texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3097-0100
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
Autógrafo de Lei Complementar nº 19/2024
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 18/2024
“Dispõe sobre desafetação e alienação do prédio
público ocupado pela sede da Câmara Municipal por meio de
procedimento licitatório e destina os recursos para a construção da
nova sede.”
Art. 1º Fica desafetado o prédio público situado no endereço Rua Dr. Querubino
Soeiro, nº 231, Centro, Leme/SP, matrícula n.º 67.325 – C.R.I de Leme/SP, onde atualmente se
encontra instalada a sede da Câmara Municipal, para fins de alienação.
Art. 2º A alienação da área mencionada no artigo anterior será realizada por meio de
procedimento licitatório, na modalidade de leilão, nos termos da Lei nº 14.133/2021.
Art. 3º Os recursos obtidos com a alienação do imóvel mencionado no artigo anterior
serão destinados à construção de uma nova sede para a Câmara Municipal, visando à melhoria das
condições de trabalho dos vereadores e o aprimoramento do atendimento à população.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Leme, 13 de novembro de 2024.
MARCELO ALVES DE CARVALHO ALMEIDA
PRESIDENTE
open original →