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materia nº 19/2024

Tipo Autógrafo de Lei Complementar
Número / Ano 19 / 2024
Date 2024-11-13
Ementa“Autoriza a alienação do prédio público onde se situa a sede da Câmara Municipal, destina os recursos para a construção de nova sede e estabelece condições para a continuidade das atividades parlamentares durante o período de construção.”
native_id3425

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2025-01-08 Arquivado — Projeto digitalizado e arquivado.
2024-12-18 Arquive-se — Lei Complementar nº 918, 18/11/2024.

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3097-0100 
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
Autógrafo de Lei Complementar nº 19/2024 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 18/2024 
“Dispõe sobre desafetação e alienação do prédio 
público ocupado pela sede da Câmara Municipal por meio de 
procedimento licitatório e destina os recursos para a construção da 
nova sede.” 
Art. 1º Fica desafetado o prédio público situado no endereço Rua Dr. Querubino 
Soeiro, nº 231, Centro, Leme/SP, matrícula n.º 67.325 – C.R.I de Leme/SP, onde atualmente se 
encontra instalada a sede da Câmara Municipal, para fins de alienação. 
Art. 2º A alienação da área mencionada no artigo anterior será realizada por meio de 
procedimento licitatório, na modalidade de leilão, nos termos da Lei nº 14.133/2021. 
Art. 3º Os recursos obtidos com a alienação do imóvel mencionado no artigo anterior 
serão destinados à construção de uma nova sede para a Câmara Municipal, visando à melhoria das 
condições de trabalho dos vereadores e o aprimoramento do atendimento à população. 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Leme, 13 de novembro de 2024. 
MARCELO ALVES DE CARVALHO ALMEIDA 
PRESIDENTE 

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