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materia nº 5/2020

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 5 / 2020
Date 2020-01-31
EmentaDISPÕE SOBRE O ESTATUTO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE LEME.
native_id343

Autoria

Documents (1)

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PROCESSqf N®
j ã i b .
REG. PROC. N°
FL. 1
FOLHA N°
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
AUTOS DE
if CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SAO PAULO
Processo N°:
Tipo de Documento: Projeto de Lei Complementar N°: 5
b Ano: 2020
Ementa: dISPÕE SOBRE O ESTATUTO DA GUARDA CIVIL 
MUNICIPAL DE LEME
Autor: EXECUTIVO MUNICIPAL
subscrevi.
^ c' autuo
i.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
C . M . L E M E 1
prj ->of í;r o 2 .
- k h .
Ofício N° 47/2020 - GP Leme, 31 de janeiro de 2020.
Câmara Municipal de Leme
Protocolo Processo
47 9
Excelentíssimo Senhor,
Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para 
apreciação o Projeto de Lei Complementar que “DISPÕE SOBRE O
ESTATUTO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE LEME, e da outras 
providencias".
Para melhor análise da proposta encaminhamos a justificativa 
necessária a sua apresentação, bem corno documentação anexa, no sentido 
de que a mesma faça parte integrante do Projeto de Lei ora apresentado
Solicitamos que a presente proposta de Lei seja apreciada, 
discutida e ao final aprovada pelos Ilustres Vereadores, em regime de
urgência, de conformidade com os artigos 190, I, 191, 192 e incisos e 193 
paragrafo único, do Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de Leme.
Por fim, aproveito a oportunidade para externar a Vossa 
Excelência e nobres pares, meus votos de elevada estima e distinta 
consideração.
FAUNhR KICAKUO AN I UNES HLKO-----
Prefeito do Município de Leme
Ao Excelentíssimo Senhor,
ADENiR DE JESUS PINTO
Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP 
Nesta
AV, 29 OE AGOSTO, NP (,68. CENTRO - PABX (19} j 573-4000 - CE^ 11610-210 - CNPJ/MF 16362.661/0001 68
C.M. LEME
Prefeitura do Município de Leme
JEÍ
L-.siado dc São Paulo
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N. 0 0 5 / 2 0 2 0 .
“Dispõe sobre o estatuto da Guarda
Civil Municipal de Leme, e da outras
providencias”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME, no uso de suas 
atribuições tegai.s conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara de 
Vereadores aprova e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
TÍTULO I
CAPÍTULO I v
V v' . •
SEÇÃO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 4
A rt 1o. A Guarda Civil Municipal de Leme, com embasamento legal para sua 
constituição prevista na Lei Orgânica do Município em seu artiço 5o, inciso XXilI, será 
regida pela presente Lei Complementar, a qual cuida de disciplinar e regulamentar a 
sua estrutura orgânica, interna e hierárquica, os requisitos exigidos à admissão dos 
seus integrantes, o regime de trabalho e as atribuições, funções e deveres cometidos 
aos ocupantes de seus cargos, o seu pla.no de carreira, a sua forma de provimento e 
acesso, código de conduta disciplinar, bem como as transgressões discipiinares, suas￾respectivas penalidades e outras hipóteses concernentes ao sou quadro funcional.
Parágrafo único. Para os efeitos legais, o presente estatuto cumpre o disposto no 
artigo 14 da Lei Federal n° 13 022/14 - Estatuto Geral das Guardas Municipais.
A V cM O A 2» DE ASOSTO. ó iS -C .e ^ O -U -W i -P - POMES ( 19') ji/ E M C X <3 3 S 7 H Í » - Ç .W J 4o J iié à l/ W O I - ó A
m i i o r o Q
£ ò - Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
Art. 2o. O funcionamento e execução da Guarda Civil Municipal de Leme, órgão 
vinculado à Secretaria de Segurança, Trânsito, Defesa Civil e Cidadania, subordinada 
ao Poder Executivo Municipal é destinado a desempenhar serviços e atividades 
consideradas essenciais e ininterruptas para o Município de Leme, e terá como seus 
pilares os princípios da hierarquia administrativa e disciplina.
Parágrafo único. Entende-se por hierarquia e disciplina a relação de subordinação 
administrativa existente entre os agentes da Guarda Civil Municipal de Leme de forma 
escalonada com a distribuição de funções e o grau da .autoridade exercida por cada 
um, conferindo ao superior hierárquico o poder de determinar ordens, fiscalizar e rever 
decisões em relação ao subordinado. Configura-se pelo voluntário cumprimento das 
funções que se deve desempenhar e se manifesta através da pronta obediência as 
normas legais pelos Guardas -Civis Municipais, tais como decretos, portarias, 
resoluções, instruções administrativas e operacionais, procedimentos operacionais 
padrão e outros atos administrativos aos quais o servidor estiver vinculado.
Art. 3o. A disciplina da instituição Guarda Civil Municipal de Leme manifesta-se 
pelo respeito hierárquico entre seus integrantes e o estrito cumprimento das normas
v 4 . • ; ; 4
legais, assim como a civilidade é parte integrante da educação e da disciplina, devendo 
o servidor desta instituição ter tratamento respeitoso para com os superiores 
hierárquicos, pares e subordinados.
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Art. 4o. A natureza dos serviços executados pela Guarda Civil Municipal de
Leme, por ser indispensável à garantia dos direitos sociais e Segurança Pública, 
definidos na Lei Orgânica do Município, na Lei Federal 13.022/14 è demais 
regulamentos internos, bem como á normalidade das relações comunitárias, por sua 
natureza pública e relevância, torna evidente a impossibilidade de descontinuidade de 
sua prestação.
Art. 5o. Para cumprimento de suas finalidades a Guarda Civil Municipal de Leme
deverá executar suas atividades de:maneíra a valorizar a qualidade de vida do cidadão,
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suas expectativas e suas formas dê inserção; desenvolvendo estratégias de segurança
AVENIDA 29 DE AGOSTO ó60:C e n lírt-lo m V -S P - FONES |1 9 i0 5 7 3 « 0 0 0 'e 3573*4900. r CNPJ 46.362 òAT/OOOi-óB
•Prefeitura do Município de Leme
Estado de S3o Paulo
fundamentadas na participação construtiva e solidária, procurando a boa articulação e 
a permanente cooperação com outros órgãos do serviço público e do sistema de 
segurança pública e justiça criminal, na busca da solução de problemas e nos objetivos 
comunitários valorizando a integração comunitária, o compartilhamento de informações 
e responsabilidades, bem como a renúncia ao individualismo exacerbado.
SEÇÃO II
DA CORPORAÇÃO
Art. 6o. A Guarda Civil Municipal de Leme, instituição de caráter civil, 
uniformizada e armada, conforme previsão legal, tem por finalidade cumprir o disposto 
no artigo 144, parágrafo 8o da Constituição Federal, bem como a Lei Federal 13.022 de 
2014 - Estatuto Geral das Guardas Municipais disciplinando suas atribuições, as quais 
destinam-se à proteção dos bens, serviços e instalações e a proteção sistêmica da 
população, bem como a realização de ações preventivas e comunitárias dentro do 
Município ou fora dele, mediante convênio com municípios vizinhos, atuando como 
órgão da Segurança Pública.
Parágrafo único. A proteção que se refere o caput do presente artigo implica no uso 
de equipamento eletrônicos, na condução de veículos automotores, elétricos ou de
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propulsão humana, em postos fixos ou a pé, de forma contínua e permanente, em 
consonância com o principio da eficiência elencado no artigo 37 da Constituição 
Federal de 1988
CAPÍTULO II
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SEÇÃO 1
DO UNIFORME
AVENIDA 29 DÊ AGOSTO, òótJ-Centroí.errie-SP - rONES ;v?j 3573-4009 g 3573-4900'- Cf, 46.362 461/0001 68
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Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
A rt 7o. 0 uniforme adotado pela Guarda Civil Municipal de Leme simboliza e 
representa autoridade exercida por seus integrantes e sua cor predominante será o 
azul marinho. -
Parágrafo único. Fica estabelecido o prazo de 120 dias após a vigência desta lei, a 
elaboração de um regulamento específico e detalhado dos uniformes a serem 
empregados em todas as áreas de atuação dor. Guardas Civis Municipais, no qual 
constará as prescrições, insígnias, divisas, breves, distintivos, condecorações, posse, 
uso, composição e descrição geral.
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Art. 8o. É obrigatório aos integrantes dá Guarda Civil Municipal de Leme, 
quando em serviço se apresentar uniformizados, com identificação visível, suas 
insígnias sobrepostas aos uniformes, equipamentos essenciais e de proteção individual 
para a execução de suas funções, conforme regulamento próprio, salvo autorização 
prévia do Comandante ou seu substituto legal.
§ 1o. Em caso de reuniões, palestras, solenidades, treinamentos ou qualquer 
outro meio de apresentação, mesmo foFa de serviço a utilização ou não do uniforme
será disciplinada através de ato administrativo realizado por superior hierárquico
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competente, respeitando as particularidades do local onde será realizado o evento.
§ 2o. ' Os grupamentos específicos deverão utilizar uniformes diferenciados, 
conforme regulamento próprio.
Art. 9° É proibido ao ex-integrante da Guarda Civil Municipal o uso dos
t
uniformes da instituição reladionados ao exercício de sua fgnção, salvo se participar de 
solenidade, cerimônia cívica ou sociai solene, desde que autorizado pelo Comandante 
ou seu substituto legal.
Art. 10°. Os uniformes e os equipamentos cedidos pela Guarda Civil Municipal 
de Leme são de inteira responsabilidade de seus integrantes, os de uso individual 
conforme termo próprio e os de uso coletivo, sendo que, se houver alguma
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a v e n id a 2? O t-A G O S rC , é tô C entto-Lem e-S f’ ■ f O N f í [19] 3573-aOOOe3 S7JMVQQ- C n ^ J 46.362.6 6 . /CjOÒ l 66
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• Prefeitura do Município de Leme
Ksta Jo de São Paulo
anormalidade a chefia imediata deverá ser comunicada em documento específico para 
providências cabíveis.
A rt 11. No uso dos uniformes e na apresentação pessoal, os servidores da
uniformidade e segurança.
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Art. 12. A preservação e apresentação dà imagem pessoal do Guarda Civil
para a disciplina e a imagem da instituição perante todos deverá ser adotado os 
seguintes critérios
§ 1o. Os Guardas Civis Municipais do gênero feminino, quando em serviço
deverão observar as seguintes prescrições quanto a apresentação pessoal:
1 ( / . ••
* 1 - Os cabelos deverão ser mantidos presos durante a execução dos trabalhos
operacionais visando sua própria segurança no atendimento das ocorrências;
II - As unhas deverão ser mantidas permanentemente aparadas e asseadas, de 
preferência corri tamanho reduzido de modo a não comprometer o manuseio do 
armamento, demais equipamentos ou até mesmo lesões em si ou a terceiros;
IN - Os brincos deverão ser de tamanho reduzido, não devendo conter 
acessórios pendentes, ou seja, qüe possuam pingentes ou que possuam dimensões 
que possam oferecer risco a segurança das servidoras;
IV - A maquiagem deverá ser aplicada com moderação, em tom discreto 
compatível com a coloração da pele, observando-se a harmonia e estética, atentando 
para o nível de formalidade exigido, seja no trabalho operacional, administrativo, 
instrução ou representação.
SEÇÃO II
DA APRESENTAÇÃO PESSOAL
Guarda Civil Municipal deverão pautar-se pelo esmero, asseio, discrição, sobriedade.
Municipal é fator primordial perante a sociedade e considerando que o asseio contribui
AVENIDA 29 DE AGOSJO. 668Xentro-Lerrie-SP - FONES (19) 3í 12.661/0001-ó«
C JW s L E M é )
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MI.
Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
§ 2o. Os Guardas Civis Municipais .do gênero masculino, quando em serviço 
deverão observar as seguintes prescrições quanto a apresentação pessoal:
II - Deverão se apresentar barbeados, podendo utilizar barba ou bigode, desde 
què permanentèmente bem aparados e não volumosos;
IV - Não é recomendável a utilização de tatuagem em partes do corpo què 
fiquem expostas quando o Guarda Civil estiver trajando seu uniforme, sendo vedado 
qualquer tipo de tatuagem que faça alusão a violência, apologia a drogas, símbolos de 
facções criminosas, ideia ou ato ofensivo quanto a instituições de Segurança Pública, 
ao decoro institucional e aos bons costumes.
§ 3o, Em ambos os gêneros, fica vedado o uso de piercings em local visível, 
alargadores nas orelhas, gargantilhas ou similares que possam oferecer riscos as
atividades dos Guardas Civis Municipais.
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Art. 13. Fica permitido a ambos os gêneros, desde que haja sobriedade no 
tamanho e cor a utilização de relógio de pulso, óculos de grau e de sol, sendo vedada a 
utilização de óculos sobre partes ou componentes do uniforme
Parágrafo único. Em consonância com a progressão social pelo qual as condutas
humanas estão sujeitas constantemente, visando sua adequação, as disposições 
contidas no art. 11 ao 13 da presente Lei poderão ser regulamentadas mediante 
decreto.
I - Os cabelos deverão ser mantidos em corte baixo;
III - Fica vedado usar brincos, alargadores ou outra bijuteria nas orelhas;
CAPÍTULO (II
SEÇÃO I
DOS SÍMBOLOS
Art. 14. São símbolos da Guarda Civil Municipal de Leme:
AVENIDA' 29 DE AGOVT®. 64tP C enlrO .eM e-SP - FONES 0 ? ) 3573-4000 e 3573-4900 - C N P j 46 3*2:061/0001-60
Prefeitura do Município de Leme
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Estado de Sâo Paulo
1- 0 Brasão de Armas;
II - A Bandeira;
III - O Hino da Guarda Civil Municipal de leme.
Parágrafo único. Para aplicação do disposto nos incisos, ficam estabelecidas as
disposições contidas no Anexo VI, figura I e II e Anexo VII da presente Lei.
SEÇÃO II
DO BRASÃO DE ARMAS
Art. 15. O brasão de armas da Guarda Civil Municipal de Leme será composto
de. • • ■ •
*
I - Escudo de estilo polônio, ostentando sobre 9 escudo o Leão Passante na cor
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amarela, segurando uma bandeirola de cor azul marinho, em referência à cor da 
instituição;
II - Na parte superior do escudo, haverá a descrição <GUARDA CIVIL 
MUNICIPAL=, escritas em letras na cor branca sobre ribbons da cor vermelha; t
III - Na parte inferior do escudo, as palavras <PROTEGER E SERVIR= serão 
escritas em letras na cor branca sobre ribbons da cor vermelha;
IV - No centro do brasão se vê o Brasão Oficial de Armas do Município com a 
palavra <LEME" sobre o brasão.
Parágrafo único. Escudo polônio na cor branca simboliza a paz, ao centro ostenta o 
brasão de armas do município. Na parte superior do escudo figura-se o leão passante 
na cor amarela simbolizando a reputação de força, de bravura e nobreza, o qual 
empunha uma bandeirola azul que representa a luta de seús guerreiros pelo nosso
território; a parte su pe rio r e inferior do escudo é composta por uma fita vermelha que
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AVENIDA 29 DE AGOSTO 6éS-Cenho-L©me-SP - PONES I ! 9| 39»3-«W e 5S7U9QQ - CNPJ 46.362 l /0001 -.68
C.M. LEME 1
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de Leme
traz o nome da instituição GUARDA CIVIL MUNICIPAL e o seu lema de missão 
principal - PROTEGER E SERVIR.
SEÇÃO III
DA BANDEIRA
Art. 16. A bandeira da Guarda Civil Municipal de Leme será em pano em forma
retangular, com três faixas verticais de mesmo tamanho, sendo a primeira e a última da 
cor azul marinho, separadas por uma faixa branca. No centro da bandeira, sobre o 
fundo branco, também está o brasão de armas da Guarda Civil Municipal de Leme,
Árt. 17. As medidas para confecção da bandeira da Guarda Civil Municipal de 
Leme obedecerão às normas e legislação vigentes no pais.
Art. 18. O uso da bandeira dà Guarda Civil Municipal de Leme subordinar-se-á 
às regras de precedência, previstas pelo cerimonial baixado pelas disposições da Lei 
Federal n° 5.700 de 1o de setembro de 1.971, em vigor é que regulamenta o uso das 
apresentações dos símbolos nacionais
SEÇÃO IV
•*»'* r ' /
DO HINO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE LEME
Art. 19. Fica instituído o Hino da Guarda Civil Municipal de Leme, em 
consonância com o disposto no Anexo VII da presente Lei
TÍTULO II
' CAPÍTULO I
SEÇÃO I
DAS COMPETÊNCIAS
' AVENIDA 2V DE AÍ305.Í0, S àB -C e n lroL e m e-S P - FGNES [ I 1?] 3573-4(300 e 3573 <
Prefeitura do Município
Estado de São Paulo
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Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paillo
Art. 20. A Guarda Civil Municipal de Leme, através da ação de seus integrantes
tem por competência: ;
I - Proteção permanente do patrimônio, bens, serviços, instalações e logradouros 
municipais através do patrulhamento preventivo sistematizado, com emprego de 
veículos, a pé ou permanência em postos fixos;
II - Executar, isoladamente ou em conjunto com outros órgãos públicos, havendo
disponibilidade de meios, o vídeo monitoramento dos logradouros municipais.
■ft
equipamentos públicos eVfevéntOs culturais, esportivos e de lazer, auxiliando no 
combate à prática crimindr^e contribuindo para a preservação do bem estar dos 
munícipes;
III - Colaborar e apoiar os programas de proteção à testemunha e. de auxílio á 
vítima de violência, desenvolvido pelo Poder Público Municipal ou Poder Judiciário, no 
que couber;
IV - Prevenir e proteger, pela presença e vigilância, bem como, coibir infrações 
penais, civis ou administrativas e atos infracionais que atentem contra os bens, 
serviços e instalações municipais, bem como a população;
V - Atuar, de forma preventiva e permanentemente no território do Município, 
para a proteção sistêmica da população que utiliza os bens, serviços e instalações 
municipais, ou em conjunto com municípios limítrofes quando autorizado;
VI - Colaborar, de forma integrada com os órgãos de segurança pública, em 
ações conjuntas que contribuam com a paz social;
VII - Colaborar com a pacificação de conflitos que seus integrantes 
presenciarem, atentando para o respeito aos direitos fundamentais das pessoas;
* *'
VIII - Exercer as competências de trânsito que lhes forem conferidas, nas vias e 
logradouros municipais, nos termos da Lei Federai n° 9 503, de 23 de setembro de
AVENIDA 29 BE AGOSTO óóô-CénlrijAeme-SP - RONES [19): 3573-4000 e 3573'4900 - CNPJ 46-362-66170001 .*3
C.M. LEME
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Prefeitura* do Município de Leme
Estado dc.São Paulo
1997 - Código de Trânsito Brasileiro, que abrange as atividades relativas à fiscalização 
autuação, aplicação das medidas administrativas cabíveis, por infrações de circulação 
estacionamento e paradas, operações, policiamento ostensivo de trânsito e 
organização do trânsito através de gestos, no exefcicio regular do poder de policia de 
trânsito, como agentes da autoridade de trânsito ou de forma concorrente, mediante
convênio celebrado com órgão de trânsito estadual ou municipal;
. ' *
IX - Atuar na fiscalização, autuação e aplicação das medidas administrativas 
com objetivo de proteger o patrimônio ecológico, histórico, cultural, arquitetônico e 
ambiental do Município de Leme;
X - Cooperar com os demais órgãos de Defesa Civil em suas atividades;
XI - Interagir com a sociedade civil para discussão de soluções de problemas e 
projetos locais voltados à melhoria das condições de segurança das comunidades;
XII - Estabelecer parcerias com os Órgãos Estaduais, da União ou de Municípios 
vizinhos, por meio da celebração de convênios ou consórcios, com vistas ao
t
desenvolvimento de ações preventivas integradas;
XIII - Articular-se com os órgãos municipais de políticas sociais, visando
adoçao de ações interdisciplinares de segurança no Município de Leme;
XIV - Jntegrar-se com os demaiç órgãos com poder de policia administrativa, 
visando a contribuir para a normatização, fiscalização e ordenamento urbano 
municipal;
XV - Atuar na fiscalização, autuação e aplicação das medidas administrativas no 
cumprimento das posturas municipais, relativas as condutas individuais ou de pessoas 
jurídicas que sejam inconvenientes e em desobediência a legislação municipal vigente, 
no âmbito do poder de policia administrativa:
AVENIDA ?? DE AGOSTO. í.AS-C enlrc-l.fne-E0 - FONES [19| 3573-4000 e 3573-4900 - tN P J A6.362.6AiWÜOOI 65
5 . M . L Ê M E
m l Prefeitura do Município de Leme￾Estado de São Paulo
XVI - Garantir o atendimento de ocorrências emergenciais ou não, ou prestá-lo 
direta e imediatamente quando deparar-se ou mediante solicitação;
XVII - Encaminhar ao delegado de policia judiciária, diante de flagrante delito, o 
autor da infração, preservando o local do crime, quando possível e sempre que 
necessário;
XVIII - Contribuir no estudo de impacto na segurança local, conforme planò 
diretor municipal, por ocasião da construção de empreendimentos de grande porte;
XIX - Desenvolver- ações de prevenção primária à violência, isoladamente ou em 
conjunto com os demais órgãos da própria municipalidade, de outros municípios ou das 
esferas Estadual e Federal;
XX - Auxiliar na segurança de grandes eventos e na proteção de autoridades e 
dignitários;
XXL- Atuar mediante ações preventivas na segurança escol3r, zelando pelo
V
entorno e participando de ações educativas com o corpo discente e docente das 
unidades de ensino municipal, de forma a colaborar com a implantação da cidadania,
‘ s- • ,
da cultura de paz na comunidade (pcal.
Art. 21. Para o efetivo , cumprimento no disposto no artigo anterior, o 
patrulhamento preventivo visa a presença e vigilância elencado em seus incisos, 
deverá ser realizado de forma permanente objetiva e ininterrupta, salvo outros atos
administrativos expedidos por ato do Comandante ou seu substituto legal.
*■ r ‘ • ’ *
SEÇÃO I!
DOS PRINCÍPIOS
Art. 22. Além dos princípios mínimos de atuação descritos no caput do artigo 3o 
do Estatuto Geral das Guardas Municipais e seus incisos, os guardas civis municipais
ÁVENIOA 29 ÜE A G Q Ír O. 66£^C3(4io»fÍ5rÍ6-SP>- FQNüí''"!?) 3573~1ü0íio 3573-4900 - CNPJ 46.362.e61i.000l 6 3 ^
C.M.tEME)
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Prefeitura do Município de Lem
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deverão observar os princípios da Legalidade, Impessoalidade, . Moralidade, 
Publicidade e Eficiência, elencados no artigo 37 da Constituição Federal de 1988.
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Parágrafo único. Para o efetijto cumprimento dos princípios elencados no caput, bem
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como as atribuições institucioftaia, mediante ato administrativo fica autorizado ao 
Comandante da Guarda Civil Municipal ou seu substituto lega! instituir procedimentos 
operacionais padrão ou instruções normativas específicas para o pleno exercício das 
atividades operacionais e administrativas.
TÍTULO III
' ■ £ ' " '* , r V
ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
CAPÍTULO l
SEÇÃO I
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE LEME
‘ • * ,- í *3; 1 - - '
Art. 23. A Guarda Civil Municipal tem a seguinte estrutura organizacional, 
conforme o disposto no Anexo XI da presente Lei.
! - Gabinete de Comando
.a) Núcleo Administrativo;
b) Núcleo Operacional;
c) Núcleo de Lcgística e Manutenção.
SEÇÃO II
bO GABINETE DE COMANDO
AVENIDA 79 DE *<305*0 ótô -O éi1* ' ’ ifm ^ S P - ^ " 'O '; i vi 3-5/V4000 fi 3573 ."'90(1-C N f I oP
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Prefeitura do Município de Leme
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Art. 24. 0 Gabinete déjComando é representado pelo comandante ou pelo 
subcomandante, sendo um órgão integrante da estrutura organizacional, subordinado 
diretamente ao secretário municipal da pasta, tendo como propósito o planejamento, o 
emprego de recursos financeiros, humanos e de equipamentos para o cumprimento de 
suas atribuições.
Parágrafo único. As Divisões Administrativa, Operacional e de Logística e 
Manutenção da Guarda Civil Municipal de Leme constituem órgãos responsáveis pelo 
assessoramento ao Gabinete dò Comando, subordinados a este com finalidade de 
auxílio em assuntos de política de pessoal, organização, estudo e planejamento de 
efetivos, patrulhamento preventivo, de logística, compreendendo as atividades 
relacionadas com suprimento, serviços e manutenção, de instrução, cursos de 
formação, especialização, requalificação e assistencial, assim como demais operações 
inerentes a exècução das atividades de seus integrantes. »
SEÇÃO III
*
DO NÚCLEO ADMINISTRATIVO
Art. 25. Compete ao Núcleo Administrativo a responsabilidade pelo suporte
I - Auxiliar o Departamento de Gestão de Pessoas da Prefeitura, referente as 
atividades inerentes à administração de pessoal, sendo:
administrativo e assistencial, tendo .as seguintes atribuições:
a) apontamento mensal das horas ordinárias e extraordinárias, faltas e 
atrasos;
b) Planejamento e gestão das férias;
c) Planejamento e gestão das licenças prêmios;
d) Controle das licenças médicas e outras;
AVENIDA 79 PE AGOSTO. «.Att-Canirü Lema SP - FONES [1VJ 3573-4000 e 3Ô7&49Ô0 CNPj 4Ó.M 5.M 1/00C1 -68
Prefeitura do Município d e E ê í
Estado de Sào Paulo
e) Controle das faltas abonadas
f) Outras atividades correlatas;
II - Protocolo interno e externo; .
III - Arquivo Geral;
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IV- Manter documentações individuais em pastas de todos os Guardas;
V- Coordenar a apresentação dos Guardas quando requisitados para 
depoimentos em audiências;
VI - Conferência e recebimento de relatórios de serviço e relatórios de 
ocorrências e após encaminhar aos destinatários;
VII - Elaboração e acompanhamento de todo processo de compra de materiais e 
serviços;
VIII - Manter acesso ao sistema de tramitação interna da documentação utilizado 
pela Prefeitura;
IX - Conferência e lançamento dos mandados de apreensão e prisão expedidos 
pela vara criminal do poder judiciário;
X - Confecção do boletim interno para apreciação do Comandante e após 
publicação;
XI - Manter acesso e uso continuo ao e-mail institucional da Guarda Civil 
Municipal; (
XII - Encaminhar às secretarias responsáveis as irregularidades ou problemas 
apontados pelos guardas civis municipais, com objetivo de auxiliar na resolução;
Av ENIDa 2? PE AG05TC' 66tj-ÇenflO<LeFrife-SP - fÓNGS (IVJ 3673'4000 e 3 5 73j4í(jO -L .---------------
XIII - Desempenhar demais atribuições pertinentes as atividades
administrativas, que vierem a ser definidas por atos emanados pelo Comandante.
*
SEÇÃO ÍV
DO NÚCLEO OPERACIONAL
Art. 26. Compete ao Núcleo Operacional planejar adotar medidas preventivas e 
comunitárias, bem como executar o patrulhamento ostensivo proporcionando o 
atendimento emergencial especializado, visando servir os munícipes, tendo, ainda, as 
seguintes atribuições:
I - Ao planejamento, à elaboração, â execução, ao gerenciamento das medidas 
1 /
cabíveis à prevenção e à intervenção, na vigilância interna e externa dos bens
instalações e a execução dos sèrviços municipais, bem como em toda extensão 
municipal inclusive áreas rurais, garantindo o exercício do Poder de Polícia da 
Administração Direta e Indireta, observados os procedimentos operacionais padrão 
emanados de superior hierárquico ou da autoridade competente; f
II - Execução das atividades de segurança pública em postos fixos, a pé, de 
bicicleta ou em patrulhamento motorizado em toda extensão municipal, área rural, 
unidades municipais praças, parques, jardins e demais logradouros públicos, bem 
como àquele relativo às áreas escolares, integrando à promoção e educação para a 
cidadania, além do patrimônio cultural e ecológico municipal;
llt - Atuar no atendimento operacional especializado, em consonância com os 
órgãos afins, agindo em ações de rotina e extraordinária de segurança publica, tais 
como, tumultos generalizados, vandalismo, retirada de ocupações irregulares, 
resguarda de próprios municipais sob risco iminente de invasão e demais situações 
adversas no âmbito municipal;
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IV - Participar do planejamento e atuar, em caráter de apoio, nos eventos 
promovidos pela municipalidade, em acidentes, calamidades públicas e outras
AVENIDA 2!i DE a.G G ; 10. W S -C anV o-Lenw i-S P - FONÊS M9I 3573-4í)if»«.3573-4900-C N P J J6.362.66l .'0001 -46
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Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
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situações de riscos, executando atividades de proteção à população, orientação, 
fiscalização nas áreas próximas aos próprios municipais e logradouros públicos, em 
conjunto com os órgãos afins;
■ i . .
V - Coordenar e supervisionar, em constante, contato com os Guardas Civis
Municipais toda a atividade fim relacionada ao trabalho diário da corporação;
* •
VI - Propor diretrizes para o estabelecimento de padrões de procedimentos 
operacionais;
VII - Participar das diretrizes aplicadas ao sistema de radiocomunicação, sistema 
de localização - Global Positioning System , monitoramento de câmeras e alarmes, 
bem como outros meios tecnológicos; l
VIII - Receber, controlar e encaminhar ao Comando a documentação das 
equipes de serviço
IX - Elaborar as ordens operacionais do Comando, encaminhando-as a equipes 
para o seu efetivo cumprimento; *
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X - Estabelecer normas de atendimento no âmbito Operacional;
XI - Elaborar e manter atualizada a estatística operacional dos serviços
prestados pela Guarda Civil Municipal;
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XII - -Zelar pela disciplina, e -qualidade no desempenho da atividade-rfim da 
Guarda Civil Municipal, fiscalizando e tomando medidas de correção quando 
necessário;
XIII - Providenciar o acesso a todos integrantes da Guarda Civil Municipal quanto 
as normas, instruções, ordens de serviço e outros atos emanados do Comandante 
Subcomandante ou da própria chefia imediata;
AVENIDA 29 DE AGOS-IO. 6óè-Ce<1#CH eri*»-SP - rO N ti 1 3 5/3-4000 * 7S/3-4V0a - ^ N P J 46 3ã 4.661 /OCX) i óS
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itura do Município de Leme
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Estado de São; Paulo
XIV - Planejar, elaborar e coordenar .as escalas de trabalho e as ordens de 
serviço, atendendo as determinações do Comando quanto a efetivação dos postos e do 
patrulhamento; *
XV - Receber em caráter excepcional, solicitação de troca de serviço entre os
Guardas Civis Municipais, sem que isso resulte em desobediência quanto a carga
horária e a folga prevista em legislação, tão pouco em prejuízo do próprio serviço e da
escala a ser cumprida;
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XVI - Participar ao Comando todas as ocorrências havidas no âmbito de sua
área de atuação;
••
XVII - Exercer constante orientação de seus subordinados, despertando-lhe o
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sentido do cumprimento do dever;
XVIII - Submeter mediante comunicação interna, os casos que, houver 
transgressão disciplinar ou crime;
XIX - Acompanhar os processos em que estejam envolvidos seus comandados;
XX - Providenciar para que o Núcleo pperacional seja dotado do material 
necessário a seu trabalhq;
XXI - Parttcipar. coordenar e fiscalizar as atividades realizadas pelos Guardas 
Civis convocados pela Central de Comunicação e Monitoramento - CECOM;
XXII - Desempenhar demais atribuições pertinentes as atividades 
administrativas, que vierem, a ser definidas por atos emanados pelo Comandante da 
Guarda.
Art. 27. Alem da atividade fim oara a qual a Guarda Civil Municipal de Leme foi 
criada, tendo como finalidade a proteção permanente dos munícipes. do patrimônio, 
bens, serviços, instalações e logradouros municipais contribuindo com a segurança 
pública a fim de prevenir a pratica de crimes através do patrulhamento com viaturas ou
AVENIDA 29 Dfc AGOSTO, ífiS C e n T ro -u e m e -SP - r O N f i l l ° j 3573-4000 n 3573-4900 - CNPJ 4(, .iê 2.A 6 l/00 0 1 -íi3
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Prefeitura do Município de Leme
Listado do Sào Paulo
permanência em postos fixos e da vigilância eletrônica, poderão ser criados 
grupamentos especializados dentro da estrutura organizacional da Guarda Civil 
Municipal através de decreto e regulamento próprio, para atender e desenvolver 
atividades específicas. -
Art. 28. Ficam subordinados ao Núcleo Operacional￾I - Grupamentos Especializados;
II - Equipes de Patrulhamento de Área - Operacional, Posto Fixo e Central de
Comunicação e Monitoramento.
SUBSEÇÃO t
DOS GRUPAMENTOS ESPECIALIZADOS
Art. 29. Os Grupamentos Especializados serão assim definidos:
§ 1o. Os Grupamentos Especializados serão regulados por doutrina própria de 
trabalho, instrução e emprego que tem por finalidade possibilitar a complementação da 
proteção aos bens, serviços e instalações e segurança da população do Município com 
o emprego de Guardas Civis Municipais com treinamentos especializados, atuando 
mediante planejamento próprio, isoladamente ou em apoio âs outras unidades da
Guarda Civil Municipal e será composta por pelos seguintes grupamentos:
* * ■
I - ROMU (Ronda Ostensiva Municipal):
II - CANIL;
III - GRUPAMENTO DE PROTEÇÃO AMBIENTAL E RURAL
§ 2o. Além dos grupamentos mencionados no parágrafo anterior, fica autorizado 
a criação e regulamentação, mediante decreto de outros grupamentos necessários 
para suprir atividades especificas que. atendam o interesse público. ,
DO GRUPAMENTO DE ROWIU
Art. 30. O Grupamento de ROMU define-se por um grupamento tático de pronto 
emprego, o qual será comandada pelo Guarda Civil Municipal com maior grau
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Prefeitura do Município
Estado dc São Paulo
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hierárquico dentro de sua fração, equipada com viatura de grande porte, nos padrões 
táticos, devidamente personalizada na cor azul marinho em sua totalidade, dotada de 
armamento e munições de uso permitido, sendo de porte (uso individual) e portáteis 
(por viatura), além de armamento e munição, e outros equipamento de menor potencial 
ofensivo, que comporte e acondicione todos os equipamentos pertinentes ao serviço
Art. 31. A ROMU além das atribuições inerentes a todos integrantes da Guarda 
Civil Municipal de Leme poderá ser empregada nas seguintes situações:
I - Patrulhamerito dos próprios municipais;
II - Operação em conjunto com os demais órgãos de Segurança Pública 
Estadual e Federal, bem como em apoio ao Poder Judiciário e Ministério Publico;
III - Apoio nas ações das outras secretarias municipais;
IV - Patrulhamento preventivo nos locais de grandes concentrações de pessoas 
a fim de coibir ações delituosas,
V - Patrulhamento nas áreas escolares a fim coibir o tráfico de drogas, brigas 
entre outros, além de garantir a integridade física de todos e do ordenamento urbano
VI - Zelar pela segurança do servidor público no exercício da função;
VII - Fazer cessar as atividades que violarem as normas de saúde, defesa civil, 
sossego público, higiene, segurança e outras de interesse da coletividade;
VIII - Policiamento em eventos de grande porte do município;
IX - Formaturas e desfiles; \
X - Operações especiais ou de rotina com patrulhamento motorizado com 
objetivo de combater os crimes de qualquer natureza, principalmente os crimes de 
tráfico de drogas e incolumidades contribuindo com a segurança pública municipal;
XI - Apoio a todas e equipes ou postes da Guarda Civil Municipal;
XII - Ocorrência çie garantia da ordem pública municipal;
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listado de São Paulo
Parágrafo único. Para o cumprimento dos policiamentos especificados no presente 
artigo, o Comandante da Guarda Civil Municipal, poderá adequar o turno de serviço!
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devido a necessidade e conveniência respeitando a carga horária prevista no artigo 
100 desta Lei.
Art. 32. As guarnições de ROMU serão compostas com no mínimo de 03 (três) e 
no máximo 04 (quatro) Guarda Civis Municipais por viatura.
Parágrafo único. Caso haja insuficiência de integrantes, a composição do grupamento 
poderá ser de 02 (dois) integrantes por viatura de ROMU, que exercerão as funções do 
grupamento de forma similar, devido a não composição mínima, conforme o caput do 
presente artigo.
Art. 33. Para compor o grupamento de ROMU. o Guarda Civil Municipal deverá 
preencher os seguinte?* requisitos:
I - Estar no mínimo no comportamento bom;
tl - Ter concluído com aproveitamento o curso de-formação tática, ministrado por 
instrutor qualificado, comprovado por certificado de conclusão;
III - Estar apto para o uso das armas de fogo de uso individual e coletivo da 
Guarda Civil Municipal de Leme;
IV - Concluir as 180 horas de estagio prático com aprovação do superior 
responsável por seu estágio, que deverá elaborar relatório detalhado ao Comandante 
da Guarda Civil, para'providência quanto à lotação do mesmo no grupamento e 
publicação em boletim interno.
V - Teste de aptidão física a ser regulamentado através de portaria.
Art. 34. A ROMU será avaliada pela Guarda Civil Municipal, anualmente no 
aspecto físico e operacional.
Parágrafo único. À avaliação prevista rio caput deste àrtigo será regulamentada por 
portaria da Secretaria de Segurança, Trânsito, Defesa Civil e Cidadania;
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Prefeitura do Município
Estado dc Sào Paulo
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Art. 35. 0 Guarda Civil Municipal será afastado das atividades operacionais da 
ROMU, nos seguintes casos;
I - Indisciplina;
II - Insubordinação; ■ .
III - Inaptidáo psicológica;
IV - Inaptidão para o porte de arma de fogo:
V - Não estar no mínimo no comportamento BOM;
V I- Inaptidão física.
§ 1o. Nos casos dos incisos l e II, mediante solicitação do superior hierárquico 
encaminhado ao Comandante para análise, o guarda civil poderá ser afastado da 
ROMU ficando à disposição do chefe do Núcleo Operacional para exercer suas 
funções em outra área, até apuração da transgressão.
§ 2° Nos casos dos incisos III e IV deverá exercer atividades internas correlatas 
dentro do próprio grupamento por período não superior a 60 (sessenta) dias. 
Ultrapassado o referido período o'guarda civd ficará à disposição do chefe do Núcleo 
Operacional para exercer suas funções em outra área. até a aptidão.
§ 3o. No caso do inciso VI deverá exercer atividades internas correlatas dentro 
do próprio grupamento por período de 30 dias, onde após o referido período será 
submetido a nova avaliação fisica. Caso ocorra nova inaptidão o guarda civil ficará á
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disposição da Chetla Operacional para exercer suas funções em outra área, O Guarda 
Civil na condição de inapto poderá requisitar a qualqüer tempo novo teste.
§ 4°. No caso do inciso V, ficará à disposição do Chefe do Núcleo Operacional 
para exercer suas funções em . outra área. podendo retornar ao grupamento após a 
progressão de comportamento previsto no referido inciso.
Art. 36. Os integrantes da ROMU, quando compostos na sua integralidade 
utilizarão braça! e boina, com brasão próprio tendo por finalidade representar o 
grupamento, conforme anexo Vlll^figura IV da. presente Lei.
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DO GRUPAMENTO DE CANtL
Art. 37. O Grupamento de Canil define-se pelo grupamento formado por guardas 
treinados e cães adestrados, o qual será comandado pelo Guarda Civil Municipal com 
maior gráu hierárquico, equipado com viatura de grande porte, personalizada no
padrões da Guarda Civil Municipal conforme regulamento próprio, dotada de
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armamento e munições de uso permitido sendo de porte (uso individual) e portáteis 
(por viatura), além de armamento e munição e outros equipamento de menor potencial 
ofensivo, que comporte e acondicione todos os equipamentos pertinentes ao serviço, 
destinado as ações de presença, ocupando espaços em determinada área em virtude 
de dissuasão para prevenir infrações, inibindo a prática delituosa, desestimulando 
atividades e cometimentos de atos antissociais, ações de captura de criminosos, 
localização de entorpecentes, localização de vítimas, auxilio à Defesa Civil.
Art. 38. Além das atribuições inerentes a todos integrantes da Guarda Civil 
Municipal o CANIL poderá ser empreggdo nas seguintes situações:
I - Patrulhamento dos próprios municipais;
II - Operações de busca, resgate e salvamento, como apoio á Defesa Civil e 
demais situações de socorro;
III - demonstrações de cunho educacional e recreativo;
IV _ Provas oficiais de trabalho e estrutura;
V - Formaturas e desfiles;
VI - Operações especiais ou de rotina com patrulhamento motorizado com
objetivo de combater os ciimes de qualquer natureza, principalmente os crimes de
*
.tráfico de drogas e incolumidades contribuindo com a segurança pública municipal;
Parágrafo único. O Canil poderá ser empregado em outras situações para as quais 
estejam treinados, desde que relacionadas às atividades e atribuições da Guarda Civil 
Municipal,
Art. 39. As instalações, atividades e o efetivo'de cães serão regulamentados por
decreto.
AVENIDA 29 D 5 AO O S1G. W frC c W O f W n-^-SP - fC N fíU 5 5 ?3-AC00 t % :T: 490CI - CNFJ 46.36- > ii' ! ■ 6-
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Art. 40. O Secretário Municipal de Segurança, Trânsito, Cidadania e Defesa Civil
deverá designar uma Comissão Examinadora composta por 3 (três) membros, para 
uma avaliação anual da estrutura do Canil.
portaria publicada pela Secretaria Municipal de Segurança, Trânsito, Cidadania e 
Defesa Civil. '
§ 2o. Farão parte da Comissão Examinadora obrigatoriamente, o Comandante 
da Guarda Civil Municipal, o responsável pelo adestramento dos cães e um agente 
sanitário, indicado pela Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 41. Mediante solicitação da Secretaria Municipal de Segurança, Trânsito, 
Cidadania e Defesa Civil, a Secretaria Municipal de Saúde, por intermédio do Centro de 
Controle de Zoonoses, indicará um Médico Veterinário, que realizará visitas técnicas ao
Art. 42. Os Guardas Civis Municipais designados para o CANIL deverão possuir, 
curso de condutor de cães com pertificado de conciusão, realizado peta Guarda Civil 
Municipal ou profissional especializado na matéria.
Art. 43. Fica estritamente proibida a permanência e utilização dos cães por 
servidores não lotados na Guarda Civil Municipal de Leme sobre pena de sanções 
disciplinares.
* 1
Art. 44. As normas disciplinadoras da aquisição de cães, de sua atuação, da 
permanência no CANIL, de sua exclusão dos serviços, da baixa do patrimônio e 
demais regras necessárias ao cumprimento desta Lei serão estabelecidas por .Portaria 
da Secretaria Municipal de Segurança, Trânsito, Cidadania e Defesa Civil.
Art. 45. Para ingressar nc CANÍL, o Guarda Civil Municipal deverá preencher os 
seguintes requisitos:
I - Estar no minimo r.o comportamento bom;
§ 1o. A atuação da Comissão de que trata este artigo será’ regulamentado por
Canil, a fim de prestar ápoio e orientações sobre a matéria.
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II -Ter concluído com aproveitamento o curso de condutor de cães, ministrado 
por instrutor qualificado, comprovado por certificado de conclusão;
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III -Estar apto para o uso das armas de fogò de uso individual e coletivo da 
Guarda Civil Municipal de Leme;
IV - Concluir as 180 horas de estagio prático com aprovação do süperior 
responsável por seu estágio, que deverá elaborar relatório detalhado ao Comandante 
da Guarda Civil, para providência quanto à lotação do mesmo no grupamento e 
publicação em boletim interno;
V- Teste de aptidão fisica a ser regulamentado através de portaria
Art. 46. O CANIL será avaliado pela Guarda Civil Municipal, anualmente no 
aspecto físico e operacional.
Parágrafo único. A avaliação prevista no caput deste artigo será regulamentada por 
portaria da Secretaria de Segurança, Trânsito, Defesa Civil e Cidadania;
Art. 47. O CANIL terá brasão próprio com a finalidade de representar c 
grupamento, conforme anexo VIIL figura II desta Lei
GRUPAMENTO DE PROTEÇÃO AMBIENTAL E RURAL
Art. 48. Trata-se de grupamento especializado da Guarda Civil Municipal jde 
Leme, com treinamentos especializados, atuando mediante planejamento próprio, 
isoladamente ou em apoio às outras unidades da Guarda Civil Municipal, que será 
con iandado por um Guaida Civil Municipal, com maior grau hierárquico, equipado com 
viatura de grande poite, que comporte e ácondicione todos os equipamentos 
pertinentes ao serviço, devidamente personalizada, dotada de armamento e munições 
de uso permitido, sendo de porte (uso individual) e portáteis (por viatura), além de 
armamento e munição e outros equipamento de menor potencial ofensivo, destinado as 
ações de presença, ocupando espaços em determinadas áreas, inibindo a prática
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delituosa com o patrulhamento preventivo na área rural cio município e a fiscalização do 
meio ambiente em cumprimento ao disposto na legislação municipal.
Art. 49. O Grupamento de Proteção Ambiental e Rurál tem por finalidade além
das atribuições inerentes a todos integrantes da Guarda Civil Municipal;
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I - Patrulhamento dos próprios municipais e todo território rural do município de
Leme;
II - Operações em conjunto com os demais órgãos de Segurança Pública
Estadual e Federal bem como em apoio ao Poder Judiciário e Ministério Público.
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III - Fiscalização dos crimes ambientais e proteção da fauna e da flora e fonte de 
recursos naturais do município;
IV- Formaturas e desfiles c'vicos;
V - Operações especiais ou de rotina do patrulhamento motorizado com intuito 
preventivo aos crimes e incolumidades contribuindo a Segurança Pública da área rural 
municipal.
VI -Apoio as demais unidades da Guarda Civtl Municipal de Leme.
VII -ocorrências de garantia da ordem pública municipal;
VIII - Apoiai na fiscalização de crimes ambientais previstos na legislação vigente i
do município;
IX - Auxiliar a Secretaria do Meio Ambiente nas seguintes fiscalizações;
a) emissões de poluentes;
b) movimentação de terra serri permissão,
c) ocupação irregular do solo:
d) danos à vegetação;
e) poda irregular de árvore;
f) depósito ou descarga irregular de materiais inservíveis,
g) áreas de preservação permanente;
h) outras ocorrências relacionadas ao meio ambiente.
Art. 50. A Guarnição do Grupo de Proteção Ambiental e Rural será composta
com no mínimo de 02 (dois) e no máximo 04 (quatro) Guardas Civis Municipais por 
viatura.
AVENIDA 29 LE A G 0510. néô-C, e-.trc-Leme SP - i 3573-4000 « 3573-4900 - CNPJ .'3001-66
Prefeitura do Município
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Art. 51. Para ingressar no Grupo de Proteção Ambiental e Rural, o Guarda Civil 
Municipal deverá preencher os seguintes requisitos.
I - Estar no minimo no comportamento bom;
II - Ter conclgído com aproveitamento o ouso de formação ambiental, ministrado 
por instrutor qualificado, sendo fornecido certificado de conclusão.
III - Estar apto para o uso das armas de fogo de uso individual e coletivo da 
Guarda Civil Municipal de Leme;
IV - Concluir as 180 horas de estagio prático com aprovação do superior 
responsável por seu estágio, que deverá elaborar relatório detalhado ao Comandante 
da Guarda Civil, para providência quanto à lotação do mesrhò no grupamento e 
publicação em boletim interno;
y_ Teste de aptidão.física a ser regulamentado através de portaria.,
Art. 52. O Grupamento de Proteção Ambiental e Rural terá brasão próprio com a 
finalidade de representar o grupamento, conforme tabeia VIII, figura III anexo a 
presente Lei . ‘
patrulhamento preventivo constituem-se de Guardas Civis designados para o 
patrulhamento com veículos motorizados ou não, a pé ou postos fixos, normalmente 
sob comando de um superior hierárquico responsável pelo. turno de serviço, 
competindo-lhes.
SUBSEÇÃO II
DAS EQUIPES DE PATRULHAMENTO PREVENTIVO DE ÁREA
' E POSTO FIXO
Art. 53. Alem da süa atividade fim para a qual a Guarda Civil Municipal de Leme 
foi criada, em consonância com o Estatuto Geraí da Guardas Municipais, as equipes de
l - A proteção permanente dcs munícipes, do patrimônio, bens, serviços, 
instalações, zelar pela segurança dos sérvioores municipais no exercício da função e
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Prefeitura do Município de Leme
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logradouros municipais contribuindo com a segurança pública afim de prevenir a pratica 
de crimes;
|l - Atuar diuturnamente em postos fixos ou patrulhas com observação atenta em 
relação ao ambiente ou área a qual lhe foi designada, visando pela simples presença 
interferir positivamente para o atendimento das necessidades de segurança da 
comunidade e do cidadão, bem como a preservação da vida;
III - Exercer o poder de polícia administrativa em obediência a legislação vigente.
IV - As equipes que irão compor o grupamento terão brasão próprio com a 
finalidade de representar' suas atividades, conforme disposto no Anexo Vl.ll, figura 1 da 
presente Lei. *■ ..
Parágrafo único. Além das competências mencionadas, fica autorizado a criação 
e regulamentação, mediante decreto de equipes específicas para suprir atividades que 
atendam o interesse público.
DO NÚCLEO DE LOGÍSTICA E MANUTENÇÃO
* i ‘ i ' * .
Art 54. Compete ao Núcleo de Logística e Manutenção, a responsabilidade pelo 
suporte logístico e de manutenção dos materiais, equipamentos e instalações da sede 
da Guarda Civil Municipal, tendo as seguintes atribuições:
I - Coordenar e organizar os materiais e equipamentos de uso da instituição, 
bem como controlar e distribuir os uniformes e equipamentos aos integrantes da 
Guarda Civil Municipal quando requisitado, de maneira a garantir a utilização devida e 
boa apresentação pessoal; *
• i ' , .
II - Controlar a destir.3ção dos materiais permanentes por meio de planilha;
III - Coordenar e providenciar reparos e manutenções periódicos das viàturas da 
Guarda Civil Municipal,
■ i.
IV - Organizar e manter atualizado o histórico de cada viatura, no qual deve
constar todos os dados relativos à manutenção preventiva e corretiva, substituição de
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Prefeitura do Município dFTem e
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pneus, peças e outros, previsão de substituição de componentes com quilometragem 
definida em manuais específicos e outros importantes;
V - Apresentar quando solicitado, relatório com a quilometragem rodada e
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combustível consumido por viaturas nas atividades de patrulhamento em todas as 
modalidades; ■
VI - Requisitar materiais, serviços e equipamento, necessários para o 
desenvolvimento das atividades da instituição;
VII - Controlar e organizar os materiais, equipamentos e uniformes quando em
VIII - Elaborar anualmente relação de materiais de consumo, suprimentos, 
serviços e outros a serem adquiridos para o ano seguinte, afim de obter previsão 
orçamentária;
IX - Manter atualizado listagem de patrimônio da Guarda Civil Municipal;
X - Apresentar ao Comando, quando for necessário relação de materiais, 
equipamentos, peças de uniforme e outros para a-devida destruição,
XI r Desempenhar demais atribuições pertinentes as atividades de logística e 
manutenção, que vierem a ser definidas por atos emanados pelo Comandante da
sistem a de alarmes dos próprios municipais e do video monitoramento com a 
competência de.
estoque;
Guarda.
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DA CENTRAL DE COMUNICAÇÃO E MONITORAMENTO (CECOM)
Art. 55. A centra! define-se pelos serviços de rádio comunicação, telefonia.
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.Estado de São Paulo
I - Receber através dò sistema telefônico ou pessoalmente a demanda da 
comunidade em geral, no tocante a ocorrências emergências, de cunho criminal ou 
social, despachando equipes de serviço para o atendimento das ocorrências;
.11 -* Executar o serviço de vídeo monitoramento dos logradouros, espaços 
públicos em geral, contribuindo para a presen/ação do bem estar dos munícipes,
lit - Executar o serviço de monitoramento eletrônico dos alarmes instalados nos 
próprios municipais, devendo despachar equipe de serviço para o atendimento em 
casos de disparos e outros que a situação se fizer necessária:
IV - Dar o suporte às equipes de serviço quanto ao acesso aos sistemas
disponíveis para consulta de pessoas, veículos e c Jtros, para o desenvolvimento
»
objetivo das atividades operacionais,
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V - Coordenar e fiscaiizar o sistema de radiocomunicação, sistema de 
localização * Global Positioning System, monitoramento de câmeras e alarmes, bem 
como outros meios tecnológicos;
VI - Executar outras atividades correiatas as atividades da central ou 
regulamentadas por atos administrativos
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TÍTULO [V
CAPÍTULO 1
'* ‘ 1 ' * ' * • ' .
DA ORGANIZAÇÃO DE PESSOAL E HIERARQUIA
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SEÇÃO!
DO REGIME dURÍDICO
Art. 56. O regime jurídico da Guarda Civil Municipal de Leme é o estatutário, e
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os integrantes da carreira serão admitidos mediante concurso público de provas e 
títulos, devendo obrigatoriamente participar de curso de foimação específica
SEÇÃO I!
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Prefeitura do Município de Leme
Estudo de Sã a Paulo
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DO QUADRO DE FIXAÇÃO DO EFETIVO
Art. 57. Fica instituído o quadro de fixação do efetivo da Guarda Civil Municipal 
de Leme, sendo composto por cargos efetivos de carreira com as respectivas 
denominações, níveis hierárquicos e quantidades, vencimentos e funções de confiança
-I - Guarda Civil Municipal 3a Classe,
II - Guarda'Civil Municipal 2a Classe;
*
III - Guard3 Civil Municipal 1a Classe,
IV - Subinspetor
V - Inspetor;
pelos niveis referidos no caput deste artigo é pela estrutura organizacional da Guarda
Civil Municipal de Leme. „ ‘
* ' ' •
§ 2° O Guarda Civil Municipal de Leme poderá ser alocado nos campos 
Operacional, Administrativo e Logístico excluindo-se da atuação no âmbito 
Administrativo e,Logística o.s ocupantes-dá 3a Ciasse.
§ 3°. As 3tribuições genericas dos cargos de provimento efetivo referidos no 
caput deste artigo são as constaptes no Anexo í desta iei.
AVENIDA 29 DE AOQSTO 6c^-CçnlrtM .arv£*5P--FONES i I'.j ) *573-4000 & 3573 i2 66,l/000l-A8
de livre provimento, estabelecidos nos Anexos II, III, IV da presente Lei, dispostos 
hierarquicamente em níveis.
SEÇAO III
DOS CARGOS EFETIVOS
Art. 58. São cargos para serem ocupados por funcionários de provimento
efetivo:
§ 1o. A hierarquia entre os Guardas Civis Municipais de Leme e estabelecida
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Prefeitura do Município á r t A
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§ 4o. O quadro de cargos efetivos previsto nesta lei terá suas vagas completadas 
conforme as necessidades surgidas e a disponibilidade financeira do Município 
mediante autorização do Chefe do Poder Executivo Municipal.
SEÇÃO IV
DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA EM LIVRE PROVIMENTO
Art. 59. Os cargos de Comandante Subcomandante, Chefe do Núcleo 
Operacional. Chefe do Núcleo Administrativo e Chefe do Núcleo de Logística e 
Manutenção, serão de iivre provimento para serem ocupados pelos Guardas Civis 
efetivos, de livre nomeação e exoneração dp chefe do Poder Executivo Municipal,
observado os requisitos constantes nesta lei;
■ § 10 A escolha üo Comandante deverá ser do quadro de Inspetores, com nível 
superior de escolaridade, estar no comportamento mínimo ótimo e ter conduta ilibada.
§ 2°. Para a escolha do 'Subeernar.dante deverá ter hierarquia minima de 1a 
Classe, no- mínimo ',cz> anos de carreira, nlveí superior de escolaridade, estai m
comportamento mínimo ótimo te ter conduta ilibada,
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§ .3°. Para a escolha do Chefe do Núo.eo Operacional deverá sei do quadro de 
Inspetores, nivel s u p e r i o r de escolaridade, estar no comportamenic mínimo otimo e ter 
conduta ilibada; •
§ 4o. Pará a escolha do Chefe do Núcleo Administrativo deverá ter hierarquia 
minima de I a Ciasbe, nivel superior de escolaridade, estar no comportamento mínimo
ótimo e ter conduta ilibada;
* ‘ \ ■ ' ’ ’■ ■ * ' .
§ 5Ü. Pata a escolha do Chefe-do Núcleo de Logística e Manutenção deverá ter 
hierarquia mínima de í è Classe, nível superior de escolaridade, estar no 
comportamento minimo ótimo e rsr conduta itibada;
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Prefeitura do Município de Leme
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§ 6o. Os vencimentos atribuídos aos cargos de função de confiança de que 
tratam os parágrafos 3o. 4o e 5o do presente artigo deverão obedecer ao Anexo II da 
tabeia de vencimentos da Lei Complementar 624 de 14 de dezembro de 2011,
obedecerá a sua disposição vertical seguirão a seguinte disposição:
• ' • ,■ X . . V
I - Comandante * * , *
II - Subcómandante
III - Inspetor
IV - Subinspetúf
V - Guarda C vil Municipal 13 Classe 
V! - Guarda Civil Municipal 2(1 Classe;
VII - Guarda Civil Municipal 3® Classe
■ Art. 61. Sao superiores hierárquicos ua Guarda Civil Municipal de Leme mesmò 
não pertencentes à Corporação.
! - Chefe do Poder Executivo Municipal;
II - Secretário de Segurança, Trànsite, Cidadania e Defesa Civil.
equiparando-se aos vencimentos do chefe de núcleo. A descrição das atribuições 
consta no Anexo V desta Lei.
§ T . Os cargos de Comandante e Subcómandante deverão obedecer aos 
preceitos da Lei Complementar n° 775 de 2019
CAPITULO II
SEÇÃO I
DA HIERARQUIA
Art. 60. A hierarquia entre os integrantes da Guarda Civil Municipal de Leme
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Prefeitura do Município de Leme
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Art. 62. No âmbito operacional, para o efetivo cumprimento e execução das
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ordens, demandas do serviço diário ou demais atos administrativos em consonância
com o art. 60 ficam adotados os seguintes critérios sobre a ordem hierárquica para 
designação dos superiores responsáveis pelas equipes ou suas frações as quais 
estiverem sob sua subordinação, obedecendo:
I - A maior graduação e tempo no cargo;
II - Quando houver mais que um guarda civil conforme o disposto no inciso 
anterior o superior hierárquico designado para ser responsável pela equipe ou fraçáo 
será determinado pelo Comandante ou substituto legal,. dentro de sua 
discricionariedade e conveniência ao serviço público. *
Parágrafo único Casos omissos ou conflitantes deverão ser levados para 
providências junto a Chefia Operacional e na ausência deste, Comandante ou seu 
substituto legal. -
Art. 63. O ingresso na carreira de Guarda Civil Municipal far-se-á. na graduação 
iniciai de Guarda Civil Municipal 3a Classe, mediante concurso público de provas e 
títulos, e desde que. ainda, demonstre estar 3pto para o exercido da função, conforme 
avaliação a que será submetido durante seu período de formação. Será acessível a 
todos os brasileiros, de ambos os sexos, observados aièm daqueles previstos em 
edital, os seguintes requisitos.
I - Ser brasileiro(a) nato ou nacurálizado(a) na forma da lei;
i '* • * ' *
li - Estar em pleno gozo cios direitos civis e políticos;
. i . "*.* *
III - Ter idaae mínima-de iS.anos e máxima d*- 35 anos
CAPÍTULO III
SEÇÃO I
DO INGRESSO NA CARREIRA DE GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE LEME
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Prefeitura do Município'de L^ílie
listado de SÜo Paulo
IV - Possuir altura mlníma descoberto (a) e descalço fa) de 1,70m para o sexo 
masculino e 1,65m para o sexo feminino;
' V - Ter concluído o curso de ensino médio comprovado por meio de documento 
expedido por estabelecimento de ensino oficial ou particular- devidamente reconhecido 
pelá legislação vigente, na data da posse
VI - Possuir Carteira Nacional de Habilitação que permita a condução de 
veículos automotores no mínimo carros e motos, na data da posse;
VII - Estar em dia com as obngaçoes eleitorais e no pleno exercício dos d:reitos 
políticos, mediante apresentação de comprovante de votação cu certidão expedida 
pela Justiça Eleitoral;
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VI|l - Estar em dia com as obrigações do serviço militar obrigatório, para 
homens;
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IX - Não possuir antecedentes criminais, apresentando certidão negativa para 
, comprovação pelos meios oficiais de comprovação;
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X - Não ter sofrido, se funcionário públtco quando do exercício de cargo público, 
emprego público ou função pública, a pena de expulsão, demissão a bem do serviço 
público ou por justa causa;
XI _ Ter sido aprcva*do em todas as etapas aqui relacionadas do concurso 
público, na forma estabelecida neste Estatuto e no Edital do Concurso, bem como, 
classificado de acordo com o número de vagas existentes
Art. 64. O concurso público, alem do disposto em edital será realizado nas
seguintes disposições.
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a) Prova objetiva de conhecimentos gerais e específicos - de caráter eliminatório 
e classificatõrio;
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Prefeitura do Município ae Leme
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b) Prova de aptidão física - de caráter eiimiuatório e ciassificatório;
c) Exame antropométrico - de caráter eliminatório,
d) Exames médicos e odontológicos - de caráter eliminatório;
Parágrafo único. Após a aprovação nos termos do presente artigo o candidato
Art. 65. Para. matrícula e participação no curso de formação deverá ser 
apresentado:
a) Avaliação psicológica e psicotécnica realizada por profissional credenciado 
para,o cargo, comprovando estai apto a portar arma de fogo.
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b) Exame toxicoiógico realizado por profissional credenciado,
c) Declaração e certidões pata fins dé investigação social.
.Parágrafo Único: Entende-se por investigação social a pesquisa da vida pública 
do aluno bolsista, por meio da avaliação objetiva de documentos, atestados e 
pesquisas de campo, a fim de que se comprove sua conduta ilibada e idoneidade 
moral, incluindo a apresentação, pelo aluno bolsista, de documentos relativos aos 
antecedentes criminais e de distribuição de ações judiciais
Art. 66. Devidamente matriculado o aluno ootsista passará por curso de
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formação específico para o carqo
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§ 1o. Os Guardas Civis Municipais deverão participar; obrigatoriamente, quando 
de seu ingresso, de curso de formação e, no desempenho regular de seu cargo, de
considerar-se á aprovado para fins de homologação do concurso público, onde deverá 
prosseguir para as demais exigências que serão requisitos imprescindíveis para sua 
posse. . -
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Prefeitura do Município de Leme
festado dc Sáo Paulo
cursos e estágios de requaiificação e especialização. para as graduações, funções e 
atividades a serem exercidas.
§ 2o. O aluno bolsista que não obtiver aproveitamento satisfatório no curso de 
formação não será empossado
Art, 67. Os concursos públicos pára os cargos de Guarda Civil Municipal de 
Leme deverão observar o percentual mínimo de 10% (dez por cento) para o sexo 
feminino, com classificação própria, para ocupação dos cargos.
Parágrafo único. A nomeação dos candidatos aprovados de ambos os sexos deverá
ocorrer concómitantemente ,e na mesma proporção.
- .
SEÇÃO II
0 0 CURSO DE FORMAÇÃO
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Art 68. 0 Curso de Formação da Gualda Civil Municipal de Leme obedecida', 
as regras do regulamento estabelecido mediante decreto por ato. executivo será 
obrigatório para a formação técn*co profissional das pessoas legalmente habilitadas 
para o provimento dos cargos efetivos de Guardas Civis Municipais, mediante 
aprovação em Concurso Público devidamente homologado pelo Poder Executivo que
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venham a ser convocados para assumi-los.
Art. 69. O exercício das atribuições dos cargos da Guarda Civil Municipal de 
Leme requer capacitação especifica, corn matriz curricular compatível com suas 
atividades, sendo facultada ao município a criação de órgão de formação conforme art. 
12 da Lei Federal 13.022 de 08 de agosto de 2014 - Estatuto Geral das Guardas 
Municipais para o treinamento e aperfeiçoamento de seus integrantes e .deverá ter 
como princípios o disposto no art. 3o do mesmo Estatuto
Art. 70. O Regulamento do Curso de Formação de Guaida Civil Municipal será 
adaptado a matriz curricular nacional para a formação e exercício da função de agente
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Prefeitura do Município de Leme
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de segurança pública, estabelecido por Decreto do Poder Executivo Municipal, onde 
deverá conter, no mínimo, as segoirtes áreas de estudo aprendizagem e 
aprimoramento:
§ 1o. Ética, Cidadania, Direitos Humanos, Segurança Pública e Defesa Social, 
bem como legislações na áiea do direito pertinentes a atividade de.Segurança Pública.
I - as áreas mencionadas tem por escopo o estudo e o desenvolvimento sobre o 
conhecimento, estímulos e as práticas realtivas a ética, a proteção aos direitos 
humanos como cidadão e profissional da Segurança Pública, bem como o 
conhecimento e aplicação dos vários ramos do direito nas atividades de institucionais
§ 2o Sociedade, sua organização de poder e a Segurança Pública:
*• ■ t
t - a área de conhecimento que traz a realidade social enquanto um sistema, sua 
história no ponto de social, histórico, político, cultura!, ambiental e econômico frente aos 
entes federados propiciando reflexões sobre os Direitos Fundamentais como a 
Democracia e Estado .de Direito, bem como questões relacionadas a convivência e 
conflitos no espaço pública e suas formas de sociabilidade e resolução dos conflitos.
§ 3o O Guarda Civil Municipal como agente da Administração Pública e suas 
interações no contexto da Segurança Pública
r ' ' k* , *
I - Se fundamenta pela função inerente aos Guardas Civis Municipais, ou seja, 
servidores que desenvolvem suas atividades diretamente com outras pessoas, onde 
sua representação perante a sociedade é muito efetiva. Sua relação com a sociedade 
pautada-em diversos ramos do direito trás a importância do tema, tendo em vista a sua 
atividade preventiva e a necessidade da sensibilização reativação e integração com a 
sociedade e demais integrantes dá institjiçãp. com foco nos aspectos humanos e 
valores pessoais, visando a diminuição dos conflitos no âmbito da Segurança Publica
§ 4o Administração Pública, Servidor Público, Bens,. Serviços e Instalações 
municipais.
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I - tema de importante relevância pois os cargos públicos são criados por lei e 
são frutos da necessidade social da administração pública de promover serviços 
essenciais. Toda a administração para fluir de forma ilibada deve seguir princípios e 
leis e para a execução de suas atividades, vinculando dessa forma o agente Guarda 
Civil Municipal na execução das atividades determinadas pela própria administração 
visando o interesse público, bem como sua atividade no resguardo dos bens, das 
instalações municipais e dos serviços prestados pelos demais agentes.
§ 5o Atuação do Guarda Civil nas atividades inerentes ao Trânsito:
I - constitui na analise do Código de Trânsito Brasileiro e suas regulamentações, 
visando compreender o papel da Guarda Civil Municipal no ordenamento do trânsito! 
adotando procedimentos para a consecução de suas atividades e buscar conhecimento 
sobre os equipamentos para o exercido funcional, promovendo junto à toda sociedade 
ações preventivas nesse âmbito
§ 6o O regulamento de qnai trata o* caput deverá tratar, no rninimo sobre as 
questões de disciplina, objetivos do. referido curso de formação, sua grade curricular, 
seu corpo docente, nota mínima para aprovação, regime de horários, presença dos 
alunos, seus deveres e responsabilidades bem comc suas penalidades e seu 
desligamento. *
Art. 71. O aluno bolsista devera realizar o c.urso de formação com duração de 
540 horas, conforme grade curricular específica baseada na matriz curricular da
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Secretaria Nacional de Segurança Pública -.SENASP,
§ 1o. Quando iniciado o curso de formação, fará jus ao recebimento de bolsa￾auxílio no valor intergrai do venciiYtento inicial dd Guarda Civil Municipal 3a Classe Grau 
A.
§ 2° Será incorporado, para reaiizaçáo de estágio probatório, na condição de 
Guarda Civil Municipal 3a Ciasse, o Ai uno Guarda que: .
- For aprovado nas provas e verificações finais;
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It - Não apresentar restrição para o exercício da função;
II! - Não apresentar restrição aputada em investigação social.
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IV - Obtiver aprovação no curso de formação
§ 3o. O Estágio probatório corresponderá ao periodo de 03 (três) anos de efetivo 
exercido, conforme a Lei Complementar 564 de 29 de dezembro de 2009 onde será 
avaliada a capacidade e a aptidão profissional dó Guarda Civil Municipal de Leme.
Art. 72. O currículo do curso de formação para Guarda Civil Municipal deverá
contribuir para que possa o servidor:
I - Atuar corno agente da cidadania e construir sua identidade como educador, 
mediador e agente de prevenção, utilizando o diálogo como importante instrumento 
para mediar conflitos e tomar decisões
II - Compreender o exercício de sua atividade como prática da cidadania, 
motivando-o a adotar no dia a dia, atitudes de justiça, cooperação interna e com outros 
órgãos parceiros, e respeito à lei, valorizando a diversidade que caracteriza a 
sociedade brasileira e posicionando-se contra qualquer discriminação baseada em 
diferenças culturais, étnicas, de ciassç social, de crenças, de gênero, de orieniação 
sexual e em outras características individuais e sociais;
ill - Atuar c o m o agente transformador da realidade social e histórica do país;
IV - Conhecer e dominai as diversas técnicas para o desempenho de suas
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funções; . ■ 1 ,
V - Compreender os limites legais e ético-profissionais do uso da força descritos 
em normativas legais vigentes.
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VI - Utilizar diferentes linguagens ouando capacitado, fontes de informação e 
recursos tecnológicos pata construir e afirmar conhecimentos sobre a realidade e as 
situações que requerem a atuação da Instituição;
VII - Desenvolver o conhecimento de si- mesmo e o sentimento de confiança em 
suas capacidades técnica, cognitiva, emocional, física e ética;
Art. 73. Ao final do curso, em formatura especifica, O'Guarda Civil Municipal 
prestará compromisso de honra, no qual- afirmará a sua aceitação consciente das 
obrigações e dos deveres e manifestará a sua firme d'spos>Ção de bem. cumpri-los
§ 1° O compromisso a que se lefére este artigo terá caráter solene e será 
sempre prestado sob a forrpa de juramento aos símbolos municipais e nacionais na 
presença de equipe formada, onde receberá as divisas correspondente a sua ciasse.
§ 2° O Prefeito Municipal entregará as divisas ao Guarda Civil Municipal melhor 
colocado e os demais as receberão de seus paraninfos.
, ‘ CAPÍTULO IV
SEÇÃO I
DA EVOLUÇÃO NA CARREIRA
Art. 74. Fica instituída a carreira única da Guarda Civil Municipal, cuja evolução
Parágrafo único. O processamento da evolução funcionai ocorrerá dentro do£ limites
Art. 75. O intersticio-minimo para concoirer a evolução funcional será de 3 (très) 
anos. ' >
funcional dar-se-á po.r Progressão Vertical e Horizontal.
do orçamento anual destinado a progressões e obedecidos os limites financeiros.
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Prefeitura do Município de Leme
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§ 1o. Para que o ano seja considerado na contagem de tempo para o interstício, 
o Guarda Civil Municipal deverá ter trabalhado efetivamente durante, no mimmo, 9 
(nove) meses no período compreendido entre janeiro e dezembro.
§ 2o, Para os fins do disposto no parágrafo 1o deste artigo, será considerado 
como efetivamente trabalhado o período de gozo:
a) das férias:
;, . í 7 . ‘ ‘ •
b) da licença maternidade ou paternidade;
c) da licença prêmio; *
d) dos seis meses iniciais de afastamento por doença ocupacional ou 
acidente de trabalho;
e) falta abonada;
*
Art. 76. A Secretaria Municipal ae Administração auxiliará no acompanhamento,
•• • ‘ * i .
programação e controle do processo da evolução funcional
SEÇÃO II
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DA PROGRESSÃO VERTICAL T T * !. 1 _
Art. 77. A Progressão Vertical consiste na passagem para o Grau em que se
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encontra do Nível imediatamente superior, meoiante existência de vaga.
Parágrafo único. O controle das vagas por Nívél é feito a partii do quantitativo definido 
no Anexo H desta Lei. considerando se o total de cargos providos..
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Estado de São Paulo
Art. 78. O processo de Progressão Vertical inicia-se por ato do Chefe do Poder
Executivo Municipal através de processo seletivo interno com a nomeação de uma 
Comissão Avaliadora que será composta por 3 (três) membros, sendo 1 (um) indicado 
pelo Departamento de Gestão de Pessoas da Prefeitura e 2 (dois) Inspetores da 
Guarda Civil Municipal, a qual será presidida por um de seus membros e encerra-se 
com a alteração de Nível dos Guardas Civis Municipais que obtiveram melhor 
aproveitamento no Curso de Formação, considerado as vagas disponiveis, o recurso 
orçamentário e financeiro disponívei, desde que atendido os seguintes requisitos.
I - Não estiver em estágio probatório;
II - Interstício mínimo no Nível em que se encontra,
III - Possuir nível superior de escolaridade para os Níveis de Submspetor e 
Inspetor, comprovado por meio de documento expedido por estabelecimento de ensino 
devidamente reconhecido pela .legislação vigente;
IV - Estar no comportamento mínimo BOM:
V - Não ter sofrido condenação criminal transitado em julgadc no interstício;
V I'- Tiver obtido 02 (dois) desempenhos superiores à média, consideradas as 03 
(três) últimas Avaliações de Desempenho;
VII - não tiver, durante o interstício, mais de 06 (seis) faltas injustificadas ou 12 
(doze) atrasos;
da soma das noias obtidas na Avaliação Periódica de Desempenho, considerando todo 
o efetivo da Guarda Civil Municipal, nàó podendo ser inferior a 70% da nota máxima
f- • , . C- * ■ - ■ ■ ' ‘1 - *
prevista. - *
§ 2o. A comissão de que trata o caput deste artigo teiá sua atribuição definida no 
edital do concurso interno.
AVENIDA "Si O : AGQCTC. A M f c C A ó t l - F O N fi • l r | ÍS *3 *000 e 3 V 3 -* IW fi- -N P J 46.36Z 66* 'C-Cv;1 -ái
a) casot o interstício para a progressão ultrapasse o período mínimo 
mencionado no art. 72 será realizada a contagem dás faltas ou atrasos dos últirnos 3
(três) anos;
§ 1° A média a que se refere o inciso VI do <çapuf deste artigo é obtida a partii
Prefeitura do Município
Estado de San Paulo
Art. 79. O processo de progressão de que trata a .artigo anterior será composto
! - Primeira etapa:'
a) Publicação do editai com prazo para inscrição, cargos disponíveis, 
número de vagas, matérias para a prova de conhecimentos específicos, data e iTorârio 
da prova;
pfova escrita versando -sobre 'matérias e atividades de interesse da Guarda Civil
pontuação de até 20 (vinte) pontos, de caráter classifcatório; ■
d) Exarne toxicc lógico, atestado por laboratório credenciado, de 
caráter eliminatório;
II - Segunda .etapa.
a)' Curso de formação com exame final, corn publicação em ordem 
classificatória.
§ 1o. Ao final da primeira etapa será homologado o seu resultado declarando os 
guardas civis habilitados para o curso de formação em ordem ciassificatória;
§ 2o. A Administração definira e publicara a quantidade de guarda civis que .rão 
para o curso de formação, respeitando quantidade de vagas abertas paia a 
progressão, obedecendo a ordem cSassificatória da primeira etapa, podendo usar como 
critério o seguinte:
I - Fara cada vaga disponível, poderão co nco rrer no curso de formação ate 3 
(três) guardas c i v i s , habilitados na primeira etapa
§ 3o. Em caso de empate no exame final do curso de formação será considerado 
para fins de ordem classificatória o Guarda Civil M u n icip a l que tiver, sucessivamente:
" . ' ' , \ m ijl* ’ : I " '» 1 . , •
AVENIDA» DG ACOSTO. 6*%Omro»!.emo-SP sO< .ES IW « áS T^yO p- C N P i /00Ò - ■
das seguintes etapas é fases.
b) Avaliação em prova de conhecimentos específicos, consistirá em
Municipal a qual terá o peso decidido conforme editai, de caráter classificatório.
c) Ayaliaçâo em prova de aptidão fisica, será definida por editai com
íl m jje m b
W jm S Í
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Prefeítíifé 8# Município de Leme
Estado de Süo Pattlo
I - Obtido a maior nota'na avaliação em prova de conhecimentos específicos da 
primeira etapa;
II - Melhor nível de comportamento;
III - Maior tempo de serviço no cargo,
IV - Maior escolaridade;
V - Maior idade.
Art. 80. Ficá assegurado o direito a apresentação de recurso no prazo de 5 
(cinco) dtas contados da publicação do resultado final da segunda etapa
~ v ■ - * 4
Parágrafo único. O recurso serâ dirigido a Comissão de Avaliação devendo ser 
apreciado no prazo ds 30 (trinta) dias a contar de seu recebimento
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Art, 81. Os pedidos de recursos poderão versar sobre a recontagem ds 
pontuação atribuída. sendo vedada a analise do mérito sobre as questões.
Art. 82. O recurso terá efeito suspensivo, devendo o processo, estar concluído 
no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da data da dtvuigação do resultado finai.
§ 1o. Durante o prazo de que trata, este .artigo fica vedado a autoridade 
competente' proceder a qualquer nomeação decorrente do concurso objeto da 
impugnação. .
§ 2o. Findado o recurso; a posse no cargo dar-se-á no prazo máximo de 30 
(trinta) dtas.
Art. 83. Sao cargas horárias mínimas dos Cursos de Formação para Progressão 
Vertical da Guarda Civil Municipal de Léme:
I - Guarda Civi! Municipal 2a classe. 120 horas;
m íj§ Prefeitu ra db Município ac
Fistí< !i; dç São Paulo
II - Guarda Civil Municipal - 1a Ciasse 120 noras;
III - Guarda Civil Municipal - Subinspetor: 80 horas.
IV - Guarda Civil Municipal - Inspetor. 80 horas.
4 *. * 1 ♦
§ 1o. O Curso de Formação íerá validade de 24 (vinte e quatro) meses, contados, 
da data da publicação da homologação do processo com lista final dos aprovados 
mediante classificação própria,
§ 2°. Durante o prazo previsto no parágiafo anterior, caso venha ocorrer 
disponibilidade de vaga para algum cargo do referido concurso, será providenciada a
DA PROGRESSÃO HORIZONTAL
* ■■ y *■ •
Art. 84. A Progressão horizontal é a passagem de um Grau para outro 
imediatamente superior, mantido o Nível, mediante classificação no processo de 
Avaliação de Desempenho
* i j 4 . * *
Ari. 85. Esta habilitado à Progressão Horizontal o Guarda Civil Municipal que
I - Não estiver em estágio probatório; . . . .
II — Tiver exercido as atribuições do cargo pelo interstício de 3 (três) anos no 
Grau em que se encontra:
« r ' *
III - Não tiver sofrido pena disciplinar superior a 05 (cinco) dias de suspensão no
nomeação do próximo da liste de classificação final.
SEÇÃO Ili
interstício;
IV - Não. tiver sido benefiçisdo peia Progressão Vertical no exercício.
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Prefeitura Oo Município de Leme
Estado dc São Paulo
V - Que tiver obtido 2 (dois) desempenhos superiores à média, consideradas as 
3 (três) últimas Avaliações Periódicas de Desempenho
VI - Não tiver, durante o interstício de 3 (três) anos, mais de
a) - 6 (sets) laltas.injustificadas; o.u
b) - 12 (doze).atrasos.
Parágrafo único. A média a que se refere o inciso V do <caput" deste artigo é obtida a 
partir da soma das notas obtidas na Avaliação Periódica de Desempenho e/ou na 
Avaliação Especial de Desempenho, considerando todo o efetivo da Guarda Civil 
Municipal, não podendo ser inferior a 70% da nota máxima prevista.
Art. 86. O processo de Progressão Horizontal é anual e encerra-se com a 
alteração de Grau dos Guardas Civis Municipais que obtiveram melhor desempenho no 
interstício, considerado o recurso orçamentará e financeiro disponível.
Parágrafo único. Em caso de empate será considerado aprovado .o Guarda Civil 
Municipal que tiver sucessivamente:
I - Obtido a maior nota na avaliação de desempenho mais recente,
• r- • j ,
II - Maior tempo de serviço no cargo:
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III - Maior escolaridade;.
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IV - Maior idade.
SEÇÃO IV
DA AVAUAÇÃO DE DESEMPENHO
Art. 87. A Avaliação de Desempenho da Guarda Civit Municipal integra o 
Sistema Municipal de Avaiiação de Desempenho, será regulamentada por legislação 
própria da Guarda Civil Municipal e na sua farta pela Lei 565 de 19 de dezembro de
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Prefeitura do Município ro Lume
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2009, com a finalidade de aprimoramento dos métodos de gestão, valorização do 
servidor, melhoria da qualidade e eficiência do sèrviço público e para fins de Evolução 
Funcional.
Parágrafo único. Deverão ser integrados na avaliação de desempenho da Guarda 
Civil Municipal os seguintes critérios:
i %
I - Disciplina no exercício da função;
II - Eficiência;
II) - Responsabilidade no cumprimento de ordens
IV - Iniciativa;
V - Integração:
VI - Respeito;
VII - Comportamento;
VIU-Asseio pessoal;
IX - Produtividade.
c a p ít u l o v
SrEÇÃO I
DAS ATRIBUIÇÕES
Art. 88. Além do disposto contido na Lei Complementar n° 775 de 11 abril de 
201,9 e seus anexos, ao Comandante da Guarda Civil Municipal compete.
I - Planejar e estabelecer o emprego da Guarda Civil Municipal, dentro da 
política de segurança pública do Governo Municipal e da legislação vigente, praticando 
atos necessários ao perfeito funcionamento e efic3cia de suas missões, cabendo-lhe 
ainda nortear as instruções, disciplina e leíaçoes com autoridades diversas
II - Planejar, coordenar, fiscalizar, fazer cumprir e estabelecer diretrizes na área 
de sua competência, obedecendo a política de segurança municipal adotada pelo 
Poder Executivo do Município e pela. legislação vigente, praticando todos os atos 
necessários para o pleno e eficaz funcionamento ds instituição.
AVFNIDA 29 CL f ;;OST.Ó. * 68< Ç « n » p -t*rt» -S F • fO ÍNÉí . 1*1 2573 4000 5 3573-490! . - CNP’J 4ô.342.6 6 l/U .) j'-i- '.
.QnOjE Prefeitura do Município de Leme
Listado dt- Sà- ' Piurkr
III - Garantir preventivamente ou através de ações coordenadas o pleno
exercício do Poder de Policia da Administração direta e indireta;
- i
IV - Cumprir e fazer cumprir as determinações superiores, as leis, decretos, bem 
comò os demais regulamentos e atos administrativos vinculados a Instituição;
V - Convocar e presidir reuniões, instruções, ou outros atos administrativos 
pertinentes a Instituição, visando o interesse de todos seus integrantes e da 
Administração Publica.
VI - Promover por quaique’' meio Institucional, ahvidades que visam instruir seus 
subordinados a realizarem súas atividades de forma harmoniosa e coletiva, com a 
fjnalidade de manlei um ambiente saudável de convivência pautados peia moral e cs 
bons costumes;
M ■- •
VII - Promovei oor qualquer meio institucional ou mediante atos administrativos,
ações para que todo.s os Guarda* Civis Municipais de Leme.'independentemente oe
sua graduação hierárquica assumam suas responsaoiLdades e executem suas 1
competências, servindo-se de exemplo uns aos outios,
*
VIII - Providenciar para que as instruções esteiam sempre em condições de ser 
prontamente empregadas;
IX - Atendei, desde que cumpram com os princípios e normas vinculadas 
administração pública e sejam de sua competência, solicitações inerentes as atividades 
institucionais feitas pelos integrantes da instituição as quais deverão ser solicitadas em 
termos e forma legai,.
X - Realizai alterações e movimentações dos Guardas Civis Municipais, em 
qualquer âmbito Je atuação que convenham ao pleno exercido do serviço público, 
visando a eficiência do serviço prestado pela instituição
XI - Expedir determinações, ordens de serviço, instruções administrativas ou 
operacionais, procedimento operacional padrão ou quaique-' ato administrativo legai, 
verbal ou formal ainda que por iníermeoio do Subcómandante, devendo os servidores 
que receberem diretamente tais determinações cumpri-las de imediato, salvo se
manifestamente ilegais, dacioo ciência do seu cumprimento' ao superior que a 
determinou na primeira oportunidade.
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-------------- Prefeitura do Município de Leme
Estack) de Sim Paulo
XII - Determinar a instauração de procedimento administrativo sobre qualquer 
infração ao presente estatuto, qualquer modalidade de dano, furto, roubo, utilização
nos assuntos relacionados a Segurança Pública de sua competência, pi opondo
atividades que forem delegadas pelo Secretario, quando solicitado.
4
XIV - Emitir pareceres sobre avaliação de desempenho, no âmbito de suas
de avaliação especifica aos Guardas Civis Municipais.
XV - Coordenar o planejamento, a fiscalização e a educação de trânsito no 
Município de Leme, em conjunto com o setor competente.:
Art. 89. Alem do disposto contido na Lei Complementar n° 775 de 11 abril de 
2019 e seus anexos, ao Subcomandante da Guarda Civil Municipal compete:
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! - O Subcomandante é o substituto imediato do Comandante da Guarda C.ivil 
Municipal de Leme seu intermediário na expedição de todas as ordens relativas ao 
inciso XI do artigo anterior, dando-lhe ciência sobre tais atos na primeira oportunidade.
II - Auxiliai o. Comandante da instituição no desenvolvimento de suas tarefas, 
assessorado tecnicamente mediante estudo prévio sobre assuntos pertinentes a 
Guarda Civil Municipal;
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III - Encaminhar ao Comandante, iodos os documentos que dependem da 
decisão deste para seu paiecer e despacho
IV - Levar ao conhecimento do Comandante, verbalmente ou por escrito, depois 
de convenientemente apuradas, todas as ocorrências que lht caíba resolver;
V - Dar conhecimento ao Comandante de Iodas as ocorrências e fatos a respeito
dos quais tenha agido por iniciativa própria;
VI - Substituir o Comandante da instituição, assinar documentos ou tomar 
providências de carater urgente na ausência ou impedimento ocasional do mesmo, 
dando-lhe conhecimento na primeira oportunidade;
não autorizada e inadequada sobra equipamentos, materiais documentos ou veículos 
da instituição.
XIII - Assessorar o Secretário de Segurança, Trânsito, Defesa Civil e Cidadania
melhorias ao interesse da instituição, bem como da Administração Pública e exercer
competências, bem como sugerir alter&çnes ã comissão daboradora referente a forma
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LEME1
Prefeitura do Município de Le
VII - Zelar pele» conduta pessoa! e profissional dos integrantes da Guarda Civil 
Municipal de Leme;
VIII - Cumprir fiscalizar e fazer cumprir os regulamentos e normas vigentes, 
zelando pela disciplina e harmonia entre os integrantes da instituição;
público.
X - Exercer as atribuições que lhe forem delegacias pelo Comandante da 
. instituição.
XI - Orientar e fiscalizar a elaboração e publicação das convocações de serviço, 
norteando de maneira técnica o efetivo a ser disponibilizado paia os trabalhos a serem 
executados;
XII - Assessorar o Comandante na supervisão dos trabalhos de todas as 
divisões da Guarda Civil.
Art. 90. Ao-Inspetor da Guarda Civil Municipai compete
I - Cumprir com eficiência todas as determinações de seus superiores 
hierárquicos, legislação e atos administrativos que estiverem vinculados, sem preiuizo 
da iniciativa que lhe couber usar no desempenho de suas funções;
II - Ser assíduo, destacando-se pela sua apresentação pessoal, educação 
cordialidade, conhecimento e eficiência na execução de suas atividades.
III - Exercer constante orientação aos seus comandados, despertando-lhe o 
sentido do cumprimento do dever' cumprindo, coordenando, fiscalizando e fazendo 
cumprir os regulamentos, ordens de serviço, instruções administrativas, ou 
operacionais, procedimento operacional padrão ou qualquer ato administrativo legal, 
verbal ou forma! e normas vigentes, zeiando pela disciplina e harmonia entre os
integrantes da instituição.
IV - Procurar conhecer a personalidade e o preparo prorissional de cada um dos 
elementos de sua subordinação e de todo efetivo sobre sua responsabilidade, 
orientando-os guanto ao melhor cumprimento de sua missão, educando-os naquilo que
IX - Supeivisionar a elaboração das escalas e ordens de serviço, informando o 
Comandante da instituição sobre as alterações necessaria para a eficiência do serviço
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C.M. LfcME
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Prefeitura do Município de Lemt
Estado de São Paulo -
for pertinente a instituição, instruindo-os, disciplinando-os e servindo de exemplo a 
todos os membros da instituição;
V - Considerar sua equipe, em cuja administração deve prevalecer a energia e 
justiça, interessando-se para que todos os seus membros procedam com os mesmos 
princípios;
VI - Zelar pelo material distribuído a sua equipe sob sua supervisão, tomando 
providências necessárias em caso de dano ou outros fatos que demandem soluções;
VII - Providenciar para que a equipe sob sua supervisão seja dotada do material
necessário a execução dos trabalhos,
VIII - Cumprir, coordenar, fiscalizar e fazer cumprir reprimindo qualquer 
transgressão aos atos sob sua subordinação:
a) Pelo comportamento profissional dos Guardas Municipais, bem como
pelo asseio e conservação de seus uniformes;
b) Pela ordem, cumprimento da legislação e regulamentos pertinentes a 
instituição, bem como a execução e eficiência dos serviços administrativos e 
operacionais;
c) Pelo estado, guarda, conservação, utilização e limpeza de todo material 
distribuído ao efetivo sob sua supervisão, tais como materiais didáticos para serviços
t *
administrativos ou armamentos letais e de menor potencial ofensivo.
IX - Pela hierarquia administrativa e a disciplina sobre seus subordinados, 
especificamente sobre os servidores vinculados a sua supervisão.
X - Levar ao conhecimento de seu superior hierárquico todas irregularidades, 
administrativas ou operacionais cometidas pelos integrantes da instituição em que tiver
conhecimento. * - *
XI - Responsabilizar-se pela execução da escala de serviço de sua área de
atuação, atendendo as determinações do Comandante ou seu substituto imediato
quanto a efetivação dos postos trabalhe;
XII - Opinar, sugerir, pelos meios legais e desde que não venha a transgredir 
princípios administrativos e ordens superiores, alterações em convocações ordinárias 
ou extraordinárias referente a postos de serviço, patrulhamentos, bem como a 
execução de outras atividades relacionadas a instituição;
AVENIDA 29 DE A G O S IO . 6i.8 Centio-Lerr.e-SP - FQNFS ( 191,-18/ 3-4000 e 3573-4ÇOO - CNPJ 46 .>62.6 6 1, M O (-68
C.M. LEME1
. )
) de Leme
XIII - Levar ao conhecimento de seu superior hierárquico todas irregularidades, 
sobre todos os seguimentos, cometidos pelos integrantes da instituição em que tiver 
conhecimento.
XIV - Providenciar para que todo o seu efetivo tome conhecimento das ordens 
de serviço, instruções administrativas ou operacionais, procedimento operacional 
padrão ou qualquer ato administrativo legaímente previsto;
XV - Representar o Comandante ou Subcomandante da Guarda Civil Municipal 
de Leme em solenidades ou eventos em que for solicitado, dando ciência ao superior 
sobre os fatos na primeira oportunidade.
