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materia nº 69/2024

Tipo Autógrafo de Lei
Número / Ano 69 / 2024
Date 2024-11-13
Ementa“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências”.
native_id3420

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2025-01-08 Arquivado — Projeto digitalizado e arquivado.
2024-12-18 Arquive-se — Lei nº 4.337, de 18 de novembro de 2024

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3097-0100 
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
Autógrafo de Lei nº 69/2024 
PROJETO DE LEI Nº 75/2024 
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá 
outras providências” 
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 
570.276,71 (quinhentos e setenta mil e duzentos e setenta e seis reais e setenta e um centavos), nas 
seguintes dotações orçamentárias: 
UG Fonte de 
Recurso
Código de 
Aplicação Funcional Programática Código 
Reduzido Valor 
0 5 100.0093 02.07.01.154510004.1.121000-4.4.90.51 9987 R$ 383.447,05
0 5 100.0105 02.07.01.154510004.1.122000-4.4.90.51 9989 R$ 162.750,91
0 1 110.0000 02.07.01.154510004.1.122000-4.4.90.51 9990 R$ 6.912,59
0 1 120.0000 02.07.01.154510004.1.120000-4.4.90-51 9986 R$ 3.843,76
0 1 120.0000 02.07.01.154510004.1.098000-4.4.90.51 9975 R$ 13.322,40
Total Anulação - Art. 43, § 1º, III - L.4.320/64 R$ 570.276,71 
TOTAL R$ 570.276,71
Parágrafo único. O crédito aberto no Artigo 1º, no valor de R$ 570.276,71 (quinhentos e 
setenta mil e duzentos e setenta e seis reais e setenta e um centavos) correrá por conta de anulação 
parcial, conforme previsto no Artigo 43, § 1º, III, da Lei Federal n° 4.320/64, da seguinte dotação 
orçamentária: 
UG Fonte de 
Recurso
Código de 
Aplicação Funcional Programática Código 
Reduzido Valor 
0 5 100.0093 02.07.01.154510004.1.111000-4.4.90.51 9598 R$ 383.447,05
0 1 110.0000 02.07.01.154510004.1.105000-.4.4.90.51 9506 R$ 6.912,59
0 5 100.0105 02.07.01.154510004.1.112000-4.4.90.51 9666 R$ 162.750,91
0 1 120.0000 02.07.01.154510004.1.004000-4.4.90.51 776 R$ 17.166,16
Total Anulação - Art. 43, § 1º, III - L.4.320/64 R$ 570.276,71 
TOTAL R$ 570.276,71
Art. 2º As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022 / 2025, Lei de 
Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2024. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Leme, 13 de novembro de 2024.
MARCELO ALVES DE CARVALHO ALMEIDA 
Presidente 

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