disposição legal em contrário, o recurso não tem efeito suspensivo.
Parágrafo único. Havendo justo receio de prejuízo de difícil ou incerta reparação
decorrente da execução, a autoridade recorrida ôu a imediatamente superior
poderá, de ofício ou a pedido, dar efeito suspensivo ao recurso.
Art. 54. Interposto o recurso, o órgão competente para dele conhecer deverá
intimar os demais interessados para que, no prazo de quinze dias uteis úteis,
apresentem alegações.
Art. 55. O recurso não será conhecido quando interposto:
|- fora do prazo;
Il - perante órgão incompetente;
Ill - por quem não seja legitimado;
IV - após exaurida a esfera administrativa.
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Parágrafo Único: O não conhecimento do recurso não impede a Administração de
rever de ofício o ato ilegal, desde que não ocorrida preclusão administrativa.
Art. 56. O órgão competente para decidir o recurso poderá confirmar, modificar,
anular ou revogar, total ou parcialmente, a decisão recorrida, se a matéria for de
sua competência.
Parágrafo único. Se da aplicação do disposto neste artigo puder decorrer
gravame à situação do recorrente, este deverá ser cientificado para que formule
suas alegações antes da decisão.
Art. 57. Se o recorrente alegar violação de enunciado da súmula vinculante, o
órgão competente para decidir o recurso explicitará as razões da aplicabilidade ou
inaplicabilidade da súmula, conforme o caso.
Art. 58. Os processos administrativos de que resultem sanções poderão ser
revistos, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando surgirem fatos novos ou
circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da sanção
aplicada.
Parágrafo único. Da revisão do processo não poderá resultar agravamento da
sanção.
CAPÍTULO XVI
DOS PRAZOS
Art. 59. Os prazos começam a correr a partir da data da cientificação oficial,
excluindo-se da contagem o dia do começo e incluindo-se o do vencimento.
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S$ 1º Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil seguinte se o
vencimento cair em dia em que não houver expediente ou este for encerrado
antes da hora normal.
8 2º Os prazos expressos contam-se de modo contínuo.
$ 3º Os prazos fixados em meses ou anos contam-se de data a data. Se no mês
do vencimento não houver o dia equivalente àquele do início do prazo, tem-se
como termo o último dia do mês.
Art. 60. Salvo motivo de força maior devidamente comprovado, os prazos
processuais não se suspendem.
CAPÍTULO XVII
DAS SANÇÕES
Art. 61. As sanções, a serem aplicadas por autoridade competente, terão natureza
pecuniária ou consistirão em obrigação de fazer ou de não fazer, assegurado
sempre o direito de defesa.
CAPÍTULO XVIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 62. Terão prioridade na tramitação, em qualquer órgão ou instância, os
procedimentos administrativos em que figure como parte ou interessado:
| - pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos;
Il - pessoa portadora de deficiência, física ou mental;
Ill — pessoa portadora de tuberculose ativa, esclerose múltipla, neoplasia maligna,
hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de
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Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave,
estados avançados da doença de Paget (osteite deformante), contaminação por
radiação, sindrome de imunodeficiência adquirida, ou outra doença grave, com
base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido
contraída após o início do processo.
8 1º. A pessoa interessada na obtenção do benefício, juntando prova de sua
condição, - deverá requerê-lo à autoridade administrativa competente, que
determinará as providências a serem cumpridas.
S 2º. Deferida a prioridade, os autos receberão identificação própria que
evidencie o regime de tramitação prioritária.
Art. 63. Não se aplicam os dispositivos desta lei aqueles especificados nos
processos de Sindicância Administrativa e Processo Administrativo Disciplinar,
que são regidos por lei própria.
Art. 64. O prazo máximo para decisão de requerimentos de qualquer espécie
apresentados à Administração será de 180 (cento e oitenta) dias corridos, se
outro não for legalmente estabelecido.