XVI - Responsabilizar-se pela exatidão dos documentos lavrados durante a 
execução das atividades operacionais aos documentos direcionados aos superiores 
hierárquicos, setor administrativo e aos outros órgãos do poder executivo, judiciário e 
legislativo;
XVII - Informar, na primeira oportunidade após o fato a chefia imediata ou 
superior hierárquico sobre ocorrências atendidas ou presenciadas fora da 
habitualidade, bem como informações pertinentes a Administração Pública, mesmo que 
fora do âmbito institucional
Art. 91. Ao Subinspetor da Guarda Civil Municipal compete;
I - Cumprir com eficiência todas as determinações de seus superiores 
hierárquicos legislação e atos administrativos que estiverem vinculados, sem prejuízo 
da iniciativa que lhe couber usar no desempenho de suas funções;
II - Sêr assíduo, destacando-se pela sua apresentação pessoal, educação,
cordialidade, conhecimento e eficiência na execução de suas atividades.
»
III - Responder, por ordem de antiguidade, quando necessário, qualquer 
providência que estiver sobre sua competência;
IV - Representar os superiores hierárquicos da instituição, quando requisitado;
V - Auxiliar na educação, instrução, disciplina, orientação e cumprimento aos 
deveres dos servidores vinculados a toda instituição e aos sob a sua supervisão, 
devendo assegurar a observância ininterrupta do cumprimento das ordens'superiores, 
leis e regulamentos pertinentes a instituição.
AVENIDA 29 de AGOSTO *6 8 -C e n tro -le m e SP - FONES ( !9 j 3573 4000 e 3572-4900 - CNPJ 45,362.66V 0 0 C *-í3
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Estado de São Paulo
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Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
VI - Cumprir, coordenar, fiscalizar e fazer cumprir, quando competente, 
reprimindo qualquer transgressão aos atos sob sua subordinação:
instituição, bem como a execução e eficiência dos serviços administrativos e 
operacionais;
distribuído ao efetivo sob sua supervisão, tais como materiais didáticos para serviços 
administrativos ou armamentos letais e de menor potencial ofensivo.
especificamente sobre os servidores vinculados a sua supervisão.
Vil - Levar ao conhecimento de seu superior hierárquico todas irregularidades, 
administrativas ou operacionais cometidas pelos integrantes da instituição em que tiver 
conhecimfento;
VIII - Responsabilizar-se pela exatidão dos documentos lavrados durante a 
execução das atividades operacionais, aos documentos direcionados aos superiores 
hierárquicos, setor administrativo e aos outros órgãos do poder executivo, judiciário e 
legislativo; - 1 .
IX - Informar, na primeira oportunidade após o fato a chefia imediata ou superior 
hierárquico sobre ocorrências atendidas ou presenciadas fora da habitualidade, bem 
como informações pertinentes a Administração Pública mesmo que fora do âmbito
- institucional. Responsabilizar-se pela exatidão dos documentos lavrados durante a 
execução das atividades operacionais, aos documentos direcionados aos superiores 
hierárquicos, setor administrativo e aos outros órgãos do poder executivo, judiciário e 
legislativo;
X - Responder pela ordem hierárquica, na ausência do superior adotando os 
procedimentos necessários para a execução das atividades funcionais;
Art. 92. Ao Guarda Civil Municipal 1J Classe compete
a) Pelo comportamento profissional dos Guardas Civis Municipais, bem 
como pelo asseio e conservação de seus uniformes; ‘
b) Pela ordem, cumprimento da legislação e regulamentos pertinentes a
c) Pelo estado, guarda, conservação, utilização e limpeza de todo material
d) Pela hierarquia administrativa e a disciplina sobre seus subordinados,
AVENIDA 29 DE ACOSTO. í$ô8*Q 3r*tro -te m e ‘S>F - fOMES (|f7) 3b7 ,J-400£> 3 1*573- 4*^00 — CNPJ 46.3£ 2.ó<?T '00lH -ó 8
Estadò de Sào Paulo
I - Cumprir com eficiência todas as determinações de seus superiores 
hierárquicos, legislação e atos administrativos que estiverem vinculados, sem prejuízo 
da iniciativa que lhe couber usar no desempenho de suas funções;
II - Ser assíduo, destacando-se pela sua apresentação pessoal, educação, 
cordialidade, conhecimento e eficiência na execução de suas atividades.
III - Exercer constante orientação aos servidores sob sua subordinação no 
cumprimento, fiscalização e respeito as ordens superiores, leis e regulamentos a que 
estiverem vinculados;
IV - Levar ao conhecimento de seu superior hierárquico todas irregularidades, 
administrativas ou operacionais cometidas pelos integrantes da instituição em que tiver 
conhecimento.
V - Cumprir, coordenar, fiscalizar e fazer cumprir, quando competente 
reprimindo qualquer transgressão aos atos sob sua subordinação:
distribuído ao efetivo sob sua supervisão, tais como materiais didáticos para serviços 
administrativos ou armamentos letais e de menor potencial ofensivo.
VI - Levar ao conhecimento de seu superior hierárquico todas irregularidades,
* *-
administrativas ou operacionais cometidas pelos integrantes da instituição em que tiver
1 *
conhecimento.
VII - Exigir de seus subordinados o comprometimento e a responsabilidade 
sobre os serviços a serem executados, os quais, além de se constituírem em seus 
auxiliares diretos, devem, igualmente, servir de exemplo aos demais servidores em 
especial os integrantes da 2a e 3a classes;
AVENIDA 29 UE A G O S IO . écfi-C etU ro iem e-S P - FON§5 (I5f) 3 5 7 3 -4 0 X e 35731/0001-63
a) Pelo comportamento profissional dos Guardas Municipais sob sua 
subordinação, bem como pelo asseio e conservação de seus uniformes;
b) Pela ordem, cumprimento da legislação e regulamentos pertinentes a 
instituição, bem como a execução e eficiência dos serviços administrativos e
operacionais; '
c) Pelo èstado, guarda, conservação, utilização e limpeza de todo material
d) Pela hierarquia administrativa e a disciplina sobre seus subordinados, , 
especificamente sobre os servidores vinculados a sua supervisão.
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Prefeitura do Município d eEêm e
Estado dt: Sao Paulo
VIII - Cuidar para que na equipe sob sua supervisão prevaleçam a energia, 
companheirismo e justiça, adotando procedimentos para que todos os seus membros 
procedam com os mesmos princípios;
IX - Tomar conhecimento das ordens existentes a respeito de sua jornada de 
trabalho, antes de iniciar as funções inerentes a execução de seus serviços.
X - Zelar pelo estado, guarda, conservação, utilização e limpeza de todo material 
que esteja sobre sua responsabilidade pessoal;
XI - Responsabilizar-se, quando competente, pela execução da convocação de 
serviço ordinária ou extraordinária, comunicando formalmente seu chefe imediato em 
caso de descumprimento por. parte de subordinado;
XII - Informar, na primeira oportunidade após o fato a chefia imediata ou superior 
hierárquico sobre ocorrências atendidas ou presenciadas fora da habitualidade, bem 
como informações pertinentes a Administração Pública mesmo que fora do âmbito 
institucional.
XIII - Responsabilizar-se pela exatidão dos documentos lavrados durante a 
execução das atividades operacionais, aos documentos direcionados aos superiores 
hierárquicos, setor administrativo e aos outros órgãos do poder executivo, judiciário e 
legislativo; *
XIV - Responder pela ordem hierárquica, na ausência do superior adotando os 
procedimentos necessários para a execução das atividades funcionais,
Art. 93. Ao Guarda Civil Municipal 2a Classe compete
t: » .
I - Cumprir com eficiência todas as determinações de seus superiores 
hierárquicos, legislação e atos administrativos que estiverem vinculados, sem prejuízo 
da iniciativa que lhe couber usar.no desempenho de suas funções;
II - Ser assíduo, destacando-se pela Sua apiesentação pessoal, educaçáo, 
cordialidade, conhecimento e eficiência na execução de suas atividades..
III - Exercei constante orientação aos servidores sob sua subordinação no 
cumprimento, fiscalização e respeito as ordens superiores, leis e regulamentos a que 
estiverem vinculados;
AVENIDA IV DE AG O S 10 éóÔ -C enlro i.sn e-S P - FONES [ ! c | 35r3*4(XX)'6 3573-49Ú0 C . . 0001-6S
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Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
IV - Levar ao conhecimento de seu superior hierárquico todas irregularidades, 
administrativas ou operacionais cometidas pelos integrantes da instituição em que tiver
conhecimento’ • .
' V - Cumprir, coordenar, fiscalizar e fazer cumprir, quando competente, 
reprimindo qualquer transgressão aos atos sob sua subordinação:
a) Pelo comportamento profissional dos Guardas Municipais sob sua 
subordinação, bem como pelo asseio e conservação de seus uniformes;
b) Pela ordem, cumprimento da legislação e regulamentos pertinentes a 
instituição, bem como a execução e eficiência dos serviços administrativos e
operacionais; . ‘ *
c) Pelo estado, guarda, conservação, utilização e limpeza de todo material 
distribuído ao efetivo sob sua supervisão, tais como mâteriais didáticos para serviços 
administrativos ou armamentos letais e de menor potencial ofensivo. é
d) Pela hierarquia administrativa e a disciplina sobre seus subordinados, 
especificamente sobre os servidores vinculados a sua supervisão.
VI - Levar ao conhecimento de seu superior hierárquico todas irregularidades 
administrativas ou operacionais cometidas petos integrantes da instituição em que tiver
i*
conhecimento.
VII - Exigir de seus subordinados o comprometimento e a responsabilidade 
sobre os serviços a serem executados, os quais, além de se constituírem em seus 
auxiliares diretos, devem, igualmente, servir de exemplo aos demais servidores em 
especial os integrantes da 33 ciasse;
VIII - Tomar conhecimento das ordens existentes a respeito de sua jornada de 
trabalho, antes de iniciar as funções inerentes a execução de seus serviços.
IX - Zelar pelo estado guarda, conservação, utilização e limpeza de todo 
material que esteja sobre sua responsabilidade pessoal;
X - Informar, na primeira oportunidade após o fato á chefia imediata ou superior 
hierárquico sobre ocorrências atendidas ou presenciadas fora da habítualidade, bem 
como informações pertinentes a Administração Pública mesmo que fora do âmbito 
institucional.
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A V E N ID A 2° DE AGOSTO - FONES < 191 3373-4000 e 3572o y v - Cn Pj .46:362.6*1/0001 c?
j Prefeitura do Município de Leme
Lstado de Sàõ Paulo
XI - Responsabilizar-se pela exatidão dos documentos lavrados durante a 
execução das atividades operacionais, aos documentos direcionados aos superiores *
legislativo;
XII - Responder pela ordem hierárquica, na ausência do superior adotando os 
procedimentos necessários para a execução das atividades funcionais;
A rt 94 Ao Guarda Civil Municipal 3a Classe compete
I - Cumprir com eficiência todas as determinações de seus superiores 
hierárquicos, legislação e atos administrativos que estiverem vinculados, sem prejuízo 
da iniciativa que lhe couber usar «o desempenho de suas funções;
II - Ser assíduo, destacando-se pela sua apresentação pessoal, educação, 
cordialidade, conhecimento e eficiência na execução de suas atividades.
III - Levar ao conhecimento de seu superior hierárquico todas irregularidades, 
administrativas ou operacionais cometidas pelos integrantes da instituição em que tiver 
conhecimento.
IV - Levar ao conhecimento de seu superior hierárquico todas irregularidades, 
administrativas ou operacionais cometidas pelos integrantes da instituição em que tiver 
conhecimento.
V r Tomar conhecimento das ordens existentes a respeito de sua jornada de
■ « - • 1 \
trabalho, antes de iniciar as funções inerentes a execução de seus serviços
VI - Zelar pelo estado, güarda, conservação, utilização e limpeza de todo 
material que esteja sobre Sua responsabilidade pessoal,
VII - Informar, na primeira oportunidade após o fato a.çhefia imediata ou superior 
hierárquico sobre ocorrências atendidas ou presenciadas fora da habitualidade, bem 
como informações pertinentes a Administração Pública mesmo que fora do âmbito 
institucional.
VIII - Responsabilizar-se pela exatidão dos documentos lavrados durante a 
execução das atividades operacionais, aos documentos direcionados aos superiores 
hierárquicos, setor administrativo e aos outros órgãos do poder executivo, judiciário e 
legislativo;
hierárquicos, setor administrativo e aos outros órgãos do poder executivo, judiciário e
AVENIDA 3v DE ÁGCSTO. 6ó6-Cent.'í> 1 e n f e - - fONES tIV' 5573 ‘
C.M. LEME
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Prefeitura do Município de Leme
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Art. 95. 0 desempenho das atribuições no Guarda Civil Municipal de Leme
implica a condução de veículos automotores, sendo de sua responsabilidade manter a 
validade de sua Carteira Nacional de Habilitação, sendo que:
I - Caso a Carteira Nacional de Habilitação esteja vencida ou suspensa, o 
guarda civil deverá comunicar o fato ao superior imediato e não poderá exercer 
atividades inerentes a condução de veículos automotores até a regularização no prazo 
de 30 (trinta) dias a contar do conhecimento do fato, onde será instaurado processo de 
sindicância afim de apurar as razões pelas quais a mesma não se encontra válida;
II - Findado o processo de sindicância cujo resultado concluiu-se que o motivo 
do vencimento ou suspensão da CNH se deu por ato voluntário do guarda civil, não 
existindo nenhum fato impeditivo alheio a sua vontade, o Comandante determinará a 
instauração de processo administrativo disciplinar visando sua demissão, tendo em 
vista que a condução de veículos automotores é uma das atribuições do guarda civil 
para o exercício da função, respeitando a ampla defesa e o contraditório;
Art. 96. O desempenho das atribuições do Guarda Civil Municipal de Leme 
implica no porte de arma de fogo, sendo necessário estar apto no exame psicológico e 
no teste de capacidade técnica, sendo de responsabilidade da instituição a aplicação 
dos referidos testes, sendo que
I - Exame Psicológico: Caso o guarda civil após o exame psicológico seja 
avaliado com inaptidão, deverão ser aplicados até 2 (dois) retestes, respeitando os 
intervalos na legislação vigente Permanecendo na situação, de inaptidão o guarda civil 
deverá ser encaminhado mediante oficio acompanhado das cópias dos laudos 
psicológicos para Serviço Especializado de Segurança e Medicina do Trabalho do 
Município, pois o porte de arma de fogo trata-se de uma das atribuições do guarda civil 
para o exercício aa função.
li - Teste de Capacidade Técnica: Case o guarda civil após o teste de 
capacidade técnica seja avaliado com inaptidão, deverão sér aplicados até 2 (dois) 
retestes de capâcidade técnica, respeitando o intervalo previsto na legislação vigente. 
Permanecendo na situação de inaptidão, será instaurado processo de sindicância, pois
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do Município de Leme
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o porte de arma de fogo trata-se de uma das atribuições do guarda civil para o 
exercício da função, respeitando a ampla detesa e o contraditório;
Parágrafo único. No período em que o guarda civil estiver inapto para o porte de arma
de fogo desempenhará suas funções em atividades internas em postos fixos.
CAPÍTULO VI
SEÇÃO I 
DAS VANTAGENS
Art, 97. Apltcam-se aos integrantes do Quadro da Guarda Civil Municipal, além 
das vantagens previstas neste Estatuto, as vantagens constantes do Estatuto dos 
Servidores Públicos do Município de Lema, no que couber
SEÇÃO II
DO ADICIONAL DÊ PERICULOSIDADE
• * *
Art. 98. Fica assegurado a todos os ocupantes de cargos de carreira que
i . •
compõem a Guarda Civil Municipal de Leme, a título de Adicional de Periculosidade, 
um adicionai de 40% (quarenta por cento), caioulado exclusivamente sobre o 
vencimento inicia! do nível de seu cargo, concedido pela prestação de serviços 
especiais de segurança pública com uso de arma de fogo, que implicam risco 
acentuado em virtude da exposição do trabalhador a outras espécies de violência física
nas atividades profissionais de segurança Düblica ou patrimonial.
. ’ - *
§ 1o. A guarda civil municipal gestante deverá ser remanejada das atividades 
operacionais externas; enquanto durar a gestação, devido as particularidades da 
função, em horário diurno, cem prejuízo ao recebimento do adiciona! referenciado no 
caput deste artigo.
§ 2°. O início do remanejamentc se dará após ato formal da servidora junto ao 
comandante que tomará as providências junto ao Núcleo Operacional.
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AVLNIDA 29 DE AGOSTO Ç e ^ro -U ín le r S r - * í9] 3S73-40ÜG a 557.Í 490'.‘ - QNPJ 4c.3á2 661/XCI-645
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Prefeitura do Município de Leme
E^sbód^SÇo jNalo
SEÇÃO III
OO REGIME ESPECIAL DE TRABALHO
Art. 99, Fica assegurado a todos os ocupantes de- cargos de carreira que 
compõem a Guarda Civil Municipal de Leme, a título de Adicional de Regime Especial 
de Trabalho, um adiciona! de 30% (trinta por cento), calculado exclusivamente sobre o 
vencimento inicial do nível de seu cargo, pago em parcela destacada da remuneração 
e constituirá base de contribuição prévidenciária, por estar sujeito a trabalho em 
turnos, horários e locais de trabalho variáveis, prestação de serviço em finais de 
semana e feriados, plantões noturnos e diurnos e outros estabelecidos de acordo com 
a natureza e a necessidade dc serviço, observadas sempte sua continuidade e as 
peculiaridades do serviço de segurança pública.
Parágrafo úniço. É vedado o pagamento de adicional de trabalho noturno, na 
forma do Estatuto dos Servidores Públicos, aos Guardas Civis Municipais, em face do 
percebimento do Adicional de Regime Especial de Trabalho.
CAPITULO Vtl 
S E Ç Ã O I 
DA JORNADA DE TRABÃLHO
Art. 100'. A jornada de trabalho dos servidores pertencentes ao Quadro de 
Pessoal da Guarda Civil Municipal de Leme poderá ocorrer èm turnos, de acordo com k - .
as especificidades das atividades e das necessidades da instituição, caracterizado por:
I - Trabalho em Turnos: o horário dós turnos diurnos e noturnos de trabalho do 
Guarda Civil, inclusive ern finais cie semana e feriados será fixado de acordo com a 
naturezla e a necessidade dó serviça bem como os camoos de atuação, respeitada a 
jornada de 180 horas mensais efetivamente trabalhadas, conforme regulamento da 
Secretaria Municipal de Segurança Trânsito. Cidadania e Detesa Civil;
II- Continuidade:
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cfeitura do Município de Leme
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a) o guarda civil municipal que cumprir suas funções em turno de 
revezamento não-poderá deixar üu'abandonar o seu posto de trabalho enquanto não o '*■ i *
passar ao seu sucessor ou ser dispéhsàdo pelo seu superior imediato, conforme escala 
prévia, ou ordem superior;
b) as férias, a licença prêmio e as faltas abonadas serão concedidas a 
critério do Comandante da Guarda Civil Municipal através de planejamento prévio 
obedecendo a hierarquia e os casos omissos nesta le i'serão tratados na forma do 
Estatcito dos Servidores Públicos;
.111 - Convocações. O Guarda Civil Municipal pode ser convocado de forma 
ordinária ou extraordinária em horários distintos de sua jornada observándo-se;
a) Limite de 1.2 horas de jornada;
b) Às co nvo ca çõe s ordinárias deverão respeitai o descanso minimo igual 
ao curripiimentQ da última jornada trabalhada, exceto nos casos de emergência ou 
calamidade púbiica efetiva ou iminente, ou qualquer outro evento especial que 
justifique esta medida; - ■ .
c) Entende-se por convocação extraordinária aquela em que não esteja 
estabelecida em planejamento diário pu escala prévia mensal.
■ . r*--t r ’ ' • * . :
d) Não se caracteriza como convocação extraordinária a troca de serviço
entre os Guardas.Civis e remanejameritp de escala pqr necessidade do serviço, desde
que não ultrapasse o limite da carga horária prevista nesta íei
*
e) A convocação que gerar pagamento de serviço extraordinário será
reaüzada somente em situação excepcional e temporária diante da necessidade do
serviço, .
* "• .* •' ' ‘ T'r; ;1, - {li.
f) a percepção de rdmuneraçâo peles horas * extraordinárias com
aciescimo de 50% sobre o seu vàtof,
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g) O (imite de 24 horas extras
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' CAPÍTULO VIH ' / .
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C-gyi- LiciiViE *
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Prefeitura do Município de Leme
Estado de São bnili?
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SíJEÇAO I
DA REMUNERAÇÃO
Art. 101. 0 Guarda Civil Municipal será remunerado de acordo com a Tabela de 
Vencimento constantes do Anexo III. conforme o seu Nível e Grau.
TÍTULO V
DOS DIREITOS, DOS DEVERES E DAS PROIBIÇÕES
CAPÍTULO I
SEÇÃOl
* • r . r ' *
DOS DIREITOS
* s . ‘
Art. 102/ Os Guardas Civis Municipais de Leme obedecerão ao regime
Estatutário, submetendo-se especificamente às normas previstas nesta Lei
Complementar, e. nos casos de omissão desta se submeterão ao previsto rio Estatuto
Geral dos Servidores Públicos do Município de Leme
7 . u. '' ■
Art. 103. Aos Guardas Civis Municipais, nas condições ou nas limitações
- ■ . i * - "í i* - ! ' ’* > . ( * . u> - '
impostas na legislação è regulamentações especificas são garantidos os seguintes 
direitos:
I - Fica assegurado aos guardas civis municipais as vantagens pecuniárias, 
gratificações, percepção de remuneração conforme 'egistação vigente e suas 
regulamentações observados os mesmos requisites e condições para a sua
concessão; . ,
II — O compaiecimento do Guarda Civil Municipal perante os órgãos municipais, 
estaduais ou federais, mediante requisição offóial, em razão de fato decorrente de suas 
funções, fora da sua jornada de trabalho será compensado com uma folga por 
merecimento, por ato-do Comandante da. instituição, desdé que cumpra os seguintes 
requisitos:
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PrefeítbMiffe Município de Leme
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a) fará jus a uma folga por merecimento o Guarda Civil Municipal que obtiver 5 
comparecimentos aos órgáos mencionados no inciso anterior, mediante comprovação, 
onde deverá formular o requerimento junío setor administrativo;
b) o núcleo administrativo ficará responsável pela gestão do comparecimento e 
sua comprovação, onde após deverá encaminhar o respectivo requerimento ao 
Comandante para análise,
c) a folga por merecimento não será cumulativa e deverá ser gozada dentro do 
ano corrente a sua comprovação.^
III - Estabilidade, após o período de estágio probatório de 03 (três) anos de 
efetivo exercício, onde será avaliada a capacidade e a aptidão profissional;
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IV - Uso das designações hierárquicas,
V - Ocupação de função correspondente a sua graduação hierárquica;
VII - Conjunto de uniformes e equipamentos necessários ao exercício da funçao;
VIII - Curso de formação, requalificação e aperfeiçoamento para todos o s . 
Guardas Civis Municipais, independentemente de suas graduações;
X - Porte de a.rma de fogo, conforrne legislação regulamentar, salvo casos de 
restrição respeitado os critérios e as normas técnicas de treinamento estabelecido na 
legislação em vigor de saúde física ou psicológica, de sentença judicial, bem como por
i
decisão do Comando da Guarda Civt! de forma justificada,
XI - O recebimento no âmbito da Guarda Civil Municipal de honras, por 
qualquer meio legal, tratamentos e sinais de respeito que lhes cabem.
XII - Será prestada assistência juridica peia Procuradoria do Municipio, 
mediante solicitação ao Chéfá do Executivo Municipsi ao Guarda; Civil Municipal que for 
processado judicialmente poi ato praticado no exercício e err. razão do desempenho de 
suas atribuições legais, salvo na hipótese em que praticar, a qualquer tempo, em 
serviço ou fora dele ato lesiVo aos interesses da Administração Pública Municipal e da 
Instituição e em casos de ações de regresso.
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,^..v *•*'• V-H￾Préfeitiir.Ã cio iviumcipio ae Leme
XIII — Progressões verticais e horizontais, conforme a legislação e as dotações 
orçamentárias determinar.
XIV - assistência social ou assistência psicológica para os atos decorrentes ao 
serviço, comprovado sua necessidade.
Art. 104. A título meritório pessoal, fica instituída a condecoração per Tempo de 
Serviço e Ação Meritória destinada a condecorar os integrantes de carreira da Guarda 
Civil Municipal de Leme. por serviço ativo, que satisfeitas-ás condições previstas nesse 
capítulo tenham completado dez. vinte e trinta anos de bons e relevantes serviços 
prestados, atuando direta ou indiretamente para a elevação do nome da Guarda Civil 
Municipal de Leme, hem corrio em decorrência de açóes meritórias realizadas no 
exerctcio’de suas atividades *
§ 1o Fica instituído as honrarias pa seguinte ordem e descrição:
I - medalha e barreta dê mérito por 10 anos de serviços prestados;
II - medalha e barreta de mérito.20 anos de serviços prestados;
III - medalha e barreta de mérito 30 anos de serviços prestados;
a) serão concedidas aos GuardaS Civis Municipais que, mediante comprovação 
dos serviços prestados de forma efetiva tenham, trabalhado em conformidade com os 
incisos I, II e III.
IV - medalha e barreta por Ação Meritória;
dedicação, abnegação e capacidade profissional, tenham prestado bons serviços à
sobre preservação de vidas, tais como intervenção em tentativa de suicídio, 
salvamentos, socorros a parturientes situações em que a vida do Guarda Civil 
Municipal ou demais integrantes estiveram em risco efetivo, ou a vida de terceiro foi
DAS HONRARtAS
a) será concedida aos integrantes da Guarda Civil Municipal que, por.
corporação e a sociedade, rio exercício de sua função ou nâo em atos decorrentes
■ < AVENIDA V? DÉ AGO S ÍO .- rO N c í j!V | j573-4i>jÇ i i ? " - ÍN P J 4ó.362.oól.'0001-65 .
Prefeitura do Município
l-.stiiiio de Súo Paulo
salva de perigo atual ou eminente ou em casos excepcionais não mencionados, 
devidamente comprovados.
Art. 105. Compete à Comissão Avaliadora, composta pelo Comandante, 
Subcomandante, dois Inspetores e Corregedor da Guarda Civil Municipal de Leme:
indicações de servidor da Guarda Civí! Municipal que preencha preliminarmente os 
requisitos ne'cessãrios à agraciação corn a Medalha de Ação Meritória;
II - o parecer favorável à indicação do servidor da Guarda Civil Municipal deverá 
ser acompanhada de sintese histórica e individualizada, a qual descreverá os fatos 
motivadores para a concessão, bem como das provas que puderem ser juntadas.
III - decidir por maioria de votos, quanto ao provimento ou , não da 
condecoração.
IV guardar sigilo acerca do todos os processos sob sua responsabilidade, 
relativos à matéria
V - providenciar para que sejam féaljzadas as publicações no órgão Oficiai do 
Município, no Boletim Interno tia instituição, bem como o registro em prontuário 
referente às concessões tias referida medalha, após aprovação final do Secretário de 
Segurança, Trânsito, Cidadania e Defesa Civil
k - i ; 1. * •' ‘ " ’* . -. ., •* - *
Art. 106. A indicação da condecoração sobre a Medalha por Ação Meritória será 
realizada pelo superior ou subordinado que tenna acompanhado o destecho da 
ocorrência o qual deverá rêalízar a indicação, com relatório substanciado a comissão 
elencada no'art. 105 para análise e deíenmentõ.
Art. 107. A Medalha de Ação Meritória, bem.como a Barreta e Medalha por 
Tempo de Serviço serão acompanhadas oe certificado e serão confeccionadas 
conforme descrição contida nos Anexos iX e X desta Lei.
DA COMISSÃO E DO PROCESSO DE AGRACIAÇÃO
I . Ser responsável pelo recebimento, processamento e encaminhamento das
AVEtJIDA Y- Jé A r i O - i í f e - C f c ^ l f o - U I ' ><100 W .u v íV í - CtJPJ 40.36/ « l / W I - S í
Prefeitara do Município de Leme
lísuido 4c Sííh PliuIíi
Art. 108. A utilização das honrarias e suas disposições .complementares serão 
regulamentadas mediante decreto
Art. 109. Ao Guarda Civií Municipal de Leme, independente de sua graduação
hierárquica, além da obediência a seus superiores hierárquicos e respeito a seus pares 
cabe observar o fiel cumprimento das normas jurídicas instruções, ordens de serviço 
regulamentos, procedimentos administrativos ou operacionais, entre outros atos 
administrativos emanados pelo superior hierárquico ou autoridade competente
Art. 110. É dever da autoridade ou qualquer servidor da Guarda Civil Mumcipai 
de Leme, independente de sua graduação hierárquica, que tiver ciência de 
irregularidade ou sobre cometirnento de sanções discipiinares cometida por seus 
integrantes em serviço a informar seus superiores ou representar os fatos a 
Coi regedoria da Guarda Civil pára apüraçâo dos fatos, competindo-lhe ainda:
I - Comparecer ao trabalho ordinário, extraordinário, instruções, palestras, 
treinamentos ou outros atos institucionais de forma pontual, com o material ou 
equipamento necessário para sua execução, quando convocado;
II - Apresentar-se as convocações de serviço ou em público com pontualidade, 
sempre rigorosamente uniformizado; asseado, com a máxima compostura com os 
uniformes, equipamentos ou materiais cedidos peia Guarda Civil Municipal, sendo 
obrigatório a sua utilização, salvo por ordem do Comandante da instituição ou seu 
substituto legal; . ; . . *
lli - Abster-se de vícios que.afronten.) a mçral e e,s bons costumes
IV - Assumir a responsabilidade que lhe cabe sobre o equipamento ou material 
da Administração Púoíiba que lhe foi confiado no e/erõlcíò de suas funções, ou.fora 
dela quando o material foi de carga individual
DOS DEVERES
Prereitura at* viuntcipio de Leme
V - Comunicar’ imediatamente sua chefia imediata, ou na falta deste seu i9í *
superior hierárquico, mediante parte formal sobre qualquer anormalidade causada por 
açào ou omissão causada ao material sob sua responsabilidade; i *
VI - Comunicar imediatamente a seu chefe direto e na faita deste seu superior 
hierárquico transgressões disciplinares cometidas pelos Guardas Civis Municipais de 
. Leme. bem como assuntos lesivos de interesse da Administração Pública de que tiver 
conhecimento*
VII - Conhecer, respeitar e cumprir com os princípios gerais da disciplina e da 
hierarquia administrativa, bem como as leis., decretos, regulamentos e atos
administrativos em que estiverem vinculados colaborando para sua execução,
r «. fiscalização e correção, se for o caso,
VIII - Exercer natural liderança em suás atitudes, servindo de exemplo aos pares 
e a sociedade, sendo lea! aos seus companheiros oe trabalho e com eles cooperar e 
manter o espírito de solidariedade;
IX - Providenciar, durante o exercício ae suas funções, material didático básico 
necessário para a para a execução de suas atividades.
X - Tratar o cidadão com dignidade e urbanidade,
XI - Cumprir rigorosamente ac obrigações inerentes a seu cargo ou função, bem 
como as ordens de seus supenores hierárquicos, salvo ordens manifestamente iiegais 
que deverão ser comunicadas formalmente a auto* idade competente;
XII — Respeitar as autoridades constituídas;
XIII - Respeitar as tradições e os símbolos nacionais, estaduais e municipais;
• • . .
XIV - Dedicar-se fieimeme a Pátria, ao Estado e ao Município;
XV - Guarda^ sigilo sobre assuntos da instituição ou sobre seus integrantes no 
exercício da função
v ‘ * ! 1 i i a) para efeiios ao inciso considera-se material básico para exercido das 
funções os papeis, canetas e outros objetos que tenham relevância para sua execução.
AVENIDA 2?,B6AOOS»U. •íO *»fc f l * ■*,. 3572HW0C CNPJ 1í .JA?. a í ■ -AP
XVI - Sugeiir, preferencialmente pot escrito' idéias ou projetos profissionais que • . *
possam valorizar ou incentivar os trabalhos executados pela instituição, de modo amplo
« . 4
e geral;
XVII - Zelar profissionalmente e particularmente pelo bom nome da instituição 
bem como aos seus pares e demais funcionários vinculados a Administração Pública 
Direta e Indireta;
XVIII - Executar com pontualidade, presteza e eficiência os serviços que lhe 
competirem ou lhe forem incumbidos;
XIX - Mediante regulamentação especifica, providenciar para que as 
documentações inerentes ao, seu cargo pu função estejam sempre regularizadas em
, - * . • ' 1 - ^ ' - s ’ •
condições de utilização, bem como aquelas que forem de interesse da Guarda Civil 
Municipal de Leme;
XX — Zelar pela economia e conservação dcs materiais fornecidos pela Guarda 
Civil Municipal, inclusive materiais pWa limpeza para oonservação do ambiente de 
trabalho e de higiene pessoal;
XXI - Mamer discrição e sigilo sobre informações referentes a Guarda Civil
Municipal, que atentem contra seus princípios e o exercício de suas funções
, , - ' ' r *’ • * operacionais ou administrativas.
XXII - Observar e aplicar a supremacia do interesse público sobre o privado, 
quando em sua jornada regular de trabalho.
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XXIII - Observar e cumprir, de imediato, as decisões emanadas pelo Poder 
Judiciário, dos órgãos de controle externo e interne, bem como às requisições e demais 
obrigações assumidas junte aó Ministério Púbiico e Polícia Judiciária.
XXIV - Fazer c uso de equipamento de prçleção individual, nos limites das 
normas de segurança do trabalho, bem como obedecendo atos adminisuativos 
regutameníares expédidos pela Autoridade Municipal, Comandante da Guarda Civil, ou 
seu substituto legal;
AVENIDA 29 DÊ A G O 5TO - F*\ • 3 3C73 CNP I 46.362 cá. /Oi 0.1-o-:
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listado'de Sno Paulo
XXV - Submeter-se as inspeções médicas quando necessárias, na forma é nos
prazos estabelecidos pela legislação vigente aplicável ou ato administrativo regular;
XXVI - Comparecer na data e-horário ptcyiamente definidos, às convocações 
realizadas pela Çorregedona Geral de Guarda Civil Municipal de Leme, Comissão de 
Sindicância ou pela Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, salvo ocorrência 
de fato impeditivo que deverá ser justificado previamente;
XXVII - Obedecer a hierarquia administrativa, comunicando ao Secretário de 
Segurança, Trânsito. Cidadania e Defesa Civil ou ao Comandante da Guarda Civil 
solicitações, toda informações ou requerimentos inerentes a instituição ou 
administração pública anteriormente a serem pleiteados ao Chefe do Poder Executivo 
ou seus substitutos Secretários Municipais ou ao Chefe do Poder Legislativo, salvo 
informações ou solicitações que não tenham relação com a administração pública ou o 
exercido de seu cargo.
XXIX - Solicitar de módo formal, troças de serviço,.'férias e suas alterações 
faltas abonadas, requerimentos para direito de defesa, respeitando os prazos legais e 
disposições contidas em regulamentos.
XXX - Solicitar a seu superior hierárquico, quando houver dúvidas ou se fizer 
necessário, instruções e orientações qqanto a suas ordens recebidas ou atos 
administrativos publicados.
Art. 111. Ao Guarda Civil Municipal de Leme sâo proibidas as seguintes 
condutas:
I - Exercer qualquer espécie de comércio em seu local de trabalho durante o 
turno regular de serviço, •
SEÇAO í!
DAS PROIBIÇÕES
P r e i e l t u r S ü o Município d e Leme T
Eütaiío de Siío Paulo
II - Em obediência a supremacia do interesse público, é vedado ao servidor 
dedicar-se ou favorecer terceiros sobre assuntos de interesse particular durante seu 
expediente de trabalho;
III - Deixar de comparecer a convocações ordinárias, extraordinárias,, ou deixar 
de cumprir instruções ou demais atos administrativos sem causa justificada, conforme 
legislação vigente ou ato administrativo regulamentar;
IV - Abandonar seu posto de trabalho, sem justificativa plausível, bem como se 
ausentar deste sem comunicação prévia de seu superior hierárquico;
V - Cometer atos de insubordinação em suas relações de trabalho com seus 
superiores hierárquicos;
VI _ produzir, alterar ou omitir em todo ou em parte, informação constante em 
documento público com intuito de criar direito ou obrigação, ou de alterar a verdade dos 
fatos, bem como apresentar doòumento falso com a mesma finalidade-;
■ * j * ' ' ' • •
VII - Adulterar ou contribuir para fraudes no registro de frequência pessoal, 
ordens de serviço, instruções administrativas ou operacionais para alterar a verdade 
dos fatos, bem como apresentar documento falso com a mesma finalidade;
VIII - Opor, injustificadamente resistência ao andamento de processo ou a 
execução das funções inerente ao seu cargo ou função;
IX- Proceder de forma aesicliosa no exercício das atribuições inerentes ao seu
X - Empregar quaisquer materiais ou bens do município em atividades 
particulares salvo aquelas com previsão legal ou mediante autorização .do 
Comandante ou seu substituto legal;
ou a atos do Poder Público, mediante manifestação escrita, verbaí. inclusive em redes 
sociais;
cargo; i
XI - Referir-se de modo depreciativo ou çesrespeilosc às autoridades públicas
Prefeitura do Município de Leme
Estado d í São Paplo
XII - Utilizar dos meios eletrônicos e materiais disponíveis a Guarda Civil 
Municipal de forma diversa das funções institucionais peías quais foram adquiridos pela 
Administração Pública;
XIII - Em face da especificidade dó serviço executado pela corporação e sua
' ■
essencialidade, em cumprimento aos princípios constitucionais e administrativos, em 
especial o da eficiência fica proibido dormir durante o turno regular de trabalho, 
ordinário ou extraordinário
XIV - Fica proibido falar, dar entrevistas, utilizar ou divulgar através de simbolos
. * ; ~« * 1 4
da instituição, por qualquer espécie de rede social, imprensa escrita ou falada 
informações ou-atos institucionais sem a devida autorização do Comandante da 
Instituição. ' •
XV - Ostentar tatuagem em local visível do corpo que simbolize apologia a 
violência ou qualquer outro assunto de natureza depreciativa que atente contra os 
princípios da Segurança Pública e da Guarda Çivi! Municipal de Leme
XVI - Simular moléstia para não cumprir com suas atividades funcionais e se 
utilizar da situação para se beneficiar em outra atividade que tenha relação com sua 
atividade funcional. • -
CAPITULO II
DAS REGRAS DE TRANSIÇÃO
• \ *1 *
Art. 112. Aos atuais ocupantes do quadro efetivo da Guarda Civil Municipal oe
Leme, íica assegurada aplicaç&o do Plano de Carreira previsto nesta lei
Art. 113. A aplicação do Plano de Carreira de que trata o artigo anterior, far-se-á 
em conformidade às regras de transição definidas neste tituio.
AVENIDA J» DE Á.GOS1C ■ íAS-Cat1 H ii Lem e-0-? ■ ONE* 1.9) H 67V Í0091 357V»wJr - C a ? r46.3«2.6ól'060i
• t í i i t ü t i tia S 5.í- F í i u í è
Art. 114. Em razão da instituição do Plano de Carreira da Guarda Civil Municipal, 
fica estabelecida a reestruturação e reenquadramento aos atuais Guardas Civis 
Municipais, ocupantes dos cargos públicos, conforme Anexo III da presente Lei 
permanecendo no mesmo grau em que se encontram, em duas fases na seguinte
conformidade; _ • ;
* , ■* „
§ 1o, Na primeira fase, os ocupantes dos atuais cargos de Guardas, Civis 
Municipais deverão observar o reenquadramento:
I - para o Nível de Inspetor, os incorporados no ano de 1997 que atualmente 
ocupam os cargos de Subinspetor;
II - para o Nível de Subinspetor, os demais Guardas Civis incorporados no ano 
de 1997;
lií - para o Nivei de I a Ciasse, os incorporados no ano de 1998 e 2000;
IV - para o mveí de 2a Classe os incorporaaos no ano de 2004.
§ 2o. Na segunda fase os ocupantes dos atuais cargos de Guardas Civis
Municipais deverão observar o reenquadramento
I - para o Nível de Inspetor, os incorporabos no ano de 1997
II -■ para o Nivel de Subinspetor, os incorporados no ano 1998 e 2000;
III - para o N've! de 1** Classe, os incorporados no ano de 2004.
§ 3o. O reenquadramento de qüe trata o parágrafo Io terá efeito automático, 
produzindo todos seus efeitos no primeiro dia do mes subsequente á da data de 
publicação desta lei,.
§ 4o. O reenquadramento de que ti ata o paragfafo 2o terá efeito automático,
produzindo todos os seus efeitos a oar.ir do aia Io de janeiro de 2021
TÍTULO VI
' ’ * ■ i. . ‘i • . - ■»
DAS INFRAÇÕES DISCIPLINARES E SUAS SANÇÕES
CAPITULO I
SEÇÃO I
AVENIDA 29 Dê AG ÇSiO <.6S'C«i !> o-Vw. -Sr . . '"'N íiS l ':i7 í-4 0 U 0 e 3 5.73 • W O -Ç N P J 46
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Art., 115. Considera-se infração disciplinai toda ação ou omissão do servidor 
público, integrante da- Guarda Civil Municipal, que resulte na violação, no 
descumprimento ou no desempenho insatisfatório aos seus deveres e atribuições, que 
contrarie a presente Lei Complementar e demais diplomas legais, bem como 
regulamentos, ordens de serviço instruções administrativas ou operacionais, 
procedimento operacional padrão ou qualquer ato administrativo emanado por superior 
hierárquico ou autoridade competente, incluindo-se as ordens verbais.
Art. 116. Fica disposto como Parte Disciplinar o documento pelo qual o Guarda 
Civif participa a ocorrência de transgressão cometida por outro membro da instituição.
§ 1o. A Parte Disciplinar deverá ser redigida, com daia, nome e graduação do 
servidor que a encaminha, nome e giaduação do superior hierárquico ou autoridade 
competente para as providências e a descrição dos fatos imputados ao servidor que 
em tese cometeu a transgressão
•
§ Í2°. Caberá ao cnefe imediato a quem fo» imputada a transgressão solicitar 
suas declarações e das demajs partes envolvidas as quais deverão ser formalizadas e 
encaminhadas ao Comandante da instituição ccm relatório finai sobre os fatos nele
contidos, onde será analisada e se for o caso, determinar o encaminhamento a
* * ■ , *
corregedoria para a apuração dos fatos;
§ 3o Será oiertado prazo de 3 ítrês) razoável para resposta, passivo de dilação 
após análise dos fatos e mediante solicitação formal da parte.
§ 4o. Caberá ao Guarda Civil Municipa! de quaiquer graduação hierárquica 
comunicar irregularidades oometidãs pelos integrantes da instituição
§ 5° O superior hierárquico estará sujeito a sanções, na esfera administrativa 
disciplinar, incorrendo rias mesmas sanções da transgressão praticada por seu 
subordinado quando
I - Presenciar o cometimenlo de transgressão deixando de atuar para fazê-la 
cessar imediatamente;
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II - Concorrer diretamente, por ação ou omissão, para o cometimento da 
transgressão.
Art. 117. A autoridade ou qualquer servidor da Guarda Civil Municipal de Leme. 
independente de sua graduação hierárquica que tiver ciência de irregulariaade 
ineficiência do serviço público ou cometimento de sanções cometida por seus 
integrantes’em serviço fica obrigado a informar seus superiores hierárquicos mediante 
os procedimentos legais para apuração dos fatos.
Parágrafo único. As noticias veiPais sobre irregularidades, ineficiência do serviço 
público ou cometimento de sançÕês cometidas pelos integrantes da Guarda Civil 
deverão ser redigidas a termo e encaminhadas parã apuração dos fatos.
Art. 118. Os atos atentatórios, vexatórios contra a imagem da administração 
pública e suas autoridades serão objetos de procedimentos administrativos, mesmo 
que praticado fora do exercício de suas funções.
SEÇÃO il
GRADAÇÃO DAS SANÇÒES OISCIPÜNARES
Art. 119. As infrações disciplínares, segundo sua intensidade, são classificadas 
em leves, medias e graves assim consideradas-
' * r ■ "AJ y ' ’ ’ • * '1** %ÍÉ } •
I „ Leves, as infrações disciplinarei em que se comina pena de advertência;
X-rí'1'^V. . i ’ ‘ *íí
II - Médias, as infrações disçiplinares em que se comina pena de suspensão;
III - Graves as infrações disciplinaros em que se comina pena de demissão, 
cassação de aposentadoria ou disp.oniMidadè.
SEÇÃO III
d is p o s iç õ e s g e r a is a p l ic a v e ís a s s a n ç õ e s d is c ip l in a r e s
avenida. 59 OE AaO &lO . 46p-C cntirt «.e.-r* F P - fC N fi i l í ! '*573-40004 :NPJ 46 Js? s a i,C l'1
C.ftfl. LfcíViÊl
W t o p 7 1
 M I
de Leme
Art. 120. Na aplicação das sanções disciplinares serão consideradas a natureza 
e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para o serviço 
público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais, não 
excluindo o servidor das sanções civis e penais em decorrência de sua ação ou 
omissão.
Art. 121. A sanção disciplinar de demissão incompatibiliza o servidor demitido 
para a nova investidura em cargo público municfpal, oelò prazo de 05 (cinco) anos
Art. 122. O ato de imposição de sanção disciplinar mencionaiá sempre o 
fundamento legar e a causa da sanção disciplinar.
Art. 123. São causas que influenciam no julgamento das sanções discip(inarea, * i 'i * V= f • f
podendo isentar o Guarda Civil Municipal da aplicação da.penalidade:
t - O ato ter sido praticado sob coação em qualquer de suas formas gu em e strita
obediência a ordem ilegal de superior hierárquico;
II - Ter sido cometido em estrito cumprimento do dever legal ou no exercício
" r • * - 1 .■* * ’
regular de direito;
III - Legitima defesa própria ou de terceiros,
IV - Cometido por motivos de força maior plenamente comprovado e justificado.
V - O erro plenamente justificado sobre a iíiatude do fato.
Art. 124. São circunstâncias atenuantes das transgressões, devendo ser
U f , .r. ' i
levadas em consideração na aplicação das sanções disciplinares:
I - O bom. otimo 6 excepcionai comportamento em. que se encontra o Guarda
• • ' ■ • ■
Civil;
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II - Ter sido cometida na poáiica de ação meritória, por motivo de relevante valer
social ou moral, ou no interesse do serviço público e sua orcem;
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lit - Ter o tra nsg re sso r evitado ou minorado por s :s» espontànê2 vontade e com
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eficiência, as conseqüências de seu ato
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A GEMIDA 29 D f O l& éfrC u n lto -ie m e -® ? - fOMfc.» '-'V, í>SWV4ü0pé j5 7 3 4*0Cr.- CNPJ *4-.3»,2>õ I/ U a .
Prefettlr# S í u nicipjo
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Prefeitura do Município de Leme
Art. 125. São circunstâncias agravantes cias transgressões, devendo ser
levadas em consideração na aplicação das sanções disciplinares:'
t I - Estar o servidor enauadradc no mau comportamento;
II - Ter o servidor cometido a infração para obter vantagem decorrente de ação 
ou omissão contrária ao disposto na legislação em vigor;
*
III - Ter abusado o transgressor de sua superioridade hierárquica ou funcional;
IV - Ter sido praticada de forme premeditada;
V - O conluio ou concussão com outras pessoas;
\u ' .9 VÍ * ■ ■ ' ’ *. ■ **
VI - Ter a infração conseqüências negativas para a atividade de Segurança 
Pública, a Administração Pública e a qualquer do povo;
VII - A rèincidénçia.
§ 1° Para efeitos de reincidência, ficará caracterizada o infrator que apos 
decisão definitiva na esfera administrativa do processo que lhe houver imposto 
penalidade, cometei nova infração igual a anterior dentro do periodo de 5 (cinco) anos.
! -
CAPÍTULO tl
•I ,
SEÇÃO I.
DAS SANÇÕES DíSCiPLiNARES EM ESPÉCIE
Art. 126. São sanções disoiplinarea em espécie.
I - Advertência
II — Suspensão.
III - Demissão:
IV - Destituição de cargo em comissão ou de função gratificada;
V - Cassação de aposentadoria ou da disponibilidade.
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Pàrágrafo único. As sanções disciplinares aplicadas aos Guardas Civis Municipais de
Leme deverão se: publicadas em Boletim Interno ou ato administrativo que cumpra a 
finalidade da publicidade, sendo vedada a divulgação Fora do âmbito institucional, 
encaminhando-se cópias aos demais setores competentes da Administração Pública 
para registro, se o caso..
DA ADVERTÊNCIA
Art. 127. São consideradas sanções de natureza leve passives de advertência:
considerar-se-á 3 faltas injustificadas no período de 1 (um) ano a contai da primeira 
falta, para instauração de sindicância ou processo administrativo.
setor administrativo deverá publicar ern boletim interno e realizar o apontamento das 
faltas em prontuário próprio, mantendo o controle dos apontamentos, onde ao 
extrapolar a disposição prevista d«verá ser encaminhada a chefia ou autoridade 
competente para apuração sobre a instauração de sindicância ou processo 
administrativo.
II - Aprésentar-se com atraso ao trabalho ao qual esteja convocado.
a) para efeitos do presente inciso e aplicação da sanção administrativa 
considerãr-se-à até 5 atrasos no período de 1 (um) ano para instauração de sindicância 
ou processo administrativo. .
prontuário próprio, mantendo ò controle dos apontamentos onde ao extrapolar a
SEÇÃO II
I - Deixar de compaiecer áo trabalho ao qual esteja convocado, sem justificativa
legal;
a) para efeitos do presente inciso e aplicação da sanção administrativa
b) para fins de controle e gestão da sanção que trata o presente inciso o
b) paia fins de controle e gestão da sanção que trata o presente inciso o 
setor administrativo deverá realizar *} apontamento dos atrasos em boletim interno e em
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—......./Gã£.... J
. Prefeltera d»v Município de Leme
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tsfadu íli" Sik> 1’j.tülo
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disposição contida esta deverá ser encaminhada a chefia ou autoridade competente 
para instauração de sindicância ou processo administrativo.
IIJ - Deixar de prestar ou-omitir, durante ã passagem do turno de serviço 
informações relevantes a continuidade dos trabalhos a serem executados pela equipe 
sucessora, recebida por superior hierárquico ou subordinado, ou fazê-lo em desacordo 
com os procedimentos legais pertinentes.
IV - Apresentar-se as convocações de serviço com uniformes e equipamentos 
diversos daqueles estipulados em atos normativos ou ordens de serviço
V r Deixar de comunicar imediatamente a chefia imediata, ou na falta deste seu 
superior hierárquico, mediante parte forma! sobre qualquer anormalidade ocorrida por
• . *■’ i. ' .ú ■ ( I ! U * 4i
ação ou omissão causada em uniforme, material ou equipamento sob sua 
responsabilidade
VI - Deixar de comunicar imediatamente a-chefia imediata, ou na falta deste seu
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superior hierárquico, mediante parte formal, transgressões dísciplinares cometidas
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pelos Guardas Civis Municipais de Lerfiè nó exercício de suas funções, bem como 
assuntos lesivos aos interesses da Administração Pública de que tiver conhecimento. 
Também incorrerá o servidor que comunica as informações citadas de forma verba! e 
se nega a formalizar o ocori ido. . ' „
VI! - Praticar, mesmo tora do exercício da função, atos vexatórios, atentatórios e 
lesivos a imagem da Administração Pública e suas autoridades constituídas.
VIII - Deixar de tomar conhecimento, respeitar ou cumprir com os princípios 
gerais da disciplina e da hierarquia administrativa,
IX - Deixar o : servidor de tomar conhecimento sobre as teis, decretos, 
regulamentos e aios aomínistrátivos ao qua' que estiverem vinculados e tendo 
conhecimento, os cumpre de forma desidiosa
X - Deixar de utilizar, para execução üò serviço o material didático básico, tais 
como equipamentos eletrônicos homologados pára sua -finalidade, talonãnos
a .'tmOA 29 OE A^OStO èo#Cènho-ÍJsm#Sf‘ - rO r.R :. 19ÍUJW.V40CO t ;*S73-'.aiO CNF: J6.362 '0001 -*Q
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específicos, material para escrita, planilhas operacionais para consecução das 
atividades operacionais ou administrativas que a instituição disponibilize.
XI - Utilizar, em desacordo com o que preceituam os art. 11 a 13 cabelo, barba, 
piercings, pulseiras, colares, gargantilhas e demais disposições contrarias a presente 
legislação, em detrimento a segurança do próprio Guarda Civil Municipal.
. i ' i , , . < * j ‘ " , * * Ã , - 1 - * * • ■ •
XII - Deixai, durante o atendimento de ocorrências ou quando solicitado de tratar 
o cidadão com dignidade, urbanidade e respeito.
Xill - Deixar de executar com pontualidade, presteza e eficiência as atribuições 
do cargo ou função ou ainda as ordens de serviço, convocações, instruções 
administrativas ou operacionais e procedimento operacional padrão, bem como ]•; í . * y ; -
qualquer ato administrativo legalmente previsto
4 * ‘ -í * ' - • à I . 1 .
XIV - Deixar de apresentar quando solicitado ou de regularizar, bem como por 
força de Lei, regulamentos, decretos ou a-tos administrativos as documentações 
indispensáveis e inerentes a execução do cãrgo ou função.
V * -m " . * , f r - '
XV - Causar ou induzir atos que coritranem a economia e conservação dos 
materiais fornecidos peia instítuiçãò, inclusive materiais ae limpeza, para conservação 
do ambiente de trabalho é de higieríe pessoal
XVI - Deixar de informar cu omitir informações ao setor competente da 
instituição as alterações de ehdeièço. telefone, entre outras inerentes ao interesse da
Guarda Civil Municipal ou da Administração Publica que tenha relação funcional.
/ .
XVII - Deixar de fazer o.usò de equipamento de proteção individual, nos limites 
das normas de segurança, bem como em obediência aos atos administrativos 
regulamentares -expedidos pelo. Comandante, substituto legal ou autoridade 
competente. . ■
XVIIt - Deixar de submeter-se as inspeções médicas quando necessárias, na 
forma’ e nos prazos estabelecidos pela legislação vigente aplicável ou aro
• administrativo regulamentar, beO1 como não comparecer quando convocado pelo órgao
* « ,m
competente. , ...
•AVENIDA 2V.-QE AO O SÍjS - PO->lii.Ç . 19] 3 $ /''dQOO e J5?.V4£90 - CNPJ 4o I OOC -
PrefeiffeT^
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nicípio de Leme
ÉsUrdo do São Paulo
Prefeitura do Município de Lenfe
•Lvsuuk* de Süt Paulo
XIX - Deixar de comparecer- na data, local e horário previamente definidos, 
quando legalmente, intimado, as convocações realizadas pela Corregedoria Geral da 
Guarda Civil Municipal, Comissões de Sindicância ou pela Comissão de Processo 
Administrativo Disciplinando Município..
XX - Solicitar informações, fazer solicitações, encaminhar requerimentos, fazer 
questionamentos inerentes a Seu cargo ou função, a instituição ou a administração 
pública ao chefe do Poder Executivo ou seu representante, secretários municipais oü 
ao chefe do Poder Legislativo sem autorização do Comandante da instituiçãos seu 
substituto legal ou autoridade competente
XXI - Deixar de entregar partes circunstanciadas, relatórios de serviço e outros 
documentos inerentes a execução dos serviços e a instituição no prazo previsto ou 
determinado.
XXII * Exerce; qualquer espécie de comércio durante seu horário de trabalho,
•. . - ... t V ..
XXIII - Deixai de realizar a devolução de matei ia! ou equipamento adquiridos 
pela Administração Publica, mesmo que danificado, vencido ou sem utilidade que 
estiver em sua posse
# XXIV - Deixar de informai o setor competente da Guarda Civil em caso de 
inutilidade ou vencimento dé uniforme, matéria! ou equipamento pertencentes a
administração pública que estiver em süã posse ou aue tenha conhecimento.
►
XXV - Oferecer comunicacões, informações, denúncias, referente as infrações 
. . • • ' •• ■ *
disciplinares cometidas por integrantes da instituição destituída de fundamento, que
não tenham previsão legai ou sem observar as prescrições regulamentares.
* XXVI - Negai o recebimento de material ou equipamérlto inerente a execução 
dos serviços administrativos ou operacionais, se|ã efe para proteção individual ou 
coletiva, letal ou de menor potencial ofensivo pelo quafesteja habilitado a utiliza-lo.
XXV!I - Empregar qualquer material ou equipamento da Administração Pública 
em atividades particulares, salvo aquelas com previsão legal ou mediante autorização 
expressa do Comandante dá instituição, substituto legal ou autoridade competente.
AVENIDA 2 * L i ACiOSTO, Sef f - C* rO flfc f ■ 1*1 3573-* XX> t? 15.' M 9 0 0 - C N P j 4<r362.46l/0001-tf3
XXVIII - Utihzar-se dos meios eletiónicos ou dos materiais da instituição de 
forma diversa da finalidade petos quais foram adquiridos para a execução dos serviços 
operacionais ou administrativos .
XXIX - Deixar de apresentar-se aov superior hierárquico de forma célere, quando
solicitado durante o turro regular de serviço.
V • ,
XXX - Deixar ou omitir-se em tomai conhecimento sobre publicações referente a
convocações de serviço, ordens de serviço, procedimento operacional padráo, 
instruções administrativas ou operacionais bem como qualquer ato administrativo 
regulamentar.
XXXI - Deixar de apresentar no prazo legal ou regulamentado por ato 
administrativo interno, comprovantes ou outros meios legais que atestam 
comparecimento do guarda civil para a f;i laiidade que o mesmo foi encaminhado.
XXXI! - Apresentar-se ao turno regular de trabalho, desfiles, formaturas, eventos 
institucionais desasseado. com o uniforme em desalinho. * •
XXXÜI - Utilizar-se do aparelho telefônico ou qualquer outro meio eletrónú.o 
institucional para beneficiar-se pârticu lar mente, ou ainda com finalidade diversa de sua 
utilização sem autorização de superior hierárquico
XXXIV - Usar termos descorteses, pejorativos, ofensivos para com os 
subordinados ou superiores hierárquicos,
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XXXV - Resolver assuntos referente a disciplina ou a execução de serviço 
inerente a instituição, cargo e função que não seja de sua alçada/sem obedecer aos
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princípios da hieratquia e disciplina administrativa.
í y , " ' - , .m' j f. ‘ „ « '
XXXVI - Utilizar termos desçerteses, oeíorativos, ofensivos, qirias durante a 
comunicação via rede rádio ou qualquer outro meio institucional de comunicação 
eletrônica .ou escrita
XXXVII - Omitir informação a superior hierárquico, desde que naja necessidade 
de ciência deste apos execução determinada por ele.
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A V êNIDA <Scj&*C.e! ic ~ irji; - ■>!' I C 1 c3 35’*.» 4ÜüOô 46. 362. 661/ 000!
r ; - ' ■ * - I .
■ XXXVIII - Ponar-se, estando em serviço e uniformizado de forma inadequada 
com o cargo ou função em solenkiades reuniões, palestras ou quaisquer outros atos 
solenes vinculados a instituição ou a Administração Pública.
XXXIX - Deixar de dai preferência a idosos, gestantes, enfermos, portadores de 
deficiência física, crianças de colo. conforme legislação vigente estando uniformizado 
durante deslocamento em transporte público ou em qualquer situação que assim o 
exigir;
XL - Deixar de trazer consigo, durante o exercício oo cargo ou função funcionai 
da Guarda Civil Municipal de Leme e outros documentos públicos de forma
regularizada indispensáveis a execução ç[os serviços institucionais.
. • : .
XLI - Entrar ou permanecer sem autorização de superior hierárquico ourante 
seu turno de trabalho em estabelecimento comercial para fins particulares quando nao 
estiver no atendimento de ocorrência
XLII - Deixar de comunicar superior hierárquico ou autoridade competente sobre 
ocorrências envolvendo membros da instituição
XLIII - Fumar em -serviço, no interior da viatura ou posto.de trabalho, durante o
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atendimento de ocorrências na presença das oartes ou em ambientes proibidos por lei. 
XLIV - Tratar, sobrepor os interesses particulares aos da Administração Pública, ’* ‘ • ■ .- * ■. ' j lá ' '
ferindo a supremacia do interesse público em detrimento aò. privado estando no 
exercício de suas funções;
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: •, m, * , f - i . • ' , <• ’ . *
XLV - Simular rnolésha para justifica: falta ao serviço, licença ou qualquer outra 
vantagem em prejuízo a instituição
4 A i￾XLVI - Permitir, -facilitar a entrada ou permanência de pessoas estranhas ao 
quadro institucional nas dependências da Guarda Civii Municipal, em loca! que seja 
vedado, sem prévia autorização cie super ior hierárquico
AMENIOA »ÜEAGC5*C .i-v.- l:i 11«) - CM 5,. 4é.44Â6A»V00:V o#
Prefeitura do Município
fcí;tadü de São f‘3iilo
XLVII - Preocupa r-ss, ocupar-se ou induzir outros ; itegrantes da instituição a 
entreterem-se em atividades que. não sejam inerentes a execução serviço durante o 
turno de trabaiho;
»\ . .
* ,
XLVIli - Questionar, via rede rádio determinaçõés ou orientação de qualquer 
natureza emanadas de superiores hierárquicos, salvo manifestamente ilegais;
XLIX - Referir-se a superior hierárquico de modo inadequado ou desrespeitos, 
ainda que de forma verbal ou escrita;' *
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L - Deixar de zelar ou de razer manutenção em equipamento e uniforme, que lhe
1 . . t* ’ * ‘ . *
seja disponibilizado para o exercício de suas funções;
■ 1 >, ■ 'v.. - ■ ■' ' LI - Estacionar ou parár a viatura sem acusar o locai onde se encontra, salvo em
atendimento de ocorrência com taiao de despacho em aberto
Lll - Deixai de acusar localização quando .solicitado via superior hierárquico ou 
através da .Centrai de Atendimento e Despacho
Llll - Usar no uniforme, insígnias -de sociedade particular, religiosa, polit-ca, 
esportiva ou qualquer outras que não estiverem regulamentadas pelo Comandante, seu
substituto legal ou auíqridade competente; '
* ■ ■
LIV — Retirar ou levar consigo, sem permissão de superior hierárquico, 
documento, relatório, equipamento ou material do interior da Guarda Civil Municipal ou 
de iocal ambiente de trabalho;
LV - Perambular ot/ permanecer uniformizado não estando no exercício da 
função, excetuando o tempo necessário tíu tiajeto da residência para locai de trabalho 
e vice-versa. i
4 : / ) > . ,:.i f * . . . ’ '
LVI -. Deixai de- atender s, reclamação justa de subordinado ou impedi-lo de 
recorrer a. superior hieraiquicc. sempre que a intervenção deste, seja indispensável 
para resolução dê conflitos;
A «fcttlDA 29 C- A..OSIO w*6-C ér*t»5- taõfK-SP KJNS5. i iV' 3 CNPJ *6 Ü2.6Í 1/000l-6f
; ííf ■■ s a j K ^ á Ê i
2 2 3 2 1
2 Í
Prefeita, a éé Município de Leme
- * * •' . 
tratado de Sào Paulo
LVI1 - Reter, em dependências da- instituição ou durante o atendimento de 
ocorrências, documentos particulares ou bens de pessoas nào integrantes dos quadros 
da instituição,
LVIIJ - Deixar de apresentar ou entregar, nos prazos previstos em lei ou em 
regulamentos internos, sem motivo justificável o encaminhamento de informações, 
comunicações,. protocolos, materiais ou equipamentos, bem como demais atos 
administrativos regulamentares.
LIX - Utilizar equipamentos diversos daqueles regulamentados por decreto ou 
ato administrativo interno, sem prévia autorização do. Comandante ou substituto legal 
no exercício das atividades operacionais ou administrativas.
LX — Permntar trocas de serviço, períodos de ferias sem autorização de superior 
hierárquico responsável peio
ato;
L X ! Fornecer noticia a imprensa, por qualquer meio de divulgação, sobre
*•«,' .{V* * 1 ,
ocorrência que tiver atendido ou concorrido para sua execução sem autorização do 
Comandante, substituto legal, autoridade competente ou ato regujamentar legalmente 
previsto.
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LXIi - Entrar ou permanecer em comitê político manifestação pública ou 1 1 f - V*'.^ í' 1 " g *V • < •
qualquer ato político estando uniformizado salvo no exercício da função;
LXII! - Ofender, por palavras, gestos ou agredir fisicamente integrantes da 
instituição, independentemente:do grau hierárquico.
LXÍV - Falar, • dar entrevistas, utiíizar ou divulgar através de símbolos da 
instituição, por qualquer espécie de rede social, imprensa escrita ou falada sobre atos 
ou informações institucionais sem a devida autorização do Comandante da Instituição.
LXV- Utilizar óculos de soi ou grau sobre a testa cu cabeça, ou pendurar nas 
vestimentas qualquer outro objeto que não tenha relação com o uniforme.
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LXVI - Simular moléstia para não cumprir com suas atividades funcionais e se 
utilizar da situação para se beneficiar em outra atividade que não tenha relação com 
sua atividade funcionai
-* < T’ 4 .- ;; * ‘ - ' 1 ,í - V_ v *• _ ' *■
a) incomerá no mesmo inciso aqueie que, mediante atestado médico estiver 
afastado de suas atividades funcionais e mesmo assim realiza outra atividade em
virtude de sua função profissional -
» . ■ ’ * ■ *
■
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SEÇÃO II!
DA SUSPENSÃO
A rt 128. São consideradas sanções de natureza média, passives de suspensão
I - Deixar de cumprir, mesmo que de forma verbal no .que couber, salvo 
manifestamente ilegal;
* • \ . * - ‘ ' . J , < * ^ , ~
. a) As disposições previstas neste estatuto ou legislação correlata;
b) Ordens emanadas de seus superiores hierárquicos:
ç) Convocações, ordens de serviço, procedimento operacional padrão, 
instruções administrativas ou oper^ionais e quaisquer aros administrativos emanados 
p>or superior ou autondade competente
II - Divulgai", publicar por qualquer meio eletrônico ou físico assuntos sigilosos
inerentes a instituição, a execução dos seus serviços ou referente a seus integrantes
•. í
no exercíçio da função.
’ ■ . ■ • í . . •" ..
III - Publicar imagens ou p estar informações que de qualquer modo venha
contrariar princípios, favorecer .terceiros, causar danos a imagem da instituição ou 
comprometer os serviços por ela prestado
IV - Deixar de obsôrvar ou descumprir. ce imediato as decisões, intimações e 
requisições emanadas pelo Poder Judiciário, bem ramo as requisições e demais 
obrigações assumidas junto ao Ministério PtSblico e Polícia Judiciária.
AVCNIDA 39 D-í a jO S IO . é ó * C-Sfllfn FG PEi TV) 36’ M K W tí 2 S tV *9 0 0 CNPJ
V - Deixar de prestar apoio a equipe da Guarda Civil, Guarda Civil convocado 
em qualquer posto de irabalho. servidor da instituição fora do exercício de suas 
funções ou quando prestar, o faça de modo que implique moiosidade e ineficiência em 
sua execução.
•' i 1 , * ' i • .», í ■ , •
VI - Adulterar ou contribuir para fraudes no registro de frequência pessoal.
VII - Opor injustificadamente resistência ao andamento de sindicância ou 
processo administrativo ou ainda a execução das funções inerentes ao seu cargo ou
função. ‘
' * v 4
Vl.ll - Opor-se a prisão, devidamente constatada como flagrante delito de 
pessoas detida ou concorrer para que a legalidade não seja cumprida
IX - Apresentar-se erm qualquer ato institucional, seja reuniões, treinamentos 
instruções, uniformizado ou não, desde que a apresentação tenha ligação institucional 
em visível estado de embriaguez,
X - Dirigir veículos oficiais dç forma incompatível com a legislação vigente.
XI - Envolver-se em ocorrência cem adotar imparcialidade perante as partes no 
atendimento de ocorrência ou na apresentação junto a autoridade competente.
XII - Entrar ou permanecer uniformizado, fora cio exercício de suas funções em 
boates, cabarés, bingos, casas de prostituição qu outros locais que, pela localização, 
frequência, finalidade ou praticas habituais, possam comprometer a austeridade e o 
bom nòme da classe.
XIII - Entrar ou permanecer uniformizado, ho exercício de suas funções sem 
estar em atendimento de ocorrências em boates, cabarés, bingos, casas de
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prostituição ou outros locais que, pela localização, frequência, finalidade ou praticas 
habituais, possarn comprometer ã austeridade e'o bom nome da'classe;
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XIV - Abandonar ou ausentar-se, mesmo que temporariamente do posto de 
serviço, sem autorização de superior hierárquico e motivo olenamente justificável.
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Preíeitiitii do VIunicípitnie
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liáiíiOíi fíti &3Í? Uáütb ■
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XV - Manifestâr-se de modo depreciativo ou desrespeitoso as autoridades 
públicas ou a atos do poder publico municipai, mediante ato escrito, verbal ou ainda 
manifestados em qualquer meio de comunicação.
XVI - Omitir-se, esquivar-se ou deixar de atender qualquer tipo de ocorrência, 
retardar para seu atendimento ort atende-la de forma dissitiiosa, morosa solicitada por 
qualquer meio, ato administrativo pessoas ou per determinação de superior 
hierárquico.
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XVII - Solicitar, no exercício de suas funções interferência de pessoas estranhas
ao quadro da Guarda Civil Municipal a fim de obter, para si ou para outrem, qualquer
' . 1
vantagem ou beneficio:
XVIII - Concorrer, através de ato prpprio, de forma verbal ou escrita, ou ainda 
que de fórma ccletjva para que ocorra a discórdia ou desavença entre os servidores da 
instituição.
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XIX - Divulgar, pór qualquer meio decisão, despacho. ■ instruções, ordens de 
serviço, convocações ou qualquer ato administrativo regulamentar antes de sua 
publicação a integrantes da Instituição oü a téiceiros. .
XX - Portar ostensivamente arma de fogo aa instituição sob sua 
responsabilidade, em público, não estando em serviço,
XXI - Utilizar-se de veiculo oficial sen’ a autorização de superior hierárquico ou 
autoridade competente.
■ . ■ : ■ ■ • C. y . - ■ - '• ; ‘ ; •
XXII - Deixar de zelar, assynnr a responsabilidade que lhe cabe sobre uniforme,
■ 1 . * * 4 ■ * ■ ‘ ■
material ou equipamento que tenha sido confiado nc exercício de suas funções, ou fora 
dela quando o material for dé-oargá individual cedido pala administração pública. . v ,. _ ' ■ .
' . • ,■ * :■ 1 - ' * * * ' ■' ,
XXIII - Ter sido punido, coro advertência, pela prática de duas ou rnais infrações 
diversas, dentre as previstas peto artigo 22 desta Lei
X X IV - Induzir superior hierárquico a erro, mediante o prestação de informações 
inexatas efetivando-se o prejuízo:
AVtTílD* 2' r,6AC.CSTO. . fOM. 7 3WP «MS *» 3£73/*fc CMPJ 14.36Í .6*1/000, *6
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. . . . ; \
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'J<C*r .-■ J. ■: r￾Prefeitura do Município de Leine
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E s t u d o d '5- S ã o P a u l o
XXV - Faltar com a verdade ao produzir documentos ou informações dirigidas a 
seus superiores;
• XXV! - Orientar Guardas Civis para que nâo seja clímprida ordem legal ou seja 
retardada a sua execução;
XXVII - Destruir, inutilizar ou desfazer de qualquer tipo de material ou
equipamento pertencente a administração pública sem autorização de superior 
hierárquico ou autoridade competente.
XXIII - Recusar-se a auxiliar as autoridades, órgão público, agentes públicos 
que estejam no exercício de suas funções e que. em virtude destas, necessitem de seu 
auxílio e proteção;
XXIX - Utilizar veiculo oficial para fins particulares salvo autorização prévia da 
autoridade competente;
XXX- Cometer atos de iqdiseiplina ou insubordinação em suas relações , de
* '■ ■.’* "1 * .--1 . _ ■« *.*' -s v
trabalho com seus superiores hierárquicos
v «, . ► . *. . . > - ’ ■ ’ " r * ' < i r » :* J
•- SEÇÃO IV
. DA DENUSSÂO
‘ . "" ■ ,** “,■ , . *
Art. 129. São consideradas sanções de natureza grave, passives de demissão
I - P erm anecer no MAU COMPORTAMENTO poi período de 04 (quatro) anos
• . . . - . ■ .
II - Alterar, ou omitir, em toco ou em parte, informações constantes em 
documento público cóm intuito de-criar direito ou obrigação, ou de alterar a verdade dqs 
fatos? bem como apresentar documento falso com a mesma ímaüdade;
III - Preparar, adquirir, vender expor à venda oferecer, ter em depósito, 
transportar, trazer consigo, guardar ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas
durante o turno requiat de servioa Incorrerá ainda o Guarda Civil Municipal que cor
•. <1 r ■■■■.■
ÁVfchiJj» aWBE A O O S f C . í ONE5 j O! 3 â X 5 r 4 0 { l 0 e -.CNPJ-46 !/(XXXl á£
F:sí.adu do S;io Paulo
qualquer meio introduzir entorpecentes em dependências da Guarda Municipal ou em 
outras repartições, ou ainda facilitar a sua introdução
IV - Adquirir ou ingerir bebidas alcoólicas estando uniformizado ou no exercício 
regular de serviço.
V - Introduzir ou tentar introduzir bebidas alcoólicas em dependências da 
Guarda Civil Municipal ou em repartições públicas, exceto em confraternizações 
devidamente autorizado pelo Comandante.
VI - Entrar em qualquer residência, estando de serviço, sem obedecer às 
normas constitucionais vigentes;
VII - Valer-se de sua qualidad^ cie Guarda Civil Municipal para perseguir 
desafeto, auferir vantagem própria ou para terceiros;
VII! - Deixar de entregar a autoridade'' competente pecunia, material, objeto 
achado no exercício da função .ou que lhe venha as mãos em razão de seu cargo ou
XIX - Procurar o proprietário de qualquer bem objeto de crime, no exercício de
u * •- , , , ,
suas funções facilitando sua devolução de forma ilícita, com ou sem vantagem 
pecuniária;
X - Dar, emprestar, alugar, penhorar, ou vender a pessoa estranha ao quadro 
funcional da Guarda Civil Municipal, para qualquer finalidade, distintivo, peças de 
uniformes, equipamentos ou qualquer material pertencente a instituição;.
• • ■ H
XI - Dormir durante o turno regular de serviço, contrariando a especificidade das
atividades de Segurança Pública sua essencialidacíe, sua continuidade em desrespeito
aos princípios administrativos em especial o da eficiência.
• . * ; • • •
XII - Introduzir, distribuir, divulgar, no exercício da função por qualquer meio, nas
dependências da instituição ou qualquer outro local público noticias falsas, injuriosas
em prejuízo da ordern, da disciplinai contrariando o nome dá instituição e da
função
administração pública
A V tM lD A 2V A Ó O ftO ’* & • £ ^ A c A e n v i ' V -r KCirlcS 11») * 3.V
CAPITULO III
DA PRESCRIÇÃO DAS PENALIDADES
Art. 130. Ar. infrações clisciplínares cometidas prescreverão 
I - Em 180 (cento e oitenta) dias, a puníveis com aovertência;
li - Em 2 (dois) anos, as puníveis com suspensão:
lli — Em 5 (cinco) anos, as puníveis com demissão e cassação de aposentadoria 
òu disponibilidade:
§ 1.°. Os p r a z o s p r e s G r i c i o n á i s a u i r , a p r e v i s t o s começarão a correr da data e rri 
que o fato se tornou conhecido p e l o . s u p e r i o r hierárquico o u autoridade competente
§ 2o. O ato da prescrição da sanção disciplinar deverá ser consignado no 
prontuário individual do Guarda Civil Municipal Leme, com os fatos e justificativas que 
demandaram a prescritibilidade.
SEÇAÒ II
' ' - . . . . r , ! . . j ; ■ ,' ,
DA COMPETÊNCIA PARA APLICAÇÃO DAS SANÇÕES DISCIPLINARES
Art. 131. Entende-se por autoridade competente, para fins de conhecimento,
. . . - . ■
julgamento e aplicação:
I- Comandante da Guarda Civil Municipal de Leme. nas hipóteses de
. f
a, penalidade de advertência;
; , . . i .
b)-penalidade de suspensão, não superior a 30 dias. 
II - Prefeito Municipal, nas hipóteses de:
a) destituição de função d e confiança
b) de demissão;
/ . v l f ilD A '1' B £ A C ú S i . ; . d í é .'* n ir:v L « p r-..- i O N R II ;• J 5 • > \ r
JS!D|Ê Prefeitura do Município de Leme
i.stüdo de São Laul- >
c) cassaçao de aposentadona
SEÇÃO t!l
DA CLASSIFICAÇÃO DO COMPORTAMENTO
Art. 132. O Grau de comportamento obedecerá ao seguinte escalonamento:
I - EXCEPCIONAL: c Guarda.Civil, não tenha sofrido qualquer penalidade,
II - ÓTIMO: o Guarda Civil que. no período de 3 anos de.efetivo exercício, tenha
sofrido 1 pena de advertência;
IV - REGULAR: o Guarda Civil que, no período de 02 (dois) anos de efetivo
exercício, tenha sofrido 1 pena ue:suspensão de ate 15 (quinze) dias;
V - MAU: o Guarda Civil que, no período de 02 (dois> anos de efetivo exercício, 
tenha sofrido 1 pena de suspensão que ultrapassem 15 (quinze) dias;
Art. 133. Bastará uma advertência, aiem dos limites acima estabelecidos para 
ocorrer a regressão do grau de classificação do comportamento.
Art. 134. A progressão dc comportamento far-se-á automaticamente respeitando 
cada grau de progressão e seu respectivo pe; iodo, conforme estabelecidos nos incisos
Parágrafo único. A progressão de que trata o caput do ártigo excetuará o inciso V. 
onde após o cumprimento du período estabelecido..o guarda civil será reclassificado no 
comportamento BOM
Art. 135. A contagem do prazo para a progressão do grau de comportamento
i '• -j - < ’ .
deve ser iniciada a partir da .daía em que tefminog efetivamente o cumprimento da 
pena .
sofrido 1 pena de advertência
III - BOM o Guarda Civii que no período de 2 anos de efetivo exercício, tenha
A / ' iM-lJA 2V : A ’ j 6 ' ?O :-od' ^ *1 rtíO -t- .‘«3-ük >O t ó f19i W ^ > í0 < J: . - ■ Nf\ <r- a<:
1
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C .IW . v ^ i V í t '
W J O v“ ° t S
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Prefeitura do Município de Leme
Pstaclo dt- São ILiulo .
Parágrafo único: Nos casos dos inotsos IV e V, onde houver mais de uma pena a ser 
cumprida, a data para a progressão seiá iniciada após o cumprimento da última pena.
Art. 136. Os tiovcs integrahf.es da Guarda Civii Municipal de Leme que 
ingressarem após os devidos atos legais serão enquadrados no comportamento BOM
TÍTULO VU
DAS DISPOStÇÔBS HNAíâ E TRANSITÓRIAS
Art. 137. Fica vedada a lotação de integrantes da Guarda Civil Municipal de 
Leme fora da estrutura da Secretaria de Segurança, Trânsito Cidadania e aefesa Cr.il. 
bem como ã cessão para outros órgãos ou entidades da adrr tn otração pública
i
municipal, estadual ou federal.
Art. .13<>. As dev.fC^as com a execução desta le> cone.ao por conta de dotações 
orçamentai Ias próprias cu Supiemèdtdr?/; ^necessárias
Art. 139. O Poder Executivo elaborará decreto regulamemador n.ç que couber 
■ Art. 140. Poderá o executivo contrate; seguio pa,-a os guardas municipais em. 
caso de rnoite. ou incapacidade permanente para ó trabalho em razão do serviço.
Art. 141. Fica acresóido um cargo dé chefe de núcleo no Anexo (■ - "Quadro de 
Cargos em Comissão e Funcdes de Confiança", pievisto no artigo 78 da Lei 
Complementar 624 de 14 de Dezembro de ./i >; 1.
Art. 142. Esta lei entra em v.gcr rvi data de sua publicação, exceto os requisitos ' ' '
mencionados no ar*.. 59 que passarâc vrgorai• após a çoneiijsão do reenquadramento 
mencionado pelo art. 114 da .presente L>i Compíementar, revogando-se ussim as 
disposições contrarias a preseni# Lei.
Prefeitura do Município rip l
Iímíuío dv São Paulo
ANEXOI
DESCRIÇÕES GENÉRICAS DAS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS
CARGO DESCRIÇÃO
!
Guarda Civil
Municipal - 3a
Classe
• .
Zelar peta proteção do patrimônio público e dos agentes públicos 
municipais exercendo apoio â fiscalização e orientação aos 
municipes no cumprimento da legislação estabelecida no código de 
posturas, bem como auxiliar outros órgãos responsáveis pela 
segurança e defesa dos direitos do cidadão.
* ' :
................ • M
Guarda Civil
Municipal -V
Classe
■
Zelar pela proteção do patrimônio público e dos agentes pubneos 
municipais, exercendo apoio á fiscalização e orientação aos 
municipes no cumprimento da legislação estabelecida no código de 
posturas, bem como auxiliar outros órgãos responsáveis pela 
sequranca e defesa dos direitos do cidadão
. . !
• .
Guarda Civil
Municipal - 1a
Classe
Zelar peia proteção cio patrimônio público e dos agentes públicos 
municipais, exercendo apoio ã fiscalização e orientação aos 
mup.ícipes no cumprimento da legislação estabelecida no codigo de 
posturas, bem como auxiliar outres órgãos responsáveis pela 
segurança e defesa cios direitos do cidadão. *4 * -' i • i*’’ «.* -' ’ r * • \
»
Subinspetor da
Guarda Civil
Municipal
Cumprir e fazer cumprir as determinações emanadas do comando 
supervisionando as atividades da Guarda Municipal e auxiliando na 
solução de questões de rotina com 'onda. apresentação e atitudes 
pa^a garantir a segurança e a confiança do municipe na 
Corporação. Quando designado, responder pelo Inspetor da Guarda 
Civil Municipal nos casos de impedimento ou ausência deste no 
que concerne ao serviço e atribuições diáiias da Guarda Civ}!- i
Municipal. :
\ ,
l .
Inspetor da
Guarda Civil
Municipal
J '• ‘ 1 > | t ■
Cumprir e fazer cumprir as determinações emanadas do comando, 
supervisionando as atividádes da-Guarda Municipal e auxiliando na 
solução do questões pertinentes ao serviço dos Guardas Municipais 
e Subirispetores como rondas, apresentação e atitudes para 
g3rantr a segurança e a confiança do municipe na Corporação. 
Manter o Comando a par de todos'cs assuntos da Guarda Civii 
Municipal.
' • *, . . . h ]
5fiF33Tl
Prefeítúril do Município dê Leiiré
r.studo de São Paulo
ANEXO il
QUADRO DE CARGOS DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL
DENOMINAÇÃO NÍVEL QUANTITATIVO
3a Classe ! 29
GUARDA CIVIL
MUNICIPAL
; 2a Classe II 15
1a Classe III 10
Subirspetor IV 4
.Inspetor V , ‘
TOTAL 60
* /
r i r _ ■■ ■ ;‘ ,;í =
! ,Si.aU'. ■ Çi3 S(ÍÕ ÍJíÍ-í :0
ANEXO ill
C j V
w .
1 . L E M E l
H )
_______________________ 4 t u .
TABELA DE VENCIWILNTOS
Tabela de Vencimento Atual - Ensino Funaamental
,
CARGO
_i U!>
GRAUS.
A | 8 C 0 E
GCM
3a Classp I
< ‘ \ I
R$ 1 499 84 RS 1 535,08 RS 1 571 37 R$ 1 609,74 RS 1 647.23
GCM
2* Classa ’
r$ 1 638‘ar RS 1.727.72 R$ 1.759,7-3,
• .'
RS 1.813^8
..
RS 1.857,71
GCM
1a Classe
'
III
.
, PS .1 903.33 RS 1.361,01 K$ ; .999,79 R$ 2.049.99
-
RS 2.101.72
Subinspetor da GCM ,v F.S 2 15.5.01 Ri- 2;j20d 37 ft$ 2.266.41
.
RS 2.324 64 RS 2.384,59 i
1
inspetor
da GCM i v
u
R$7.446.36 R$ 2 500.98
f
H% 2.575.52
'* • * < 4
: R? 2.643,00 RS 2,712,63
Prefeitura- do Município de Leme
Estado do Süo Paulo
ANEXO IV
QUADRO DE CARGOS EWI FUNÇÃO DE CONFIANÇA
CARGO CLASSE TIPO QUANTIDADE
Chefe do Núcleo 
Administrativo CHF.FIA FUNÇÃO DE 
CONFIANÇA 01
Chefe do Núcleo 
Operacions1
CHEFIA FUNÇÃO DE 
CONFIANÇA
<
01
Chefe do Núcleo de 
Logística e 
Manutenção
CHEFIA FUNÇÃO DE 
CONFIANÇA 01
Prefeitura do Município de Leme
[-.siíuJo de São Paulo
ANEXO V
.e.ivi. i
w ho
UMe ]
Fi* IOÕ
r
L
CARGOS E ATRIBUIÇÕES
CARGO DESCRIÇÃO GENÉRICA
Chefe do Núcleo 
Administrativo
-
Planejamento, à elaboração à execução, ao gerenciamento das 
medidas cabíveis à prevenção e à intervenção, na vigilância interna 
e externa dos bens, instalações e a execução dos serviços 
municipais, bem como em toda extensão municipal inclusivé áreas 
rurais, garantindo o exercício do poder de polícia da Administração 
Direta e Indireta,
"" , “#
Chefe do Núcleo
Operacional
,
Auxiliar o Departamento de Gestão de Pessoas da Prefeitura, 
referente as atividades inerentes à administração de pessoal da 
GCM; Elaboração e acompanhamento de todo processo de compra 
de materiais e serviços; Manter acesso ao sistema de tramitação 
interna da documentação utilizado pels Prefeitura; Encaminhar às 
secretarias responsáveis as irregularidades ou problemas 
apontados pelos guardas civis municipais, com objetivo de auxiliar 
na resolução.
Chefe do Núcleo de 
Logística e 
Manutenção
Piomover o suporte logístico e de manutenção dos materiais 
equipamentos e instalações da sede da Guarda Civil Municipal: 
Coordenar e organizar os materiais e equipamentos de uso da 
instituição, bem -como controlar e distribuir os uniformes e 
equipamentos aos integrantes da Guarda Civil Municipal quando 
requisitado, de maneira a garantir a utilização devida e boa 
apresentação pessoal.
- I- - f￾x.j Lír\ n 1 ■ *■ , * •
(■ Y"< "M-.
Prefeitura do Município de Leme
Hsiado de São Paulo
ANEXO VI
ÍC.M. ( EIWTi
V m d ris ia < \
M J
Figura I
BRASÃO DE ARMAS
Figura II
BANDEIRA DA
GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE LEME
Fslaüo de São Paulo | Õ M . L E M F l
ÍQ2Z iS E õ T l
ANEXO VII --------
HINO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE LEME
Prefeitura do Município de Leme
Refrão
r
Na caminhada continua e infinita 
Em busca de paz e harmonia 
Enfrentamos difíceis obstáculos 
Pra fazer cumprir sua sina
No céu escuro, a noite noite a dentro 
Eu só posso guiar p:das estradas.
O negro manto não pode rne abater!
Pois Deus nie guia em todos os combates
Avante, companheiros,
Por tcc/3 noite vou lutar,
Enquanto dormem as crianças
Embolamos seus sonhos a cantar
Vigilantes incansáveis,
Nosso lema proteger
Se arriscamos nossas vidas.
, *
V E o dever de cumprir e servir.
Oh! Minha Leme que embala os meus sonhos 
Como filho venero o seu orgulho 
Pulso o sangue nas veias borbulhantes 
O carinho que sinto em te guardai
- t , / j * í ' . .
Eu sou cia Gua:da Civil que tabto amo 
Em trabalho eu saio e deixo todos 
O amor sublime que envolve o meu lar 
É com orgulho que èu leve minha sina.
PROTEGER E SERVIR!
HÜrtRA! HURRÀ! *
LEME 
BRASIL..!!
<Wt. iiliA # U t * . OSTU ' >j
Prefeitura do Município de Leme
1 stado de São Paulo
AVENIDA 29 DE AOÜSSC ,o ó *-'le ^rc -, e m í- ,f R ,N p; VI 3 5 /3-4CltX>^5V3-49C -rt- :N p j 4*.3ó2.**1/OOC]-*8
ANEXO VIII
BRASAO
GRUPAMENTO AMBIENTAL
BRASAO -
ROMU - Ronda Ostensiva Municipal
Figura I
BRASÀO
PATRULHAMENTO PREVENTIVO
Figura II
• >
BRASÃO
CANIL
A V W W V
Figura (VFiguralli
Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo 
ANEXO IX
*
MEDALHA - CONDECORAÇÃO POR AÇÃO MERITÓRIA
AV.ÉNIDA 29 OE AC-ÓSTO ióS-Ceiltro-Lóme-SP ■ - O N B |1?! 3573* 46.362.66 l f 000 l-o8
Prefeitura do Município de Leme
Lslado de S;ío Paulo
ANEXO X
BARRETA E MEDALHA - CONDECORAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO
Figura I
10 Anos
Figura II
20 Anos
Figura III
30 Anos
AVEWOA 29 LU AOOSTO. 4áâ-C;enltu- CW W -SP-FOM ES [ ' - ( * J ; - fü - ■ j8? 3 -4 90 í. - ip j 46 V.,- io I/O C O 1
Préfesí.unt do Município de Leme
Estado cie Sâo Paulo I C . UJEMÈ
ANEXO XI
ORGANOGRAMA DE ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
SECRETARIA DE SEGURANÇA.
TRÂNSITO, CIDADANIA E ■■
DEFESA CIVIL
GUAROA CIViL 
MUNICIPAL C:ORR f. Cí 7; DOR f 'i
. . . . . . , . T
[ Gabinete 
| rio C o m a n d o
’ Iw r- . i ' Núclít.
, illj! Tf . ;
(N - í ; ‘- i
j j . . . . [ \
Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
JUSTIFICATIVA jɣX
jmcialmente é importante Trisar que a propositura^o presente projeto está respaldada 
na legislação federal de n° 13.022/14 denominado Estatuto Geral das Guardas Municipais 
mais precisamente em seu artigo 14. Vejamos. .
Art. 14 Pàra efeito do disposto no inciso I do caput do àrt 13. a Guarda
Municipal tera código de conduta proprio, conforme dispuser lei
municipal, (grifo nosso)
No que tange a garantia sobre promoções, assim menciona o art. 15, III da mesma
legislação
Art. 15 (...) § 3" Deverá ser garantida a progressão funcional da
carreira em todos os níveis.
Em cumprimento a legislação apontada para que a conduta dos servidores vincuiados 
a Guarda Civil Municipal possam ser cumpridas em consonância com os princípios 
constitucionais e administrativos, è necessário instituir, um regrarnento ético, eficiente, justo e 
democrático, respeitando os direitos de seus integrantes, estabelecendo normas e diretrizes de 
atuação em colaboração com o poder público de forma amplã e objetiva, sem perder o seu viés 
opiigaríonal, do compromisso com seus deveres frente as atribuições em suprem acia ao 
irtteressé púplico perante o privado. - .
A Lei Complementar Municipal de n° 225 de 0'? de juího de 1993 que dispõe sobre o 
Estatuto da G uarda Municipal de Leme. possui 20 anos de vigência, ou seja, perante a 
evolução social e os direitos e garantias fundam entais já se to n o u obsoleta em alguns 
aspectos específicos. Nesse sentido e na intenção de tornar sem efeito algum as normas 
ultrapassadas o Sindicato dos Servidores Púbítôos Vunlcipais de Leme propôs em desfavor da
jJUÍR Prefeitura do Município
Estado íiejSpp Faalo
e Leme
— - j. i m T \
J&.T..S
prefeitura municipal deste município Ação Direta de Inconstitucionalidade, processo n° 
2122053-90 2016.8.26.0000 no intuito de revogar vários artigos que versavam sobre sua parte 
discipiinar Após seu processamento e julgam ento o pleito foi exitoso, o qual tornou sem 
elicácia 10 artigos e 41 incisos do mencionado estatuto, ou seja. uma porcentagem significante 
que acabou comprometendo de forma parcial sua aplicação perante as condutas consideradas 
ilegais.no âmbito administrativo cometidas, "em tese", pelos integrantes da Guarda Civil 
Municipal. ■■■','*
Além disso importante frisar que a Guarda Civil Municipal de Leme a 16 anos.não é 
contemplada com suas devidas promoções verticais e o comprometimento dos servidores em 
gesal,'tem sido fator primordial para a prestação dos serviços de forma eficiente a sociedade 
Esse fato se amolda ao compromisso do Governo Municipai em prestigiar os servidores dessa 
instituição, no intuito de corrigir uma distorção temporal sobre suas promoções, bèm como a 
fim de preservar o fluxo regular e continuo ná ascensão de suas carreiras e o equilíbrio entre 
as clasées.
