| Tipo | Autógrafo de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 18 / 2024 |
| Date | 2024-11-13 |
| Ementa | “Revoga o parágrafo terceiro do artigo 14 da Lei Complementar 716, de 26 de março de 2016”. |
| native_id | 3421 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE LEME/SP RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3097-0100 EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp Autógrafo de Lei Complementar nº 18/2024 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 17/2024 Revoga o parágrafo terceiro do artigo 14 da Lei Complementar 716, de 26 de março de 2016. Artigo 1º - Revoga-se o §3º do artigo 14 da Lei Complementar nº 716, de 26 de março de 2016. Artigo 2º - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações próprias consignadas em orçamento. Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogando as disposições em contrário. Leme, 13 de novembro de 2024. MARCELO ALVES DE CARVALHO ALMEIDA PRESIDENTE