$ 1º - Ultrapassado o prazo sem decisão, o requerimento será considerado
rejeitado na esfera administrativa, salvo previsão legal ou regulamentar em
contrário.
S 2º - Quando a complexidade da questão envolvida não permitir o atendimento
do prazo previsto neste artigo, a autoridade cientificará o interessado das
providências até então tomadas, sem prejuízo do disposto no parágrafo anterior.
vv
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8 3º - O disposto no $ 1º deste artigo não desonera a autoridade do dever de
apreciar o requerimento, sob pena de responsabilidade administrativa, funcional e
judicial.
Art. 64. Revogam-se as disposições em contrário.
Leme, 28 de janeiro de 2020.
ARDO ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
Av. 29 de agosto, 668 — Centro — CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 — FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
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MENSAGEM E JUSTIFICATIVA
Encaminhamos para apreciação e aprovação dessa Casa
Legislativa, o Projeto de Lei em questão que “Regula o Processo Administrativo
no âmbito do Poder Executivo Municipal.”
Considerando que a Administração Pública atuará em
obediência aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade,
razoabilidade, finalidade, interesse público e motivação dos atos administrativos;
Considerando os termos da Lei nº 10.177, 30 de
dezembro de 1998, que Regula o processo administrativo no âmbito da
Administração Pública Estadual;
Considerando a exigência contida no artigo 113 da
Constituição do Estado de São Paulo, “Artigo 113 - A lei deverá fixar prazos para
a prática dos atos administrativos e estabelecer recursos adequados a sua
revisão, indicando seus efeitos e forma de processamento”
Considerado a decisão proferida na Ação Declaratória de
Inconstitucionalidade por Omissão, Processo nº 2080724-93.2019.8.26.0000,
julgando procedente a ação nos seguintes termos:
“Ante o exposto, rejeito a preliminar e julgo procedente a
presente ação para declarar a existênciade mora legislativa quanto à edição de lei
especifica concernente à fixação de prazos para prática de atos administrativos e
recursos adequados à sua revisão, efeitos e forma de processamento,
concedendo o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data do
julgamento, para disciplinada matéria. Em caso de persistência da omissão, além
do prazo estipulado, fica determinada a observância da LeiEstadual nº 10.177, de
30 de dezembro de 1.998, no que couber, no âmbito do Município de Leme.
Comunique-se oportunamente à Câmara Municipal e ao Prefeito, nos termos do
artigo 25 da Lei nº 9.868/99.”
Dessa forma, enfatizo a necessidade de edição de lei
específica concernente a fixação de prazo para prática de atos administrativos e
recursos adequados a sua revisão, efeitos e forma de processamento.
Diante do exposto temos certeza de que a propositura em
tela haverá de merecer incondicional aprovação dessa Casa Legislativa, visto
contemplar medida de inegável interesse público.
A propositura em tela guarda perfeita consonância com as
determinações estabelecidas na Constituição Federal, bem como está adequada
às normas e diretrizes contidas na Lei de Responsabilidade Fiscal, sendo
desnecessário o acompanhamento da estimativa de impacto orçamentário e
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financeiro (art. 17, S8 1.º, LRF) e declaração do ordenador de despesa sobre
adequação orçamentária e financeira às Leis Orçamentárias (art. 16, |, LRF), visto
que se trata de texto legal que não gera novas despesas, mas sim, estabelece
normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração
Municipal direta e indireta.
Ao apresentarmos este projeto a apreciação dessa Douta
Câmara, estamos certos de que os senhores Vereadores saberão entender a
relevância da matéria e que o mesmo merece rápida aprovação, solicitando que o
mesmo ocorra em regime de urgência.
Nada mais havendo para o momento, aproveitamos a
oportunidade para apresentar a Vossa Excelência, bem como aos demais
membros dessa singular Casa Legislativa os nossos protestos de consideração e
real apreço.
A ANTUNES FILHO |
Prefeito do Município de Leme
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