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Ofício n° 109/2024
– SNJ.GP Leme, 13 de novembro de 2024.
Excelentíssimo Senhor
Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para apreciação o Substitutivo
ao Projeto de Lei nº 76/2024, que “Dispõe sobre o Regime de Adiantamento no âmbito da
Administração Pública Direta e dá outras providências”
Solicitamos que a presente proposta de Lei seja apreciada, discutida e ao final
aprovada pelos Ilustres Vereadores, em regime de urgência, de conformidade com o artigo
194, do Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de Leme.
Por fim, aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e nobres pares,
meus votos de elevada estima e distinta consideração.
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Prefeito do Município de Leme
Ao
Excelentíssimo Senhor.
Marcelo Alves de Carvalho Almeida.
Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP.
Nesta
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SUBSTITUIVO AO PROJETO DE LEI Nº 76/2024
“Dispõe sobre o Regime de Adiantamento no âmbito da
Administração Pública Direta e dá outras providências”
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - O regime de adiantamento no âmbito da Administração Pública Direta consiste
na destinação de recursos financeiros a servidor público municipal, para a realização de
despesas de pronto pagamento, extraordinárias e urgentes, desde que não possam
subordinar-se ao processo normal de aplicação.
§ 1º - Entende-se por regime normal de aplicação a realização da despesa por meio de
procedimento licitatório, por dispensa de licitação ou por inexigibilidade de licitação, e deverá
obedecer, na ordem que segue, aos seguintes estágios:
I
– empenho;
II
– liquidação; e
III
– pagamento.
§ 2º - O adiantamento de numerário previsto nesta Lei obedecerá ao limite financeiro
de 40% (quarenta por cento) do estabelecido no § 2º do art. 95 da Lei Federal nº 14.133, de
1º de abril de 2021.
§ 3º - Para a realização da despesa, deverão ser observados os princípios constitucionais
da economicidade, da legitimidade e do interesse público.
CAPÍTULO II
DA CONCESSÃO
Art. 2º - A concessão de adiantamento será realizada por processo administrativo, que
será submetido à autorização do Ordenador de Despesas, mediante ato de concessão,
conforme Anexo I, que deverá conter:
I - nome, cargo ou função do servidor responsável pelo adiantamento;
II
– CPF-Cadastro de Pessoa Física e dados de conta bancária vinculada ao CPF.
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III
– indicação do regime de adiantamento elencado no Art. 3º desta Lei, constando
detalhamento da finalidade e, no caso de viagem informar:
a) motivo e local da viagem;
b) data(s) e horário(s) do evento;
c) nome dos participantes, e
d) programação do evento, quando houver.
IV
– classificação orçamentária;
V
– indicação, em algarismos e por extenso, da importância do adiantamento;
VI
– período de aplicação;
VII
– assinatura do servidor responsável;
VIII - autorização e assinatura do ordenador de despesa.
Art. 3º - O regime de adiantamento poderá ser utilizado para atender despesas de:
I
– pequeno vulto;
II
– caráter emergencial, eventual ou excepcional;
III
– que por sua natureza ou urgência não possa aguardar o processo normal;
IV
– caráter indispensável ao andamento de medidas judiciais; e
V
– despesas de viagem.
§ 1º - Entende-se por despesas de pequeno vulto aquelas de valores inferiores a 2% (dois
por cento) do limite previsto para dispensa de licitação, constante no inciso II do Art. 75 da Lei
Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
Art. 4º - Não será concedido adiantamento a:
I
– servidor em alcance, caracterizado pela não prestação de contas no prazo legal ou
que teve as contas rejeitadas em virtude de desvio, desfalque ou má aplicação de recursos
públicos verificados quando da prestação de contas;
II
– servidor responsável por 2 (dois) adiantamentos;
III
– servidor fora do exercício do cargo, em licença, em férias, afastado ou que, por
qualquer razão, não esteja em efetivo exercício;
IV
– servidor quando o deslocamento constituir exigência permanente do cargo ou
função, e
V - agente político, estagiários, membros de conselhos, comissões e similares que não
estejam em cargos de provimento efetivo no respectivo órgão.
