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CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3097-0100
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Autógrafo de Lei nº 69/2024
PROJETO DE LEI Nº 75/2024
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá
outras providências”
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$
570.276,71 (quinhentos e setenta mil e duzentos e setenta e seis reais e setenta e um centavos), nas
seguintes dotações orçamentárias:
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido Valor
0 5 100.0093 02.07.01.154510004.1.121000-4.4.90.51 9987 R$ 383.447,05
0 5 100.0105 02.07.01.154510004.1.122000-4.4.90.51 9989 R$ 162.750,91
0 1 110.0000 02.07.01.154510004.1.122000-4.4.90.51 9990 R$ 6.912,59
0 1 120.0000 02.07.01.154510004.1.120000-4.4.90-51 9986 R$ 3.843,76
0 1 120.0000 02.07.01.154510004.1.098000-4.4.90.51 9975 R$ 13.322,40
Total Anulação - Art. 43, § 1º, III - L.4.320/64 R$ 570.276,71
TOTAL R$ 570.276,71
Parágrafo único. O crédito aberto no Artigo 1º, no valor de R$ 570.276,71 (quinhentos e
setenta mil e duzentos e setenta e seis reais e setenta e um centavos) correrá por conta de anulação
parcial, conforme previsto no Artigo 43, § 1º, III, da Lei Federal n° 4.320/64, da seguinte dotação
orçamentária:
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido Valor
0 5 100.0093 02.07.01.154510004.1.111000-4.4.90.51 9598 R$ 383.447,05
0 1 110.0000 02.07.01.154510004.1.105000-.4.4.90.51 9506 R$ 6.912,59
0 5 100.0105 02.07.01.154510004.1.112000-4.4.90.51 9666 R$ 162.750,91
0 1 120.0000 02.07.01.154510004.1.004000-4.4.90.51 776 R$ 17.166,16
Total Anulação - Art. 43, § 1º, III - L.4.320/64 R$ 570.276,71
TOTAL R$ 570.276,71
Art. 2º As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022 / 2025, Lei de
Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2024.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Leme, 13 de novembro de 2024.
MARCELO ALVES DE CARVALHO ALMEIDA
Presidente
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