Nesse sentido, o aumento sobre a quantidade de servidores também se Faz necessár.c 
pois c último concurso publico realizado para o aumento do efetivo Guarda Civil foi realizado no 
ano de 2C04. Desse período at.é os dias atuais è notório o crescimento populacional e criminal,
r *
bem como a geografia territorial ao município, motivo pelo qual c aumente do.efetivo para 
atuação preventiva se faz necessário:
Com o advento do Estatuto Geral das Guardas Municipais, Lei Federa) n.° 13.022 de 11
« * . i \réà- V ^
de agosto de 2014 as Guardas Municipans pássararn a desempenhai novas atribuições, onde 
aiem das atividades voltadas aos bens serviços e instalações a lei atribuiu a instituição, a 
proteção sistêmica da popuiação. Além da atribuição legal das Guardas em atuar nesse 
contexto, importante reforçar que o estado è deficiente no quesito Segurança Pública, motivo 
peio qual os municípios cana vez mais se destacam em defesa do patnmõnio e da população, 
necessitando assim de uma corporação com numero.de efetivo condizente as atribuições que 
lhe torarn confiadas.
• _ - . 1 ■ " ' ’**/' ' *'* . * ■
* AVENIDA 29 D£ AGOSTi \ £rt8-Oentro-D>riife-&fí i lv j 357J-4GCC<? a K O -C N F J *6.362 6 * ’. v .’
i Prefeitwrâ do Município de Leme
I '
l .stiuki tio São Paulo
O direito e .dinâmico, não é exato e precisa se adaptar as mudanças ocoríitfas Tt j
sociedade Nesse sentido, as leis em um estado democrático de direito precisam cum prir com 
seu papel social ou seta, a adequação da legislação perante as m udanças sociais, 
resguardando direitos e garantias fundamentais bem como a atribuição de deveres devem ser 
empregadas para que a legalidade possa ser aplicada e cumprida pelos servidores; públicos em 
todas as esferas da Administração Pública.
Ponto importante em uma estrutura legislativa é a questão da sua logística, pois o intuito 
da presente proposítura. além do que já foi mencionado sena compilar em .uma única 
legislação, ou seja tratar da questão dos Guardas Civis Municipais em um único diploma 
devido a especificidade de suas funções, facilitando sua pesauisa, compreensão e aplicação 
das normas contidas. *
Note-se por fim que o presente projeto è detentor de legalidade como já mencionado e 
tem por intuito a regulamentação e adequação de suas normas quanto a evolução social 
associada ao principio da legalidade.
Nestes teim os solicitamos aos nobres edis e as autoridades constituídas os bons 
prêstirnos de votarem a favor da aprovação do reforioc projeto de Lei Municipal
Termos em que, ' ! - i-, ■- . .
Pede deferimento.
PREPEITO MUNICIPAL
PREFEITURA 0 0 MUNICÍPIO DE LEME
ISTADC DC SÀC PAULO
—
DECLARAÇÃO DE ORDENADOR DE DESPESAS
Wagner Ricardo Antunes Filho, Prefeito do 
Município de Leme, no uso de suas atribuições legais e em
Complementar n° 101/2000, na qualjdade de ordenador da despesa,
DECLARO que o presente gasto dispõe de suficiente dotação e de 
firme e constante expectativa de suporte de caixa, conformando-se 
com as orientações do Piano Plurianual e da Lei de Diretrizes 
Orçamentárias - LDO.
cumprimento das determinações típ inciso II do art. 16 da Lei
Leme, 31 de janeiro de 2020.
Prefeito M u n ic ip a l qe Leme
AV. 29 DE AGOSTO. N» 66S. CENTRO - PABX (19) 3 5 /3 ^ 0 0 0 ■ CEP 13610-210 - CNPJ/WF 46.362.661/00GMSa
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO f n iü| ■ c M g
iECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS * IV * tSECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
i
I
\
Informação de Impacto Orçamentário n° 01/2020
Atendim ento aos artigos 15, 16 e 17 da Lei Com plem entar n° 101/2000
Lei de Responsabilidade Fiscal
F IN A L ID A D E : < DISPÕE SOBRE ESTATUTO DA G UARDA C IV IL M U N IC IP A L DE
LEM E".
Considerando que os limites da despesa com pessoal estabelecidos da LRF são:
• Limite de alerta: 48,6%
• Limite prudência!: 51,3%
• Limite máximo: 54%;
Considerando o índice de pessoal, 41,36%, conforme o relatório do mês de 
Dezembro/2019;
Considerando as informações encaminhadas pelo O ficio n° 37/2020-GP;
Considerando que o aumento mensal previsto é de RS 21,028,71, na folha de 
pagamentos de 2020;
Segue o impacto sobre o valor de pessoal e como ficaria o índice após esse aumento:
V a lo r da despesa no 1° exercício
Im pacto % da despesa no 1° exercício (Prefeitura) 2020 RS 283.887,58 
0,215%
Valor da despesa no 2° exercício
Impacto % da despesa no 2o exercício (Prefeitura) 2020 R$ 546.593,35
0,399%
Valor da despesa no 3° exercício
Impacto % da despesa no 3o exercício (Prefeitura) 2021 R$ 565.724,12
0,399%
índice apurado em Dezembro/2019 41,36%
índice estimado para 2020 após aprovação do Projeto de Lei 41,45%
Leme, 30 de Janeiro de 2020.
Valéria Afi. Seatólini Otsuka
Diretora de Contabilidade
CRC: 1SP214845/0-7
Bruna
Chefi
fira Coelho Penteado
Núcleo de Planejamento 
e Orçamento
Prefeito do Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - C entro - Lem e-S P - FONES 119J 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
Atendimento aos artigos 15, 16 e 17 da Lei Complementar n” 101/2000
Lei de Responsabilidade Fiscal
FIN ALID AD E: < DISPÕE SOBRE H ST ATI) TO DA G UARDA C IV IL M U N IC IP AL DE 
LE M E ’".
| REESTRUTURA DE CARGOS
Impacto Mensal Impacto Anual
Guarda Civil 21.028,71 283.887,58
Total 21.028,71 283.887,58
1
Im pacto
Previsão Orçamentária Despesa Pessoal 2020 (Prefeitura) 131.914.240.00
Aum ento estimado proposto no projeto de lei 283.887,58
Impacto sobre a despesa orçada total de pessoal 2020 0,215%
Orçamento previsto - Despesa com Pessoal RS 131.914.240,00
Valor da despesa no 1° exercício 2020 RS 283.887,58
Impacto % da despesa no 1° exercício 0,215%
Orçamento projetado - Despesa com Pessoal RS 136.861.024.00
Valor da despesa no 2o exercício 2021 R$ 546.593,35
Impacto % da despesa no 2o exercício 0.399%
Orçamento projetado - Despesa com Pessoal RS 141.651.159,84
Valor da despesa no 3o exercício 2022 RS 565.724,12
Impacto % da despesa no 3o exercício 0,399%
Obs: *Para projetar os valores para 2021 e 2022 foi usado o percentual de 3,75% e 3,50%
respectivamente, conforme Resolução n° 4.671 de 26/06/2018 e n° 4.724 dc 27/06/2019, do Banco
Central do Brasil.
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 663 - C entro - Leme - SP - EONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68
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PÍETEinJIlA MUNICIPAL OE LEME -SP PDDESL e x e c u tiv o 
RELATÓRIO DE GE5TÍOfl5CAL 
DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM RESSOAI
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOClAl 
IANEIRO/2Q19 A DEZEMBRO/2019
RGF - ANEXO I |Ü»F. art 55, Indso I, alíneaJV )
O B K U S B
( Ü Í I W 1
ttCUTADAS 
a M m )
LIQUIDADAS
;|g|
(■)
RESTOS A 
PAGAR 
NÁO 
PROCESSADOS*
lb )
despesa b r u t a COM PESSOAL (|| 161 114.960.38
Pessoal Ativo 137.241.990.59
Vencimentos. Vantagens e Outras Despesas Variáveis 121.544 409,13
Obrigações Patronais 15.697 581,46
Benefícios Prevldenclários
Pessoal Inativo# Pensionistas 23.872.969.79
Aposentadorias, Reserva e Reformas 20.856.739,68
Pensões 3.016.230,11
^ ^ ^ O u tr o s Benefícios Previdenciárlos
despesas de pessoal decorrentes de contratos de tercelriraçSD ou de contratação de forma indireta (§ 1* do an IS da LRF)
DESPESAS NÂO COMPtJTAOASlf l)|4 1 * do art 19 da LRF) 23.871.293,77
Indenlrações por Demissão e incentivos á Demissão Voluntária
Decorrentes de Decisão Judiciai de período anterior ao da apuração 169.593,44
Despesas de Exercícios Anteriores de período anteriur ao da apuração
Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados 23.701 700.33
DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL INI) - II II) 137-243.666,61
a p u r a ç Ao d o c u m p r im e n t o d o l im it e legal VALOR 94 SOBRE A R a
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA • RCL (!V| 331.814 977,36
(-)Transferencias obrigatórias da União relativas ás emendas mdividuals(V| (413. art. 166 da CF)
= RECEITA CORRFNTE LÍQUIDA AJUSTADA (VI) 331,814.977.36
DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP (Vil) « (III a * III b) 137.243.666,61 41,36
UMIT6 M A xlM O (VIII) (Incisos 1. I I « III, art 20 da LRF| 179.180.087,77 54, ao
UMITE PRUDÊNCIA! (IX) - (0,95 * VJJJ | (parágrafo único do art. 22 da LRF] 170 221.083,38 51,30
LIMITE DE ALERTA |X| * (0,90 x VIII} (inciso II do W do art. 59 da LRF) 161 262.078.99 48.60
FONTE; PftONIM RF Responsabilidade Fiscal, GABINETE DO PREFEITO. 30/Jan/2020. 09h e 35m
l.Nos demonstrativos elaborados no prim eiro e no segundo auadnmestre de cada exercido, os valores de restos a pagar n jo processados Incrltos em 31 de de i em br n 
du exercJcJu anterior continuarão a ser informados nesse campo. Esses valores nJo sofrem alteração pelo seu processamento, e somente no caso de cancelamento
§
P refeitura M u n ic ip a l de Leme - SP 
Poder Executivo 
R elatório de Gestão Fiscal 
D e m o n stra tivo da Despesa com Pessoal - Projeções para 2020 
O rçam entos Fiscal e da Seguridade Social
RGF - ANEXO I (LRF. A n. 55, inciso I, alínea *a")______________________________________________________________ RS 1,00
DESPESAS EXECUTADAS
(Últim os 12 Meses)
DESPESA COM PESSOAL LIQUIDADAS INSCRITAS EM 
RESTOS A 
PAGAR NÀO￾PROCESSADOS
(b)
DESPESA BRUTA COM PESSOAL (1) 161.398.847,96
Pessoa] Ativo 137.241.990.59 -
Pessoal Inativo e Pensionistas 23.872.969.79 -
Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização (§ I* do art. 18 da LRF) - -
Reeimiruração de Cargos Guarda C iv il (In fn » 01/2020) 283.88738
DESPESAS NÃO COMPUTADAS (§ D do an.19 da LRF)(II) 23.871.293,77 -
Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária -
^ ^ k o rre n te s de Decisão judicial 
^HSpesas de Exercícios Anteriores
169.593.44 -
-
Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados 23.701.700,33
DESPESA LÍQ U ID A COM PESSOAL(III) = (1-11) 137.527.554.19 -
APURAÇÀO DO C UM PRIM ENTO DO LIM ITE LEGAL Valor % sobre a RCL
RECEITA CORRENTE LÍQ U ID A - RCL(V) 331.814.977,36
DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP (V) = (IDa + Ulb) 137527.554,19 41,45%
LIM ITE M Á X IM O (incisos 1,11 e III. art. 20 da LRF) 179 180.087,77 54.00%
I.IM ITE PRUDENC1AL (parágrafo único do art. 22 da LRF) 170.221 083.39 51.30%
LIM ITE DE ALERTA (inciso II do 5 D do art.59 da LRF) 161.262.079,00 48,60%
Nota: Durante o exercício, somente as despesas liquidadas são consideradas executadas. No encerramento do exercício, as despesas não liquidadas inscritas em restos a pagar 
não processados são também consideradas executadas. Dessa forma, para maior transparência, as despesas executadas estão segregadas em:
a) Despesas liquidadas, consideradas aquelas em que houve a entrega do material ou serviço nos termos do art. 63 da Lei 4.320/64;
b) Despesas empenhadas mas não liquidadas, inscritas em Restos a Pagar não processados, consideradas liquidadadas no encerramento do exercício, por força inciso ÍI do 
art. 35 da Lei 4.320/64.
*
IMPRENSA OFICIAL
DO MUNICÍPIO DE L
Leme, 3 cie Fevereiro de 2020 • Número 2820 * v/ww leme sp.gov bi
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N. ° 05/2020.
"Dispõe sobre o estatuto da Guarda Civil Municipal de Leme. e da outras providencias"
0 l*H Li I I IO DO M U N IC ÍP IO D E LEME. no uso rlv stras atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal. Pa; sabei que .i I i.ti.n i j» \ f l ,i,lm , ...
■ -.menino e promulgo a segumie Lei Complementar;
T iT IU .m
1 A P ÍU L O I
s-i r 1 i r
n is iv ISICÒES PlfL.I (M IN A WPS
Mt I A Guardli Civ il M unicipal ilc Leme. Cttm embasamento legal para sua constituição:'prevista na Lei CJrgámen tio M unicípioem -eu aniço - uivou \ \ i
i. '.:.i pela p ic -e n lí I et ( oinplelnenlar a qual euicla dc disciplinar e regulamentar n Sun estnitura orgânica. n ilm u i e hierárquica. oc requisito- exigido- ■ aiHn—.
■ i ti -.uaiiic-. o i-gm ie dc irabnllio o as atribuições, timçòcx e dcccres cometidos aos ucupamesde -eus cargos, o seu plano de carreira, a sua fíiriim .lc p io t mu uio . .iu ... . ...|.u
I ■ ■n-Juin disciplinar, bem como us irnnsjrressfies disciplinarcs. suas respectivas penalidades e outras hipóteses concernentes nn seu quadro funcmiud
i ‘j i ,:l' i .i Io u ru o . Para o se k-inn legais.o presenteestatutocum preodtsposto nourtiga 14d;i Lei I cdcial n" I LÒ22 1 4 - Lstnuun Gerai d;tv < n a td i- \|tn tu
S ' i 1 2 funcionamento c execução da Guarda CirviJ Municipal de Leme. ê rgío vincalndi» á ÜevreUiriu de Scgurunva Tran,- iio Ihdc-.t i .% d »•. . .„ , , .,
I Kccuiico M nnicjpiil c dexmwdo a desempenhar serviços c atividades consideradas essen cia is - im itieim pi.is pimt o Município •!.• I c :t... . i.-
■ i;i ipni- d,i lect Hijtll.l administrativa e disciplina
Pnrugnilo liiiic ii Lnlcinle-se pot hierarquia e disciplina u relação de subordinação udininisitultvj existenteetureos agentes dn Gom ia < i\ u ........, . ■. i .
i ... --.il'.iiiiid.i ciim a dlxti ihuiçãn de funções c o grau da autoridade exercida pur cada um. conferindo ao superior hierárquico o podei de determinai 1.1 ten li*..:
a v o cm relação ao subordinado. Configura-se pelo voluntário cum pnm eiilo das funções que se deve desempenhai e se manifesta através da pronta • iím-iJu-hcm nom.
i n- !■ (os i*,ni|.ilíis C ivis M unicipais mis como decretos, portarias, resoluções, instruções administrativas e operacionais. proeedtmentos opoi.iei.vn p.. I . m. .
.. it-. '.a i qunh o -suan liii e-hvei tinculudo.
v i- A diss iplma il.i instituição Guardtt C iv il Municipal de Leme mamlesta-se pelo icspeilo hierárquico enlre seus i n!c-;« anis - c o o m m s vil Ip! - m. -.'.i 
i - ..o - oi o. n i >s ilHlqdu e pinle integrante dn educação e da disciplina, devendo o servidor ilexin instituição lei tratamento respeitoso (tara cm nos supcnoii - '• • , 
mo i c MnuviMadns.
AM. 4 niiruicv.i dos serviços executados pela Guarda C ivi) M imieipol de Leme. por ser indispensável a garantiu dosdireitos -.ui.us c Nceui.iuç., 1 ■ ■ i
I ei ( iigáunn do Viniucipio. na l ei federal 10.022/1 d e demais regulamentos internos, bem comoà normalidade das relações eom tltiilóiiu-, pm sua liatuov.i p é iilu ., . . . i
. ■ ■ i ,i i.lenlc n impossibilidade de deseominuidade de sua prestação
M l 5". Para cumprimento de suas linalidades a Guarda C ivil M unicipal de Leme deverá esecutai suas atividades de maneira a valorizai ti qualidade de vida dou «ãu ■<>
■ i .pc.h c -u a -fn n u a s dc inserção, desenvolvendo cstratêgins de segurança fundamentadas nu participação co ii-irn d vi e rd i' :a ><r nó. k •• , 
ia. mc coiípcr.içao com outro-õrgnos d u-erviço publico e do sistema de segurança pública e justiça ciim inaL na hu-i..i da-olnçãiuJi; pndnco ... . i i . 1-:.
. i iido a Iiucgiuçlio comumtiinn, o eompnrijlhamcnlo de mtiimiaçõcs c responsabilidades, bem como a rcnunciu no tndivuluatr-mo c ' jccrt-iitlo
SLl, ÂCl tl *
I IA Cl IK I4 »K At, A l l
■ti /■ A Gtturdii C ivil Municipal de Lcnic, instituição tle caráter civil, uniformizada c unnadn. conforme previsão leg.il. tem im r linaluf-dc i.iiuiprn od> '■ 
i-.-ialo S" da i onsiiiHiçno I edcral. bem como a L.ei federal I 3 .f)22 de 2H I4 - Estatuto Geral das Guardas M tm it ipiu- disciphnimdo -tin- .itooiiiçiH.- i- q u e - dc￾i ■ dl - tv u - -erviços c msialaçõcs c a proteção sistêmica da população, bem como a icalisa-ão dc ações prevciuivas e n''m m u..i ia- d-m u- do M ui . u , ■ 
tr.cdi.inie conv ênio com municípios ci/m lios. aluando como órgão da Segurança Pública.
f.n a g i.ifo únteo. A p roteção qu e se rclere o capttl do presente a n ig o im plica no uso dc equipam ento elciroineos. na condução dc ven tilõs ntlti ............
|i.i.]iul ,-ki tium.ma cm (vosios lisos ou a pé. de forma conlimia e pcrmanenie. em consonância com o principio da cficicncin delicado no artigo -ó da l nltçimiiçno t-.tlct d !. 
!'<SS.
I A lú T U L O h
Alt V i l
l l t i l M IV ifíM L
Ati ? çi aiHlounc adoiado pela Liuurda C ivil M untciptil dc Leme itmbuliza e iepresema auloiidudc exercida ptn seus inlegrantes c >u:i cor pre ..........
inainlho
Cai jf ia lu uiiicn. Ftça estabelecido o prazo de 12t) dias rtpjâs u vigcneia desta lei. u elaboração de mn regulamcnio c.-peeiíico e detalhado dos tin ifo iin --.. •••:. . i
d. ■m t->■ l.i- ,i:- úie r. dc aluuç.io vlos Guardas C ivis Municipais, no ipial constará as prescnções. nisfguia.-. dn isas. lacve- disiinuvo. lo m le -.". ,
!.lr-L»'içati genlt.
Vrt 8‘ . f obrigatório aos integrantes da Guarda C ivil M unicipal de Leme. quando em serviço se apresentar uniformizados, com tdentílieação v iv . c* •: ■-
«.vmcposniH ao- uniformes, equipamentos essenciais e tle proteção individual para « execução tle sutis funções, ctm lbm tc regulamento pmprto, s.ilvo .is iiu m i n.
t .qtiawfaMe "u seu substituto legal, . . . . ... . . . .
i P l 'n > . aso de reu n iões p alestras, solenidade*, treinam entos ou qunlqucr outro m eio de apresentação, m esm o torn de serviço u utih.-açao ou nun uo im |.nm ■ -1
'.-■ip :,i ,idu nua’ és de 1110 ad m in istrativo realizado por superior hierárquico com petente, respeiiantlo bs pnrlieulíiridades d o tncal onde sera rea li/a d o o even in 
ii.._ .i|iainciiio-. e -p e c ilic ti, d everão u tíliaur uni lorm e . dtfefeiteiiidos, ..onlc.rine regulam cm » pio pn o
\tt o l' p i.u m ilo .to ex-m legr.in te du liunrdti Livil M iim cip.it <■ o d o s uniform es da tnsm utção ivl.icion.ldos ao cx e te ic io tle stiu iim çao. -a lv o .. jm. icip,. i. 
trliiiio>|tH ■ o sm 141 so c ia l «oienc. de.-de que aritoi i/ad o pelu L n ltiJiid ílo te OU SCU StlIvsiilUtO tegal
Vil III 1 1. u .iiion n.:. e o.cquqi.iiiK -iilo-jícdid.i»péiá LiUaidu Livti| M tinicipiiU Ie Leun-V.mdc miçira .c-|viit«-ainhtladL-le -cn< im cçiao t.- . .teu,. ..I i
■I.e um piõprto c o - de ust< coletivo, sendo que,sc houver alguma auoniialtdade » clietia imediata devera sei comunu .ida em docuineim» especitien nau pnn -t..-n .
S LCÀO II ló \ \plí r-SlííT vt. ÃG pessoal
V , II \ o u‘ i dos uniformes e na üpiVMattaçSo pessoal, os servidores dn Guarda C ivil M unicipal deverão pouiar-sc pelo e-niero. asseio Ui-cncao -ot-m-uiid . u ■■
• ij.nl*. l ACtillf.lHC I
IMPRrNSA OFICIAI.. DO MUNICÍPIO DF LFMF
------------------------------------------------------------------- .------------------- -------------------------------------------- LtnwE sn r • r*Hv.
, I, i J , l ! ' , 1 ! < * , ^ •'»»««>» pcsi.w lttoG .M rda C iv il Municipal é fator pnmr.rdi.il perante a ^ .c d ild c c eut.s.deiand.. que .. .
i iiiM.itHiit.11. .1 nn.iLcin tia insimia;iUí peraiue Uultis itcvcni ser adotado os seguintes critérios:
? 7 ‘* « r n -ls M<in'L'",ar du •*"» '«»'"*»«• *■"*• ™ ^ «*««» «* * Su.w« pr»**» m»»»!» »aim.-*.™*»,, ««.«i
- t.iln los de *eiao <k i inahlidos pres.» durante a execução dos trabalhos operacionais visando sua própria segurança nu uKndrmcnio da. ,s „ * ..
I -V u n iu - .Lveran scr mantidas pcrmancitltímeiile aparados c asseados, de preferência Com litmiinho reduzido dc modu a nó.. s<,.,.,.ro.„ç,v. .., ,. .
•iKmti. tJi_-tn.il> w't}mpi»Tii:iHa.s *.»u ule mesmo tesOes em si oti a leredruSç
...
I V - a maquiagem deverá « r aplicada com moderação, cm mm discreto compatível com a coloração da pele. observando-se « li.umoma L ç m c il ., .ite „,. . . . . . . „
lu te i .Is J.Mitsdid.ide exigido. seja rio trabalho opemconal. administrativo, instrução ou representação
f ' »s Guardas C ivrs Municipais do gênero masculino, spiando em serviço deverão observar as seaitinies prescrições quanto a apicseiliaçá,. ( * .« . il
I f (s cabelos deverão ser .nunlidns em coric baixo:
I I - Deverão se apresentar barbeados, podendo UliltZal' barba ou bigode. desde que pennaneiiteincnie bem aparados e não volumosos￾III Fica vedado usai brincos, iilnrgadlircsou outra bij.ileria nas orelhas:
I. Nau e recomendável .1 utilização de tatuagem em panes do corpo que fiquem evprwn.s quando o Gtittrdtt C ivil estiver trajando sen ..rulotmc
qtudquei ujni -L tatuagemque faça alusão a violência, apologia a drogas, simbulos Je lacçòcs et immusji». id c ia ou a iliãífçttsivtt quasar a ::i- )ltutçi,V i i s. ■ .■ p ■
<kYi‘|M lllv jHiiv.' |«»||4|j e Jttsí IhiII% Ct^tllMlCh.
s - l m a m b o s.* gêneros. «ca vedado o uso de piereingg em local visível, alaigadmes nas orelhas, gargannllras ou simdare» que pd s> jin ,.ic rctci n o M . m .
( manias (Tvls Municipais
Xlt. 13 I ica perm ilidu a ambos os gêneros, desde que tinjn sobriedade no tamanho e cor a utilização de pjlógiu dc pulso, óculos dc grau c ,|c sol sendo .cilãd, , | 
zação dc óculos sobre partes ou componentes do uniforme.
Parágrafo único. Fm consonância com a progressão social pelo qual aseonduias humanas estão sujeitas constantemente, visando sua adequação. as dtsp. tstçõe- .... .
no art 1 1 ih> 13 du presente Le. poderão ser regulamentadas mediante decreto
C.M. LEME
W .
< M M TU D III m ti. r 
PDS StM BO I o s
V i. U São sim lio li» da liuarda C ivil Municipal de Leme:
•
 I- () Brasão dc Armas:
II ■ A Bandeira,
III O Hino da Guarda C iv il Municipal dc Leme.
ÍXmigmtu único. Para aplicação do disposto nos incisos, ficam estabelecidas as disposições contidas lio Anexo V I, figura I e II e Anexo V II d.i presente Lei
SI í. À U lI
n n m t.A N Á n n r a r m a s
Xrt I ' ( i brasão de armas da Guarda C ivil M unicipal dc Lente será composto de
I Lxctido dc est.lo polônio. ostentando sobre o escudo o Lcáo Passante na eor amarela, segurando uma bumieiruia de to r azul murinltu cm relcrcii, -i
lillt.çào.
II - Na parte superior do escudo, haverá a descrição "G U A R D A C IV IL M U N IC IP A L", escritas em letras na cor branca sobre ribbons d,, cor veruvili.i
III Na parle miei ior do escudo, ,.s palavras "PROTFOFR E SLRVIR= serão escritas cm letras na eor branca sobre ribbons du eor . cm ivlhn 
fV ■ No centto do brasão se vê o Brasão Oficial de Armas du M unicípio com a palavra "L b M F " sobre o brasão.
IXirapralo om to. Lscudo polônio na eu. branca simboliza a paz. ao centro ostenta o brasão dc armas do município. Nu parte superior du cscuJo fieuiu ■ l.a. . 
o,i , •: imaicla simbolizando n reputação de força, de bravura e nobreza, o qual empttnlia uma bíuideirola azul que representa a lula de seus eoci rcnos pelo nosst* teri u.m,-
parte superior e nilêrior do escudo c composta por uma fita venuelha que üaz o nome dn instituição G U A R D A C IV IL M U N IC IPAL c o seu le o a dc missão pruiC:pal - t'l(( >-
il.r.L R 1 . SLRVIR
SFt, Át.l III 
D a b a n d f ir a
Art Io. \ bandeira da Gualda C ivil Municipal de Leme sem cm pano em forma retangular, com três faixas serticíns de mesmo l.unantK' -c d . ■ a p itrm i
o .i .tzul maim lio. separadas por uma faixa bronca. No centro da bandeira, Sobre o fundo branco, também está o brasão .le armas d» Guarda C ivil MuniL mal dc t eme
\ . i . 17. \s medidas para confecção da bandeira du Guarda C iv il M unicipal de Leme obedecerão is normas e legislação vigentes nn pais.
v.i Is n ..s.. du bam lcini du C.uardu C iv.l Municipal de Leme submtiinur-se-á ás regras de precedíneia. ptexistas neln cerimonial liaixado pela:, disposuóc ,1., 1 , 
J u= s Ttui d, I " de sclembio de 1 971. em vigor e que regulamenta o uso das apresentações dos símbolos nacionais
M C A t 1 IV
fu i I I I V i D \ G U a RDA C IVJ1. M U N IC IPAL DF t.F.ME
An IV. Fica instituído o l litm da Guarda C ivil Municipal de Leme. em consonância com o disposto no Anexo V II da presente Let
rÍTULOil 
capítulo i
N IC Àl > t
O.-VvCOMPL F L N ílA i.
\rt 3it \ Guurda f rvrl M iimeipnl de Leme. através da ação de seus integrantes tem por competência'
I Ptoi-ç.m pennatwrric .In patrimônio, bertí. serviços, inslalações e logradouros municipais alravés do painilliamcnio preveniu o usiemau. .D " * .iip iitip '.
o. ,ai ivrm aiicnctu eut posiov ftMWi II i , nt.n iviladaiueulc mi viim iiniunio coni outros oreàos público-, hawrido disponibilidade de nici»,-. o video moiuiorantcniu do- logi > 1
oi. mós piihli. os ■ eventos culturais, esportivos e de Inzer, auxiliando no combate â prática criminal e coniribuindo paia a preservação do Item esmr dos mumcipi-.
III - Colaborai e apoiar os programas dc proteção o tcslcmunhae de auxilio á vitim a dc violência, desenvolvido pelo Podei Pliblico M unicipal ou Por le t t"d ;. ui«.
ejllC ullllbct. . . . .
[V P icvcllir e proicger. pela presença e vigilância, bem como. coibir inlraçôes penais, civis ,iu admimstrativas c alos ifttraeionaii ,|a, aicnlcttt eiuiira >l - 1 ■- - -
i iivdalnçòes municipais, bem como a população:
X' - Aluar, de forma preventiva e (vermaneiuemeníe no terriiò ;.i iln M u . ipio, para a proteção sistêmica da população que utiliza os betl* serv iços . n a.ii,,,..,,
.jt.ii- . OU cm voimtnlo eotlt municípios limítrofes quamlo uuioi iz-.ulo.
VI - í olaborar, de forma integrada com os órgãos de segurança pública, eni ações conjuntas que contribuam eom .t paz social
V II - Colaborar com a pacificação de conflitos que seus integrantes presenciarem, atentando para o respetlo aos direitos ftmdnmcnuis das pessuas
X III - I w . t i -is competências de trânsito que lhe* forem conferidas, nas vias e logradouros municipais, no» termos da Lei I ederai o •' •>'1 -f. - -L 1
|ou . i oifigodc transito Brasileiro, que abrange as atividades relativas á liscalizução. autuação, uplieneáo das medidas jdm inistrtilivas i.abl' -'i'. de i :i 1
IMPRENSA OFICIAL DO M U N IC ÍPIO OE LEME
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 • LEME • SP 
ADMINISTRAÇÃO: Wagrter Ricardo Antunes Filho 
RESPONSÁVEL: Patrícia de Queiroz Magaifi 
COMPOSIÇÃO E IMPRESSÃO: Secretaria de Admmialracãrs
N ú c le o d c S e rv i..-iv ; Co n» - ••
'MPRÊhibA OF1C1A1 i i1 ly.
. ,i.k iiiti.iiiic u ii'. paradas. operações. pollclamento ostensivo de trânsito e uiganizução du trânsito airaves dc gestos. no exeiuc 10 regulas do pode d. i* i , i ,1. n 
.içcuicí iNi autoridade dc n;insiu> oti de forma concorrente. inediame convênio celebrado com óigão de trânsito estadual ou municipal.
I \ ■ Aluar na liscnliímçíln, uutú.tçnu c aplicação dns medidas administrativas com objetivo de proteger o patrimônio ecológico. Instorlco, ciiUm.it .m im im -n . 
luçtlinl (In M unicípio dê Leme.
X - i (Wipcr.tr com os tlemnis órgãos de Defesa 1'rvil cm suns atividades;
XI ■ Interagir Curti a sociedade c ivil para discussão de soluções de problemas e projetos locais voltados á melhoria das condicòês dc segurança J.,> ........ ■
\ l ( Lsiabcleccr parcerias com os Orgnos Estaduais, da lim ão ou de Montcipios vizinhos, por hlcm dn celebração de comêmire ou con»nrcios-. com ■. o ...... ,
imenio .li .iciVs preveniívas intc-gradnx.
\ l l l A H K iil.li sc ciiin os oigãos municipais de políticas sociais, visando à adoção dc ações tmeidisciplinares dc segurança no M unicipio dc Lem e
\ l \ Integrar sc com os demais órgãos com poderde policia administrativa. visando ti ecmnibuii para a normalização, fiscalização e onic-namcnio mbano im m içip li
XV Muai na iiscahzoçáo, «ulunção c aplicarão das medidas administrativas m> cumprimento das posturas municipais, relativas as comluins mdiv itltinK ort dc p .____
im idiciis que scumi iiicom cinemcs e cm desobediência a legislação municipal vigente, no âmbito do poder dc policia adm inisinilivu;
M l - (iaranlii o aieiidmiemo dc ocorrências emcrgcnciais 011 mio. ou prestá-lo direta e iincdialameme quandu deparat-sc ou mediante solicitueão;
\ V II I.iK am iilh.ii ar. delegado de policia judiciária. diante de llagramc delito, o autor J.i inl ração. preseix ando o Ideal du cnme. quando posso v-l c ■ op!, .. ■
SJI IO.
X V III - C ontribuir no estudo de impacto na segurança local, conforme plano diretor municipal, por ocasião da construção de empreendimentos de grande porte
X IX - Desenvolver ações de prevenção primária ú violência, isoladamente ou em conjunto com os dentais órgãos da própria municipalidade dc outro, tmiptv 't" ■■ u 
d.is esteias I -l.idu.il c Ectlei.il;
XV Auxiliai na segurança dc grandes eventos e na pioleçâo de autoridades e dignitái ios;
W 1 - Atn.ii medunilc ações preventivas na segurança eseolar. zelando pelo entonioe pailieipundo de nçôescducanvits eom o coi|V» discente e d,ncnic ■ ,1 ...
crMtn ■ im w icipíií ilc lom ui a *nlal>or;.tt com u rmpíunUiciio du cidadania, da cutlura dc paz na comunidade local
Vil 31 r.ira II eletivo cumprimento 110 disposto nprartigo antcrioi.o patrulhamemo preventivo visa a presença c vigilância elcnendo em seus íim * .,. dcvciú » i remi ad. 
dc 101 ma permanente, ubjciiva c imnierrupta, salvo outros atos administrativos expedidos por ato tio Comandante nu seu substituto legal.
X IV v i II 
d o s r R iM Í P it is
\|| 2 ’ Além dos pim cipios minm msde atuação descritos 11.1 cnpui do artigo 3< do Estatuto Geral das Guardas Municipais e seus incisos os gi urdas , . v inam. n, 
ds", eião ohseivai os princípios da Legalidade. Impessoalidade. Moralidade. Publicidade e Eficiência, elencados no artigo 37 dn ( nnstiiuiçTui t-edera dc 1 ''.s.s
Paraçntlo único Para o etclivo cumprimento dos princípios elencados no eaput, bem eotno a s atribuições mstitueionius. medtamc atn adnmosiranvo ti............
'"^ ^ ^ .in d a n tc da t itlurdn t iv il M unicipal ou seu substituto legal inslituii procedimentos operacionais padrão ou instruções normativas çspes ilicas para ■ |i c io . ■. 
aO ^^F I. s operncimiais e administrativas.
C.M. l EME
"O^/UO!f l
C _ ..tfH￾1111 m III
I s r i i i r r t « a uR G a n iz a c i o n a l
L A P ÍI L I.U I
SI 1, V 1 I
U M S lls ‘ l T I m A ORGANIZAC IO N A L D A G U A R D A C IV IL M U N IC IP A L DE LEM E
Alt 33 A t in.iril.i 1 iv il M unicipal tem .1 seguinte estrutura organizacional. conforme o disposto 10 Anevo X I da presente !
I - 1 i.tlnnciç de Comando
.11 Núcleo Administrativo.
b l Núcleo Operacional;
c) Núcleo de Logística e Manutenção.
SL3.-ÀO II
DU ti.A lilN L 1 E D L C O M A N D O
V11 cã. 1 1 lin b in civ tlc Comnndo e representado pelo comiuidiuitc 011 pelo subcomondonte. setulo um urgao integrante (ia csirniura orgim i/aciona' subt.ruu 1 ;■ ■ .
i.iu.liiIc ■«> secretário municipnl dn pasta, lendo como propósito 0 pltinejumento, o emprego de recursos financeiros, humanos e de equipamento, paia o ctim piim clito d-, -a. 
atllbuiçoes
P.n.içi.úo único A( Divisões Administrativa, Oper.icion.il e de Logística c Manuicnçâo da Guarda C ivil Municipal dc Leme consumem óigá >, respen* , ".
.iss^ ssoiamciúo .10 Gabinete do rum ando, subordinado:, a este com finalidade dc auxilio em assuntos de poliúca dc pessoal, organização, csiudo c plancjuinciiu■ .L , 1 u
ii.tllalli.inicillo picven lno, dc logisnca. compreendendo as alivulades rcbcionadas com suprimento, serviços c muiltueltção. de instrução cursos de Io iiii.k .Íi c .p ., ad ■■
1 c.in.ililicacâo e assistencial. asstni como demais operações inerentes 1 cAeeuçâo das atividades dc Seus iiitcgianlcs
M L A tr 1 11
O f) Ml lf I FO A D M IN IS TR A TIV O
•
 Al t 35 Compele ao Nucleo Administrativo a responsabilidade pelo suporte administrativo e assistencial. tendo u-, seguinte-, atribuições 
I Aosibai o 1 )cpai'tanlento de Gestão de Pessoas da Piefeiluni. leleieiite as fltívidudes inerente? 1 «idilniiisii.K.n* ú;. pi.buni . ■ ■ 1 ■
.tl ipoiú.tmcnto mensal das horas ordinárias e extraordinárias, lâltos e atrasos;
M Pl.ineiainenui e gestão das Icrins:
ç 1 1’ l.met.iroeiilo e gestão dns licenças prêmios;
d< 1 otilrolç das licenças medjease outras, 
ei Lom iole das fisllíts abonadas 
f) t ktú.is ativ idatks correlatas;
II P rotocolo interno e externo:
III - Vt(ju>vo Geral;
IA - Mamer documentações individuais em pastas de todos os Gliardas;
A- Coordenar a apresentação dos Guardas quando requisitados para depoimentos em audiências;
V I - 1 outcrenclu e recebimento dc relatórios de serviço c relatórios dc ocorrências c apôs cncamitiltar aos dcstlnuláltos.
A l) I laluiaçáo v aconipunhumcnio dc todo processo dc compra dc materiais c scrv IÇVS.
M il ■ Mamei acesso ao sistema dc tramitação interna da documentação utilizado pela Etcfcúúia.
IX - 1 ontereneta c lançamento dos inundados dc apreensão c prisão expedidos pcin vara criminal do poder ludicuiuo.
\ i (inlecção dó bolcnin interno para apreciação du Couiandarlte e após publicação;
XI -M nutci acessn c uso continuo no e-mail msutucional da Guurda C iv il M unicipal.
M l ! 11. amutliar ás scvrelart.is responsáveis ns n-regularidniles 011 problemas aponiados pelos guardas en rs municipais, com ob|çnv.. de ruvrliur na icsvluc.m 
M lt Descmpçnhur âêmais atrilwnçócs permentes as aiividades administrativas. (|ue vierem a scr ilelimd.is por atos emanados pelo Loniand.mtc
M .t. Àt 1 1\
l)i 1 NI It 1 LO O P E R A C IO N A L
An. 3 0 . Compete ao Nucleo Operacional planejar adnmr medidas preventivas e comumiánas. bem como executar o pnirulhamciuo ostctisoo pinp iu. onand, ■ .iic= .1
iik nto cmcrúçneial especiallMidd. visando íe r.ir os municipes. tendo, ainda, as seguintes atribuições
I - \.I planejamento ã elaboração, á exeetiçflo. no gerenciamento das medidas cabíveis a prevenção c ,1 intervenção na v igilânu.i ui ema c e x ti........................
. . . . . . 1 excc uçuo d o s sei v ic o s municipais, k m ctmio em toda extensão muuietpnl inclusive areas rumis. garantindo o exervicto do Podei dc M l t ia d a A ó ....................
í , Mbscrv idos os procedimentos opcraeionnis padrão emanado? de supei lor hierárquico ou da autoridade competente.
II I xccnç-ni da? ntv idades de semiraliçj púhliçaem fiosius fixos.ape.de bicicleta 011 em palmlhimiemo m oloiizado em úufa evteiKau tmimctpa! are-a 11.rei .1 ú.r
,L mameipnrs. praça». panp.es ........... c demao logradouros públicos, bem conto àquele relativo as áreas esenlares. itltegrainlo á promoção ecdocaçao para a , nUtao.a. • -
.lo patrunotuo cultural e eeologicu municipal: . . . . . . . . . 1.,
III Am,,, 110 utefidimenlo operactonal espeeiaúzado. em consonância com os orgnos nlins. agindo cm uçues de lotma e cM uonlm .»ia de ■reguotiiç.. pai . 1 ■ •
 ....... uenemlizudos. vandalismo, retirada de ocupações irregulares, resguarda dc próprios m unicipais sob risco immvnle de invasão c den.a.s........................ - •
j OFClAi.ÍJO WUMICÍPIODÊ l.UME r u r
J:I|IU o 1MU(llt;l|>.ll.
IV l>;s
i liando ,iin Itj.itles de proteção ,i população. ortenláçào. Hscaliznçfio mis áreas próximas nos próprios municipais e logradouros publico*. cm eiiitiru unv"!!! »*, TK,| 
;11 ff*
i ' l*m ni ip»r «fc* planejamento c amar. em caráter de apoio, nos eventos promovidos pela municipalidade, em acidente*. catamidiides pública* .• hhm,- ■ o-,
A - 1 nordenai c supervisionar. em consume contata com n e ú u n n b s C iv u Municipais ioda «ouvidndc uni relacionada ao m ihallio d u rio da c„r|n.i»ç.i..
V ( - h ’opur d n em /es pneu c* esliibelecnneniu dc padc6cs dc piuccduncnios operacionais,
\ II - Participar das diretrizes aplicadas ou íistenw dc rudiocomuntcaçào, sistema ite localização - Global Iv u lio n m g bysictu , Miauiej. ,■ . .1,- .
bem i>>nii' outros meios tecnológicos:
A III - Receber, controlar l- encaminhai ao Comando a docuniemnçáo das equipes dc seniçn.
IX • Elaborar as ordens operacionais do Comando, encaminhando-as a equipes pura o seu efetivo cumprimento:
\ ■ Kstnbclecei normas de ntendimenu) no âmbito Operacional;
XI ■ f lahomi c mau ter aUinlizada a estmisticu opcnicional dos serviços prestadas pci.t Guarda (, 'jv tl M unicipal;
M l Zelar pclu disciptinu, e qualidade nu desempenho da uiividade-fim da Guarda l iv iI M unicipal, fiscalizando c lomtmdo medidas de cm reviu quando h c c c « .u io
\ I II Providenciai o acesso a iodos integrantes da Guarda C iv il Municipal quanto as normas. instruções. ordens de serviço c outros atos emniiinJos do (. oniunduuu 
s u ifiic u id iiu ic ou na priiptiu eludiu tmedi.ua.
\ l \ Planejai, elaboipt e coordenai as escalas de trabalho e as ordens,le x c ix ic o . atendendo as determinações do Comando quanto a eletix.icán do- p...............
p.iivulttauieiiii.
\ \ Heeebei em caraiei excepcional, solicitação tle troca dc serviço eiilrc os fitiutdus Civis Municípios sem que isso tcMtlte cru de-oiiedieiu qg, .
Itiiinna e a folga prevista em legislação, tão pouco em prejuizo ilo próprio serviço e da escala a sei cumprida;
\'V I - Pariictpar uo Comando iodas as oeoiTêneiss havidas no âmbito de sua área de utuaçãn:
\ V I | ■ Exercer conslanlc orientação de seus subordinados, ilesperlanilo-lhe o sentido do cumprimento dn dever;
X V III - Subnicler. medinnle comunicação mleinu. os casos que, houver transgressão disciplinar ou crime:
X IX ■ Acompanhai o> putcesstts em que estejam envolvidos seus comandados,
X X - Pmv nlcneiai para que o Núcleo Operacional seja dotado do material necessário a seu trabalho:
XX I ■ Participa r. coordenar e fiscalizar as alivUlatles realizadas pelos Guardas C ivis convocados pela Central dc Comunicação c Monitoramento ■( T( l)M
V V II iJcsempenhai deniiiis miiliuiçties peninemes as aiividudes jdm inísirniivas, que vieivm a set dentudii' p>» ., .1 . r , ... 1 . 1
m i Mcm da atividade hm para a qual a Guarda Cívd Municipal dc Leme fui criada, lendo como bnalidade a proteção permanente dn» 1110111 un s do p.m m. 
iviI» scm ç.i- insialaçoLs e logradouros municipais contribuindo coip .1 segurança pública a fim dc prevemr 0 pratica de crimes através do pairrilbiu, -mu tlB , ■ .m.
perniin.ciiçia cm poxlnj, lixos c dll vigilância elclrõnic.i, poderão sei criados grupamentos espeviuli/utilos denim da Cslrutuia uie.ini/ackuial d., Guaida t 1. . I M 1 up-.i ..
tU -^ fc c io e regulamento próprio, paru atender e desenvolver atividades especificas.
Art 28. Ficam subordinados uo Núeieu Operacional:
I 1 iropnmenrnx Especializado*.
II Equifies de Ptítrutlmnteuilo de Arca - Operacional, Posto Fistu e Central de Comunicação e Monitoramento
C.M. 1EMEl *01 ha r< í;
Ith
sl HM t, At 1 t
lu ix 1 ,RUI’A M t; M O S I SPI-.CIALIZAIJUS
\ri 2» 1 tç i irupainetitos Especializados senio assim definidos:
; I ( 1, l.n tp nnenlos Lspecinliiiiíidos serão regulados por doutrina própria de trabalho, mslrução e emprego que tem poi finalidade pasutnl ;.n .1 ..jin iú c .ii.:; 1 .... ,
■ Ivnx ierv iço* e instalações e segurança da população tio M úm clpio com o emprego dc Guardas 1 ‘ivrs Municipais com trcniamonio'. ;v . .d 1 .
[ilaneiaiiieiito próprio. isoladamente ou cm apoio às mmas unidades íla Guarda C ivil Municipal e será composta por pelos seguintes gntpamciu - 
I li 1 t \ | l ' (Ronda Ostensiva M ltliicipall; 
d ■GANH
tll id t l 1'AMEN IO Dfc P110TECÃO A M B IE N T A L E RURAL.
: J Alem dos grupamentos mencionados no parágrafo anterior, fica iitilnnzado a criação c leealaniL-nt.iç.iLi. medianie deLieio de o u iu ', uiupame n, 
su|nn auvidades cspccUicu» que aictidam o interesse publico 
D O Ü U l PAM ENTO DC ROMU
Vrt L V Virtipuincmn de R O M U deltne-se por uni grupumenlo tático de prontu entprego. o quul seru eomuiubda pelo Ciuurtbi C o il M unicipal com -au.-i n.-i i 
,,1,1,.. rleiiio' rlc sua liacão. cquqtedu cooi xiatura de ginode pode, nos padrões tálicos, devnlameme pelsomtilüudp 11a v o razul inanilim em sua ioi.ibil.ide i.u.1.1.. - c . tc» 
e muniç-Vs tle uso permitido, sendo de porte (uso individual 1 e portáteis |por viatura), além de armameitU' e munição, e outros equipamento de menor potencial nl,-n-,.
.tmpmte c jeoítdn ume todos os equipamentos perlinenies ao seiviço.
\u . i I \ Ri IMS ‘ além das aiiibuiçôes inerenle» a todos integrantes dn Guurdu C ivil Miunieipal de I .eme poderá ser empregada nas M.L'tnnic- suuai-ic-
•
 I f.ib iilliu u rcu lo d o s piõpiios niuiiiéípliis.
II 1 tperação em eonjuiuo com os demais órgãos de Segurança Publica H.siadmil c l edciai liem epmo em apoio ti" Puder Judicario e M m isiçim tnil-u. ■
III - Apoio nas ações das outras secretai ias municipais
IV ■ Piitrulhanientii preventivo nos locais de grandes concentrações de pessoas a fim de cmlui açncs delituosas;
A ■ Piiiiuilnuneiito ims aicas escolares a Hm co ib ira tr.ilico tle drogas, brigas entle outros, alem dc garantira Integridade tísica tle tm lt» e rio nrJen.tineiiln urlum 
A I Zelar pela segurança do servidor público 110 exercício da função;
\ II . Fazei cessar as atividades que violarem as normas de saúde, defesa civil, sussegu pública, higiene, segurança c outras de interesse da cidçfiv ídade.
A ]il - Policiamento em eventos de grande porte do município;
IX Erimiulufas e tlcslilcs.
v 1 tji.ji ,cõe, especiais ót| de mtma tom piitiitthanionft' inotnrizudi' í« n i objetivó dc Lfmlvn.-T o- «Sme* d-' qu rtqv."- <v>’ i" p- '• " "
. menliininladcs 1 rtnti ihnindo ro ip ,1 segurança públif i|- ,
XI Apoio .1 mdus e equipes riu posins da Guarda c ix d Mmueipal,
X II 1 Icurréncia de garantia da ordem publica municipal:
Paragmhuinicu. Para u aim prinienro drts policiamentos cspecifieailt» tu» presente aittgo. o tauM iiduntc dn truardu t ívd M uinupid. podem •u k - q u a r-'-i <• '
, , . . . . . . iicccs*idu,|ç t coovcsucntia icspcii.mdtj a taiga Itoralia picvistano artigo lim dcslu Lei
An 1 ■■ As guarnições de RO M U serãu compostas com 110 m inim o dc ü.’> (trcs) c rio máximo n4 [quatro,1 Guarda <■ ivis Mumeiptiis pi« i «tiur.1
Paiac alr. iimeo t, aso huiu nwuHcência -le iritegmtiles. a composição do grupamento poderá ser de 02 idois 1 integrante* por x ml ura dc R< >XH . que ........1...............-
j..g . ,ti.imeni.t rlc forma mudai-, devido .1 não composição minima. conforme o caput do presente artigo.
Ari. Vb Para compor o grupumenio de RO M U , <1 Guarda C ivil Municipal deverá preencher os seguintes pequtsiios
I - I stnr 110 itfilijm o 110 cumporiametno bom; , , 1 1 1
(I - le, concluído com aproveitamento® curso dc R rtitim V 1. ministrado por insp utcii qunlibcado. camprovado porcertiticado dc com lusa...
III^ -i stiu apto paiu 0 uso dns armas de fogo de uso individual ecoletivo da Guarda < ivtl M unicipal de l eme.
IA - 1 .incluir as l* l i horas de estagio prnúeu com aprovação do superior responsável por seu csiagio. que devera elaborar relatora, d e u llia rl., ........... n „l 1
1 niuriL. 1 o ,1 paru piox idéneiil quanto á lotação do mesmo no grupamento c publicação cm boletim intcmo;
\ ' le s t e d c aptidão lisicu a se r regulitinetiutdo através d e p o rta r ia .
.An A4 . A R O M U será uvulaida pela Guarda C ivil M unicipal, amialmeme 110 aspecto fisico e operacional.
Pai jgra fo ú n ic o A avaliação prevista 1111 caput deste artigo será regulamentada por portaria da Secretaria de Segurança. I raiwmv 1 lete xj ‘ n iK - t 1. - u t . ..
■Au t A o Guurdu C ivjl M unicipal será afastado das atividades operacionais da ROM U. nos seguintes casos 
1 Indisciplina.
■ “ U ° \
1---------------------- B i V i
 IWPf€j
H Itisuhurdlnação
III Injplrdno psicológica;
IV Ihaptnlno para u porte de nrnia de fogo:
V um vMdi nt> m iju iiiio iiUcOlitporiainciUij HUM 
\ ! Iii.iplul.iu listçvt
; i S m casos dos ineisus 1 c 11. mediante solte,üçáo do superior hierárquico encaminhado au Com.ind.ime para análise.«, guarda c iv il podera v.-, .11 m m )..,!
 ■'' 1"-K"nçá" do Vhele do Nueleo Operacional para exercer suns funções em outra área, até apuração d» transgressão.
; S.K casos dos incisos III c IV deverá exercei anv idades interna* correlatas demro dó próprio grupamento por período não >upc.............t 1.1
n ooul-' o relendo |>cr,odo u guarda c iv il tieara a disposição do chelc do Núcleo Operacional paril exercer suas funções em oulca arca. tlé a aptidão
' v N o ta so do intiso VI deverá exercer atividades internas correlatas dentro do próprio grupamento por período de tn dias. onde após .. retendo n ■
' " :t * M 1 '' ( ',Sl> otorr,í1 nov;l "'aptidão 0 giuinlii civil ficará â disposição da Chefia Operacional para exercer suas funções cm >.m . .1,, 1 n 1 . , ■ . ,
n.i oviniu.m uc mapUt ptxlciii rcifuiMlur .1 qinilqiier tempo novo tesle.
M No caso do uieisc. V. ficará a disposição do Chele do Núcleo Operacional paia exercei suas funções em outm á.eit, podendo te itu iu i ao u.m um cul........
ptogscssiio dc comportamcnio previsto 110 referido ineiso.
\n d, Os integrantes da ROMU, quando com pootK na sua integralidade utilizarão braçalc boina. com brasão próprio lendo poi finalidade leprescu:.. 
to. eoalomie anexo V III. figura IV da presente Lei :
n r u ,ur ipA M F N T O DF ("A N IL
\n 47 rr Grupamento de Canil define-se peto grupamento fom vtdo por guardas treinados e cães adestrados, oqutdserá comandado pelo Guarda f m l M unicipal 1 m
' ...... hierarquico. equlpa.ln eom vmtura de grande porte, persnnulim la no padrões da Gmmlii C iv il Municipal conforme regulamento própfqt d.ilada d. i.rm.i
niiiniçocs dc uso perm ilulo. sentiu tlc porte luso individual) e portáteis (por viatura), além de armamento e ntumçao e outros equipamento dc mentir p>4e<Wiul «letisivo. .1 .. 
coiuptnle . acoiidtcronc lodtrs os equipuinenliia pertinentes ao serv iço, destinado as ações de presença, ocupando espaços em determinada ateu em A lu d i 1, Ui.
 WH ' ,v ‘ ""h in d o .1 prática delituosa dc-sc-siiniuhmihi atividades 0 ronw hncnin< de .uus atiikx.iciats, ações de captura dc criniinoxos. Invalírncâo dc oiihirn.
■i rlí.ii.io li U tlllU , Itix iliu .1 Defesa civiil
An ís Além dus atribuições inerentes a iodos imegrantesdu Guarda C iv il Municipal u C A N IL poderá sei empregado nas seguintes situuçóes
I - Cuti utlianiemo dos proprios municipais;
II Operações de busca, resgate e salvamento, como apoio á Defesa C ivil c demais situações de socorro:
III demonstrações dc cunho educacional e recreativo;
IV Provas oficiais de iruh.ilho e estrutura:
•
 \ I iirin.iuiin» e destiles:
'.'I ‘ ipci.m V s especiais ou de rotina enpi pjliillhum e niü motorizado com o b je lih o d tcomlsilur o» cumes dequidquci natureza p m \ ip.iim .ni............
. .ito j.i. , mçoliiiiiKl.Hles eonuihunttln com a segui anca púhliea municipal.
Paiáci.do itinco ( t (, aml poderá scr empregado cm outras situações para as quais estejam treinados, desde que relacionadas as aio idade- .11 v 1 h111 1 . . r . 1 , 1
M.-io, pai
V I W X - iiisi.i.t.içóes, uiivuladcs c o eletivo dc cães serão regulamentados por decreto.
■V11 dó 1 > Secretario M unicipal de Segurança, Trânsito, Cidadania e Defesa C ivil devera designar uma Comissão Examinadora cnmprtsia por tfic -. mcinhios. ,..i,
tuna avaliação anual díi estrutura do Canil,
^ 1" A aluação da Comissão de que trata este arlígo será regulamentado por portaria publicada pela Secretaria Municipal de Segurança, trânsito, 1 idnd.i 11.1 . D.- -..
( r. il
*' 1 ' ■!:• Comi- V-Fx.iiuinadc'-a o!*rie.uori.i"'c—e • 'Minnndnnte da Guarda C ivil Municipal ■> rv-pon-.0 c! pch- ittL -tru in n ii.i ,!■■.....)......................
'.iiiiian"! mdiViUl.i pela Aççteiarta Mumetpal de Sautlc.
\ i i A I Vlediamc suliettaerto da Seerclariit M unicipal de Segurança. Transito. Cidiitllini.l e I Jeltwt ( ivil. n Seerelm w M iam ipul de Saudc (iur iriitnned**' d< 1 1 ». 
t ttuiiole dc /ouiioses indicara um Medico Veierinário. que realizara visitas têenicas ao t anil. a lim dc preslar aptrio e orieittações sobiv a maiêria
Art -IJ. 1 is Guaidas C ivis Municipais designados paru o C A N IL deverão possuir curso de condutor de cacs com certificado de conclusão, realizado pela 1 ■■■ a ia ’ - 
Municipal 011 prolis-sioital especializado na matéria.
Art 4 t fic a eslrilamente proibida a permanência e utilização dos câes por servidores não lotados pa Guarda C ivil M unicipal dc Leme. suhre pena dc ^.1 rIc. , ;■ , ipl
1 lares
\rt 14 A s itorm nsd i,c iplinadoras tlnaquisiçãotlveâes tlésuaíivtituào. da pcnm iteiiLU tm t 'A li desü.ievsln-a.i.tn, s iih a x ila u ..........
.10 v' 1 n içvtiiiieitlo ilesia 1 ci serão eslahelccidas por f‘ .1 Ia .rcctcluriu M llliicipal ilc Seeoi.mça, I lãnsttri. t uLulani.l. D c', ■ ■■ 1 il
\ 1 r 4ã Paia inatcxsar 110 C A N IL , n t iuartlo C ivil Munieipal deverá preencher os seguintes leqi.lisitr»
I - Fsiai no m íituno 110 e o iu poiu iiiciiio bom.
II - fer eoncluido eoin aproveilumento o curso dc condutor dc cães. ministrado pen instrutor qualifieudo. eomprovado poi ceriitieudo de eouelitsái■
III I .si.ii apto paia o uso das armas dc fogo de uso individual e coletivo da Guarda C ivil Mimicipal dc Leme
!\ (, .incluir tis ISO Itoras de estagio prálicu com aprovação dó aujwritu responsável pm seu estágio, que deverá elaborar elniório detalhado au Cóinaiiulaiiii-
, ■ 1 „ , i | nn. rtlé.uia quanto a loi:içâ(>dó mesmõ no unipamenio e pitlslicnçãn cm hoíettm íiileritn:
V- leste de uplidàn iisica :i ser regnlameiuatlo nlravc.s de pririaria.
\rt 4fi O -C A N II será avaliado pela Guarda C iv il Municipal, anualmente no aspecto físico e operactomtl
Ihiráerafo único A avaliação prevista no caput deste artigo será regulamentada por portaria d.1 Secretaria de Segurança. Trânsito Defesa t m l . ( ulndutu»
\n 41 O C A N IL terá brasão próprio eum a finalidade de representai o gmpttmento, conform n-.xo V III. figura II Jcstu Lei
( , lt l 1 'A M I.M O D L PKO TBÇÁO A M B IE N T A L li IttJR AL
U , ts tiaia-sc de eni|iumcmó cspccmhzado da Guarda ClVÍl M unicipal de Leme, com treinamentos especializados, aiuundu mediante plane|timci;t. .pito . I.. .1
.,,1 apoio às outras umdndcs d» Guarda C ivil M unicipal, que será comandado por um Guarda C ivil Municipal, ctint maior grau h itn irq tiin . equipa n n .
„ i ptuiç qu. . . . m p o f i L v acuMiliciLine to d o s o ,-■t|iup;imenlos penincnles ao serviço, devtdiimciuc per-->n;il',->d:i •' '• m-.-n
il. porte (uso individual )e portáteis (por viatura), além tle armninent.) e munição e outros equipamento de menor potencial ofensivo, destinado t> av'*c, de nrceiu, . -.ciip- n. 
v ,paços em determinadas tireas. inibindo a prática déliluosa com u |V)lmlhamcnto preventivo na área rural do município e a fiscalização d» meto .irnmemc eu nmpi " - ■ 
di: posto na legislação municipal.
Alt. -ly. o Grupnmcmo de Proteção Ambiental e Rural tem por finalidade, alem das atribuições merenies n todos integrantes tia Guarda 1 o fi Mumeipal.
I Patrulhaniettlo dos próprios municipais e todo terrioi-'.• i u • numeipto de Leme.
II Operações em eoojtimo «>m o* demuis õtgáos dc Seguiança Rubllca Estitdu.d t Federal K m como. em tlpvuu .m l'odoi Jttdie..-io . Mm • <
III Pi-ícalizaç'i, i dos crimes imbieutins e proteção dn fiiunii e dn fiorn e fonte de reeiirsos tinltim is do município.
!> i ,• - ilTjr i : li-líil fi-. tm :■
\ I hieraçòes especiais ou de rotma do pàthiHwmeiuo motorizado eom iniuilo prevcitltvó aos enmes e meolumidadc • toutrihiundo ,i seçuian, P.ihn
iú illI m unicipal
\ l Xpoio as demais unidade- da Guarda C ivil M unicipal de í eme 
v il ,ti-oirénetns de giiriinlia dn ontem publica municipal.
\T|IÍ Apoiar na fiscalização de crimes ambientais previstos na legislaçun vtgente do mnmeipio.
i" ; !< n‘ .‘u i !<** Vlijfi-lÇiPiij ij* |.{
i \ \u \iim i .< S v M ti.iiij j .i M cmi \itihi-.hU' nus>cgumicí H.cjli/ui.ik.-v i >n* - -íi iv * J.' f>■ ilurnkv 
li | ífliiv ituciii.K .lv i <jc I c iií, K m p e im is s à ,!
I i uciwíicãh irregular <lu solo
d) tUinus ã ; egeiiigàu:
. I pmlii irregulrif i.l<: to o re .
I'i >U"p>’isiT<> ou ilescíirga irregularde materiais ínservi vois;
'.'i ;ilt 11 de preservai;;!! i permanente, 
tu muras nr in léneias relaciomiLtis no ineio amhiciue.
,-tm o \ t n 11iiJia,:k, d iif.ia ip in ;e J’ iO(ei,.k' Ambiçiit, <Ic Rin.il será iv itip u s u com nu mini mude 02 l.lwsSc no nuW muiiU (cjiuMnul G iu u l.M n o \Hii
\i't s j Para tiieivssat nn rirnp; 1 lie Rrolccui.* A ittbietilal e Rural, u Guarda C ivil M iuiicipul deverá piecitilter rir sceiuIKCS repLasiuis
I Lslar m> ininnm i no «omporuimento bom;
II - lei w o w lu u iftc»m apinveitam enuiocursode lormação lunbicnlal.m inistrado por msuuuir qualificado,séUiílo fonwKidnte n ilk u d o de .o ik li.s i,-
III RsTíh apiu para o limi das armas de iugu de uso indiv idual c coletivo da G u a ld a C ivil Municipal de Lehie:
IV ■ i orieliiir .i- ix ti i„ , ras de estagio práiien com aprovnc‘:1i' do superior Ivspnimivel por -eu esijg,n que deverá elaborai relatório tlenilha.l'. *' ..............
G itinla « iv il paia |n™ idêueiu quiimo ú Imacào do mesmo no grupamento« tjuiíheagào em boletim mierno;
V leste de n p lu tw física n ser reuulamentado através de portaria,
An v O í i i l i p i i l i i v i i l i u i c P rn le e d !’ Ambiental e R u r a l IÇni hritsãn p r o p r io e o i n u b n a lid a d e d e r e p r e se n ta i a g r u p a m e n t o :c o n t b n ii e lahula \ III tiiiina III uteso ■ p . i-i
1 ei
si n s i i, ai i ii
i i -,s f o i ’ ii*F K r>r r v v m 'i M A M F v m p r f v f n t iv o h r á r f \
i p o s t o i ix o
\i t 5 • \ Icm tlu sua atividade fim para ;i qual a Guarda C ivil M unicipal tle Leme foi criudíi, cm consonância com o r.sruriiin Geral da Guardai Mun». iparv q* eqnipr*..!. 
icii'uliiiiuienn* preventivo consniucm-se de ( ittardas L i vis designados para o painjiliamentu com veículos motorizados oú não. a pé ou postos tf\n> m«ír.aííiu*nk- '•t»! ,m n iU 
iU .ii«« stitvn«M llieiaicfiiico responsável pelo ttm io de sem ço, competindo-lhes
í \ proteção permanente tJn.s múmctpçs. do patrimonio, bens. serviços, ilistôlaçfies* zelai pela segurança dos servidores nu.ihidpms no exerciem -In tuncan e logradouro* 
n t contribuindo com a segurança pública afim dc prevenir a pratica dc crimes:
II \U iiil diLililiiiiiin ciitc cm postos lixos ou patrulhas coin observarão -itenia em relação uu ambiente ou área n qual lliv foi designada, visando |ii !., • c p!c <*i i 
hm, . i/fii pitsim arnente p.n-i o atendimenin das necessidntles ik segtiiançrt dn comunidade c dn cidadão, bem corno a preservação da \ ida.
íll * I xcicer n podei de policia administrativa cm obediência a legislação vigente:
IV Vs eqtli|íc> (.juv irão compor o grupamcnio terão brasão próprio com a finalidade de representar situs atividades, conforme dispo?.m nn "\n e\ii V III tieir
m «l l vi
l'aiagi;ilo iimen Alem das coinpeicneias nieiicionadas, lica auiori/ado a criação c regulamentação, mediante decreto de equipes c>pceiUea* pat.i -upi 1 i u m , . , 
.u, uí.áin n inicics-c publico
i u * v ú L U » l J L L l H d S T I t A L M A N U lU N Ç / V l’
mi '* C va;ipc'c ai* ■'■ikíi.v'dc Li.‘gisik,a c ALiinueiição-n lesponsabtbdailc pcJo >uporte lóçistico e de ina.Hiteiiçài.v dos truikriai^. ct|iupjiuciUO' . tu o .n i ' 1
• *t• 1«1«I * 1 i ' I Municipal lo u lo ^t.giiiiitv.> viiribuiçvieíi
í ( • i*adcim. v irem iizar o?, matériai-. e equipamentos dc tiso da instimicão. Ketir eonio eonttol ir c disinbuu .* ■ • nitorm. • ■ ' m •» ■ -
i i\ ii Municipal quando rcqutsiLido. dc mapeini a guiantira utilização devida e boa apresentação pessoal:
II 1 «nurului a d es 1 maçã o dos malcruus permanentes ynu meuj ue plamlhu.
III l o o rd e iw e providençmr reparos e rnanutençôes periodicos dus viaturas da Guarda C ivil MumcipaL
IV" -1 irgamzar e mamei atualizado 1» luHlõrieo de cada viatura, no qual deve constar iodos os dados relativos a mamucaçüu preventiva e correto a uiIkuu-is i ■ iL !’í -
,’v s 1 e uUh‘s. i'rev isào dc substituição dc componentes com quilometragem definida em mauuats espccitieos e oturos imporutntcs.
V Aprescitliil quaiuio solicitado, relatóno com a quilometiTigem rodada e combustível consumido por viaturas na* atividades depítirulh itnenioem indãs-i m. -1. 1 ■ r.*.
\ I r\qi.i-»ii»it • k ik i *-u •. bc;•. tvoft e eqitipameutu. ttcccssãtú^ pata o tltôtenvoK mteuto *la:* ato ídudes tlu instituição,
V II < iMiiit'l.n e orgatu/ai os materiais, eqtnpameulos e 11111 formes quando cm estoque.
V III l lahunu aiiitalmeriLe relticãu de materiais tle consumo, suprimentos, serviços e outros a serem adquiridos pata •• ano seutnnle. alim dcobte; pu o ao , a rt. i!.i
l \ \1aniei aiu-ili^u lo listagem tle patrimõniu da Guarda C iv il Municipal
\ - \ picM.n|.n ,10 (. ornando qii«nnio for neeessãno relação de materiais, equipnmenios, peça> dc uniforme e outros para a dev ida destruição.
\ l 1 k^ciopcrltai tk iiu is attibuiçàes pertlnenies as aliv idudes de Ingislicae manutenção, que vierem a ser delinidie- por atos emanados pelo f ninandanie dn < ui.t .1
SM, Ãt VIII
1ÍA C I N T « A t l) r .( O M U N IC A Ç A O r- MON1 I u K a M L N l t M CECOVh
V11 >s \ ecniral rk*fme-se pelos serviços de radio comunicação, telefonia, sistema tle «lurmesdos pmprtos motueipatse do * ideo moimi-MiMt um c»h«- .1 c. i*-:* »>
I Recebei através do sistema telefônico ou pessoalmente a demanda da comunukulc em gcm l t"* tocante a oeorcóttcu» emergências, dc eunln- ennun n .«u . r 
piiwhando equipes dc serviço paia o atendimento das ocorrências:
II l-.veemai o serviço de video monitoramento dos lograilouios. espaços públicos em geral, çoninbtniulo para a príHcrvação do bem csrrti U" • v . r 
ip 1 . ■!*,!! • _ * n.!i tn: mi^intoj.anciiro eieiiomcodt»s-lí-itriies irislaladüsH o ;'pn»j'«iOr* htJiiiiíc tp.tis. vti. • , 'nu* ,tc'p*'c - ...... (
di dispam,s c outov. que a sitlJliçào se fí/el itecessàiía:
IV - n.ir o supone as equipes de serviço quanto ao acesso aos sistemas disponíveis para consulta de pessoas, veículos e outros, para n desenvolvmu*ntii ohieti1. <• da
iU.t dad- ■* oper.u lonais.
V ( oordenar e fiscültzur o sistema dc radioeomumeuçào. sistema de localização - Global Posiliomng System monitoramento tle cameias e al-uines nev r 
mitro^ meinN tcenologieos;
VI lA .v iiiu r tiiu iiis « iiv íiM i*- tfWTcluins ;is uiividaJi?= I ■ ' m ;' *ni i-tiuilnniciiwdns pnrma« ad«»iniuruBVi**
11(1 1.0 l'\
I A f i r t 'I O I
iv v o b c , VNI7ACÂ o r t r . c is s o M e h i e r a r q u i a
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o , , m i . i \ i i- ri R i n u o
■\n 5r,. ri-rcBime iin iitin» ito Guaula C ivil MimioffiBl dc Letttt « <> cstaiutárin. c us iiuegrautes«Ia carreira xertt» a>tmiii«lwi nW ilianic«*n«W'■» !'«> k.* »k j 
■ fl*; laaüiri uikiiitcparticipar ilc cursa ilc 1iirinik'yi% CS]!CCillLíi
sl t, \ Ü II
| 1( > f.tl \D R O K l F IX A I, AO LI L I IVO
\.I ■: 1 ILJ iiis{liüiüi) i>i{uaili li dc iiKuv<iii d»> ciem. ilu (jiuuda fi.il Miüúcipal ik I áikc. icmá" «‘mpiisfu p - -UK' ■ ■ -
tKvcishlci.iiiiliiotwvi|uiiiiti,lailcs. vencimenltkitíltiliviiCsileciinliíiit<A.llc livre|.vr,Hil)lcn[«.csUllxkCci.ll>snns Viicm.sII Ü I.IA .1» n i. v u l. J - i •'
cm «m er￾s|-l ÃO III
c•W. LEMEl
- \ ) m ã ] r,' í 3^
rn - .-,f fF »■ n-RO u- 20a0 imprensa nfiC*Ai DOM' irji'iF -r r
ÍÇjv l lem è
|M2õZE!IZl
( J<■« 1 lR G f'4 f Fl TIVO S
Art ís S ão, iirgos para serem ocupados por lilrltinm irios de provimento efetivo:
( - Otlnidn t i ' il M unicipal 1" f
II • f i.Dir.li! t il M tn tii 11>,iI I ’ CEinsc:
III Guarda G ivil M unicipal l < Classt:j
IV Subiikqieli.i 
\ - I n> ;WtOr,
; i > lnuouquiu entra o s i uittrdiis (. ivis Municipais ll«r Leme é estabelecida pelos níveis referidos no caput deste artigo e pela csim luia u ie a iii/a ci .
* ivjt M inni ipnl tle Leme
i f ) t itiarda ( 'm l M unicipal de Leme podem ser alocado nos tampos Operacional. Adm inistrativo e Logístico excluindo-se dn aiuaeno no ambno vdbumsu no. ■ 
V l ngisrtçii os tWHpmitesda l" L iasse
r As jiirrln u tò t' genéricas dixs eurgtis de provimento efetivo referidos no caput deste artigo são as cütistiinies no A hl-xo I dcsin lei
5 4 -0 quadro tle cargos elclivos previsto nesta lei terá soas vagas completadas conforme as nct Cssidutics Siltuidus c u dii&poiiibdldlldu IJUUIlt.cU.i d*. Ml n.
tm -il.in k Chefe do INnler Executivo M unicipal.
SF.CÀO IV
DAS FUNÇÕES DE C O N FIA N Ç A EM LIV R E PROVIM ENTO
V t ■'U O»; cnrjn»s rlc fVimnndnnte. Sulienmomhmte Chefe tln Núcleo Opeincional, Chefe dc» Núcleo Admimsim.tvo c Chefe th* Nuclen dc 1 tMjixiim •• Vlniviicii. '•••
st-r/in dc livre pinviinenlo pmu serem ocupados pelos Guardas Ctvis efetivos, de livre nomeação e exoneração do chefe do Poder Executivo M u n icip a l observado iu ic-iu^u.
* onsijiiiies nesla lei:
í I" A •.seoiliu do t iHiuinclanle devera ser do quadro de Inspetores, eoui nivel superior de escolaridade, estar no cnmporiaitienu» ininim o òiim o „■ lei v «n.Uiia < . .
í - 1" l\n u a eseollitido Subcomiuidaniedevcru icr luerarquia mimiua dc 1J Classe, nó mu n mo 15 ímu** de k k J 'U|h.*gs - L * .. •
onTomo otm n», tçi conduta ilibada:
: »" i'.i''a a escolha do t hclc dn Núcleo Operacional deverá ser do quadro d<r Inspetores, nível stiperipr ih? cscal*imkJdv\ estar ru* com poiunieim * •
vondíthi ibhada
? -I" Paia .i estolha i|o C liclc do Núcleo Adinirnsu ativo deverá ter liieu»n|tlitt mínima dc D Classe. nivel superior dc escolaridade estar no vimipoiTamenn- m um 
i. tc( conduta ilibada:
5 .V’ Para a escolha do Liie le do Núcleo de Logística e Manutenção deverá ter hierarquia mínima de U Classe. nivel supenor d c c sl id.iridartc. c .liii iii tiiiiiiinrtiÉriiiTiii. 
itiinim n ntimn c ter cotululn ililrail.i;
; f* 1 1 . tc n tiin c iilii'. :iti ihiiÍLlns ,ms cargns ilc finiÇDn de cunli.inça de qiie tratain os parngrafns V . 4n e 5ttdo picscnte nrltgn dc\ .■ 1.1. 1 obedecer 40 4 IU’\11 [ I tl.l tll'. '11 ID 
t^ ^ k ic n n " - tia Lei CouiptemeiUiir 624 de 14 de dezembro de 2 0 11. equipamndo-se aos vencimentos do cliefc de núcleo. A descrição das utribunAcs consta 110 Ançsn \ de, 1,1
1 w
¥7* 1 k cargos de Comandante c Subcomandante deverão obedecer aos preceitos da Lei Complementar n< 775 dc 2o lú
t \ r i n 1 1> 11
>! L « ) l
I) \ III! K ARiJI.il \
\r< 1.0 \ liiei.irqrna entre ... integrantes tia f iuartiii C iv il Municipal dc Leme obedecerá a sua disposição vc(1hitt1. seguindo a seguinte dispusie i"
E Ctiiuaiulanie
II Stiheuinandaiiie
III - Inspetor
IV Subiiispetur
\ (iunrda l iv il M unicipal lJ LltiSse;
\ 1 1 itiiiid.i C iv il Municipal 2" Classe.
\ II 1 r.iard.i L iv il Muuietpal ' J L iasse.
\ il 0 1 siui superiores llierárt|llivos da Gusrda C ivil Municipal de Leme mesmo 11A0 pertencentes ú L «ipuraçmr.
I 1,'Iiclc .1" l'oder Lveetlltvi* Municipal.
II Scer.-làfio dc Segttrtinea. Trânsito, rid a d a n u e Uelesa Cl» ll.
\n o2 Mo âmbito operaeumal. para o elellvo cum prillieilto e exeeueào das ortlens. demandas dtr servipi diãrio 011 dentais aios utln im irtia in o s coi . u^uiúti. ■ * 
ít art. till lieam adotados os seguintes eriléiios sobre a ordem hierárquica para designação dos superiores responsáveis pelas equipes ou sua* Iravóes a» quais tv in erein ..J> m.i 
subordinarão, obedecendo.
I ■ A maior graduação e lempo no cargo:
•
 II Quando houver mais que um guarda civil conforme o disposto 110 inciso anterior o superior hierárquico designado para scr responsável pela equipe 011 Iruváo -0.1 
mado pelo f omandanle ou substituto leaat. dentro de sua discriotonanedade e conveniência ao serviço público.
t‘;n agrafo muco 1 as.vs timissos ou conflitunle.s deverão ser levados paru providências junto a Chelia Optrtaciwwl c na ausenem ilcsie ( omaudiunc ou * 1 -• 1 ■
legal
t A P ÍT l t O III 
SI C, À t) I
D t) INGRESSO N A C A R R E IR A DE G U AR D A C IV IL M U N IC IP A L DE LI-.ME
An (!■ O imrrcsso na carreira de Guarda C ivil M unicipal far-se-á. na gradaaçân Inicial dc Guarda C ivil Municipal V Classe, mediante concurso p u h li.o d e .
tmilos, e desde que. ainda, demonstre eslar apio para o exerucio da função, conforme avaliação a que será submetido durante seu penndo de lorim icinv .Acra acessível a «o.l. - 
Iri.iòlerros. de ambos os sexos, observados, além daqueles previstos em edital, os seguintes requisitos 
I Sei l»rjrsilcU'n(tt) nato ou naiurabzado(a) na forma da lei:
t| 1 ■ .1 .111 pjçmi gt>JS> dos d iiv in x e ivtsc políticos
III fei idade minima de IX anos e muximn de J5 anos￾IV...... .......... . .dl,1111 m m m iii descob erto ta ie d e scalço (11) de L71lm para o sexo masculino c l.fim n para o scvo l.inin ,no. , . ..
\ le, cone 111 ido O Ltirso dc ensmo médio comprovado por melo de documento expedido por estabelecimento dc ensmo otieial ou particular. .1, v id.nnv ........... -
cido pi. la IccrsLiçào vigeilIC. na dala da pUSitC. 1 1 . ,
V I I w u i i t ancira Nac tonal de Hahdnaçao que permita a condução dc veiculo» nulonwloiés. <10 mi«imu carros c motos, n.i d.ua da p .— -
\ 11 - Estarem dia com as obrigações eleitorais e no pleno exercicio dos direilos políticos, mediante apresemaçâu de eoinprov.niie de v«,t m,™ 10 . . >dh￾mHa Justiça EleiiornE
X lll I .u« em d iiiu «nas obrigações d*, serviço m ilitar obngaloi 10, para liomcns,
IV Não possuí, antecedentes criminais, apresciviaitdo eerlidáo negmiva para compruvaçâo pelos incios oficiais de com piovaçio
x - Não ter solrido. se funcionário público, quando do excrcieio de cargo público, emprego público ou tunçao publica, a pena de expulsão, dcmicvaoii U m . 1. .
**** x i r T . X ’ipruvndo em todas as euipas aqui relacionadas do concurso público, na fu.mu eslab d ccJa neste Lsutmm c. „o l.dm d do .......a,.
Ihadode aeordoeoiivo número de vugas exislentes . . . . . . . . .
\n r.J O toneiirso publico, além do disposto cm edital seni realizado nas seguintes disposiçocs.
1 Prova objetiva de conhecimentos gerais e cspccilicns - de caiále. elim inatório e eliissiliealorio: 
b | Prova rlc aptulno fisica - de caráter elim inatório e -l:t ts if ■ .tmrio;
I vãiiiít* artirupoinêii ico - í Iií cd íà kr clm niwlW m ; 
d t LdnK*s c « ik w iu tó g iti» * ilc carálcl ílim ina íôrio : . . á . . . t ,
línratí^l.» i.nu » Apus * ;,pinw.Vüo nns icrmos dn p m w ? a candidata cnns.dcrín-st: ã ..provada pata li.ts dc ,.onióU»üa>ao dt» p-ihhu. -
BDcl3 3 H
[>■>■ i'.ir i a- dc-nnii. cxigc-ncias qit. v râ i' r.nuisít.ix ImprcSfmdii vi* pá-,. -u.ipio-n.
\ r i r.s |>,fin in.nricnl.t e piii-tlcip.icãn no curso dc formação deverá sei npreseiu.idn:
.11 A valiiit.in psicológica e psicolécnicn rm lia idn por prolissmnnl credenciado puni o cargo, comprovando csnu ;i|i1I I im.t.n aniui de mu. ■ 
kti lixam c lux icotógrco realizado por profissional credenciado: 
t ) ncclnrncàii e cerlidòes para lins de investigação social
Pnrngrnt» tlm co : Lmende-se por investigação social a pcMpiisn do vida pública do aluno boKistn, por meio da avnli.-içáu übjcuva dc dcctunenn.s uc - i p.-
quis il ik-cam po n íim de epie se comprove sua conduta ilibada c idoneidade moral, incluindo a aprcieninc.il1. pelo nlimu oolsisw. de ductimenius fclstnvut m, i.s . i . .
111 iiioi.ii^ e dc distribuição de ações judiciais.
* 11 or> I ici iilatiicnic mim k-tilndo o n luii" bolsista pausará por curso de formação especifico pura o cargo
> i i >. (.ii.in l.o < m s Municipais decerão |vn'ticip.u, nbiig.noi i.nncinc. doando de seu mgpvsso. dc curso dc loonnc.io c. rto Llcscmpcnlu.' sciii.n . I. ... , ... ,j 
— '.> '. .pi Pifii i..‘to c c p c . iiitirucüo paru a-graduações fiiue-ics c iil:\ui;iilcs I serem excivi.ttv:
. J i ‘ .llm io In.lsislii qra itilo o lilu c i jpioVCilumcmo satisfatório lio curso dc lurmáçãu não sviá cin|M-ss,ido
Má 0 ' (,) - concursos públicos para os cargos de Guarda C ivil Municipal de Leme deverão observar o pereenlual mini mu dc Jlt% I.ic / por ccuiol pai . 1.. e v.■ ■. .v 
com classificação própria, para ocupação dos cargos
fa iã g rtiló único A nomeação dos candidatos aprovados de nmlms os se.ios deverá ocorrer concomiianlemente e ua mesma proporção
SI C Ã O I!
I« H I UM i DF H IR M A I, ÂO
\n hfí. O ( liim i dc I nrtnnçàu da Li unida l i v i l M unicipal de Lcmc. obedecidas as regras do icguiaincnto estabelecido mcuiam,. .u ...,. . ..............
gatuno p.u a a loi ii i.ic.ni icc n ico profissional das pessoas lega Intente habilitadas para o provimento dos caigos eletivos de t mardus í 'i vi>. Mumcipa "i . n.n ; 1
‘ ■. n P ubln.. .lês idunienie bomnlngado pelo Rodei I xecmivn ipic vcubam a ser convocados para issumi-los
Mt i.‘> 1 1 evervivín das alrihuiçòcs dos cargos da Guarda C iv il M unicipal dc Lctnc rec|Uer capaciliiçàt» cspecilicn. eom matriz eumeul.ii coiiiputir cor ■ I..»■ i
.cit.lo i.icnli.ula no m unicípion criação Jcórgão dc form açãocnuforllle art. 12 da Lei Federal 13.022 ile 08 deagoslode 2014 - LstatuinC icui d j* Gu.ud.i- vl - ■ ip i
licili.nm m o . npcilctçonniciilo dc seus iiucgrnmes c deverá tei como princípios o disposto no art. 3" do mesmo I sl.ilntn
\r i 7(1. 1 1 kcgulatlieiUo .Io Curso de Formação de Guarda C ivil M unicipal será adaptado a marriz curi icullir nacional pura a formação e exercício du limcán dc ttevMr 
de .'iiranca pública, estabelecido por Decreto do Podei Kveculivo Municipal onde deverá conter, no ml nono, as seguintes áreas de estudo, aprendizagem c apr imoramciito
•
 í i <. 1:11l a. Cidadania. DrrcilOs Humanos. Segurança Pública e Defesa Soctal. bem como legislações na área do direito pertinentes a atrv Idade dc Seina-uneii Pi.b >s-■
1 as áreas mencionadas tem por escopo ocsm dnc o desenvolvimento sobre o conhecimento, estímulos i- as práticas reatovac u elica. a proteção .m» dncuo. hunían."
. .mu. cidadão c piiitissi.iiial da Segurança Púhlicn, hem como o conhecimento c aplicação dos vários nillios do direito nas atividades dc in-ntncinnio'
S 2" Sociedade, suu oiguni/ação dc poder e n Segurança Pública:
I n a r c a dv conliecimcutu spic- traz a realidade social empi mio luu sistema, sua história no pouio d e s lic ía I . histórico. poli tico. cultural, amhicriml e . l.- im ih - 1
s. , uIls (ederadox piopiciamto reflexões sobre os Direitos I uiidamcnlms como a Democracia c Lstadn dc- Direito, bem coniu qnc.tõc- iclacninadas ..................... o . m a. ..............................
n.< e-pico nnbliLO c 'it.ts liinnits dc sociabilidade e resolução dos conflitos
1 1 1 tuarda t iv il M unicipal cmnu ageme dii Admmisuação Publica c suas interações no coulcsto da Segurança Pôbhca 
I S.- nindamenta peta lunção inerenie aos Guardas C ivis Municipais, ou seja. servidores que desenvolvem suas atividades direiamenie com m iir.i' p c ".. i l ouq. ■ 
i . j-i ■■ :!ii içãopçranlc a smlcdasle c muuo efetiva Sua ivlação çtim a sociedade pamadáem div.-rs..- r p m d. In - 1 ............ip - " * "
 ...... , c net çscidarle da sensibilização, molivaçào e miegraçào com a sociedade e demais integninles dn insiimição, com foco nos nspe. n>. humanos v i dou-, p c " .......
.. aiuli. a dmunmçáo ilos conlldos nu âmbito ‘Ia Segurança Publica.
. P Aibniiustruçáo Publica. Servidor Público. Bens. Serviços e Instalações municipais
I icma dc importante relevância pois os cargos públicos são criados por lei e são frutos da necessidade social da niliuimsirnçáo puMt. 1 i- |............... .............. ...
i.ii-, fiul-i .1 ulmmistnição para tltirrdc fomia ilibadadeve seguirpríncipios e leise paraa e.secuçãode Sitasálividadcs. vincnlnudo dess.i fonn i .* içc r. 1 m l 1 i M
n.i execução das aiividudes determiimdns pela priipriu administração visando u Interesse público, bem como sua atividade no rcsgunidu dos b c ii. *t.i-, .<,■ ..>l.i, ■ ■> . ,
c|ol serviços presllldos pçlos demais agentes
- Aiimçào do <iu .itdn cávil nusntividiules inçrcoies no Irunsilo 
I ■ eoiisiiim na analise do Código de Tiànsúo Brasileiro e suas regulamentações, visando compreendei o papel da Guarda C ivil M im ieip.il nc> orden.iincm i-.l u n-..
a.li.lamlii piosciltm ciilos para a consecução de suas uuvidudtM e husem çonhccimcnlo sobre os equipamentos para o exercício fiiiieion.il. mulo i «l.i
,i. V . prevcnllt ;ls nesse àm blio
s r. 1 1 legul.im culii de 411.ll irala o capul deverá liaiai, 110 mínimo sobre as quesu‘>es de disciplina, o b je tiv o s ic le iu lo eur— d. lormacán. >ua gr nl. l a ru i, a 
cor |io docente, nota mrmin.i pata apiovaçáo, regime dc horánus, presença dos alunos, seus devei es e responsabilidades, bem como suas penalidades e v , .1. .íig.. i-.-i
\n 71 f i aluno ImlsisUt rlevcra realizar o cuiso de foimação eom duração dc 54fl horas, eonlbniic grade curricular especifica baseada 11.1 m .tlii/ c u lii-.iilj 1I11 s.. ■
dc siegLiiancii Pública - SF.NASP. , . .
!■ f l.hiandri iniciado o curso de formação, fará jus ao recebimemo de holsa-nuxilio 110 valor tmergral du vencimento mrci.il dn < marda i 11 1 Muimiipat ■ 1 i " i
2". Sem incorporado, para realização de esláuio probatório. 11a condição de Gualda C ivil Municipal 3* Classe, o Aluno Guarda que
! I ni upiuv.idn nas provas e verilieaçòcs flnats
II \.iu .itucseiil.tt restnçáo paia o exercício du função.
!M s; ■ .p... L-ni.n resltiçáo apurada em investigação social
IV - 1 ibllver apiovação 110 curso de formação ....................................
.1- t > 1 si.igm probalõno eorresponderâ ao trer.odo dc-1)3 (irêsi onas dc eletivo exercício, eonlonne .1 Lei t omplemenuir ,'M de 2< de de/em l».. de Mc a ,
.0 ,dmct.i ,1 capacidade e a aptidão protissivinal do Gualda C iv il Municipal de Leme.
\n '2 1 1 cuiriculo dn curso de tmmação para Gualda C ivit M tim c ip l devera comrrbürr para que possa o seividor
I - Aiuar como agcirrc da edudamu c consinur sua idenlidade corno educador, mediador e ageme dc prevenção, uulizimdr. o dialogo com.. im pm luiile mMcu-ncui.- na.a
" Wd,.„ ciMirtiius e ^ o n M i^ d ix a ^ ^ ^ ^ ^ Jtividade çomo piniica da çuladama. motivando-o a adular no diu .1 dia. atitudes Je tuMiva. cH.|Wi Jvã- »>\ - . n, ■
oaiceuos ç icmvlHo .1 lei valorizando a diveraidade que cniaeicnza a siH-u-rla.lt- hinsUerra e posiconiindo-se contra qualquer discrmnnaç.m baseada cm iMc c ic.s • • 1
íc classe soe.at. dc crcriças. de gcncro. de «rienlaçá 1 m, ! . .. n . rairas caraclcnsiicus mdividua.s e socl.uv
III V i mi çomo .luc-iue iransformador ria realidade social e histonc.l do pais.
IV < onbccci e dominai as diversas ic-cmcns para o desempenho Je suas luilçòcs:
V i omnrecndof os Imoles lecais c ctrco-prutissiunars do uso da força descritos em normativas legais vigemes.
V I I iliic-remes linguagens quando capociludo, fumes dc rnloonação e recursos iccnolugrcos pura construir e nlinnar cimbecimeni. .1 icrno.m . . >- -
,. u.c- L vque 1 aVr.tC c r í m J m o ‘ dc si mesmo e o sentimento de confiança em suus capacidades iccnrcu. cognitiva, emocional, fisica c clica:
An... 73 Ao final do curso, cm formatura especrlica, o Gruuxla C iv il Municipal prcslaiá compromisso dc honra, noq.ud alirrnar.i a» ctmsc icmc IU - •
 .
liunuiila. oikI*.’ re fó k u i ilivisas to m 
í Z' <1 h c íc n u Muuicrpul ciuregarãa:
CM.
