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materia nº 18/2024

Tipo Autógrafo de Lei Complementar
Número / Ano 18 / 2024
Date 2024-11-13
Ementa“Revoga o parágrafo terceiro do artigo 14 da Lei Complementar 716, de 26 de março de 2016”.
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CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3097-0100 
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
Autógrafo de Lei Complementar nº 18/2024 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 17/2024 
Revoga o parágrafo terceiro do artigo 14 da Lei 
Complementar 716, de 26 de março de 2016. 
Artigo 1º - Revoga-se o §3º do artigo 14 da Lei Complementar nº 716, de 26 de 
março de 2016. 
Artigo 2º - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações 
próprias consignadas em orçamento. 
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogando as 
disposições em contrário. 
Leme, 13 de novembro de 2024. 
MARCELO ALVES DE CARVALHO ALMEIDA 
PRESIDENTE 

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