Art. 5º - Não será concedido adiantamento para despesas:
I
– realizadas anteriormente;
II
– maiores que as quantias adiantadas;
III
– com aquisição de bens e de materiais com o objetivo de formar estoque;
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IV - de capital;
V - com materiais existentes em estoque no almoxarifado ou similar;
VI - com materiais e/ou execução de serviços para os quais existam contratos firmados
com a administração pública direta;
VII
– gastos com bebidas alcoólicas e cigarros;
VIII
– produtos de frigobar (excluídos água e refrigerante) e serviços de lavanderia, no
caso de diárias em hotel;
IX - para atender a interesses pessoais e/ou estranhos ao interesse público;
X - com presentes, placas comemorativas, troféus e medalhas;
XI - gastos com confraternizações, e
XI - outras em desconformidade com as disposições desta Lei.
Art. 6º - O adiantamento somente será concedido depois de certificada a
impossibilidade de realizar a despesa por quaisquer meios do processo normal de aplicação e
quando constatada pelo órgão interessado a economia processual para a realização da
compra de materiais e/ou serviços.
CAPÍTULO III
DA APLICAÇÃO E PRESTAÇÃO DE CONTAS
Art. 7º - O adiantamento não poderá ser aplicado em despesa de classificação diferente
daquela da qual foi autorizado.
Art. 8º - A aplicação de adiantamento obedecerá aos seguintes prazos:
I - até 30 (trinta) dias, contados da data do recebimento do numerário, não sendo
permitidos pagamentos de despesas fora do período de aplicação;
II - no mês de dezembro o período de aplicação será limitado ao dia 20 (vinte) do
respectivo exercício financeiro.
Art. 9º - Os documentos de comprovação da despesa deverão observar os seguintes
requisitos:
I
– ser originais e eletrônicos;
II
– conter data posterior ao do recebimento do numerário e inferior a data final de
aplicação;
III - emitidos em nome do órgão municipal respectivo, constando indicação de CNPJ -
Cadastral Nacional de Pessoa Jurídica e quando possível, endereço;
Art. 10
– O respectivo ordenador exercerá controle dos processos de adiantamento por
meio do registro individualizado de todos os responsáveis por adiantamentos, e os submeterá
ao Departamento Contábil para processamento.
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§ 1º - A cada adiantamento corresponderá uma prestação de contas.
§ 2º - É vedada a utilização do mesmo documento comprobatório de despesa para
prestações de contas distintas.
Art. 11 - Os gastos devem primar pela modicidade, obedecendo aos limites da
razoabilidade e eficiência administrativa.
Art. 12
– A prestação de contas de adiantamento far-se-á mediante apresentação dos
seguintes documentos para Declaração do Ordenador da Despesa:
I
– relatório de todos os documentos de despesa em ordem cronológica de data, tipo e
número do documento, fornecedor, tipo e valor da despesa, constando no final da relação a
soma das despesas realizadas, valor de adiantamento recebido, saldo a devolver, atestado de
recebimento de materiais/serviços, conforme Anexo II;
II
– relatório de viagem, quando do Art.3º, V, desta Lei; conforme Anexo III;
III
– certificados de participação em cursos, treinamentos, seminários e afins, quando
for o caso;
IV
– comprovante de depósito bancário do valor não utilizado, se houver;
V
– demais documentos comprobatórios de despesa.
Art. 13
– Os processos de prestação de contas de adiantamentos serão autuados, física
ou eletronicamente e conterão:
I - nota de empenho vinculada ao adiantamento;
II - anulação do saldo de adiantamento não utilizado, se houver;
III
– declaração do Ordenador de Despesa, conforme Anexo IV;
Art. 14 - As prestações de contas dos adiantamentos observarão as Resoluções,
Comunicados, Deliberações e Instruções do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
Art. 15 - A baixa de responsabilidade do tomador do adiantamento dar-se-á com a
entrega da prestação de contas, acompanhada da declaração favorável proferido pelo
Ordenador da Despesa.
Art. 16 - O saldo de adiantamento não utilizado será recolhido junto ao Departamento
Financeiro, mediante depósito e/ou transferência bancária na conta corrente correspondente
ao recebimento do adiantamento, constando o nome do responsável pelo adiantamento.
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§ 1º - O Órgão Municipal não assumirá ônus pela transferência bancária em que haja
cobrança de tarifas.
§ 2º - A prestação de contas somente poderá ser considerada quitada quando o
departamento financeiro proceder a devida confirmação do depósito bancário ao
Departamento Contábil para os registros, conforme legislação e normas contábeis.
§ 3º - Caso, eventualmente, algum saldo de adiantamento for recolhido no exercício
seguinte, o valor será classificado pelo regime de caixa.
Art. 17 - As despesas consideradas irregulares, por meio da análise do processo de
prestação de contas, serão lançadas a débito do responsável que será notificado para o
recolhimento do valor, no prazo máximo e improrrogável de 5 (cinco) dias.