^ I o cumpatmisso a que se t
tiutv 1‘iuniíitb pikIc rccclKd .is <livi«is toiTCíipoiuicntç n siiw cIuíw
X - 1 . P icleito M .im cm al «mtceara as divisas ao Guarda C ivil ..... melhor eolocado e os demais as recebera., dc sen» paiaim ó￾I API 11 LtHV Hl C V 1 I
D X F V ril 11. ÁON.A C ARR FIR A
i r v , n r r r v r n r ir o d f ?o?o IMf»RrK*SA nriCiAi ' f.i ijriri |
Vn 74 liVéi "im u n d a u carreira única da Guarda C M Municipal, ema evolução funcional dar-se-ú pui Prngicssáu Veiiivul «• if- i i-iuluiI
1'aiagm io umen o iw tKissM iw nin da evuluçáo funcional ocorrem dentro,flos Umiics do wvamenlo anual dcsimado;i iw ngrcw ui»v m w invid .».*«. ijn c i^ r . . ,
m i ~5 ( ) M c M U á t nm um o paru concorrer n evolução litncional será de 3 (três) ano*.
I 1'ar.i que o ano stiia vons idernüo na conluuent de tempo pura o intersiicin, o Cmnrda C ivil Municipal deverá ter trabalhado efetivamentedurante. nu iiiinni;...... j ....., i
■■■.- c n* periud" compreendido entre tatietro e dezembro.
, . P .p iiiu UÁ-v du disposto nn paingmlit I 'desteartigo seni consideradocuroucfetivumcmc mibulhadu u período de eu/u;
.<) cl.iv férias:
til dn licença mnlemidnde ou paternidade 
et ila Inxnça prêmio;
d l dos seis meses iniciais de afastamento por doença oenpacional ou acidente de trabalho, 
et [alui abonada.
( C . M . L Ê I V Í S
p 0 f l o õ ^
l ❖ .
M i 7h .A Secretaria M unieipal de Administração auxiliará no acompanhamento. programação e controle do processo da evolução funcional.
St C-V.t II
n v 1'H iit iu i s s à <t \ i r r iC A i.
Vi1 v Piopicssào Y e ilícaI consiste na passagem para o Grau em que st encontra du N u c i unediauimenle superior, mediante cxistcitciu de \ aea 
l'ai aula lu iiuic o. ( t controle dns vagas por Nível è lêitu a partii do quantitativo delimdo nu Anexo II desta I ei. considerando-se o lolitl de cm tos prçn ul'i-
\rt 7x ( 1 processo dc Progressão Vertical inieia-se por ato do Clielê do Poder Executivo Municipal através de processo seletivo interno com a homeucào de utti.i t .
missão Avaliadora que será composta por 3 (três) membros, sendo I tutu) indicado pelo Departamento de Gestão dc Pessoas da Prefeitura e 2 Idoisi Inspetoies d.i < < r. i
Mtiuietpal. a qual seta presidida por um de seus membros e encerra-se com a alteração de Nivel dos Guardas C ivis Municipais que obtiveram melhoi .iptuvciium tnio no t m 
ilc Formação, considerado as vagas disponíveis, o recurso orçamentário e financeiro disponível, desde que atendido os seguintes requisitos 
t V iu c ir. cr em estágio probatório;
II líiicM epçio m ínim o no Nível em que se encontra:
W IVssuít nivel superior dc escolaridade par» os Níveis de Subinspetor e Inspetor, cnmpn.v.idp pot meio Je ducutiiento expedido por esluhel. c m ik iiiiu Ic v .i
d.iniente leconlieeido pela legislação vmente:
IV | uar no comportamento mínimo Ut)M .
\ Não lei s o triilo ci indeitaçào crim in a l transitado em ju lg a d o no iiUefSticioi
•
 VI I u ei obtido (G tdois) desempenhos superiores á media, consideradas as 1)3 (três) últimas A\ aiiaçõcs de Desempenho:
V II- não nver, durante o interstício, mais de Pb (seis) Faltas injustificadus ou 1 2 tdoze i atrasns.
ai caso o imerstieto pura a progressão ultrapasse o periodo ntlnim o mencionado no an. 72 será realizada a contagem das Faltas oii atrasos dns ultim o- t Mrv>i anu- 
•S 1". A média a que se refere o inciso V I do "caput" deste «illgo c obtida a partir da soma das notas obtidas na Avaliação Periódica de Desempenho eoiisuLi.iitd" ■ i. ■ 
i.feio. o da Ciuorda C iv il Municipal, não podendo sei1 nfenoi a 70% du nota máxima prevista
í 2' A comissão de que traia o caput deste attigl) tem suã atribuição defimíla nn edital dn concurso interno
\rt 7*» ( t processo de progressão de que traia a artigo anterior será composto das seguintes etapas v faxes 
I Prmicim etapa
a i 1'uhhi.n. iii do edital com pra/u para inscrição, cargos disponíveis. número de vagas, matenas para a prova de conhecimentos expecífleus. data e Itmano da ■■ ■■'■ i 
. ' dia,áo em p o iv,i de conhecimentos específicos, consistirá em prova escrita versando sobre iMaléti.o c .iliv idades dc interes-c da Fuimila r 11 Mi | '
.... .■ |» e ■ dcvidiilo conforme editai. de carálei ulassilicutório,
c i Avaliação em prova ile aptidão lisica. será definida por edital com pontuação de até 20 (viitte l pontos, dc caráter dassifkatórrii; 
dt txa in e toxieolóuieo, atestado por laboraturio credenciado, de caráter eliminatório:
II - Segunda etapa.
a) C urso de formação com exame final, com publicação em ordem classificiuõriii
s f Ao final da primeira etapa será homologado o sett resultado declarando os guarda- etvis habilitados para o curso dc iuiin.lcàu vi-i . i .!
ir 2" V Administração deliiurá e publicará u quiutlidode de guunia civis que irão parou cursai tle lóiinaçâo: «espeiiandiiquanliiUide dc v jg a -,ilv ,i.is p a i.i i i*i --' 
obedecendo a ontem classilicatória da primeiro etapa, podendo usar como critério o seguinte:
I Para casta vaga disponível, poderão concorrer no curso de formação até 3 (trèsl guardas civís. habilitados na primeira etapa
J) Fm caso de empate no exame final do curso de formação será considerado paru fim. de ordem ctassificatõi ia o Guarda Civ il M unicipal que tiv e r sm-essi*. unn-rU;
I ■ t ilu iilti a maior nota na avaliação em prova tle conhecimentos específicos da priiTtcna etapa,
• fl Melhor no el tle vomportamenlo.
tll - Maiot tempo de serviço no vaigo:
IV - Matot eseolaiidade;
\ - Mirou idade
vn Ml bica assegurado o direito a apresentação dc rei n r > no put/o dc 3 lcinco) dias contados d i publicação du resultado final da scuuuda etapa
1'iiraurafo único O recurso será dirigidos Comissão de Avaliação devendo seh apreciado no prazo dc 30 (trinta) dias a contai de seu leccbimeniu
\n Si O.v pedidos de recursos poderão versar sobre a recontagem da pontuação atribuída, sendo vedada a análise do mérito sobre as questflcs.
vn S2 () recurso terá efeito suspensrvo. devendo o processo estar concluído no prazo máximo dc 3(1 (trinta) dias contados da data du divulgação dn resultado tioal
í !' tvin.iuic o prazo de que trata este artigo tien vçtlitdna autoridade competente prucedern qunlqner hnmeacáo decorrente iftvennenrso obietn dn ...............
i 7 I Hid.ido O recurso, a posse no cargo dur-se-á no prazu máximo dc 30 tlm iu i) dias.
Vn x 1 São cargas horárias mínimas dos ( ursos dc Fort noção para Progressão Vertical da Guarda t. ivd M unicipal de I ente:
I - Guatdu t. tvil M unicipal 2* l lasse: 120 horas;
II [m ania t n rl M unicipal - 1 'Glasse: 120 horas.
III Guunia C iv il M unicipal - Subinspetor. 80 horas,
IV -G uarda C ivil M u n ic ip a l- Inspetor: 80 horas. , , . , ,
í I" (J Curso dc Formação hsrá validade de 24 i vime e quatro) meses, contados da data da publicaçao da Itomologaçao do proeesso com Itstn Imal .1 - q - ■■ 1 1
díattic classificação proprta ,
í 2 ' I Jurantç o prazo previsto no parágrafo anterior, caso venha ocorrer disponibilidade de vaga pura algum cargo do relendo concurso, scra pniv uletk ..nlst . ■ . 'in o u ■■
[|n pno.ntto du listíl de cl.issiíicaçao final.
Sl C \( I III
DAPHt.KiRb.SS ÀO Itu R IZ U N T A L
v,i xu \ iV iu ic —áo I ItiM /oiiiul c ,t passagem de um Grau pura outro tliiediatameiile superior, mamidu o M vul. mediante ilassd.caçm. no p u n e » .- d- ,
t ic'citipcilho
Alt x3 Esta habilitado a Progressão Horizontal o Guarda C ivil Municipal que￾I |viáo c - s tiv c r e m estagio prolvaiorio;
II IT, ci cx e itid u as atribuições do eatgo (iclo iulcisticio de 3 m ês) anos no Grau em que sc cucm lra.
III - Não nvet sofrido pena disciplinai superior .t 03 (Gtieol dias de suspensão no interstício.
IV ■ N ãottvei sido beneficiado pelu Progressão Vertical no exercício:
. i.íF R p -r ’ A O FJGAl D O Ml IN IO W DF I EMF FM F iD ? * , r ‘4 ‘
\ l.liu1 iivv>'uhtulu 2 u l:n o NviiifKiilK» »U|>criiiics ii mcdiii. co»:>itlciinJas us LíéíLiÚMnMv A\»úraçik> J V i i n J u J-.‘ I nu .»*! ,<
VI - Nftt* livur. ilum m c u m ljífsllciu tltf 3 MrC*s) artos* mais Je* 
ai - (» fs a s i faltas iniusulkiulas: ou 
b 1 * 1 2 í doZc l alnisos.
Faràgruln uiucu. \ media u que se refere o ineiso V do "caput= deste artigo ê obtida a partir da soma das nota* obtidas na Avalias ão K t íu J il.i dc l>c*cm fvibn . ■ • i ■
V\ .ilias'tti> 1’^peeiiil de Du^umpetitiu. considerando lodo o efetivo da Guarda C ivil Municipal, nàu podendo ser inferior a 70% da nuia máxima prevista.
\r i M» i i processo de Froeressfui Horizuninl é anual e encerra-se com a a lie ração de Grau dos Guardas C ivis Municipais que obtiveram melhor desempenho im piu - 
tu o. woiisiderado o recurso euvamcnuirio c linancciro disponível.
F.iiágiah» tiinco líim caso de cmpaie será considerado aprovado o Guarda Ç ivf) Municipal que tiver, sucessoamenie
I H biulu i maioi notil na av.ili,ii,ào dc desempenho mais reeenle.
II - Maior tempo de serviço no cargo.
III - Ma Cot escolaridade.
IV - M aior idade
SEÇÀQ IV
DA A V A LIA Ç Ã O DE DESEMPENHO
Ari S7. A A v a lia d o de Fíesempenho da Guarda C ivri Municipal integra o Sistema Municipal de Av jlia^ào de Desempenho. m:ia ic^uiuitienKioa poi ,.,.1 ...... ,
.i,t«iicirda í i\ il VUiinLipnl e nu sua falta pela Lei 565 de IÚ de dezembro de 200y, com a finalidade tle aprimoramento dos melo dos de ueslão, valm i/ac^o do servi if n m i
■l i qn.dnladc e e licicneia dn serviço público e para fins tle Evoluvüo Funcional.
r.iu ig ia ib úmeo D e\cruo ser inicgmilos na avaliação de desempenho du Guarda C ivil M uuicipal us seguinics critérios;
I D itciplim t iio exercício da função, 
fl Fllciéncin;
III - KespniiStibilidiide no eumprimemo de ordens.
I V • iriiciulivit:
• lulegi.ivào.
V I Rtspeíltn
V II - O tiiiportaineiito;
V III - Asseio pessoal;
l.\ - Pnxluliv'idade.
c a p i r t ji o v 
s i ç Â t i l
i v\s M lt lld K c ' l:s
A n a.a . sk m do Jispo.sto couiido nu Lei (. uinpktilviU tii h" 775 de 1 1 ubul de ã u iu . seus uhá-sm». ju l nmundunic Jti Guarda c i\ il M uiiiLip.il comp..i. 
t PlancM1 . esntht Iceci o emprego da Guarda C iv il Municipal, dentro Ju política Jc segurança JwiWico dn Governo Municipal c da legislação vigenu piam ;tiui, ■. to 
■wx,*«átui>‘ » i pcricttn fiin c to ii.iin e n io í elicáciit de *tms m issõc*.i.ik -iid o -Ih e ainíl»nortear»•• tm ir ik .V ' »lis>q*lí«:. i.-G. v - i r
II I’ I:, nc i.i>. cnordem ir, tiscalistar. fu /cr cum prir e cri.ih citi.ci ijtic iiire * na àrea dc Si|« ú 'uiivcIc ik i:i. Iih c d c ifin lc ,t pnfliicii de <egum nvn nniuu ipni «il... u i. r p ■ ■
i ,,ii\ 1 1 ,!<, M u in c ip i" c pela ic p ida^üci i içcn ie, jiruiicando lodini u s nius nccc>Siiriü< para 11 pleun c cfi. .1/ luiiciiiuaineiitu J a instiiuieã* 1
I li - 1 taniinir, prcvennvanienle uu ulravcs de a^ões coordenadas o pleno excreieio du Pixler dc Pi d teia da Adniinictr.ic àu díreia c indireta.
IV - ( uniprir c la /c r cum prir o« determinações superiores, as leis. decretos, bem eu nif os dein:ti> regiiltimcnsos c alos adininislrain a , 1 ineudi,lii. ti Insiiinieá.
V * I ’oilvocar c presidir reuniões, insirucõcs, ou outros alos administrativos pePincnles n litsiittiiçnu. visando o interesse de todos .eus iiileçranles e tia Adniintsli il:i,>
Publica,
VI ■ P roinoivi por <|unlí|lier meio Inslilucional, alividatlcs que visam instm ir seus suburdinadus a rcali?arein suas atividade* de forma liatmoniosa e m le m 1 .0111
■ ,1 d „l ide de manlcc 11111 aniinenle saililrHel de convivência pautados pela moral t* os Imiis cosuunes
V II - Promover poi qualquer meio mstiluuionai nu mcdwmc alos administrativos, ações pnm que iodos os fmardns t m s Municipais dc Leme. indepcidememera. de 
mui ci aduutao lueiaiqmen assumam suas responsabilidades e executem suas eoiilpeiéutias. «ervnnlo-se dc exemplo uns aos oitiros
V III Proí nteneiur pura que as instruções estejam sempre em condições de ser prumainenie enipregudas
l \ ■ A itiiJe i- desde que- cumpram com os princípios e normas vmeuludas adminislração pública e sejam dc sua competência, solte uaçõe* ineicitres .0 u o id u L 
. 1011.11- leiias pelos Iinepruutcs da iiistiuiiçüo as quais deverão sei ■. >lici|ad:is cm lermos e for 111,1 levai.
\ - Rculirni alieruçòes e moviinenlações dos Guardas Civis Municipais, em qualquei initÜIO dc ailiaçtuque convenham 30 pleno cxcrciem do ser-,iv - !" ■ !‘
a clieiéncta do serviço prestado pela instituição.
VI - T xpedir deU-rmuiações. ordens de serviço, instruções administrativas ou operacionais, prueoü menlo operacional padrão 011 qualquer aio adm im siiato o i.-- d c ,
■ m Ibrmul ,'imdn que por inicnnedio dn Snheomnndnnre. devendo os servidores que receberem diretamente tais determinaçõeseumpri-lns de imeitiato salvo s.- .....
ilec.ú*. dando cténctu tle seu cumprimento ao superior que u dctemimou nu primeira opurntnidade.
M l Determinai a instauração de procedimento administrativo sobre qualquer inlhiçàu ao p:escute estatuto, qualquei modalidade de dano lu ito n iu k i iitlli.- .......
„ , B q 4 C inadequada sobre equipamentos, malci tais. documentos tm veículos da mslítuiçáo.
V III Axscss.uai O Sccrelái io de Segurança. Transito. Delesa C ivil e Cidadania nos assumo» telacmnndus a Segurança Pública dc >ua compelem, a ........... !
 ref du mstiluiçúo. lictn como tia Administração Public» e exercer atividades que forem delegadas pelo Secretario, quando solicitado
\ I V I m itit purecetes sobre avaliação de dcsenlpenlui. 110 âmbito de suas competências, bem como sugerir alterações a comissão elabtmidora tvletvm c 1 h-i-mt iL
• Ii.lll.iç.io e» ]'ecilica aos G u ard u s C iv is M un icipais.
\ V - ....... o planejatncmo,a lisealisyçãoeit educação d • •i.V.-ra no M lin icip it.d e U m e . em conjunto eom o setor competeiiie..
Vn XO Além do di.spfísio contido na Lei ( omplememui t f 775 de 11 abril de 2 b l‘> e seus anexos. .,0 .Subcnmnmbnle .Ia Guarda ( iv.l M um e1p.11 compele
I 1 1 bubeom .iudanlf c o substituto imediato do Lomumlunle da Guarda C iv il Munic ipal dc Leme setl imcrmc-ilurto 11.1 expedição de todas a* orden, t e l a m a -m x * . 
M do aru-ao aiiicnor. d n m lr-llie cicnciu sobre uns atos na pnmctra oportunidade;
II ! Auxiliar 0 <. oinamlante da lostituiçào no desenvolvimemo de suas tarefas, assessorailo iccintam cnie. mediatue estudo p ic iio sobra ..ssunios eme ■.... ......
( u ’tl Miiiirtrf»ii!: , „ . t .
III I nvuminhar au C o m an d an te, todos o s tiucuincntos que dependem da d ecisão deste para seu p arecer e despacho.
IV -1 çvnr ao conbceimcnlo tio Comandante, verbalmente ou por escrito, depois dc convenientemente apuradas, todas as ocorrências que lhe caiba .esoiv. 1
V - I >ar * nnhce-imcnlo ao Comantlnntc .le todas as ocotrcncias c futos a respeito dos quais tenha agido por tmctativn |irapria.
VI ■ Subsimm o Comandante da instituição, assinar documentos ou tomar providência» dc caráter urgente na ausência ou Impcdtmento ocasional do ..........do lhe
çi.iiliCLUinmio na pnm ciia iipuriuiiiJadc.
V ti - õenn pçla cundnia pessoal eproftssional dos integrantes da Gtt ‘ t.iv il Mumcipal de Lente.
V III C um prir, liscal./ar e la/e r cum prir os reeiiLimcmus c normas vigentes, atlandu pela disciplina c harmonia emrc os uncçramc- d.i mstmnç:..' 
t \ - S uper,isioiui! a elalvmtváo da* o c ila s c ordcite dc terviço. iirfoinwi-ato o CoountLmi.- .11
' V - I xcce, as atribuições uuc the forem delegadas pelo Comandante da instituição. , ..
M - Orientar e tiscal.aa, a elaboração e publicação das convocações dc serviço, norteando de manc.ru btciMI» o efetivo a ser dispombil.aado para os irab.dUos .1 .c e m
X II - Assessorar o Cuinandnnte na supervisão dos trabalhos dc mdns íls divisões da Guarda li ivil.
superi.MVS hierârmiwos. to g U tM o c lia s administrativos que estiverem vinculados sem premi,-.- .ta ..... '
 1 " ~ ------ flic Liinívi usar nu itCkvmnciilu'ilc'hia.s fiiiic=^?'- , . . . .
11 S.-, lt.M ,l„o. desiac-tunl.-se pela sua apresentação pessoal. eduenc.So coolialulndc. conhec.meiiu. c elieiensia na execução dc - U ' a to .. .nk -
U t Lwil 01 iciuaçào aos seus coniamlad - d - .-.•. i.,i,,l,. Ila-o scniidado cumprimcmo do dever. cumptindo cooulemindo. .............. . .
luiucntos..adeus dc serraço. msimcocs ailmini-straliva» ou operationais. prm-edimciiio ..pciaconai r .drao -qualquei ulo admimsl
t ir i v-un^UihlL-u iiciiu icíiu n i-sseiiscu m am iiu f ■..mm nu - ........................... -
m .leiisilv s c ia .ç o instr,icòcsadminí.stral.va» ou .ip e .a tio n a is. procedim ento .qicracioi.alpidraoiH ,quatquc.i.loudm im slraiiv,Ilegal ........ - 1 .1
___________________ j w iiM ir i j f I
I l>
'*• A lundu p ju Jisuplnm c luMiiomu Cmtc os iiuegm w çsitu instituição, 
ri. I-I.nuiai oniÉtttLT a p c iw iid lk U k c . . preparo piofissiuiwil década um J»s elementosdesita jubunlirnç&> e d cm d t> clcu \» « ir e <uu ie<|‘ .w»ah.i.u.uiv . ,
it».ní quanto n» m cllu.r cumprimento de sua missão, educando-os naquilo que for pertinente n instituição. instruindo-os. disciplinando-ns .• sVm râl.l .le è c .m rl.. ■ 
m em b ro s d a in stitu ição :
V C o n sid e ra r sim eq u ip e em cu ja ad m in istraç ão d e v e p rev alec er ti en ergia e ju stiç a . in teressan do -se p ara q u e io d o s o s se u s m e m b ro s p ro ce d a m eom « s m e sm o , m m
v
VI - /.d a r pelo material tlíMribuidu a sua equipe sob mui supervisão, (ornando providencias necessárias em ea.su de JatlU ou outros l.iios que demandem ..A .v -...,
\ II - PriJVptlentiiir para que a equipe sob sua supervisão seja doinda do material necessário a execução dos trabalhos;
\ III i um prii. coordenar, lisculizar e litte r cum prir reprimindo qualquer transgressão aos atos sob sua subot d inação, 
a) Pelo comportamento profissional dos Guardas Municipais, bem como pelo asseio e conservação de seus uniformes.
h) Pela ordem, uumprim cnio dn legislação e regulamentos pertinentes n instituição, bem como a execução e eficiência dos serviços adm inistram os copeoti 
ei Pelo estudo, guarda, conservação, llliliznção e lim pem de lodo maleríal distribuído no eletivo sob sua supervisão, la.s como m atcrnii, didatic— paci 
adm inistrativo, uii ai mamemos leiaisede menor potencial ofensivo,
IX 1‘elu hierarquia administrativa e a disciplina sobre seus subordinados. espetiflcamciUe subre u> senidores vinculados a sim ,upeix isíio 
\ 1 j \ a : ao eotdieeunenio de seu superior hierárquico nhI.is iircgul.iriJaiies administrativas ou operaeninaiscometidas pelos uiieuranies da i" ,iíi.;!v i..
cuulicc imenlo
M Ues{ioiivabi|i/qi-se pela execução da escala de serviço de sua área de atuação, atendendo as determinações do Comnndunic ou seu sUbditnlo ime>h.i|o qu.mio a 
elêliv ação dos postos trabalho:
X'll - Opinar, sugeiii. pelos meios legais e desde que não venha a transgredir princípios administrativos c ordens superiores, alterações em uirtvoeqvõe, otdinã........
extraordinárias referente a poslos dc serviço, patrulhnmelUos, bem como a execução de outras atividades relacionadas a instituição.
X ltl - I evor ao conhecimento de seu superior hierárquico todas irregularidades, sobre todos os seguimentos cometidos pelos Integrantes dti insiitmeán cm que- liw 
tim liecm icnlo.
XIV - hn v iilcnciai para que iodo n seu ufeiivo lome conhecimento tias ordens dc serviço msiitiçòcs admiiiisiraiivas ou o p a íid o iu ii* ptoçcrlmuMHt• npi" u -i r li 
mi quiiUfuet aio .irim um truhvn legalmente previsto;
VV - líepK.wni.H o (o niantb iiiic ou Sul^comaiKtenie da (iuaida C jv il Municipal de Leme em solenitUules ou evento* em tjue fiir \o liu t.id n i ‘ m.l . i. i 
fi**»vv. n:i pnmcMit nponuuidutlc
s x I Rv. ,.iliji,*ii j.fc l.i v vutiiltll» d o * dlk.timcMiOs l.|V i ,iJíi> dllMtitC il tíVccllçãti du."» iilh idiiJt* o|1i;h ilioil.ii*, m i* iluciini^nhis d iu v n n \id ti i > . 1
qtticiK. seMor ticlmmrstnitrvc' e iu*s outros órgàcw du poder executivo, judiciário e legislativo:
X V II - In lim tw , na primeira oportunidade após o lato a chefia imediata ou superior hierárquico sobre ocorrências atendidas ou presenciadas fora da liahmialul.ide 'v m 
como informações pertinentes a Administração Pública, mesmo que fora do âmbito institucional.
\n ') 1 Ao Subnispeioi üu üuarda C ivil Municipal compete:
I l u n ip iircm n eficiência todas as determinações dc seus superiores hierárquicos legislação e airw administrativos que estiverem vm eiil.ulov sem p rç|||j/n d i m uratu .i 
que lhe couber usar no desempenho de suas funções;
fi ■ Scr assíduo, dcsiacando-sc pela sun apresentação pessoal, educação, cordialidade, conhecimento c cfiçícnci» na execução de suas ahvidade*•
IH Ui **pinuL,i p»u ordem de anliguidade. quaiiilo iicx.essãrio, qualquer provtdcncia ijik estiver sobre sua vompeiêueia.
I\ ■ Kepreseruiu superiores hierárquicos da tiisiiimçáo. quai iU» ivqmsilado.
V Nusiluti na cduciição. instrução, disciplina. oricnUiçuo c cumprimento aos ik v trc s dos sei • l.l^rcs MitcMKufi's i ii*U»i fnstlifUicà*1 . ao-» %mI* . u .■
.i^epm .it .i oliserv.incia nnniei rupia tio euniprtmenlo das ordens superiores, leis e regulumentos pernuentes a insiituiçâM
V I f untpin. coordenar, lisçulizar e lazer cum ptir. quando «.ompeteute. reprimindo qualquer iransgressàü aoi atos >oLi sua ^uhiHdmaçâu
al Pelo comportamento profissional dos Guardas C ivis Municipais, bem como pelo asseio e conservação de seus uniformes:
In Pela urdem, cumprimento da legislação e regulamentos pertinentes a instituição, bem como a execução e eficiência dos serviços administrativas e npcMeuniais
ci Pelo csUiclo. uuarda. conservação, utilizíiçao e íimpeza de lodo material distribuído uo , f c l i \ i ' -nb s tia -uipLi- *i tu - "■ 1
.liinitnisiiTmvos ou armamentos letais ç de menor potencial ofensivo.
d> Pela hierarquia administrativa e a disciplina sobre seus subordinados, especilicameme sobre os servidores vinculados a sua supervisão
V II - I evíir ao conhecimento de seu -superior hierárquico iodas irregularidades, admmtjuruuvas ou operacionais comendas pelos imegrnnies da msniuiçáo cm que v w >
cm iítciim calo.
\ III Kespousabiliziii-sc pelacxatidàodosdocumeiilos lavradosd u r a m e a cxccuçàuda< alivid.ulcsopciacioiuirt. aosdocumcniusdiieeion.idov;Uo supt-iote- > t.j￾ç*»> tv'1'it iilm m is h .ih v o e aosoiiirosoruàosdi*podei executivo, iftdic. ' i v c legislativo:
f \ liifo riii.u na prim eira ophrlunidade ap*^ •• lato a chefia imediata ou sqpcrinr hícr.iiqiuc" s -!'ie rvorrènenis áieinlidas ml tiresenciad.i'. lora da I. ibi*nahd.í»L 
i.i*ji(o iíiioini.içiK > pcnuiLMiies a Administração Pública mesmo que fora do âmbito insliUicinmd Res|xiusabi|tzar-se pela cxainlào dos documentos Liviadi*-* dui.mu .i «. \t* uc.: 
,|;i- auv uUides opei acionais, aos documentos direcionados aus superiores hierárquico*, seiot admiiusirativo e ao* outros órgãos do podei executo o, judiciá rio e legi- laim *.
\ Responder pela ordem hierárquica, na ausência do superior adotando os procedimenios necessários para n execução das uti\ idades funcionais
\n , *J2. \o Guarda C iv il M unicipal I* Classe compete:
•
1 - 1 um pnr eom eficiência todas as determinações de seus superiores hierárquicos, legislação e atos administrativos que estiverem vinculados, sem puriui/o da micram. :i 
ktuibci usai nodesemiHíMliode SUflS funções:
II - Sei assíduo, destacando-se pela sua apresentação pessoal, educação, cordialidade, conhecimento c eficiência na execução de >uas aiivubdes 
III Fxervci eoftstamc oiieiilaçfio aos servidores sob sua subon li nação nn cumprimento, fiscal i/açàn e respeito as ordens su|Krinres. leis e regulamenitK a que co o ci_m 
v mcuUidus;
t \ I cvai ao coriliecimento de seu superior hierárquico rodas invgutai idades, administrativa* ou oj?erac lona is cometidas pelos íntcgi antes tia m m nm ;n» ‘ | .
t onhei imeufo
\ t titii|'t'ti', tu ih íIcji.tr. tisv:iliz:u e [:i/v r uutnpnr, quaiutu vompetciitc, rcjirlitttiitlo qtlilli|ttvi tf.tiiigivv-.s.m .«u» .tto . m ‘u -li.» siiikim t
.n IV lu cainiKMfotncma profiraim iul Guardas M unicipais sob sua subunlinaçãu. hetn sw n« pelo a * w » f conscrvaç*' de seu* uniiwnto-.- 
ht IVI.t nrtictu. çnm itnm çnw da legislação c regulaiiwttios pertinentes a instituição, bem e-.mto a execução e ebctéiiein dos serviços a d iu m is ira to o .. opetai 
vi IV Io estado, miurdu, conservação, utilização e limpeza de todo tnalerttd tlistribuítln ao efetivo sob sltti supervisão, tais como m iucnais tlnlatico- para 
adminislnitivos ou armamentos letais ç de menor potencial ofensivo.
dt Pela hierarquia administrativa c a disciplina sobre seus subordinados, especjf&atncnlc sobre os servidores vinculados a sua supervisão 
\ I • 1 cs ai ao coltlieeimcoto de seu superior hierárquico todus irregularidades, administrativas mt operacionais cometidas pelos uitegiames dn utstittiiçãt' em que m -. '
Loiiheeintvitio . , , .
V II - l.vig ir de seus subordinados o eumpromeumenio c á responsabilidade sobre os serviços a serem exetutailos. os quais, alem de sv cotistnutrem .tu seus atixiltair. ■
J iil ms devem, laualmenttf. set\u dc exemplo uos demais servidoras cm especial os integrantes du 2“ c y classes,
V III Cuidai pata que na equipe sob sua sqpcrvisâo prevaleçam a •«. companheirismo c ju ü im . adotando procedimentos paru que t o d o s <.*Us un-mbr. . . r
çíitn iK lücsmus pfm cipiõs: . . . . . . ± \
IX ittni.u tonhecim enlo Uns ordens existentes ;i respeito de sua jornada de trabalho, antes de m isturtis lítttcocs inerentes a ...... seus -cr, ,co.
\ /e la r peto estado, miurdu. eonsemtcào. ttlilizaçân e limpeza de todo material que esteia sobre sua responsabilidade pessoal.
\ | Hesponsabiítzar-se, quando eompetenlc. pela execução da convocação dc serviço ordinária ou extraordinária, eomufliettmkl lomialmernc seu c In
tlc ik-tcum iirim cnio por paitc dc subordinado: . ,• > i , i k t i i t i
X II. Inlormar. na pi inteira oportunidade «pó* o falo a chefia imediata ou superior hierárquico sub.e owtrraneias atendidas ou presenciadas fora d.i I ■- n
cf,in „ intortnncóes peritucnles u Adminístniçno Pública mesmo que font do âmbito institucional￾X III Kcspwnsítbili/ar-se pelaextilidão dos documentos lavntdi.sdurante a execução das atividades opemcuimus, aos documento, diraeumudtx. aos « tp ,n .« i> h io -
cu *..setor .Idtninistralivoe aos btiltus órgãos do pudei executho.judiciário e legtsitinxo. _
\ l \ - Responder pela urdem hierárquica, na ausência do superior rtdonuulo os procedimentos necessários pata a execução da- aus idade, bmctou.u￾A n óA. Ao Guarda C ivil M unicipal 2< Classe compete:
I ( um pnr eont eticêneiu todas as determinações dc wtts w periores hterárc|tlicos. legislação e ai»- administrativos qt.e estiverem vinculado,. ,ein ptetirt/.- .........
,nu Ihv ximíIut iivar iH* iliíseinpurtbo dc slins Ipuçõ^s:
G .M . LfcJV .JZ ,■ irAf ,- iW r>- y j Ésjirmtor:r i - y r 5------- f r1 t | f . . I /
I V : 1 •i>til » il». '««tiindv' 'v.' pclrt M.Ul i ip r O W lH a t iií f (ICs^roiL cctllL í1\'«h . t-oitfiuiidurJc coiltK t 1 nlimUi C c li- IC U C IU It 1 iv i. \k.í‘ i Jç M li- .i: *..JíuK s 'A/Y)
| 'l - 1 \*TwCf L*'insiatnc t»ncni*iynit «os servidores sob sti» subordinarão no cumprimcmn. ílsv.iiii/ai.ãi» c respem* «k nruetb siinci imíc <, |c i % c leuill.tnwiM ■ - h t T h J 
t nu.itijvftfc — 1 - 11
IV - Levar uu conhecimento dc seu superior hierárquico iodas irregularidades, uJministraiivas ou operacionais cometidas pelos integrantes da instituição cm que m a
.rhçctmenin.
A1 C um prir coordenar, fiscalizar e fazer cumprir, quando competente, reprimindo qualquer transgressão aos qlos sob sua subordinação:
a] Pelo comporiameuto |irolissionnl dos Guardas Municipais sob sua subordinação, bem como pelo asseio t con-ierv ação de seus uniformes:
h i Pela ontem, cumprimento da legislação e regiihinenios pertinentes a instituição, bem come a execução c aliciéitcin dos serviços administrativos e op. ......
r i W " estada eunndn coiiscrvncào. utilização e limpeza de nado matcriiil riiurihtntl» Ittv eletivo sob spa n in o ' ;vlu ní. , . . > i.............. , '
1 Jium isiuitivos ou ■iniMinciUos letais c de menor potencial ofensivo.
d i beta hierarquia administrativa e a disciplina sobre seus subordinados, especificamente sobre os seiMtiorcs s uictilndos a sti.i supct ■. i-.u.
VI t.evai .10 Loiiheçiuiento de seu supenoi hierán|inço todas irregularidades, administrativas oU opememn.iis cometidas pelos integrantes du irsnnuç-.o em q u i . 
contKvimeiim
VU Lsigit de seus subordinados o comprometimento c a responsabilidade sobre os servicuí a serem executados, osoiiais. alem dc se to iis iiiu iic m om -.ui., :m \ li n. 
i i. ... devem igualmente, servir dc exemplo aos demais servidores em especial os integrantes da 3" classe,
'• III Tomar conhecimento das ordens existentes a respeito de sua jornada de trabalho, antes de Iniciar as funções inerentes a execução dc seu; scrv tçns 
( \ /..■!.ii pelo eslado. guarda, conservação, utilização e limpeza dc todo mutenal que esteja sobre sua responsabilidade pessoal.
\ Int. i mal na pninçira oportunidade apus o lato a e lidia imediata ou superior hierárquico sobre IK/I.Iènclás utendidtis ou presenciadas Ibm d.i hahilm ili.l.ul. I..TM
, n in o m in im 'i.õ ~ , pertinentes a Administração Pfihhca mesmo que fora do ãmhíio institucional.
v I ■ q, ',po77-:ihiliz:i -se pelu exatidão dos documentos lavrados durante a execução das atividades operacionais, .ms diicunientns ducctnnados jiu , -i jvi i.vl ■ i ■,< 
li»-, .i.i’ it .alitm io tiaiiv o e nos outros ãigá is du poder executivo, judiciário c legislativo.
M l Responder pela ordem hierárquica, na ausência do superior adotando os procedimentos nccvxsai m s paru a execução tias aln itlad.-. Im in u iu .
\ it 'tq Ao 1 iiiurija C iv il M tin.cipul Classe compete:
I ■ i unipnr com clicicnctu todas as determinações de seus superiores hierárquicos, legislação e atos administrativos que estiverem vinculados, sem p ic im /o u., ...... .
p i. UiL uuibei usiii nu desempenho tle suíis Htnções;
li ■ Ser .issiduu. destacando-se pela sua apresentação pessoal, educação, cordialidade, conhecimento c eficiência ua execução dc suas atividades
: i ■ !,» ,.» ,>o viinheeimento de seu sii|Vin»i hierárquico iodas irregularidades, administrativas nu operacionais cometidas pelos integrantes da «nsiiiinção em qu.» t , .■
»lu .raoni, tito
IV • I -oer ,»oçi.nlieetmçnto de seu superior hierárquico todas Irregularidades, administrativas ou operncionaiscometidas pelos integrante», d a a » i „
.o rá ^im e itto .
lom.it conhceiroemn das ordens existentes u respeito de sua jornada dc trabalho, ames dc iniciar a> funções inerentes « execução de .eu»: serx u. n»
V I 1 /e i.ti [te io estado, guarda, conservação, utilização c limpeza de todo material que estepi suhie sua icspousabdidade pessoal
\ II Informar, ttn piirnçira oponimidade apôs o falo a ehefia imediata ou superior hierárquico snhre ocorrências atendidas ou prest ueiadas tiira d.i l».,t.iiirp»i|» i
i omo informações pertinentes u Administração Pública mesmo que fora do âmbito institucional.
X III Resjxmsabilizar-se pçln exatidão dos documentos lavrados durante a execução das atividades operacionais aos doeumçnlos direcionados aos <t.pç i ..
, ,-r. » idm tniorativo i aos nmrtis órgãos do poder execultxo.jHdtçiário c legixlalivn;
YtJ *Q ' 1 deseiupetilio das atribuições dt/ííuardu C iv il Municipal de Leme implica a condução de veiculo* automotores, sendo dc >ua rcqi.iiisjbLlid.idv in.tui . i ■ ,;» 
•l.i I. '7 »ti.» ■ ju ík v i Naçuinal dc Habilitação, sendo que:
I i a*») i ( .tu e iri Nacional de Habilitação esteja tem ida ou suspepi, o guarda eo il devera eolntintear o (ato ao «uperiM imedi.Ho e n,'i»> posteci e \c r içr .a ■ <n »i . 
lucrem»'s -i çi>n.!tiçá«i tle \ eienlo. autoluoUires ale a regularização no prazo de ,3o ttrinla) dias a coni.a ii»r conhecimcnlu »lo l»»ito. onde será m siaurado pioeesso tIl .im li in 
aiuii ,1c apurai as inzòcs pchts quais a mesmo nSo se cneomrn vãhda:
II |- imladu o processo tle sindicância cujo resuUado concluiu-sc que o m olivo do vencimento ou suspensão d.i CNH se deu por tno voluiiiano do çuarda .m l ua
c . siiinlo nenhum falo im pediiivo alheio ti sua vontade, o Comandante determinará a instauração de processo administrativo disciplinar visando sua demissão; tendo . 
<jue a condução dc veiciilos automotores c lima das atribuições do guarda civil para o exercício da função, respeitando a ampla defesa e »t, tnim ihiui m.
Ari dt», t.t desempenho dns atribuições do Guarda C ivil M unicipal dc Leme implica no pon».- de trma de fogo. «nulo m- .-••.irio v •• n« ■ 
icsli .i..q u < , idti.le iccni.a sendo de icsponsabiJtdade da iiisliliiição a aplicação dos referidos Lestes, sindc quv.
I i xnaie iNieidõvieo t iso o guarda eivd apiás o exame psieoiogieo seja avaliado com mapiidfio. deverão sei .Ip.il.iiI... alc 2 |,ioii»i iclc.U - . »e»ps i .
u,i kg i> la ca ii:. tgenti. Pcrmunetendo ua situação de iuuptidào o guarda civil deverá xer encaminhado meihanic oficio acompanhado ib - cõpiu. dos laudo » psieologicos pata x» ■ 
v iço I »j>e. lalteado de Segui tiuça c M cdtt ina do Tnitusllm do M unicípio, pois o porte dc arma de fogo trata se de uma d .o atribuições do guutdu e i' II pur.i ■ ■. v. .. ^ , i .
(I feste d»- f .ip.iL aiade Técnicu Caso o guarda civil após o leste de copactibidc tèeniea seja avalia.to com inaplidâo deverão sei aplicado' ,tk 2 l doisi retexi ■■■ d,
... idade i. cniea respeitando o intervalo previsto na legislação vigente. Permanecendo na situação oe tnapmlão. será instaurado processo dc sindicância pois o port. .h ..m.,
ile togo lru!a-xe de uma da., atribuições du guarda civil para o exercício du função, respeitando a ampla ilrtexa e o eontrad.torio.
Pai.igratn iiuiço No iv n o d o cm que o guarda c iv il estiver inupío paru o porte de arma de fogo desempenhará muis lunçõcs em atividades internas cm postos 0
^ P t A fIT IJ I.lt VI 
Sl C Ã O I
DAS V A N IA G fiN S
Art ‘17 Aptieam cc aos iittcuianles tio Quadro da (iiiartta C ivil Municipal, alem tias v.m ogwlls ptcvisias neste I vlatuto. as vantagens constantes .1.. I -r.ii -i. ,! 
tío<es P itioiti» do M unicípio de t eme. no que couhei
>.1 ç, \ i 1 1 1
Di t \D lt. litN .s L D l PI RH..L LO S ID A D L
Arr ‘bé l-ica assegurado a rodos os ocupantes de cargos de carreira que compõem a Guarda C iv il Municipal de Leme. a titulo de Adicional de Penciilositludc. um mt» 
vioual ile h 1 n iqiihienl.i pm eetilol, ealcilliido exelusjvameille sobre o vencimento inicial tln nível Je seu cargo, conceditlo pela prastação ile sem . o» csj. . i.n. .1.
j.u t.lu .í com 'iso Je 111111.1 tle togo. que implicam I IS'CI> acentuado cm v mude tltt expi siç.u* Ju iruKilhadin a ou ..1-. . .|I-, ■, 
svgiirançit pilM i.-i ou patrimonial.
; P \ eu.irda c iv il m unicipal gestante devera ser icmnnçjada dns atividade operacionais extemas. unqti.mtn ditrar i eesi.tç.io. dev ido i- paru. ul in.l.uf - I.- • o 
licráno dutmo sem preptizo ao recebimento dn adicionai retcrcneiado no e.-qne d ste nrtigo.
s t> iniLiti do rcmancjaincnto se dará apus ato formal du servidora juino ao etimaiidumc que tomara :s piov tder.eias tunto ou Nuçici. • ipçi I
b i.f.Ã G in
IX i Itl G IM I LS P LÍ IAL D f TK AO A LH O
'•*' Cie.i .isseguriidii a todo . u:< ocupantes dc cargos dc enrreim que compõem a Guarua ( iv ti Municipal dc Leme. a lllu to de .Adicional de Pceara. I -p ■. tal d 
!■ :'i,»lt.. um adicional dt 3(f‘ » «trinta porccnlol. calculado exclusivamente sobre o vencimento inicial do n vel de >cu cargo, pago em parccl» dcsiac:t»la dn .emuner.uáo .. 
... i i.in.i lio-,■ Je f intnbiiiçãu pre» uleoiiárm. poi esiai sujeito a irabalflo cm turiisis. liorãi tos e ItH 11. de trabalho, variáveis» prcsiaç3o dc SCIsÍÇI• »■ rt 11r . 11» vle "e »..,11 rI. t '1 i-f ■ 
ei ii.o ç » uoliuitos v diurnos c outros estabelecidos nc acordo cotn a natureza e ;i necessidade do setviçu, obser ai s cn p re sua COMIIIUIut.i.ic ç -iSpecitltari.l.uii . *t.» . n ., .»
.. ettl .tiiç.i púhhca
Parágralii único. L vedado o pagamento dc adicional do trabalho noturno, na forma tlo ..ítattun dos Smvid »res Públicos, aos Guiadas t ivis Muni» 'iiao, em e r.
iio,,:el'i'iw nio do Adicional de Regime Especial dc Irabnlhu
c ç p r n d n v n SRÁOI
[)A JO R N ADA DE T R A B A L H O
Art |<jr» A j o r n a d a de trabalho dos scrvidore.s pvrtenectnes .io Quadunte Pv soai da Gtir.r,Li t m l M i icoal de I ente p o ite ri v." - 1 ' 1
.- pe. ilieiibtlcs das aiividndes e das necessidades da Insitiuição. caracteirzado por:
t - trabalho cm turnos o tioraiio dos turnos diurnos e noturnos dc trabalho do Guarda C ivil. inclusive cm linui.s dc semana s Kn.uins seta ovado d t m .
natureza c a necessidade do xervtço. bem como os campos de artiugão. respeitada a jornada de ISO horas mensais efetivamente irabalhadíis. e u n u n w regnlameom da v 
Municipal .le Srgufimçn. Trânsito. Cidadania c Defesa C ivil:
II - tonlim ódade
tll t> guarda cis il municipal que cum prir suas funções em turno de revezamento não poderá deixar ou abandonar o sen in n in de Inibidlrn enquanto n.i- 
.. i- S io v ■ ou sei di-pen sado pelo seu superior imediato, conforme escala previa, ou ordem superior:
'■i i icH.iv .1 licença premiu e os faltas abunaitas serão concedidas a critério dti LVitnandantc da Guarda C ivil Mttuleipa) airrr.és le planéicni-.-- p ■
■ ibeilvrendo a hieianpna l- l> ISIS,ts omissos nesta lei serão tratados 11:1 forma do f Mfliuto dos Servidores Públicos.
III ( onvotaeòes O Ciuurda L ivil M unicipal pode ser convocado de formtl ordinário o u extraordinária ém Imrárius distintos de s n u jo iii.id a o b -cir.iiu l.
a t Lim ite de 12 horas de |ornada:
bi As cunvocuvúcsordinárias deverão respeitar o descanso mimm o igual ao cumprimento da tillim a jornada trabalhada, esteio iios . .i-.is de « ik -ii c a 1.. 
ou ealnniidude pública, efetiva 011 iminente, oti qualquer outro evento especial que justifique esln medida:
e I Enlcmlc-sc por convocação cxiruurdiniriu aquela em que não esteja estabelecida cm planejamento diário 011 escala prévia ineiis.il 
dt Não se curaeicrizn como convocação extraordinária a troca dc serviço entre os Guardas C ivis e rcmaitejamento de escala por necessidade do se m to . lIl-iJc que u 1 
ultrapasse o linnic dn carga horária previsin ncsia lei
cl A eoflvóeação que gerar pagamento de serviço extraordinário será realizada somente em situação excepcional c temporária, diante dn ncce- ma d
M. * V |^i.
1 1.1 percepção dc remuneração pelas Ituras extraordinárias com acréscimo de H i< u sobre a seu v a lo r . 
ç |(> Im itlc d v ã-l boiasexnas,
( A P ITU LO V III 
sr.(,‘.-\o 1
DA H E M U N E R A fÀ U
V n tll I I í f iiiardu C" 1 vi 1 M unicipal seru remoneradn de ncnnln com u Tabela dc Vencimento constantes do Anexo III conforme 
I í tU L O v
ia j* ' Diiti n o s n o s n i v c r i- s v d a s p r o i h k ò e s 
c a p í t u l o 1
Si C ÃO í 
Dl iS D IR EITO S
vrt ) u l 1 )s Gualdas L i v i s Municipais de Lente obedecerão ao regime Estatutário, stlbmetendo-se especificamente as normas prev latas nesta Lei c oniplciiicui.n. e 1 ■ 
e omissão desta se submeterão ao previsto no Estatuto Geral dos Serv idores Públicos do Município de Leme.
\rv 111.' Vor ( mui d as t ív is Municipais, nas condições ou nas limitações impostas na legislação c regulamentações especificas são guianiidiis o - icciimiIcs d iu u*
I I itu usscguiudo aos guardas civis municipais as vantagens pecuniárias, gratificações, percepção dc reniunciação conliiiiiic Icgislaçà.'' igcnt. . -1 - 1. _
1 o ii,’. nbscri alos 11. mcsnios requisitos c condições para a silu mnressa: 1
II 1 1 coiupuicv-iiiietno lU .tiutiixlu L ivd Mumcipai perante os ovgúiis municipais, csualua.-....... ................... ■ ■■ .
iiinçõcs. tora d:i sua tomada de trabalho sera compensado com uma lolga por merecimento, por ato dn ( 'oinandiimc vltt uístuntçáo. vlcsde que eunifi ; ■■■...... ......1
1 1 tai.i |iix ;< tuna lolga por merecimento 0 Guarda C iv il Municipal que obtiver 5 comparccimcnios aos órgãos menetonados uo ntetso .intcinn p ie ilt.iiiir .ouiptov >■.
mate devera tornuil.ir o requerimentojunto setor administrativo:
h) <i tnicleo adm inistrativo fteará respunsável pela gestão do comparecimenlo e sua comprovação, onde após deverá encnminhar o respectivo requerimento a,■ l oniaii￾datile para análise:
í ) .1 folga pnt merecimento não será cumulativa e deverá ser gozada dentro do ano corrente a sua comprovação.
tll Estabilidade, após o peiiodo de estágio probatório de 03 ftrêsl anos de efelivo exeteíeio. onde será avaliada aeapttcidade e .1 aptidão piolissmnal:
I 1. 1 so tlns designações hierárquicas.
\ ( iciipiiçAn de função currespondenle 11 sua gnrduução hierárquica.
\ 11 t iisiiiuiM dc 1 [inform e, c equipamentos necessários ao exercício da função:
X i II t ji ■" de lormuçúo. requulificuçáo e apeiTcivoumerio para todos us Guardas C ivis Muim, ijiuis. nidependciiieinciuc dc suas eiudua.. ■.
\ Porte de .orna de (ouve conforme legislação icgii lamentar, sulvo casos de reslrição respeitado os criiénos e us imunas íecmeu- rlc- ir.-ui nu. m ■ mi s 1. i
legislação em vigor. de snilde física ou psicológica, de sentença judicial, bem como por decisão do Comando via Guartlu L ivd de forma jusiiheudn
\'l O recebimento. no âmbito du Guarda C ivil M unicipal de honras, por qualquer meio legal, tratamentos e sinais dc respeito que lhes cubem.
X II Será prestada assistência jurídica pela Procuradoria do M unicípio, mediante solicitação ao Chefe do Executivo Municipal ao Guarda C ivil Municipal que tu' 
p iiu .-...ido judicialmente ppr ato praticado no exercício e em razão do desempenho dc silas atribuições legais, salvo na hipótese cm que praticar, a qualquer tempo, em ‘-erviv 
.11 fora dele ult) lesivo nos interesses da Administração Pública M unicipal e da Instituição e em casos de tiçõesvle regresso.
V III Progressões v erlivuis e horizontais, conforme a legislação e as dotações orçamentárias determinar 
v i \ assistência social nu assistência psieolõgie.i pura os utos tleeorrenles ao serviço comprovado sua Ueeessidtide
D ',v 1 n i \ i t . \ m a s
\ . i 1 0 J v m d. mc-ritõrio pessoal licã iostituida n condecoração por Tempo de Serviço e Ação M eritória destinada .1 cumlce.n.ii ox inii-çi.iincs d. 111 ■ 1 •
( iv il M unicipal de Leme. poi sei viço imvo. que suusleilus us cundicõex previstas nesse capitulo lenham ..uopleiíivlo dez, "inte e InifUt anos tlê lioqx . i.l.- , ani. ■ ..
iiidns itiuiiufo direta ou Imliretainente para a elevação do m -nv da Guarda C ivil M unicipal de Leme, bem como em decorrência de ações mei iioi i,t> n-alizadas .
,uiisi«tx Htmles.
í !" Eiea insim iido us honrunns na seguinte ordern t descrição: 
i - medalha e barreta de mérito por 10 anos dc serviços prestados;
II ■ medalha e hnrreut de mérito 2tJ anos de sei"vtços prestados; 
fH - inedailta e barreta dc mérito 30 anos dc serviços prestados;
ai xenio eraicedidac aos Guardas C ivis Municipais que mediante comprovação dos serviços prestados de forma efetiva tenham trabalhado em eoofnimulade com ,n
luetsos I II e ifl
l \ ■ medalha e baiieta pm Ação MentÓIM.
a is o rj ç.iiUL-díJa aos mtcgranles da Gãurda C ivil M unicipal que. por dedicação, abneguçuu e capacidade profi-Mimal. tenham p.esia.lo bons -,:iv
v .1 sociedade. 110 exere-ie.o de sua função ou não em atos decorrentes sobre preservação de vidas. Uns co.no intervenção em tentativa de suictdh'. ................. r
ncnies. situações em que a v.da do Guardu C ivil M unicipal 011 dentai» inleernnres estiveram em risco efetivo, ou a vida de lereetro foi salva de perigo a lu a i ........ u m
i..:s e-si [Ictooutx mio mencionados, dev idumenle eom nitn eiJ,
DA I D M IS S Ã O li DO PILOCESSO DE A G K A C IA Ç A O
M l |0« t oinpele :i Comissão Avaliadora, eurr.po-ta pelo í Liinandntue. SolK-omandant.’ 1I0 0 In-pctore- 1 ..ri._u.il l:iliu ..i,[
I ser lespiittsável peto recebimento, processamento e encaminhamenlo das indicações de servidor dn Guarda C m ! Municipal que preeii.li 1 preli-n :
rcuiiixitox necessários a agraciaçáo com a Medalha de Ação M eiitoría. , , . , . , .,
II - o parecer fiivorávd a indicação do servido, da G.iaidu C iv il M unicipal deverá ser acompanhada dc síntese histórica c mdiv.duahz.-ida. a qual descrevera os Iam-,
■iioimidores paru 11 concessão, bem eotno tias provas que puderem ser juntadas
III - decidir, por mniol ta de votos, quumo no provimento ou não dit condecoração
1 \ guardai mciIo acerca de iodos os processos sob sua responsabilidade, relativos u matéria
v providenciai para que sejam realizadas as publicações 110 órgão O ficial do M unicípio. 110 Bólenm Interno da instituição bem ........ em pren. ,
1.- . ;u r. vi-nec-is^cs dtls referida medalha apôs aprovação final do Secretário de Segurança. Tninsito. f idaduma e Defesa t tv tl
\n irtn A indicação dn condecoração sobre a Medalha por Ação M eritória será realizada pelo superior ou subordinado que tenha aeompanhad fcxfft.tH .tti
„ Igiul d e v e ra re-alizar a indicação, com relatório substanciado a comissão eleneada no art 105 pata análise e deferimento.
■■ 'i r-r ■ r ■ „m r \v t i r n r i r u r
Ari. I'.|- A Medalha de Ação M eritória. bem como u Barreta c Medalha por Tempo de Serviço serão acompanhadas de eemri 
d i» ......» Anexos (X e X desta Lei
. 0 1 . Illli A ntilÍAaçao da» h.nirurius e suas disposições complementarei serão rejjillanieiilnJa» mediunlc deereio.
nos ni.-.vi-HLs
...LEME 1
1
Q
12 9
*
An 10" A o Guarda C iv il M um apal de U m e. independente de sua graduação luerarquica. além da uhediênaa a seus superiores h.erarqmcu» e rc»pc .
" en.n 1, 1,0 ciim pnm em itda» m irniu-jlindicas. m.õmçue», ordens lie sen iço. regulamentos, pmccdiroeliurs administrativos „n operacional». entre o utro»,,,,. ulnnÚn 1 , u* 
./iimiMili f. jielu «superior liicrarquicu ou auiurulade corfipdcnttf. m u
■\n I I " í dever <).» autoridade ou qualquer servidor da Guarda C ivil M unicipal de l.eme. independente de sua graduação hierárquica. que „ v C, «ume., ,|c ... - .......... ,,
-11 »nl»ecomeimwiMo ile sançõesdisciplinara» cometida porscti» mrugnuucsem serviço.1 m form urseussMjreriure» m ira p ro cn tu io s fnio s., 1 g c d o ru d 1 ■, . o i.'i
II- . ii.io d o s l.il.,' compelindo*Ute ainda
I Comparecei ,10 trabalho ordmáno. exu-jordiuário, instruções, palestras, treinamemos ou ouiros alos ijislilueiuiiais de turinu pontual 0.111 11 it >, ,
m uito neec-ssai lo para sua execução. quando convocado;
II Apresentar-se us convocações dc serviço cm em público com pontualidade, sempre rigorosamente tm ilb n rá a á i. asseado, com a maamw eom ivsiuta o „v. 
imdoimes. equipamentos 00 matcruus cedidos peta Guarda C ivil M.inieipaí, sendo obrigatório a sua utilização. xulvo por ordem do Comuitdaiue .Ia instituição ml seu .uh 1 „ „■
III - Alwiet-se de vícios que afrontem a moral eos bons costumes,
IV - Assumir a responsabilidade que lhe cabe sobre o equipamento ou material da Administração Publica que lhe foi ctmlíad» 110 e s c re te , de x,.,,- fimeõe» ........ ,
item l|uuihIo o m u ic riiii lo r tíc carpa individual:
\ ( niuuriival' mieciiuluinentc sua cltetia imediata, ou nu falta deste seu superim Inemiquico. meduinie pane lo iin jl. solae .im u b.U I. u « .....
imé A.Éiis.hJj iii^ iiuiicim l suU sua icspiHisjbiliiJadt!;
V I - t nmumcai imediatumetue a seu ehete diielo e nu falia deste sen superior hierárquico transgressões disciplinarcs comendas pelos t itiurd.i- -. - 1 . Vtur 1. 1 1
f . i -c. liem e.utni assuntos lesivos dc ilileiesse da Administração íhibhcj de que tivci couhccimcuti..
\ II C onhecei, respeitar e cum prir com os.printipios gerais du disciplina c tia hierarquia administrativa. bétn contt. as leis ile trtio » ,.- , I. ... 
li.qn.is em ,.uir cdteerem vmctllitdtvscol.ihomndo para stia execução, fiscalização e coneçãn. se fm o caso:
\ III - Lxercei natural liderança cm suas atitudes, servindo de exemplo aos pares e n sociedade, sendo leal nos seus companheiro» de trabalho e com eles monor.N ■■ 
tiiiiuiei o espirito de soli.h.rtedade:
IX Providenciar, durante o exereicio de suas funções, material didático básico necessário para 3 para a execução de suas alividndes
a) pura elenos do meiso. considera-se material básico para exercício das funções os papeis, canetas e outros objetos que tenham lelecanci.t p.u-.i sua .-v.. m , ,
V Tmini » cidadão com dignidade e urbanidade:
VI ( lanprir rigorosamente as ohrrguçncs inerentes a seu cargo riu tunçáo. bem como as ordens de seus superiores hrcmrquicn», »,[K .. ordeu» mumi.'»inmc,ln r. ■
In, in nii' scr cotniimc.idiis fnrinnlmcnie u autoridade competente:
\ l l - Kespoitaras utitofidadesconstituídas:
X III Respeitar a» iradições e os sínibrilos nacionais. estaduais e municipais;
M V I Jedicar-sc tieimeme A Pátria. ,10 F.sludo e ao M unicipin.
\ \ 1 iuurdar sigilo sobre assuntos da instituição ou sobre seus integrantes no exercício da função:
\ \ I - Sugerir, preferencialm ente pur escrito, tdeias ou projetos profissionais que possam valorizar ou incentivar«K trabalhos executado» pefa mstitmç io dc m, - 1,
iinpliii c geral.
V V II /e tiir prolissionnlm tnie e particularmente pelo bom nome da inslitulção, bem como aos seus pares c demais funcionário» uneulatlo» a Adtnini-.hu» ic hibh : . 
Direta e Indireta;
X V IIt I xecutnr com pontualidade. presteza e eficiência os serviços que lhe competirem ou llie forem í,’-
M \ Mediante regul.imeltiação especifica, providenciar paru que as documentações inerentes .10 seu cargo ou função esteiam >cnn , rvciiliui/u.J.i- . . 1 .
,lc utilização, bem conto aquelas que forem de interesse da Guarda C ivil M unicipal de Leme:
X X A dai pcia eeouuima e conservação dos materiais fornecidos pela Guarda C iv il M unicipal, inclusive maícnat» para lim pe/u. m.i.i c. . di . ...
liabidiin e Je higiene pessoal;
X A I - M u tilc r d iscriçã o c sig ilo sobie iiilb rm a c o c . re tie ii.t» a u uu rd a C iv il M u n ic ip a l, que atentem eontia s e u s p rin tip io s e o exercício ue m i., t .....
Im i Iitn msl,:il 1 \-ils.
X X II Observar c aplicar a supremacia do interesse público sobre o privado, quando em sua tomada regular de tralulho,
V X lll t ibsci vnt e cum prir de imediato, as decisões emanadas pelo Poder Judiciário, dos órgãos ile controle externo e interno hem cmno -is rcqtnsiçiV-» c ., n <
II ,igaçnvs .issuuudas ju n io ao M inistério Público c Policia Judiciária.
X V I \ F.,/c i o uso dc v.jin p jm ttu o de proteção individual, nos limites das noimus dc segurança do trultaliio, bem como iihedceendo jn -x ad.tu -o . ,.!
ineiituies expcdulos pefa Autoridade M unicipal. Comandante da Guartla C ivil ou seu substituto legal.
X X V Submeter-se as inspeções médicas quando necessárias, na lorma e nos prazos estabelecidos pela legislação vigente aplicável 00 ato adm itnsiialiv., 1 euitla,
X X V I - Comparecer na data e horário previamente definidos, às convocações realizadas pela Corregedor ia Geral da Guarda C iv il M unicipal ,1c I VIIU. i o n n ‘
S.òlTaãnciii nu pela Comissão de Processo Adm inistrativo Disciplinar, salvo ocorrência de fato impeditivo que deverá ser justificado previamente
X X V II Obedecer :i hierarquia administrativa, comunicando ao Secretário de Segurança. Trânsito, Cidadania e Defesa C ivil n ita o f omandunie .1.. ( iu n id il .
cliucóc». toda intormações ou requet imemos inerentes a instituição ou administração pública untenormenle a serem pleiteados no Chefe d " PihIci I xceutix •■••i •. u. -
scci.-ijin.» M unicipiii» 0 11.10 t. Iictc do Poder Legislativo, sntv.i i.ifi.riM i.óes nu solicitações que não tenham relação com ,1 administiação pública 011 *■ e x .-. .. . .1. .. 1, . ,
\ XIX - SuIn. Ii.ii de modo formal, troca» dc sciviçu. féria» c suas alterações, falta» abonada», requerimento» pata dneitn d» defe»,. 1 c»peit.in.l. ■ ■ pi.1/0 1. 
,ti»|H>»içòe» . um,d.,» em regulamentos,
X X X s>.,i,ciiiH a »eu supc 101 Ineiarquico. quando liouvei d liv id ,,» o u »l li/e r ulcc»».],,0 , l,i»,i„»o. , . ^ 0.11 -
lr.no o.» publicados,
Si'(, A () li
I.IAS P R D IB I(, Ò l:S
Art I I I Ao Guarda C ivil M unicipal de Leme são proibidas as segiiimcs condutos;
I - Fxerecr qualquer espécie dc eoméreio em seu local de trahalho durante o rumo regular dc sçrviçn.
II i m ohcdlélictu ;i Mipiemaciu ilo interesse público, c x edádoao servidor dedicur-sc »u favorecer leiecitos sobic assuntos dc interesse pn liu u la rd iru m . . ■ p
1 íicnlc dc trabalho.
III Deixar de comparecer a convocações eidmártus. exiraordmái ias. 011 deixar de cum prir msiniçôes ou demais ato» adinmisnaiivo» lu s im .a d , -< ;■
leelslnção xieenle ou afo admuti.stfativq regulamentar,
| \ Abandonar set, posto de trabalho, sem justificativa plausível, bem como se ausentar desie sem comunicação prévia de seu superior Inctatqurto.
t ometer ato» de insubordinação ein suas relaçõe» de trabalho com seus superiores hierárquicos;
VI -P ro d u ztr, alterar ou o m itirem todo ou em parle, informação constante em documento público com intuito de criar direito ou obrigação, uu dc .ilic .it ., s c ila ilt
,|.i- 1,1 tos bem como npiescmar documento falso com a mesma finalidade;
V II Adulterar ou contribuir para fraudes no registro de frequência pessoal, ordens de serviço, instruções administrativas ou opcnicmnms p.,r , 1tller.11 .11 et.ladc !,
utos. bem cumo apresentai' documento fulso com a mesma finalidade;
V III - Opor. mjustificadnmemc resistência 110 andamento de processo ou a execução das funções inereme ao seu cargo ou função:
IX Procedei dc- lorma Jcsidiosu nc exercício das auibniçôe» inerentes m- seu ..uço
X Iriupregiii quai-iquer materiais uu bens dc, município cm atividades particulares, salvo aquelas com prevrev lesad ou niedi.inic- ,,,'■ .
•v i » ,ll'.lim m levai
X i H cicru-»edeiiiododepiccH tino ou devcspclosoa» juiom lude» pública»o uaaliisdo Podct Público, mediantemanilcsuicâoc»cinu, vcinul. u n iu :-»
Micais:
X II - U tilizar dos meios eletrônicos e materiais disponíveis a Guarda C ivil Mumcipul de forma diversa das funções institucionais pelas quais furam .i.lqtm idqs p* lu
f . SiIViTÍl.íI
" •*n f r E ^ ' RC|fl° DF i02fJ _______________ i m p r e n s a o f i c i a i p e mi x d > - n r , n
\iJim iiisiruciii i Púhl icíi.
V lll - r m Ucc >1.1 cspevíbudade d f serviço executado pcli! corporação e sita cssenciulidadc. cm entupi iinemo .ms princípios c«riMilUvsc:i.i ••!
'I” '1 1,1 " ds chiiencm liirn proibido ilo h w f durante o turno regulai ilc trabalho. ordinário mi cxlranrdinnriu;
\ l \ Itc.i proibido falar, dar entrevistas. utilizar nu divulgar através dc «im M os du rnsti-niijão. pm qualquer cspeeic dc rcdc social. imprensa e,cntu mi tato.Fi 
mmim,u1<u.’S uti .*!«*<' tnshilicionais tcni u devida autorização do ComandaniL* dn fnsríiuiçâo.
\ \ - Osleniur i.tluugem eili local visível do corpo que simbolize apufugia ã violência ou qualquer ourru nssuutü de natureza depreciativa que uiL-nk lu i.i .....
joiK du Sc|*iir:iiiv!* t uoIilii e da c.iiíirdu C ivil Municipal ik* Leme.
\ \ l Mimtl.tr moléstia para não cum prir com suas atividades funcionais e «e utilizar du situação pura se beneficiar cm outra am idade que tenha 1 c i.it á .
.uhidade luucirmai.
t. r\í'l I UI..U II
DAS REGRAS DF T R A N S IÇ Ã O
V I, 112, Aos atuais ocupantes dn quadro efetivo da Gurtrdu C iv il M unicipal de Leme. fica assegurada aplicação do Plano dc Carreira ptcvisin n e ta tu 
Art 11 ! A aplicação dn Plano dc Carreira de que trata o artigo anterior, lar-se-n cm uM lIom m U le ás regras d. is,çãn definida- ntsn. ura:.
IULII
\J M r« t razão tia itiMiiuiçán «Io Plano dc Carreira da Guarda C iv il Municipal lica estabelecida .1 rct simiuruçâo c rcenquniiramemo a*" aluai • Cmafria. I .. . M 
purs ocupantes dos cargos públicos, conforme Anexo III da presente Lei permanecendo no mesmo grau em que sC encontram, em ditas lases 11a seguinte contomiidade 
í Na pi mictra lasc, os tieupaiúcs dos atuais cargos dc Guardas C ivis Municipais deverão observar o reenquadramemo:
1 para o N ivel dc Inspetor, os incorporados no ano de l lí97 que atualmente ocupam os e m g o s de íubirtspeior:
C . M . L E M E M . L E
W íK ?~in
Ml
I I - pura o N ivel de Subi nspelot. os demais Guat «Ias C iv is incorporados 110 ano de I dd**
III - pura o Nível dc l J Clussc. os incorporados no uno de 1998 c 2000:
IV pata o ntvel de 2J Classe os incorporados no ono de 2004
- Na segunda fase. os ocupantes dos atuais cargos de Guardas Civis Municipais deverão observar o reenquadramenlo:
I - para o N ivel de Inspetor, 04 incoiporados 110 uno de 1997
II - paru o N ivel de Submspetnr. os incorporados 10 ano 1998 e 290(1: 
tll - pura o N ivel de 11 Classe, os incorporados no anu de 20D4.
, 1" 11 t(-enquadramento de que trata o paugm tb P‘ terá eleito autbmalico. prttddíntdo lódns seus eteunv 110 p ttn in io dia do mês subscipu-m 1 <1.1 d.n:< >l« um . ,
desta lei
s i r 1 rci'iiqu.hlt.im enio de que trata o parágrafo 2U terá efeito .lutomàbco, príttht/itrdo 1«alõ> <» scik efeitos a partir «1o dia I de tauciro de 2b2 '
•
 lilü L O V T
D \9 INFRAÇÕES D ISC IPLIN AR ES E SUAS SANÇÕES 
( V H T l I D I 
M t, \ t 1 1
\n . 1 1 >. L onsident-sc mlraçiio disciplinar toda a cão ou omissão do servidor publico, integrante du uuurda L ivlt Mumctpul. que .csullc ua ......... -.......
o - 111.m u 110 desempenho iiunilisftnorio dos seus deveras e atribuições. que contrarie a presente t ei Complemeruar c demais diplmuas legats. bem como 9 j dum. -o...
de sen içn, instruções mltnmisnativas 011 operacionais, procedimento operacional padrão 011 qualquer aio administrativo emanado por superuu bierarume ................ .
pcicnic Iiiduiruln-sc as ordens verbais
A lt 11(v. Ftea disposto como Parle Disciplinai o documento pulo qual o Guarda C 1V1I lú rrtíi l i .1 iicoircneia dc 11 .uisgrcss.10 cometida p. >, ........... ■«...... ,u￾líãd
1 p \ Pane D i.ciplinnr deverá ser redigida, com daia. nome e graduação du servidor que 1 encaminha, nome e graduação dn superior hierárquico 011 nuiornlmlc 
.oiiíp clcn li paru as prov idcrieias e a descrigâu dos fatos imputados ao servidor que cm tese cometeu a transgressão;
. 2 ' ( abc rã ao elletc imediato n quem for imputada a transgressão solicitar suas dcclaragòcs c das demais partes envolvidas, as quais Jc-vci.io sei lurni.iu/.id«i ■ c
cnc.iuuiiluuliis ao Comandante da instituição com relatório final sobre os finos nele conlidos. onde será analisada e se for o caso. determinar o encaminhamento .1 corregedm m 
para .1 apuração dos fatos.
s t" Seni ofertado prazo dc .1 (trêst razoável para resposta, passivo dc dilação após análise dos latos e mediante sulicitação formal da parte 
i 4" C'aliem ao Guarda l ivil Municipal de qualLiucr graduação hierárquica comunicar irregularidades cometidas jwlos nttecúniie. dn nisiiim eIn 
4 5= O superior liicrirq u ico estará sujeito a sanções. 11a esfera administrativa disciplinar, incorrendo nas mesmas sanções da n.msgiessáo pi juçada tu. . .til ■
ll.idn quando
I - Piescneiar o conreitmenlo da transgressão deixando He at ia r p a ia la /e - lu cessar imediatamente.
II Conci 11 rer direum enie. por ação mt oniíssàu, paia o comenmemo da transgressão.
Art, 117. A autoridade ou qualquer servtdiir da Guarda C ivil M unicipal de Leme, independente de sua graduação hierárquica que tu er sivra 1 ■ de uce n .-i 1..
inclktciicta do servtçii publico ou conielimenlo de sanções cometida poi seus tiucgt.uues cm vcti iço u. 1 ubiig.i.ra J au.aIII..! ,U|U 
■Iiinenios leenis para apuração dos fatits￾P.iiáeuilo iiiiiso \s iiolicins verbais snlnc irregularidades, inelicjcncia do sei viço público ou eomeltmcrito de sanções cume lidas pelos mlegiaules «ia Tiiw nl 1 ■ 
> !^ ^ ..i «ei ledignbs a tenuo c encainiiihudtis pura apuração dos fatos.
a 1 1 118 Os atos atentatórios, vexatórios contra a imagem d.i administração púldica e suas autoridades serão objetos de procedimentos adm ir 1s11.1l no-., iu.-.hm .|u. 
pialicailti tora tio exercício de suas funções.
s i c ã o 11
GR A D A Ç Ã l) DAS S AN C Ú I S DtSCIPLINARLS
An. 119 As infrações disciplinsrêa, segundo sua Intelisidad: <8*.. Inssificadas cm leves, médias c graves assim coiisidcrailas'
I - Leves, as inf rações dtscipl mares em que se . 1 um a pena de advertência:
I I Médias, as infrações disciplinares em que se comtnu peuu de suspensão;
III Graves, as infrações disciplinares em que se comma pemt de demissão, cassação dc a|josentatloria ou disponibilidade 
sl-t A O III
D IS P tK IC Õ I M GERAIS A PLIC ÁV E IS AS SANÇÕES D ISCIPLINARES
v.t 12(1 Na aplicação das sanções disciplinara» serão consideradas a natureza c a gravidade du infração cometida, os danos que Jeln pm \ it-rain ......... 1.0 nn
1,1,ç., „ euçuiistancius ae.avamcs ou alcminiucs e os atllcccdeillcs ftinclonais. hão excluindo 0 servidor das sanções civis c penais «m dcum cncia dc twu a c . i i - 0,1
A n 12 1 A sanção disciplinar d« demissão inconiptitibiliza o servidor demitido para a nova investidura em cargo público municipal, pelo pru/o «L lis ...... -
\rt 1 ’ a O ato de imposição de .sanção Jiscipbnar nu-nemmúá sempre o fundamento Icgul r a c.uk > H F- •!
A ,i. J2.1 Não causas qur intlueucnm no titlgamcnlo das sanções disciplinares. podendo isentar 0 Guarda < iv it Mumcipat da apúcacá.. <b. ao
i - t.l alo ter sido praticado sub coação cm qualquer de suas forma .-a etn estrita obediência a ordem ilegal dc superior hierárquico,
II • Ter sido comendo em eslrito cumprimento d tl« 1 . . lega. .n. no exercício regülar de direito,
III - Legitim a defesa própria ou dc terceiros.
IV - Cometido p "r motivos dc força maior plenamente comprovado e justificado:
V - (.) erro plenamente justificado sobre a llioitade do tala.
Art 124 São circunstancias atenuantes das transgressões, devendo ser levadas em consideração na aplteaçao das sanções disciplinares
I () bom .•tinto c cxcc|h iratitl eompmutmviito .111 que se encontra o Guarda ( iv il.
II Ict stdo cometida na prática dcaçào inculõna- por motivo dc relevante vitlor socntl ou mura!, ou no Interesse du icrvrçu publico c sua ordem.
III le r o ti.m sgressoi cv u.tdo 011 m inorado, por soa eiponúuiea vontade e com cTtcicncrn. as conseqüências de seu ato
Art 12' São crraunslúnclas agravantes das uiinsgressões. devendo sei levadas cm consideração na aplicação dus sanções dts. iplrnatcs
I F.slar o scn tdot enquadrado no mau comportamento;
II Ter o senador cometido u infração para obter vantagem decorrente de ação ou omissão contrária ao disposto na legislação em v teor.
III Ter abusado o transgressor de sua superioridade hierárquico ou funcional;
IV - le r sitio praticada dc forma premeditada:
V - G conluio ou concussão eom outras pcssuus:
V I - fei a infração conseqüências negativas para a atividade de Sogurtmea Pública, u Administração Publico e j quuluuct du povo 
V II - A rem i-ulím ia
$ I I'.II.1 cieilns ilc reincidência. Iicaia caracterizadao int ratoi que apos ‘ Iccisíki dcílniiK a na estcra .h iiu u iisu .u iia uu jp i \ . n . ., . .
LiitNtMcr nova mlraçáo igual a anterior dentro do [tertudo dc í temeu) anos.
í iM rR rM ^riR O rtt n n y i iNiriFioDF if m e , r v r -nrr- -
t. A PI I U LO II 
SM, A O I
L>\S S A N C Ò tS DISi IP LIN a RES UM ESPÉCIE 
Vrt l-’ lí São sanções disçiplínurex cm cs|vcciei 
t Xdvcilcitiifo:
M ^UK|K1IKHU.
III Dcimssüo.
IV DcsuiuiiTu» dc cargo cm comissão ou dc tunvão grçiij ficada,
V - í íissacâi» tíc aposentadoria cm tia disponihdidnde.
í ô . i y '
' - m / t o , i 2c
iÒ ------
Patsigrafi» úm en, As sanções disciplinares aplicadas d o s G uardas C iv is M u nicipais dc Lem e deverão ser publicadas cm R olenm Interno i>n m< ulm nuxn ........................
a dualidade da publicidade, sendo vedada a divulgação Ibru do âm bito institucional, eneam inliattdo-se copias aos dem ais setores com pelcnles d,i A d m in istra çã o pub lica .....
i cuislrn. se o easu.
SFI, Ã O II
I» V VH VT.R TFMC IA
\ t l l -1' S ‘n. io n s iile rn ila s sanções de natureza lev c. p ]t" iie n te udvetièueiu
I Ilv u .n tk com parecer ao trabalho ao qual çsiçja convocado sem ju s tilic tu iv a legal
n p.n.i et..nos ou presente inciso e aplicação da sanção jtlm m ix ira itv a considerar-Se-u 1 (iiltas injUStlItcaiLis no p e ii.ijlo dc I lu m i an. ■ , i . >i . ■ , ,
i i m .ujiuç.m oc sim be u iiciii ou pinccsso a dim n isiru iivo
b l paia fins de co ntro le e gestão da sanção que trata o presente inciso o setoi adm inistrativo deverá p u b lic a re m b oletim interno e realizai u .iponnm iei il.u i.in .i. n
..... . p m p rio m antendo o controle tlns apontam entos. onde ao r\tr,ip o ía r u disposição prevista ileverà ser encaminhada a chefia nu autoridade eoinoetcun mira m ura, ■■ ■
sobre a instauração tle sindicância ou processo adm inistrativo.
II - A presettlar-se com atraso ao trabalho ao qual esteia convocado
jtl para efeitos do presenie inciso e aplicação dn sanção adm inistrativa considernr-se-à até b atrasos no período de I tlim ) ano para instauração dc sindicância ou 
n ^ ^ k : o a dm in istra tivo.
b t para rins ile c o ntro le e cestào da sanção que rrnta o presente inciso o setor adm inistrativo deverá realizar o apontam ento dos atrasos em bolei nu M lie m o e em p io i 
m ano propno. innntciido o enntrole dux apniitam enlos. onde ao e xtrapolara disposição contida esta deverá ser encam inhada a chefia ou autoridade com petente para lu-n.m r.n.i.. 
tu Minhc inci.i • >ir prnees-o a d in iiu s m in v o
III - tfervai uc piesiar oli o iu iiii. durauic- a passagem do turno dc serviço informações telex antes a conimu idade dos nabal lins .t v iu iic . U i i..cli-' jc ln ... . . . ., .
i.ii.1. recebtda prw superior hierárquico *>u subordinado, ou fazê-lo em desacordo com os procedimentos legais pertinentes
IV ■ Apresentai-sc as convocações de serviço, eom uniform es c equipam entos diversos daqueles estipulados em alos n orm a livos ou o itlc n s d,
V D r ix iir de eontunicar im ediatam ente a elielia im ediata, ou na falta deste seu superior hierárquico mediante parte form al sobre qualqin. u m da '.
p or ação ou om issão catisada em uniform e, m aterial ou equipam ento sob sua responsabilidade
V I ■ D eixa r de com un ica r im ediaiam entc a chcftn imediata, ou na falta deste seu superior hierárquico, m ediante parte form ai, transgressões d iscip h ie n ts com ei m 
pelos ( rliardas <. ivts M u n ic ip a is de l.eine nu exereieiode suas funções, bem eum o nssunios lesivos nos nvi-res;es tia A d in m isiru ciu IhiM ica ile .im- 'o
incorrera o s e rvid o r que e uin u nicii as m lorm açues citadas de iurtna xerbal e se nega a form alizar o u c u itiJ i i .
V II 1’rn iie ui. m esm o fora do exercicto da função. atos vexatórios, atentatórios e lesivos a imagem du A dm inistração Publien 1 suas autni lUinls- . u o n o n iu -
V III D e ivnr dc tom ai conhecim ento, respeitar ou cu m p rir com os princípios gerais da d iscip lin a c da hierarquia .ulunni-ii.u u a
I \ ■ D eixai o s c m d u i de tom ar eonheeim ento sobre as leis. decretos, regulamentos e auts adm inistrativos .10 quul 1|uc esbverem i iiu iihidus c tenri, , ..nlie. n . M , 
us cum pre dc lo rm ii dcsidiosa,
\ - D eixai dc u tiliza r, para execução Jo serviço o m aterial did á tico básico, tais com o equipam entos elctrunicns hom ologados pala sua Finalidade, i.d, >u.tr ■ i . 
lit-.n. uiaiei ial para escrita, planilhas operacionais para consecução das atividades operacionais ou adm inistrativas que a instituição d isponibilize
V I I n li/a r, cm desacordo eom o que preceítuam os uri, 11 a I it cabelo, barba, pícrem es, ptilscitas. colares. gtirgunllthus e dem ais disptisições -c.wui n ia- i pi - . ni 
i. et .lacãn. ent .Ic li n n c iilu a ss-gurança do p riip rin Ciuuidti C iv il M unicipal
V II - D l-iiou , durante o alendim enlo tle ocorrências ou quando solk-iunlo ile traiar o cidadão com dignnlude. urbanidade e respeiin
X III [deixai de executai uum pontualidade pie st. za e cb e iê iitiq a s p tn b u iç È e s dtteargoauí função un ainda as ordens de serxrço. cttnxticJçiVes iti-.utisòcs ni , ,
tr.m v;ts ou operacionais e procedim ento operacional padrão, bem com o qualquer ato a d m in isu iu ivo legaim em e puevtsio.
X I V - D eixai de apresentar quando solicitado ou de regularizar, bem eum o por Ihrçade Lei, regulam entos, decretos ou a m sad n u n ix lfu iiv u s ,t:. ilo tU n ic ita ç õ c n.'i￾pcnxjvei* c iiietentes a execução dt) cargo oti lunção.
♦ XV - Cuusai ou m duzii atos que contrariem a econom ia e conservação dos m ateriais Ibruceidos pela instituição inclusive m ateriais de [im pera, par.i consetxticân di 
tc de lu b a lh o e de h igiene pessoal.
X V I - D eixa r de in fo rm a r ou o m itir inform ações ao setor competente da instituição js alterações de endereço, telefone, entre outras inerentes ;u> inteies.se da i ítinuin 
i i, n M u nicipa l ou tia A d in im stu ição Pública t|ue tctllta relação Funcional.
XV II - D eixar de tuzei o uso de equipam ento dc proteção in d ivid u a l, nos lim ites das um m us ile segurança, bem eum o ein nbediéin ia aos a l.n idm ntw n u ■■■ i . ■
luuieia.ues expetlidos peln ( u m aiiílaiilc, su b s tillllit legal olt autoridade com petente
x'V III D e ix itrd e submeter-se as inspeções m ê d iç ip q iia n d tt necessárias, na im n m e tttis prazos e stnliclcudu- pel.i le g o t.n .iu • r. i. 
i e iilauieiitiu bem couto não com parecer quando convocado pelo õ luáo com petente
M X - D eixai de com parecer na dutu, local e hm .', ■ ut-.1 iiiie n le delinidos. q u tilld ii lea.1 Intente m luu.ulo as convocações reab/ail.ls pela < .............. ■ "
i luatd.i t o d M u m eip .il. C om issões de Sindicância nu pela Comissão tie PrcXesso Aümimstrjutxn D iscip lin a r do M um eipfi
XV - Solieitui1 informações, fazer solicitações, encaminhar requerimentos, fazer quesrinnanwmns inerentes a seu earyn ou função, a lUsimni ân ou a adinnnsu „ 
pública -lo i hetc do Poder F xeeuuvo nu seu represem ante, seeretárins municipais ou an chefe do Poder Legislativo sem autorização do Comandutue da insiiutiçâo n.u -a iK i n u 
leeal ou autoridade competente.
\ x, | D sixar de entregar partes circunstanciadas, relatórios de serx iço e outros docum entos inerentes a execução dos serviços e a instituiçã o no prazo previsto 
deténnirm dn.
X V II - I xcrecr qualquer espécie dc com ércio durante seu horário dc trabalho.
W l l l ■ D eixa r de realizar a devolução de m aterial ou equipam enlti adquiridos pciu A dm inistração Pública, mesmo que danificado, xcncido ou -em utiihdadi i u
e d tver e m sua posse ,
X M V D eixar de in to rn u u o s e io r com petem c da fíunrda < tv il em caso de m uldtdade ou veiic nnenio dc um torntc. m aterial m i equiitam cnu* pcricuc . " e - < .mu
noiraçío pnhbea que estiver em Sun posse ou que lenha conhecimento
V V V O léreeer com unicações, inform ações, denuncie- ■■■leme as infrações dtseiplinares com etidas por Integrantes da m siilu içã o deslm udtl de tun d am e iu- q
n.lo tenham previvào legal ou sem observar as prescrições regulamentai*-*. . . . , , , ,
X X V I - Negar o recebim ento de m aterial ou equipam ento mensme a execução dos serv iços a diium suativus ou operacionais, seja ele pata tHW tç.i- uni- »lu.a >
coletiva. Jctol uu dc m enor p otencial ofensivo pelo qual esteja habilitado a tílilira -io . ....................... ..........
X X V » ■ E m pregar qualquer m aterial uu equipam ento dn A dm inistração Publica em atividades iw lie u la re x salvo aqnelis ro m m o n f ’ "
çào expressa J o CV.inandnnle da instituição, substituiu legnl ou auturidade competente.
V V v l l l U tiliz a r se dos m eios elcliúm eos uu dos m ateriais da instituiçã o de form a diversa da bttaltdade pelos quais lu i.tm .id qtiin d os j i. h .i a e xe -u , , ..
K i'*n .ii* i'ii iitfm iiii> in itív o s .
\ X IX • D eixar d c aprcsen tar-sc acv superior tiicrãrijuíco dc íorm a cclcrc. quando suliedadv» d tm m k u turno regulai dc scrx a,»»
\ \ \ - D e i\tu nu nm ttjr-se em tom ar co iih ccim e iilo sobre publicavncs retereme a eoiivoeuç.Vs dc « iv iç u . ordens de s c n iç o . proccdiilW nin • - 1 i
rn -iim ò e s ;n!inrfit>frütivas nu npcraeionars. bein « p quafquci ato iuln u nistn ttrvo rc^tilanicntaf
\ \ X I ■ D c ím ii dc apresema» no prazo IctííU ou « x^tila n tcn ia d o p o ra to a dm im stn iiivn interno, enm provam ov n u o u iio s nurins It^ a is q n c ai. o .u n . .»»,>•
-tf d f i . d p-itíi ;i Iniáilúltidc que o mesnut foi cncaiTiiniuulo.
x X \ 1 1 uu iLir.ii» regulai Jc Inhulhn, desfiles. I| .11 diluíra» eventos instam uuim» dcsus--cujo, c o m o II1111 ■ V.oc riu d , v i»i«»»»»•
V V V III l Uilrwr-sc <1*1 aparelho telefônico nu qualquei outro meio eletrônico inslitucimtal paru buneliciiir-sc paiticiih eme ou .mut.i com r».. .i..i,„i. .,
m m iitill/a ç íu i sem uuloi i/a ção de superior hierárquico
XX.M V l sai termos deseortese». pejorativos. ofensivos |iü);i cutti os suhordinudos ou superiores Iiiirarquicus
\ X \ V R esolverassuntos referente a disciplina ou a execução dc serviço inerente a instituição, cargo e lunçSo qUc não seja de sua alçada, sem nhedecei 
»■ ipm» dn hierarquia e disciplina administrativa:
\ \ \ \ ! i liliz.ir termo» Jcscortexes. pejorativo», ofensivos, gírias durante a comunicação v ia rede rádio ou qualquer uuln> lueio jnstitu..:>mt»l .1 • um in i 
cléimnieu uu escrita,
X X X V II O in itir informação a superior hierárquico, desde que haja necessidade de eiéitciu deste após execução determinada pur ele.
W X V III - Rorim-sc. estando em serviço e uniformizado de forma inadequada •.om ç.ugu s. 'ittiv V n ■ . 1
solene» »iiteuilndos :t instituição ou u Administração Pública
X X X IX Deixar de dar preferência a idosos, gestantes, enfermos, portadores de deliciéiteia fjijc u crianças de colo. eunfumie legislação v i j . mc cm i.u..
/.ai., durante deslocamento em uansporte público ou em qualquer situação que assim o exigir:
M Deixar dc iraitcr consigo, durante o exercício do cargo ou função, funcional da Guarda C ivil M unicipal de Leme e outros documentos publ»»» d» 1 n„ i.
liirresida indispensáveis n execução tios serviços institucionais
VI I - Knlrar im permanecer sem autorização de superior hierárquico, durante seu turno de trabalho cm estabelecimento comercial pata Im» parlicliltlre- ..... .. n i
eMivci no atendimento de ocorrência.
\ I II ric iv .u dc com unicar superior hierárquico »»u auloridadc com pctcm c so lirc ocorrência» envolvendo m em bros dn m siiuiição
XI III Fumai cm servico. no interior da viatura ou posto dc trabalho, durante o atendimento de ocorrências na presença das punes ou cm ambivcue» proibido. pm
fct
VL1V Cru lar. sobrepor os interesses particulares aos dn A dm inistração Pública, ferindo a supremacia do interesse público cm d c trin ic n lo a,: p m jiln estando n 
exercício dc suas lunçóes:
X! V Simular moléstia pnra justificar falta ao serviço, licença ou qualquei outra vantagem em prcimzn a instituição:
X LV ! Perm itir. facilitar a entrada ou permanência de pessoas estranhas ao quadlú institucional nas dependências da Guarda C ivil Mtim etp il em l. v il i», 
vudailo; sem previu uutnriznçãu dc superior hieiãiqu ICO
VI V II Prcocupiu-sc. ocupar-sc uu induzir uiitivs iniegrauics da instituição a cbtreterem-se cm atividade» que não sejam ineicme» a executa». ■. .
uiro'» dc trabalho:
VI V III - Q tlcsim iiar. via rede rádio deierniinações nu oiieniação de qualquer natureza emanadas desuperiora.» hierárquicos, salvo iitnm léxiniiivi n- ilcg:.»»
\ l IX Rcf»... sc ,» superior luérárilMien dem odo inadequado ou dcste»pcii»v» ainda mie d.- f.»*ui. > rhal * < » ■ «it.»
1 1X .v.u d» zelar ou »l» ia / t i manutenção c:n equipam ento e u m ú rim t. que lhe s cj.i Ui.sponmmz.iqu paia »■ i\ o m m » . Ui ,„..i ............. .
•
1 1 I st.icioriui uu parar a viatunt sem acusar o local onde se encontra, salvo em atendimento dc ocorreneu com tuluo dc despaun» cm alieno
I II n civ.it di acusar localização quando solicitado via superior hierárquico oti através du Central de Atendimento e Despacho.
I III ■ Usar no uniforme, insígnias dc sociedade particular, religiosa, política, esportiva ou qualquer ouiras que não estiverem regulamentada» pelo i mnniidani. s ii:
Mihslitiilo legal On auloridadc competente;
U V Retirar ou levar consigo, sern pennissão dc superior hierárquico. documciUo, relatório, equipamento ou material do im crior da Guarda V n ll M imiçipal u .. 
locul ambiente dc trabalho:
l V Pernmhiilur ou permanecer uniformizado não estando no exercício da função, excetuando o lempiv necessário do trU|c!»> dn lesidéneia para local d» ti.ik i »• \ <1 u-VtflSit
1 V I n^cxiii' i,lc iiic fid iT n rci l»itvt<tçíHj |iisüi dt* suburdinuilo ou nnpcdi-Io dc rccorrci >i soi>crior hicriiitttnco. Ncwprc vftic 3 w ioAcn^iM -.cio *»nf■ pvo-.ih v
* i!, •
I \ li Ucivi cm depcndênciiiS da instiíliiçãuou dilranlc o iilcndimcnlo dc ocurrcncjas, doeunleitlos particulares ou bcus tle pessoa» ná.» .n u c. .111. ■ <lo* .«.<.i»i».*-. i
Mlslillltvái).
L V IIl Deixiti dc apresentar uu enlregar. nos prazos previstos em lei «u em regulamentos interno», sem m otivo justificável o eneaininhuinctilu de itilorm ucícs. to
11 niim.ações, piuiocoios. materiais ou equipamentos, bem como demais atos administrativos regulamemnres.
I IX - U tilizar equipamentos diversos daqueles regulamentados por decrelo ou ato administrativo interno, sem prévia autorização do ComandaniL- ou solto n u m Ir d
uo cxciciçiu da» ativ idades operacionais ou iidniínistrativas,
LX Fcrmular troças dc serviço, períodos de ferias sem autorização de superior hierárquico responsável pelo 
mo:
I VI I . m c ,a iiu ik in n imprensa, pai qualquei mci.. d i »huilg.!,.i.- suhiv ot.i. u u ,
iiiaitilame sqbstilum Icgál. aiitni ulailc colnpelenle uu ato regulamentai Icgatniçiue prev isti*
I M | I num nu permanecei eln t»»mdê poilliet». manifestação pública OU quulqucl- ait» fníiilico estatuiu unilitrnu/ail»*. salv». u*> rM -tm i.' ■ i.= li 
l.X III 1 rtcintci, p>.» pal.ivia». gestos ou agiedu fnicamenlc iiHegianic» via iiislilüiçãu, inde|íei>dcnlciueiite do Lü.01 Ineiárquieu
I \ | \ fala», vlttt cniivtvtslns. utilizai oi» divulgai aliavu» de símbolos dn instituição, po» qualquer espécn de iedc social, immensa r..» ;!.. ou fa u ........
mlomiaçocs instituim nnis sen» a devida autorização do Comandante da Instituição.
I V V- l hdizar óculos de sol ou grau sobre a lesta ou cabeça, ou pendurar nas vestimentas qualquer outro objeto que não tenha relação com o um lium c
•
 t.X V I - Sim ular moléstia pura não cum prir com suas atividades funcionais e se utilizai da situação paru se beneficiar em outra atividade qm não tenha relação çoiit
i i.l.idc lunciuuai
ai m corrciíi no mesmo inciso atjuele que. mediante atestado medico estivei afastado de suas atividades funcionais e mesmo assim ivalizí» «ulra .oi'. ul.nL em . u iiu ti 
ile »ua liiiiçã»' profissional
■ i ...« u ■ . - m i.'.. ________ ____________________________________________ lU r ^ r v .M - ir -,A n r . . - r ■
C . M . L É M E
t o r * f
A P )
S K AO III 
|V \ sUSIM iNSÀO
Vli 12» Sá.» ctmsideradas sanções de natureza média, passivos do suspensão:
I Deixar tle cum prir, mesmo que dé forma verbal no que çnutvr. >alvo manifestamente ilegal:
a) As disposições previstas neste estatnut ou legislação correlata; 
bl Ordens emanadas de sem superiores hierárquicos;
c t Convocações, ordens dc serviço, procedimento operacional padrão, insunçõe? administrativos ou operacionais e quaisquer atos .idininisinitno.» emu 
ii uio, |»oi Mipi-ruu mi mitm idade ciimpelento.
II ■ Ihvuluat. pttblicai por qualquei meio eletrônico »>u lisieo assuntos sigiloso» meiento? ,i iiisiuuivuo. i» execuca. u..» >an ^»i» »ços a * i»»»i»»u, .. »
»»i.. viiiiv u » da Inação.
III fu b iie n r ioiugons nu prestar informações que lie qualquer mudo venhu contrariar prinelpu.s, lin o rc iv i ic»ceir»«. e u u w d » i« is a imngcm »la m d tm» u» o» ■ 1 
piuiucleros serviços poi eln prestado,
I \ ' - Deixai dc observar ou descumprir. de imediato as decisões. íriltmaçôes e requisições emanadas pelo 1’odei Jlldivuirit». bem como as r c q i i K i ç . . . - . i. .. .
eaçóc» assumidas jonlo uo M m isiório Público e Policia Judiciária.
V - Deixar dc prestar apoion equtpe da Guarda Civil» Gunrdn C ivil convocado em qualquer posto de trabullio. servidor du msumiçáo lora d.»c»crc ......... s u .i, .n
■ii quaml» prcsMr. o laça dc modo qtte implique morosidade c ineficiênc ■ em su.i execução.
V I - Adulterai ou cotuributt para traudes no registro ile liiquenoia pessoal.
VI) .» inoi iníusllflcadairichle resistência ao andamemo de sindicância ou processo iH lm iills lri.liw o u iiinUu a execução dus ránçoc» uwreme» -vu , r -- • " • • • ■
■i |j| - 1 li».u-si a prisão, dcvidumenlc eonsniuidn como Elagmnte delito dc pessoas detida ou concorre, para q tie .. legalidade não -c|a cumprida 
! x \p centa» -c ern qualquer ato instinicionul. <cj« reuniões, trcinamcnlos. inslniçòes. uniform izii.io ou ifào. desde qtie a apm-em.ir A*, icith ............... ................
cm v isivcl cstiulo dc embriaguez
X D irig ir veículos olicm is dc forma uieompntívcl com a legislação vigente.
XI - lõivolvcr-se em ocorrência sem adotar impnriuulidade perante as partes no atendimento dc ocorrênclit ou na apresentação jiin io u imtui idmle compçiçmc
X II - l im ar ou permanecer uniformizado, tora do exercício de suus funções em boates, cabarés, bingos, casas ile prostituição nu outros Incu i*que. pd.. lo i.it’ rav.,.. 
Itcqtléiii ul. finalidade on praticas habituais, possam comprometer a austeridade e u bom nome da ciasse.
X III ■ Entrar nu permanecer uniformizado, tu» exercício dc sua» funções sem estar em atendimento dc ocorrências em boates, cabaré» bingo» vasa» I. pi ........
o liife-gis que. [icl.i loc.»li.ração frcquciin.», finulntidc ou praticas ihubiltiaí: pnsslUll . u il- 1 1
■ irpr'.-1 ■ -> ryijN ir.ifir!n rtrw
\ l \ ' Abandonai ou uusenlar-sc. mesmo que leinporarianientc Ou [tosto Je serviço. som autorização d , «upcrior hician|UH.o - in u iiu i p.rn.in . i. i
\'V Manifestar-se de modo depreciativo ou desrespeitoso as autoridades públicas nu a atos do pudei publico municipal. mediante aro csvi iiu v \'li.u ■ i u ■ 
infestadoscm qualquer meio dc comunicação.
X V I Omitir-se. esquivar-se nu deixar dc atender qualquer iljiit dc ocorrência, retardar para seu alendimenio uu at,'‘uic-!.i de (u n iu tiissidrosa ‘ ■ t * - ■■..!- n lk n.i ■ ’ 
qualquer inuuv ato administrativo, pessoas uu por determinação dc superior hierárquico
X V II Solicitar, nu exercício de suas funçOts interferência de pessoas estranhas oo quadro da Guarda C ivil Municipal, a fim de obter, para s| qu para .uincni i 
uiu ' i itnngem nu beneficio
W III i uncuiTcr, através dc nio próprio, de forma verbal ou eseriut. ou anda que de forma coletiva par» que ocorra a discórdia uu desavença ciurc iu ■ cn tufe
d.i insmuição
X IX Divulgar, por qualquer meio decisão, despacho, instruções, ordens de sei viço. convocações ou qualquer ato administrativo regulamentai antes dc sua publi 
>. içítí .1 nuegmiHcs da insíituiçâo ou a lerceiros.
X X Iforiat ostensivamente arma de fogo da instituição sob sua responsabilidade. em público. nãn estando em seiv iço.
X.XI l Milizar-se dc veiculo uficiul sem u autorização dc superior Itierãrquicu ou autoridade competente.
X X II - Deixar de zelar, assum ir u responsabilidade que llie eabe sobre uniforme, material ou equipamentu que tenha sido confiado no exerci»io de ,.i r lim ç iV . 
tora dela qmntdn t> material IVu de carga individual cedido jseln administração pública
X X III - Ter sido punido, eom advertência, pela prática de duas ou mais infrações diversas, dentre as previstas pelo anigo 11 desta l.u
X X IV I n i l u / i i s u p e i m r h ie r á r q u ic o a e rro , m e d ia n te a p re s ta ç ã o dc in fo r m a ç õ e s in e x a ta s c le tiv u u d o - s c o p r e ju i/o
X X V Paliar com a verdutle no produzir documentos ou informações dirigiilns a seus superiores;
X X \ I < >rtentai Guardns t. ivts para que não seja cumprida urdent legal ou seja rcniiiliiila a sua exueuçan.
X V V .ll - Destruir, inutilizar ou desfazer de qualquer tipo de material ou equtpnmcnio jseriçncemc a adniinisiruçáo p i M u sem autoi 
ou (Utiomiiide competenle:
X X III Recusar-se a auxiliar us auloridudes. órgão publico, agentes públicos que estejam no exercício de suas tunçôes e que, em virtude desta», necessitem dv «cg 
. H is t lio e p ro te ç ã o .
XXI.V l Jlilizar veículo oficiai para fins particulares, salvo autorização prévia da autoridade competente;
\ \ X t omelvi atos de indisciplina ou ilistlboi,1 nniçàu em suas relações de trabalho com seus superiores liiçiárqUicos
r c . M . L E M E
" c n i i D n
l -------------- a
SI Ç A Ü Iv 
l>A D E M IS S Ã O
\H- l Sin consideradas sanções de natureza grave, passíves de demissão:
I Permanecei uo M A U C O M PORTA M t:. N T f 1 pm p triu d n de 04 (quatro) anos;
•
 II A lterar nu o m itir, em to d o o u c m parte, inform ações constantes em docum ento púb lico com intuito de criar dire ito ou obrigação, ou de a lt e r a r rc id .u k d , Int.
w r apresentar doettm em o falso com u mesma finalidade;
l l l ■ Preparar, a d q u irir, vender, expor ú venda, oferecer, ter em depósito, transportar, iruzer consigo, gunrdur. m inistrar, entregar a consum o ou fom ccci drog o .li 
i itltc 11 mritH regular de serviço. Ineorrcrii mitda n G u ttd ll C iv il M u nicipa l que por qualquer m eio in tro d u z ir entorpecentes em dependem-m s du G uinda M um cipal nu em iun ,> 
lepaiN sò,- ou .ih ij.i ta s ilfiu i a soa introdução:
t \ A d q u irir ou in g e rir M u d a s alcoólicas estando uniform izado ou no exercício regulai de seiv iço.
V In tro d u z ir nu tciu a i introd u zir bebidas alcoólicas em dependências da Guurda C iv il M unuapai on cm repailiçõcs publicas cxvvto em c o o ii.iu n ' . i . - . - , l ■ i
m cnle in ito rtz iiilo pelo ( "om n iiJa n k
\ I - Entrar em qualquer residência, estando de serviço, sem obedecer ás nonnas co nsiiiitcim iuis vigentes:
\ II - V uler-w de sua qualidade de Guarda C iv il M unicipal para perseguir desafeto, auferir vantagem própria ou para terceiros.
V III D eixa i dc ciurcgur a autoridade com petente pccúnía. m aterial, objeto achado no exercício da lupção ou que lhe venha .r. mãos . !. „• . ifg
lll llç.io
X IX P rocurar o proprietário de quaiquei bem objeto de crim e, no exereicio de suas funções facilitando suíi devolução de form a ific ila . com ou seu) u n . . r m
peeUiiiãriu;
X |):tr. emprestar, alugai. pcnborar, OU vender n pessoa estranha ao quadro funcional da Guarda C ivil Municipal paru quaiquei finalidade, d isliim u t iveas ili um
i. i ii.L . suiiipainciiios <ni qualquer material pcilcucciuç a instiutiçào:
XI D o rim i durante n turno regular de serviço, contrariando a especificidade das atividades de Segurança Pública suti esstnem lidade. sim cm iliiiu ida d c em d io e - 
,i,- ir, . i v p iuicipios a dm in istra tivos em especial o da eficiência.
X II In tro d u zir, d is trib u ir, divulgar, no e xercício da função p o rq u a lq lie r meio. nas dependências da instituição un qualquer o m io focal p úb lico u .iu l u is t m . . n q
i rosas em p re ju i/o du ordem , da discip lin a , contrariando o nome da instituição c da adm inistração pública
X III Subtrair, para si ou para outrem qualquer bem. m óvel ou não. fungíveis ou não fungíveis pertencente a adm inistração pública m i qu-.- i d - v- " -p ■ *■ '■ 1 :
zadiix para execução das atividades funcionais. Incorrera tam bém o servidor que concorre, mesmo que indiretam ente para a subtração
X IV - l azer propaganda polineo-partidária em dependência da Guarda C iv il M u n ic ip a l:
X V A gredir fisicam ente integrantes tia instituir,•».' hnL pendentemente do grau hierárquico.
\ \ ! Subtrair, cin b en e ficio p róprio ou de ouirem . docum entos de interesse du instituição ou du adm inistração Pública
•
 X V II Reeusai-sc obstinadam ente a c u m p rir ordem legal dada por superior hierárquico ou autoridade com petenle.
\ \ l l l Pedu ou aceitai din h e iro ou qualquer outro bem de v a lo r » pessoa que trate de im eu « e pessoal tunio :i repartição ou ......... que r " . v ■ •’
ração
W I X Am eaçar, umda que de forma verbal, eserila ou publicada em qualquer m eio de com unicação diteUi ou im in iila m e iitc. ..... ... .........
X V rmiiíM parte em reunião preparatória sobre m anifestação publica, no cxcrcieio da função com fim de instigai a prom oção a dcsoulem
X s t M u uu. tm tozu a c n ti. ameaçar ou co ag il parte, testemunha ou perito que atue em processo a dm in istra tivo ou ju d ic ia l:
X X II - R e in cid ir nas transgressões previstas nu art. 116 da presente lei com plem entar;
X X III — T e r sido pun id o pela prática de duas nu m ais infrações distintas entre si. previstas nn art 116 desta lei com plem enuu.
I A P ÍT U L I l l l !
SI
DA PRI St. IÍIC. À ' ’ í 1 AS P I.N a U D A D H S
\r l. lã tl \> tu frações d isciplinares cutnctidas prescreverão: 
í t’.iii |f« l (ce nto e oitenta) dias. a puníveis eom advertência.
II !;m 1 Id o ls j anos. ns puníveis eom suspensão;
III I m s ic m e n l anos. as pim ivets com demissão c cassação de aposentadoria ou disponibilidade; , .
s I- Os prazos preserieionuis uetma previstos começarão a correr da data em que o fato se tomou conhecido pe o supeum ucrarqu.e,. ,,u aiiloi idade « * i | - a <
; 2", U a to d íi prescrição da sanção d is c ip lin a r deverá ser consignado nn prontuário in d ivid u a l du Guarda u v i l M u n ic ip a l Leme. com .» la to s , m. u fic.il tia s ..
,!e,n,niilaiam a presvn tib ilid ad e
D \ t'D M I‘ L'l ÚN<T A 1’ a R A A P L IG A C Ã G D A S S A M tfÒ LS D IS ( IPI |M \R l s 
A rt; l . t l . Ln tende-sc por autoridade competente, para fins de •••' • '•eiuu. julg a m e n to e aplteacãm 
1- C om andante da G uarda C iv il M u nicipal dc l-CPte, nas hipóteses de:
a) penalidade de udvcrlcneia,
b) IK itulidade de suspensão, não s u p e rto n t 30 dias.
II p re lê ilo M u n ic ip a l, nas hipóteses de:
a) destituição de função de confiança: 
h i de demissão; 
l l cassação tle aposentadoria
SECÃO MI
D A C I A b S IliL AQÃO DD COM CORTA M HNTO
•ri.n--.rMfn>, .tua _■ ypnr\SA C M . L E M E
\ i i 132 O ( .r,iu dc ciiíuporlniuenio obedecerá ao xcguiiue cacaionaiucniu 
t - i \ t I p c io N A L oGuarda C ivil, nã« tenha sofrido qualquer twnuitdade;
II - O T lM f l it Guarda C iv il que. no períttdo dc 3 unos dc eletivo exercido, lenlta solrido I pena de advenêneia.
III BO M ; o Guarda C ivil que. no período dc 2 unos dc eletivo exercício; tenha sofrido I petiu de advertênciu.
IV R EG U LAR: o Guarda C iv il que. no período de 02 (doisi anos Je eletivo exercício, lenha sofrido I pena de suspensão de até 13 tqinnxei dm»
V - M A U o rinarila C ivil que. no período de 02 ídoisl unos de ettílivo exercício, teriha o ifrid o I nenade stiMWtisãn une ullroit.n.-.cin í ' ■ •. .
Art 133. Bastam uma adi ertêncía. alem lios limites acima estabelecidos para ocorrer a regressão do gnni de etnssihciiçáu rio cuinpoiíamc-iito
\n I - 1 1 pi. leiessâo do comporinmento far-se-â automaticamente esj.eilundo eada gmu de prugiessão e seu respectivo período conforme extabelec 'dos nos "■ ■ ■ 
1 \ . t l t .- II do a ii t 13 desta Lei Complementar
Purágrnfo único A progressão tle que trata o caput tio ni1 igo excetuará o inciso V. onde após o cumprimento do período estabelecido, o guarda c iv il sem leetussirh .nli
no comporiamumo BOM
Ari 133 A contagem do prueu para a progressão do grau de comportamento deve ser iniciada a partir da data em que terminou efetiianienle o gúmpi Imento da p. ...
Palagialo umeo: Nos casos dos incisos IV c V. onde houver mais dc uma peno a ser cumprida, a data para a progressão será iniciada após oeiim proneiiio il.i ultima p ., i
AH 13A Os novos integrantes da Guarda C ivil Municipal de Leme que ingressarem após os devidos atos legais serio enquadrados nu eom|H>ilnmetih‘ IIOM
T IT U L O V II
n \ s niSpnstçóES f in a is f t r a n s it ó r ia s
■Vil E >7 r , . „ vedada a lo ta ç ã o de integrantes da Guarda C ivil Municipal de Leme loin da estrutura da Seerelaria de Sc-uuiança. I lánsilo. (Tdadan.a e dete,.. t ó il x. m 
. - o ... j .. l „ai p . . i.1 outros ótgáox ou entidades da udniluisliaçãu publica municipal, estadual ou federal
\ n I àS, As despesas eom a execução desia lei correrão por coma de dotações orçamentárias próprias ou suplementares se necessária-.
Vri M u I) portei I Aeeillivo ctiibnruiá decrelit regiil.inicnladttr Im-qutf enuhcr
-\il M il. Poderá o executivo contratai seguro pura os guardas imiuieipais em caso de morte ou incapacidade permanente para o oabalho cm i.i/íin d.- .cr-. iv-<
\n 141 i u mciiryntlcchcfedt 1 lUiclea no I - ‘‘(.UiadiT» dcC a r g o s o m C c KiHlçAc*dcCottfiitiivif' i««. ■!.< *
f I I i.lc r>CA*iiihrn (,1c 2111 I
\n [42 I ent lei ciuni cn> vigor na diiüi dc sim publicação., cxccin os requisitos mencionados no art. >Q que passarão a vigorar Jipn> .1 conclusão do ivcrtqtKidtaiiih nu« 
mencionado pcLci ari, 114 dn prusenle Lei Complementar, rcvogando-sc assim as disposições contrárias a presente Lei
WAGNKR R ICARDO ANTÜNKS KILHO 
Prefeito do M unicípio dc Lenic
ANEXO I
DESCRIÇÕES GENÉRICAS DAS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS
í AR UO DESCRIÇÃO
1 iuarda C iv tl M unicipal - 3* Classe Zelar pela proteção do patrimônio público e dos agentes públicos municipais, exercendo apoio a fiscalização c oriei-.iic.lr' .-■
mliulcipcs no cumprimento da legislação estabelecida no código de posturas, bem como auxiliar outros óraáos respniisàveis iv la segin-nnea e d c v ,.t do, d - -
Guarda l m l M unicipal • 2< Classe Zelar peta proteção do patrimônio público e dos ngenles públicos municipais, exercendo .ipo.o a ti,, ,di.-a,.„> c „ . .
nuiliiélpL-s no cumprimento du legislação estabelecida uo código dc posturas, bem comu auxiliar outros órgãos responsas eis pela segurança . dc!»s.« d u '
• irda r x -I Vfunicipul I" Classe Zelai pela proteção Uo patrimônio público e dos agentes públicos municipais, exercendo apoio a fiscali/ação c «ntet 11
h mie ....... da legislação estabelecida 110 código de posturas, bem como auxiliar outros orgáos responsai cis pela segurança c delésa da, do vito, i l i u «l.i.Lf ■
Mibittspetoi da Guaida C ti ti Municipal Cnmprtr c lazer cum prir as determinações emanadas do contundi!, sapen istoruindu as .iiiiid u d . ■ d,, tu .,.. 1 M u a
auxiliando na solução tle qocslòesde rotina com ronda, apresentação c atitudes pura garantir a segurança e a confiança do mimictpe na t. 'orporaçiki Quando Jc--.igii.iiin - -1 - 1 I- ■ 
peu* Inqictm da i tiiaitla ( tvil M unk ipnl nos ca»os de impedimento 011 atlscncin deste, 110 que concerne .10 serviço c ali ihuiçócs dt.in.is du 1 iu.utia < 0 1 M -- ■ j •
Inspetor dn Uiinrda U t l M unicipal Cumprir e fazei cum prir as ilelern 11 nações emanadas do comando, sufwm sioflando as atividades da GuaiJ.t Mun c-p.de 1.0 -t
tt.t solução tk- questões perunemesno serviço tios (.mandas Mimieipai e Siibttispeiores como rondas, apresentação e atitudes paru garanto a segurança e a . onn.mcn d.- .........
na ( orpinação Mumer o Comumlo .1 par de todos os assunto, da Guarda C ivil Municipal
^ ANEXO II
td V D Itn D li LA R G O S D A G U AR D A C IV IL MUNIC IPAL
D E N O M IN A Ç Ã O N ÍV E L Q U A N TITA TIV O
G U M ID A C tV tl M U N IC IP A L y Classe 1
2< Classe II 15
Ia Classe III in
Submspetor IV -l
TO TAI
Inspetor à' •y
m
ANEXO III
TABELA DE VENCIMENTOS
Tabela de Vencimento Atual - Ensino Fundamental
1 A ROO M V lit G RAUS
A n c D F
l i i M
3? Classe 1 RS 1 4gÇt,R4 RS I.53Í.0K RS 1.571.37 RS 1 ti()X.’ 4 RS 1 647.23
GCM 
2< Classe 11 RS 1 Ó8 6 .8T RS 1.727.72 RS 1 769. TS r s 1 s n .ttfi RS | S<7 7!
f j t M 
t ' l ia,sc
Sidoo' polot da ( d M 
Inspetor da GCM
tl]
IV
V
tt$ 1 úüS.íií RS l.ú S I.ü l 
RS 2.133,(11 RS 2.20Ó;S7 
RS 2.440.36 RS 2.509.98
US 1..104,70 
RS 2 266.41 
RS 2.575.52
r s :,ti4 't.‘ o 
RS 2 324.04 
RS 2.045.(1(1
Rx ' . - < 
RS 3 ÍM4.5U 
RS 2 7| 3.55
. > WPFCMSA OFICIAI. DO MUNICÍPIO DF LEME
ANEXO IV
V l U IIH U ÍI CARGOS CM FUNÇ ÃO D! c o n f ia n ç a
c a r g o c l a s s e . t i i>o
hefedo Ntielen A dm iiusm uivi. C H EFIA FU N C ÃO D E C O N FIAN C A
(. Iicíc du Núcleo Operacional C H EFIA FUNt, ÃO D E C ON FIAN Ç A
l lielc tio Núcleo de Logislicu c Manulençáo C H EFIA 1'UNCÀO DE C O N FIAN C A
ANEXO 1/
C A k G U S £ A T R I B U I Ç Õ E S
c a r g o d e s c r iç ã o g e n é r ic a
I lie lt do \l.u lci> A d lllin is liu liv o PíiM icjaniciitn. .11 hibni.içán. a csct,uvàn, ao gctçiii, .*■ >• ■ d .i-io -.d ...i ..'
l i stern.i dos b e ii- m -iiiliie .V s e a execução tlrw s ciM çtw m unicipais. bem e n m n em ioda extensão m unicipal mchiMXc o reis m im - • .i. n o
,l i \ih n r '. i,- H »vM i* filllilVCL
Chcle d a Núcleo * ipcaeiom ú A uxiliar o Depurtamemo de Geslâo de Pessoas tia Preleúuni, rdereme as auvidades inerentes á ndmin.siraçáo de pcxv w! d. i d M 
F lu tw jc ã n e :u ntnpynliam enuule indo processo dc compra dc inaieriais c serviços; Manter acesso ao sixicmn de Iramiiaçâo inlema tia documentação m ili/ud o pcln Piviouu .,
I ne.iiiniili.il' as secretarias responsáveis as irregularidades ou problemas apontados pelos guardas civis municipais, com ohjeiivo dc auxiliar na resolução
< hefe do Núelco de Logística c ManutençAo Promover o suporte logístico e tle manutenção dos maleriais. equipamentos e instaluçfles da sede da ( luardii C ivil Vln 
MU ip.ll t ooidermr e organizar os maleriais c equipamentos de uso da instituição, hem eomo controlar e distribuir os umtbrmcs e equipamentos aos integramos du f.uunlu i m l
' l i uniindo rçt|iiisilnd«. dc maneira a garanlir n nliliniçãn devida e boa apresentação pessoal
ANEXO VI
Q U A N T ID A lJi
(il
1)1
01
C . M . L f c M E
 / a n
ANEXO VII
I liN t l D A td .ARDA C l V II M U N IC IP A L l l b LE M E
Na caminhada conmiua e infinita
Pln busca dc pa/ e liarmoniu
F a ilr e n ia m o s di M eeis o b s i á c u lo s
Pia lu/ei cum prir sua sma.
No ccu escuro, a nolle «mie u ilenlro 
I u »n posso emai pelas estradas.
•
 i t negro luanio não pode ruc abater!
Pois Deu- llir guia em Iodos os eouihales
At ante. companheiros,
Pm ioda noiie vou lutar.
Luquantu dormem .íseiianças 
Embalamos seus sonhos a cantar!
Vigilaiiies mcausaveis.
Nosso tema pioicgci
s.- urnseailwie nossas vid as.
I o ik n e r de cum prir e servir
i th ' M in h u L c m c q u e e m b a la o s m e u s so n h o s 
( o n n i fillio v e n e r o o s e u o r g u lh o 
Pulso o sangue nas veias lanbulhanles 
t> c.urm tioq u e s iiiio em te guardar
l u soo da Cmaida t iv il que larilo amo 
Ir il» irobullio en sm oc deixo lodo<
I I amor sublime que envolve o meu lur 
i com oig iiliio qiK eu le to niiolia sina.
PHOI F fiF R I- SERVI RI
III MKA! H URRA!
l.F.ME. .
BRASIL i'
‘I Í í - l'C IMÚ f.ij. I.MPRfcfcSA OFti
ANEXO VU
CANIL.
w m w
R g u s III
BRASÃO
G RU PAW SfTO AMEIENTAL
R g i n IV
BRASÃO - 
R O lfll - Ronda O sten siv » UunicçraJ
P i g m I
BRASÃO
PATRULHAAENTD PREVENTIVO
I t&uru II
BRA SÃO
C A M .
■ ti pr ,'jrii' iAi o c v i.iN ic .lrin n r l e m e r , , r • ,
A f # X ( > DC
M l D A U 1A CONDECORAÇÃO PO « AÍ^ÃO Ml k llO U lA
G . M . i.. E I W E ]
» /2fl Ir,* M A
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A fE X O X
B A R R E I A E I E D A I H A C O N D E C O R A Ç Ã O PO R T E M P O DE S ER V IÇ O
10 A n t»
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20 A nos
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30 A rw a
i rm' , ~ir n> ni^r'' iv 'rmti iM r n r s s A o riQ A i r* r i,n » - ■ >,
a n e x o n
CM. 1.EME1
"0 lixo :,7 .«
. w
ORGANOGRAMA DE ESTRUTURA ORGAMZACnHAL
CORRE GE DORtA
DECRETO N° 7.340, DE 30 DE JANEIRO DE 2020.
' Regulamenta a Lei n° 3 284, de 02 de março de 2013, alterada pela Lei 3 403, de 23 de março de 2015 disoondo sobre. 'pAF
Programa Municipal de Auxilio Transporte para Estudantes Universitários, e estabelece critérios cara sua concess ão
0 l’K li FEITO DO M l IN IC lP lO RE LEM E, nu uso de tuas atribuições legais que llie são conferidas. considerando a Lei Ordinário M unicipal u" } 2 M dc 02 de :..u .
de 2W 1 ulkTíida pela Lei n" 1 -Uri de 21 de fnarçode 2 0 15.
1)1 l RETA
A iíiiip 1 - As inscrições para requerimento do auxilio transporte paru n rxcreicio dc 2020. ocorrerão no periodo dc no a 13 dc Março de 202o. em loc.il dei n.m.i I
.mm \N I 1 AN G I IER \ n n u e A( H tN A l. LEME siiurnlíi n Rua Waldemur Sdciici. 14<L Cidade Jardim no horário das OKh.lOmin ás IMiOOinm
A iiiji» 2‘ - As norm as para inscrição nu a u x ilio iranspm ie. conform e estabelecido nn Lei n" 1.401. de 23 dc m arço de 2.015 para o e x e itie m dc 2n2‘ i. u. .uu . ;i.e. 
nula» «ms lerm os do A n e xo I. que faz parte integrante c inseparável do preseme decreto.
A rtig o V f.sie decreto entrará em vigm nu dam -U. »<iu p e lilie .ie io , revogada» »> disposições em ennlrãrm
1 em . '0 dc Etnciro dc 2020
WAGNER R ICARDO a NTUNES FILHO 
Prefeito du M unicípio de Lente
. IMPRENSA OFICIAL DC' MlJhJICtPIO DC LEME
ANEXO I
IW mnunhtfc Necc^sâríi»*; hingim il c cópun
J- ( *im|>iovnv;í<* tle Lsliulti C ivil du Requereuk\ 
o < v •-íi - t tTh«í;V tle ('"wnmctiitt
b) Ccrudàu de Casamento e Certidão de Obito 
v I Separado I >iMneiadu; Certidão de (.asamenlu com Averbaçâo 
ih '\masiado Ueclnraçân dc Uurâo Bstóvel registrada cm eanôrio 
cl Snltciro Cernduode Naseimeutu '^ r
i - 1 niuprovnnle dc endereço do "lês atual (deverá esiai no nome do snlicitante on ile seu responsável); 
t 'nnipinv.tiiic de Moradia
■oi asa m .u o a d a o u f in a n c ia d a
I ( omntln de locução ou de Financiamento
II C nmprovante de pagamento do mês atual (boleto pago ou recibo de pagamento com assinai ura do icceliedori 
l> i1 ASA l'U t )f’ lí I A 0 1 ' C ED ID A não precisará apresentar comprovantes,
Â- Comprovação de renda do requerente e dn composição fam iliar (para iodos os maiores de 16 anos):
■ C ,x .\L V K IA U U C O M R W iIS rK O tM CARTEIRA;
l ( .melra tle I ralralho (páginas loto, qualificação civil, págtlta do uliim o contrato de trabalho. pagina seguinte em branco e tilttma alteração salurudl 
tl 1 'hm ios m liolenles.
I Carteira dc Trabalho ( páginas: foto, qualificação civil, página do últim o contrato dc trabalho, pagina seguinte cm branco c última ulicração xnbii i.tlt
II Declaração je renda relcnenie aos três Sltimos meses assinada, com duas testemunhas devidamcmc identificadas, constando c t*l Rt >, endereço . i . foi 
reconhecida de todas as assinaturas
• \P O S I \ ’TA THi OU PENSIONISTA
I ( .oleoa de I ralvillio (paginas folo. qualificuçáo c iv il. página do úlliiuo contraio de trabaliio. pagina seguinte cm branco t última alteração salariall 
li I. ilu nos ttJ comprovantes de lecebimenio idorem cs aposentadoria'pensão contendo o número do beneficio INSS:
mcimuc em bram o c últim a alteração salarial);
II Declaração de Inexistência de renda assinada com firnin reconhecida (não necessita dc testemunhai
fi. Atestado dc matricula no curso superior.
' I >cc laraeno dn l. nnlailc tle Ensino com indicação da grade tle horários das aulas.
x Para os alunos que |a estavum matriculados no ano amerioi. apresentar histórico escolai lioletim do T semestre de 20 It); 
o- D cclarliçiin de gasto com transporte:
,il V A \ - ('tn ilrn in da V \N . com o últim o recibo de pagamento, 
h) O N ÍH I IS — Recibos de passagens ida c volta
H). < om provunte de (. onclusáo do Ensino F undunirnial M om o; ícasc. lenliu sido bolsista i Ül)%. apresentar declaração da institua,àui
• Al. Ti iN tiM O S
• SEM lO N Ifc DE RENDA
i t.irtc ira dc Trabalho du requerente e da composição fam iliar maiores de 16 unos (páginas: folo. qualificação civil, pagina do últim o contraio de n ihatho iw m n
t j- Lnudn Medico dc Ücticiéneia C ogniliva ou dc Locomoção do estudante (quando houver);
11- Declaração cuso seia atro descendente:
l i r , .10,110 une dc partic ipnçào como niesário nas eleições (quando houver);
l ( aricnm ini dc doador dc sangue com validade dc ate í.0 meses (quando houver)
IN I ( iRM A i.Õ l S IM I*()R TAN I ES
F.tvoi apresentai o s documentos ua ordem acima n o ato da inscrição
A carie ira dc trabalho é indispensável, mesmo que sem registro, para o candidato ou componente familim que lenha mais que I o anus
. : 'c PFvERrifto rir Ȓ a .
iMPhENí A Q f ICIA fJC M' ■ I.
I .1.0 ii.ii' u illlit n U lcir.i dc li.ih u llm devera H ilie 11 l*A'I pura providenciar 
l In dentes d ev e i.iii sei i« it j ú ltim o *. não podendo scr relcrçriie au pagamento dn < Vale'
\ \ icsieniuiitijs em declarai, oc* solieitudas iliiu poderão ser pessoas t|ue lazem parte Ja teiiipusiváu lamiliar.
t. Kl I LK iU S DL [*(JM LiA LÃ O ,
C . M . L E M E
*M/i n F b T
Ml
San 1 1 iterios pura poutuuçito <•' classificação dos inscritos no Programa M unicipal de Auxilio-Transportc e descrito sei rigidamente cumpridos pela Secretaria d. 
léncia e D eseniulvim eiili) Social, e devidamente acompanhado pela Comissão Permanente dc Seleção e Acompanhamento para Concessão do licnelTem do A uxilio lu m 
■\ prim eira pessuti du uniili.se c sempre u estudante 
I ' clupu
I • Lsiudiiniir Pontuação
a. Sim - A rrm io dc Família 11
l> Vâ.i 05
2 ■ tdüde
.1. \k 20 anos II
Iv IK* 1 lá 25 unos IW
i- D c 25 Ü 35 unos 07
il Aimitui de J5 unos 05
; - unidiiuçáo Fundamental e M cdio Escola Piihhcn
*4 5ioiik*!iu iLiiuliimcnlíit
Sim 05
I \Ãi\ 0
li Somewe Médio
Sim 05
M»u 0
*1 ■ I -ifíiíJiM tVÍl
u Casado c wn
L h iiiu b ú v c í 15
h S o lV ilit 00
; Dupcitdcmcs Econômicos (ate IX dnuül 
si. Sun II
b Núu 0
«• s i i i i i i c . i i » Habitacional - Casa Alugada ou iinanciadsi 
.i Sim II
t Vio 0
•
 7 - Situação dc Saúde 
u. Pessoa cuiU dcficiéncin cognitiva 
c uu dc líjçnmoçàu 7
k * I rnu
a AlVf* descem leme
sutiicital 1 'ctapu 
7 1 rrupa
u Gmipoínçtu» Fanúbai
Númch* ib Membro* da Fatndiu (residente no endenrçnt:
Hcndu Fam iliar í total i RS
s.il.ii io mimmo nacional vigente cm 2020 ' KS I 035i»CH>
I . nm ol.i Kendii h n n ih n r Valor du Renda l»erCiiptu índice
N ' de membros S uluiw M ínim o
EXEM PLO
N ú m e r o d e n i c m l w s d n F a m ilin l'-t
(tenda Fam iliar(som atória total) RS 2,S0(i,li(i
> jla i in m inm io nacional vigente em 2020 RS 1.029,00
■; iMPRFNSA QFtCIAF DO MUNICÍPIO M L -M f
Renda IV i L jp i.i upmudu K$ S3 3 j j
( 4 i^rii it! .ipu r.iji i I|,ít3
iudicc tle Sul ores Pontuação
a de ii.ll A (1.3 d.7
o u.4 a i>. K.í
c U.K. ai !,| 7.3
d 1.3 n I .’ íi.5
c l. h lt i. d Í.7
' Ç . h d . i. . E M F
i W 2 n
i ------------------------ ü h .
Silhli.it;! I i " elapa 
Kl h . 'M ’l \c, ÁO F IN A L 
Siiriuin» i.i dn i ' I .uipu e da i -' F.iapu
tu I Os alunos que lornm I icneliciados no exercício de 3 0 1 '* serão submelidos aos critérios de pontuação para obtenção do beneficio no exercício .le jllju 
11 a ASS1FICAÇÃO
II I A c insxtliv.u.üo dura pela soiu.nol ia dos pomos atéridos cm catla item ucmia (deverá ser considerado tn ii» tíero quando II,U< eut(Uc-) is iniii.il, .111 .m onu .i.u : ■
.inicm .tectexeeme de pomos. do maior para o menor.
■ l 1 I'm vaso dc empate usaram-se os critérios abaixo de lim ou individualizada: 
l*i nneirn. .■ n idade m im elevada, considerando o mês do nascimento.
S e e d n d o . e .1 te n d i per capta menor.
Terveim. ê participar dc eleições como mesário.
O ilaiio. i ser dnador de sangue.
• (.Imolo. S O R TFIt).
i ; In i M O M P A N IH AM FN T O D O REPASSE 1)0 BENEFÍCIO
l : i ás.iliav.ki e .icuiiipaiihamcnlo lieurãu a cargo da Comissão Pemt.inenic dc Seleção e Acompanhamento do A uxdiu Iraibporie. podendo a qií.mpici n m : v 
.n.k mu paiecci social quanto a vetat idade das inIdrinncõcs ]iil '.Ljd.i» pelos estudantes e procedei o CBiteelamenlu do ieleridu auxilio. bem como scdictlai Jcsoluc io ue pm t el.i
l i . ' A com issão tornará pública a lista prê-tTasslficãlória dos candidatos a lixada no M ural de A viso ao Público na Secretaria de Assistência e Dvscnvtdv une n
lu i.i11/.iiIa a Rua. Cel. Jnàn Franco, 3II.X — eenlro.
I , i (i ( aiiditlam que não constar na Itsia pre-dassílicaturio podei a recorrer alraves de Recurso por fcscmo m lic io eleucando nc nino v.o pcIncqnui . n ■
■l i ,■ poa.ianla, pinto a Sceicl.nia de Assistência e Desenvolvimento Social, anexando os dneumeimis comproteuPrios no pr.i/o dc 111 11lê».i .!■ i- .1, ■ .i|.............' n
n'c
l i 4 A comissão após análise e deferimento dos Recursos apresentados enviará para publicação na Imprensa Otieial cio M unicípio e alixata na Se\ ici.n ia de A -.ci.-o 
cm c lie icinolv imenlo Soe ml LIS 1'AüFM O F IC IA L F D E FIN ITIV A doa eandidatos beneficiado» pelo auxilio transporte
I i 5 Pam os alunos que constar na LISTA O F IC IA L E D E FIN ITIVA , snniente estes deverão retirar Termo de Adesão junio a Secretaria pura p in \ idctn : u . k ;ii .. d 
.nula coitcnlc cxclnsivainenic no Uancn llati, otll mnne do beneficiário.
l i o \p its n .ih e iim a da c o iilii. deVPlvci o le n iio dc Adesão deviJam cnlc preenchido e assinudo. luntum ente com o com provante de easio eom m in .n o ; c 
omprtct ante dc matricula ic lc rc n tc ao mês dc M a rg n riflilt. em reunião eom dum st d efin ir
i i Paru o> meses subsequentes os eandidatos classificados deverão apresentar ate o quinto dia útil dc cada o mês os documentos eomprubalorno do ruc» jnic n.-i 
(compiiivanlc de m aliicula. eomprovanle de gasto eom transporte coletivo). No mês de Setembro deverão en negar junto nessa documentação Atestado de Frequência esCola 
rclerenic an prim eiro semeslrc de 2020. A nàn apresentação alé o qtlipto dia OW dc cada mes acnrrciara o cancelamento do benelicio no mês subsequente No mé» dc \en -t. 
os candidatos classificados nâu apreseliutrão documentação nenhuma, lendo em c ista o periudo tle férias.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 05/2020
EMENTA: “ Dispõe sobre o Estatuto da G uarda Civil M unicipal de
Leme.”
AUTORIA: Prefeito Municipal.
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
E S T A D O DE S À O P A U LO
O Sr. Prefeito Municipal solicita que o projeto em 
questão tenha su a tram itação no regime de urgência, ou seja, para 
que ele tenha su a apreciação no prazo máximo de 45 dias, nos termos 
do art. 194 do RICML.
De forma que, sendo um a faculdade discricionário do
Chefe do Executivo, que não pode ser objeto de reexam e por outro 
Poder, não cabendo portanto, a este Poder Legislativo exam inar os 
fundam entos pelos quais o Executivo solicita o regime de urgência, 
tanto que, nem a C ara Magna, nem o RICML ofertam à Presidência, 
M esa ou Plenário a possibilidade de apreciar o pedido de tram itação 
feita pelo Executivo, porquanto, o projeto em questão terá sua
tramitação sob o regime da urgência.
Portanto, nos term os do parágrafo I o, do mesmo 
dispositivo, rem eta-se as Com issões, na forma do art. 194 e se u s 
parágrafos do RICML.
Leme, 03 de fevereiro de 2020.
Presiden
RUA DR. Q UERUBINO SOEtRO, 231 - CENTRO - LEM E/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EM AIL:
____________________________________ secretaria@ cam aralem e.sp.gov.br____________________________________
« í CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
m o Expediente
0 3 i Q & !lí\r ÍO
C . M . L E M E
o H M lK L
h h ______
A(s) Comísscio(des) da 
CJ.F.
O. F. C. □
o.s.P. □ 
S.E.C.L.t O
p.u .o .p.s í ; j
Em çjqp
OU ..wt £l £.0 «30
Funcionário__
RUA DR. QUEHUBINO SOEIBO. 231 - PABX (19) 3S73-S600 - CEP 13610-080 - EMAIL: secretailalfficamaraleme.sp.injv.br
Prefeitura do Município dc Leqie
l; .iuut) Je Sâo Paulo f
'o ° ih n T
M D -
Oficio 065/2Ü20- GP Leme. 06 de dezembro de 2019
Câmara Municipal de Leme
Protocolo Processo
100 o
Data/Hora: (1^)2/2020 16:30.66
MARIO JOSE
Excelentíssimo Senhor.
Através do presente, encaminho anexo, 3 emenda substitutiva, 
referente ao nojeto de Lei Complementar n° 05/2020, que <Dispõe sobre o 
estatuto da Guarda Civil Municipal de Leme. e da outras providencias".
Para melhor análise da proposta encaminhamos a justifica'iva 
necessana a sua apresentação, bem como documentação anexa, no sentido de 
que a mesma faça parte integrante do Projeto de Le; ora apresentado
Soiiciíamos que a presente proposta de Lei seja apreciada, 
discutida e ao final aprovada pelos ilustres Vereadores, em regime de urgência, 
de conformidade com os artigos 190, I 191, 192 e incisos e 193 parágrafo único 
do Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de Leme
por fim, aproveito a oportunidade para externar a Vossa 
Excelência e nobres pares, meus votos de elevada estima e distinta consideração.
WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
Excelentíssimo Senhor 
ADENIR DE JESUS PINTO
Presidente da Câmara dcs Vereadores do Município de Leme/SP 
Nesta
A v 29 tle ag oslo 668 - C entro - C E P, 13610-210 - PA!3X 1 19j 3 5 / 3-40C-Ú - FAX í 1 9) 3 5 7 1 -4300 CNP.J/MF
46 362 661 <'0001 -68
ph:/.'iln í! U-Hi: :.p .£ ‘ ;v .h r
.T, ■ ■ í £
Projeto de Lei Complementar n° 005/2020
Ementa 1Dispõe sobre o estatuto da Guarda Civil Municipal de Leme. e da outras
providencias".
Substitui a redação do § 3o, do artigo 116, do presente Projeto
de Lei Complementar nü 005/2020, o qual terá a seguinte redação:
§ 3°. Será ofertado prazo de 5 (cinco) dias para resposta, prorrogável por 
igual período, mediante solicitação formal da parte desde que devidamente
justificada.
EMENDA SUBSTITUTIVA 72020. -
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Leme, 06 de fevereiro de 2020.
WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO
Prefeito Municipal
Av 29 de agosto 568 - Centro - CEP. 13610-210 - PABX (19) 3570-4000 - FAX i :ç» 3671.4900 CNP l/M F
46 262 661/0001-68
Prefeitura do Município de Leme
Estado de Sâo 1*31110 c r \ j =
[ . Q S t i i f l f j S I .
1 C i h ' _ J
JUSTIFICATIVA
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, Eminentes 
Pares, a presente emenda substitutiva, para substituir a redação do § 3o, do artigo 
116, do presente projeto de lei complementar, que <Dispõe sobre o estatuto da
Guarda Civil Municipal de Leme, e da outras providencias
A presente emenda visa aperfeiçoar a legislação 
considerando que as alterações propostas são essenciais para garantir a 
segurança jurídica e a correta implementação das normas.
Importante ressaltar que as emendas apresentadas se 
alinham ao compromisso do Governo Municipal em valorizar os servidores da 
segurança pública, reconhecendo a importância e a necessidade de se manter, 
na atual conjuntura, o trabalho realizado pela Guarda Municipal no municipio de 
Leme nas ações conjuntas que contribuam com a segurança pública.
Ademais o projeto de iei reforça a necessidade, em caráter de 
urgência, de urn novo Concurso Público para a contratação de novos integrantes 
Bem como a alteiação da legislação municipal, tendo em vista a legislação federal.
Ao apresentarmos esta ernenda a apreciação dessa Douta 
Câmara, estamos certos de que os senhores Vereadores saberão entender a 
relevância da matéria e que o mesmo merece rápida aprovação, solicitando que o
mesmo ocorra em regime de urgência, haja‘vista, a necessidade de realização 
de concurso público.
Dessa forma, nada mais havendo para o momento, 
solicitamos o exame e aprovação da referiaa Emenda, observado as substituições 
ora introduzidas.
Aproveito a oportunidade para apresentar a Vossa 
Excelência, bem como aos demais membros dessa singular Casa Legislativa os
nossos protestos de consideração e real apreço.
Prefeito do Municipio de Leme
Av. 29 de agosto 6 6 3 - C e o lr o - C E F 1 3 610-210 - P A B X (19) 3 5 7 3 -4 0 0 0 - FAX (19) 3571-4900 C N P J/M F
40 362 6S 1'0001-66
prcfciUf tt /cwe.sp xov /./•
Oficio ^ nfifi/2020- GP Leme, 07 de dezembro de 2019.
Câmara Municipal de Leme
Excelentíssimo Senhor
Através do presente, encaminho anexo, a emenda substitutiva, 
referente ao Projeto de Lei Complementar nc 05/2020, que “Dispõe sobre o
estaiuto da Guarda Civil Municipal de Leme e da outras providencias '
Para melhor análise da proposta encaminhamos a justificativa
necessaria a sua apresentação, bem como documentação anexa, no sentido de 
que a mesma faça parte integrante do Projeto de Lei ora apresentado.
Solicitamos que a presente proposta de Lei seja apreciada, 
discutida e ao final aprovada pelos Ilustres Vereadores, em regime de urgência, 
de conformidade com os artigos 190, I, 191, 192 e incisos e 193 parágrafo único, 
do Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de Leme.
Por fim, aproveito a oportunidade para externar a Vossa 
Excelência e nobres pares, meus votos de elevada estima e distinta consideração.
Excelentíssimo Sénhor 
ADENIR D£ JESUS PINTO
Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP. 
Nesta
Av. 29 de agosto 663 - Centro - CEP 13610-210 - PA6X ;19> 3673-4000 - FAX f lOi 3571-4300 ONPJ/MF
46 362 661/0001-63
Prefeito do Município de Leme
\
 Prefeitura do Município de Leme
Estado dc São Paulo ' ft/T f F M E
xriT)o , -WT
Projeto de Lei Complementar nú 005/2020
Ementa: "Dispõe sobre o estatuto da Guarda Civil Municipal de Leme. e da outras
providencias".
EMENDA SUBSTITUTIVA N°$C>I 1 12020. - 02/20
Excelentíssimo Senhor Presidente.
Substitui a redação do ANEXO II - QUADRO DE CARGOS DA
GUARDA CIVIL MUNICIPAL do presente Projeto de Lei Complementar n° 
005/2020, o qual terá a seguinte redação:
QUADRO DE CARGOS DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL " ----------- --r— -........... . ...... ———— -----
DENOMINAÇÃO
r~ ...... ii. — — ■■ . ,
NÍVEL QUANTITATIVO
3a Classe 1 25
GUARDA CIVIL
MUNICIPAL
2a Classe II 10
Ia Ciasse III 22
Subtnspetor IV 10
Inspetor v 13
TOTAL .
80
Leme, 07 de fevereiro de 2020
ANTUNES FILHO
Prefeito Municipal
Av 29 de agoslo, 660 - Centro - CEP, 13610-2.10- PASX i Í9 j 35 71-4000 - FAX íts) 3571-4900 C.NPJ/MF
46.352 D t 1 <000 1 -oê
p r e / c í lt : ii is iR c .s p .g w .b r
Prefeitura do Município de Leme
Estado dc São Paulo
JUSTIFICATIVA
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, 
Eminentes Pares, a presente emenda substitutiva, para substituir a redaçào do 
ANEXO II - QUADRO DE CARGOS DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL do
presente projeto de lei complementar, que “Dispõe sobre o estatuto da Guarda
Civil Municipai de Leme e da outras providencias
A presente emenda visa aperfeiçoar a legislação, 
considerando que as alterações propostas são essenciais para garantir a 
segurança jurídica e a correta implementação das normas.
importante ressaltar que as emendas apresentadas se 
alinham ao compromisso do Governo Municipal em valorizar os servidores da 
segurança pública, reconhecendo a importância e a necessidade de se manter 
na atual conjuntura, o trabalho realizado peia Guarda Municipal no município de 
Leme nas ações conjuntas que contribuam com a segurança pública
1
Ademais o projeto de ieí reforça a necessidade, ern caráter de 
urgência, de um novo Concurso Público para a contratação de novos integrantes 
Bem como a alteração da legislação municipal, tendo em vista a legislação federal
Ao apresentarmos esta emenda a apreciação dessa Douta 
Câmara, estamos certos de que os senhores Vereadores saberão entender a 
relevância da matéria e que o mesmo merece rápida aprovação, solicitando que o 
mesmo ocorra em regime de urgência, haja vista, a necessidade de re a liza ção 
de concurso público.
referida Emenda,
Diante do exposto, solicitamos o exame e aprovação 
observado
FILHO
Prefeito do Município de Leme
da
A v 29 d<? 3gc-sto 6 6 8 - C e n tr o - C E P . 1 3 6 1 0 -2 1 0 - PABX 119) 3573-4000 - FAX !19) 3571-4900 C N P J.M F
48 362 6 Õ 1 W 0 1 -6 8
p r e / c it im ie iih -
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS I O I V Í L L i V i P *
p
Informação de Impacto Orçamentário n° 09/2020l_______
Atendim ento aos artigos 15,16 e 17 da Lei Com plem entar n° 101/2000
Lei de Responsabilidade Fiscal
FIN A L ID A D E : < DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DA G UARDA C IV IL M U N IC IP A L DE 
LEM E".
Considerando que os limites da despesa com pessoal estabelecidos da LRF são:
• Limite de alerta: 48,6%
• Limite prudencial: 51,3%
• Limite máximo: 54%;
Considerando o índice de pessoal, 41,36%, conforme o relatório do mês de 
Dezembro/2019;
Considerando as informações encaminhadas pelo O ficio n° 19 e 20/2020-GP (os 
valores informados pelo Departamento Pessoal são idênticos para as duas alterações, portanto, 
o impacto será o mesmo);
Considerando que o aumento mensal previsto é de RS 92.934,54;
Segue o impacto sobre o valor de pessoal e como ficaria o índice após esse aumento:
V a lo r da despesa no t° exercício
Im pacto % da despesa no 1° exercício (Prefeitura)
2020
R$ 1.235.316.20
0,936%
Valor da despesa no 2o exercício 2021 R$ 1.281.640.56
Impacto % da despesa no 2o exercício (Prefeitura) 0,936%
Valor da despesa no 3° exercício
Impacto % da despesa no 3o exercício (Prefeitura) 2022 R$ 1.326.497.98
0,936%
índice apurado em De/,cmbro/2019 41,36%
índice estimado para 2020 após aprovação do Projeto de Lei 41,85%
Leme, 07 de Fevereiro de 2020,
Valéria Ap.tScarcolini Otsuka
Diretora de Contabilidade
CRC: 1SP214845/0-7
Bruna^+éíra Coelho Penteado
Che[e do Núcleo de Planejamento 
e Orçamento
w 5 i;n iíR k ic a k o o ã n i u n l s f i l h o
Prefeito do Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 468 - C entro - Leme - S^-FONES 091 3473-4900 - CNPJ 46.362.641/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO | O . tyt. » r.tV.fc
W B U E a .
m —
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
Atendim ento aos artigos 15, 16 e 17 da Lei Com plem entar n° 101/2000
Lei de Responsabilidade Fiscal
FIN A L ID A D E : "DISPÕE SOBRE Q ESTATUTO DA G UARDA C IV IL M U N IC IP A L DE 
LEME"’.
Alteração cargos da Guarda
3" Classe (-4) 2‘ Classe (-5) I* Classe (4 12) Subinspetor (+6) Inspetor (+11)
Impacto Mensal RS (11.555,37) RS (16.245,40) RS 43.999.44 RS 24.904,59 RS 51.831,27
Impacto Anual RS (153.597,71) RS (215.939,18) RS 584.854.96 RS 331.039,92 RS 688.958,21
Impacto Anual Total R$ 1.235.316,20
Impacto
Previsão Orçamentária Despesa Pessoal 2020 (Prefeitura) 131.914.240.00
Aumento estimado proposto no projeto de lei 1.235.316,20
Impacto sobre a despesa orçada total dc pessoal 2020 0.936%
O rçam ento previsto - Despesa com Pessoal
2020
RS 131.914.240,00
V a lo r da despesa no I o exercício R$ 1.235.316.20
Impacto % da despesa no I o exercício 0.936%
O rçam ento projetado - Despesa com Pessoal
2021
RS 136.861.024,00
V a lo r da despesa no 2o exercício RS 1.281.640,56
Impacto % da despesa no 2° exercício 0,936%
O rçam ento projetado - Despesa com Pessoal
2022
RS 141.651.159,84
V a lo r da despesa no 3o exercício RS 1.326.497.98
Impacto % da despesa no 3° exercício 0,936%
Ohs: *Para projetar os valores para 2021 e 2022 foi usado o percentual de 3,75% e 3,50% respectivamente, 
conforme Resolução n= 4.671 de 26/06/2018 e n° 4.724 de 27/06/2019. do Banco Central do Brasil.
%
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 66B - Centro - Lema ■ SP FONES (191 3573-4900 - CNPJ 4Ó-362.66I /000I -68
P ágina: 1 de 1 
07/02/2020 09:57
P fi^ tlT U R A MUNICIPAL DE LEME - SP PODER EXECUTIVO 
Hf-LATOHIO DE GESTÃO FISCAL 
DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCJAL 
JANEIRO/2019 A DE2EMBRO/2U19
> C m . • L t W i f c l
h w / j u ) F T s i - 1
L
_______________
RGF - ANEXO I |LRE, art. 55, Inciso I, alínea ‘V | RS 1.00
DESPESA COM PESSOAL
DESPESAS EXECUTADAS 
(U ltlm o s 12 M eses)
LIQUIDADAS
<«)
INSCRITAS EM 
RESTOS A 
PAGAR 
NÃO
D o n r c t t ftnrvc*
<b)
DESPESA BRUTA COM PESSOAL (l( 161 114 960.38
Pessoal Ativo 137.241.990,59
V encim entos, Vantagens e Outras Despesas Variaveis 121.544 409,13
O brigações Patronais 15.697.581,46
Benefícios Previdenoãrius
Pessoal Inativo e Pensionista» 23,872.969,79
Aposentadorias, Reserva e Relormas 20.856 739,68
Pensões 3 0 1 6 2 3 0 ,1 1
O utros Benefícios Previdenciarios
O utras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização ou de contratação de form a
indireta f§ 1* do art 18 da LRF]
DESPESAS NÃO COMPUT ADAS{U)(4 l 9 do art 19 da LRF) 23.871 293,77
Indenizações par Demissão e Incentivos ã Demissão Voluntária
D ecorrentes de Decisão Judiciai de penado anterior ao da apuração 169-593,44
Despesas de Exercícios A nteriores de período anterior ao da apuração
Inativos c Pensionistas com Recursos Vinculados 23 701 700,33
DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (III) = {1 - II) 137.243 666,61
APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL VALOR % SOBRE A RCL
RECEITA COHRLNTE LÍQUIDA RCL (IV) 331.814 977,36
I jT ra nsferéndasobrigató nas da União relativas às em endas individuaís(V) (§13, art. 166 da CF)
= RECEITA CORRENTE LÍQUIDA AJUSTADA (VI) 331 8 1 4 9 7 7 .3 6
DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP IVIIt = (1)1 a + III b l 137.243,666,61 41,36
tIM ITE M AXIM O (VIII) {Incisos 1. II e III. a rt >0 da L M ) 1 79.180 0H 7,77 64.00
lIM ITE PRUDENCiAL (IX) = (0,95 x VIII] (paragrafo umco ao a rt 22 da LRF] 170.221083.38 51,30
LIMITE DE ALERTA |X] = |0.90 x V lll) (inciso ll do &1® do art. 59 da LRF] 161.262.078,99 48.60
FONTE PRONIM RF Responsabilidade Fiscal, GABINETE DO PREFEITO, 07/Fev/2020, Ü9h e l lm .
L Nos dem onstrativos elaborados no prim eiro e na segundo quadrím estre de cada exercício, os valores d r reslos a pagar não processados incritos em 31 de d e rem bro
do exercício a nterior continuarão a ser inform ados nesse cam po. Esses valores não sotrem allefação pelo seu processam ento, e som ente no caso de cancelam ento 
podem ser excluídos 
Nota;
P refeitura M u n ic ip a l de Leme - SP \r"/f
Poder E xecutivo j
R elatório de Gestão Fiscal 
D e m o n stra tivo da Despesa com Pessoal - Projeções para 2020
O rçam entos Fiscal e da Seguridade Social
\ÇM . U iv.g;
p x iü õ E iá i
1 ______
RGF ANEXO I (LRF, A rt. 55, inciso I, altnea 'a')_____________________________________________________________________________________________________ RS 100
DESPESA COM PESSOAL
DESPESAS EXECUTADAS 
(Últim os 12 Meses)
LIQUIDADAS
(a)
INSCRITAS EM 
RESTOS A 
PAGAR NÂO￾P R O T F S S A D O S 
(b )
DESPESA BRUTA COM PESSOAL (1) 162.740,711,43
Pessoal Ativo 137.241 990,59
Pessoal In a tiv o e Pensionistas 23.872.969.79
Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização (jj D do art. 18 da LRF)
Reestruturação de Cargos Guarda Civil (1 nf n" 01/2020) 283.887.58
Piso Salarial Agentes de Saúde (Inf n° 08/2020) 106.547.27
^ A itu to da Guarda (Inf n* 09/2020) 1.235.316,20
[U rE S A S NÃO COMPUTADAS (§ 1» do art. 19 da LRF)(I1) 23.871.293,77 -
Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária
Decorrentes de Decisão Judicial 169.593.44 -
Despesas de Exercícios Anteriores -
Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados 23.701.700.33
DESPESA LlQ U ID A COM PESSOAL(III) = (1-JI) 138.869.417,66 -
APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIM ITE LEGAI. Valor % sobre a RCl.
RECEITA CORRENTE LÍQ U ID A - RCL(V) 331,814.977,36
DESPESA TO T A L COM PESSOAL DTP (V ) - (U U + 111b) 138.869.417,66 41,85%
LIM ITE M A X IM O (incisos 1,11 e 111, art. 20 da LRF) 179 180 087.77 54.00%
LIM ITE PRIJDENCIAI. (parágrafo único do an. 22 da LRF) 170.221 083.39 51,30%
LIM ITE DE ALERTA (inciso II do § 1» do an.59 da LRF) 161.262.079,00 48,60%
Nota: Durante o exercício, somente as despesas liquidadas são consideradas executadas No encerramento do exercício, as despesas não liquidadas inscritas em restos a pagar 
não processados são também consideradas executadas. Dessa forma, para maior transparência, as despesas execuradas estão segregadas em:
^^D espesas liquidadas, consideradas aquelas em que houve a entrega do material ou serviço nos termos do art. 63 da Lei 4.320/64;
^^D espesas empenhadas mas não liquidadas, inscritas em Restos a Pagar não processados, consideradas liquidadadas no encerramento do exercício, por força inciso It do 
art. 35 da L.ei 4.320/64.
Prefeitura do Município de Leme
Lstado dc Sào Paulo
.*
' ')• ’ EM EJ
o q/to': 10T]
 J
DECLARAÇÃO.DO ORDENADOR DE DESPESAS
Na qualidade de ordenador de despesas, DECLARO que o presente gasto dispõe de 
suficiente dotação e de firme e constante expectativa de suporte de caixa 
conformando-se com as orientações do Plano Plurianual e da Lei de Diretrizes 
Orçamentárias - LDO
Leme, 07 de fevereiro de 2020.
FILHO
Prefeito do Município de Leme
AV E N ID A 2 .*• a g o s t o 46B O n lfv .e rn e -S '* - FONES (.«<) 3373-4000-3 •Ji?» JVC ) C-N’’ - 'T I- .'1 - a
- ij,:? --
, o/jD.. H íL
l s b .
Prefeitura do Município de Leme _
Lstudo dc São Paulo •' jífli ! ^ ^ ^
j
O ficio n~ 065/2020- G P Lem e, 07 de d ezem bro de 2019
E xcelentíssim o Senhor,
A travé s do presente, e ncam inho anexo, a em e nd a su bs titu tiva 
referente ao P rojeto de Lei C om p le m e nta r n° 05/2020, que "Dispõe sobre o
estatuto da Guarda Civil Municipal de Leme. e da outras providencias".
Para m elh or análise da proposta e nca m in h am os a ju stifica tiva 
necessária a sua apresentaçáo, bem com o d ocu m e n ta çã o anexa no se ntid o de 
que a m esm a faça parte integrante do P rojeto de Lei ora apresentado.
S olicitam os que a presente proposta de Lei seja a preciada, 
discutida e ao final aprovada pelos Ilustres V eread ores, em regime de urgência, 
de conform idade com os artigos 190, I, 191, 192 e incisos e 193 p ará g ra fo único 
do R egim ento Interno da C âm ara dos V ereadores de Lem e.
E xcelência e
P or fim, aproveito a o portunidade para e xte rn a r a Vossa 
nobres pares, m e u sjno te o de e lcva d a -estim a e distin ta co n sid e ra çã o
FILHO
Prefeito do Município de Leme
E xcelentíssim o S enhor 
ADENIR DE JESUS P IN TO
P residente da C âm ara dos V erea d ores do M u n icip io de Lem e/S P . 
N esta
Av 29<Jeagas:c 565 -C e n tro - C EP, 3 c iG -2 l9 PABX (19: 3573-4000 - 7-AX (19: 3571-4900 C N PJ/M F
46.362 661/0001-63
(w fv ito 11 'cwc.sp.tfov.bi
Prefeitura do Município de Leme
E.stado de São Paulo
Projeto de Lei Complementar n° 005/2020
Ementa; “Dispõe sobre o estatuto da Guarda Civil Municipal de Leme. e da outras
providencias
EMENDA SUBSTITUTIVA N°^7 '/2020. - 2 ^ v i A
Excelentíssimo Senhor Presidente.
Substitui a redação do ANEXO li - QUADRO DE CARGOS DA
GUARDA CIVIL MUNICIPAL do presente Projeto de Lei Complementar n° 
005/2020, o qua! terá a seguinte redação:
QUADRO DE CARGOS DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL
Leme, 07 de fevereiro de 2020.
DENOMINAÇÃO NÍVEL
r i
QUANTITATIVO
GUARDA CIVIL 
MUNICIPAL
3a Classe I 25
2a Classe II 1° < j
1a classe ill 22
Subir.spetor IV 10
Inspetor V 13
TOTAL 80
WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO
Prefeito Municipal
Av 29 de agosto, S68 - C entro - C E P. 13610-210 - P «S X (19) 3573-4000 - FAX < 19; 3571-4900 C N P J/M f
46.362.661/0001-56
p r e fe ilu < 1 /<.',»<. s p .g u v .b r
Prefeitura do Município de Leme
Eslado de São Paulo 1 " , V Ti »"r 7 ^
j V i b
(fíilf. 1âL
l________ C & —
JUSTIFICATIVA
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência. 
Eminentes Pares, a presente emenda substitutiva, para substituir a redação do 
ANEXO II - QUADRO DE CARGOS DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL do
presente projeto de lei complementar, que "Dispõe sobre o estatuto da Guarda
Civil Municipal de Leme, e da outras providencias".
A presente emenda visa aperfeiçoar a legislaçao
considerando que as alterações propostas são essenciais para garantir a
m segurança juridica e a correta implementação das normas.
Importante ressaltar que as emendas apresentadas se
alinham ao compromisso do Governo Municipal em valorizar os servidores da
segurança pública, reconhecendo a importância e a necessidade de se manter, 
na atual conjuntura, o trabalho realizado pela Guarda Municipal no município de 
Leme nas ações conjuntas que contribuam com a segurança pública.
Ademais o projeto de lei reforça a necessidade, em caráter de 
urgência, de um novo Concurso Público para a contratação de novos integrantes 
Bem como a alteração da legislação municipal, tendo em vista a legislação federal.
Ao apresentarmos esta emenda a apreciação dessa Douta 
Câmara, estamos certos de que os senhores Vereadores saberão entender a 
relevância da matéria e que o mesmo merece rápida aprovação, solicitando que o 
mesmo ocorra em regime de urgência, haja vista, a necessidade de realização 
de concurso público.
referida Emenda,
Diante do éxposto, solicitamos o exame e aprovação da 
observado as
FILHO
Prefeito do Município de Leme
Av 29 de agosto 668 - C entro - C EP; 13610-210- PABX ,19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 C N P J/M F
46 362 661/0001-66
p r e fe ito (i le m e . y v .^ r t r ./v
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
Informação de Impacto Orçamentário n° 09/2020
c j v i *fc U V .fc j
— i
Atendim ento aos artigos 15, 16 e 17 da Lei Com plem entar n° 101/2000
Lei de Responsabilidade Fiscal
FIN A L ID A D E : < DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DA G UARDA C IV IL M U N IC IP A L D L 
LEM E= .
Considerando que os limites da despesa com pessoal estabelecidos da LRE são:
• Lim ite de alerta: 48,6%
• Limite prudencial: 51,3%
• Limite máximo: 54%:
Considerando o índice de pessoal, 41,36%, conforme o relatório do mês de 
Dezembro/2019;
Considerando as informações encaminhadas pelo Ofício n° 19 e 20/2020-GP (os 
valores informados pelo Departamento Pessoal são idênticos para as duas alterações, portanto, 
o impacto será o mesmo);
Considerando que o aumento mensal previsto é de RS 92.934,54;
Segue o impacto sobre o valor de pessoal e como licaria o índice após esse aumento:
V a lo r da despesa no 1° exercicio
Im pacto % da despesa no 1° exercício (P refeitura) 2020 R$ 1.235.316,20
0.936%
Valor da despesa no 2o exercício
Impacto % da despesa no 2o exercício (Prefeitura) 2021 R$ 1.281.640,56
0,936%
Valor da despesa no 3° exercício
Impacto % da despesa no 3° exercício (Prefeitura) 2022 RS 1.326.497,98
0.936%
Índice apurado em Dezembro/2019 41,36%
Indicc estimado para 2020 após aprovação do Projeto de Lei 41,85%
Leme, 07 de Fevereiro.de 2020,
Valéria Àp. Seatolini Otsuka
Diretora de Contabilidade
CRC: 1SP214845/0-7
BrunaASetrci Coelho Penteado
Chefe do Núcleo de Planejamento 
e Orçamento
W A G N E R R IC A R D O ANTUNES F IL H O
Prefeito do Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 - Centro - Leme - SP - FONES 119! 3573-4900 - CNFJ 44.362.6*1/000!-68
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
t f
Atendim ento aos artigos 15, 16 e 17 tia Lei Com plem entar n° 101/2000
Lei de Responsabilidade Fiscal
F IN A L ID A D E : "DISPÕE SOBRE ü ESTATUTO DA GIJARDA C IV IL M U N IC IP A L DE 
LEM E".
Alteração cargos da Guarda
3* C lasse (-4) 2* C lasse (-5) 1* (lasse (+12) Suhinspetor (+6) Inspetor (+11)
Impacto Mensal RS (ll.55S.37) RS (16.245,40) RS 43.999,44 RS 24.904.59 RS 51.831.27
Impacto Anual RS (153.597,71) RS (215.939,18) RS 584.854.96 RS 331.039,92 RS 688.958,21
Impacto Anual Total RS 1.235.316,20
1
: / Impacto
Previsão Orçamentária Despesa Pessoal 2020 (Prefeitura) 131.914,240,00
Aumento estimado proposto no projeto de lei 1.235.316.20
Impacto sobre a despesa orçada total de pessoal 2020 0,936%
Orçamento previsto - Despesa com Pessoal
2020
RS 131.914.240,00
Valor da despesa no Io exercício RS 1.235.316,20
Impacto % da despesa no 1° exercício 0.936%
Orçamento projetado - Despesa com Pessoal
2021
RS 136.861.024.00
Valor da despesa no 2o exercício RS 1.281.640,56
Impacto % da despesa no 2° exercício 0,936%
Orçamento projetado - Despesa eom Pessoa!
2022
RS 141.651.159.84
Valor da despesa no 3o exercício RS 1.326.497.98
Impacto % da despesa no 3o exercício 0.936%
Obs: *Para projetar os valores para 2021 e 2022 foi usado o percentual de 3.75% e 3.50% respectivamente, 
conforme Resolução n° 4.67! de 26/06/2018 e n° 4.724 de 27/06/2019. do Banco Central do Brasil.
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 - C entro - Leme - SP FONES M 91 3573 490C - CNPJ 46.362.461/0001-68
PREÍEfTURA MUNICIPAL DE LEME SP PODER EXECUTIVO
REIATORIO DE GESTÁO flSCAL
DFMON5TR ATIVO OA ÜfSPESA COM PESSOAL
ORÇAMENTOS flSCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL 
JANEIRO/2019 A DE2EMBRO/2019
RGF ANEXO 1 (LRF, a rt 55. inciso 1. alínea "a") RS 1,00
DESPESAS EXECUTADAS
(Últim os 12 M a s **)
DESPESA COM PESSOAL LIQUIDADAS INSCRJTAS EM
(>)
RESTOS A
PAGAR
NAO
n D A ftlC JlhA t’
(b)
DESPESA HRUTA COM PESSOAL |l| 161 114 960,38
Pessoal A tivo U 7.241.990.S 9
Vencim entos, Vantagens e Outras Despesas Variáveis 121 544 409,13
O bngaçâes Patronais 15.697 581.46
Benefícios Prevtdenciarias
Pessoal Inativo e Pensionistas 2 3 J 7 2 .9 6 9 .7 9
Aposentadorias, Reserva e Reformas 20 856 739,68
Pensões 3 0 1 6 2 3 0 ,1 1
O utros Benefícios Previdenciários
Outras desoesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização ou de contratação de form a
in d ire ta (6 l« d o a r t 10 da LRF)
DESPESAS NÁO COMPUT AOAS|H)(* t« do art 19 da IHF] 23 8 7 1.293,77
Indenizações p o r Demissão e Incentivos a Demissão V oluntária
D ecorrentes de Decisão Judicial de período anterior ao da apuração 169 593.44
Despesas de Exercidos A nteriores de período anterior ao da apuração 
Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados 23.70 1 700,33
DESPESA LIQUIDA COM PESSOAL (III) * (1 - II) 137 243 666,61
APURAÇÁO DO CUMPRIMENTO OG LIMITE LEGAI VALOR X SOBRE A RCL
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA RCl (IV) 331.814 977,36
(-)TransferõncfJS obrigatórias da Uniflo relativas is em endas iridividuais(V) (S l 3, art 106 dia CF)
* RECEITA CORRE NTE LIQUIDA AJUSTADA (VI) 331 814 977.36
DESPESA TOTAL COM PESSOAL DTP fVH) * (III a ♦ «1 b) 1 3 / .24 3.666.61 4 1 3 6
LIMITE M ÁXIM O (VIII) (mcrcos 1, II e Hl, a rt 20 da LRF) 179 180 087,77 54,00
LIMITE PRUDLNCíÃL (IX) * (0,95 x VIII) (parágrafo unico do art. 22 da LRF) 170 221 083.38 51.30
1 IMITE DE A l F RTA (X) » (0.90 x VIII) (inciSO ll do *1® do a r t 59 da LRT) 161.262 078.99 48.60
FONTE PHONIM RF Responsabilidade Fiscal, GABINETE DO PREFEITO. 0 7 /F e v/2 0 2 0 .0 9 h e l l m
1 Noü dem onstrativos elaborado* no prim eiro e no segundo quadr im estre de cada exercício. os valores de restos i pagar não processados incritos em 31 de de/em bro 
do exercicro a n te rio r continuarão a te r inform ados nesse cam po Esses valores nlto sofrem alteração pelo seu processam ento, e som ente no caso de cancelam ento 
podem ser excluídas 
Nota:
Í C . iy í .
P ágina-1 de 1 
07/02/2020 09:57
I I .V £» , 
F * K Q :
_______>
P refeitura M u n icip a l de Leme - SP 
Podei E xecutivo 
R elatório de Gestão Fiscal 
D em o nstra tivo da Despesa com Pessoal - Projeções para 2020 
O rçam entos Fiscal e da Seguridade Social
RGF ■ ANEXO i (LRF. A n. 55. inciso 1, alínea "a*) j qq
DESPESAS EXECUTADAS
(Ú ltim os 12 Meses)
DESPESA COM PESSOAI. LIQUIDADAS INSCRITAS EM 
RESTOS A 
PAGAR NÃO-
(a)
PROCFSSADOS
(b)
DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I) 162.740.711.43
Pessoa] Ativo 137.241.990.59 .
Pessoal Inativo e Pensionistas 23.872.969,79 _
Outras Despesas de Pessoa) decorrentes de Contratos de Terceirização (§ 1< do art. 18 da LRF) _
Reestruturação de Cargos Guarda C ivil (Inf n« 01/2020) 283.887,38
Piso Salarial Agentes de Saúde (Inf n" 08/2020) 106.547.27
^■^.'atuto da Guarda (int n° üV/üuiü) 1.235.316,20
^ 1 'E S A S NÁO COMPUTADAS (§ 1» do a rt.19 da I.RF)(II) 23.871.293.77 .
Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária .
Decorrentes de Decisão ludicial 169.593,44
Despesas de Exercícios Anteriores .
Inativos e Pensionistas com Recursos VincuJados 23.701.700,33 -
DESPESA LÍQ U ID A COM PESSOAL(IIl) (I II) 138.869.417.66
APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO 1.IM1TF LEGAI Valor % sobre a RCL
RECEITA CORRENTE LIQ UIDA • RCL(V) 331.814.977,36
DESPESA TO TA L COM PESSOAL - DTP (V) = (llla + lllb ) 138.B69.417,66 41,85%
LIM ITE M Á X IM O (incisos l.ll e 111. art 20 da LRF) 179.180.087,77 54.00%
LIM ITE PRUDENCIAL (parágrafo único do art. 22 da LRF) 170.221.083.39 51,309a
LIM ITE DE ALERTA (inciso II do tj I» do art,59da LRF) 161.262.079,00 48.60%
Nota: Durante o exercício, somente as despesas liquidadas sao consideradas executadas. No encerramento do exercício, as despesas não liquidadas inscritas em restos a pagar 
não processados são também consideradas executadas. Dessa forma, para maior transparência, as despesas executadas estão segregadas em:
•
j'Despesas liquidadas, consideradas aquelas em que houve a entrega do material ou serviço nos termos do art. 63 da Lei 4.320/64;
r Despesas empenhadas mas não liquidadas, inscritas em Restos a Pagar não processados, consideradas liquidadadas no encerramento do exercício, por força inciso II do 
art. 35 da Lei 4.320/64.
Prefeitura do Município de Leme
Estado dc Sâo Paulo
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESAS
Na qualidade de ordenador de despesas, DECLARO que o presente gasto dispõe de 
suficiente dotação e de firme e constante expectativa de suporte de caixa, 
conformando-se com as orientações do Plano Plurianual e da Lei de Diretrizes 
Orçamentárias - LDO.
Leme, 07 de fevereiro de 2020.
ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
»
m /e n id a 2u DF AGGSrO. 6ó8*Cent'o-Leine-SP- FONES {19} 3573 4000 e 3573-4900 - CNP.; 46.362.c6l /0001 òtí
Prefeitura do Município de L em e.. __
Estudo dc São Paulo ‘ L E f t s l E
Oficio n& 067/2020- GP Leme, 07 de dezembro de 2019
Excelentíssimo Senhor,
Através do piesente, encaminho anexo, a emenda aditiva 
referente ao Projeto de Lei Complementar ri° 05/2020, que ‘Dispõe sobre o 
estatuto da Guarda Civil Municipal de Leme, e da outras providencias '.
Para melhoi análise da proposta encaminhamos a justificativa 
necessária a sua apresentação, bem como documentação anexa, no sentido de 
que a mesma faça parte integrante do Projeto de Lei ora apresentado.
Solicitamos que a presente proposta de Lei seja apreciada 
discutida e ao final aprovada pelos Ilustres Vereadores, em regime de urgência,
de conformidade ccm os artigos 190, I, 191, 192 e incisos e 193 parágrafo único, 
do Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de Leme.
Por fim, aproveito a oportunidade para externar a Vossa 
Excelência e nobres pares, meus votos de elevada estima e distinta consideração
WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
Excelentíssimo Senhor 
ADENIR DE JESUS PINTO
Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP. 
Nesta
A* 29 de agosto 666 - Centro - CE.P; 13(510-210 - PASX (19) 3573-4000 - FAX (191 3571 490G CNPj íMF
4 6 362.061 íOGC I -68
/>ív/u ft/ l.1 .'tW l Sf).;Jt!V.br
Prefeitura do Município de Leme
Estado dc São Paulo ( /'" ç í-V J g jÇ r ç T '
10 ilto Ê ú B l
l QÇ> J
Projeto de Lei Complementar n° 005/2020
Ementa: "Dispõe sobre o estatuto da Guarda Civil Municipal de Leme, e da outras
providencias
Excelentíssimo Senhor Presidente, 
EMENDA ADITIVA N° Oi
Acrescenta o artigo 141-A ao Projeto de Lei Complementar n° 05/2020. o quai 
passa a viger com a seguinte redação:
<Art 141-A: O quantitativo de cargos e classes da Guarda Civil Municipal, devera 
observar a seguinte reestruturação:
I - Ficam extintos 4 (quatro) cargos de Guarda Civi! Municipal 3a Classe:
II - Ficam extintos 5 (cinco) cargos de Guarda Civil Municipal 2a Classe:
I - Ficam criados 12 (doze) cargos de Guarda Civil Municipal 1a Classe:
I - Ficam criados 6 (seis) cargos de Guarda Civil Municipal Submspetor, e,
I - Ficam criados 11 (onze) cargos de Guarda Civil Municipal Inspetor.
A v 20 de sgoslo 668 - Cer.tro -C E P . 13610 Z1C - PABX (19) 35V3-4000 - FAX .13) 3571-4900 CNPJ/MF
43.362 661/0001-08
. /:■»< If /t'/.'R .V O.
Prefeitura do Município de Leme
Estado de Silo Paulo ,----- -------------------
c.s.; cmei
JUSTIFICATIVA J & .
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, Eminentes 
Pares, a presente emenda Aditiva, para alterar a redação do ANEXO tl -
QUADRO DE CARGOS DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL do presente projeto de 
lei complementar, que <Dispõe sobre o estatuto da Guarda Civil Municipal de
Leme, e da outras providencias”.
A presente emenda visa aperfeiçoar a legislação, 
considerando que as alterações propostas são essenciais para garantir a 
segurança jurídica e a correta implementação das normas.
Importante ressaltar que as emendas apresentadas se 
alinham ao compromisso do Governo Municipal em valorizar os servidores da 
segurança pública, reconhecendo a importância e a necessidade de se manter, 
na atual conjuntura, o trabalho realizado pela Guarda Municipal no município de 
Leme nas ações conjuntas que contribuam com a segurança pública.
Ademais o projeto de lei reforça a necessidade, em caráter de 
urgência, de um novo Concurso Público para a contratação de novos integrantes. 
Bem como a alteração da legislação municipal, tendo em vista a legislação federal
Ao apresentarmos esta emenda a apreciação dessa Douta 
Câmara, estamos certos de que os senhores Vereadores saberão entender a 
relevância da matéria e que o mesmo merece rápida aprovação, solicitando que o 
mesmo ocorra em regime de urgência, haja vista, a necessidade de realização 
de concurso público.
Diante do expostoJ__soliciiamas._oexame e aprovação da 
referida Emenda, observado ^s^q^stiS^ê^ê^^Hflifçduzic
WAGNÉR RICARDO ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
Av 29 tle agosto 6 6 6 - C entro - CEP; 13G1G-210 - P A BX (19) 3673-4000 - FAX (19) 3671-4 900 C N P J/M F
46 362.661/0001-68
p r e fe ito o /ju tí'.:.p .} io \ h r
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO _
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS I
Informação de Impacto Orçamentário n° 09/2020 *4^2_____ j
Atendim ento aos artigos 15, 16 e 17 da Lei Com plem entar n° 101/2000
Lei de Responsabilidade Fiscal
FIN A LID A D E : < DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DA G UAR DA C IV IL M U N IC IP A L DF. 
LEM E".
Considerando que os limites da despesa com pessoal estabelecidos da LRF sào:
• Limite de alerta: 48.6%
• Limite prudencial: 51,3%
• Limite máximo: 54%;
Considerando o índice de pessoal, 41,36%, conforme o relatório do mês de 
Dezembro/2019;
Considerando as informações encaminhadas pelo O ficio n° 19 e 20/2020-GP (os 
valores informados pelo Departamento Pessoal são idênticos para as duas alterações, portanto, 
o impacto será o mesmo);
Considerando que o aumento mensal previsto é de RS 92.934,54;
Segue o impacto sobre o valor de pessoal e como ficaria o indice após esse aumento:
V alor da despesa no 1° exercício
Im pacto % da despesa no 1° exercício (P refeitura) 2020 R$ 1.235.316,20
0,936%
Valor da despesa no 2° exercício
Impacto % da despesa no 2o exercício (Prefeitura) 2021 R$ 1.281.640.56
0,936%
Valor da despesa no 3o exercício
Impacto % da despesa no 3o exercício (Prefeitura) 2022 R$ 1.326.497.98
0.936%
Indice apurado em Dezcmhrn/2019 41,36%
Indice estimado para 2020 após aprovação do Projeto de Lei 41,85%
Leme, 07 de Fevereiro de 2020.
Valeria Ap. Scatolini Otsuka
Diretora de Contabilidade
CRC: 1SP214845/0-7
Bruná^RCíra Coelho Penteado
Chej/Íüo Núcleo de Planejamento 
c Orçamento
W À U PÍEk R IC A R D O ANTUNES F IL H O
Prefeito do Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 - C entio - Lc-me - SP - FONES I !9i 3573-4900- CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO , f ' rt "7 ; , r >
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS • L t ! V * C 1
m f c s r *
L _ _____
Atendim ento aos artigos 15, 16 e 17 da Lei Com plem entar n" 101/2000
Lei de Responsabilidade Fiscal
F IN A LID A D E : "DISPÕE SOBRE O ESTATUTO D A G UARDA C IV IL M U N IC IP A L DE 
LEM E= .
Alteração cargos da Guarda 1
3‘ ('lasse (-4) V Classe (-5) 1“ Ciasse (+12) Suhinspctor(+6) Inspetor (+11)
Impnrlo Mensal RS (11.555*37) RS (16.245.40) RS 43.999,44 RS 24.904,59 RS 51.831,27
Impacto Anual RS (153.597,71) RS (215.939,18) RS 584.854,96 RS 331.039,92 RS 688.958,21
Impacto Anual Total RS 1.235.316,20
Impacto
Previsão Orçamentária Despesa Pessoa) 2020 (Prefeitura) 131.914.240,00
Aumento estimado proposto no projeto de lei 1.235.316.20
Impacto sobre a despesa orçada total de pessoa! 2020 0.936%
O rçam ento previsto - Despesa com Pessoal RS 131.914.240.00
V a lo r da despesa no I o exercício 2020 RS 1.235.316,20
Impacto % da despesa no 1° exercício 0.936%
O rçam ento projetado - Despesa com Pessoal RS 136.861.024,00
V a lo r da despesa no 2° exercício 2021 RS 1.281.640,56
Impacto % da despesa no 2° exercício 0,936%
O rçam ento projetado - Despesa com Pessoal RS 141.651.159.84
V a lo r da despesa no 3o exercício 2022 RS 1.326.497,98
Impacto % da despesa no 3o exercício 0,936%
Obs; *Para projetar os valores para 2021 e 2022 foi usado o percentual de 3,75% e 3.50% respectivamente,
conforme Resolução n" 4.671 de 26/06/2018 e n° 4.724 de 27/06/20 9. do Banco Central do Brasil.
1 7
a v e n id a 29 DE AGOSTO. 663 - C f t n lio - ^ m e - SP - FONES 119) 3S73-49G0 - CNPJ 46.362.661 /OCO I -68
PREFEITURA MUNICIPAL Ot LEME SP PODER EXECUTIVO
HELACORIO DE GESTÃO flSCAL
DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL 
ORÇAMENTOS flSCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
JANElRO/2019 A DEZEMBRO/2019
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i
J£ l
RGF ANEXO 1 (LRF. art Sb, «naso 1. alínea ’ a") RS 1.00
DESPESAS EXECUTADAS
(Últim os 12 M eses)
OESPESA COM PESSOAL LIQUIDADAS INSCRITAS EM
<•>
RESTOS A
PAGAR
NÃO
o o n rc c c u rw K i
(b|
DESPESA BRUTA COM PESSOAL (1) 161 114.960.38
Pessoal Ativo 137 2 4 1 9 9 0 ,5 9
Vencimentos. Vantagens e Outras Despesas Variáveis 121 544 409.13
Obrigações Patronais 15 697 581,46
Benefícios Prpvidenr unos
P euoal Inativo e Pensionistas 23 872.969.79
Aposentadorias. Reserva e Reformas 20 856 739.68
Pensões 3 0 16 230,11
Outros Beneficie» Previdenc.iários
Outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceiriração ou de contratação de forma
indireta (4 1* do art 18 da LRF)
DESPESAS n Ao COMPUTAOAS(ll|(§ 1* do art 19 da LRf) 2 3 .8 71293.77
Indeniíaçòes por Demissão e Incentivos á Demissão Voluntária
Decorrentes de Decisão Judicial de período antenor ao da apuração 169 593.44
Despesas de Exercidos Anteriores de período anterior ao da apuração
Inativos r Pensionistas com Recursos Vinculados 23 701 700,33
DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (111) - (1 - II) 137 243 666,61
APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO UM ITE LEGAL VALOR ■H SOBRE A RCL
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA RCL (IV) 331 814 977.36
(-)Transferèncias obrigatórias da União relativas ás emendas individuais(V) (413. art 166 da CF)
= RECEITA CORRENTE llQUIDA AJUSTADA (VI) 331.814 977.36
DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP (VII) * (III a ► III b| 137.243.666,61 41.36
LIMITE MAXIM O (VIII) (incisos 1. II e III, art. 20 da LRF) 179 180.087.77 54.00
i IMITE PRUDENCIAL (IX) • (0,95 x VIII) (parágrafo umeo do art 22 da LRf) 170 221 083.38 51,30
LIMITE D l ALERTA (X) « (0,90 x VIII) (Inciso II do 41* do art 59 da LRF) 161 262 0 7 8 .9 9 48.60
FONTE PRONIM Rf Responsabilidade Fiscal. GABINETE DO PREFEITO. Ü7/Fev/2Q2Q. 0 9 h e llm .
i N o* demonstrativos elaborados no primeiro e no segundo quadrimestre de cada exercício, os valores de restos a pagar não processados incritos cm 31 de deiem bro
do exercício anterior continuarão a ser inlormados nesse campo Esses valores não sofrem alteração pelo seu processamento, e somente no caso dc
podem ser excluídos
Nata.
, 1
P refeitura M u nicipal de Leme - SP 
Poder E xecutivo 
R elatorio de Gestão Fiscal 
D e m o n stra tivo da Despesa com Pessoal - Projeções para 2020 
O rçam entos Fiscal e da Seguridade Social
RGF ANEXO 1 (LRF, A rt. 55, inciso 1, alínea 'a') RS 1,00
DESPESAS EXECUTADAS
(Últimos 12 Meses)
DESPESA COM PESSOAL LIQUIDADAS INSCRITAS EM
RESTOS A
PAGAR NÁO￾PROCESSADOS
(a) (b)
DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I) 162.740.711.43 -
Pessoal A tivo 137.241 990.59 -
Pessoal Inativo e Pensionistas 23.872.969,79 .
Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização (§ Io do art. 18 da LRF)
Reestruturação de Cargos Guarda Civil (Inf n» 01/2020) 283.887,58
Piso Salarial Agentes de Saiide (Inf n* 08/2020) 106.547,27
^ ^ t u i o da Guarda (Inf n* 09/2020) 1.235.316,20
L ^ P eSAS NÃO COMPUTADAS (§ 1» do art, 19 da LRF)(ll) 23.871.293.77 .
Indenizações por Demissão e Incentivos á Demissão Voluntária -
Decorrentes de Decisão ludicial 169.593.44
Despesas de Exercidos Anteriores -
Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados 23.701.700.33
DESPESA LÍQ U ID A COM PESSOAL(lll) = (1 II) 138.869.417,66 -
APURAÇÃO DO CUMPRIMEN TO DO LIM ITE LEGAL Valor % sobre a RCL
RECEITA CORRENTE LlQLIIDA RCL(V) 331.814.977,36
DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP (V) - (llla + Illb) 138.869.417,66 4135%
LIM ITE M A A IM O (incisos 1,11 e 111, art 20 da LRF) 179 180.087.77 54.00%
LIM ITE PRUDENC1AL (parágrafo único do art. 22 da LRF) 170.221.083.39 51,30%
LIM ITE DE ALERTA (in c is o ll do $ 1» do art.59 da LRF) 161.262.079,00 48,60%
Nota: Durante o exercício, somente as despesas liquidadas são consideradas executadas. No encerramento do exercido, as despesas não liquidadas inscritas em restos a pagar 
não processados são também consideradas executadas Dessa forma, para maior transparência, as despesas executadas estão segregadas em:
•
Despesas liquidadas, consideradas aquelas em que houve a entrega do material ou serviço nos termos do art. 63 da Lei 4.320/64;
Despesas empenhadas mas não liquidadas, inscritas em Restos a Pagar não processados, consideradas liquidadadas no encerramento do exercício, por força inciso 11 do 
art. 35 da Lei 4.320/64.
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Prefeitura do Município d e ^ e m e .. _
Estado de São Paulo ^ j
i m js E m i
l &t) I
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESAS
Na qualidade de ordenador de despesas, DECLARO que o presente gasto dispõe de 
suficiente dotação e de firme e constante expectativa de suporte de caixa, 
conformando-se com as orientações do Plano Plurianual e da Lei de Diretrizes 
Orçamentárias - LDO
Leme, 07 de fevereiro de 2020
WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO
Prefeito do Municipio de Leme
ÃvEI KDA 2> t»£ AGOSTO 6o8-CefntfO Lernfe-SP - PONES (19! 3573-4000 h 3 5 7.V 49Q U -C .N f«4 7i3 eAi/COO! fttí
Prefeitura do Município de Leme
listado de São Paulo CiF/L 3 |
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Cátnara Municipal de Leme
Protocolo Processo
102 
Data/Hora'.
MARIO
20- GP Leme, 07 de dezembro de 2019.
Excelentíssimo Senhor,
Atiavés do presente, encaminho anexo, a emenda aditiva 
referfente ao Projeto de 'Lei Complementar n° 05/2020, que "Dispõe sobre o
estatuto cia Guarda Civil Municipal de Leme, e da outras providencias ’.
Para melhor análise da proposta encaminhamos a justificativa 
necessáiia a sua apresentação, nem como documentação anexa, no sentido de 
que a mesma faça parte integrante do Projeto de Lei ora apresentado.
Solicitamos que a presente proposta de Lei seja apreciada, 
discutida e ao final aprovada pelos Ilustres Vereadores, em regime de urgência, 
de conformidade com os artigos 190, I, 191, 192 e incisos e 193 parágrafo único, 
do Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de Leme.
Por firn, apioveito a oportunidade para externar a Vossa 
c
Excelência e nobres pares, rneus votos de elevada estima e distinta consideração.
WAGNÉR RICARDO ANTUNES FILHO 
Prefeito do Município de Leme
Excelentíssimo Senhor 
ADENIR DE JESUS PINTO
Presidente da Câmara dos Vereadores tío Município de Leme/SP. 
Nesta
A v 29 de agosto, 6 9 9 -O s .n iio -C L rP; 13610-310- PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 0071-4900 CNPJ/IWF
46.382.661/0001 -66
p r é / l i o í i /(./.'.v
Prefeitura do Município de„Lem£L
j w O T /'
l M l . £ 0 -
Projeto de Lei Complementar n° 005/2020
Ementa: Dispõe sobre c estatuto da Guarda Civil Municipal de Leme. e da outras
providencias".
Acrescenta o artigo 141-A ao Projeto de Lei Complementar n° 05/2020, o qual 
passa a viger com a seguinte redação
< Art 141-A. C quantitativo de cargos e classes da Guarda Civil Municipal, devera 
observar a seguinte reestruturação. .
i
I - Ficam extintos 4 (quatro) cargos de Guarda Civil Municipal 3a Classe;
II - Ficam extintos 5 (cinco) cargos de Guarda Civil Municipal 2a Classe;
I - Ficam criados 12 (doze) cargos de Guarda Civil Municipal 1a Classe,
I - Ficam criados 6 (seis) cargos de Guarda Civil Municipal Subinspetor. e,
I - Ficam criados 11 (onze) cargos de Guaida Civil Municipal Inspetor.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
EMENDA ADITIVA N° J O ~ >0
WAÜNbk KICAWÜÒ ANTUNES FILHO
Prefeito Municipal
A u 29 de agosto 6 6 8 -C e n tro -C E P , 126 6-210- PABX (19) 3573-4000-FAX 119) 2571-4900 CNPJ/MP
46 362.661/0001-68
Prefeitura do Município
Estudo dc São Paulo
JUSTIFICATIVA
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, Eminentes 
Pares, a presente emenda Aditiva, para alterar a redação do ANEXO II -
QUADRO DE CARGOS DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL do presente projeto de 
lei complementar, que "Dispõe sobre o estatuto da Guarda Civil Municipal de
Leme. e da outras providencias '
A presente emenda visa aperfeiçoar a legislação 
consideiando que as alterações propostas são essenciais para garantir a 
segurança jurídica e a correta tmpiementação das normas
Importante ressaltar que as emendas apresentadas se 
alinham ao compromisso do Governo Municipal em valorizar os servidores da 
segurança pública, reconhecendo a importância e a necessidade de se manter 
na atual conjuntura, o trabalho realizado pela Guarda Municipal no município de 
Leme nas ações conjuntas que contribuam com a segurança pública.
Ademais c projeto de lei reforça a necessidade, em carátei de 
urgência, de um novo Concurso Público para a contratação de novos integrantes 
Bem como a alteração da legislação municipal, tendo em vista a legislação federai
Ao apresentarmos esta emenda a apreciação dessa Douta 
Câmara, estamos certos de que os senhores Vereadores saberão entender a 
relevância da matéria e que o mesmo merece rápida aprovação, solicitando que o 
mesmo ocorra em regime de urgência, haja vista a necessidade de realização 
de concurso público
Diante do o exame e aprovação da
referida Emenda,
de Leme
RICARDO ANTUNES FILHO
Prefeito do Municipio de Leme
Diante do o exame e aprovação
Av 29deagostc &68 - Car.irc - CEP. 13610-210- PABX (19) 3573-4000 - FAa (13| 3571-4900 CN PJ.MF
46.362 661/0001 -38
p r j f c i l í i t>
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO , — - ____ -
Í C . i t f . I t
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
Informação de Impacto Orçamentário n° 09/2020 M l
Atendim ento aos artigos 15,16 e 17 da Lei Com plem entar n° 101/2000
Lei de Responsabilidade Fiscal
FINALIDADE: < DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DA G UARDA C IV IL M U N IC IP A L DE 
LEM E".
Considerando que os limites da despesa com pessoal estabelecidos da LRF são:
• Limite de alerta: 48,6%
• Limite prudencial: 51,3%
• Limite máximo: 54%;
Considerando o índice de pessoal, 41,36%. conforme o relatório do mês de 
Dezembro/2019;
Considerando as informações encaminhadas pelo Ofício n° 19 e 20/2020-GP (os 
valores informados pelo Departamento Pessoal são idênticos para as duas alterações, portanto, 
o impacto será o mesmo);
Considerando que o aumento mensal previsto é de RS 92.934,54;
Segue o impacto sobre o valor de pessoal e como ficaria o índice após esse aumento:
V a lo r da despesa no 1° exercício
Im pacto % da despesa no 1° exercício (Prefeitura)
2020 R$ 1.235.316.20
0.936%
Valor da despesa no 2o exercício
Impacto % da despesa no 2o exercício (Prefeitura) 2021 R$ 1.281.640.56
0.936%
Valor da despesa no 3o exercício
Impacto % da despesa no 3o exercício (Prefeitura) o 022 R$ 1.326.497.98 
0,936%
índice apurado em Dezembro/2019 41,36%
índice estimado para 2020 após aprovação do Projeto de Lei 41,85%
Leme, 07 de Fevereiro de 2020.
Valéria Ap. Scatolini Otsuka
Diretora de Contabilidade
CRC: 1SP214845/0-7
Bruna
Chefe
feira Coelho Penteado
lo Núcleo de Planejamento 
e Orçamento
i
ANTUNES F IL H O
Prefeito do Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 - C antro - Leme - SP -FONES 119) 3573-4900-C N P ) «.342.641/0001-68
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS £ i * r r t
Atendimento aos artigos 15, 16 e 17 da Lei Complementar n° 101/2000
Lei de Responsabilidade Fiscal
F IN A L ID A D E : < DISPÕE SOBRE O ESTATUTO D A G UARDA C IV IL M U N IC IP A L DF 
LE M E ".
Alteração cargos da Guarda
3‘ Classe (-4) 2* Classe (-5) 1* ( lasse (+12) Suhinspetnr (+6) Inspetor (+11)
Impacto Mensal RS (11.555,37) RS (16.245,40) RS 43.999.44 RS 24.904,59 RS 51.831.27
Impacto Anual RS (153.597,71) RS (2I5.939.1S) RS 5S4.854.96 RS 331.039.92 RS 688.958.21
Impacto Anual Total RS 1.235.316,20
Impacto
Previsão Orçamentária Despesa Pessoal 2020 (Prefeitura) 131.914.240,00
Aumento estimado proposto no projeto de lei 1.235.316.20
Impacto sobre a despesa orçada total de pessoal 2020 0.936%
Orçamento previsto - Despesa eom Pessoal
2020
RS 131.914.240,00
Valor da despesa no 1° exercício RS 1.235.316.20
Impacto % da despesa no 1° exercício 0.936%
Orçamento projetado - Despesa com Pessoal
2021
RS 136.861.024.00
Valor da despesa no 2o exercício RS 1.281.640,56
Impacto % da despesa no 2o exercício 0,936%
Orçamento projetado - Despesa com Pessoal
2022
RS 141.651.159.84
Valor da despesa no 3o exercício RS 1.326.497.98
Impacto % da despesa no 3o exercício 0.936%
Obs: *Para projetar os valores para 2021 e 2022 foi usado o percentual de 3.75% e 3.50% respectivamente, 
conforme Resolução n° 4.671 dc 26/06/2018 e n° 4.724 de 27 06/2019. do Banco Central do Brasil.
»
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í
AVENIDA 29 DE AGOSTO 668 - Cenlrc— Leme - SP • KONES (191 3573-4900 - CNPJ 46 362.661/0001-68
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07/02/2020 09:57
PBtFEITUSA MUNICIPAL D f L £ M t SP PODER EXECUTIVO 
RELATORIO DE GESTÃO flSCAL 
DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL
ORÇAME N I OS FlSCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL 
iA N ÍIR O /2 0 1 9 A DE2LMBRO/2019
RGF ANEXO 1 |IR F. a rt SS. inciso 1. alinea 'a ') RS 1.00
OESPiSAS EXECUTADAS
(Últim os 12 M m « )
DESPESA C O M PESSOAL UQUIDADAS INSCRITAS EM
(«í
RESTOS A
PAGAR
NÃO
U W C C C A fW W t
(b)
DESPESA BRUÍA COM PESSOAL (1) 161.114 960,38
Pessoal Afivo 137 241 990.S9
Vencim entos, Vantagens e Outras Despesas Variáveis 121 544 409,13
O brigações Patronais 1S.697.S81.46
Benefícios Previdencianos
Pessoal (nativo e Pensionistas 23 872.969.79
Aposentadorias. Reserva e Reformas 20 856 739,68
Pensões 3 0 1 6 2 3 0 .1 1
O utros Benefícios Previdencianos
O utras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização ou de contratação de form a 
in d ire ta |$ 1® do art 18 da LRF)
DESPESAS NAO COMPUTAOASfIDIS l» do art 19 da LRf) 23871.293.77
Indem rações po r Demissão e incentivos a Demissão V oluntaria 
D ecorrentes de Decisão Judicial de período am enor ao da apuração 169.S93.44
Despesas de Exercícios Anteriores de período a n terior ao da apuração 
inatrvos e Pensionistas com Recursos Vinculados 23 701 700.33
DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (111) * (I 11) 137.243.666.61
APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL VALOR X SOBRE A RCL
RECEITA CORRENTE llQ U IO A - RCL (IV) 331 8 1 4 9 /7 .3 6
()T ra m fc ré n c ia t obngatonas da União relativas ãs em endas individuaisfV ) ($13, art 166 da CF|
* RECEITA CORRENTE LÍQUIDA AJUSUO A(VI) 33 1814 977,36
DESPESA TDTAL COM PESSOAL • DTP (VII) - (III a ♦ III b) 137.243.666,61 41,36
LIMITE M AXIM O (VIII) (incisos 1. II e III. a r t 20 da LRf) 179 180 087.77 54.00
LIMITE PHUDENCIAI (IX) > <0.95 x VIII) (parágrafo umeo do art 22 da LRF) 170221 083.38 S1.30
I IMITE DE ALFRTA (X) * (0,90 x VIII) (inciso II do $1* do a rt 59 da LRF) 161 262 078.99 48,60
FONTE: PRONIM RF Responsabilidade Fiscal, GABINETE DO PREFEITO. 07/Fev/2020. 09h e U m
1 Nos dem onstrativos elaboradas no pnm etro e no segundo quadrim estre de cada exercício, os valores de restos a pagar náu processados Incritos em 31 de dezem bro 
do exercício a nterior continuarão a ser inform ados nesse cam po Esses valores não sofrem alteração pelo seu processam ento, e som ente no caso de cancelam ento 
podem ser excluídos 
Nota
- l 1
P re fe itu ra M u n ic ip a l d e L e m e - S P 
P o d e r E x e c u tiv o 
R e la tó r io d e G e stá o F isc a l 
Demonstrativo da Despesa com Pessoa] - Projeções para 2020 
O r ç a m e n to s F iscal e da S e g u rid a d e S o c ia l
R G F A N E X O I (L R F, A rt. 55, inciso I, alínea "a") p j I 00
D E S P E S A S E X E C U T A D A S
(Ú ltim o s 12 M eses)
D E SP ESA CO M P E S SO A L L IQ U ID A D A S IN S C R IT A S EM 
R E ST O S A 
P A C A R N À O -
(a)
P R o r F S S A n o s 
<b)
DESPESA BRUTA COM PESSOAL (1) 162.740.711,43
Pessoal A liv o 13 7 .2 4 1.9 9 0 ,5 9
Pessoal In ativo e Pensionistas 23 .8 7 2 969,79
O utras D espesas de Pessoal decorren tes de C ontratos d e T erceirização (§ 1,J do art. 18 da LR F) .
Reestruturação de Cargos Guarda Civil (Inf n“ 01/2020) 283.887,58
Piso Salarial Agentes de Saúde (Ittfn* 08/2020) 
^A ratu to da Guarda (Inf n° 09/2020)
^ P > E S A S N Ã O C O M P U T A D A S (§ P do art. 19 da LRF)(II)
106.547,27
1.235.316.20
23.871.293,77 .
indenizações por D em issão e In cen tivos à Demissão V olun tária
D ecorrentes de D ecisão ju d iciai 16 9 .59 3.4 4 .
Despesas de E xercício s A n teriores - -
Inativos e P en sionistas com R ecursos V inculados 2 3 .7 0 1.7 0 0 ,3 3 -
DESPESA LÍQ U ID A COM PESSOAL(IH) - (1-11) 138.869.417,66 -
A P U R A Ç Ã O DO C U M P R IM E N T O DO L IM IT E L EG A L V alo r % sob re a R C L
R E C E IT A C O R R E N T E L ÍQ U ID A - R C L (V ) 3 3 1.8 14 .9 7 7 ,3 6
DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP (V) = (UU + Olb) 138.869.417,66 41,85%
L IM IT E M Á X IM O (incisos 1,11 e III, art. 20 da LRF) 179 18 0 .0 8 7.77 54 .0 0 %
L IM IT E P R U D E N C 1A L (parágrafo único do art 22 da LR F) 17 0 .2 2 1.0 8 3 ,3 9 5 1 ,3 0 %
L IM IT E DE A L E R T A (in ciso 11 do § ! “ do art 59 da LRF) 16 1.26 2.0 79 ,0 0 48.609o
Nota: D uran te o exe rcício , som en te as despesas liquidadas são consideradas executadas. N o en cerram en to do exe rcício , as despesas não liquidadas in scritas em restos a pagar 
não processados são tam bém consideradas executadas, Dessa Forma, para m aior transparência, as despesas executadas estão segregadas em :
^ ^ D e s p e s a s liquidadas, consideradas aquelas em qu e h ou ve a en trega d o m aterial ou serviço nos term os do art. 6 3 da Lei 4.320/64;
^ ^ ^ D e s p e s a s em pen hadas mas não liquidadas, inscritas em R estos a Pagar nâo processados, con sideradas liquidadadas no en cerram en to do e x e rcício , p o r Torça inciso li do 
art. 3 5 da Lei 4,320/64.
M x
j
Prefeitura cio Município
Estado de São Paulo
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESAS
Na qualidade de ordenador de despesas, DECLARO que o presente gasto dispõe de 
suficiente dotação e de firme e constante expectativa de suporte de caixa 
conformando-se com as orientações do Plano Plurianual e da Lei de Diretrizes 
Orçamentárias - LDO.
Leme, 07 de fevereiro de 2020.
de Leme
♦ «
ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
t
AVINiDA i í D t ■*GOS!C 66ê-C enl'O lenie-5P - FONES | I9| 3j73-400L'e 3573-4900-CNf"J '0C01
v -~ - t '•»-
Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
ü b -
Ofício n° 070/2020- GP Leme, 07 de dezembro de 2020.
Câmara Municipal de Leme
y Protocolo Proces Ü* 117 0 Processo
0
MA
12:26:21
Excelentíssimo Senhor,
Através ao presente, encaminho anexo, a emenda modificativa. 
referente ao Projeto de Lei Complementar n° 05/2020, que "Dispõe sobre o estatuto
da Guarda Civil Municipal de Leme, e da outras providencias".
Para melhor análise da proposta encaminhamos a justificativa
necessária a sua apresentação, bem como documentação anex3, no sentido de 
que a mesma faça parte integrante do Projeto de Lei ora apresentado
discutida e ao final aprovada pelos liustres Vereadores, em regime de urgência, 
de conformidade com os artigos 190, i, 191 192 e incisos e 193 paragrafo único 
do Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de Leme
Por fim, aproveito a oportunidade para externar a Vossa 
Excelência e nobres pares, meus votos de elevada estima e distinta consideração.
Solicitamos que a presente proposta de Lei seja apreciada
Prefeito do Municipio de Leme
Excelentíssimo Senhor 
ADENIR DE JESUS PINTO
Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP. 
Nesta
Av. 29 r,O aiic.sto 663 - CtS-.tro - C E P ; 13810-210- PABX (19) 3373-4000 - FAX (19) 357!-4900 C M P .J/M F
46.362.66170001-68
prc/tfilr/u leme.sp.^jv. br
C.iVÍ. * irM%.
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Prefeitura do Municípro dc Lffime-
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^ Estado de Sâo Paulo
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Projeto de Lei Complementar na 005/2020
Ementa: "Dispõe sobre o estatuto da Guarda Civil Municipal de Leme, e da outras
providencias".
EMENDA MODIFICATIVA Nr'^ ° ^ /2020. - O
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Modifica c Anexo X! que trata do Organograma de Estrutura 
Organizacional da Guarda Civil Municipal de Leme, do presenie Projeto de Lei 
Complementar n3 005/2020, conforme segue em anexo
Leme, 07 de fevereiro de 2020.
Prefeito Municipal
Av. 29 de agosto, 663 - Centre - CEP: 13610-210- PÁ3X (19) 2573-4000 - FAX (10: 35/1-r900 CNPJ.MF
46362 661 /Q0C1 -..■£
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C . i y .
T O / i o F T g Q
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Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
ANEXO XI
ORGANOGRAMA DE ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA 
GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE LEME
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*
G U A R D A CIVIL
MUNICIPAL
Gabinete 
| do Comando
Núcleo 
Operacional 1
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Nucleo
A dm inistrativo
Nucleo de 
Logística e 
Manutenção
A v 23 üe agosto 6 6 8 - - C entro - CEP. 13 610-210 - PAB X 119j 3673-4000 - FAX (3571-4900 C N P J/M F
46.362 661/0001-68
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Prefeitura tio Município de Leme
Estado dc São Paulo
JUSTIFICATIVA
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, Eminentes
Pares, a presente emenda modificativa, que altera o Anexo XI que trata do 
organograma de estrutura organizacional, do presente projeto de lei complementar, 
que "Dispõe sobre o estatuto da Guarda Civil Municipal de Leme, e da outras
providencias”.
A presente emenda visa aperfeiçoar a legislação, considerando 
que as alterações propostas são essenciais para garantir a segurança juridica e a 
correta implementação das normas.
Importante ressaltar que as emendas apresentadas se alinham
ao compromisso do Governo Municipai em valorizar os servidores da segurança 
pública, reconhecendo a importância e a necessidade de se manter, na atual 
conjuntura, o trabalho realizado pela Guarda Municipal no municipio de Leme nas 
ações conjuntas que contribuam com a segurança pública.
Ademais o projeto de lei reforça a necessidade, em caráter de 
urgência, de um novo Concurso Público para a contratação de novos integrantes 
Bem como a alteração da legislação municipal, tendo em vista a legislação federa!
Ao apresentarmos esta emenda a apreciação dessa Douia 
Câmara, estamos certos de que os senhores Vereadores saberão entender a 
relevância da matéria e que o mesmo merece rápida aprovação, solicitando que o 
mesmo ocorra em regime de urgência, haja vista, a necessidade de realização de 
concurso público.
Dessa forma, nada mais havendo para o momento, 
solicitamos o exame e aprovação da referida Emenda, observado as substituições 
ora introduzidas
Aproveito a oportunidade para apresentar a Vossa 
Excelência, bem como aos demais memhrns dessa singular Casa Legislativa os
Prefeito do Município de Leme
A í 29 de agostc 663 - Cfntro - CEP, 13610-210 - PABX (19) 3673-4000 - FAX (19) 3571-490C CNPJ/MF
46 362.661/0001 66
/ v j leito a leme. .ip. ,t,*<nbi •
CÂM ARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI Ne 05/2020.
EMENTA: "DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DA GUARDA CIVIL M UNICIPAL DE
LEME, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Câmara Municipal de Leme
Protocolo Processo
127 0
Dato/Hora: 10/02/2020 13:50:07
MARIO JOSE BUTAFAVA
EMENDA ADITIVA /2 0 1 9 - V ^ /X O
Acrescenta-se um parágrafo único ao artigo 137 do projeto de Lei 
Complementar em questão com a seguinte redação:
"iParágrafo único - A vedação que trata o caput deste artigo não
ocorrerá em caso excepcional devidamente justificado.
RUA PR. QUERUBINO SOEIRO, Z31 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PA8X: 3 5 7 3 -5 6 0 0 - EMAIL: se cre ta ria g lca m a ra le rn e .sp .B O V .br
fc.w. L'fcWE]
r i U
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ^
Estado de São Paulo
EMENTA: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 05/2020 EMENTA:
“DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE LEME, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL
AUTORIA DESTA EMENDA: ADEMIR ALBANO LOPES E OUTROS
EMENDA MODIFICATIVA N° 3023 - O & lzO
O artigo 137° do projeto de Lei Complementar em questão, passa a ter a
“Artigo 137° - Fica vedada a lotação de integrantes da
Guarda Civil Municipal de Leme fora da estrutura da
Secretaria de Segurança, Trânsito, Cidadania e Defesa Civil,
bem como a cessão ou o comissionamento de seus
integrantes para órgãos ou entidades de outras esferas do
Governo, sejam elas federal, estadual ou municipal, salvo por
meio de convênio, mediante autorização do Chefe do
Executivo e. desde que a órgão que prestem serviço à
Segurança Pública do Município”
Sala das Sessões, Prof. Arllindo Fávano, em 10 de fevereiro de 2020.
ADEMIR ALBANO LOPES
Vereador
VEREADOR - ADENIR DE JE S U S PINTO VEREADOR - ALEXANDRE DOS SANTOS LEME
VEREADORA - AMARILIS DE O.A RIBEIRO VEREADOR - CARLOS ALBERTO LEITE
VEREADOR - CLAUDEMIR AP. BORGES VEREADOR - ELLAN RICARDO DA PAIXAO
VEREADOR - ELIAS ELIEL FERRARA VEREADOR - FRANCISCO FERREIRA DA SILVA
VEREADOR - JO SE EDUARDO GIACOMELLI VEREADOR - JO SIEL RODRIGO DE MORAES RAMALHO
VEREADORA - LOURDES SILVA CAMACHO VEREADOR - MARIMARCOS MUNIZ FEUX
VEREADOR - NIVALDO AP. BEGNAMIA VEREADOR - OSVAJR ANTUNES DA SILVA
VEREADOR - RICARDO DE MORAES CANATA VEREADOR - RICARDO PINHEIRO DE A SSIS
[DOCUMENTO A S S IN A D O D IG IT A L M E N T E NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N ° 3 3 7 / 2 0 1 6
seguinte redação:
m
gamara Municipal de Leme
Protocolo Processo
141 0
Data/Hora: 10/02/2020 15 28 20
MARIO JOSE BÜTa ÁavA
RUA DR QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX 3573-5600
EMAIL secretaria/ftcamaraleme.sp.aov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
CÂMARA DE VEREADORES DO M UNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 05/2020
Ementa: “Dispõe sobre o Estatuto da Guarda Civil Municipal de Leme e dá
outras providências.”
Autoria : Prefeito Municipal
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO,
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE, e
COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação, 
Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade e Comissão de Obras e Serviços 
Públicos: reunidas na Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, analisando 
detidamente o presente projeto de lei, apresenta um único relatório, o qual é também 
o seu respectivo voto:
1-) - Trata-se de Projeto de Lei Complementar de 
Autoria do Prefeito Municipal que busca estabelecer o novo Estatuto da Guarda Civil 
Municipal de Leme com a necessária autorização Legislativa. Pretende assim corrigir 
o estatuto anterior (LC 225/98) com vigência há mais de 20 anos, portanto, se mostra 
obsoleto em vários aspectos diante da evolução social e dos direitos de garantias 
fundamentais sem prejuízo de que, a Ação Direta de Inconstitucionalidade 
reconheceu a ineficácia de diversos dispositivos daquela lei complementar, o que 
torna necessário essa adequação e, no ensejo busca como paradigma a Lei Federal 
13.022/2014, trazendo assim um aperfeiçoamento no novo estatuto.
2-) - Referido projeto está bem redigido e instruído 
e traz agora duas emendas aperfeiçoando a proposta inicial, certo de que traz 
acréscimo de cargo e, por conta desse fato atende a leis de responsabilidade fiscal, 
já que traz o estudo de que as despesas criadas tem adequação orçamentária e 
financeira
3.) - De forma que no que concerne a Comissão 
de Constituição Justiça e Redação, entendemos que a proposta inicial, bem como 
as duas emendas apresentadas ao projeto, não ofende as Normas Superiores, de 
forma que esta Comissão é FAVORÁVEL à tramite do mesmo por esta Casa, pois 
que, nada obsta a sua legal tramitação.
4.) - Já no tocante à Comissão de Orçamento, 
Finanças e Contabilidade e Comissão de Obras e Serviços Públicos, entendemos 
presente interesse e conveniência, certo de que, a proposta acompanha emendas 
trazendo o respectivo estudo do impacto financeiros e orçamentário e, em especial, 
declaração do ordenador de que as despesas criadas tem adequação orçamentária 
e financeira em compatibilidade com a LOA/2020, com o PPA 2018/2020 e com a
Rua Dr. Querubino Soeiro, 231 - Centro - Leme/SP - CEP: 13610-080 - PABX: 19 3573-5600 - E-mall: secretaria@canriaraleme.5p.gov.br
ESTADO DE SÃO PAULO
ÍC.M. LENÜE1
9/20 r,s i85
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LDO/2020, assim, para a Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade e 
Comissão de Obras e Serviços Públicos, por unanimidade de seus Membros 
manifestam FAVORÁVEIS ao projeto e as emendas, para que sejam apreciados e 
aprovados pelo PLENÁRIO desta Casa.
Sala das Comissões <Palmiro Ferreira Vieira", em 06 de
fevereiro de 2.020
Pela Comissão O.S.P.
Ademir Alba 
Vice-Preside
Alexandre dos Santo, 
Presidente
Ricardo Pinheiro de Assis 
Secretário
Rua Dr. Querublno Soeiro, 231 - Centro - lerne/SP - CEP: 13610-080 - PABX: 19 3573-5600 - E-mail: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DO
m u n ic íp io d e l e m e /s p .
Câmara M unicipal de Leme
Protocolo Processo
116 0
Data/Hora: 10/02/2020 1223 50
LUCAS ROGÉRIO BOLDT
ANDRE RICARDO MARTINS
CONFORTI, brasileiro, casado, guarda civil municipal, registro 
funcional n° 10.537-6, portador do documento de identidade RG 
n° 29548088 SSP/SP, inscrito no CPF n° 278.759.698-32, 
residente e domiciliado na Rua José Adami, n° 485, Bairro 
Jardim Santa Marta, Leme/SP, CLÁUDIO ALEXANDRE
PICOLLI, brasileiro, casado, guarda civil municipal, registro 
funcional n° 10.539-2, portador do documento de identidade RG 
n° 32.282.169-1 SSP/SP, inscrito no CPF n° 285.762.198-16, 
residente e domiciliado na Rua Domingos Beltrame de Oliveira, 
n° 366, Jardim Veneza II, CEP: 13630-820, Pirassununga/SP, 
EDMILSON PEREIRA DE GODOY, brasileiro, casado, guarda 
civil municipal, registro funcional n° 10.526-0, portador do 
documento de identidade RG n° 32.282.156-3 SSP/SP, inscrito 
no CPF n° 270.608.368-96, residente e domiciliado na Rua José 
Mezther, n° 871, Terrazul, Pirassununga/SP, ERIC RODRIGO
Avenida Painguás, 832 - Bairro Rosário - 13.634-007 - Pirassununga/SP
Fone/Fax (19) 3563-4427 e-mail; danielrodnques adv@qmail com
DE OLIVEIRA, brasileiro, casado, guarda civil municipal, registro 
funcional n° 10.542-2, portador do documento de identidade RG 
n° 28.482.524-4 SSP/SP, inscrito no CPF n° 254.321.868-88, 
residente e domiciliado na Rua Antônio Fio Klein, n° 202, Jardim 
Travagin, Leme/SP, JOÃO CARLOS VIGATTO, brasileiro, 
casado, guarda civil municipal, registro funcional n° 10.522-0, 
portador do documento de identidade RG n° 21246712 SSP/SP, 
inscrito no CPF n° 154.707.648-85, residente e domiciliado na 
Rua Batinga, n° 117, Bairro Bela Vista, Leme/SP, vêm, 
respeitosamente, perante V. Exa., por seu advogado, com 
fundamento na norma do artigo 5o, inciso XXXIV, letra <a=, da 
Constituição Federal
PETICIONAR, NA DEFESA DE SEU S 
DIREITOS, DENUNCIANDO 
ILEGALIDADES, CONSUBSTANCIADAS EM 
DESVIO DE FINALIDADE,
tendo por objeto o Projeto de Lei Complementar n° 05/2020, 
pelo que passam a expor e requer o quanto segue:
1 — Os peticionantes são guardas 
municipais do Município de Leme/SP e antes disto, são 
cidadãos brasileiros, no que passam a entender que, 
independentemente da relação funcional com essa entidade 
política, como integrantes do povo, possuem o direito de 
livremente peticionarem à autoridade competente, mormente 
quando se sentirem na iminência de serem lesados, por
decorrência de um desvio de finalidade legal.
2 - De qualquer forma, sem prejuízo da 
presente petição, na qual se irrogam cidadãos brasileiros, como 
servidores públicos estão, outrossim, dirigindo-se aos seus
Avenida Patnguás, 832 - Bairro Rosário - 13 634-007 - Pirassununga/SP
Fone/Fax: (19) 3563-4427 e-mail. dantelrodriques adv@qmail com
superiores hierárquicos, não só para darem conhecimento do
expediente em pauta, mas também para inseri-los como 
destinatários administrativos, evitando-se assim qualquer falar 
em quebra de hierarquia ou supressão de instâncias, a fim de 
que tomem as providências necessárias na condução do Projeto 
de Lei Complementar n° 05/2020.
3 - Esclarecem, portanto, terem
conhecimento do encaminhamento do mencionado Projeto de 
Lei Complementar, para ser votado pela Câmara Municipal, bem 
assim da abertura de pauta para dupla discussão sobre o
mesmo, motivo pelo qual vêm oferecer suas razões com escopo 
de cooperarem com o aprimoramento do princípio da legalidade 
que, longe de ser uma mera norma de romance constitucional, 
constitui, em termos concretos, uma reserva de abstratalidade, 
impessoalidade, moralidade e outras metanormas que não 
podem ser sacrificadas, mormente quando interesses pessoais 
entram em jogo, ainda que camuflados em interesse público.
4 - A propósito, a função legislativa se 
exaure com a emissão de normas gerais e abstratas, o que 
significa dizer ser incabível a atuação do poder legiferante para 
construir regras de beneficiamento a determinadas pessoas, 
mormente sob o álibi de interesse público; ser vedado ao poder 
político, enfim, a construção de normas concretas, endereçando 
beneplácitos a apadrinhados, como se o Estado passasse a ser 
um banco de favorecimentos pessoais aos senhores feudais, 
que passariam a ter mandos sobre seus servos.
5 - Fique consignado outrossim que o 
desvio de finalidade, geralmente praticado na função 
administrativa, também não escapa da função legislativa de 
modo que é possível a construção de uma lei com desvio de
finalidade, o que é denominado de desvio de finalidade legal, 
qual seja, uma lei para burlar a essência da própria lei.
Avenida Painguás, 832 - Bairro Rosário - 13.634-007 - Pirassununga/SP
Fone/Fax: (19) 3563-4427 e-mail danielrodriques.adv@qmail com
• C .lv f.
im ssE m \
i
4
6 - Com todas as vênias, o Projeto de 
Lei Complementar em pauta, infelizmente, encontra-se 
carregado de lanços com esta coima de desvio de finalidade, 
motivo pelo qual os suplicantes comparecem a V. Exa. para 
firmarem tal apontamento, na certeza de que o Poder Legislativo 
do Município de Leme, atento às suas obrigações, não permitirá 
que, nos moldes remetidos a essa casa, seja ele aprovado,
ainda que para tanto haja adiamento do julgamento, devolução 
à casa executiva ou, enfim, quaisquer outros posicionamentos 
que demonstrem severa crítica a ser esposada pelo legislador 
lemense.
7 - Veja-se que a questão do desvio de 
finalidade, em termos legais, é tão relevante que sua incidência 
gera a nulidade do ato praticado, seja ele administrativo ou 
legislativo, consoante assim reza a norma do artigo 2o, letra <e=, 
parágrafo único, letra <e=, da Lei n° 4.717, de 29 de junho de 
1965, que trata da Ação Popular.
8 - Aliás, a preocupação normativa da 
lei acima foi de tal monta que responsabiliza, no caso de desvio 
de finalidade lesivo aos interesses públicos, qualquer autoridade 
que possa ter contribuído, direta ou indiretamente, com o 
implemento do evento, inclusive, do próprio legislador que, com 
seu ato político, ensejou a mácula legislativa, nos termos 
preconizados pela regra do artigo 6o, abaixo transcrito:
“Art. 6o A ação será proposta co n tra as
p esso as p úb licas ou p rivadas e as
en tid ad es referid as no art. 1o, co n tra as
au to ridades. fu n cio n ário s ou
ad m in istrad o res que h o u verem
au to rizad o , ap ro vad o, ratificad o ou
praticad o o ato im pugnado, ou que, por
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Fone/Fax: (19) 3563-4427 e-mail: danielrodriQues.adv@gmail.com
í o n i e l
. c a n g u e s
A d y viados Associados
OAO/SP 6.4 73
o m issas, tiverem dado o p o rtu n id a d e à
lesão, e co n tra os b en eficiário s d ireto s
do m e s m o ” (grifo nosso).
9 - Paralelo a isso, como proposição 
propedêutica, seja permitido dizer que a função legislativa, nos 
termos constitucionais, também é alcançada pela norma 
principiológica do artigo 37, da Constituição Federal, que trata 
da legalidade, da impessoalidade e moralidade, fundamentos 
que ainda mais corroboram com a ética de cuidados a ser 
tomada por essa casa quando da análise crítica do mencionado 
Projeto de Lei Complementar que, por sem dúvida, apresenta 
máculas pessoais que devem ser sanadas, nos termos críticos 
abaixo desenvolvidos.
10 - Veja-se que, no caso concreto, a 
estrutura da Guarda Civil Municipal diz estar guarnecida pelo 
princípio da disciplina e hierarquia. Neste sentido, veja-se a 
norma do artigo 3o, do Projeto de Lei Complementar n° 05/2020.
11 - Como se sabe, não se mantem 
disciplina, em qualquer instituição, se não houver hierarquia, 
razão pela qual este metaprincípio é precedente àquele, tanto 
assim que até mesmo a Constituição Federal o privilegia, nos 
termos da norma do artigo 142.
12 - Logo, o princípio hierárquico 
consiste numa questão legal. Aliás, mais que isto, numa questão 
metalegal. Em sendo assim dele deve ser afastado qualquer 
verniz de discricionariedade, não se havendo falar em 
conveniência ou oportunidade para aplicá-lo.
13 - Enfim, é hierarca aquele que a lei 
prescrever e não, consequentemente, aquele que a autoridade 
administrativa desejar que o seja. Não fosse assim, o taiante
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Fone/Fax: (19) 3563-4427 e-mail: danielrodriques.adv@qmail.com
«miei
o d n g u e s
A d jfgados Associados
l y OAB.iSP6.-l73
administrativo criaria tantas vertentes de indisciplina e
insegurança jurídica que, ao seu gosto, o superior hierárquico 
hoje, já não mais o seria ao entardecer e, quem sabe, voltaria a 
sê-lo pela madrugada, numa completa insegurança jurídica, com 
manifesto prejuízo ao interesse público.
14 - Faz-se tal proposição para dizer 
que o Projeto de Lei Complementar em pauta, em seu artigo 62, 
inciso II, diz que a hierarquia da Guarda Municipal será
obedecida de acordo com a discricionariedade de seu 
Comandante. Vale a pena transcrever tal tópica.
II - quand o h o u ve r m ais que um g u ard a
civil co n fo rm e o d ispo sto no inciso
an terio r o su p erio r h ie rá rq u ic o
d esig n ad o para s e r resp o n sável pela
equ ip e ou fra ç ã o será d eterm in ad o pelo
C o m an d an te ou su b stitu to leg al, d en tro
de sua d is c ric io n arie d a d e e
co n ve n iên cia ao serviço p ú b lic o ”
15 - Portanto, quanto a esse ponto, é 
evidente que o articulado em questão não deve ser aprovado. 
Ficar sendo hierarca ou subalterno, não por conta da lei, mas 
sim para atender as conveniências do Comandante da Guarda
Municipal, qualquer que seja ou venha a ser tal autoridade, é 
promover um carnaval de indisciplina, totalmente lesivo ao 
Município de Leme, mormente diante da insegurança jurídica 
que se reinará.
16 - Logo, os suplicantes batem para 
que, neste ponto, não haja aprovação, já que a subaltemidade, 
própria da hierarquia, se transformará numa submissão
excessiva do agente da Guarda Municipal, que não poderá
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resistir a total passividade, vez que, como já se disse, com o 
receio de desagradarem ao Comandante da Instituição, ficarão 
obrigados a se curvarem a qualquer mando, já que, se assim 
não o fizerem, num piscar de olhos de tal autoridade, ficarão 
dominados pela servidão voluntária.
17 - Em resumo, a hierarquia, em 
qualquer que seja o caso, deve ser mantida pelos critérios 
legais, não se permitindo que discricionariedade venha a 
compor tal metodologia, mormente em se considerando tratar-se 
de ato vinculado à lei e a Constituição, o que desde logo fica 
requerido.
18 - Por outro lado, questão distinta 
deve ser objeto de crítica do legislador lemense. Trata-se do 
quadro de carreira da Guarda Municipal. Como é sabido, a 
hierarquia pressupõe, necessariamente, um quadro de carreira, 
posto que, em contrário, haverá uma autêntica ditadura 
funcional. Em outras palavras, o quadro de carreira deve permitir 
o acesso isonômico dos agentes públicos, seja pela sua 
verticalidade, seja pela sua horizontalidade.
19-0 Projeto de Lei Complementar em 
pauta, realmente, estabelece o quadro de carreira e o acesso 
vertical e horizontal aos respectivos postos. Porém, ao assim 
fazê-lo, deixa arranhões ao princípio da impessoalidade, nos 
termos abaixo desenvolvidos.
20 — A propósito, o acesso à
verticalidade, deve ser feito por conta de concurso interno, de 
modo a permitir que o agente possa evoluir pelo seu 
desempenho e, o acesso à horizontalidade, deve consignar a 
progressão com fundamento no tempo de serviço, vencidos os 
interstícios.
Avenida Painguás, 832 - Bairro Rosário - 13.634-007 - Pirassununga/SP
Fone/Fax (19) 3563-4427 e-maii danielrodriques adv@qmail.com
21 - Em outras palavras, o acesso pela 
verticalidade deve exigir um certame seletivo próprio. Aliás, a 
norma do artigo 78, da lei complementar em pauta, fala-se em 
processo seletivo interno para a progressão vertical. Chega, 
inclusive, a dizer que para tanto será nomeada uma Comissão 
de Julgamento, conforme transcrição abaixo:
“Art. 78. O processo de Progressão
Vertical inicia-se por ato do Chefe do
Poder Executivo Municipal através do
processo seletivo interno com a
nomeação de uma Comissão Avaliadora
que será composta por 3 (três)
membros, sendo 1 (um) indicado pelo
Departamento de Gestão de Pessoas da
Prefeitura e 2 (dois), Inspetores da
Guarda Civil Municipal, a qual será
presidida por um de seus membros e
encerra-se com a alteração de Nível dos
Guardas Civis Municipais que obtiveram
melhor aproveitamento no Curso de
Formação, considerado as vagas
disponíveis, o recurso orçamentário e
financeiro disponível, desde que
atendido os seguintes requisitos:
(...)
22 - Como é cediço, a progressão 
vertical tem, como pressuposto de seu regime jurídico, a
eficiência. A progressão horizontal tem, como pressuposto de
seu regime jurídico, a experiência.
23 - Ora, no caso concreto, o Projeto de 
Lei Complementar diz que para a progressão vertical será
observada a nota no curso de formação, o que contraria
Avenida Painguás, 832 - Bairro Rosário - 13.634-007 - Pirassununga/SP
Fone/Fax: (19) 3563-4427 e-mail; danielrodnques adv@amail com
totalmente o regime jurídico da verticalidade, já que o critério da 
avaliação do curso de formação só pode ser utilizado para 
apurar a antiguidade dentro da mesma classe.
24 - Não fosse assim, não haveria 
razão para a Instituição de uma comissão de julgamento, 
mormente em se considerando que a eficiência deve ser 
demonstrada durante todo o lapso da prestação de serviços e 
não, única e tão somente, quando da avaliação do curso de
formação.
25 - Pelas regras lançadas no Projeto 
de Lei Complementar n° 05/2020, já começa a aflorar a 
pessoalidade acima denunciada. Veja-se que o atual ou atuais 
Inspetor e Subinspetor, mesmo não tendo passado por qualquer 
certame interno, continuarão em tais graduações, ao passo que 
os suplicantes, além de ficarem à mercê da abertura de certame 
interno para poderem demonstrar suas proficiências, na prática, 
estarão alijados de tal pretensão, já que quem é Inspetor ou 
Subinspetor, nestas condições, nela permanecerão <até o 
exaurimento da relação jurídica com o Município=, não 
permitindo, consequentemente, a abertura de vagas a serem 
preenchidas por aqueles que demonstrarem proficiência em 
certames internos.
26 - De outra banda, também é fácil 
observar que além de os atuais Inspetor e Subinspetor, pelo 
Projeto de Lei Complementar continuarem em tais cargos 
máximos, mesmo não tendo passado por certame interno, é de 
clarividência solar o direcionamento da pessoalidade, a eles 
favorecendo, na medida em que no Projeto foi lançado que um 
dos pressupostos para tal ascensão é que o agente possua 
curso superior.
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27 - Não se duvida sobre a 
discricionariedade legal para a fixação dos pressupostos. 
Contudo, é clarividente o direcionamento à pessoalidade. Em 
outras palavras, o certame interno, a exemplo de qualquer 
concurso público, em que pese poder aceitar a titulação como 
motivo para a ascensão, em se tratando de verticalização,
exige-se, também, a prova de proficiência, não sendo lícito a 
exigência apenas da titulação.
28 - Em outras palavras, promoção 
vertical advém da proficiência cognitiva, isto é, de avaliações 
técnicas, que não estão sendo exigidas no Projeto de Lei 
Complementar, que se satisfaz com a pessoalidade com mera 
titulação de curso superior, porquanto, <coincidentemente=, o 
atual Inspetor e Subinspetor alegam possui-la.
29 - Por outro lado, ainda que se venha, 
eventualmente, aceitar a titulação como um plus para ser 
somado à avaliação técnica, para fins de segurança jurídica e 
permitir que o Município, na ascensão profissional, maneje com 
o melhor candidato, deve-se dizer que espécie de titulação se 
exigirá para o cargo de Inspetor e Subinspetor, não se 
permitindo conhecimentos que em nada contribuem para o
serviço de segurança.
30 - A título de exemplo, um candidato 
que exiba um título de Bacharel em Medicina Veterinária, possui 
o discriminem para ser Inspetor ou Subinspetor da Guarda 
Municipal, que tem como pressuposto a manutenção da 
Segurança do Município de Leme?
31 - Um Bacharel em Matemática, em 
outro exemplo, possui o discriminem suficiente para ser Inspetor 
ou Subinspetor da Guarda Municipal, do Município de Lem^; 
que tem por um dos objetivos a segurança pública?
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32 - Finalmente, aportam os suplicantes 
numa questão de manifesta pessoalidade, merecendo, por isso 
mesmo, uma crítica ponderação do legislador para que se evite 
uma discriminação legal, que não satisfaria aos ditames 
constitucionais da igualdade.
33 - Veja-se que o Projeto de Lei 
Complementar, para a assunção ao cargo de Inspetor ou 
Subinspetor, passa a exigir a titulação de nível superior, 
genérica ou específica, alternativa que não vem aqui ao caso 
discutir.
34 - Relevante, portanto, por ora, é 
apenas a exigência de curso superior para que o agente venha 
a assumir o cargo de Inspetor ou Subinspetor.
35 - Entretanto, faz-se aqui uma 
pergunta aporética: esta exigência de titulação superior está 
endereçada a todos os agentes ou para apenas alguns deles? 
Se apenas para alguns deles, haveria alguma razão justificante 
de tal discriminem? E esta uma das questões em jogo.
36 - Ora, de acordo com o já citado 
Projeto de Lei Complementar apenas alguns agentes, para 
alcançarem citados cargos deverão possuir curso superior, ao 
passo que outros, mais apaniguados estarão dispensados dele, 
sem qualquer razão que pudesse justificar tal discriminem.
37 - Veja-se que a comprovação do 
alegado encontra-se da simples leitura do dispositivo das 
Regras de Transição. Por elas, alguns agentes receberão, na 
primeira fase, duas promoções, enquanto que outros, dentre 
quais os suplicantes, apenas uma promoção.
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38 - Aqueles que receberão duas 
promoções, seguramente, irão a Subinspetor ou a Inspetor, 
dentre estes o próprio atual Comandante da Guarda Civil 
Municipal, que pertence ao cargo original de 2a Classe.
39 - É evidente aqui a manifesta 
pessoalidade com o que o Projeto de Lei Complementar foi 
construído. Um agente hierarca da Guarda Municipal, de acordo 
com o referido projeto receberá duas promoções. Para não se 
dizer que a regra teria efeitos concretos, arrastou com eles um 
outro grupo de apaniguados que também serão promovidos 
para dois cargos acima, na primeira fase. De modo a, também 
chegarem a Subinspetor ou Inspetor.
40 - Os outros agentes da segurança 
pública municipal, dentre as quais os suplicantes, não 
apaniguados, receberão a letra fria da lei, ou seja, apenas uma 
promoção, na primeira fase, de modo que nenhum deles, neste 
caso, chegará a Subinspetor e Inspetor.
41 - Qual a razão para tal discriminem?
Não precisa ser um Expert em hermenêutica para responder a 
tal finalidade. Seguramente, a norma projetada foi preparada 
para favorecer o atual Comandante da Guarda Civil Municipal e 
o grupo supracitado, de forma a, desviando dos rigores da lei, 
serem promovidos a Subinspetor ou Inspetor, mesmo que não 
titulados em curso superior e, outrossim, sem o concurso
interno, exigido para os demais, dentre os quais os suplicantes.
42 - Necessário, portanto, que o Projeto 
de Lei Complementar respeite a isonomia. Se determinados 
agentes, como já acima alinhavado, na primeira fase, receberão 
duas promoções, nada mais consentâneo que a igualdade, que 
todos os demais agentes também recebam o mesrrr 
tratamento. Igualmente, se o grupo dos privilegiados chegara ao
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cargo de Subinspetor e Inspetor, sem o pressuposto de curso 
superior, nada mais razoável que, em função desta isonomia, 
para nenhum outro agente, já lotado na Guarda Civil Municipal! 
haja tal exigência.
43 - Veja-se que de acordo com o 
referido Projeto de Lei Complementar, após a conclusão da 
primeira fase, na segunda fase, todos os agentes receberão a 
promoção para um cargo superior, igualmente.
44 - Ora, o magno princípio da 
igualdade, seguramente, não se demonstrará eficaz, se aplicado 
pela metade, isto é, apenas na segunda fase, que a essa altura 
já estará desigualada pela nociva desigualdade produzida na 
primeira fase.
45 - Por conta do exposto, também 
quanto a este aspecto, o Projeto de Lei Complementar em
pauta, deve ser consertado, de modo a nele inserir que, na 
primeira fase, todos os Guardas Civis Municipais receberão 
duas promoções para os cargos superiores seguintes atingindo, 
se o caso, os graus de Subinspetor ou Inspetor, 
independentemente de possuírem ou não curso superior, vez 
que, todos eles, quando da promulgação desta norma 
complementar, já estarão, de há muito, servindo a segurança 
municipal de Leme, regra que, evidentemente, não se fará 
inconstitucional, senão aplicada àqueles que, no futuro, vierem a 
se vincular com o Município.
46 - Igualmente, perseguindo a mesma 
teleologia da igualdade que a norma complementar em questão 
seja saneada, de forma a também nela ser expresso que todos 
os agentes de segurança, já lotados no Município de Leme, a 
exemplo dos suplicantes, poderão ser promovidos, 
concurso interno, proposição esta que aqui se o faz
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manter isonomia com a reserva destinada àquele grupo já 
mencionado, liderado pelo Comandante da Guarda Civil
Municipal e outros, que galgarão os respectivos postos sem 
concurso interno.
47 - Enfim, sem prejuízo da evocação 
isonômica, que deve atingir a todos, sem qualquer 
discriminação, também deve ser observado que o Projeto de Lei 
Complementar foi construído de modo a tornar a função de 
Comandante da Guarda Civil Municipal como uma reserva de 
mercado dirigida, exclusivamente, para o atual Comandante e 
os integrantes de seu gueto político, bastando se atentar para 
as críticas abaixo.
48 - De acordo com o projeto, o Prefeito 
Municipal, para a nomeação do Comandante da Guarda
Municipal, de sua <livre= nomeação não terá a liberdade
declarada, vez que estará vinculado a nomear, única e tão
somente, quem for <Inspetor=, com curso superior, condição que, 
seguramente, dele retirará a liberdade para melhor compor, 
segundo sua convicção de confiança, o gabinete pretendido.
49 - Expiica-se. A função de
Comandante da Guarda Civil é de extrema confiança, não se 
havendo de impor ao Prefeito modo, condição ou tempo para tal 
preenchimento, pena de se vinculá-lo ao cerceamento da 
liberdade, engessando-o, consequentemente, com um
manifesto prejuízo ao interesse público.
50 - Desnecessário gastar muito mais 
tinta e papel para justificar esta proposição, vez que a história 
política e administrativa do País possui um acervo razoável de 
precedentes que, por si só, espelham a realidade que não aceita 
que o Chefe do Executivo, com a liberdade para nomear seus 
agentes de confiança, tenha que se curvar a aspectos técnicos^
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51 - A título de exemplo, na
Administração Federal atual, um ex-juiz federal de 1o grau, foi 
elevado ao cargo de Ministro da Justiça. Desnecessário ou, até 
mesmo, impossível de se exigir que o Presidente da República, 
querendo preencher o cargo de Ministro da Justiça, tivesse de 
fazê-lo apenas com indicação de algum Ministro do Supremo 
Tribunal Federal, que tivesse essa ou aquela condição, como 
Mestrado, Doutorado etc.
52 - A propósito, a livre nomeação, 
certamente, não será livre se o político impuser condições para 
o que o Executivo possa fazê-lo. mormente em se considerando 
que o único requisito previsto na Constituição Federal é que, 
preferencialmente, o nomeado seja do quadro de carreira, o que 
é repetido na Lei Federal 13.022/14.
53 - Diante do exposto, entendem os 
suplicantes quer a tópica exigente que o Comando da Guarda 
Civil Municipal condicionando a liberdade do Prefeito para a 
<livre" nomeação, seja excluído, reservando-se a ele, realmente, 
a liberdade para fazê-lo de acordo com a sua livre convicção, 
respeitando apenas a exigência de o nomeado ser do quadro de 
carreira da Guarda Civil Municipal.
54 - Isso posto, requerem:
A - Por se tratar de questão de ordem 
pública que essa Presidência receba a presente petição abrindo 
vista aos nobres Vereadores para pronunciamento, inclusive, 
por conta de envolver matéria constitucional que, com 
precedência, incidentalmente, convoque a Comissão de Justiça 
para exarar parecer sobre o tema supracitado lendo, inclusive, 
sem prejuízo de qualquer outra decisão julgadora, o presente 
pleito em expediente.
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B - No mérito, essa Câmara promova o 
saneamento do Projeto de Lei Complementar n° 05/2020, 
aproveitando a petição inclusa, sem prejuízo, evidentemente, de 
inserção de outras matérias críticas que dela possam ter 
escapado, evitando o lançamento de norma inconstitucional, 
que não somente seria lesivo ao Município de Leme, como 
também a terceiros e a todos aqueles que permitiram sua 
emissão, com responsabilidade pessoal.
C - Se o caso, que essa Presidência 
também oficie ao Chefe do Executivo local a fim de que, melhor 
refletindo, possa corrigir o projeto em questão, devolvendo-o à 
Câmara após saneamento.
D - Para fins de controle prévio do 
Fiscal da Lei, máxime por conta do tema envolver ofensa ao 
princípio da impessoalidade, que ofício seja remetido ao 
Ministério Público local, a fim de que, se o caso, possa ele 
também apurar, pelos remédios constitucionais que dispõe, a 
ameaça ao desvio de finalidade legal, tomando, por 
conseqüência, as providências que entender de direito.
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Termos em que,
Pede deferimento.
Pirassununqa, 10 de fevereiro de 2020.
Avenida Painguás, 832 - Bairro Rosário - 13.634-007 - Pirassununga/SP
Fone/Fax: (19) 3563-4427 e-mail: danie1rodnques.adv@qmail.com
1
PROCURAÇÃO AD JUD IC IA E T - EXTRA
ANDRE RICARDO MARTINS CONFORTI, brasileiro, casado, guarda civil 
municipal, registro funcional n° 10.537-6, portador do documento de 
identidade RG n° 29548088 SSP/SP, inscrito no CPF n° 278.759.698-32, 
residente e domiciliado na Rua José Adami, n° 485, Bairro Jardim Santa 
Marta, Leme/SP, pelo presente instrumento de procuração, nomeia e 
constitui seus bastantes procuradores DANIEL COSTA RODRIGUES
inscrito na OAB/SP sob o n° 82.154, FRANCISMARA APARECIDA
MAFRA, inscrita na OAB/SP sob n° 244.948 e DAIANE MARIA DE
OLIVEIRA MENDES, inscrita na OAB/SP sob o n° 345.738, enquanto 
integrantes da sociedade, bem assim, na mesma condição, os que vierem 
a integrá-la, bem como, nos limites de suas competências, aos Estagiários 
em Direito, todos, resguardado o enquadramento societário e regimental 
integrantes da DANIEL RODRIGUES ADVO G ADOS A S SO C IA D O S’
Sociedade de Advogados inscrita no registro da Secção de São Paulo da 
Ordem dos Advogados do Brasil sob o n° 6.473, com escritório sede em 
Pirassununga - SP, na Avenida Painguás, 832, Bairro Rosário CEP
13.634-007, telefones (19) 3563.4576 e (19) 3563.4427, ao qual confere 
amplos poderes para o foro geral, bem como os especiais para transigir, 
fazer acordo, firmar compromisso, substabelecer, renunciar, desistir, 
reconhecer a procedência do pedido, receber intimações, receber e dar 
quitação enfim, podendo praticar todos atos perante repartições públicas 
Federais, Estaduais e Municipais, praticar quaisquer atos perante 
particulares ou empresas privadas, recorrer a quaisquer instâncias e 
tribunais, podendo atuar em conjunto ou separadamente, dando tudo por 
bom e valioso, especialmente para interpor medida cabível via 
administrativa/legislativa buscando seus interesses na carreira de guarda 
civil municipal, no Município de Leme/SP.
Pirassununga, 06 de fevereiro de 2020.
A NS CONFORTI
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PROCURAÇÃO AD JUDICIA ET - EXTRA
JOAO CARLOS VIGATTO, brasileiro, casado, guarda civil municipal, 
registro funcional n° 10.522-0, portador do documento de identidade RG nc 
21246712 SSP/SP, inscrito no CPF n° 154.707.648-85, residente e 
domiciliado na Rua Batinga, n° 117, Bairro Bela Vista. Leme/SP, pelo 
presente instrumento de procuração, nomeia e constitui seus bastantes 
procuradores DANIEL COSTA RODRIGUES, inscrito na OAB/SP sob o n°
82.154, FRANCISMARA APARECIDA MAFRA, inscrita na OAB/SP sob n°
244.948 e DAIANE MARIA DE OLIVEIRA MENDES, inscrita na OAB/SP 
sob o n° 345.738, enquanto integrantes da sociedade, bem assim, na 
mesma condição, os que vierem a integrá-la, bem como, nos limites de 
suas competências, aos Estagiários em Direito, todos, resguardado o 
enquadramento societário e regimental, integrantes da DANIEL
RODRIGUES ADVOGADOS ASSOCIADOS. SoniprlaHp de Advogados 
inscrita no registro da Secção de São Paulo da Ordem dos Advogados do 
Brasil sob o n° 6.473, com escritório sede em Pirassununga - SP, na 
Avenida Painguás, 832, Bairro Rosário, CEP 13.634-007, telefones (19)
3563.4576 e (19) 3563.4427, ao qual confere amplos poderes para o foro 
geral, bem como os especiais para transigir, fazer acordo, firmar 
compromisso, substabelecer, renunciar, desistir, reconhecer a procedência 
do pedido, receber intimações, receber e dar quitação enfim, podendo 
praticar todos atos perante repartições publicas Federais, Estaduais e 
Municipais, praticar quaisquer atos perante particulares ou empresas 
privadas, recorrer a quaisquer instâncias e tribunais, podendo atuar em 
conjunto ou separadamente, dando tudo por bom e valioso, especialmente 
para interpor medida cabível via administrativa/legislativa buscando seus 
interesses na carreira de guarda civil municipal, no Município de Leme/SP
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Pirassununga, 06 de fevereiro de 2020.
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JOAO CARLOS VIGATT
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PROCURAÇÃO AD JUDICIA E T - EXTRA
CLÁUDIO ALEXANDRE PICOLLI, brasileiro, casado, guarda civil 
municipal, registro funcional n° 10.539-2, portador do documento de 
identidade RG n° 32.282.169-1 SSP/SP, inscrito no CPF n° 285.762.198- 
16, residente e domiciliado na Rua Domingos Beltrame de Oliveira n° 366 
Jardim Veneza II, CEP: 13630-820, Pirassununga/SP, pelo presente 
instrumento de procuração, nomeia e constitui seus bastantes 
procuradores DANIEL COSTA RODRIGUES, inscrito na OAB/SP sob o n°
82.154, FRANCISMARA APARECIDA MAFRA, inscrita na OAB/SP sob n°
244.948 e DAIANE MARIA DE OLIVEIRA MENDES, inscrita na OAB/SP 
sob o n° 345.738, enquanto integrantes da sociedade, bem assim, na 
mesma condição, os que vierem a integrá-la, bem como, nos limites de 
suas competências, aos Estagiários em Direito, todos, resguardado o 
enquadramento societário e regimental, integrantes da DANIEL 
RODRIGUES ADVO GADOS ASSOCIADOS. SociedpriP de A dw gados 
inscrita no registro da Secçâo de São Paulo da Ordem dos Advogados do 
Brasil sob o n° 6.473, com escritório sede em Pirassununga - SP na 
Avenida Painguás, 832, Bairro Rosário, CEP 13.634-007, telefones (19)
3563.4576 e (19) 3563.4427, ao qual confere amplos poderes para o foro 
geral, bem como os especiais para transigir, fazer acordo, firmar 
compromisso, substabelecer, renunciar, desistir, reconhecer a procedência 
do pedido, receber intimações, receber e dar quitação enfim, podendo 
praticar todos atos perante repartições públicas Federais, Estaduais e 
Municipais, praticar quaisquer atos perante particulares ou empresas 
privadas, recorrer a quaisquer instâncias e tribunais, podendo atuar em 
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interesses na carreira de guarda civil municipal, no Município de Leme/SP.
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PROCURAÇÃO AD JU D IC IA ET-EXTR A
ER1C RODRIGO DE OLIVEIRA, brasileiro, casado, guarda civil municipal, 
registro funcional n° 10.542-2, portador do documento de identidade RG n° 
28.482.524-4 SSP/SP, inscrito no CPF n° 254.321.868-88, residente e 
domiciliado na Rua Antônio Fio Klein, n° 202, Jardim Travagin, Leme/SP 
pelo presente instrumento de procuração, nomeia e constitui seus 
bastantes procuradores DANIEL COSTA RODRIGUES, inscrito na 
OAB/SP sob o n° 82.154, FRANCISMARA APARECIDA MAFRA, inscrita 
na OAB/SP sob n° 244.948 e DAIANE MARIA DE OLIVEIRA M ENDES,
inscrita na OAB/SP sob o n° 345.738, enquanto integrantes da sociedade, 
bem assim, na mesma condição, os que vierem a integrá-la, bem como. 
nos limites de suas competências, aos Estagiários em Direito, todos! 
resguardado o enquadramento societário e regimental, integrantes da 
DANIEL RODRIGUES ADVOGADOS ASSOCIADOS. Sociedade de 
Advogados inscrita no registro da Secção de São Paulo da Ordem dos 
Advogados do Brasil sob o n° 6.473, com escritório sede em Pirassununga 
- SP, na Avenida Painguás, 832, Bairro Rosário, CEP 13.634-007 
telefones (19) 3563.4576 e (19) 3563.4427, ao qual confere amplos 
poderes para o foro geral, bem como os especiais para transigir, fazer 
acordo, firmar compromisso, substabelecer, renunciar, desistir, reconhecer 
a procedência do pedido, receber intimações, receber e dar quitação enfim, 
podendo praticar todos atos perante repartições públicas Federais! 
Estaduais e Municipais, praticar quaisquer atos perante particulares ou 
empresas privadas, recorrer a quaisquer instâncias e tribunais, podendo 
atuar em conjunto ou separadamente, dando tudo por bom e valioso, 
especialmente para interpor medida cabível via administrativa/legislativa 
buscando seus interesses na carreira de guarda civil municipal, no 
Município de Leme/SP.
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ERIC R( fEÍRA
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PROCURAÇÃO AD JUDICIA E T - EXTRA
EDMILSON PEREIRA DE GODOY, brasileiro, casado, guarda civil 
municipal, registro funcional n° 10.526-0, portador do documento de 
identidade RG n° 32.282.156-3 SSP/SP. inscrito no CPF n° 270.608.368- 
96, residente e domiciliado na Rua José Mezther, n° 871, Terrazul 
Pirassununga/SP, pelo presente instrumento de procuração, nomeia e 
constitui seus bastantes procuradores DANIEL COSTA RODRIGUES
inscrito na OAB/SP sob o n° 82.154, FRANCISMARA APARECIDA
MAFRA, inscrita na OAB/SP sob n° 244.948 e DAIANE M ARIA DE
OLIVEIRA MENDES, inscrita na OAB/SP sob o n° 345.738, enquanto 
integrantes da sociedade, bem assim, na mesma condição, os que vierem 
a integrá-la, bem como, nos limites de suas competências, aos Estagiários 
em Direito, todos, resguardado o enquadramento societário e regimental 
integrantes da DANIEL RODRIGUES ADVOGADOS ASSOCIADOS
Sociedade de Advogados inscrita no registro da Secçáo de São Paulo da 
Ordem dos Advogados do Brasil sob o n° 6.473, com escritório sede em 
Pirassununga - SP, na Avenida Painguás, 832, Bairro Rosário, CEP
13.634-007, telefones (19) 3563.4576 e (19) 3563.4427, ao qual confere 
amplos poderes para o foro geral, bem como os especiais para transigir, 
fazer acordo, firmar compromisso, substabelecer, renunciar, desistir, 
reconhecer a procedência do pedido, receber intimações, receber e dar 
quitação enfim, podendo praticar todos atos perante repartições públicas 
Federais, Estaduais e Municipais, praticar quaisquer atos perante 
particulares ou empresas privadas, recorrer a quaisquer instâncias e 
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administrativa/legislativa buscando seus interesses na carreira de guarda 
civil municipal, no Município de Leme/SP.
Avenida Painguás, 832 - Bairro Rosário - 13.634-007 ■ Pirassununga/SP
Fone/Fax: (19) 3563.4427 e (19) 3563.4576 e-mail: danielrodriaues.adv@amail.com
GU ARDA CIVIL MUNICIPAL
LEME-SP
identidade f u n c io n a l
CPMUJON MBOftA C* OOOOY
««TRGfUNC^NA. * < *W" C
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME 
Estado de Sâo Paulo
C . M . L E M E 1
ümZj õ e s t
DESPACHO
Ao expediente para conhecimento dos Vereadores, após junte-se este 
ao Processo Administrativo 09/2020.
Leme, 10 de fevereiro de 2020.
RUA DR Q UERUBINO SOEIRO. 2 3 1 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - P A 6X 3573-5600 
E M A IL s e c re ta ria @ ca m a ra le m e .sp .g o v.b r - SITE c a m a ra le m e .sp .g o v.b r PÁGINA FACFEO Q k @ ca m ar tie itu -
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
A Ordem do Dia
- t i t !± J 2 0 jO
PRESIDENTE
Requerimento de retirada da Emenda Aditiva n° 03/20, aprovado por unanimidade 
Em 10 de fevereiro de 2020.
i W. k /
C . M . L E M E
/An
Adenir de Jesus Pinto 
Presidente A Ordem do Dia
; i m r , , 
P R E S ID ^ £ _ _ _
Projeto de Lei Complementar n° 05/20, aprovado em 131aA/o(acãf -votação por unanimidade, com 
acatamento das Emendas; Aditivas 01/20 e 02/20, Modificativas n° 01/20 e 02/20 e Substitutiva n° 
01/20 e 02/20.
Em 10 de fevereiro de 2020.
Ade # jg ;esus
Presidente
RUA DR. QUERUBINQ SQEIRO, 231 - PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 — EMAIL: s e c re t3 ria fa c a m 3 rjlc r n c .5 p .jO v .b r
F(*
Prefeitura do Município de Leme
Esiado de São Paulo
Ofício n° 149/2020- GP Leme, 04 de março de 2020.
Assunto: Retirada de Emendas.
Excelentíssimo Senhor,
Câmara Municipal de Leme
Protocolo
481
Processo
0
Data/Hora: 20/03/2020 13 20 42
W ILLIAM CARLOS ZERO DA SILVA
Através do presente, solicito a Vossa Excelência a retirada de
tramitação da Emenda Substitutiva n° 3019/2020 e da Emenda Aditiva n° 
3020/2020, referente ao Projeto de Lei Complementar n° 05/2020, que <Dispõe 
sobre o estatuto da Guarda Civil Municipal de Leme, e da outras providencias".
Por fim, aproveito a oportunidade para externar a Vossa 
Excelência e nobres pares, meus votos de elevada estima e distinta 
consideração
Excelentíssimo Senhor 
JOSÉ EDUARDO GIACOMELL!
Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP. 
Nesta.
Av 29 de agosto. 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF
46362.661/0001-68
p r e fe ito iife m e .s p .g o v . b r
U 5 .
Prefeitura do Município de Leme
Estado de Sào Paulo
Ofício n° 150/2020- GP Leme, 04 de março de 2020.
Excelentíssimo Senhor,
Através do presente, encaminho anexo, a emenda aditiva , 
referente ao Projeto de Lei Complementar n° 05/2020, que "Dispõe sobre o
estatuto da Guarda Civil Municipal de Leme, e da outras providencias".
Para melhor análise da proposta encaminhamos a justificativa 
necessária a sua apresentação, bem como documentação anexa, no sentido de 
que a mesma faça parte integrante do Projeto de Lei ora apresentado
Solicitamos que a presente proposta de Lei seja apreciada, 
discutida e ao final aprovada pelos Ilustres Vereadores, em regime de urgência,
de conformidade com os artigos 190, I, 191, 192 e incisos e 193 parágrafo único, 
do Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de Leme.
Por fim, aproveito a oportunidade para externar a Vossa 
Excelência e nobres pares, meus votos de elevada estima e distinta 
consideração.
Excelentíssimo Senhor 
JOSÉ EDUARDO GIACOMELLI
Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP.
Av. 29 de agosto. 6 6 8 - C e n tro -C E P ; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 C N P J/M F
46 362 661/0001-68
p r e fe ito @ le m e. s p .g o v . h r
C am ara M unicipal de Lem e
Protocolo processo
Ú 482 9
« Oata/Hoia: 20/03/2020 13 42 4.
Prefeito do Município de Leme
W ILLIAM CARLOS ZERO DA SILVA
*
Estado de São Paulo
Projeto de Lei Complementar n° 005/2020
Ementa: "Dispõe sobre o estatuto da Guarda Civil Municipal de Leme, e da outras
providencias".
Fica acrescido o artigo 59-A ao Projeto de Lei Complementar n° 05/2020, o
qual passa a viger com a seguinte redação:
< Art 59-A.: A designação para função de confiança implica alteração das 
atribuições do servidor, enquanto perdurar a designação; sobrepondo-se esta à 
hierarquia comum de classes sobre os servidores lotados no núcleo para fins 
exclusivamente da execução das funções próprias do setor
Excelentíssimo Senhor Presidente
EMENDA ADITIVA N° G Q I 2020.
Leme, 05 de março de 2020.
Prefeito Municipal
Av 29 de agosto. 668 - Centro - CEP: 13610-210- PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF
46 362 661/0001-68
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w . l V l
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m i o F " 2 n
Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
JUSTIFICATIVA
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, Eminentes 
Pares, a presente emenda Aditiva, que acresce 59-A ao Projeto de Lei 
Complementar n° 05/2020, que <Dispõe sobre o estatuto da Guarda Civil
Municipal de Leme, e da outras providencias".
A presente emenda visa aperfeiçoar a legislação, 
considerando que as alterações propostas são essenciais para garantir a 
segurança jurídica e a correta implementação das normas.
Importante ressaltar que as emendas apresentadas se 
alinham ao compromisso do Governo Municipal em valorizar os servidores da 
segurança pública, reconhecendo a importância e a necessidade de se manter, 
na atual conjuntura, o trabalho realizado pela Guarda Municipal no município de 
Leme nas ações conjuntas que contribuam com a segurança pública.
Ademais o projeto de lei reforça a necessidade, em caráter de 
urgência, de um novo Concurso Público para a contratação de novos integrantes. 
Bem como a alteração da legislação municipal, tendo em vista a legislação 
federal.
A propositura em tela guarda perfeita consonância com as 
determinações estabelecidas na Constituição Federal, bem como está adequada 
às normas e diretrizes contidas na Lei de Responsabilidade Fiscal, sendo 
desnecessário o acompanhamento da estimativa de impacto orçamentário e 
financeiro (art. 17, § 1°, LRF) e declaração do ordenador de despesa sobre 
adequação orçamentária e financeira às Leis Orçamentárias (art. 16, I, LRF), visto 
que se trata de texto legal que não gera novas despesas.
Ao apresentarmos esta emenda a apreciação dessa Douta 
Câmara, estamos certos de que os senhores Vereadores saberão entender a 
relevância da matéria e que o mesmo merece rápida aprovação, solicitando que o 
mesmo ocorra em regime de urgência, haja vista, a necessidade de realização 
de concurso público.
Diante do exposto, solicitamos o exame e aprovação da 
referida Emenda, observado as syiistf
WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
Av 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF
46 362 661/0001-68
p re fe ito ía , I em e. sp. g o v . b r
C . I V i . . E M E
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Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
Ofício n° 153/2020- GP Leme, 06 de março de 2020.
„ ,
Excelentíssimo Senhor,
Através do presente, encaminho anexo, a emenda substitutiva, 
referente ao Projeto de Lei Complementar n° 05/2020, que "Dispõe sobre o
estatuto da Guarda Civil Municipal de Leme, e da outras providencias".
Para melhor análise da proposta encaminhamos a justificativa
necessária a sua apresentação, bem como documentação anexa, no sentido de 
que a mesma faça parte integrante do Projeto de Lei ora apresentado.
Solicitamos que a presente proposta de Lei seja apreciada, 
discutida e ao final aprovada pelos Ilustres Vereadores, em regime de urgência,
de conformidade com os artigos 190, I, 191, 192 e incisos e 193 parágrafo único, 
do Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de Leme,
Por fim, aproveito a oportunidade para externar a Vossa 
Excelência e nobres pares, meus votos de elevada estima e distinta 
consideração.
Camara Municipal de Leme
Protocolo Processo
483 9
Data/Hora: 20/03/2020 13 5113
WILLIAM CARLOS ZERO DA SILVA
WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
Excelentíssimo Senhor 
JOSÉ EDUARDO GIACOWIELLI
Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP. 
Nesta.
Av 29 de agosto 658 - Centro - CEP; 13610-210- PA8X (19) 3573-4000-FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF
46.362 661/0001-68
p r e fe ito w je m e .s p .g o v . b r
C . M . L E M E 1
Õ q f f c i l FI* » r ê
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Prefeitura do Município de t e m e
Estado de São Paulo 
Projeto de Lei Complementar n° 005/2020
Ementa: “Dispõe sobre o estatuto da Guarda Civil Municipal de Leme. e da outras
providencias”.
EMENDA SUBSTITUTIVA N° O ^ /2020.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Substitui a redação do ANEXO II - QUADRO DE CARGOS DA
GUARDA CIVIL MUNICIPAL do presente Projeto de Lei Complementar n° 
005/2020, o qual terá a seguinte redação:
ANEXO II
QUADRO DE CARGOS DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL
DENOMINAÇÃO NÍVEL QUANTITATIVO
3a Classe I 15
GUARDA CIVIL 
MUNICIPAL
2a Classe II 25
1a Classe III 25
Subinspetor IV 9
Inspetor V 7
TOTAL 81
Leme, 07 de março de 2020.
Prefeito Municipal
A v 29 de agosto, 6 6 8 - C e n tro -C E P : 1 3 6 1 0 -2 1 0 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 C N P J/M F
46 362.661/0001-68
p r e fe ito ! a) lem e. sp. g o v . h r
ÍCTT. L E M E |
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■j Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
JUSTIFICATIVA
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, 
Eminentes Pares, a presente emenda substitutiva, para substituir a redação do 
ANEXO II - QUADRO DE CARGOS DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL do
presente projeto de lei complementar, que <Dispõe sobre o estatuto da Guarda
Civil Municipal de Leme, e da outras providencias
A presente emenda visa aperfeiçoar a legislação, 
considerando que as alterações propostas são essenciais para garantir a 
segurança jurídica e a correta implementação das normas.
Importante ressaltar que as emendas apresentadas se 
alinham ao compromisso do Governo Municipal em valorizar os servidores da 
segurança pública, reconhecendo a importância e a necessidade de se manter, 
na atual conjuntura, o trabalho realizado pela Guarda Municipal no município de 
Leme nas ações conjuntas que contribuam com a segurança pública.
Ademais o projeto de lei reforça a necessidade, em caráter de 
urgência, de um novo Concurso Público para a contratação de novos integrantes. 
Bem como a alteração da legislação municipal, tendo em vista a legislação 
federal.
Ao apresentarmos esta emenda a apreciação dessa Douta 
Câmara, estamos certos de que os senhores Vereadores saberão entender a 
relevância da matéria e que o mesmo merece rápida aprovação, solicitando que o 
mesmo ocorra em regime de urgência, haja vista, a necessidade de realização 
de concurso público.
Diante do exposto, solicitamos o exame e aprovação da 
referida Emenda, observado as substituições ora introduzidas
Prefeito do Município de Leme
A v 29 de agosto, 6 6 6 - C e n tro -C E P ; 13610-210 - PAB X (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 C N P J/M F
46 362 661/0001-68
p r e fe ito • tt Iem e. sp. g o i. h r
ESTADO DE SAO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
1 - ' • l l f l . 1 - E M E ”
t W D P l Fl* 2 , 2 1
In fo rm a ç ã o cie Im p a c to O rç a m e n tá rio 11o 18/202(P— _____ ü h .
Atendim ento aos artigos 15,16 e 17 da Lei C om plem entar n“ 101/2000
Lei dc Responsabilidade Fiscal
F IN A L ID A D E : < DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DA G UAR DA C IV IL M U N IC IP A L DE 
LEM E= .
Considerando que os limites da despesa com pessoal estabelecidos da LRF são:
• Limite de alerta: 48,6%
• Limite prudencial: 51,3%
• Limite máximo: 54%;
Considerando o índice de pessoal, 41,36%, conforme o relatório do mês de 
Dezembro/2019;
Considerando que este documento substituirá a Informação de Impacto nu 09 e 
14/2020;
Considerando as informações encaminhadas pelo O ficio n° 131, 132, 133 e 134/2020- 
GP {os valores informados pelo Departamento Pessoal são idênticos para as quatro alterações, 
portanto, o impacto será o mesmo);
Considerando que o aumento mensal previsto é de RS 91.359,82;
Segue o impacto sobre o valor de pessoal e como ficaria o índice após esse aumento:
V alor da despesa 1 1 0 I o exercício
Im pacto % da despesa no 1° exercício (Prefeitura) 2020 R$ 1.214.384,49
0,921%
Valor da despesa no 2° exercício
Impacto % da despesa no 2o exercício (Prefeitura) 2021 R$ 1.259.923,91
0,921%
Valor da despesa no 3° exercício
Impacto % da despesa no 3U exercício (Prefeitura) 2022 R$ 1.304.021,25
0,921%
índice apurado em Dezembro/2019 41,36%
Índice estimado para 2020 após aprovação do Projeto de Lei 41,85%
Leme, 06 de Março du 2020
Valéria ApLÍScajtolini Otsuka
Diretora de Contabilidade
CRC: 1SP214845/0-7
Coelho Penteado
' do Núcleo de Planejam ento
e O rçam ento
R IC A R D O ANTUNES F IL H O
Prefeito do Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - C entro - Leme - SP - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.66i/OOOi-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
1 HA . L E M E 1
\ V J J 1 a d
h h
Atendim ento aos artigos 15, 16 e 17 da Lei Com plem entar n° 101/2000
Lei de Responsabilidade Fiscal
FIN A L ID A D E : < DISPÕE SOPRE O ESTATUTO DA GUARDA C IV IL M U N IC IP A L DF! 
LEM E= .
Alteração cargos da Guarda
3* Classe (-14) 2‘ Classe (+10) 1* Classe (+15) Subinsputor (+5) Inspetor (+5)
Impiictu Mensul RS (40.443,79) RS 32.490,80 RS 54.999,30 RS 20.753,82 RS 23.559,67
Impacto Anual RS (537.592,00) RS 431.878,36 RS 731.068,70 RS 275.866,60 RS 313.162,82
Impacto Anual Total RS 1.214.384,-49
Impacto
rrevisão Orçamentária Despesa Pessoal 2020 (Preleitura) 131.914.240,00
Aumento estimado proposto no projeto de lei 1.214.384,49
Impacto sobre a despesa orçada total de pessoal 2020 0,921%
Orçamento previsto - Despesa com Pessoal
2020
RS 131.914.240,00
Valor da despesa no 1° exercício RS 1.214.384,49
Impacto % da despesa no 1° exercício 0,921%
Orçamento projetado - Despesa com Pessoal
2021 ,. ; . . tf»
RS 136.861.024,00
Valor da despesa no 2o exercício RS 1.259.923,91
Impacto % da despesa no 2o exercício 0,921%
Orçamento projetado - Despesa com Pessoal
2022
RS 141,651.159,84
Valor da despesa no 3o exercício RS 1,304.021,25
Impacto % da despesa no 3° exercício 0,921%
Obs: Tara projetar os valores para 2021 e 2022 foi usado o percentual de 3,75% e 3,50% respectivamente, 
conforme Resolução n° 4.671 de 26/06/2018 e n° 4.724 de 27/06/2019, do Banco Central do Brasil.
AVENIDA 29 0£ AGOSTO. 66E - C entro - Leme - SP - FONES (!9 | 3573-4900 - CNP J 46.362.661/0001-63
PREFEITURA MUNICIPAL DE LEME - SP - PODER EXECUTIVO 
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL 
DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL 
JANEIRO/2019 AOEZEMBRO/2Q19
Página: 1 de 1 
06/03/2020 11:25
■ M . L E M E
, -
M l
RGF ■ ANEXO I (LRF, art. 5S, In a to I, alínea 'a ') RS 1.00
OESPESACOM PESSOAL LIQUIDADAS INSCRITAS EM
RESTOS A
PAGAR
n A q
B orw ^cccxrvnd
(b)
DESPESA BRUTA COM PESSOAL (1) 161.114.960,38
Pessoal A tivo 13 7 .2 4 1 9 9 0 ,S9
Vencim entos, Vantagens e Outras Despesas Variáveis 121.544.409,13
Obngaçâes Patronais 1S.697S81.46
Benefícios Previdencidhos ,
Pessoal Inativo • Pensionistas 23.872.969,79 .
Aposentadorias, Reserva e Reformas 20.856.739,68 .
Pensões 3.016 230,11 .
O utros Benefícios Previdenciários
•
Outras despesas de peisoaf decorrentes de contratos de terceirização ou de contratação de form a 
Indireta ( f 1« do art. 18 da LRF)
DLSPESA5 NA o COMPUTADAS(ll]($ 1* do art. 19 da LRF] 23.871.293,77
Indenizações po r Demissão e Incentivos ã Demissão V oluntária -
Decorrentes de Decisão Judicial de período a n te rio r ao da apuração 169.593.44 .
Despesas de Exercícios Anteriores de período a n te rio r ao da apuração .
Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados 23.701.700,33 .
DLSPESA LÍQUIDA COM PESSOAL tlll) - (1 • II) 137.243.666,61
APURÀÇAO 0 0 CUMPRIMENTO DO U M IT E IIO A L VALOR ■ H SO S B E A B C L
RECEITA CORRENTE LlQUIUA - RCL (IV) 331.814 977,36
(•)T fan ifurèndas obrigatórias da União relativas is em endas individuals(V ) ($13, art. 166 da CF)
* RECEíTA CORRENTE LÍQUIDA AJUSTADA (VI) 331.814.977,36 .
DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP (VII) - (llla e lll b] 137.243.666,61 41.36
LIMITE M A xiM O (Vlll) (incisos 1, II e lll, art 20 da LRF) 179,180 0B7,77 54,00
LIMITE PRUDENC1AL (IX) ■ (0,95 x VIII] Ip a rlg ra fo único do art. 22 da LRF) 170.221.083,38 51,30
LIMITE OE ALERTA (X) • (0,90 x VIII) (Inciso II do $1« do a rt. S9 da LRF) 161.262 078,99 48,60
DESPESAS EXECUTADAS
FONTE; PRONIM RF • Responsabilidade Fiscal, GABINETE 0 0 PREFEITO, 0 7 /F e v/2 0 2 0 ,0 9 h e llm .
l.N o t dem onstrativos elaborados no prim eiro e no segundo q u a d rim c itre de cada exercício, os valores de restos a pagar não processados m critos em 31 de dezem bro 
do exercício a n te rio r continuarão a ser inform ados nesse cam po. Esses valores não sofrem alteração polo seu processam ento, e som ente no caso de cancelam ento
podem ser excluídos.
Nota:
Prefeitura M unicipal de Leme - SP 
Poder Executivo 
Relatório de GeslÜo Fiscal 
D em onstrativo da Despesa com Pessoal - Projeções para 2020 
Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social
C . M . l Ü t o E l
W »
- o / h
RGF - ANEXO 1 (LRF. Art. 55. inciso 1. alínea 'a')___________________________________________________________ m ^ qq
DESPESAS EXECUTADAS 
(Últimos 12 Meses)
DESPESA COM PESSOAL LIQUIDADAS
(■)
INSCRITAS EM 
RESTOS A 
PAGAR NÃO￾P R nrF W A nos 
(b)
DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I) 162.719.779,72
Pessoa! Ativo 137.241.990,59
Pessoal inativo e Pensionistas 23.872.969,79 _
Outras Desjíesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização (§ 1* do art. 18 da LRfj - _
Reestruturação de Cargos Guarda C ivil (In f n< 01/2020) 
Piso Salarial Agentes du Sudde (In f n" 08/2020)
Estatuto da Guarda (lu f uü 09/2020) - substituído 
Estatuto da Guarda (in f n‘ 14/2020) - substituído
283,887,58
106.547,27
Estatuto da Guarda (In f n< 18/2020} 1,214.384,49
ESPESAS NÃO COMPUTADAS (g 1»do arr lS da LRF)(1I) 23.871.293,77
Indenizações por Demissão e Incentivos ã Demissão Voluntária
Decorrentes de Decisão Judicial 169.593,44
Despesas de Exercícios Anteriores
Inativos c Pensionistas com Recursos Vinculados 23.701.700,33
DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL(III) - (I-II) 138.848.485.95 -
APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL Valor
RECEITA CORRENTE LlQUIDA - RCL(V) 331.814.977,36
DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP (V) - (111a + 11 lb) 138.848.485.95 41,85% LIMITE M ÁXIM O (incisos l.íi e [11, urt. 20 da LRF) 179.180.087.77 54,00%
LIMITE PRUDENCIAL (parágrafo único do art. 22 da LRF) 170,221.083239 51,30% LIMITE DE ALERTA (inciso II do íj l*d o art.59 da LRF) 161.262.079.00 48,60%
Nota: Durante o exercício, somente as despesas liquidadas são consideradas executadas. No encerramento do exercício, as despesas não liquidadas inscritas em resios a pagar 
não prucessados são também consideradas executadas. Dessa forma, para maior transparência, as despesas executadas estão segregadas cm:
a) Despesos liquidadas, consideradas aquelas em que houve a enlrega do material ou serviço nos termos do art. 63 da Lei 4.320/64:
l)> Despesas empenhadas mas não liquidadas, inscritas em Resios a Pagar não processados, consideradas tiquídadadas no encerramento do exercício, por força Inciso II do 
ut. 35 da Lei 4.320/64.
$
r TW . L C IV IC
o ^Z iZ SH
í ô ______
Prefeitura do Município de Leme
R « ta H n H e S a n P a n ln
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESAS
Na qualidade de ordenador de despesas, DECLARO que o presente gasto dispõe de 
suficiente dotação e de firme e constante expectativa de suporte de caixa, 
conformando-se com as orientações do Plano Plurianual e da Lei de Diretrizes 
Orçamentárias - LDO.
Leme, 06 de março de 2020.
Prefeito do Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668-CenlfO-Lerne-SP - FONES (19) 3573-4000 e 3573-4900 - CNPJ 46.302.661 /0001-68
C . M . L E M E
i ' : L X T 1* , . ■■
Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
Ofício n° 154/2020- GP Leme, 06 de março de 2020.
Excelentíssimo Senhor,
Através do presente, encaminho anexo, a emenda aditiva, 
referente ao Projeto de Lei Complementar n° 05/2020, que “Dispõe sobre o
estatuto da Guarda Civil Municipal de Leme, e da outras providencias".
Para melhor análise da proposta encaminhamos a justificativa 
necessária a sua apresentação, bem como documentação anexa, no sentido de 
que a mesma faça parte integrante do Projeto de Lei ora apresentado.
Solicitamos que a presente proposta de Lei seja apreciada, 
discutida e ao final aprovada pelos Ilustres Vereadores, em regime de urgência,
de conformidade com os artigos 190, I, 191, 192 e incisos e 193 parágrafo único, 
do Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de Leme.
Por fim, aproveito a oportunidade para externar a Vossa 
Excelência e nobres pares, meus votos de elevada estima e distinta 
consideração.
(tf**-
C am ara M unicipal de Lem e
Protocolo Processo
484 9
Data/Hora: 20/03/2020 13 57 3B
WILUAM CARLOS ZERO DA SILVA
WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
Excelentíssimo Senhor 
JOSÉ EDUARDO GIACOMELLI
Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP. 
Nesta.
Av 29 de agosto. 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF
46.362.661/0001-68
p r e fe iio a lem e.s p .g o v . h r
C . M . L É M E ^
Prefeitura do Município Ide Leme ^
Estado de São Paulo
Projeto de Lei Complementar n° 005/2020
Ementa: “Dispõe sobre o estatuto da Guarda Civil Municipal de Leme, e da outras
providencias”.
Acrescenta o artigo 141-A ao Projeto de Lei Complementar n° 05/2020, o qual 
passa a viger com a seguinte redação:
< Art 141-A: O quantitativo de cargos e classes da Guarda Civil Municipal, deverá 
observar a seguinte reestruturação:
I - Ficam extintos 14 (catorze) cargos de Guarda Civil Municipal 3a Classe;
II - Ficam criados 10 (dez) cargos de Guarda Civil Municipal 2a Classe;
III - Ficam criados 15 (quinze) cargos de Guarda Civil Municipal 1a Classe;
IV - Ficam criados 5 (cinco) cargos de Guarda Civil Municipal Subinspetor; e,
V - Ficam criados 5 (cinco) cargos de Guarda Civil Municipal Inspetor.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
EMENDA ADITIVA N° 0 5 I 2020.
I R m g , f l f i d p » m a r ç n 2 0 2 0 .
WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO
Prefeito Municipal
Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210- PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF
46 362.661/0001-68
■ L E M E I
m y i n r . . o
j
I Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo 
JUSTIFICATIVA
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, Eminentes 
Pares, a presente emenda Aditiva, que acresce o artigo 141-A ao Projeto de Lei 
Complementar n° 05/2020, que “Dispõe sobre o estatuto da Guarda Civil
Municipal de Leme, e da outras providencias”.
A presente emenda visa aperfeiçoar a legislação, 
considerando que as alterações propostas são essenciais para garantir a 
segurança jurídica e a correta implementação das normas.
Importante ressaltar que as emendas apresentadas se 
alinham ao compromisso do Governo Municipal em valorizar os servidores da 
segurança pública, reconhecendo a importância e a necessidade de se manter, 
na atual conjuntura, o trabalho realizado pela Guarda Municipal no município de 
Leme nas ações conjuntas que contribuam com a segurança pública.
Ademais o projeto de lei reforça a necessidade, em caráter de 
urgência, de um novo Concurso Público para a contratação de novos integrantes. 
Bem como a alteração da legislação municipal, tendo em vista a legislação 
federal.
Ao apresentarmos esta emenda a apreciação dessa Douta 
Câmara, estamos certos de que os senhores Vereadores saberão entender a 
relevância da matéria e que o mesmo merece rápida aprovação, solicitando que o 
mesmo ocorra em regime de urgência, haja vista, a necessidade de realização 
de concurso público.
Diante do exposto, solicitamos o exame e aprovação da 
referida Emenda, observado as substituições-ora-mtroduzida ^
/AGNEFÍTRÍCARDO ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
Av. 29 de agoslo, 6 6 8 - C entro - C E P; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 C N P J/M F
46.362.661/0001-68
prefeito@leme.sp. gov. hr
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE L
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
Informação dc Impacto Orçamentário n° 18/2020
Atendim ento aos artigos 15, 16 e 17 da Lei C om plem entar u° 101/2000
Lei de Responsabilidade Fiseal
FIN A L ID A D E : "DISPÕE SOBRE Q ESTATUTO DA G UAR DA C IV IL M U N IC IP A L DE 
LEME".
Considerando que os limites da despesa eom pessoal estabelecidos da LRF são:
• Limite de alerta: 48,6%
• Limite prudencial: 51,3%
• Limite máximo: 54%;
Considerando o índice de pessoal, 41,36%, conforme o relatório do mês de 
Dezembro/2019;
Considerando que este documento substituirá a Informação de Impacto n° 09 e 
14/2020;
Considerando as informações encaminhadas pelo Ofício n° 131, 132, 133 e 134/2020- 
GP (os valores informados pelo Departamento Pessoal sào idênticos para as quatro alterações, 
portanto, o impacto será o mesmo);
Considerando que o aumento mensal previsto é de RS 91.359,82;
Segue o impacto sobre o valor de pessoal e como ficaria o índice após esse aumento:
V alor du despesa no 1° exercício
Im pacto % du despesa no I o exercício (Prefeitura)
21)20 RS 1.214.384,49
0,921%
Valor da despesa no 2° exercício
Impacto % da despesa no 2U exercício (Prefeitura) 2021 K$ 1.259.923,91
0,921%
Valor da despesa no 3o exercício
Impacto % da despesa no 3o exercício (Prefeitura) 2022 RS 1.304.021,25
0,921%
Indice upurudu em Dezembro/2019 41,36% *
Indice estimado para 2020 após aprovação do Projeto de Lei 41,85%
Leme, 06 de M arf j 2020.
Valéria Ap*. Scútolini Otsuka
Diretora de Contabilidade
CRC: 1SP214845/0-7
Bruna
Chefe,
ííra Coelho Penteado
io Núcleo üe 1’ lunejum ento
e O rçam ento
W A G N E R R IC A R D O ANTUNES F1L IIO
Prefeito do Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 - C entro - Leme - SP • FONES (I9 | 3573-4900 - CNPJ 46 362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS C . M . L E M E
T7T
Atendim ento aos artigos 15, 16 e 17 da Lei Com plem entar nu 101/2000
Lei de Responsabilidade Fiscal
F IN A L ID A D E : < DISPÕE SOBRE Q ESTATUTO DA G UAR DA C IV IL M U N IC IP A L DF. 
LEM E= .
Alteração cargos da Guarda I
3* Classe (-14) 2‘ Classe (+10) 1* Classe (+15) Subinspetor (+5) Inspetor (+5)
Impuctu Mensal US (4U.443.79) US 32.49U.8U US 54.999,30 US 20,753,82 US 23.559,67
Impacto Anual US (537.592, UU) US 431.878,36 US 731.068,70 US 275.866,60 US 313.162,82
| Impacto Anual Total K$ 1.214.384,49
L . ............................................................................... .... .... ....................
Impacto
Previsão Orçamentária Despesa Pessoal 2020 (Prefeitura) 131.914.240,00
Aumento estimado proposto no projeto de lei 1.214.384,49
Impacto sobre a despesa orçada tota! de pessoal 2020 0,921%
Orçaineiitu previsto - Despesa com Pessoal R$ 131.914.240,00
Valor da despesa no 1° exercício 2020 RS 1.214.384,49
Impacto % da despesa no 1° exercício 0,921%
Orçamento projetado - Despesa com Pessoal RS 136.861.024,00
Valor da despesa uo 2o exercício 2021 RS 1.259.923,9!
Impacto % da despesa no 2° exercício 0,921%.
Orçamento projetado - Despesa com Pessoal RS 141.651.159,84
Valor da despesa no 3o exercício 2022 RS 1.304.021,25
Impacto % da despesu no 3° exercício 0,921%
Obs: *Para projetar os valores para 2021 e 2022 foi usado o percentual de 3,75% e 3,50% respectivamente,
conforme Resolução n° 4.671 de 26/06/2018 e n 4.724 de 27/06/2019, do Banco Central do Brasil.
AVENIDA 29 OE AGOSTO, 668 - C e n tro -L e m e - SP - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA MUNICIPAL DE LEME - SP - PODER EXECUTIVO
RELATÓRIO DE GESTÃO FtSCAL l
DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL 
JANEJRO/2019 A DEZEMBRO/2Q19
P ágina: 1 de 1 
06/03/2020 11:25
C.M. LEME
2
M l
KGF * ANEXO I (LRF, art. 55, Inciso I, alínea HaH)
DESPESAS EXECUTADAS 
(O ttlm a i 12 M n u |
V- • *j ■ :■ ' ■■■Mi 1
LIQUIDADAS
(a)
INSCRITAS EM 
RESTOS A 
PAG AR 
NÃO 
ocin/-rcçA r*ncl
(bj
DESPESA BRUTA COM PESSOAL fl| 16l.114.9G0.38
Pessoal Ativo 137.241.990.S9
Vencimentos, Vantagens e Outras Despesas Variáveis 121.544.409,13
Obrigações Patronais 15.G97.SB1.4G
Beneficio* Prevideneíários
Pessoal Inativo e Pensionistas 23.872.969,79
Aposentadorias, Reserva e Reforma* 20.856.739,68
Pensões ( 3.016.230,11
Outros Benefícios Previdenciános
Outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização ou de contratação de forma
indireta (§ 1» do arL 18 da LRF) •
DESPESAS NÃO COMPUTADAS! It)(§ 1* do art. 19 da IRF) 23.871.293,77
Indenizações por Demissão e Incentivos ü Demissão Voluntária -
Decorrentes de Decisão Judicial de período anterior ao da apuração 1G9.593.44
Despesas de Exercícios Anteriores de período anterior ao da apuração
Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados 23.701.700,33
DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (lll) » (1 • II) 137.243.666,61
APURAÇÃO 0 0 CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL VALOR H SOBRE A RCL
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (IV) 331 814.977,36
(■) transferências obrigatórias da União relativas às emendas lndlviduais{V) ($13, art. 1GG da CF)
* RECEITA CORRENTE llQUIDA AJUSTADA (VI) 331J14.977.3C
DESPESA TOTAL COM PESSOAL * DTP |Vtíj ■ (lll 1 + *11 b) 137.243.CGG.61 41,36
LIMITE MÁXIMO (VIII) (Incisos 1, IJ e lll, art 20 de LRF) 179.180.087,77 54,00
LIMITE PRUDENCIAL (IX) ■ (0,95 x VIII) (parágrafo único do art. 22 da LRF) 170.221.083,38 51,30
LIMITE DE ALERTA (X) = (0,90 x Vlll) (Inciso II do $1« do art. 59 da LRF) 161.262.078,99 48,60
FONTE: PRONIM HF - Responsabilidade Fiscal, GABINETE DO PREFEITO, 07/Fev/2020,09h e llm .
1 Nos demonstrativos elaborados no primeiro e na segundo quadrirrestre de cada exercício, os valores de restos a pagar n5o processados Incritos em 31 de deiembro 
do exercício anterior continuarão a ser informados nesse campo. Esses valores não sofrem alteração pelo seu processamento, e somente no caso de cancelamento
podem ser excluídos.
Nota:
P re fe itu ra M u n ic ip a l de Lem e - SP 
Poder E xecutivo 
U elatório de Gestão Fiscal 
D e m o n s tra tiv o da Despesa co m Pessoal - Projeções para 2020 
O rçam entos Fiscal e da Seguridade Social
RGF - A N EX O I (LRF, Art. 55. inciso I. alinea *a*)_______________________________________________________________________ R j rqq
D ESPESA S EX EC U TA D A S
(Últimos 12 Meses)
D ESPESA COM PESSOAL LIQ UID AD AS IN SC R ITA S EM
RESTO S A
P A G A R n A o -
(a)
P H n rF K K A n n s
(b)
DESPESA B RU TA CO M PESSO A L (1) 16 2 .7 19 ,7 7 9 .7 2
Pessoal Ativo 137.24 1.9 90 ,59 -
Pessoul Inuiivu e Pensionistas 23.872.969,79 -
Outra* Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização (§ 1® do art. 1H da LRF) - -
Reestruturação de Cargo» G uarda C ivil (In f n° 01/2020) 
Piso Salarial Agentes de Saúde (In f n" 03/2020)
Estatuto da Guurda (In f n9 09/2020) - substituído 
Estatuto da Guarda (In f n“ 14/2020) - substituído 
Estatuto da Guarda (In f n“ 16/2020)
263.887,58
106.547,27
1,2 14 .3 8 4 ,4 9
DESPESAS NAO C O M PU T A D A S (§ do art.19 da L R F X ll) 23.871.293,77 -
Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária - -
Decorrentes de Decisão Judicial 169.593,44 *
Despesas de Exercícios Anteriores
Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados 23.70 1.70 0 ,33 :
D ESPESA LÍQ.U1DA CO M PESSO A L(III) - (l-il) 138.B48.485.95 *
A P U R A Ç À O DO CU M PR IM EN TO DO Li M ITE LEG A L Valor % sobre a RCL
R EC EIT A CO R R E N T E LÍQ UIDA ■ RCL(V) 331.814.97736 -
DESPESA T O T A L CO M PESSO A L - D TP (V) - (111a * 111b) 138.848.485,95 41,85%
LIM ITE M A X 1M O (incisos 1,11 e 111. art. 20 da LRF') 179.180.0B7.77 54.00%
LIM ITE P R U D EN C iA L (parãgrafo único do art, 22 da LRF) 170.221.083,39 51.30%
LIM ITE DE A LER T A (inciso II do 8 1» do arr.59 da LRF) 161.262.079,00 48.60%
Noto: Durante o exercício, somente as despesas liquidadas são consideradas executadas, No encerram ento do exercid o , as despesas não liqüidadas inscritas em restos a pagar 
náo processadus são também ConsiderBrlas executadas, Dessa form a, para muior transjiaréncl». as despesas executadas estão segregadas em:
a) Despesas liquidadas, consideradas aquelas em que houve a entrega do material ou serviço nos terinos do art. 6 3 da Lei 4.320/64;
b) Despesas em penhadas mas não liquidadas, inscritas em Restos a Pagar não processadas, consideradas liquidadodas no encerram ento do exeteid o , por força inciso II do 
□ rt. 3 5 da Lei 4.320/64.
I V I -------------------------
Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo f T T M . l e m e
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESAS
Na qualidade de ordenador de despesas, DECLARO que o presente gasto dispõe de 
suficiente dotação e de firme e constante expectativa de suporte de caixa, 
conformando-se com as orientações do Plano Plurianual e da Lei de Diretrizes 
Orçamentárias - LDO.
Leme, 06 de março de 2020.
Prefeito do Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO. áóB-Centro-Leme-SP - FONES (19] 3573-4000 é 3573-49O0- CNFJ 46,362.661/0001-68
CM. Lem e
m ÜDH.W
h t r t
Estado de São Paulo 
Ofício n° 155/2020- GP Leme, 06 de março de 2020.
Excelentíssimo Senhor,
Através do presente, encaminho anexo, a emenda substitutiva, 
referente ao Projeto de Lei Complementar n° 05/2020, que “Dispõe sobre o
estatuto da Guarda Civil Municipal de Leme, e da outras providencias".
Para melhor análise da proposta encaminhamos a justificativa 
necessária a sua apresentação, bem como documentação anexa, no sentido de 
que a mesma faça parte integrante do Projeto de Lei ora apresentado.
Solicitamos que a presente proposta de Lei seja apreciada, 
discutida e ao final aprovada pelos Ilustres Vereadores, em regime de urgência,
de conformidade com os artigos 190, I, 191, 192 e incisos e 193 parágrafo único, 
do Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de Leme.
Por fim, aproveito a oportunidade para externar a Vossa 
Excelência e nobres pares, meus votos de elevada estima e distinta 
consideração.
Excelentíssimo Senhor 
JOSÉ EDUARDO GIACOMELLI
Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP. 
Nesta.
Av 29 de agosto. 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF
46.362.661/0001-68
p re fe ito Ç d ie m e. s p .g o v . b r
-
(C.M.LÉMEl
SãZ £E 533
/V/JA
Projeto de Lei Complementar n° 005/2020
Ementa: “Dispõe sobre o estatuto da Guarda Civil Municipal de Leme, e da outras
providencias".
05/2020, o qual passa a viger com a seguinte redação:
Art. 59. Os cargos de Comandante, Subcómandante, Chefe do Núcleo Operacional. 
Chefe do Núcleo Administrativo e Chefe do Núcleo de Logística e Manutenção, serão de 
livre provimento para serem ocupados pelos Guardas Civis efetivos, de livre nomeação e 
exoneração do chefe do Poder Executivo Municipal, observado os requisitos constantes 
nesta lei:
§ I o, A escolha do Comandante deverá ser do quadro de Subinspetores, com nível 
superior de escolaridade, estar no comportamento mínimo ótimo e ter conduta ilibada;
§ 2o. Para a escolha do Subcómandante deverá ter hierarquia mínima de Ia Classe, 
no mínimo 15 anos de carreira, nível superior de escolaridade, estar no comportamento 
mínimo ótimo e ter conduta ilibada;
§ 3o, Para a escolha do Chefe do Núcleo Operacional deverá ser do quadro de 
Subinspetores, nível superior de escolaridade, estar no comportamento mínimo ótimo e ter 
conduta ilibada:
§ 4o. Para a escolha do Chefe do Núcleo Administrativo deverá ler hierarquia 
mínima de I a Classe, nível superior dc escolaridade, estar no comportamento mínimo 
ótimo e ter conduta ilibada;
Av 29 de agosto. 6 6 8 -C e n tro -C E P ; 13610-210- PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF
46.362.661/0001-68
prefeito@leme.sp. gov. br
EMENDA SUBSTITUTIVA N°QiJ_/2020.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Substitui o artigo 59 do Projeto de Lei Complementar n°
\
IC.M. L E M E )
Pr — : \ .s
Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
§ 5o. Para a escolha do Chefe do Núcleo de Logística e Manutenção deverá ter 
hierarquia mínima de I a Classe, nível superior de escolaridade, estar no comportamento 
mínimo ótimo e ter conduta ilibada;
§ 6°. Os vencimentos atribuídos aos cargos de função de confiança de que tratam os 
parágrafos 3o. 4o e 5o do presente artigo deverão obedecer ao Anexo II da tabela de 
vencimentos da Lei Complementar 624 de 14 de dezembro de 2011, equiparando-se aos 
vencimentos do chefe de núcleo. A descrição das atribuições consta no Anexo V desta Lei.
§ 7°. Os cargos de Comandante e Subcomandante deverão obedecer aos preceitos 
da Lei Complementar n° 775, de 11 de abril de 2019.
WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO
Prefeito Municipal
A v. 29 de agosto. 668 - Centro - CEP. 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF
46 362.661/0001-68
p r e fe ito 'w je m e .s p . g o v . b r
C.M. LEME I
am u ü —'
Estado de São Paulo 
JUSTIFICATIVA
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, 
Eminentes Pares, a presente emenda substitutiva, para substituir a redação do 
artigo 59 do Projeto de Lei Complementar n° 05/2020, que <Dispõe sobre o
estatuto da Guarda Civil Municipal de Leme, e da outras providencias".
A presente emenda visa aperfeiçoar a legislação, 
considerando que as alterações propostas são essenciais para garantir a 
segurança jurídica e a correta implementação das normas.
Importante ressaltar que as emendas apresentadas se 
alinham ao compromisso do Governo Municipal em valorizar os servidores da 
segurança pública, reconhecendo a importância e a necessidade de se manter, 
na atual conjuntura, o trabalho realizado pela Guarda Municipal no município de 
Leme nas ações conjuntas que contribuam com a segurança pública.
Prefeitura do Município de tém e
Ademais o projeto de lei reforça a necessidade, em caráter de 
urgência, de um novo Concurso Público para a contratação de novos integrantes. 
Bem como a alteração da legislação municipal, tendo em vista a legislação 
federal.
Ao apresentarmos esta emenda a apreciação dessa Douta 
Câmara, estamos certos de que os senhores Vereadores saberão entender a 
relevância da matéria e que o mesmo merece rápida aprovação, solicitando que o 
mesmo ocorra em regime de urgência, haja vista, a necessidade de realização 
de concurso público.
Diante do exposto, solicitamos o exame e aprovação da 
referida Emenda, observado as
ÍNER ftícA R D O ANTUNES í=ILHO
Prefeito do Município de Leme
Av 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF
46.362 661/0001-68
p re fe ilo @ le m e . sp. g o v . h r
P R E F E IT U R A DO M U N IC ÍP IO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
Informação de Imnacto Orçamentário n° 18/2020 ■fa/Jni
Atendim ento aos artigos 15, 16 e 17 da Lei Com plem entar nu lü 1/2000
Lei dc Responsabilidade Fiseal
F IN A LID A D E : < DISPÕE SOPRE Q ESTATUTO DA G UARDA C IV IL M U N IC IP A L DE 
LEM E= .
Considerando que os limites da despesa com pessoal estabelecidos da LRF são:
• Limite de alerta: 48,6%
• Lim ite prudencial: 51,3%
• Limite máximo: 54%;
Considerando o índice de pessoal, 41,36%, conforme o relatório do mês de 
Dezembro/2019;
Considerando que este documento substituirá a Informação de Impacto n° 09 e 
14/2020;
Considerando as informações encaminhadas pelo Ofício nu 131, 132, 133 e 134/2020- 
GP (os valores informados pelo Departamento Pessoal são idênticos para as quatro alterações, 
portanto, o impacto será o mesmo);
Considerando que o aumento mensal previsto é de RS 91.359,82;
Segue o impacto sobre o valor de pessoal e como ficaria o índice após esse aumento:
V alor dn despesa no I o exercício
Im pacto % dn despesa no I o exercício (Prefeitura) 2020 R$ 1.214.384,49
0,921%
Valor da despesa no 2° exercício
Impacto % da despesa no 2o exercício (Prefeitura) 2021 RS 1.259.923,91
0,921%
Valor da despesa no 3° exercício
Impacto % da despesa no 3o exercício (Prefeitura) 2022 RS 1.304.021,25 
0,921 %
índice apurado em Dezembro/2019 41,36%
Índice estimado para 2020 após aprovação do Projeto de Lei 41,85%
Leme, 06 de Março dc 2020.
Valéria Ap. «cíITolim Otsuka
Diretora de Contabilidade
CRC: 1SP214845/0-7
Bruna VferHTCoelho Penteado
Cliefeytü Núcleo de Planejam ento
e O rçam ento
W A G N ER R IC A R D O ANTUNES F IL H O
Prefeito do Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 - C entro - Leme - SP - FONES (191 3573-4900 - CNPJ 46.362.661 /000I -68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS C.M. LEME
Fl* 33 7
(é
Atendim ento aos artigos 15, 16 e 17 da Lei Com plem entar nu 101/20U0
Lei de Responsabilidade Fiscal
F IN A L ID A D E : < DISPÕE SOPRE O ESTATUTO DA G UARDA C IV IL M U N IC IP A L DF 
LEM E= .
Alteração cargos da Guarda j
3“ Classe (-14) 2* Classe (+10) 1* Classe (+15) Subinspetor(+5) Inspetor (+5)
Impacto Mensul RS (40,443,79) RS 32.490,80 RS 54.999,30 RS 20.753,82 RS 23.559,67
Impacto Anuul RS (537,592,00) RS 431.878,36 RS 731.068,70 RS 275.866,60 RS 313.162,82
Impacto Anual Total i US 1.214.384,49
_ ..............................................................
■ Impacto •
Previsão Orçamentária Despesa Pessoal 2020 (Prefeitura) 131.914.240,00
Aumento estimado proposto no projeto de lei 1.214.384,49
Impacto sobre a despesa orçada total de pessoal 2020 0,921%
Orçamento previsto - Despesa com Pessoal
2020
RS 131.914.240,00
Valor da despesa no 1° exercício RS 1.214.384,49
Impacto % da despesa no 1° exercício 0,921%
Orçamento projetado - Despesa com Pessoal ítt iY>'\
2021
RS 136.861.024,00
Valor da despesa no 2o exercício RS 1.259.923,91
impacto % da despesa no 2° exercício 0,921%
Orçamento projetado - Despesa com Pessoal
2022
RS 141.651.159,84
Valor da despesa no 3o exercício RS 1.304.021,25
Impacto % da despesa no 3o exercício 0,921%
Obs: *Para projetar os valores para 2021 e 2022 foi usado o percentual de 3,75% e 3,50% respectivamente, 
conforme Resolução n° 4.671 de 26/06/2018 e nu 4.724 de 27/06/2019, do Banco Central do Brasil.
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 666 - C entro - Leme - SP - FONES [191 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68
Página: 1 de 1 
0 6 / 0 3 / 2 0 2 0 1 1 : 2 5
RUEFEITURA MUNIPRAL DE LEME - SP - PODER EXECUTIVO 
RELATOltlO DE GESTfo FISCAL 
DEMONSTRATIVO OA DESPESA COM PESSOAL 
ORÇAMENTOS f ISCAI. E DA SEGURIDADE SOCIAL 
JANElllO/2019 A DEEEMBHO/Z01»
RGE • ANEXO 1ILKF. Jrt. 55. Incito 1, jIIam "j'1 R$ 1.00
DESPESA C O M PESSOAL
DESPESAS EXECUTADAS 
júlilm ot 12
Liq U lU A O A S
(a)
INSCRITAS EM 
RESTOS A 
PAGAR
n A q
u c in rcc c xrtn e '
(b)
DESPESA BHUTA COM PESSOAL (1) 161.114.960.38
Pessoal Ativo 137.241.990.59
Vencimentos, Vantagens e Outras Despesas Variáveis 121.544.409,13
Obrigações Patronais 15.697.581,46
Benefícios Previdendários
Pessoal Inativo e Pensionistas 23.872.969,79
Aposentadorias, Reserva e Haformas 20.856.739,68
Pensões 3.U1G.23U.11
Outros Benericios Previdenclirios
Outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização ou de contratação de forma
Indireta |í 1< do art, 18 da LRF) -
DESPESAS NAO COMPUTAQAS(ll)(§ l* do art. 19 da LRF) 23 871 293,77 -
Indenizações por Demissão e Incentivos b Demissão Voluntária
Decorrentes de Decisão Judicial de período anterior ao da apuração 1C9.593,44
Despesas de Exercícios Anteriores de período anterior ao da apuração -
Inativos e Pensionistas com Recursos vinculados 23.701.700,33
DESPESA LlClUIDA COM PESSOAL (lll) * (1 • II) 137.243 6GG.61
apuraçAo do cumprimento do limite legal VALOR % SOBRE A RCL
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA ■ HCi|lVj 331.H14.977.36
{-(Transferências obrigatórias da União relativas ás emendas individi.ais(V) (y 13. art. 166 da CF)
= RECEITA CORRENTE LÍQUIDA AJUSTADA (VI) 331.814.977,3G
DESPESA TOTAL CO M PESSOAL • DTP (Vil) * (lll a ♦ lll b) ■ 137,243 666,61 41,36
LIMITE MAxiMO (VÍIJ) (Inciso* 1, II e lll, art. 20 da LRF) 179.180.087,77 54,00
LIMITE PRUDENCIAL (IX) = (0.95 x VIII) (parágrafo únlco do art. 22 da LRF) 170.221.083,38 51.30
LIMITE Ufc ALE KTA (X) * (0,90 x VIII) (Inciso II do $1® do art. 59 da LRF) 161.262.078.99 48.60
FONTEL PHONIM RF ■ Kcspuusjbíliiladt Fucal, GABINETE DO KREfEITO. 07/F»v/2020,09h c llm .
l.Nos deuiunsUativos elaborado» no primeiro o no segundo quadrimestrc da cada exercício, os valores de restos a pagar não processados Incritos em 31 de dezembro 
do exercido anterior continuaria a ser informadas nesse campa. Esses valores nSo sofrem alteração pelo seu processamento, e somente no caso de cancelamento
podem ser excluídos.
Nota:
C. IVi. LEME 1
T m ií) F“ J V O
. JK J
P refeitura M u n ic ip a l de Lem e - SP 
Poder E xecutivo 
R elatório de Gestão Fiscal 
D e m o n s tra tiv o da Despesa com Pessoal - Projeções para 2020 
O rçam entos Fiscal e da Seguridade Social
cVM. LEME
T ãmm E 5■ 1
M L
RGF - ANEXO l (LRF. A n . 55. inciso 1. aUnea V ) ________________________________________________________________ RS 1,00
DESPESA COM PESSOAL
DESPESAS EXECUTADAS 
(Últim os 12 Meses)
LIQUIDADAS
(a)
INSCRITAS EM 
RESTOS A 
PAGAR N ÂO - 
P H n cp ssiA n n s 
(b)
DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I) 162.719.779,72 -
Pessoal A tivo 137.241.990,59 -
Pessoal Inativo e Pensionistas 23.872.969,79 -
Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização (§ 1» do art. 18 da LRF) - -
Reestruturação de Cargos Guarda C iv il (In f n° 01/2020) 283.887,58
PUo Salarial Agentes de Saúde (In f n° 08/2020) 106.547,27
Estatuto da Guarda (In f n® 09/2020) - substituído -
Estatuto da Guarda (In f n® 14/2020) - substituído -
Estatuto da Guarda (In f n® 18/2020) 1.214.384,49
1 DESPESAS N ÀO COMPUTADAS (§ 1® do art. 19 da LRF)(ll) 23.871.293.77 -
Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária - -
Decorrentes de Decisão Judicial 169.593.44 -
Despesas de Exercícios Anteriores • -
Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados 23.701,700,33 -
DESPESA L ÍQ U ID A C O M PESSOAL(lll) - (I-Il) 138.848.485,95 -
A PURAÇÂO D O CU M PRIM ENTO DO LI M [TE LEGA L Valor % sobre a RCL
RECEITA CORRENTE LtQ U ID A - RCL(V) 331.814.977,36 -
DESPESA TO T A L COM PESSOAL - DTP (V) - (111a + IH b) 138.848.485,95 41,B5%
LIM ITE M Á X IM O (incisas 1,11 e III, art. 20 da LRF) 179.180.087,77 54,00%
LIM IT E PRUDENC1AL (|juránrafu único do art. 22 da LRF) 170.221.083,39 51,30%
LIM IT E DE ALERTA (inciso 11 do 6 1" do art.59 da LRF) 161.262.079,00 48.60%
Nota: Durante o exercício, somente as despesas liquidadas são consideradas executadas. No encerramento do exercício, as despesas não liquidadas inscritas em resios a pagar
não processados são também consideradas executadas. Dessa forma, para maior transparência, as despesas executados estão segregadas em: 
aj Despesas liquidadas, consideradas aquelas em que houve a entrega do material ou serviço nos termos do art. 63 da Lei 4.320/64;
b) Despesas empenhados mas não liquidadas, inscritas em Restos a Pagar não processados, consideradas liquidadadas no encerramento do exercício, por força inciso II do 
art. 35 da Lei 4.320/64.
Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo C.M. LEME
w .;o r.m
/A
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESAS
Na qualidade de ordenador de despesas, DECLARO que o presente gasto dispõe de 
suficiente dotação e de firme e constante expectativa de suporte de caixa, 
conformando-se com as orientações do Plano Plurianual e da Lei de Diretrizes 
Orçamentárias - LDO.
Leme, 06 de março de 2020.
ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO- 6A8-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4000 e 3573-4900 - CNPJ 46.362,641 /000I-68
' Q j y C p p B
ã È ü p i r
. IY ^_
Prefeitura do Município àe Leme
Estado dc São Paulo
Ofício n° 156/2020-GP Leme, 06 de março de 2020
Excelentíssimo Senhor,
Através do presente, encaminho anexo, a emenda substitutiva, 
referente ao Projeto de Lei Complementar n° 05/2020, que “Dispõe sobre o
estatuto da Guarda Civil Municipal de Leme, e da outras providencias".
Para melhor análise da proposta encaminhamos a justificativa 
necessária a sua apresentação, bem como documentação anexa, no sentido de 
que a mesma faça parte integrante do Projeto de Lei ora apresentado.
Solicitamos que a presente proposta de Lei seja apreciada, 
discutida e ao final aprovada pelos Ilustres Vereadores, em regime de urgência,
de conformidade com os artigos 190, I, 191, 192 e incisos e 193 parágrafo único, 
do Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de Leme.
Por fim, aproveito a oportunidade para externar a Vossa 
Excelência e nobres pares, meus votos de elevada estima e distinta
consideração.
Câmara Municipal de Leme 
Protocolo Processo
486 9
Data/Hora:: 20/03/2020 14:08:53
W iLLIAM CARLOS ZERO DA SILVA
:R RICARDO ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
Excelentíssimo Senhor 
JOSÉ EDUARDO G1ACOMELLI
Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP. 
Nesta.
A v. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210- PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF
46 362 661/0001-68
pre fe ilo C d jJe m e. s p .g o v . b r
[C.M. LEME)
3 E Z 5 5 5 J
l U h \
do Município de Leme
Estado de São Paulo 
Projeto de Lei Complementar n° 005/2020
Ementa: “Dispõe sobre o estatuto da Guarda Civil Municipal de Leme, e da outras
providencias”.
EMENDA SUBSTITUTIVA N° QC, 12020.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Substitui o artigo 114 do Projeto de Lei Complementar n° 
05/2020, o qual passa a viger com a seguinte redação:
Art. 114. Em razão da instituição do Plano de Carreira da Guarda Civil 
Municipal, fica estabelecida a reestruturação e reenquadramento aos atuais 
Guardas Civis Municipais, ocupantes dos cargos públicos, conforme Anexo lll da 
presente Lei permanecendo no mesmo grau em que se encontram, em duas 
fases na seguinte conformidade:
§ 1o. Na primeira fase, os ocupantes dos atuais cargos de Guardas Civis 
Municipais deverão ser reenquadrados para o nível imediatamente superior, se 
houver, ao nível ocupado na data da publicação desta lei.
§ 2o. Na segunda fase, os ocupantes dos cargos de Guardas Civis 
Municipais deverão ser reenquadrados para o nível imediatamente superior, se 
houver, ao ocupado após a primeira fase desta reestruturação.
§ 3o. O reenquadramento de que trata o parágrafo 1o terá efeito automático, 
produzindo todos seus efeitos no primeiro dia do mês subsequente à da data de 
publicação desta lei.
§ 4o. O reenquadramento de que trata o parágrafo 2o terá efeito automático, 
produzindo todos os seus efeitos a partir do dia 1o de janeiro de 2021.
WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO
Prefeito Municipal
Av, 29 de agosto 668 - Centro - CEP; 13610-210- PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF
46 362.661/0001-68
p r e fe ito (a le m e. x p .g o v . b r
is Prefeitura 
f
C.M. LEME
-wto lF“295
4í ------------
Prefeitura do Município de Leme
listado de São Paulo
JUSTIFICATIVA
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, 
Eminentes Pares, a presente emenda substitutiva, para substituir a redação do 
artigo 114 do Projeto de Lei Complementar n° 05/2020, que <Dispõe sobre o
estatuto da Guarda Civil Municipal de Leme, e da outras providencias".
A presente emenda visa aperfeiçoar a legislação, 
considerando que as alterações propostas são essenciais para garantir a 
segurança jurídica e a correta implementação das normas.
Importante ressaltar que as emendas apresentadas se 
alinham ao compromisso do Governo Municipal em valorizar os servidores da 
segurança pública, reconhecendo a importância e a necessidade de se manter, 
na atual conjuntura, o trabalho realizado pela Guarda Municipal no município de 
Leme nas ações conjuntas que contribuam com a segurança pública.
Ademais o projeto de lei reforça a necessidade, em caráter de 
urgência, de um novo Concurso Público para a contratação de novos integrantes. 
Bem como a alteração da legislação municipal, tendo em vista a legislação 
federal.
Ao apresentarmos esta emenda a apreciação dessa Douta 
Câmara, estamos certos de que os senhores Vereadores saberão entender a 
relevância da matéria e que o mesmo merece rápida aprovação, solicitando que o 
mesmo ocorra em regime de urgência, haja vista, a necessidade de realização 
de concurso público.
Diante do exposto, solicitamos o exame 
referida Emenda, observado as
aprovação da
WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
Av 29 de agosto. 668 - Centro - CEP 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF
4 6 3 6 2 .6 6 1 / 0 0 0 1 - 6 8
p r e fe iio '11 le m e .s p .g o v , h r
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO C.M. LEME
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
W 2 n r j v t ,
Informação de Impacto Orçamentário n° 18/2020
Atendimento aos artigos 15,16 c 17 da Lei Complementar n° 101/2000
Lei de Responsabilidade Fiscal
FIN A LID A D E : < DISPÕE SOBRE Q ESTATUTO DA G UAR DA C IV IL M U N IC IP A L DE
LEME".
Considerando que os limites da despesa com pessoal estabelecidos da LRF são:
• Lim ite de alerta: 48,6%
• Limite prudencial: 51,3%
• Limite máximo: 54%;
Considerando o índice de pessoal, 41,36%, conforme o relatório do mês de 
Dezembro/2019;
Considerando que este documento substituirá a Informação de Impacto n° 09 e 
14/2020;
Considerando as informações encaminhadas pelo Ofício n° 131, 132, 133 e 134/2020- 
GP (os valores informados pelo Departamento Pessoal são idênticos para as quatro alterações, 
portanto, o impacto será o mesmo);
Considerando que o aumento mensal previsto é de RS 91.359,82;
Segue o impacto sobre o valor de pessoal e como ficaria o índice após esse aumento:
V alor da despesa no 1° exercício
Impacto % da despesa no 1° exercício (Prefeitura)
2U20 RS 1.214.384,49
0,921%
Valor da despesa no 2° exercício
Impacto % da despesa no 2° exercício (Prefeitura)
2021 RS 1.259.923.91
0,921%
Valor da despesa no 3o exercício
Impacto % da despesa no 3o exercício (Prefeitura) 2022 RS 1.304.021,25 
0,921 %
índice apurado em Dezembro/2019 41,36%
índice estimado para 2020 após aprovação do Projeto de Lei 41,85%
Leme, 06 de Março dc 2020
Valéria Ap.-Scutolini Otsuka
Diretora de Contabilidade
CRC: 1SP214845/0-7
A #
DrunaV?efra Coelho Penteado
C lu iyd u Núcleo dc Planejamento 
c Orçamento
ANTUNES F IL H O
Prefeito do Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 648 - C entro - Leme - SP - FONES (t9 | 3573-4900 - CNPJ 44 362,641/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO —
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS ( C T M . L E M E
M l
Atendim ento aos artigos 15, 16 e 17 da Lei Com plem entar nu 101/2ÜÜÜ
Lei de Responsabilidade Fiscal
FIN A LID A D E : "DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DA G UARDA C IV IL M U N IC IP A L DF. 
LEM E= .
Alteração cargos da Guarda |
3* Classe (-14) 2" Classe (+10) 1‘ Classe (+15) Subinspetor (+5) Inspetor (+5)
Impacto Mensal lt$ (40.443,79) US 32.490,80 US 54.999,30 US 20.753,82 US 23.559,67
Impacto Anual US (537.592,00) US 431.878,36 US 731.068,70 US 275.866,60 US 313.162,82
'
Impacto Anual Total ItS 1.214.384,49
-V - ■ . T “ Impacto T '... 4.
Previsão Orçamentária Despesa Pessoal 2020 (Prefeitura) 131.914.240,00
Aumento estimado proposto no projeto de lei 1.214.384,49
Impacto sobre a despesa orçada total de pessoal 2020 0,921%
Orçamento previsto - Despesa com Pessoal
2020
RS 131.914.240.00
Valor da despesa no 1° exercício RS 1.214.384,49
Impacto % da despesa no 1° exercício 0,921%
Orçamento projetado - Despesa com Pessoal
2021
RS 136.861,024,00
Valor da despesa no 2o exercício RS 1.259.923,91
Impacto % da despesa no 2o exercício 0,921%
Orçamento projetado - Despesa com Pessoal
2022
RS 141.651.159,84
Valor da despesa no 3o exercício RS 1.304.021,25
linpacto % da despesa no 3o exercício 0,921%
Obs: *Para projetar os valores para 2Ü21 e 2022 foi usado o percentual de 3,75% e 3,50% respectivamente, 
conforme Resolução n° 4.67! de 26/06/2018 e n° 4.724 de 27/06/2019, do Banco Central do Brasil.
P ágina: l de 1 
06/03/2020 11:25
PRLFEI1 URA MUNICIPAL ü£ lEME- SP ■ PODER EXECUTIVO
relatório de gestAo FISCAL
DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
JANEIHO/2Q19 A DEZEMBKO/2Q19
KGF - ANEXO 1(LRF, art, 55. inciso J, alinca V ) RS 1.00
DESPESAS EXECUTADAS
{Últimos 12 Meses)
DESPESA COM PESSOAL LIQUIDADAS INSCRITAS EM 
RESIOS A
PAGAR
nAo
oortrcccxrwtci
UJ (b)
DESPESA BRUTA COM PESSOAL ||J 161.114.900,38 .
Pessoai Aii kü 337.241,990,59 -
Vencimentos, Vantagens e Outras Despesas Variáveis 121.544 409.13
Obrigações Patronais 1S.G97 5B1.4G
Bendíciot Pretndenciirios
Pessoal Inativo e Pensiunisias 23.872.909,79
Aposentadorias, wesurva e Reformas 20.850.739, G8
Pensões 3.016.230,11
Oulros Benefícios Previdendáríos
Outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização ou de contratação de forma
indireta l§ I a do art, 18 da LHF) * 1
DESPESAS NÀO COMPUTAQAS|ll)|§ 1» do art. 19 da LRF) 23.871.293,77
Indenizações por Demissão e Incentivos i Demissão VoEuntãna *
Decorrentes de Decisão Judicial de período anterior ao da apuração 109.593,44 -
Despesas dc Exercícios Anteriores du período anterior ao da apuração *
inativos e Pensionistas Com Recursos Vinculados 23.701.7U0.33
DLSPCSA tlauiDA COM PESSOAL (III) * (1 - II) 137.243.60G.61
APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL VALOR «SOBRE A RCL
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (IV) 331.B14.977.36
1-jTransferénciss ubilgalórias da União relativas às emendas IndividualslV] (§13, art. 1GG da CF) •
= KECEITACOHRENrt LÍQUIDA AJUSTADA (VI) 331.814.977,36
DESPESA TOTAL COM PESSOAL • DTP (VII) * (II) » + III b) 137.243.G66,61 41,36
LIMITE m á x im o (Vlll) (incisos 1,11 e III, art. 20 da LRF) 179.180.087,77 54,00
LIMITE PHUDENCiAl (íX) - (0.95 x Vlll) Iparágrafo único do art. 22 da LRF) 170.221.083,38 51,30
LIMITE DC ALERTA (X) ■ (0,90 x Vlll) (Inciso II do §1« do art 59 da LRF) 1G1.262.078,99 48.60
FONTE: PHONIM HF - R«pO»vMbilfd»tf* Fiscal, GABINETE DO PREFEITO. 07/Fev/2Ü2a,09h e lim
l Nu* demonstrativos elaborados no primeiro e no segundo puadrlmestre de cada exercício, os valores de resios a pagar não processados incritos em 31 de dezembro 
do exercício anterior continuarão a ser informados nesse campo. Esses valores não sofrem alteração pelo seu processamento, e somente no caso de cancelamento
podem ser excluídos
ÍC. . LEME 1
p0 V ,2 o
m _
P re fe itu ra M u n ic ip a l de Lem e - SP 
Poder E xecutivo 
R elatório de GestSo Fiscal 
D e m o n s tra tiv o da Despesa com Pessoai - Projeções para 2020 
O rçam entos Fiscal e da Seguridade Social
RCF - ANEXO 1 tLRF. A n . 55, inciso 1. alínea 'a")
DESPESAS EXECUTADAS 
(Ü ltim os 12 Meses)
DESPESA COM PESSOAL LIQUIDADAS
(a)
INSCRITAS EM
RESTOS A
PAGAR N ÀO -
p r o c r s s a n o s 
(b)
DESPESA BRUTA COM PESSOAL (1) 162.719.779.72
Pessoal A tivo 137.241.990,59 „
Pessoal Inativo e Pensionistas 23872.969,79
Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização (§ l«d o art. 18 da LRF) . _
Reestruturação de Cargos Guarda C ivil (In f n> 01/2020) 
PUo Salarial Agentes de Suilde (In f n« 08/2020)
Estatuto da Guarda (In f n» 09/2020) - subsdtuldo 
Estatuto da Guarda (In f u* 14/2020) - substituído 
Estatuto da Guarda (In f u» IB/2020)
283.887,58
106.547,27
1.214.384,49
DESPESAS N ÃO COM PUTADAS (§ 1< do an.19 du LRFRIJ) 
Indenizações ]>or Demissão e Incentivos ã Demissão Voluntária
23.871.293,77 -
Decorrentes de Decisão Judicial 
Despesas de Exercícios Anteriores
169.593.44 -
Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados 23.701.700.33
DESPESA L lQ U ID A COM P E S S O A L(III)- (I-1I) 138.848.485,95 -
APURAÇÃO DO CUM PRIM ENTO DO LIM IT E LEGAL Valor
RECEITA CORRENTE ÜQU1DA - RCL(V) 331.814.977.36
DESPESA T O T A L COM PESSOAL - DTP (V) - (llia + II I b) 138.848.485.95 41,85% LIM ITE M Á X IM O (incisos 1,11 e 111,art. 20 da LRF) 179.180.087.77 54 00%
UMES E PRUDENCtAL (parágrafo único do art. 22 da LRF) 170.221.083.39 51,30%
L IM I1 E DE A LE K l A (inciso 11 do í) 1* do art.59 da LRF) 161.262.079.00 48.60%
Nota: Darame o exercício, Somente as despesas liquidadas são consideradas executadas. No encerramento do exercício, as despesas não liquidadas inscritas em restos a pagar 
não processados são também consideradas executadas, Dessa formo, para maior transparência, as despesas executadas estão segregadas em:
a) Despesas liquidadas, consideradas aquelas em que houve c entrego do material ou serviço nos termos do art. 63 da Lei 4.320/64;
b) Despesas empenhadas mas não liquidadas, inscritas em Restos a Pagar não processados, consideradas Uquidadadas no encerramento do exercício, por forca inciso li do 
art. 35 tia Lei 4.320/64.
C.M. LEME 1
Xn/Jo
m
1
Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo C.M. LEME
p- • r
M L
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESAS
Na qualidade de ordenador de despesas, DECLARO que o presente gasto dispõe de 
suficiente dotação e de firme e constante expectativa de suporte de caixa, 
conformando-se com as orientações do Piano Plurianual e da Lei de Diretrizes 
Orçamentárias - LDO.
Leme, 06 de março de 2020.
Prefeito do Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668-CentrO-Leme-SP - FONES [19) 3573-4000 e 3573-4900 - CNPJ 46.362,661/0001-68
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTAPO DE 5ÀO PAULO C.lVI. LEME1
fTJc]W n-isi
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 05/20, aprovado por unanimidade 
dos presentes em 2a votação, com acatamento de emendas aditivas n° 04 e 
05/2020 e emendas substitutivas n° 03, 04 e 05/2020
Em 23 de março de 2020.
RUA DR. Q U ERU BIN O SOEIRO, Z 31 - CENTRO - LE M E /SP - CEP 1 3 6 1 0 -0 8 0 - PABX: 3 5 7 3 -5 6 0 0 - EM AIL: s e c r e t a r i a ( 5 > c a m a r a l e m e .s p . g o v . b r
CÂM ARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
“Dispõe sobre o estatuto da Guarda Civil
Municipal de Leme, e da outras
providencias
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME, no uso de suas atribuições legais 
conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara de Vereadores 
aprova e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
TÍTULO I
CAPÍTULO I
SEÇÃO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1o. A Guarda Civil Municipal de Leme, com embasamento legal para 
sua constituição prevista na Lei Orgânica do Município em seu artigo 5o, inciso 
XXIII, será regida pela presente Lei Complementar, a qual cuida de disciplinar e 
regulamentar a sua estrutura orgânica, interna e hierárquica, os requisitos 
exigidos à admissão dos seus integrantes, o regime de trabalho e as atribuições, 
funções e deveres cometidos aos ocupantes de seus cargos, o seu plano de 
carreira, a sua forma de provimento e acesso, código de conduta disciplinar, bem 
como as transgressões disciplinares, suas respectivas penalidades e outras 
hipóteses concernentes ao seu quadro funcional.
Parágrafo único. Para os efeitos legais, o presente estatuto cumpre o disposto 
no artigo 14 da Lei Federal n° 13.022/14 - Estatuto Geral das Guardas 
Municipais.
Art. 2o. O funcionamento e execução da Guarda Civil Municipal de Leme, 
órgão vinculado à Secretaria de Segurança, Trânsito, Defesa Civil e Cidadania, 
subordinada ao Poder Executivo Municipal é destinado a desempenhar serviços
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 2 3 1 - CENTRO - LEME/SP - CEP 1 3 6 1 0 -0 8 0 - PABX: 3 5 7 3 -5 6 0 0 - EMAIL: s e c f g t a r i a @ c a m a r a l e m e . S p . g o v . b r
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ESTADO OE SÃO PAULO
e atividades consideradas essenciais e ininterruptas para o Municipio de Leme, 
e terá como seus pilares os princípios da hierarquia administrativa e disciplina.
Parágrafo único. Entende-se por hierarquia e disciplina a relação de 
subordinação administrativa existente entre os agentes da Guarda Civil 
Municipal de Leme de forma escalonada com a distribuição de funções e o grau 
da autoridade exercida por cada um, conferindo ao superior hierárquico o poder 
de determinar ordens, fiscalizar e rever decisões em relação ao subordinado 
Configura-se pelo voluntário cumprimento das funções que se deve 
desempenhar e se manifesta através da pronta obediência as normas legais 
pelos Guardas Civis Municipais, tais como decretos, portarias, resoluções, 
instruções administrativas e operacionais, procedimentos operacionais padrão e 
outros atos administrativos aos quais o servidor estiver vinculado.
Art. 3o. A disciplina da instituição Guarda Civil Municipal de Leme 
manifesta-se pelo respeito hierárquico entre seus integrantes e o estrito 
cumprimento das normas legais, assim como a civilidade é parte integrante da 
educação e da disciplina, devendo o servidor desta instituição ter tratamento 
respeitoso para com os superiores hierárquicos, pares e subordinados.
Art. 4o. A natureza dos serviços executados pela Guarda Civil Municipal 
de Leme, por ser indispensável à garantia dos direitos sociais e Segurança 
Pública, definidos na Lei Orgânica do Município, na Lei Federal 13.022/14 e 
demais regulamentos internos, bem como à normalidade das relações 
comunitárias, por sua natureza pública e relevância, torna evidente a 
impossibilidade de descontinuidade de sua prestação.
Art. 5o. Para cumprimento de suas finalidades a Guarda Civil Municipal 
de Leme deverá executar suas atividades de maneira a valorizar a qualidade de 
vida do cidadão, suas expectativas e suas formas de inserção, desenvolvendo 
estratégias de segurança fundamentadas na participação construtiva e solidária, 
procurando a boa articulação e a permanente cooperação com outros órgãos do 
serviço público e do sistema de segurança pública e justiça criminal, na busca 
da solução de problemas e nos objetivos comunitários valorizando a integração
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL secre t3 ria @ c a m a ra le m e .s p .g o v .b r
comunitária, o compartilhamento de informações e responsabilidades, bem 
como a renúncia ao individualismo exacerbado.
CAM ARA DE VEREADORES DO M UNICIPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
C.M. LEME
SEÇÃO II />, r : •: -
DA CORPORAÇÃO
Art. 6o. A Guarda Civil Municipal de Leme, instituição de caráter civil, 
uniformizada e armada, conforme previsão legal, tem por finalidade cumprir o 
disposto no artigo 144, parágrafo 8o da Constituição Federal, bem como a Lei 
Federal 13.022 de 2014 - Estatuto Geral das Guardas Municipais disciplinando 
suas atribuições, as quais destinam-se à proteção dos bens, serviços e 
instalações e a proteção sistêmica da população, bem como a realização de 
ações preventivas e comunitárias dentro do Município ou fora dele, mediante 
convênio com municípios vizinhos, atuando como órgão da Segurança Pública.
Parágrafo único. A proteção que se refere o caput do presente artigo implica no 
uso de equipamento eletrônicos, na condução de veículos automotores, elétricos 
ou de propulsão humana, em postos fixos ou a pé, de forma contínua e 
permanente, em consonância com o princípio da eficiência elencado no artigo 
37 da Constituição Federal de 1988.
CAPÍTULO II
SEÇÃO I
DO UNIFORME
Art. 7o. O uniforme adotado pela Guarda Civil Municipal de Leme 
simboliza e representa autoridade exercida por seus integrantes e sua cor
predominante será o azul marinho.
Parágrafo único. Fica estabelecido o prazo de 120 dias após a vigência desta
lei, a elaboração de um regulamento específico e detalhado dos uniformes a 
serem empregados em todas as áreas de atuação dos Guardas Civis Municipais, 
no qual constará as prescrições, insígnias, divisas, breves, distintivos, 
condecorações, posse, uso. composição e descrição geral.
RUA DH. QUERUBINO SOEIRO, Z31 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080- PABX: 3573-5600 - EMAIL: 5eC retarÍa(jj>cam aralem e.S p.eou.br
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Art. 8°. É obrigatório aos integrantes da Guarda Civil Municipal de Leme, 
quando em serviço se apresentar uniformizados, com identificação visível, suas 
insignias sobrepostas aos uniformes, equipamentos essenciais e de proteção 
individual para a execução de suas funções, conforme regulamento próprio, 
salvo autorização prévia do Comandante ou seu substituto legal.
§ 1o. Em caso de reuniões, palestras, solenidades, treinamentos ou 
qualquer outro meio de apresentação, mesmo fora de serviço a utilização ou não 
do uniforme será disciplinada através de ato administrativo realizado por superior 
hierárquico competente, respeitando as particularidades do local onde será 
realizado o evento.
§ 2o. Os grupamentos específicos deverão utilizar uniformes
diferenciados, conforme regulamento próprio.
Art. 9o. É proibido ao ex-integrante da Guarda Civil Municipal o uso dos 
uniformes da instituição relacionados ao exercício de sua função, salvo se 
participar de solenidade, cerimônia cívica ou social solene, desde que autorizado 
pelo Comandante ou seu substituto legal.
Art. 10°. Os uniformes e os equipamentos cedidos pela Guarda Civil 
Municipal de Leme são de inteira responsabilidade de seus integrantes, os de 
uso individual conforme termo próprio e os de uso coletivo, sendo que, se houver 
alguma anormalidade a chefia imediata deverá ser comunicada em documento 
específico para providências cabíveis.
SEÇÃO II
DA APRESENTAÇÃO PESSOAL
Art. 11. No uso dos uniformes e na apresentação pessoal, os servidores 
da Guarda Civil Municipal deverão pautar-se pelo esmero, asseio, discrição, 
sobriedade, uniformidade e segurança.
Art. 12. A preservação e apresentação da imagem pessoal do Guarda 
Civil Municipal é fator primordial perante a sociedade e considerando que o
RUA d r . QUEHUBINO SOEIRO. 2 3 1 - c e n t r o - l e m e / s p - C E P 1 3 6 1 0 -0 8 0 - p a b X: 3 S 7 3 -5 6 Q 0 - EMAIL: s e c r g t a r i a @ c a m a r a l e m e .s p .f i o v .b r
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE!
ESTADO DE SÃO PAULO
CM. LEME
x & .
asseio contribui para a disciplina e a imagem da instituição perante todos deverá 
ser adotado os seguintes critérios:
§ 1o Os Guardas Civis Municipais do gênero feminino, quando em serviço 
deverão observar as seguintes prescrições quanto a apresentação pessoal:
I - Os cabelos deverão ser mantidos presos durante a execução dos 
trabalhos operacionais visando sua própria segurança no atendimento das 
ocorrências;
II - As unhas deverão ser mantidas permanentemente aparadas e 
asseadas, de preferência com tamanho reduzido de modo a não comprometer o 
manuseio do armamento, demais equipamentos ou até mesmo lesões em si ou 
a terceiros;
III - Os brincos deverão ser de tamanho reduzido, não devendo conter 
acessórios pendentes, ou seja, que possuam pingentes ou que possuam 
dimensões que possam oferecer risco a segurança das servidoras;
IV - A maquiagem deverá ser aplicada com moderação, em tom discreto 
compatível com a coloração da pele, observando-se a harmonia e estética, 
atentando para o nivel de formalidade exigido, seja no trabalho operacional, 
administrativo, instrução ou representação.
§ 2° Os Guardas Civis Municipais do gênero masculino, quando em 
serviço deverão observar as seguintes prescrições quanto a apresentação 
pessoal:
I - Os cabelos deverão ser mantidos em corte baixo;
II - Deverão se apresentar barbeados, podendo utilizar barba ou bigode, 
desde que permanentemente bem aparados e não volumosos;
III - Fica vedado usar brincos, alargadores ou outra bijuteria nas orelhas;
IV - Não é recomendável a utilização de tatuagem em partes do corpo que 
fiquem expostas quando o Guarda Civil estiver trajando seu uniforme, sendo 
vedado qualquer tipo de tatuagem que faça alusão a violência, apologia a
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - CMAIL: secretaria@ cam aralem e.sp.gO V.br
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drogas, símbolos de facções criminosas, ideia ou ato ofensivo quanto a
instituições de Segurança Pública, ao decoro institucional e aos bons costumes.
§ 3°. Em ambos os gêneros, fica vedado o uso de piercings em local 
visível, alargadores nas orelhas, gargantilhas ou similares que possam oferecer 
riscos as atividades dos Guardas Civis Municipais.
Art. 13. Fica permitido a ambos os gêneros, desde que haja sobriedade 
no tamanho e cor a utilização de relógio de pulso, óculos de grau e de sol, sendo 
vedado a utilização de óculos sobre partes ou componentes do uniforme.
Parágrafo único. Em consonância com a progressão social pelo qual as 
condutas humanas estão sujeitas constantemente, visando sua adequação, as 
disposições contidas no art. 11 ao 13 da presente Lei poderão ser 
regulamentadas mediante decreto.
CAPÍTULO lll
SEÇÃO I
B p s l fôajhi
DOS SÍMBOLOS
Art. 14. São símbolos da Guarda Civil Municipal de Leme:
I- O Brasão de Armas;
II - A Bandeira;
III - O Hino da Guarda Civil Municipal de Leme.
Parágrafo único. Para aplicação do disposto nos incisos, ficam estabelecidas 
as disposições contidas no Anexo VI, figura I e II e Anexo VII da presente Lei
SEÇÃO II
DO BRASÃO DE ARMAS
Art. 15. O brasão de armas da Guarda Civil Municipal de Leme será 
composto de:
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ESTADO DE SÃO PAULO
I - Escudo de estilo polônio, ostentando sobre o escudo o Leão Passante 
na cor amarela, segurando uma bandeirola de cor azul marinho, em referência à 
cor da instituição;
II - Na parte superior do escudo, haverá a descrição <GUARDA CIVIL 
MUNICIPAL", escritas em letras na cor branca sobre ríbbons da cor vermelha;
III - Na parte inferior do escudo, as palavras ‘‘PROTEGER E SERVIR" 
serão escritas em letras na cor branca sobre ríbbons da cor vermelha;
IV - No centro do brasão se vê o Brasão Oficial de Armas do Município 
com a palavra <LEME= sobre o brasão.
Parágrafo único. Escudo polônio na cor branca simboliza a paz, ao centro 
ostenta o brasão de armas do município. Na parte superior do escudo figura-se 
o leão passante na cor amarela simbolizando a reputação de força, de bravura 
e nobreza, o qual empunha uma bandeirola azul que representa a luta de seus 
guerreiros pelo nosso território; a parte superior e inferior do escudo é composta 
por uma fita vermelha que traz o nome da instituição GUARDA CIVIL
MUNICIPAL e o seu lema de missão principal - PROTEGER E SERVIR.
Art. 16. A bandeira da Guarda Civil Municipal de Leme será em pano em 
forma retangular, com três faixas verticais de mesmo tamanho, sendo a primeira 
e a última da cor azul marinho, separadas por uma faixa branca. No centro da 
bandeira, sobre o fundo branco, também está o brasão de armas da Guarda Civil 
Municipal de Leme.
Art. 17. As medidas para confecção da bandeira da Guarda Civil Municipal 
de Leme obedecerão às normas e legislação vigentes no país.
Art. 18. O uso da bandeira da Guarda Civil Municipal de Leme 
subordinar-se-á às regras de precedência, previstas pelo cerimonial baixado
SEÇÃO III
DA BANDEIRA
RUA DR. Q U ER U B IN O SOEIRO , Z 3 1 -C E N T R O - L E M E /S P - C E P 1 3 6 1 0 -0 8 0 - PABX: 3 5 7 3 -5 6 0 0 - EM AIL: s e t r e t a r i a @ c a m a r a l e m e .S p .g O V .b r
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pelas disposições da Lei Federal n° 5.700, de 1o de setembro de 1.971, em vigor 
e que regulamenta o uso das apresentações dos símbolos nacionais.
SEÇÃO IV
DO HINO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE LEME
Art. 19. Fica instituído o Hino da Guarda Civil Municipal de Leme, em 
consonância com o disposto no Anexo VII da presente Lei.
TÍTULO II
CAPÍTULO I
SEÇÃO I
DAS COMPETÊNCIAS
Art. 20. A Guarda Civil Municipal de Leme, através da ação de seus 
integrantes tem por competência:
I - Proteção permanente do patrimônio, bens, serviços, instalações e
logradouros municipais através do patrulhamento preventivo sistematizado, com 
emprego de veículos, a pé ou permanência em postos fixos;
II - Executar, isoladamente ou em conjunto com outros órgãos públicos, 
havendo disponibilidade de meios, o video monitoramento dos logradouros 
municipais, equipamentos públicos e eventos culturais, esportivos e de lazer, 
auxiliando no combate à prática criminal e contribuindo para a preservação do 
bem estar dos munícipes;
III - Colaborar e apoiar os programas de proteção à testemunha e de 
auxílio à vítima de violência, desenvolvido pelo Poder Público Municipal ou Poder 
Judiciário, no que couber;
IV - Prevenir e proteger, pela presença e vigilância, bem como, coibir 
infrações penais, civis ou administrativas e atos infracionais que atentem contra 
os bens, serviços e instalações municipais, bem como a população;
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I . o . v ÍC.M. LÉMEl
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ESTADO DE SÃ O PAULO
V - Atuar, de forma preventiva e permanentemente no território do 
Município, para a proteção sistêmica da população que utiliza os bens, serviços 
e instalações municipais, ou em conjunto com municípios limítrofes quando 
autorizado;
VI - Colaborar, de forma integrada com os órgãos de segurança pública, 
em ações conjuntas que contribuam com a paz social;
VII - Colaborar com a pacificação de conflitos que seus integrantes 
presenciarem, atentando para o respeito aos direitos fundamentais das
pessoas;
VIII - Exercer as competências de trânsito que lhes forem conferidas, nas 
vias e logradouros municipais, nos termos da Lei Federal n° 9.503, de 23 de 
setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, que abrange as atividades 
relativas à fiscalização, autuação, aplicação das medidas administrativas 
cabíveis, por infrações de circulação, estacionamento e paradas, operações, 
policiamento ostensivo de trânsito e organização do trânsito através de gestos, 
no exercício regular do poder de polícia de trânsito, como agentes da autoridade 
de trânsito ou de forma concorrente, mediante convênio celebrado com órgão de 
trânsito estadual ou municipal;
IX - Atuar na fiscalização, autuação e aplicação das medidas 
administrativas com objetivo de proteger o patrimônio ecológico, histórico, 
cultural, arquitetônico e ambiental do Município de Leme;
X - Cooperar com os demais órgãos de Defesa Civil em suas atividades;
XI - Interagir com a sociedade civil para discussão de soluções de 
problemas e projetos locais voltados à melhoria das condições de segurança das 
comunidades;
XII - Estabelecer parcerias com os Órgãos Estaduais, da União ou de
Municípios vizinhos, por meio da celebração de convênios ou consórcios, com 
vistas ao desenvolvimento de ações preventivas integradas;
RUA DR- QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: se cre ta ria @ ca m a ra ie m e .sp .g O W .b f
XIII - Articular-se com os órgãos municipais de políticas sociais, visando à 
adoção de ações interdisciplinares de segurança no Municipio de Leme;
XIV - Integrar-se com os demais órgãos com poder de polícia 
administrativa, visando a contribuir para a normatização, fiscalização e 
ordenamento urbano municipal;
XV - Atuar na fiscalização, autuação e aplicação das medidas 
administrativas no cumprimento das posturas municipais, relativas as condutas 
individuais ou de pessoas jurídicas que sejam inconvenientes e em 
desobediência a legislação municipal vigente, no âmbito do poder de polícia 
administrativa;
XVI - Garantir o atendimento de ocorrências emergenciais ou não, ou 
prestá-lo direta e imediatamente quando deparar-se ou mediante solicitação;
XVII - Encaminhar ao delegado de polícia judiciária, diante de flagrante 
delito, o autor da infração, preservando o local do crime, quando possível e 
sempre que necessário;
XVIII - Contribuir no estudo de impacto na segurança local, conforme 
plano diretor municipal, por ocasião da construção de empreendimentos de 
grande porte;
XIX - Desenvolver ações de prevenção primária à violência, isoladamente 
ou em conjunto com os demais órgãos da própria municipalidade, de outros 
municípios ou das esferas Estadual e Federal;
XX - Auxiliar na segurança de grandes eventos e na proteção de 
autoridades e dignitários;
XXI - Atuar mediante ações preventivas na segurança escolar, zelando 
pelo entorno e participando de ações educativas com o corpo discente e docente 
das unidades de ensino municipal, de forma a colaborar com a implantação da 
cidadania, da cultura de paz na comunidade local.
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ESTADO DE SÃO PAULO
RUA DR. Q UERUBIN O SOEiRO, Z31 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080- PABX: 3573-S600 - EMAIL: s e c r e t a r i a ^ c a m a r a l e m e . s p . g o v . b r
CAM ARA DE VEREADORES DO M UNICÍPIO DE
ESTADO DE SÃO PAULO
C.M. L£fiáE
Art. 21. Para o efetivo cumprimento no disposto no artigo anterior, o 
patrulhamento preventivo visa a presença e vigilância elencado em seus incisos, 
deverá ser realizado de forma permanente, objetiva e ininterrupta, salvo outros 
atos administrativos expedidos por ato do Comandante ou seu substituto legal.
SEÇÃO II
DOS PRINCÍPIOS
Art. 22. Além dos princípios mínimos de atuação descritos no caput do 
artigo 3o do Estatuto Geral das Guardas Municipais e seus incisos, os guardas 
civis municipais deverão observar os princípios da Legalidade, Impessoalidade, 
Moralidade, Publicidade e Eficiência, elencados no artigo 37 da Constituição 
Federal de 1988.
Parágrafo único. Para o efetivo cumprimento dos princípios elencados no caput, 
bem como as atribuições institucionais, mediante ato administrativo fica 
autorizado ao Comandante da Guarda Civil Municipal ou seu substituto legal 
instituir procedimentos operacionais padrão ou instruções normativas 
específicas para o pleno exercício das atividades operacionais e 
administrativas.
TÍTULO III
ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
CAPÍTULO I
SEÇÃO I
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE
LEME
Art. 23. A Guarda Civil Municipal tem a seguinte estrutura organizacional, 
conforme o disposto no Anexo XI da presente Lei.
I - Gabinete de Comando
RUA DR. Q U ERU BIN O SOEIRO , 2 3 1 - CENTRO - L E M E /SP - CEP 1 3 6 1 0 -0 8 0 - P A 8X : 3 5 7 3 - 5 6 0 0 - EM A iL: secretaria@ C3m afalem e.Sp.gov.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
a) Núcleo Administrativo;
b) Núcleo Operacional;
c) Núcleo de Logística e Manutenção.
SEÇÃO II
DO GABINETE DE COMANDO
Art. 24. O Gabinete de Comando é representado pelo comandante ou 
pelo subcomandante, sendo um órgão integrante da estrutura organizacional, 
subordinado diretamente ao secretário municipal da pasta, tendo como propósito 
o planejamento, o emprego de recursos financeiros, humanos e de 
equipamentos para o cumprimento de suas atribuições.
Parágrafo único. As Divisões Administrativa, Operacional e de Logística e 
Manutenção da Guarda Civil Municipal de Leme constituem órgãos responsáveis 
pelo assessoramento ao Gabinete do Comando, subordinados a este com 
finalidade de auxílio em assuntos de política de pessoal, organização, estudo e 
planejamento de efetivos, patrulhamento preventivo, de logística, 
compreendendo as atividades relacionadas com suprimento, serviços e 
manutenção, de instrução, cursos de formação, especialização, requalificação e 
assistencial, assim como demais operações inerentes a execução das atividades 
de seus integrantes.
SEÇÃO lll
DO NÚCLEO ADMINISTRATIVO
Art. 25. Compete ao Núcleo Administrativo a responsabilidade pelo 
suporte administrativo e assistencial, tendo as seguintes atribuições:
I - Auxiliar o Departamento de Gestão de Pessoas da Prefeitura, 
referente as atividades inerentes à administração de pessoal, sendo;
RUA P R . Q UERUBINO SOEIRO , 2 3 1 - C e n t h o - l e m e /S P - CEP 1 3 6 1 0 - 0 8 0 - PABX: 3 5 7 3 -5 6 0 0 - e m a i l : s e c r e t a r i a @ c a m a r a l e m e . s p . g o v . b r
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE i f ^ap Ú ^/xX 1*,? <
ESTADO DE SÃO PAULO V ? T '■-------------
a) apontamento mensal das horas ordinárias e extraordinárias, faltas
e atrasos;
b) Planejamento e gestão das férias;
c) Planejamento e gestão das licenças prêmios;
d) Controle das licenças médicas e outras;
e) Controle das faltas abonadas
f) Outras atividades correlatas;
II - Protocolo interno e externo;
III - Arquivo Geral;
IV- Manter documentações individuais em pastas de todos os Guardas;
V- Coordenar a apresentação dos Guardas quando requisitados para 
depoimentos em audiências;
VI - Conferência e recebimento de relatórios de serviço e relatórios de 
ocorrências e após encaminhar aos destinatários;
VII - Elaboração e acompanhamento de todo processo de compra de 
materiais e serviços;
VIII - Manter acesso ao sistema de tramitação interna da documentação 
utilizado pela Prefeitura;
IX - Conferência e lançamento dos mandados de apreensão e prisão 
expedidos pela vara criminal do poder judiciário;
X - Confecção do boletim interno para apreciação do Comandante e após 
publicação;
XI - Manter acesso e uso continuo ao e-mail institucional da Guarda Civil 
Municipal;
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 2 3 1 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: seC fe taria@ ca iT I3ralem e.sp.g O V .br
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XII - Encaminhar às secretarias responsáveis as irregularidades ou 
problemas apontados pelos guardas civis municipais, com objetivo de 
auxiliar na resolução;
XIII - Desempenhar demais atribuições pertinentes as atividades 
administrativas, que vierem a ser definidas por atos emanados pelo 
Comandante.
SEÇÃO IV
DO NÚCLEO OPERACIONAL
Art. 26. Compete ao Núcleo Operacional planejar adotar medidas 
preventivas e comunitárias, bem como executar o patrulhamento ostensivo 
proporcionando o atendimento emergencial especializado, visando servir os 
munícipes, tendo, ainda, as seguintes atribuições:
I - Ao planejamento, à elaboração, à execução, ao gerenciamento das 
medidas cabíveis à prevenção e à intervenção, na vigilância interna e externa 
dos bens, instalações e a execução dos serviços municipais, bem como em toda 
extensão municipal inclusive áreas rurais, garantindo o exercício do Poder de 
Polícia da Administração Direta e Indireta, observados os procedimentos 
operacionais padrão emanados de superior hierárquico ou da autoridade 
competente;
II - Execução das atividades de segurança pública em postos fixos, a pé, 
de bicicleta ou em patrulhamento motorizado em toda extensão municipal, área 
rural, unidades municipais, praças, parques, jardins e demais logradouros 
públicos, bem como àquele relativo às áreas escolares, integrando à promoção 
e educação para a cidadania, além do patrimônio cultural e ecológico municipal;
III - Atuar no atendimento operacional especializado, em consonância com 
os órgãos afins, agindo em ações de rotina e extraordinária de segurança 
pública, tais como, tumultos generalizados, vandalismo, retirada de ocupações 
irregulares, resguarda de próprios municipais sob risco iminente de invasão e 
demais situações adversas no âmbito municipal;
RUA DR. Q U ERU BIN O SOEIRO, 231 - CENTRO - LEM E/SP - CEP 1 3 6 1 0 0B 0 - PABX: 3 5 7 3 -5 6 0 0 - EM AIL: S e c r e t a n a @ c a m a r a l e m e . s p . g o v br
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IV - Participar do planejamento e atuar, em caráter de apoio, nos eventos 
promovidos pela municipalidade, em acidentes, calamidades públicas e outras 
situações de riscos, executando atividades de proteção à população, orientação, 
fiscalização nas áreas próximas aos próprios municipais e logradouros públicos, 
em conjunto com os órgãos afins;
V - Coordenar e supervisionar, em constante contato com os Guardas 
Civis Municipais toda a atividade fim relacionada ao trabalho diário da 
corporação;
VI - Propor diretrizes para o estabelecimento de padrões de 
procedimentos operacionais;
VII - Participar das diretrizes aplicadas ao sistema de radiocomunicação, 
sistema de localização - Global Positioning System , monitoramento de câmeras 
e alarmes, bem como outros meios tecnológicos;
VIII - Receber, controlar e encaminhar ao Comando a documentação das 
equipes de serviço;
IX - Elaborar as ordens operacionais do Comando, encaminhando-as a 
equipes para o seu efetivo cumprimento;
X - Estabelecer normas de atendimento no âmbito Operacional;
XI - Elaborar e manter atualizada a estatística operacional dos serviços 
prestados pela Guarda Civil Municipal;
XII - Zelar pela disciplina, e qualidade no desempenho da atividade-fim da 
Guarda Civil Municipal, fiscalizando e tomando medidas de correção quando
necessário;
XIII - Providenciar o acesso a todos integrantes da Guarda Civil Municipal 
quanto as normas, instruções, ordens de serviço e outros atos emanados do 
Comandante, Subcomandante ou da própria chefia imediata;
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XIV - Planejar, elaborar e coordenar as escalas de trabalho e as ordens 
de serviço, atendendo as determinações do Comando quanto a efetivação dos 
postos e do patrulhamento;
XV - Receber em caráter excepcional, solicitação de troca de serviço entre 
os Guardas Civis Municipais, sem que isso resulte em desobediência quanto a 
carga horária e a folga prevista em legislação, tão pouco em prejuízo do próprio 
serviço e da escala a ser cumprida;
XVI - Participar ao Comando todas as ocorrências havidas no âmbito de 
sua área de atuação;
XVII - Exercer constante orientação de seus subordinados, despertando￾lhe o sentido do cumprimento do dever;
XVIII - Submeter, mediante comunicação interna, os casos que, houver 
transgressão disciplinar ou crime;
XIX - Acompanhar os processos em que estejam envolvidos seus 
comandados;
l í f í r i J i r v-*... j
XX - Providenciar para que o Núcleo Operacional seja dotado do material 
necessário a seu trabalho;
XXI - Participar, coordenar e fiscalizar as atividades realizadas pelos 
Guardas Civis convocados pela Central de Comunicação e Monitoramento - 
CECOM;
XXII - Desempenhar demais atribuições pertinentes as atividades 
administrativas, que vierem a ser definidas por atos emanados pelo Comandante 
da Guarda.
Art. 27. Alem da atividade fim para a qual a Guarda Civil Municipal de 
Leme foi criada, tendo como finalidade a proteção permanente dos munícipes, 
do patrimônio, bens, serviços, instalações e logradouros municipais contribuindo 
com a segurança pública a fim de prevenir a pratica de crimes através do 
patrulhamento com viaturas ou permanência em postos fixos e da vigilância
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t E
eletrônica, poderão ser criados grupamentos especializados dentro da estrutura 
organizacional da Guarda Civil Municipal através de decreto e regulamento 
próprio, para atender e desenvolver atividades específicas,
Art. 28. Ficam subordinados ao Núcleo Operacional:
I - Grupamentos Especializados;
II - Equipes de Patrulhamento de Área - Operacional, Posto Fixo e Central
de Comunicação e Monitoramento.
SUBSEÇÃO I
DOS GRUPAMENTOS ESPECIALIZADOS
Art. 29. Os Grupamentos Especializados serão assim definidos:
§ 1o. Os Grupamentos Especializados serão regulados por doutrina 
própria de trabalho, instrução e emprego que tem por finalidade possibilitar a 
complementação da proteção aos bens, serviços e instalações e segurança da 
população do Município com o emprego de Guardas Civis Municipais com 
treinamentos especializados, atuando mediante planejamento próprio, 
isoladamente ou em apoio às outras unidades da Guarda Civil Municipal e será 
composta por pelos seguintes grupamentos:
I - ROMU (Ronda Ostensiva Municipal);
II - CANIL;
III - GRUPAMENTO DE PROTEÇÃO AMBIENTAL E RURAL.
§ 2o. Além dos grupamentos mencionados no parágrafo anterior, fica 
autorizado a criação e regulamentação, mediante decreto de outros 
grupamentos necessários para suprir atividades específicas que atendam o 
interesse público.
DO GRUPAMENTO DE ROMU
Art. 30. O Grupamento de ROMU define-se por um grupamento tático de 
pronto emprego, o qual será comandada pelo Guarda Civil Municipal com maior 
grau hierárquico dentro de sua fração, equipada com viatura de grande porte,
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nos padrões táticos, devidamente personalizada na cor azul marinho em sua 
totalidade, dotada de armamento e munições de uso permitido, sendo de porte 
(uso individual) e portáteis (por viatura), além de armamento e munição, e outros 
equipamento de menor potencial ofensivo, que comporte e acondicione todos os 
equipamentos pertinentes ao serviço.
Art. 31. A ROMU além das atribuições inerentes a todos integrantes da 
Guarda Civil Municipal de Leme poderá ser empregada nas seguintes situações:
I - Patrulhamento dos próprios municipais;
II - Operação em conjunto com os demais órgãos de Segurança Pública 
Estadual e Federal, bem como em apoio ao Poder Judiciário e Ministério Publico:
III - Apoio nas ações das outras secretarias municipais;
IV - Patrulhamento preventivo nos locais de grandes concentrações de 
pessoas a fim de coibir ações delituosas;
V - Patrulhamento nas áreas escolares a fim coibir o tráfico de drogas, 
brigas entre outros, além de garantir a integridade física de todos e do 
ordenamento urbano;
VI - Zelar pela segurança do servidor público no exercício da função;
VII - Fazer cessar as atividades que violarem as normas de saúde, defesa 
civil, sossego público, higiene, segurança e outras de interesse da coletividade;
VIII - Policiamento em eventos de grande porte do município;
IX - Formaturas e desfiles;
X - Operações especiais ou de rotina com patrulhamento motorizado com 
objetivo de combater os crimes de qualquer natureza, principalmente os crimes 
de tráfico de drogas e incolumidades contribuindo com a segurança pública 
municipal;
XI — Apoio a todas e equipes ou postos da Guarda Civil Municipal;
XII - Ocorrência de garantia da ordem pública municipal;
RUA PR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080- PABX: 3573-5600 - EMA1L: secretaria @ cam a ralem e.sp.E D V .br
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Parágrafo único. Para o cumprimento dos policiamentos especificados no 
presente artigo, o Comandante da Guarda Civil Municipal, poderá adequar o 
turno de serviço, devido a necessidade e conveniência respeitando a carga 
horária prevista no artigo 100 desta Lei.
Art, 32. As guarnições de ROMU serão compostas com no mínimo de 03
(três) e no máximo 04 (quatro) Guarda Civis Municipais por viatura.
Parágrafo único. Caso haja insuficiência de integrantes, a composição do 
grupamento poderá ser de 02 (dois) integrantes por viatura de ROMU, que 
exercerão as funções do grupamento de forma similar, devido a não composição 
mínima, conforme o caput do presente artigo.
Art. 33. Para compor o grupamento de ROMU, o Guarda Civil Municipal 
deverá preencher os seguintes requisitos:
I - Estar no mínimo no comportamento bom;
II - Ter concluído com aproveitamento o curso de formação tática, 
ministrado por instrutor qualificado, comprovado por certificado de conclusão;
III - Estar apto para o uso das armas de fogo de uso individual e coletivo 
da Guarda Civil Municipal de Leme;
IV - Concluir as 180 horas de estagio prático com aprovação do superior 
responsável por seu estágio, que deverá elaborar relatório detalhado ao 
Comandante da Guarda Civil, para providência quanto à lotação do mesmo no 
grupamento e publicação em boletim interno;
V - Teste de aptidão física a ser regulamentado através de portaria.
Art. 34. A ROMU será avaliada pela Guarda Civil Municipal, anualmente 
no aspecto físico e operacional.
Parágrafo único. A avaliação prevista no caput deste artigo será regulamentada 
por portaria da Secretaria de Segurança, Trânsito, Defesa Civil e Cidadania;
Art. 35. O Guarda Civil Municipal será afastado das atividades 
operacionais da ROMU, nos seguintes casos:
RUA DR- QUERUBINO s o e ir o , 231 - c e n t r o - l e m e / sp - CEP 13610-080 - p a b x : 35 73-5 600 - e m a il : s e c re ta ria @ c a m a ra le m e .s p .g o v .b r
I - Indisciplina;
II - Insubordinação;
III - Inaptidão psicológica;
IV - Inaptidão para o porte de arma de fogo;
V - Não estar no mínimo no comportamento BOM;
VI - Inaptidão física.
§ 1o. Nos casos dos incisos I e II, mediante solicitação do superior 
hierárquico encaminhado ao Comandante para análise, o guarda civil poderá ser 
afastado da ROMU ficando à disposição do chefe do Núcleo Operacional para 
exercer suas funções em outra área, até apuração da transgressão.
§ 2° Nos casos dos incisos III e IV deverá exercer atividades internas 
correlatas dentro do próprio grupamento por período não superior a 60 
(sessenta) dias. Ultrapassado o referido período o guarda civil ficará à disposição 
do chefe do Núcleo Operacional para exercer suas funções em outra área, até a 
aptidão.
§ 3o. No caso do inciso VI deverá exercer atividades internas correlatas 
dentro do próprio grupamento por período de 30 dias, onde após o referido 
período será submetido a nova avaliação física. Caso ocorra nova inaptidão o 
guarda civil ficará à disposição da Chefia Operacional para exercer suas funções 
em outra área. O Guarda Civil na condição de inapto poderá requisitar a qualquer 
tempo novo teste.
§ 4o. No caso do inciso V, ficará à disposição do Chefe do Núcleo 
Operacional para exercer suas funções em outra área, podendo retornar ao 
grupamento após a progressão de comportamento previsto no referido inciso
Art. 36. Os integrantes da ROMU, quando compostos na sua 
integralidade utilizarão braçal e boina, com brasão próprio tendo por finalidade 
representar o grupamento, conforme anexo Vlll, figura IV da presente Lei.
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RUA DR. QUERUBIMO SOEIRO, 231 - CENTRO- LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: s e c re ta ria @ ca m a ra le m e .s p .g o v .b r
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DO GRUPAMENTO DE CANIL
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PD'f/2í7 b i
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Art. 37. O Grupamento de Canil define-se pelo grupamento formado por 
guardas treinados e cães adestrados, o qual será comandado pelo Guarda Civil 
Municipal com maior grau hierárquico, equipado com viatura de grande porte, 
personalizada no padrões da Guarda Civil Municipal conforme regulamento 
próprio, dotada de armamento e munições de uso permitido, sendo de porte (uso 
individual) e portáteis (por viatura), além de armamento e munição e outros 
equipamento de menor potencial ofensivo, que comporte e acondicione todos os 
equipamentos pertinentes ao serviço, destinado as ações de presença, 
ocupando espaços em determinada área em virtude de dissuasão para prevenir 
infrações, inibindo a prática delituosa, desestimulando atividades e 
cometimentos de atos antissociais, ações de captura de criminosos, localização 
de entorpecentes, localização de vítimas, auxilio à Defesa Civil.
Art. 38. Além das atribuições inerentes a todos integrantes da Guarda 
Civil Municipal o CANIL poderá ser empregado nas seguintes situações:
I - Patrulhamento dos próprios municipais;
II - Operações de busca, resgate e salvamento, como apoio à Defesa Civil 
e demais situações de socorro;
III - demonstrações de cunho educacional e recreativo;
IV - Provas oficiais de trabalho e estrutura;
V - Formaturas e desfiles;
VI - Operações especiais ou de rotina com patrulhamento motorizado 
com objetivo de combater os crimes de qualquer natureza, principalmente os 
crimes de tráfico de drogas e incolumidades contribuindo com a segurança 
pública municipal;
Parágrafo único. O Canil poderá ser empregado em outras situações para as 
quais estejam treinados, desde que relacionadas às atividades e atribuições da 
Guarda Civil Municipal.
Art. 39. As instalações, atividades e o efetivo de cães serão 
regulamentados por decreto.
RUA d r . QUERUBINO SOtiRO, Z31 - c e n tr o - l e m e / sp - cep 13610-080 - p a b x : 3573-5600 - e m a il : s e c re ta ria @ c a m a ra le m e .s p .g o v .b r
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Art. 40. O Secretário Municipal de Segurança, Trânsito, Cidadania e 
Defesa Civil deverá designar uma Comissão Examinadora composta por 3 (três) 
membros, para uma avaliação anual da estrutura do Canil.
§ 1o. A atuação da Comissão de que trata este artigo será regulamentado 
por portaria publicada pela Secretaria Municipal de Segurança, Trânsito, 
Cidadania e Defesa Civil.
§ 2o. Farão parte da Comissão Examinadora obrigatoriamente, o 
Comandante da Guarda Civil Municipal, o responsável pelo adestramento dos 
cães e um agente sanitário, indicado pela Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 41. Mediante solicitação da Secretaria Municipal de Segurança, 
Trânsito, Cidadania e Defesa Civil, a Secretaria Municipal de Saúde, por 
intermédio do Centro de Controle de Zoonoses, indicará um Médico Veterinário, 
que realizará visitas técnicas ao Canil, a fim de prestar apoio e orientações sobre 
a matéria.
Art 42. Os Guardas Civis Municipais designados para o CANIL deverão 
possuir curso de condutor de cães com certificado de conclusão, realizado pela 
Guarda Civil Municipal ou profissional especializado na matéria.
Art. 43. Fica estritamente proibida a permanência e utilização dos cães 
por servidores não lotados na Guarda Civil Municipal de Leme, sobre pena de 
sanções disciplinares.
Art. 44. As normas disciplinadoras da aquisição de cães, de sua atuação, 
da permanência no CANIL, de sua exclusão dos serviços, da baixa do patrimônio 
e demais regras necessárias ao cumprimento desta Lei serão estabelecidas por 
Portaria da Secretaria Municipal de Segurança, Trânsito, Cidadania e Defesa 
Civil.
Art. 45. Para ingressar no CANIL, o Guarda Civil Municipal deverá 
preencher os seguintes requisitos:
I - Estar no mínimo no comportamento bom;
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP- CEP 13610-D80 — PABX: 3573-S600 - EMAIL: se cre ta ria @ c a m a ra le m e .s p .g o v .b r
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II -Ter concluído com aproveitamento o curso de condutor de cães, 
ministrado por instrutor qualificado, comprovado por certificado de conclusão;
III -Estar apto para o uso das armas de fogo de uso individual e coletivo 
da Guarda Civil Municipal de Leme;
IV - Concluir as 180 horas de estagio prático com aprovação do superior 
responsável por seu estágio, que deverá elaborar relatório detalhado ao 
Comandante da Guarda Civil, para providência quanto à lotação do mesmo no 
grupamento e publicação em boletim interno;
V- Teste de aptidão física a ser regulamentado através de portaria,
Art. 46. O CANIL será avaliado pela Guarda Civil Municipal, anualmente 
no aspecto físico e operacional.
Parágrafo único. A avaliação prevista no caput deste artigo será regulamentada 
por portaria da Secretaria de Segurança, Trânsito, Defesa Civil e Cidadania;
Art. 47. O CANIL terá brasão próprio com a finalidade de representar o 
grupamento, conforme anexo VIII, figura II desta Lei.
Art. 48. Trata-se de grupamento especializado da Guarda Civil Municipal 
de Leme, com treinamentos especializados, atuando mediante planejamento 
próprio, isoladamente ou em apoio às outras unidades da Guarda Civil Municipal, 
que será comandado por um Guarda Civil Municipal, com maior grau hierárquico, 
equipado com viatura de grande porte, que comporte e acondicione todos os 
equipamentos pertinentes ao serviço, devidamente personalizada, dotada de 
armamento e munições de uso permitido, sendo de porte (uso individual) e 
portáteis (por viatura), além de armamento e munição e outros equipamento de 
menor potencial ofensivo, destinado as ações de presença, ocupando espaços 
em determinadas áreas, inibindo a prática delituosa com o patrulhamento
GRUPAMENTO DE PROTEÇÃO AMBIENTAL E RURAL
RUA DR. Q U ERU BIN O 5Q EIRO , 2 3 1 - c e n t r o - l e m e / s p - CEP 1 3 6 1 0 -0 8 0 - PABX-. 3 5 7 3 -5 6 0 0 - EM AIL: s e c r e t a r i a @ c a m a r a l e m e . s p . g o v . b r
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preventivo na área rural do município e a fiscalização do meio ambiente em 
cumprimento ao disposto na legislação municipal.
Art. 49. O Grupamento de Proteção Ambiental e Rural tem por finalidade, 
além das atribuições inerentes a todos integrantes da Guarda Civil Municipal;
I - Patrulhamento dos próprios municipais e todo território rural do 
município de Leme;
II — Operações em conjunto com os demais órgãos de Segurança Pública 
Estadual e Federal bem como, em apoio ao Poder Judiciário e Ministério Público
III - Fiscalização dos crimes ambientais e proteção da fauna e da flora e 
fonte de recursos naturais do município;
IV- Formaturas e desfiles cívicos;
V - Operações especiais ou de rotina do patrulhamento motorizado com 
intuito preventivo aos crimes e incolumidades contribuindo a Segurança Pública 
da área rural municipal.
VI -Apoio as demais unidades da Guarda Civil Municipal de Leme
VII -ocorrências de garantia da ordem pública municipal;
VIII - Apoiar na fiscalização de crimes ambientais previstos na legislação 
vigente do município;
IX - Auxiliar a Secretaria do Meio Ambiente nas seguintes fiscalizações:
a) emissões de poluentes;
b) movimentação de terra sem permissão;
c) ocupação irregular do solo;
d) danos á vegetação;
e) poda irregular de árvore;
f) depósito ou descarga irregular de materiais inservíveis;
g) áreas de preservação permanente;
h) outras ocorrências relacionadas ao meio ambiente.
Art. 50. A Guarnição do Grupo de Proteção Ambiental e Rural será 
composta com no mínimo de 02 (dois) e no máximo 04 (quatro) Guardas Civis 
Municipais por viatura.
Art. 51. Para ingressar no Grupo de Proteção Ambiental e Rural, o Guarda 
Civil Municipal deverá preencher os seguintes requisitos:
I - Estar no mínimo no comportamento bom;
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: seçretaria(j?>cam ara lem e.sp.gO V.br
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II - Ter concluído com aproveitamento o curso de formação ambiental, 
ministrado por instrutor qualificado, sendo fornecido certificado de conclusão.
III - Estar apto para o uso das armas de fogo de uso individual e coletivo 
da Guarda Civil Municipal de Leme;
IV - Concluir as 180 horas de estagio prático com aprovação do superior 
responsável por seu estágio, que deverá elaborar relatório detalhado ao 
Comandante da Guarda Civil, para providência quanto à lotação do mesmo no 
grupamento e publicação em boletim interno;
V- Teste de aptidão física a ser regulamentado através de portaria.
Art. 52. O Grupamento de Proteção Ambiental e Rural terá brasão próprio 
com a finalidade de representar o grupamento, conforme tabela VIII, figura lll
anexo a presente Lei
SUBSEÇÃO II
DAS EQUIPES DE PATRULHAMENTO PREVENTIVO DE ÁREA
E POSTO FIXO
Art. 53. Alem da sua atividade fim para a qual a Guarda Civil Municipal de 
Leme foi criada, em consonância com o Estatuto Geral da Guardas Municipais, 
as equipes de patrulhamento preventivo constituem-se de Guardas Civis 
designados para o patrulhamento com veículos motorizados ou não, a pé ou 
postos fixos, normalmente sob comando de um superior hierárquico responsável 
pelo turno de serviço, competindo-lhes:
I - A proteção permanente dos munícipes, do patrimônio, bens, serviços, 
instalações, zelar pela segurança dos servidores municipais no exercício da 
função e logradouros municipais contribuindo com a segurança pública afim de 
prevenir a pratica de crimes;
II - Atuar diuturnamente em postos fixos ou patrulhas com observação 
atenta em relação ao ambiente ou área a qual lhe foi designada, visando pela 
simples presença interferir positivamente para o atendimento das necessidades 
de segurança da comunidade e do cidadão, bem como a preservação da vida;
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RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gOV.br
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III - Exercer o poder de polícia administrativa em obediência a legislação 
vigente;
IV - As equipes que irão compor o grupamento terão brasão próprio com 
a finalidade de representar suas atividades, conforme disposto no Anexo Vlll, 
figura I da presente Lei.
Parágrafo único. Além das competências mencionadas, fica autorizado a 
criação e regulamentação, mediante decreto de equipes específicas para suprir 
atividades que atendam o interesse público.
DO NÚCLEO DE LOGÍSTICA E MANUTENÇÃO
Art. 54. Compete ao Núcleo de Logística e Manutenção, a 
responsabilidade pelo suporte logístico e de manutenção dos materiais, 
equipamentos e instalações da sede da Guarda Civil Municipal, tendo as 
seguintes atribuições:
I - Coordenar e organizar os materiais e equipamentos de uso da
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instituição, bem como controlar e distribuir os uniformes e equipamentos aos 
integrantes da Guarda Civil Municipal quando requisitado, de maneira a garantir 
a utilização devida e boa apresentação pessoal;
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II - Controlar a destinação dos materiais permanentes por meio de 
planilha;
III - Coordenar e providenciar reparos e manutenções periódicos das 
viaturas da Guarda Civil Municipal;
IV - Organizar e manter atualizado o histórico de cada viatura, no qual 
deve constar todos os dados relativos à manutenção preventiva e corretiva, 
substituição de pneus, peças e outros, previsão de substituição de componentes 
com quilometragem definida em manuais específicos e outros importantes;
V - Apresentar quando solicitado, relatório com a quilometragem rodada 
e combustível consumido por viaturas nas atividades de patrulhamento em todas 
as modalidades;
RUA OR. QUERUBIWO SOEIRO. 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080- PABX: 3573-5600 - EMAIL: se cre ta fia @ ca fn a ra le m e .S p .g o v.b r
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VI - Requisitar materiais, serviços e equipamento, necessários para o 
desenvolvimento das atividades da instituição;
VII - Controlar e organizar os materiais, equipamentos e uniformes quando 
em estoque;
VIII - Elaborar anualmente relação de materiais de consumo, suprimentos, 
serviços e outros a serem adquiridos para o ano seguinte, afim de obter previsão 
orçamentária;
IX - Manter atualizado listagem de patrimônio da Guarda Civil Municipal;
X - Apresentar ao Comando, quando for necessário relação de materiais, 
equipamentos, peças de uniforme e outros para a devida destruição;
XI - Desempenhar demais atribuições pertinentes as atividades de 
logística e manutenção, que vierem a ser definidas por atos emanados pelo 
Comandante da Guarda.
Art. 55. A central define-se pelos serviços de rádio comunicação, 
telefonia, sistema de alarmes dos próprios municipais e do video monitoramento 
com a competência de;
I - Receber através do sistema telefônico ou pessoalmente a demanda da 
comunidade em geral, no tocante a ocorrências emergências, de cunho criminal 
ou social, despachando equipes de serviço para o atendimento das ocorrências;
II - Executar o serviço de video monitoramento dos logradouros, espaços 
públicos em geral, contribuindo para a preservação do bem estar dos munícipes;
III - Executar o serviço de monitoramento eletrônico dos alarmes 
instalados nos próprios municipais, devendo despachar equipe de serviço para 
o atendimento em casos de disparos e outros que a situação se fizer necessária;
SEÇÃO lll
DA CENTRAL DE COMUNICAÇÃO E MONITORAMENTO (CECOM)
r u a d r . QUERUBINO SQEiRO, 231 - c e n tr o - le m e /s p - cep 13610-080 - PABX: 3573-5600 - e m a il: s e c re ta fia @ c a m a ra le m e .s p .g o tf.b r
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ESTADO DE SÃO PAULO
IV - Dar o suporte às equipes de serviço quanto ao acesso aos sistemas 
disponíveis para consulta de pessoas, veículos e outros, para o desenvolvimento 
objetivo das atividades operacionais;
V - Coordenar e fiscalizar o sistema de radiocomunicação, sistema de 
localização - Global Positioning System, monitoramento de câmeras e alarmes, 
bem como outros meios tecnológicos;
VI - Executar outras atividades correlatas as atividades da central ou 
regulamentadas por atos administrativos.
TÍTULO IV
CAPÍTULO I
DA ORGANIZAÇÃO DE PESSOAL E HIERARQUIA
SEÇÃO I
DO REGIME JURlDICO
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Art. 56. O regime jurídico da Guarda Civil Municipal de Leme é o 
estatutário, e os integrantes da carreira serão admitidos mediante concurso 
público de provas e títulos, devendo obrigatoriamente participar de curso de 
formação específica.
SEÇÃO II
DO QUADRO DE FIXAÇÃO DO EFETIVO
Art 57. Fica instituído o quadro de fixação do efetivo da Guarda Civil 
Municipal de Leme, sendo composto por cargos efetivos de carreira com as 
respectivas denominações, níveis hierárquicos e quantidades, vencimentos e 
funções de confiança de livre provimento, estabelecidos nos Anexos II, lll, IV da 
presente Lei, dispostos hierarquicamente em níveis.
SEÇÃO lll
RUA PR. QUERUBINO SOEIRO. 2 3 1 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: 5ecretaria@ cam aralem e.Sp.gO V.far
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DOS CARGOS EFETIVOS
Art. 58. São cargos para serem ocupados por funcionários de provimento 
efetivo:
I - Guarda Civil Municipal 3a Classe;
II - Guarda Civil Municipal 2a Classe;
III - Guarda Civil Municipal 1a Classe;
IV - Subinspetor
V - Inspetor;
§ 1o A hierarquia entre os Guardas Civis Municipais de Leme é
estabelecida pelos níveis referidos no caput deste artigo e pela estrutura 
organizacional da Guarda Civil Municipal de Leme,
§ 2o. O Guarda Civil Municipal de Leme poderá ser alocado nos campos 
Operacional, Administrativo e Logístico excluindo-se da atuação no âmbito 
Administrativo e Logística os ocupantes da 3a Classe,
§ 3o. As atribuições genéricas dos cargos de provimento efetivo referidos 
no caput deste artigo são as constantes no Anexo I desta lei.
§ 4° O quadro de cargos efetivos previsto nesta lei terá suas vagas
completadas conforme as necessidades surgidas e a disponibilidade financeira
do Município mediante autorização do Chefe do Poder Executivo Municipal.
DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA EM LIVRE PROVIMENTO
Art. 59. Os cargos de Comandante, Subcómandante, Chefe do Núcleo 
Operacional, Chefe do Núcleo Administrativo e Chefe do Núcleo de Logística e 
Manutenção, serão de livre provimento para serem ocupados pelos Guardas 
Civis efetivos, de livre nomeação e exoneração do chefe do Poder Executivo 
Municipal, observado os requisitos constantes nesta lei:
SEÇÃO IV
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§ 1°. A escolha do Comandante deverá ser do quadro de Subinspetores, 
com nível superior de escolaridade, estar no comportamento mínimo ótimo e ter 
conduta ilibada;
§ 2o. Para a escolha do Subcómandante deverá ter hierarquia mínima de 
1a Classe, no mínimo 15 anos de carreira, nível superior de escolaridade, estar 
no comportamento mínimo ótimo e ter conduta ilibada;
§ 3o. Para a escolha do Chefe do Núcleo Operacional deverá ser do 
quadro de Subinspetores, nível superior de escolaridade, estar no 
comportamento mínimo ótimo e ter conduta ilibada;
§ 4o. Para a escolha do Chefe do Núcleo Administrativo deverá ter 
hierarquia mínima de 1a Classe, nível superior de escolaridade, estar no 
comportamento mínimo ótimo e ter conduta ilibada;
§ 5o. Para a escolha do Chefe do Núcleo de Logística e Manutenção
deverá ter hierarquia mínima de 1a Classe, nível superior de escolaridade, estar 
no comportamento mínimo ótimo e ter conduta ilibada;
§ 6o, Os vencimentos atribuídos aos cargos de função de confiança de 
que tratam os parágrafos 3o, 4o e 5o do presente artigo deverão obedecer ao 
Anexo II da tabela de vencimentos da Lei Complementar 624 de 14 de dezembro 
de 2011, equiparando-se aos vencimentos do chefe de núcleo A descrição das 
atribuições consta no Anexo V desta Lei.
§ 7°. Os cargos de Comandante e Subcómandante deverão obedecer aos 
preceitos da Lei Complementar n° 775, de 11 de abril de 2019.
Art. 59-A. A designação para função de confiança implica alteração das 
atribuições do servidor, enquanto perdurar a designação; sobrepondo-se esta à 
hierarquia comum de classes sobre os servidores lotados no núcleo para fins 
exclusivamente da execução das funções próprias do setor
CAPITULO II 
SEÇÃO I
RUA d h . QUEBUBIW O SOElHO, 231 - CENTRO - IEME/SP - C E P 13610-080- PABX: 3573-S600 - EMAIL: s e cre ta ria (jp ca m a ra le m e .s p . g o v , b f
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DA HIERARQUIA Sã/to r v a
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Art. 60. A hierarquia entre os integrantes da Guarda Civil Municipal de 
Leme obedecerá a sua disposição vertical, seguindo a seguinte disposição:
I - Comandante
II - Subcómandante
III - Inspetor
IV - Subinspetor
V - Guarda Civil Municipal 1a Classe;
VI - Guarda Civil Municipal 2a Classe;
VII - Guarda Civil Municipal 3a Classe;
A rt 61. São superiores hierárquicos da Guarda Civil Municipal de Leme 
mesmo não pertencentes à Corporação:
I - Chefe do Poder Executivo Municipal;
II - Secretário de Segurança, Trânsito, Cidadania e Defesa Civil.
Art. 62. No âmbito operacional, para o efetivo cumprimento e execução 
das ordens, demandas do serviço diário ou demais atos administrativos, em 
consonância com o art. 60 ficam adotados os seguintes critérios sobre a ordem 
hierárquica para designação dos superiores responsáveis pelas equipes ou suas 
frações as quais estiverem sob sua subordinação, obedecendo:
I - A maior graduação e tempo no cargo;
II - Quando houver mais que um guarda civil conforme o disposto no inciso 
anterior o superior hierárquico designado para ser responsável pela equipe ou 
fração será determinado pelo Comandante ou substituto legal, dentro de sua
discricionariedade e conveniência ao serviço público.
Parágrafo único. Casos omissos ou conflitantes deverão ser levados 
para providências junto a Chefia Operacional e na ausência deste, Comandante 
ou seu substituto legal.
CAPÍTULO lll
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SEÇÃO I
DO INGRESSO NA CARREIRA DE GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE LEME
Art. 63. O ingresso na carreira de Guarda Civil Municipal far-se-á, na 
graduação inicial de Guarda Civil Municipal 3a Classe, mediante concurso 
público de provas e títulos, e desde que, ainda, demonstre estar apto para o 
exercício da função, conforme avaliação a que será submetido durante seu 
período de formação. Será acessível a todos os brasileiros, de ambos os sexos, 
obsen/ados, além daqueles previstos em edital, os seguintes requisitos:
I - Ser brasileiro(a) nato ou naturalizado(a) na forma da lei;
II - Estar em pleno gozo dos direitos civis e políticos;
III - Ter idade mínima de 18 anos e máxima de 35 anos;
IV - Possuir altura mínima descoberto (a) e descalço (a) de 1,70m para o 
sexo masculino e 1,65m para o sexo feminino;
V - Ter concluído o curso de ensino médio comprovado por meio de 
documento expedido por estabelecimento de ensino oficial ou particular, 
devidamente reconhecido pela legislação vigente, na data da posse;
VI - Possuir Carteira Nacional de Habilitação que permita a condução de 
veículos automotores, no mínimo carros e motos, na data da posse;
VII - Estar em dia com as obrigações eleitorais e no pleno exercício dos 
direitos políticos, mediante apresentação de comprovante de votação ou certidão 
expedida pela Justiça Eleitoral;
VIII - Estar em dia com as obrigações do serviço militar obrigatório, para 
homens;
IX - Não possuir antecedentes criminais, apresentando certidão negativa 
para comprovação pelos meios oficiais de comprovação;
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X - Não ter sofrido, se funcionário público, quando do exercício de cargo 
público, emprego público ou função pública, a pena de expulsão, demissão a 
bem do serviço público ou por justa causa;
XI - Ter sido aprovado em todas as etapas aqui relacionadas do concurso 
público, na forma estabelecida neste Estatuto e no Edital do Concurso, bem 
como, classificado de acordo com o número de vagas existentes.
Art. 64. O concurso público, além do disposto em edital será realizado nas 
seguintes disposições:
a) Prova objetiva de conhecimentos gerais e específicos - de caráter 
eliminatório e classificatório;
b) Prova de aptidão física - de caráter eliminatório e classificatório;
c) Exame antropométrico - de caráter eliminatório;
d) Exames médicos e odontológicos - de caráter eliminatório;
Parágrafo único. Após a aprovação nos termos do presente artigo o candidato 
considerar-se á aprovado para fins de homologação do concurso público, onde 
deverá prosseguir para as demais exigências que serão requisitos 
imprescindíveis para sua posse.
Art. 65. Para matrícula e participação no curso de formação deverá ser 
apresentado:
a) Avaliação psicológica e psicotécnica realizada por profissional 
credenciado para o cargo, comprovando estar apto a portar arma de fogo.
b) Exame toxicológico realizado por profissional credenciado;
c) Declaração e certidões para fins de investigação social.
Parágrafo Único: Entende-se por investigação social a pesquisa da vida 
pública do aluno bolsista, por meio da avaliação objetiva de documentos, 
atestados e pesquisas de campo, a fim de que se comprove sua conduta ilibada
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e idoneidade moral, incluindo a apresentação, pelo aluno bolsista, de 
documentos relativos aos antecedentes criminais e de distribuição de ações 
judiciais.
Art. 66. Devidamente matriculado o aluno bolsista passará por curso de 
formação especifico para o cargo.
§ 1°. Os Guardas Civis Municipais deverão participar, obrigatoriamente, quando 
de seu ingresso, de curso de formação e, no desempenho regular de seu cargo, 
de cursos e estágios de requaliftcação e especialização, para as graduações, 
funções e atividades a serem exercidas.
§ 2°. O aluno bolsista que não obtiver aproveitamento satisfatório no curso 
de formação não será empossado.
Art. 67. Os concursos públicos para os cargos de Guarda Civil Municipal 
de Leme deverão observar o percentual mínimo de 10% (dez por cento) para o 
sexo feminino, com classificação própria, para ocupação dos cargos
Parágrafo único. A nomeação dos candidatos aprovados de ambos os sexos 
deverá ocorrer concomitantemente e na mesma proporção.
SEÇÃO II
DO CURSO DE FORMAÇÃO
Art. 68. O Curso de Formação da Guarda Civil Municipal de Leme, 
obedecidas as regras do regulamento estabelecido mediante decreto por ato 
executivo será obrigatório para a formação técnico profissional das pessoas 
legalmente habilitadas para o provimento dos cargos efetivos de Guardas Civis 
Municipais, mediante aprovação em Concurso Público devidamente homologado 
pelo Poder Executivo que venham a ser convocados para assumi-los.
Art. 69. O exercício das atribuições dos cargos da Guarda Civil Municipal 
de Leme requer capacitação específica, com matriz curricular compatível com 
suas atividades, sendo facultada ao município a criação de órgão de formação 
conforme art. 12 da Lei Federal 13.022 de 08 de agosto de 2014 - Estatuto Geral
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ESTADO DE SAO PAULO i -
das Guardas Municipais para o treinamento e aperfeiçoamento de seus 
integrantes e deverá ter como princípios o disposto no art. 3o do mesmo 
Estatuto.
Art. 70. O Regulamento do Curso de Formação de Guarda Civil Municipal 
será adaptado a matriz curricular nacional para a formação e exercício da função 
de agente de segurança pública, estabelecido por Decreto do Poder Executivo 
Municipal, onde deverá conter, no mínimo, as seguintes áreas de estudo, 
aprendizagem e aprimoramento:
§ 1o. Ética, Cidadania, Direitos Humanos, Segurança Pública e Defesa 
Social, bem como legislações na área do direito pertinentes a atividade de 
Segurança Pública.
I - as áreas mencionadas tem por escopo o estudo e o desenvolvimento 
sobre o conhecimento, estímulos e as práticas realtivas a ética, a proteção aos 
direitos humanos como cidadão e profissional da Segurança Pública, bem como 
o conhecimento e aplicação dos vários ramos do direito nas atividades de 
institucionais.
§ 2o Sociedade, sua organização de poder e a Segurança Pública;
I - a área de conhecimento que traz a realidade social enquanto um 
sistema, sua história no ponto de social, histórico, político, cultural, ambiental e 
econômico frente aos entes federados propiciando reflexões sobre os Direitos 
Fundamentais como a Democracia e Estado de Direito, bem como questões 
relacionadas a convivência e conflitos no espaço público e suas formas de 
sociabilidade e resolução dos conflitos.
§ 3o O Guarda Civil Municipal como agente da Administração Pública e 
suas interações no contexto da Segurança Pública;
I - Se fundamenta pela função inerente aos Guardas Civis Municipais, ou 
seja, servidores que desenvolvem suas atividades diretamente com outras 
pessoas, onde sua representação perante a sociedade é muito efetiva. Sua 
relação com a sociedade, pautada em diversos ramos do direito trás a 
importância do tema, tendo em vista a sua atividade preventiva e a necessidade
r u a d r . q u e r u b ín o SOEIRO, 231 - c e n t r o - l e m e / sp - cep 1 3 6 1 0 -0 8 0 -p a b x : 3573-5600 - EMAIL: s e c re ta ria @ c a m a ra le m e .s p .g o v .b r
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da sensibilização, motivação e integração com a sociedade e demais integrantes 
da instituição, com foco nos aspectos humanos e valores pessoais, visando a 
diminuição dos conflitos no âmbito da Segurança Publica.
§ 4o Administração Pública, Servidor Público, Bens, Serviços e 
Instalações municipais.
I - tema de importante relevância pois os cargos públicos são criados por 
lei e são frutos da necessidade social da administração pública de promover 
serviços essenciais. Toda a administração para fluir de forma ilibada deve seguir
A f * ^ r ’f V f V 'A -w - *
princípios e leis e para a execução de suas atividades, vinculando dessa forma 
o agente Guarda Civil Municipal na execução das atividades determinadas pela 
própria administração visando o interesse público, bem como sua atividade no 
resguardo dos bens, das instalações municipais e dos serviços prestados pelos 
demais agentes.
§ 5o Atuação do Guarda Civil nas atividades in
I - constitui na analise do Código de T 
regulamentações, visando compreender o papel da 
ordenamento do trânsito, adotando procedimentos p 
atividades e buscar conhecimento sobre os equipamentos para o exercício 
funcional, promovendo junto à toda sociedade ações preventivas nesse âmbito
§ 6o O regulamento de qual trata o caput deverá tratar, no mínimo sobre 
as questões de disciplina, objetivos do referido curso de formação, sua grade 
curricular, seu corpo docente, nota mínima para aprovação, regime de horários, 
presença dos alunos, seus deveres e responsabilidades, bem como suas 
penalidades e seu desligamento.
Art. 71. O aluno bolsista devera realizar o curso de formação com duração 
de 540 horas, conforme grade curricular específica baseada na matriz curricular 
da Secretaria Nacional de Segurança Pública - SENASP.
§ 1o. Quando iniciado o curso de formação, fará jus ao recebimento de 
bolsa-auxílio no valor intergral do vencimento inicial do Guarda Civil Municipal 3a 
Classe Grau A.
lerentes ao Trânsito:
rânsito Brasileiro e suas 
Guarda Civil Municipal no 
jara a consecução de suas
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§ 2°. Será incorporado, para realização de estágio probatório, na condição 
de Guarda Civil Municipal 3a Classe, o Aluno Guarda que:
I - For aprovado nas provas e verificações finais;
II - Não apresentar restrição para o exercício da função;
III - Não apresentar restrição apurada em investigação social.
IV - Obtiver aprovação no curso de formação.
§ 3o. O Estágio probatório corresponderá ao período de 03 (três) anos de 
efetivo exercício, conforme a Lei Complementar 564 de 29 de dezembro de 2009 
onde será avaliada a capacidade e a aptidão profissional do Guarda Civil 
Municipal de Leme.
Art. 72. O currículo do curso de formação para Guarda Civil Municipal 
deverá contribuir para que possa o servidor:
I - Atuar como agente da cidadania e construir sua identidade como 
educador, mediador e agente de prevenção, utilizando o diálogo como 
importante instrumento para mediar conflitos e tomar decisões;
II - Compreender o exercício de sua atividade como prática da cidadania, 
motivando-o a adotar no dia a dia, atitudes de justiça, cooperação interna e com 
outros órgãos parceiros, e respeito à lei, valorizando a diversidade que 
caracteriza a sociedade brasileira e posicionando-se contra qualquer 
discriminação baseada em diferenças culturais, étnicas, de classe social, de 
crenças, de gênero, de orientação sexual e em outras características individuais 
e sociais;
III - Atuar como agente transformador da realidade social e histórica do
país;
IV - Conhecer e dominar as diversas técnicas para o desempenho de suas
funções;
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V - Compreender os limites legais e ético-profissionais do uso da força 
descritos em normativas legais vigentes;
VI - Utilizar diferentes linguagens quando capacitado, fontes de 
informação e recursos tecnológicos para construir e afirmar conhecimentos 
sobre a realidade e as situações que requerem a atuação da Instituição;
VII - Desenvolver o conhecimento de si mesmo e o sentimento de 
confiança em suas capacidades técnica, cognitiva, emocional, física e ética;
Art. 73. Ao final do curso, em formatura específica, o G uarda Civil 
Municipal prestará compromisso de honra, no qual afirmará a sua aceitação 
consciente das obrigações e dos deveres e manifestará a sua firme disposição 
de bem cumpri-los.
§ 1o. O compromisso a que se refere este artigo terá caráter solene e será 
sempre prestado sob a forma de juramento aos símbolos municipais e nacionais 
na presença de equipe formada, onde receberá as divisas correspondente a sua 
classe.
§ 2°. O Prefeito Municipal entregará as divisas ao Guarda Civil Municipal 
melhor colocado e os demais as receberão de seus paraninfos.
CAPÍTULO IV
SEÇÃO I
DA EVOLUÇÃO NA CARREIRA
Art. 74. Fica instituída a carreira única da Guarda Civil Municipal, cuja 
evolução funcional dar-se-á por Progressão Vertical e Horizontal.
Parágrafo único. O processamento da evolução funcional ocorrerá dentro dos 
limites do orçamento anual destinado a progressões e obedecidos os limites 
financeiros.
Art. 75. O interstício mínimo para concorrer a evolução funcional será de 
3 (três) anos.
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ESTADO DE SÃO PAULO > ESTADO DE SÃO PAULO --------------------- V - / ___________ J
§ 1°. Para que o ano seja considerado na contagem de tempo para o 
interstício, o Guarda Civil Municipal deverá ter trabalhado efetivamente durante, 
no mínimo, 9 (nove) meses no periodo compreendido entre janeiro e dezembro.
§ 2° Para os fins do disposto no parágrafo 1o deste artigo, será 
considerado como efetivamente trabalhado o período de gozo:
Art. 76. A Secretaria Municipal de Administração auxiliará no 
acompanhamento, programação e controle do processo da evolução funcional,
SEÇÃO II
DA PROGRESSÃO VERTICAL
Art. 77. A Progressão Vertical consiste na passagem para o Grau em que 
se encontra do Nivel imediatamente superior, mediante existência de vaga.
Parágrafo único. O controle das vagas por Nível é feito a partir do quantitativo 
definido no Anexo II desta Lei, considerando-se o total de cargos providos.
Art. 78. O processo de Progressão Vertical inicia-se por ato do Chefe do 
Poder Executivo Municipal através de processo seletivo interno com a nomeação 
de uma Comissão Avaliadora que será composta por 3 (três) membros, sendo 
1 (um) indicado pelo Departamento de Gestão de Pessoas da Prefeitura e 2 
(dois) Inspetores da Guarda Civil Municipal, a qual será presidida por um de seus
a) das férias;
b) da licença maternidade ou paternidade;
c) da licença prêmio;
d) dos seis meses iniciais de afastamento por doença ocupacional
ou acidente de trabalho;
e) falta abonada;
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membros e encerra-se com a alteração de Nível dos Guardas Civis Municipais 
que obtiveram melhor aproveitamento no Curso de Formação, considerado as 
vagas disponíveis, o recurso orçamentário e financeiro disponível, desde que 
atendido os seguintes requisitos;
I - Não estiver em estágio probatório;
II - Interstício mínimo no Nível em que se encontra;
III - Possuir nivel superior de escolaridade para os Níveis de Subinspetor 
e Inspetor, comprovado por meio de documento expedido por estabelecimento 
de ensino devidamente reconhecido pela legislação vigente;
IV - Estar no comportamento mínimo BOM;
V - Não ter sofrido condenação criminal transitado em julgado no
interstício;
VI - Tiver obtido 02 (dois) desempenhos superiores à média, consideradas 
as 03 (três) últimas Avaliações de Desempenho;
VII - não tiver, durante o interstício, mais de 06 (seis) faltas injustificadas 
ou 12 (doze) atrasos;
a) caso o interstício para a progressão ultrapasse o período mínimo 
mencionado no art. 72 será realizada a contagem das faltas ou atrasos dos 
últimos 3 (três) anos;
§ 1o. A média a que se refere o inciso VI do <caput= deste artigo é obtida 
a partir da sóma das notas obtidas na Avaliação Periódica de Desempenho, 
considerando todo o efetivo da Guarda Civil Municipal, não podendo ser inferior 
a 70% da nota máxima prevista.
§ 2o. A comissão de que trata o caput deste artigo terá sua atribuição 
definida no edital do concurso interno.
Art. 79. O processo de progressão de que trata a artigo anterior será 
composto das seguintes etapas e fases;
I - Primeira etapa;
a) Publicação do edital com prazo para inscrição, cargos 
disponíveis, número de vagas, matérias para a prova de conhecimentos 
específicos, data e horário da prova;
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b) Avaliação em prova de conhecimentos específicos,
consistirá em prova escrita versando sobre matérias e atividades de interesse da 
Guarda Civil Municipal a qual terá o peso decidido conforme edital, de caráter 
classificatório;
c) Avaliação em prova de aptidão física, será definida por edital 
com pontuação de até 20 (vinte) pontos, de caráter classificatório;
d) Exame toxicológico, atestado por laboratório credenciado, 
de caráter eliminatório;
II - Segunda etapa:
a) Curso de formação com exame final, com publicação em ordem 
ciassificatória.
§ 1o. Ao final da primeira etapa será homologado o seu resultado 
declarando os guardas civis habilitados para o curso de formação em ordem 
ciassificatória;
§ 2o. A Administração definirá e publicará a quantidade de guarda civis 
que irão para o curso de formação, respeitando quantidade de vagas abertas 
para a progressão, obedecendo a ordem ciassificatória da primeira etapa, 
podendo usar como critério o seguinte:
I - Para cada vaga disponível, poderão concorrer no curso de formação 
até 3 (três) guardas civis, habilitados na primeira etapa.
§ 3o. Em caso de empate no exame final do curso de formação será 
considerado para fins de ordem ciassificatória o Guarda Civil Municipal que tiver, 
sucessivamente:
I - Obtido a maior nota na avaliação em prova de conhecimentos 
específicos da primeira etapa;
II - Melhor nível de comportamento;
III - Maior tempo de serviço no cargo;
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IV - Maior escolaridade;
V - Maior idade.
Art. 80. Fica assegurado o direito a apresentação de recurso no prazo de 
5 (cinco) dias contados da publicação do resultado final da segunda etapa.
Parágrafo único. O recurso será dirigido a Comissão de Avaliação devendo ser 
apreciado no prazo de 30 (trinta) dias a contar de seu recebimento.
Art. 81. Os pedidos de recursos poderão versar sobre a recontagem da 
pontuação atribuída, sendo vedada a análise do mérito sobre as questões.
Art. 82. O recurso terá efeito suspensivo, devendo o processo estar 
concluído no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da data da divulgação 
do resultado final.
§ 1o. Durante o prazo de que trata este artigo fica vedado a autoridade 
competente proceder a qualquer nomeação decorrente do concurso objeto da 
impugnação.
§ 2o. Findado o recurso, a posse no cargo dar-se-á no prazo máximo de 
30 (trinta) dias.
Art. 83. São cargas horárias mínimas dos Cursos de Formação para 
Progressão Vertical da Guarda Civil Municipal de Leme:
I - Guarda Civil Municipal 2a classe: 120 horas;
II - Guarda Civil Municipal - 1a Classe: 120 horas;
III - Guarda Civil Municipal - Subinspetor: 80 horas;
IV - Guarda Civil Municipal - Inspetor: 80 horas.
§ 1o. O Curso de Formação terá validade de 24 (vinte e quatro) meses, 
contados da data da publicação da homologação do processo com lista final dos 
aprovados mediante classificação própria.
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C M . L E f ò E 1
Pr0 T / LO r o l i ! J l L L 1 V I C
^ _ . . w i ESTADO DE SAO PAULO
§ 2°. Durante o prazo previsto no parágrafo anterior, caso venha ocorrer 
disponibilidade de vaga para algum cargo do referido concurso, será 
providenciada a nomeação do próximo da lista de classificação final.
SEÇÃO lll
DA PROGRESSÃO HORIZONTAL
Art. 84. A Progressão Horizontal é a passagem de um Grau para outro 
imediatamente superior, mantido o Nível, mediante classificação no processo de 
Avaliação de Desempenho.
Art. 85. Está habilitado à Progressão Horizontal o Guarda Civil Municipal
que:
I - Não estiver em estágio probatório;
II - Tiver exercido as atribuições do cargo pelo interstício de 3 (três) anos 
no Grau em que se encontra;
III - Não tiver sofrido pena disciplinar superior a 05 (cinco) dias de 
suspensão no interstício;
IV - Não tiver sido beneficiado pela Progressão Vertical no exercício;
V - Que tiver obtido 2 (dois) desempenhos superiores à média, 
consideradas as 3 (três) últimas Avaliações Periódicas de Desempenho;
VI - Não tiver, durante o interstício de 3 (três) anos, mais de:
a) - 6 (seis) faltas injustificadas; ou
b) -12 (doze) atrasos.
Parágrafo único. A média a que se refere o inciso V do <caput= deste artigo é 
obtida a partir da soma das notas obtidas na Avaliação Periódica de
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Desempenho e/ou na Avaliação Especial de Desempenho, considerando todo o 
efetivo da Guarda Civil Municipal, não podendo ser inferior a 70% da nota 
máxima prevista.
Art. 86. O processo de Progressão Horizontal é anual e encerra-se com 
a alteração de Grau dos Guardas Civis Municipais que obtiveram m elhor 
desempenho no interstício, considerado o recurso orçamentário e financeiro 
disponível.
Parágrafo único. Em caso de empate será considerado aprovado o Guarda Civil 
Municipal que tiver, sucessivamente:
I - Obtido a maior nota na avaliação de desempenho mais recente;
II - Maior tempo de serviço no cargo;
III - Maior escolaridade;
IV - Maior idade.
SEÇÃO IV
DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO
Art. 87. A Avaliação de Desempenho da Guarda Civil Municipal integra o 
Sistema Municipal de Avaliação de Desempenho, será regulamentada por 
legislação própria da Guarda Civil Municipal e na sua falta pela Lei 565 de 19 de 
dezembro de 2009, com a finalidade de aprimoramento dos métodos de gestão, 
valorização do servidor, melhoria da qualidade e eficiência do serviço público e 
para fins de Evolução Funcional.
Parágrafo único. Deverão ser integrados na avaliação de desempenho da 
Guarda Civil Municipal os seguintes critérios:
I - Disciplina no exercício da função;
II - Eficiência;
III - Responsabilidade no cumprimento de ordens
IV - Iniciativa;
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V - Integração;
VI - Respeito;
VII - Comportamento;
VIII - Asseio pessoal;
IX - Produtividade.
C . 1 V J . L E M E -
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J Ò J
CAPÍTULO V
SEÇÃO I 
DAS A TRIBU IÇÕ ES
Art. 88. Além do disposto contido na Lei Complementar n° 775 de 11 abril 
de 2019 e seus anexos, ao Comandante da Guarda Civil Municipal compete:
I - Planejar e estabelecer o emprego da Guarda Civil Municipal, dentro da 
política de segurança pública do Governo Municipal e da legislação vigente, 
praticando atos necessários ao perfeito funcionamento e eficácia de suas 
missões, cabendo-lhe ainda nortear as instruções, disciplina e relações com 
autoridades diversas;
II - Planejar, coordenar, fiscalizar, fazer cumprir e estabelecer diretrizes 
na área de sua competência, obedecendo a política de segurança municipal 
adotada pelo Poder Executivo do Município e pela legislação vigente, praticando 
todos os atos necessários para o pleno e eficaz funcionamento da instituição.
III - Garantir, preventivamente ou através de ações coordenadas o pleno 
exercício do Poder de Policia da Administração direta e indireta;
IV - Cumprir e fazer cumprir as determinações superiores, as leis, 
decretos, bem como os demais regulamentos e atos administrativos vinculados 
a Instituição;
V - Convocar e presidir reuniões, instruções, ou outros atos 
administrativos pertinentes a Instituição, visando o interesse de todos seus 
integrantes e da Administração Pública.
VI - Promover por qualquer meio Institucional, atividades que visam 
instruir seus subordinados a realizarem suas atividades de forma harmoniosa e
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coletiva, com a finalidade de manter um ambiente saudável de convivência, 
pautados pela moral e os bons costumes;
VII - Promover por qualquer meio institucional ou mediante atos 
administrativos, ações para que todos os Guardas Civis Municipais de Leme, 
independentemente de sua graduação hierárquica assumam suas 
responsabilidades e executem suas competências, servindo-se de exemplo uns 
aos outros;
VIII - Providenciar para que as instruções estejam sempre em condições 
de ser prontamente empregadas;
IX - Atender, desde que cumpram com os princípios e normas vinculadas 
administração pública e sejam de sua competência, solicitações inerentes as 
atividades institucionais feitas pelos integrantes da instituição as quais deverão 
ser solicitadas em termos e forma legal;
X - Realizar alterações e movimentações dos Guardas Civis Municipais, 
em qualquer âmbito de atuação que convenham ao pleno exercício do serviço 
público, visando a eficiência do serviço prestado pela instituição.
XI - Expedir determinações, ordens de serviço, instruções administrativas 
ou operacionais, procedimento operacional padrão ou qualquer ato 
administrativo legal, verbal ou formal ainda que por intermédio do 
Subcomandante, devendo os servidores que receberem diretamente tais 
determinações cumpri-las de imediato, salvo se manifestamente ilegais, dando 
ciência de seu cumprimento ao superior que a determinou na primeira 
oportunidade.
XII - Determinar a instauração de procedimento administrativo sobre 
qualquer infração ao presente estatuto, qualquer modalidade de dano, furto, 
roubo, utilização não autorizada e inadequada sobre equipamentos, materiais, 
documentos ou veículos da instituição.
XIII - Assessorar o Secretário de Segurança, Trânsito, Defesa Civil e 
Cidadania nos assuntos relacionados a Segurança Pública de sua competência, 
propondo melhorias ao interesse da instituição, bem como da Administração 
Pública e exercer atividades que forem delegadas pelo Secretario, quando 
solicitado.
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competências, bem como sugerir alterações a comissão elaboradora referente a 
forma de avaliação específica aos Guardas Civis Municipais.
XV - Coordenar o planejamento, a fiscalização e a educação de trânsito 
no Município de Leme, em conjunto com o setor competente.;
Art. 89. Além do disposto contido na Lei Complementar n° 775 de 11 abril 
de 2019 e seus anexos, ao Subcomandante da Guarda Civil Municipal compete:
I - O Subcomandante é o substituto imediato do Comandante da Guarda 
Civil Municipal de Leme, seu intermediário na expedição de todas as ordens 
relativas ao inciso XI do artigo anterior, dando-lhe ciência sobre tais atos na 
primeira oportunidade;
II - Auxiliar o Comandante da instituição no desenvolvimento de suas 
tarefas, assessorado tecnicamente, mediante estudo prévio sobre assuntos 
pertinentes a Guarda Civil Municipal;
III - Encaminhar ao Comandante, todos os documentos que dependem da 
decisão deste para seu parecer e despacho;
IV - Levar ao conhecimento do Comandante, verbalmente ou por escrito, 
depois de convenientemente apuradas, todas as ocorrências que lhe caiba 
resolver;
V - Dar conhecimento ao Comandante de todas as ocorrências e fatos a 
respeito dos quais tenha agido por iniciativa própria;
VI - Substituir o Comandante da instituição, assinar documentos ou tomar 
providências de caráter urgente na ausência ou impedimento ocasional do 
mesmo, dando-lhe conhecimento na primeira oportunidade;
VII - Zelar pela conduta pessoal e profissional dos integrantes da Guarda 
Civil Municipal de Leme;
VIII - Cumprir, fiscalizar e fazer cumprir os regulamentos e normas 
vigentes, zelando pela disciplina e harmonia entre os integrantes da instituição;
IX - Supervisionar a elaboração das escalas e ordens de serviço, 
informando o Comandante da instituição sobre as alterações necessária para a 
eficiência do serviço público.
X - Exercer as atribuições que lhe forem delegadas pelo Comandante da 
instituição.
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X! - Orientar e fiscalizar a elaboração e publicação das convocações de 
serviço, norteando de maneira técnica o efetivo a ser disponibilizado para os 
trabalhos a serem executados;
XII - Assessorar o Comandante na supervisão dos trabalhos de todas as 
divisões da Guarda Civil.
Art. 90. Ao Inspetor da Guarda Civil Municipal compete:
I - Cumprir com eficiência todas as determinações de seus superiores 
hierárquicos, legislação e atos administrativos que estiverem vinculados, sem 
prejuízo da iniciativa que lhe couber usar no desempenho de suas funções;
II - Ser assíduo, destacando-se pela sua apresentação pessoal, 
educação, cordialidade, conhecimento e eficiência na execução de suas 
atividades.
III - Exercer constante orientação aos seus comandados, despertando-lhe 
o sentido do cumprimento do dever, cumprindo, coordenando, fiscalizando e 
fazendo cumprir os regulamentos, ordens de serviço, instruções administrativas 
ou operacionais, procedimento operacional padrão ou qualquer ato 
administrativo legal, verbal ou formal e normas vigentes, zelando pela disciplina 
e harmonia entre os integrantes da instituição;
IV - Procurar conhecer a personalidade e o preparo profissional de cada 
um dos elementos de sua subordinação e de todo efetivo sobre sua 
responsabilidade, orientando-os quanto ao melhor cumprimento de sua missão, 
educando-os naquilo que for pertinente a instituição, instruindo-os, disciplinando￾os e servindo de exemplo a todos os membros da instituição;
V - Considerar sua equipe, em cuja administração deve prevalecer a 
energia e justiça, interessando-se para que todos os seus membros procedam 
com os mesmos princípios;
VI - Zelar pelo material distribuído a sua equipe sob sua supervisão, 
tomando providências necessárias em caso de dano ou outros fatos que 
demandem soluções;
VII - Providenciar para que a equipe sob sua supervisão seja dotada do 
material necessário a execução dos trabalhos;
VIII - Cumprir, coordenar, fiscalizar e fazer cumprir reprimindo qualquer 
transgressão aos atos sob sua subordinação:
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*ro °n T õ f,87 5 ( o CAM ARA DE VEREADORES DO MUNICIPIO D i-fcEMC 1—
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a) Pelo comportamento profissional dos Guardas Municipais, bem 
como peto asseio e conservação de seus uniformes;
b) Pela ordem, cumprimento da legislação e regulamentos 
pertinentes a instituição, bem como a execução e eficiência dos serviços 
administrativos e operacionais;
c) Pelo estado, guarda, conservação, utilização e limpeza de todo 
material distribuído ao efetivo sob sua supervisão, tais como materiais didáticos 
para serviços administrativos ou armamentos letais e de menor potencial 
ofensivo.
IX - Pela hierarquia administrativa e a disciplina sobre seus subordinados, 
especificamente sobre os servidores vinculados a sua supervisão.
X - Levar ao conhecimento de seu superior hierárquico todas 
irregularidades, administrativas ou operacionais cometidas pelos integrantes da 
instituição em que tiver conhecimento.
XI - Responsabilizar-se pela execução da escala de serviço de sua área 
de atuação, atendendo as determinações do Comandante ou seu substituto 
imediato quanto a efetivação dos postos trabalho;
XII - Opinar, sugerir, pelos meios legais e desde que não venha a 
transgredir princípios administrativos e ordens superiores, alterações em 
convocações ordinárias ou extraordinárias referente a postos de serviço, 
patrulhamentos, bem como a execução de outras atividades relacionadas a 
instituição;
Xtll - Levar ao conhecimento de seu superior hierárquico todas 
irregularidades, sobre todos os seguimentos cometidos pelos integrantes da 
instituição em que tiver conhecimento.
XIV - Providenciar para que todo o seu efetivo tome conhecimento das 
ordens de serviço, instruções administrativas ou operacionais, procedimento 
operacional padrão ou qualquer ato administrativo legalmente previsto;
XV - Representar o Comandante ou Subcómandante da Guarda Civil 
Municipal de Leme em solenidades ou eventos em que for solicitado, dando 
ciência ao superior sobre os fatos na primeira oportunidade.
XVI - Responsabilizar-se pela exatidão dos documentos lavrados durante 
a execução das atividades operacionais, aos documentos direcionados aos
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superiores hierárquicos, setor administrativo e aos outros órgãos do poder 
executivo, judiciário e legislativo;
XVII - Informar, na primeira oportunidade após o fato a chefia imediata ou 
superior hierárquico sobre ocorrências atendidas ou presenciadas fora da 
habitualidade, bem como informações pertinentes a Administração Pública, 
mesmo que fora do âmbito institucional.
Art. 91. Ao Subinspetor da Guarda Civil Municipal compete:
I - Cumprir com eficiência todas as determinações de seus superiores 
hierárquicos legislação e atos administrativos que estiverem vinculados, sem 
prejuízo da iniciativa que lhe couber usar no desempenho de suas funções;
II - Ser assíduo, destacando-se pela sua apresentação pessoal, 
educação, cordialidade, conhecimento e eficiência na execução de suas 
atividades.
III - Responder, por ordem de antiguidade, quando necessário, qualquer 
providência que estiver sobre sua competência;
IV - Representar os superiores hierárquicos da instituição, quando 
requisitado;
1
V - Auxiliar na educação, instrução, disciplina, orientação e cumprimento 
aos deveres dos servidores vinculados a toda instituição e aos sob a sua 
supervisão, devendo assegurar a observância ininterrupta do cumprimento das 
ordens superiores, leis e regulamentos pertinentes a instituição.
VI - Cumprir, coordenar, fiscalizar e fazer cumprir, quando competente, 
reprimindo qualquer transgressão aos atos sob sua subordinação:
a) Pelo comportamento profissional dos Guardas Civis Municipais, 
bem como pelo asseio e conservação de seus uniformes;
b) Pela ordem, cumprimento da legislação e regulamentos 
pertinentes a instituição, bem como a execução e eficiência dos serviços 
administrativos e operacionais;
c) Pelo estado, guarda, conservação, utilização e limpeza de todo 
material distribuído ao efetivo sob sua supervisão, tais como materiais didáticos 
para serviços administrativos ou armamentos letais e de menor potencial 
ofensivo.
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p. r p n J *
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d) Pela hierarquia administrativa e a disciplina sobre seus 
subordinados, especificamente sobre os servidores vinculados a sua supervisão.
VII - Levar ao conhecimento de seu superior hierárquico todas 
irregularidades, administrativas ou operacionais cometidas pelos integrantes da 
instituição em que tiver conhecimento;
VIII - Responsabilizar-se pela exatidão dos documentos lavrados durante 
a execução das atividades operacionais, aos documentos direcionados aos 
superiores hierárquicos, setor administrativo e aos outros órgãos do poder 
executivo, judiciário e legislativo;
IX - Informar, na primeira oportunidade após o fato a chefia imediata ou 
superior hierárquico sobre ocorrências atendidas ou presenciadas fora da 
habitualidade, bem como informações pertinentes a Administração Pública 
mesmo que fora do âmbito institucional. Responsabilizar-se pela exatidão dos 
documentos lavrados durante a execução das atividades operacionais, aos 
documentos direcionados aos superiores hierárquicos, setor administrativo e aos 
outros órgãos do poder executivo, judiciário e legislativo;
X - Responder pela ordem hierárquica, na ausência do superior adotando 
os procedimentos necessários para a execução das atividades funcionais;
Art. 92. Ao Guarda Civil Municipal 1a Classe compete:
I - Cumprir com eficiência todas as determinações de seus superiores 
hierárquicos, legislação e atos administrativos que estiverem vinculados, sem 
prejuizo da iniciativa que lhe couber usar no desempenho de suas funções;
II - Ser assíduo, destacando-se pela sua apresentação pessoal, 
educação, cordialidade, conhecimento e eficiência na execução de suas 
atividades.
III - Exercer constante orientação aos servidores sob sua subordinação no 
cumprimento, fiscalização e respeito as ordens superiores, leis e regulamentos 
a que estiverem vinculados;
IV - Levar ao conhecimento de seu superior hierárquico todas 
irregularidades, administrativas ou operacionais cometidas pelos integrantes da 
instituição em que tiver conhecimento.
V - Cumprir, coordenar, fiscalizar e fazer cumprir, quando competente, 
reprimindo qualquer transgressão aos atos sob sua subordinação:
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a) Pelo comportamento profissional dos Guardas Municipais sob 
sua subordinação, bem como pelo asseio e conservação de seus uniformes;
b) Pela ordem, cumprimento da legislação e regulamentos 
pertinentes a instituição, bem como a execução e eficiência dos serviços 
administrativos e operacionais;
c) Pelo estado, guarda, conservação, utilização e limpeza de todo 
material distribuído ao efetivo sob sua supervisão, tais como materiais didáticos 
para serviços administrativos ou armamentos letais e de menor potencial 
ofensivo.
d) Pela hierarquia administrativa e a disciplina sobre seus 
subordinados, especificamente sobre os servidores vinculados a sua supervisão
VI - Levar ao conhecimento de seu superior hierárquico todas 
irregularidades, administrativas ou operacionais cometidas pelos integrantes da 
instituição em que tiver conhecimento.
VII - Exigir de seus subordinados o comprometimento e a 
responsabilidade sobre os serviços a serem executados, os quais, além de se 
constituírem em seus auxiliares diretos, devem, igualmente, servir de exemplo 
aos demais servidores em especial os integrantes da 2a e 3a classes;
Vtll - Cuidar para que na equipe sob sua supervisão prevaleçam a energia, 
companheirismo e justiça, adotando procedimentos para que todos os seus
— im
membros procedam com os mesmos princípios;
IX - Tomar conhecimento das ordens existentes a respeito de sua jornada 
de trabalho, antes de iniciar as funções inerentes a execução de seus serviços
X - Zelar pelo estado, guarda, conservação, utilização e limpeza de todo 
material que esteja sobre sua responsabilidade pessoal;
XI - Responsabilizar-se, quando competente, pela execução da
convocação de serviço ordinária ou extraordinária, comunicando formalmente 
seu chefe imediato em caso de descumprimento por parte de subordinado;
XII - Informar, na primeira oportunidade após o fato a chefia imediata ou 
superior hierárquico sobre ocorrências atendidas ou presenciadas fora da 
habitualidade, bem como informações pertinentes a Administração Pública 
mesmo que fora do âmbito institucional.
XIII - Responsabilizar-se pela exatidão dos documentos lavrados durante 
a execução das atividades operacionais, aos documentos direcionados aos
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superiores hierárquicos, setor administrativo e aos outros órgãos1 du pudtjf' 
executivo, judiciário e legislativo;
XIV - Responder pela ordem hierárquica, na ausência do superior 
adotando os procedimentos necessários para a execução das atividades 
funcionais;
Art. 93. Ao Guarda Civil Municipal 2a Classe compete:
I - Cumprir com eficiência todas as determinações de seus superiores 
hierárquicos, legislação e atos administrativos que estiverem vinculados, sem 
prejuízo da iniciativa que lhe couber usar no desempenho de suas funções;
II - Ser assíduo, destacando-se pela sua apresentação pessoal, 
educação, cordialidade, conhecimento e eficiência na execução de suas 
atividades.
III - Exercer constante orientação aos servidores sob sua subordinação no 
cumprimento, fiscalização e respeito as ordens superiores, leis e regulamentos 
a que estiverem vinculados;
IV - Levar ao conhecimento de seu superior hierárquico todas 
irregularidades, administrativas ou operacionais cometidas pelos integrantes da 
instituição em que tiver conhecimento.
V - Cumprir, coordenar, fiscalizar e fazer cumprir, quando competente, 
reprimindo qualquer transgressão aos atos sob sua subordinação;
sua subordinação, bem como pelo asseio e conservação de seus uniformes;
pertinentes a instituição, bem como a execução e eficiência dos serviços 
administrativos e operacionais;
material distribuído ao efetivo sob sua supervisão, tais como materiais didáticos 
para serviços administrativos ou armamentos letais e de menor potencial 
ofensivo.
subordinados, especificamente sobre os servidores vinculados a sua supervisão.
a) Pelo comportamento profissional dos Guardas Municipais sob
b) Pela ordem, cumprimento da legislação e regulamentos
c) Pelo estado, guarda, conservação, utilização e limpeza de todo
d) Pela hierarquia administrativa e a disciplina sobre seus
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VI - Levar ao conhecimento de seu superior hierárquico todas 
irregularidades, administrativas ou operacionais cometidas pelos integrantes da 
instituição em que tiver conhecimento.
VII - Exigir de seus subordinados o comprometimento e a 
responsabilidade sobre os serviços a serem executados, os quais, além de se 
constituírem em seus auxiliares diretos, devem, igualmente, servir de exemplo 
aos demais servidores em especial os integrantes da 3a classe;
VIII - Tomar conhecimento das ordens existentes a respeito de sua 
jornada de trabalho, antes de iniciar as funções inerentes a execução de seus 
serviços.
IX - Zelar pelo estado, guarda, conservação, utilização e limpeza de todo 
material que esteja sobre sua responsabilidade pessoal;
X - Informar, na primeira oportunidade após o fato a chefia imediata ou 
superior hierárquico sobre ocorrências atendidas ou presenciadas fora da 
habitualidade, bem como informações pertinentes a Administração Pública 
mesmo que fora do âmbito institucional.
XI - Responsabilizar-se pela exatidão dos documentos lavrados durante a 
execução das atividades operacionais, aos documentos direcionados aos 
superiores hierárquicos, setor administrativo e aos outros órgãos do poder 
executivo, judiciário e legislativo;
XII - Responder pela ordem hierárquica, na ausência do superior 
adotando os procedimentos necessários para a execução das atividades 
funcionais;
Art. 94. Ao Guarda Civil Municipal 3a Classe compete:
I - Cumprir com eficiência todas as determinações de seus superiores 
hierárquicos, legislação e atos administrativos que estiverem vinculados, sem 
prejuízo da iniciativa que lhe couber usar no desempenho de suas funções;
II - Ser assíduo, destacando-se pela sua apresentação pessoal, 
educação, cordialidade, conhecimento e eficiência na execução de suas 
atividades.
III - Levar ao conhecimento de seu superior hierárquico todas 
irregularidades, administrativas ou operacionais cometidas pelos integrantes da 
instituição em que tiver conhecimento.
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IV - Levar ao conhecimento de seu superior hierárquico todas 
irregularidades, administrativas ou operacionais cometidas pelos integrantes da 
instituição em que tiver conhecimento.
V - Tomar conhecimento das ordens existentes a respeito de sua jornada 
de trabalho, antes de iniciar as funções inerentes a execução de seus serviços.
VI - Zelar pelo estado, guarda, conservação, utilização e limpeza de todo 
material que esteja sobre sua responsabilidade pessoal;
VII - Informar, na primeira oportunidade após o fato a chefia imediata ou 
superior hierárquico sobre ocorrências atendidas ou presenciadas fora da 
habitualidade, bem como informações pertinentes a Administração Pública 
mesmo que fora do âmbito institucional.
VIII - Responsabilizar-se pela exatidão dos documentos lavrados durante 
a execução das atividades operacionais, aos documentos direcionados aos 
superiores hierárquicos, setor administrativo e aos outros órgãos do poder 
executivo, judiciário e legislativo;
Art. 95. O desempenho das atribuições do Guarda Civil Municipal de 
Leme implica a condução de veículos automotores, sendo de sua 
responsabilidade manter a validade de sua Carteira Nacional de Habilitação, 
sendo que:
I - Caso a Carteira Nacional de Habilitação esteja vencida ou suspensa, 
o guarda civil deverá comunicar o fato ao superior imediato e não poderá exercer 
atividades inerentes a condução de veículos automotores até a regularização no 
prazo de 30 (trinta) dias a contar do conhecimento do fato, onde será instaurado 
processo de sindicância afim de apurar as razões pelas quais a mesma não se 
encontra válida;
II - Findado o processo de sindicância cujo resultado concluiu-se que o 
motivo do vencimento ou suspensão da CNH se deu por ato voluntário do guarda 
civil, não existindo nenhum fato impeditivo alheio a sua vontade, o Comandante 
determinará a instauração de processo administrativo disciplinar visando sua 
demissão, tendo em vista que a condução de veículos automotores é uma das 
atribuições do guarda civil para o exercício da função, respeitando a ampla 
defesa e o contraditório;
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Art. 96. O desempenho das atribuições do Guarda Civil Municipal de 
Leme implica no porte de arma de fogo, sendo necessário estar apto no exame 
psicológico e no teste de capacidade técnica, sendo de responsabilidade da 
instituição a aplicação dos referidos testes, sendo que:
I - Exame Psicológico: Caso o guarda civil após o exame psicológico seja 
avaliado com inaptidão, deverão ser aplicados até 2 (dois) retestes, respeitando 
os intervalos na legislação vigente. Permanecendo na situação de inaptidão o 
guarda civil deverá ser encaminhado mediante oficio acompanhado das cópias 
dos laudos psicológicos para Serviço Especializado de Segurança e Medicina do 
Trabalho do Município, pois o porte de arma de fogo trata-se de uma das 
atribuições do guarda civil para o exercício da função.
II - Teste de Capacidade Técnica: Caso o guarda civil após o teste de 
capacidade técnica seja avaliado com inaptidão, deverão ser aplicados até 2 
(dois) retestes de capacidade técnica, respeitando o intervalo previsto na 
legislação vigente. Permanecendo na situação de inaptidão, será instaurado jrflra ingiiinj,
processo de sindicância, pois o porte de arma de fogo trata-se de uma das 
atribuições do guarda civil para o exercício da função, respeitando a ampla 
defesa e o contraditório;
Parágrafo único. No período em que o guarda civil estiver inapto para o porte 
de arma de fogo desempenhará suas funções em atividades internas em postos 
fixos.
CAPITULO VI
SEÇÃO I 
DAS VANTAGENS
Art. 97. Aplicam-se aos integrantes do Quadro da Guarda Civil Municipal, 
além das vantagens previstas neste Estatuto, as vantagens constantes do 
Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Leme, no que couber.
SEÇÃO II
DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE
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ESTADO DE SÃO PAULO
Art. 98. Fica assegurado a todos os ocupantes de cargos de carreira que 
compõem a Guarda Civil Municipal de Leme, a título de Adicional de 
Periculosidade, um adicional de 40% (quarenta por cento), calculado 
exclusivamente sobre o vencimento inicial do nível de seu cargo, concedido pela 
prestação de serviços especiais de segurança pública com uso de arma de fogo, 
que implicam risco acentuado em virtude da exposição do trabalhador a outras 
espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pública ou 
patrimonial.
§ 1° A guarda civil municipal gestante deverá ser remanejada das 
atividades operacionais externas, enquanto durar a gestação, devido as 
particularidades da função, em horário diurno, sem prejuízo ao recebimento do 
adicional referenciado no caput deste artigo.
§ 2° O inicio do remanejamento se dará após ato formal da servidora junto 
ao comandante que tomará as providências junto ao Núcleo Operacional.
Art. 99. Fica assegurado a todos os ocupantes de cargos de carreira que 
compõem a Guarda Civil Municipal de Leme, a titulo de Adicional de Regime 
Especial de Trabalho, um adicional de 30% (trinta por cento), calculado 
exclusivamente sobre o vencimento inicial do nível de seu cargo, pago em 
parcela destacada da remuneração e constituirá base de contribuição 
previdenciária, por estar sujeito a trabalho em turnos, horários e locais de 
trabalho variáveis, prestação de serviço em finais de semana e feriados, plantões 
noturnos e diurnos e outros estabelecidos de acordo com a natureza e a 
necessidade do serviço, observadas sempre sua continuidade e as 
peculiaridades do serviço de segurança pública.
Parágrafo único. É vedado o pagamento de adicional de trabalho 
noturno, na forma do Estatuto dos Servidores Públicos, aos Guardas Civis
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SEÇÃO III
DO REGIME ESPECIAL DE TRABALHO
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Municipais, em face do percebimento do Adicional de Regime Especial de 
Trabalho.
CAPITULO VII
SEÇÃO I 
DA JORNADA DE TRABALHO
Art. 100. A jornada de trabalho dos servidores pertencentes ao Quadro 
de Pessoal da Guarda Civil Municipal de Leme poderá ocorrer em turnos, de 
acordo com as especiftcidades das atividades e das necessidades da Instituição, 
caracterizado por:
I - Trabalho em Turnos: o horário dos turnos diurnos e noturnos de 
trabalho do Guarda Civil, inclusive em finais de semana e feriados será fixado de 
acordo com a natureza e a necessidade do serviço, bem como os campos de 
atuação, respeitada a jornada de 180 horas mensais efetivamente trabalhadas, 
conforme regulamento da Secretaria Municipal de Segurança, Trânsito 
Cidadania e Defesa Civil;
II - Continuidade:
a) o guarda civil municipal que cumprir suas funções em turno de 
revezamento não poderá deixar ou abandonar o seu posto de trabalho enquanto 
não o passar ao seu sucessor ou ser dispensado pelo seu superior imediato, 
conforme escala prévia, ou ordem superior;
b) as férias, a licença prêmio e as faltas abonadas serão 
concedidas a critério do Comandante da Guarda Civil Municipal através de 
planejamento prévio obedecendo a hierarquia e os casos omissos nesta lei serão 
tratados na forma do Estatuto dos Servidores Públicos;
III - Convocações: O Guarda Civil Municipal pode ser convocado de forma 
ordinária ou extraordinária em horários distintos de sua jornada observando-se:
a) Limite de 12 horas de jornada;
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b) As convocações ordinárias deverão respeitar o descanso
mínimo igual ao cumprimento da última jornada trabalhada, exceto nos casos de 
emergência ou calamidade pública, efetiva ou iminente, ou qualquer outro evento 
especial que justifique esta medida;
c) Entende-se por convocação extraordinária aquela em que não 
esteja estabelecida em planejamento diário ou escala prévia mensal.
d) Não se caracteriza como convocação extraordinária a troca de 
serviço entre os Guardas Civis e remanejamento de escala por necessidade do 
serviço, desde que não ultrapasse o limite da carga horária prevista nesta lei.
e) A convocação que gerar pagamento de serviço extraordinário 
será realizada somente em situação excepcional e temporária, diante da 
necessidade do serviço;
f) a percepção de remuneração pelas horas extraordinárias com 
acréscimo de 50% sobre o seu valor;
g) O limite de 24 horas extras.
Art. 101. O Guarda Civil Municipal será remunerado de acordo com a 
Tabela de Vencimento constantes do Anexo lll, conforme o seu Nível e Grau.
TÍTULO V
DOS DIREITOS, DOS DEVERES E DAS PROIBIÇÕES
CAPITULO VIII
SEÇÃO I
DA REMUNERAÇÃO
CAPÍTULO I
SEÇÃO I
DOS DIREITOS
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Art. 102. Os Guardas Civis Municipais de Leme obedecerão ao regime 
Estatutário, submetendo-se especificamente às normas previstas nesta Lei 
Complementar, e, nos casos de omissão desta se submeterão ao previsto no 
Estatuto Geral dos Servidores Públicos do Município de Leme.
Art. 103. Aos Guardas Civis Municipais, nas condições ou nas limitações 
impostas na legislação e regulamentações específicas são garantidos os 
seguintes direitos:
I - Fica assegurado aos guardas civis municipais as vantagens 
pecuniárias, gratificações, percepção de remuneração conforme legislação 
vigente e suas regulamentações, observados os mesmos requisitos e condições 
para a sua concessão;
II - O comparecimento do Guarda Civil Municipal perante os órgãos 
municipais, estaduais ou federais, mediante requisição oficial, em razão de fato 
decorrente de suas funções, fora da sua jornada de trabalho será compensado 
com uma folga por merecimento, por ato do Comandante da instituição, desde 
que cumpra os seguintes requisitos:
a) fará jus a uma folga por merecimento o Guarda Civil Municipal que 
obtiver 5 comparecimentos aos órgãos mencionados no inciso anterior, mediante 
comprovação, onde deverá formular o requerimento junto setor administrativo.
b) o núcleo administrativo ficará responsável pela gestão do 
comparecimento e sua comprovação, onde após deverá encaminhar o 
respectivo requerimento ao Comandante para análise;
c) a folga por merecimento não será cumulativa e deverá ser gozada 
dentro do ano corrente a sua comprovação.
III - Estabilidade, após o período de estágio probatório de 03 (três) anos 
de efetivo exercício, onde será avaliada a capacidade e a aptidão profissional;
IV - Uso das designações hierárquicas;
V - Ocupação de função correspondente a sua graduação hierárquica;
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VII - Conjunto de uniformes e equipamentos necessários ao exercício da 
função;
VIII - Curso de formação, requalificação e aperfeiçoamento para todos os 
Guardas Civis Municipais, independentemente de suas graduações;
X - Porte de arma de fogo, conforme legislação regulamentar, salvo casos 
de restrição respeitado os critérios e as normas técnicas de treinamento 
estabelecido na legislação em vigor, de saúde física ou psicológica, de sentença 
judicial, bem como por decisão do Comando da Guarda Civil de forma justificada,
XI - O recebimento, no âmbito da Guarda Civil Municipal de honras, por 
qualquer meio legal, tratamentos e sinais de respeito que lhes cabem.
XII - Será prestada assistência jurídica pela Procuradoria do Município, 
mediante solicitação ao Chefe do Executivo Municipal ao Guarda Civil Municipal 
que for processado judicialmente por ato praticado no exercício e em razão do 
desempenho de suas atribuições legais, salvo na hipótese em que praticar, a 
qualquer tempo, em serviço ou fora dele ato lesivo aos interesses da
Administração Pública Municipal e da Instituição e em casos de ações de 
regresso.
XIII - Progressões verticais e horizontais, conforme a legislação e as 
dotações orçamentárias determinar.
XIV - assistência social ou assistência psicológica para os atos 
decorrentes ao serviço, comprovado sua necessidade.
Art. 104. A titulo meritório pessoal, fica instituída a condecoração por 
Tempo de Serviço e Ação Meritória destinada a condecorar os integrantes de 
carreira da Guarda Civil Municipal de Leme, por serviço ativo, que satisfeitas às 
condições previstas nesse capítulo tenham completado dez, vinte e trinta anos 
de bons e relevantes serviços prestados, atuando direta ou indiretamente para a
DAS HONRARIAS
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elevação do nome da Guarda Civil Municipal de Leme, bem como em 
decorrência de ações meritórias realizadas no exercício de suas atividades.
§ 1o Fica instituído as honrarias na seguinte ordem e descrição
I - medalha e barreta de mérito por 10 anos de serviços prestados;
II - medalha e barreta de mérito 20 anos de serviços prestados;
III - medalha e barreta de mérito 30 anos de serviços prestados;
a) serão concedidas aos Guardas Civis Municipais que, mediante 
comprovação dos serviços prestados de forma efetiva tenham trabalhado em 
conformidade com os incisos I, II e lll.
IV - medalha e barreta por Ação Meritória;
a) será concedida aos integrantes da Guarda Civil Municipal que, 
por dedicação, abnegação e capacidade profissional, tenham prestado bons 
serviços à corporação e a sociedade, no exercício de sua função ou não em atos 
decorrentes sobre preservação de vidas, tais como intervenção em tentativa de 
suicídio, salvamentos, socorros a parturientes, situações em que a vida do 
Guarda Civil Municipal ou demais integrantes estiveram em risco efetivo, ou a 
vida de terceiro foi salva de perigo atual ou eminente ou em casos excepcionais 
não mencionados, devidamente comprovados.
DA COMISSÃO E DO PROCESSO DE AGRACIAÇÃO
Art. 105. Compete à Comissão Avaliadora, composta pelo Comandante. 
Subcómandante, dois Inspetores e Corregedor da Guarda Civil Municipal de 
Leme:
I - ser responsável pelo recebimento, processamento e encaminhamento 
das indicações de servidor da Guarda Civil Municipal que preencha 
preliminarmente os requisitos necessários à agraciação com a Medalha de Ação 
Meritória;
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ESTADO DE SAO PAULO
II - o parecer favorável à indicação do servidor da Guarda Civil Municipal 
deverá ser acompanhada de síntese histórica e individualizada, a qual 
descreverá os fatos motivadores para a concessão, bem como das provas que 
puderem ser juntadas.
Ili - decidir, por maioria de votos, quanto ao provimento ou não da 
condecoração.
IV - guardar sigilo acerca de todos os processos sob sua 
responsabilidade, relativos à matéria
V - providenciar para que sejam realizadas as publicações no órgão Oficial 
do Município, no Boletim Interno da instituição, bem como o registro em 
prontuário referente às concessões das referida medalha, após aprovação final 
do Secretário de Segurança, Trânsito, Cidadania e Defesa Civil.
Art. 106. A indicação da condecoração sobre a Medalha por Ação 
Meritória será realizada pelo superior ou subordinado que tenha acompanhado 
o desfecho da ocorrência o qual deverá realizar a indicação, com relatório 
substanciado a comissão elencada no art. 105 para análise e deferimento
Art. 107. A Medalha de Ação Meritória, bem como a Barreta e Medalha 
por Tempo de Serviço serão acompanhadas de certificado e serão 
confeccionadas conforme descrição contida nos Anexos IX e X desta Lei.
Art. 108. A utilização das honrarias e suas disposições complementares 
serão regulamentadas mediante decreto.
Art. 109. Ao Guarda Civil Municipal de Leme, independente de sua 
graduação hierárquica, além da obediência a seus superiores hierárquicos e 
respeito a seus pares cabe observar o fiel cumprimento das normas jurídicas, 
instruções, ordens de serviço, regulamentos, procedimentos administrativos ou 
operacionais, entre outros atos administrativos emanados pelo superior 
hierárquico ou autoridade competente.
DOS DEVERES
RUA DR. QUERUBIIMO SOEIRO, Z31 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610 080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: s e c rc ta ria @ c a m a ra le m e .s p .g o v .b r
Art. 110. É dever da autoridade ou qualquer servidor da Guarda Civil
Municipal de Leme, independente de sua graduação hierárquica, que tiver 
ciência de irregularidade ou sobre cometimento de sanções disciplinares 
cometida por seus integrantes em serviço a informar seus superiores ou 
representar os fatos à Corregedoria da Guarda Civil para apuração dos fatos, 
competindo-lhe ainda:
I - Comparecer ao trabalho ordinário, extraordinário, instruções, palestras, 
treinamentos ou outros atos institucionais de forma pontual, com o material ou 
equipamento necessário para sua execução, quando convocado;
II — Apresentar-se as convocações de serviço ou em público com 
pontualidade, sempre rigorosamente uniformizado, asseado, com a máxima 
compostura com os uniformes, equipamentos ou materiais cedidos pela Guarda 
Civil Municipal, sendo obrigatório a sua utilização, salvo por ordem do \ / f L *
Comandante da instituição ou seu substituto legal;
III - Abster-se de vícios que afrontem a moral e os bons costumes;
IV - Assumir a responsabilidade que lhe cabe sobre o equipamento ou 
material da Administração Pública que lhe foi confiado no exercício de suas 
funções, ou fora dela quando o material for de carga individual;
V - Comunicar imediatamente sua chefia imediata, ou na falta deste seu 
superior hierárquico, mediante parte formal, sobre qualquer anormalidade 
causada por ação ou omissão causada ao material sob sua responsabilidade;
VI - Comunicar imediatamente a seu chefe direto e na falta deste seu 
superior hierárquico transgressões disciplinares cometidas pelos Guardas Civis 
Municipais de Leme, bem como assuntos lesivos de interesse da Administração 
Pública de que tiver conhecimento;
VII - Conhecer, respeitar e cumprir com os princípios gerais da disciplina 
e da hierarquia administrativa, bem como as leis, decretos, regulamentos e atos 
administrativos em que estiverem vinculados colaborando para sua execução, 
fiscalização e correção, se for o caso;
CÂM ARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
r u a d r . q u e r u b in o SOEIRO, 231 - Ce n t r q - l e m e /SP -CEP 13610-080 - p a b x : 3573-5600 - e m a il : s e c re ta ria p c a m a ra le m e .s p ,g o u .b r
ESTADO DE SÃO PAULO .J,
I C . M L E M E
£ 2 . J VIII - Exercer natural liderança em suas atitudes, servindo de exemplo
aos pares e a sociedade, sendo leal aos seus companheiros de trabalho e com 
eles cooperar e manter o espírito de solidariedade;
IX - Providenciar, durante o exercício de suas funções, material didático 
básico necessário para a para a execução de suas atividades.
exercício das funções os papeis, canetas e outros objetos que tenham relevância 
para sua execução.
X - Tratar o cidadão com dignidade e urbanidade;
XI - Cumprir rigorosamente as obrigações inerentes a seu cargo ou 
função, bem como as ordens de seus superiores hierárquicos, salvo ordens 
manifestamente ilegais que deverão ser comunicadas formalmente a autoridade 
competente;
XII - Respeitar as autoridades constituídas;
XIII - Respeitar as tradições e os símbolos nacionais, estaduais e 
municipais;
XIV - Dedicar-se fielmente à Pátria, ao Estado e ao Município;
XV — Guardar sigilo sobre assuntos da instituição ou sobre seus 
integrantes no exercício da função;
XVI - Sugerir, preferencialmente por escrito, ideias ou projetos 
profissionais que possam valorizar ou incentivar os trabalhos executados pela 
instituição, de modo amplo e geral;
XVII - Zelar profissionalmente e particularmente pelo bom nome da
instituição, bem como aos seus pares e demais funcionários vinculados a 
Administração Pública Direta e Indireta;
XVIII - Executar com pontualidade, presteza e eficiência os serviços que 
lhe competirem ou lhe forem incumbidos;
a) para efeitos do inciso, considera-se material básico para
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XIX - Mediante regulamentação específica, providenciar para que as 
documentações inerentes ao seu cargo ou função estejam sempre regularizadas 
em condições de utilização, bem como aquelas que forem de interesse da 
Guarda Civil Municipal de Leme;
XX — Zelar pela economia e conservação dos materiais fornecidos pela 
Guarda Civil Municipal, inclusive materiais para limpeza, para conservação do 
ambiente de trabalho e de higiene pessoal;
XXI - Manter discrição e sigifo sobre informações referentes a Guarda 
Civil Municipal, que atentem contra seus princípios e o exercício de suas funções 
operacionais ou administrativas;
XXII - Observar e aplicar a supremacia do interesse público sobre o 
privado, quando em sua jornada regular de trabalho;
XXIII - Observar e cumprir, de imediato, as decisões emanadas pelo 
Poder Judiciário, dos órgãos de controle externo e interno, bem como as 
requisições e demais obrigações assumidas junto ao Ministério Público e Policia 
Judiciária.
lír-jt
XXIV - Fazer o uso de equipamento de proteção individual, nos limites 
das normas de segurança do trabalho, bem como obedecendo atos 
administrativos regulamentares expedidos pela Autoridade Municipal, 
Comandante da Guarda Civil ou seu substituto legal;
XXV - Submeter-se as inspeções médicas quando necessárias, na forma 
e nos prazos estabelecidos pela legislação vigente aplicável ou ato 
administrativo regular;
XXVI — Comparecer na data e horário previamente definidos, às
convocações realizadas pela Corregedoria Geral da Guarda Civil Municipal de 
Leme, Comissão de Sindicância ou pela Comissão de Processo Administrativo 
Disciplinar, salvo ocorrência de fato impeditivo que deverá ser justificado 
previamente;
XXVII - Obedecer a hierarquia administrativa, comunicando ao Secretário 
de Segurança, Trânsito, Cidadania e Defesa Civil ou ao Comandante da Guarda
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Civil solicitações, toda informações ou requerimentos inerentes a instituição ou 
administração pública anteriormente a serem pleiteados ao Chefe do Poder 
Executivo ou seus substitutos, Secretários Municipais ou ao Chefe do Poder 
Legislativo, salvo informações ou solicitações que não tenham relação com a 
administração pública ou o exercício de seu cargo.
XXIX - Solicitar de modo formal, trocas de serviço, férias e suas 
alterações, faltas abonadas, requerimentos para direito de defesa, respeitando 
os prazos legais e disposições contidas em regulamentos.
XXX - Solicitar a seu superior hierárquico, quando houver dúvidas ou se 
fizer necessário, instruções e orientações quanto a suas ordens recebidas ou 
atos administrativos publicados.
Art. 111. Ao Guarda Civil Municipal de Leme são proibidas as seguintes
condutas:
I - Exercer qualquer espécie de comércio em seu local de trabalho durante 
o turno regular de serviço;
II - Em obediência a supremacia do interesse público, é vedado ao 
servidor dedicar-se ou favorecer terceiros sobre assuntos de interesse particular 
durante seu expediente de trabalho;
III - Deixar de comparecer a convocações ordinárias, extraordinárias, ou 
deixar de cumprir instruções ou demais atos administrativos sem causa 
justificada, conforme legislação vigente ou ato administrativo regulamentar;
IV - Abandonar seu posto de trabalho, sem justificativa plausível, bem 
como se ausentar deste sem comunicação prévia de seu superior hierárquico;
V - Cometer atos de insubordinação em suas relações de trabalho com 
seus superiores hierárquicos;
SEÇAO II
DAS PROIBIÇÕES
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CAMARA DE VEREADORES DO MUNICIPIO DE LEME
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VI - Produzir, alterar ou omitirem todo ou em parte, informação constante 
em documento público com intuito de criar direito ou obrigação, ou de alterar a 
verdade dos fatos, bem como apresentar documento falso com a mesma 
finalidade;
VII - Adulterar ou contribuir para fraudes no registro de frequência 
pessoal, ordens de serviço, instruções administrativas ou operacionais para 
alterar a verdade dos fatos, bem como apresentar documento falso com a 
mesma finalidade;
VIII - Opor, injustificadamente resistência ao andamento de processo ou 
a execução das funções inerente ao seu cargo ou função;
IX- Proceder de forma desidiosa no exercício das atribuições inerentes ao 
seu cargo;
X - Empregar quaisquer materiais ou bens do município em atividades 
particulares, salvo aquelas com previsão legal ou mediante autorização do 
Comandante ou seu substituto legal;
* •' ' - y , 1
XI - Referir-se de modo depreciativo ou desrespeitoso às autoridades 
públicas ou a atos do Poder Público, mediante manifestação escrita, verbal, 
inclusive em redes sociais;
XII - Utilizar dos meios eletrônicos e materiais disponíveis a Guarda Civil 
Municipal de forma diversa das funções institucionais pelas quais foram 
adquiridos pela Administração Pública;
XIII - Em face da especificidade do serviço executado pela corporação e 
sua essencialidade, em cumprimento aos princípios constitucionais e 
administrativos, em especial o da eficiência fica proibido dormir durante o turno 
regular de trabalho, ordinário ou extraordinário.
XIV - Fica proibido falar, dar entrevistas, utilizar ou divulgar através de 
símbolos da instituição, por qualquer espécie de rede social, imprensa escrita 
ou falada informações ou atos institucionais sem a devida autorização do 
Comandante da Instituição.
RUA DR. QUERUBINO SOElRO, 2 3 1-CENTRO - LEME/SP-CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: se cre ta ria @ c a in a ra le m e .s p .g o v ,br
n t — j i * C.IV1. L E M L ÜS& CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE u m e *i,^ r ‘ o I
ESTADO DE SÃO PAULO L m j
XV - Ostentar tatuagem em local visível do corpo que simbolize apologia
à violência ou qualquer outro assunto de natureza depreciativa que atente contra 
os principios da Segurança Pública e da Guarda Civil Municipal de Leme.
XVI - Simular moléstia para não cumprir com suas atividades funcionais e 
se utilizar da situação para se beneficiar em outra atividade que tenha relação 
com sua atividade funcional.
CAPITULO II
DAS REGRAS DE TRANSIÇÃO
Art. 112. Aos atuais ocupantes do quadro efetivo da Guarda Civil Municipal 
de Leme, fica assegurada aplicação do Plano de Carreira previsto nesta lei.
Art. 113. A aplicação do Plano de Carreira de que trata o artigo anterior, 
far-se-á em conformidade às regras de transição definidas neste título.
Art. 114. Em razão da instituição do Plano de Carreira da Guarda Civil 
Municipal, fica estabelecida a reestruturação e reenquadramento aos atuais 
Guardas Civis Municipais, ocupantes dos cargos públicos, conforme Anexo lll da 
presente Lei permanecendo no mesmo grau em que se encontram, em duas 
fases na seguinte conformidade:
§ 1o. Na primeira fase, os ocupantes dos atuais cargos de Guardas Civis 
Municipais deverão ser reenquadrados para o nível imediatamente superior, se 
houver, ao nível ocupado na data da publicação desta lei.
§ 2° Na segunda fase, os ocupantes dos cargos de Guardas Civis 
Municipais deverão ser reenquadrados para o nível imediatamente superior, se 
houver, ao ocupado após a primeira fase desta reestruturação.
§ 3° O reenquadramento de que trata o parágrafo 1o terá efeito 
automático, produzindo todos seus efeitos no primeiro dia do mês subsequente 
à da data de publicação desta lei.
§ 4o. O reenquadramento de que trata o parágrafo 2° terá efeito 
automático, produzindo todos os seus efeitos a partir do dia 1o de janeiro de
2021.
r u a d r . q u e r u b in o s o e ir o , Z 3 1 - c e n t r o - l e m e / s p -CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - E M A ii: s e c re ta ria @ c a m a ra le m e .s p .g o v .b r
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TÍTULO VI
DAS INFRAÇÕES DISCIPLINARES E SUAS SANÇÕES
CAPITULO I 
SEÇÃO I
Art. 115. Considera-se infração disciplinar toda ação ou omissão do 
servidor público, integrante da Guarda Civil Municipal, que resulte na violação, 
no descumprimento ou no desempenho insatisfatório dos seus deveres e 
atribuições, que contrarie a presente Lei Complementar e demais diplomas 
legais, bem como regulamentos, ordens de serviço, instruções administrativas 
ou operacionais, procedimento operacional padrão ou qualquer ato 
administrativo emanado por superior hierárquico ou autoridade competente, 
incluindo-se as ordens verbais.
Art. 116. Fica disposto como Parte Disciplinar o documento pelo qual o
.... Guarda Civil participa a ocorrência de transgressão cometida por outro membro 
da instituição.
§ 1o. A Parte Disciplinar deverá ser redigida, com data, nome e graduação
do servidor que a encaminha, nome e graduação do superior hierárquico ou 
autoridade competente para as providências e a descrição dos fatos imputados 
ao servidor que em tese cometeu a transgressão;
§ 2o. Caberá ao chefe imediato a quem foi imputada a transgressão 
solicitar suas declarações e das demais partes envolvidas, as quais deverão ser 
formalizadas e encaminhadas ao Comandante da instituição com relatório final 
sobre os fatos nele contidos, onde será analisada e se for o caso, determinar o 
encaminhamento a corregedoria para a apuração dos fatos;
§ 3o. Será ofertado prazo de 5 (cinco) dias para resposta, prorrogável por 
igual período, mediante solicitação formal da parte desde que devidamente 
justificada.
§ 4o, Caberá ao Guarda Civil Municipal de qualquer graduação hierárquica 
comunicar irregularidades cometidas pelos integrantes da instituição.
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C M L E M
§ 5o. O superior hierárquico estará sujeito a sanções, na estérer1
administrativa disciplinar, incorrendo nas mesmas sanções da transgressão 
praticada por seu subordinado quando:
I - Presenciar o cometimento da transgressão deixando de atuar para 
fazê-la cessar imediatamente;
II - Concorrer diretamente, por ação ou omissão, para o cometimento da 
transgressão.
Art. 117. A autoridade ou qualquer servidor da Guarda Civil Municipal de 
Leme, independente de sua graduação hierárquica que tiver ciência de 
irregularidade, ineficiência do serviço público ou cometimento de sanções 
cometida por seus integrantes em serviço fica obrigado a informar seus 
superiores hierárquicos, mediante os procedimentos legais para apuração dos 
fatos.
Parágrafo único. As noticias verbais sobre irregularidades, ineficiência do 
serviço público ou cometimento de sanções cometidas pelos integrantes da 
Guarda Civil deverão ser redigidas a termo e encaminhadas para apuração dos
fatos.
Art. 118 Os atos atentatórios, vexatórios contra a imagem da 
administração pública e suas autoridades serão objetos de procedimentos 
administrativos, mesmo que praticado fora do exercício de suas funções.
SEÇÃO II
GRADAÇÃO DAS SANÇÕES DISCIPLINARES
Art. 119. As infrações disciplinares, segundo sua intensidade, são 
classificadas em leves, medias e graves assim consideradas:
I - Leves, as infrações disciplinares em que se comina pena de 
advertência;
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II - Médias, as infrações disciplinares em que se comina pena de 
suspensão;
III - Graves, as infrações disciplinares em que se comina pena de 
demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade.
SEÇÃO III
DISPOSIÇÕES GERAIS APLICÁVEIS AS SANÇÕES DISCIPLINARES
Art. 120. Na aplicação das sanções disciplinares serão consideradas a 
natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para 
o serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes 
funcionais, não excluindo o servidor das sanções civis e penais em decorrência 
de sua ação ou omissão.
Art. 121. A sanção disciplinar de demissão incompatibiliza o servidor 
demitido para a nova investidura em cargo público municipal, pelo prazo de 05 
(cinco) anos.
Art. 122. O ato de imposição de sanção disciplinar mencionará sempre o
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fundamento legal e a causa da sanção disciplinar.
Art. 123. São causas que influenciam no julgamento das sanções 
disciplinares, podendo isentar o Guarda Civil Municipal da aplicação da 
penalidade:
I - O ato ter sido praticado sob coação em qualquer de suas formas ou em 
estrita obediência a ordem ilegal de superior hierárquico;
II - Ter sido cometido em estrito cumprimento do dever legal ou no 
exercício regular de direito;
III - Legítima defesa própria ou de terceiros;
IV - Cometido por motivos de força maior plenamente comprovado e 
justificado;
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ESTADO DE SÃO PAULO
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ESTADO DE SÃO PAULO
V - O erro plenamente justificado sobre a ilicitude do fato.
Art. 124. São circunstâncias atenuantes das transgressões, devendo ser 
levadas em consideração na aplicação das sanções disciplinares:
I - O bom, ótimo e excepcional comportamento em que se encontra o 
Guarda Civil;
II - Ter sido cometida na prática de ação meritória, por motivo de relevante 
valor social ou moral, ou no interesse do serviço público e sua ordem;
III - Ter o transgressor evitado ou minorado, por sua espontânea vontade 
e com eficiência, as conseqüências de seu ato.
Art. 125. São circunstâncias agravantes das transgressões, devendo ser 
levadas em consideração na aplicação das sanções disciplinares;
I - Estar o servidor enquadrado no mau comportamento;
II - Ter o servidor cometido a infração para obter vantagem decorrente de 
ação ou omissão contrária ao disposto na legislação em vigor;
III - Ter abusado o transgressor de sua superioridade hierárquica ou 
funcional;
IV - Ter sido praticada de forma premeditada;
V - O conluio ou concussão com outras pessoas;
VI - Ter a infração conseqüências negativas para a atividade de 
Segurança Pública, a Administração Pública e a qualquer do povo;
VII - A reincidência.
§ 1o. Para efeitos de reincidência, ficará caracterizada o infrator que após 
decisão definitiva na esfera administrativa do processo que lhe houver imposto 
penalidade, cometer nova infração igual a anterior dentro do período de 5 (cinco)
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anos.
CAPÍTULO II
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
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SEÇÃO I
DAS SANÇÕES DISCIPLINARES EM ESPÉCIE
Art. 126. São sanções disciplinares em espécie:
I - Advertência;
II - Suspensão;
III - Demissão;
IV - Destituição de cargo em comissão ou de função gratificada;
V - Cassação de aposentadoria ou da disponibilidade.
Parágrafo único. As sanções disciplinares aplicadas aos Guardas Civis 
Municipais de Leme deverão ser publicadas em Boletim Interno ou ato 
administrativo que cumpra a finalidade da publicidade, sendo vedada a 
divulgação fora do âmbito institucional, encaminhando-se cópias aos demais
setores competentes da Administração Pública para registro, se o caso.
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\
SEÇÃO II
DA ADVERTÊNCIA
A rt 127. São consideradas sanções de natureza leve, passives de 
advertência:
I - Deixar de comparecer ao trabalho ao qual esteja convocado, sem 
justificativa legal;
a) para efeitos do presente inciso e aplicação da sanção 
administrativa considerar-se-á 3 faltas injustificadas no período de 1 (um) ano a 
contar da primeira falta, para instauração de sindicância ou processo 
administrativo.
b) para fins de controle e gestão da sanção que trata o presente 
inciso o setor administrativo deverá publicar em boletim interno e realizar o
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ESTADO DE SAO PAULOESTADO DE SAO PAULO
apontamento das faltas em prontuário próprio, mantendo o controle dos 
apontamentos, onde ao extrapolar a disposição prevista deverá ser 
encaminhada a chefia ou autoridade competente para apuração sobre a 
instauração de sindicância ou processo administrativo.
II - Apresentar-se com atraso ao trabalho ao qual esteja convocado.
administrativa considerar-se-á até 6 atrasos no período de 1 (um) ano para 
instauração de sindicância ou processo administrativo.
inciso o setor administrativo deverá realizar o apontamento dos atrasos em 
boletim interno e em prontuário próprio, mantendo o controle dos apontamentos, 
onde ao extrapolar a disposição contida esta deverá ser encaminhada a chefia 
ou autoridade competente para instauração de sindicância ou processo 
administrativo.
Ilt - Deixar de prestar ou omitir, durante a passagem do turno de serviço 
informações relevantes a continuidade dos trabalhos a serem executados pela 
equipe sucessora, recebida por superior hierárquico ou subordinado, ou fazê-lo 
em desacordo com os procedimentos legais pertinentes.
IV - Apresentar-se as convocações de serviço, com uniformes e 
equipamentos diversos daqueles estipulados em atos normativos ou ordens de
serviço.
V - Deixar de comunicar imediatamente a chefia imediata, ou na falta 
deste seu superior hierárquico, mediante parte formal sobre qualquer 
anormalidade ocorrida por ação ou omissão causada em uniforme, material ou 
equipamento sob sua responsabilidade.
V! - Deixar de comunicar imediatamente a chefia imediata, ou na falta 
deste seu superior hierárquico, mediante parte formal, transgressões 
disciplinares cometidas pelos Guardas Civis Municipais de Leme no exercício de 
suas funções, bem como assuntos lesivos aos interesses da Administração
a) para efeitos do presente inciso e aplicação da sanção
b) para fins de controle e gestão da sanção que trata o presente
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Pública de que tiver conhecimento. Também incorrerá o servidor que comunica 
as informações citadas de forma verbal e se nega a formalizar o ocorrido.
VII - Praticar, mesmo fora do exercício da função, atos vexatórios, 
atentatórios e lesivos a imagem da Administração Pública e suas autoridades 
constituídas.
VIII - Deixar de tomar conhecimento, respeitar ou cumprir com os 
princípios gerais da disciplina e da hierarquia administrativa.
IX - Deixar o servidor de tomar conhecimento sobre as leis, decretos, 
regulamentos e atos administrativos ao qual que estiverem vinculados e tendo 
conhecimento, os cumpre de forma desidiosa.
X - Deixar de utilizar, para execução do serviço o material didático básico, 
tais como equipamentos eletrônicos homologados para sua finalidade, talonários 
específicos, material para escrita, planilhas operacionais para consecução das 
atividades operacionais ou administrativas que a instituição disponibilize.
XI - Utilizar, em desacordo com o que preceituam os art. 11 a 13 cabelo, 
barba, piercings, pulseiras, colares, gargantilhas e demais disposições contrarias 
a presente legislação, em detrimento a segurança do próprio Guarda Civil 
Municipal.
XII - Deixar, durante o atendimento de ocorrências ou quando solicitado 
de tratar o cidadão com dignidade, urbanidade e respeito.
XIII - Deixar de executar com pontualidade, presteza e eficiência as 
atribuições do cargo ou função ou ainda as ordens de serviço, convocações, 
instruções administrativas ou operacionais e procedimento operacional padrão, 
bem como qualquer ato administrativo legalmente previsto.
XIV - Deixar de apresentar quando solicitado ou de regularizar, bem como 
por força de Lei, regulamentos, decretos ou atos administrativos as 
documentações indispensáveis e inerentes a execução do cargo ou função.
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C V I . L E I V =
ESTADO DE SÃO PAULO
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XV - Causar ou induzir atos que contrariem a economia e conservação 
dos materiais fornecidos pela instituição, inclusive materiais de limpeza, para 
conservação do ambiente de trabalho e de higiene pessoal.
XVI - Deixar de informar ou omitir informações ao setor competente da 
instituição as alterações de endereço, telefone, entre outras inerentes ao 
interesse da Guarda Civil Municipal ou da Administração Pública que tenha 
relação funcional.
XVII - Deixar de fazer o uso de equipamento de proteção individual, nos 
limites das normas de segurança, bem como em obediência aos atos 
administrativos regulamentares expedidos pelo Comandante, substituto legal ou 
autoridade competente.
XVIII - Deixar de submeter-se as inspeções médicas quando necessárias, 
na forma e nos prazos estabelecidos pela legislação vigente aplicável ou ato 
administrativo regulamentar, bem como não comparecer quando convocado pelo 
órgão competente.
XIX - Deixar de comparecer na data, local e horário previamente definidos, 
quando legalmente intimado, as convocações realizadas pela Corregedoria 
Geral da Guarda Civil Municipal, Comissões de Sindicância ou pela Comissão 
de Processo Administrativo Disciplinar do Município.
XX - Solicitar informações, fazer solicitações, encaminhar requerimentos, 
fazer questionamentos inerentes a seu cargo ou função, a instituição ou a 
administração pública ao chefe do Poder Executivo ou seu representante, 
secretários municipais ou ao chefe do Poder Legislativo sem autorização do 
Comandante da instituição, seu substituto legal ou autoridade competente.
XXI - Deixar de entregar partes circunstanciadas, relatórios de serviço e 
outros documentos inerentes a execução dos serviços e a instituição no prazo 
previsto ou determinado.
XXII - Exercer qualquer espécie de comércio durante seu horário de 
trabalho
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XXIII - Deixar de realizar a devolução de material ou equipamento 
adquiridos pela Administração Pública, mesmo que danificado, vencido ou sem 
utilidade que estiver em sua posse.
XXIV - Deixar de informar o setor competente da Guarda Civil em caso de
inutilidade ou vencimento de uniforme, material ou equipamento pertencentes a 
administração pública que estiver em sua posse ou que tenha conhecimento.
XXV - Oferecer comunicações, informações, denúncias, referente as 
infrações disciplinares cometidas por integrantes da instituição destituída de 
fundamento, que não tenham previsão legal ou sem observar as prescrições 
regulamentares.
XXVI - Negar o recebimento de material ou equipamento inerente a
execução dos serviços administrativos ou operacionais, seja ele para proteção 
individual ou coletiva, letal ou de menor potencial ofensivo pelo qual esteja
habilitado a utiliza-lo.
XXVII - Empregar qualquer material ou equipamento da Administração 
Pública em atividades particulares, salvo aquelas com previsão legal ou
mediante autorização expressa do Comandante da instituição, substituto legal
f.
ou autoridade competente.
XXVIII - Utilizar-se dos meios eletrônicos ou dos materiais da instituição
de forma diversa da finalidade pelos quais foram adquiridos para a execução dos 
serviços operacionais ou administrativos
XXIX - Deixar de apresentar-se ao superior hierárquico de forma célere, 
quando solicitado durante o turno regular de serviço.
XXX - Deixar ou omitir-se em tomar conhecimento sobre publicações 
referente a convocações de serviço, ordens de serviço, procedimento 
operacional padrão, instruções administrativas ou operacionais, bem como 
qualquer ato administrativo regulamentar.
XXXI - Deixar de apresentar no prazo legal ou regulamentado por ato 
administrativo interno, comprovantes ou outros meios legais que atestam 
comparecimento do guarda civil para a finalidade que o mesmo foi encaminhado.
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CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO D
ESTADO DE SÃO PAULO
Ç V I. L E M E
(
XXXII - Apresentar-se ao turno regular de trabalho, desfiles, formaturas, 
eventos institucionais desasseado, com o uniforme em desalinho.
XXXIII - Utilizar-se do aparelho telefônico ou qualquer outro meio 
eletrônico institucional para beneficiar-se particularmente, ou ainda com 
finalidade diversa de sua utilização sem autorização de superior hierárquico.
XXXIV - Usar termos descorteses, pejorativos, ofensivos para com os 
subordinados ou superiores hierárquicos;
XXXV - Resolver assuntos referente a disciplina ou a execução de serviço 
inerente a instituição, cargo e função que não seja de sua alçada, sem obedecer 
aos princípios da hierarquia e disciplina administrativa;
XXXVI - Utilizar termos descorteses, pejorativos, ofensivos, gírias durante 
a comunicação via rede rádio ou qualquer outro meio institucional de 
comunicação eletrônica ou escrita.
XXXVII - Omitir informação a superior hierárquico, desde que haja 
necessidade de ciência deste após execução determinada por ele;
XXXVIII - Portar-se, estando em serviço e uniformizado de forma 
inadequada com o cargo ou função em solenidades, reuniões, palestras ou 
quaisquer outros atos solenes vinculados a instituição ou a Administração 
Pública.
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XXXIX - Deixar de dar preferência a idosos, gestantes, enfermos, 
portadores de deficiência física, crianças de colo, conforme legislação vigente 
estando uniformizado durante deslocamento em transporte público ou em 
qualquer situação que assim o exigir;
XL - Deixar de trazer consigo, durante o exercício do cargo ou função, 
funcional da Guarda Civil Municipal de Leme e outros documentos públicos de 
forma regularizada indispensáveis a execução dos serviços institucionais.
XLI - Entrar ou permanecer sem autorização de superior hierárquico, 
durante seu turno de trabalho em estabelecimento comercial para fins 
particulares quando não estiver no atendimento de ocorrência.
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ESTADO DE SAO PAULO
XLII - