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DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 337/2016
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3097-0100
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LEME.
PROJETO DE LEI Nº 78 / 2024
Institui o Selo de Reconhecimento em Educação para a
Valorização da História e Cultura Afro-Brasileira e
Africana no município de Leme e dá outras providências.
Art. 1º Fica instituído o Selo de Reconhecimento em Educação para a Valorização
da História e Cultura Afro-Brasileira e Africana no município de Leme, a ser concedido
anualmente no mês de novembro às instituições de ensino que se destacarem na
promoção de ações e conteúdos pedagógicos voltados ao ensino da história e cultura
afro-brasileira e africana, em conformidade com a Lei Federal nº 10.639/2003.
Art. 2º O Selo de Reconhecimento será destinado a escolas públicas e privadas de
educação infantil, ensino fundamental e ensino médio que demonstrem
comprometimento com a implementação de conteúdos sobre a história e cultura afrobrasileira e africana.
Art. 3º As instituições de ensino que receberem o Selo de Reconhecimento poderão
utilizá-lo em suas campanhas institucionais, materiais de comunicação e divulgação, com
o objetivo de promover o compromisso com a valorização da história e cultura afrobrasileira e africana.
Art. 4º A regulamentação desta Lei, para o estabelecimento de critérios específicos,
procedimentos de avaliação e formas de concessão do Selo de Reconhecimento em
Educação para a Valorização da História e Cultura Afro-Brasileira e Africana, será
realizada pelo Poder Executivo.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões “Professor Arlindo Fávaro”, em 12 de novembro de 2024.
LUIS FERNANDO DA SILVA BECK
Vereador
TIAGO ALEX XAVIER DE LIMA
Vereador
Coautor
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 337/2016
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3097-0100
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
JUSTIFICATIVA
O "Selo de Reconhecimento em Educação para a Valorização da História e Cultura
Afro-Brasileira e Africana" visa reconhecer e incentivar as instituições de ensino do
município de Leme que demonstram compromisso com a promoção de uma educação
mais inclusiva e representativa. A iniciativa busca fortalecer a implementação da Lei
Federal nº 10.639/2003, que determina a inclusão da história e cultura afro-brasileira e
africana nos currículos escolares, e promover um ambiente educacional que valorize a
diversidade étnico-racial.
Com este selo, as escolas que se destacam em práticas pedagógicas voltadas à
valorização da cultura afro-brasileira e africana terão sua dedicação e esforços
reconhecidos, servindo de inspiração para toda a comunidade educacional. A proposta
não apenas fomenta o respeito e a compreensão mútua, mas também combate o racismo
e promove o reconhecimento da contribuição da população afro-brasileira para a história
e desenvolvimento do Brasil.
Além disso, o selo estimula a criação de projetos extracurriculares, eventos e
atividades de conscientização, capacitação de educadores e parcerias com a
comunidade afro-brasileira. Tais ações contribuem para a formação de alunos mais
conscientes, empáticos e preparados para viver em uma sociedade plural. Assim, solicito
o apoio dos nobres vereadores para a aprovação deste Projeto de Lei, que contribuirá
para a construção de uma cidade mais justa, inclusiva e respeitosa com suas raízes
culturais.
LUIS FERNANDO DA SILVA BECK
Vereador
TIAGO ALEX XAVIER DE LIMA
Vereador
Coautor
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