§ 1º - Na hipótese prevista no caput deste artigo, será suspensa a concessão de novo
adiantamento até a efetiva regularização do débito e, em caso de persistir o não atendimento,
o fato será comunicado ao Sistema de Controle Interno, no prazo de até 10 (dez) dias úteis do
término do prazo para prestação de contas.
§ 2º - Além das sanções estabelecidas no caput deste artigo, o responsável estará sujeito
às penas disciplinares previstas na legislação municipal.
§ 3º - Ressalvam-se do disposto neste artigo os casos de força maior, em que o
responsável estiver, comprovadamente, impossibilitado de comparecer ao local de trabalho e
a realizar a prestação de contas.
§
4º
- O Departamento de Gestão de Pessoas deverá, quando da exoneração ou licença
superiores a 15 (quinze) dias de servidor público efetivo, solicitar informações sobre
pendências financeiras oriundas de adiantamentos ao Departamento Contábil.
Art. 18 - O regime de adiantamento previsto nesta Lei não dispensa a observância das
normas instituídas para as licitações, em conformidade com a legislação vigente.
Art. 19 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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ANEXO I
REQUISIÇÃO DE ADIANTAMENTO
Nome do Servidor:
CPF:
Banco: Agência: Conta:
Cargo:
Regime de Adiantamento (Art.3º):
Finalidade:
Valor: R$ ( )
Leme,
Assinatura do servidor requisitante
AUTORIZAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESA
Na qualidade de Ordenador de Despesa/Secretário Municipal, AUTORIZO o presente
processo de adiantamento.
Leme,
Assinatura do ordenador de despesa
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ANEXO II
RELATÓRIO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ADIANTAMENTO
Nome do Servidor:
CPF:
Cargo:
Regime de Adiantamento (Art.3º):
Data do recebimento: / /2024
Período de Aplicação: / /2024 a / /2024
Número Data Tipo/Nº
Odem Documento Documento 123456789
10
R$
-
R$
-
VALOR A DEVOLVER........................................................................................................................................ R$
-
Despesa Valor
TOTAL.................................................................................................................................................................
VALOR DO ADIANTAMENTO........................................................................................................................
Fornecedor
Anexo comprovante de recolhimento do saldo residual.
Atesto que recebi os materiais/serviços discriminados nos documentos fiscais relacionados
acima.
Leme,
Assinatura do servidor requisitante
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ANEXO III
RELATÓRIO DE VIAGEM
Nome do Servidor:
CPF:
Cargo:
Identificação dos Participantes:
DESCRIÇÃO DA VIAGEM
Percurso:
Data de Saída: Data de Retorno:
Datas Evento Atividades Realizadas
Demais ocorrências:
Leme,
Assinatura do servidor requisitante
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ANEXO IV
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DA DESPESA
Nome do Servidor:
CPF:
Cargo:
1. DOS FATOS:
Trata-se de processo de adiantamento ao servidor ................., com a finalidade de .....
2. DA LEGISLAÇÃO:
Lei Federal nº 4.320/1964
Lei Federal nº 14.133/2021
Instruções e Comunicados do TCESP
3. DA ANÁLISE:
Foi verificado....
4. DA CONCLUSÃO:
Desta forma, emito declaração favorável/desfavorável/recomendação à prestação de
contas de adiantamento ora analisada e envio para os procedimentos de quitação e
registros contábeis de praxe.
É a minha declaração s.m.j.
Leme,
Identificação e assinatura do Ordenador da Despesa
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MENSAGEM E JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Tem este a finalidade de encaminhar a Vossa Excelência, para
apreciação dos nobres vereadores componentes da Egrégia Câmara Municipal de Leme o
Substitutivo ao Projeto de Lei nº 76/2024, que
“Dispõe sobre o Regime de Adiantamento no
âmbito da Administração Pública Direta e dá outras providências”
O presente Substitutivo tem-se como objetivo corrigir erro
material, bem como aperfeiçoar a legislação, considerando que as alterações propostas são
essenciais para garantir a segurança jurídica e a correta implementação das normas.
Certo de que o substitutivo receberá a necessária
aquiescência de Vossa Excelência e de seus ilustres pares, submeto-a seu regular
processamento, renovando protestos de elevada estima e consideração.
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Prefeito do Município de Leme
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 700D-9EDF-CFB8-A8F7
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CLAUDEMIR APARECIDO BORGES (CPF 340.XXX.XXX-18) em 13/11/2024 14:58:52 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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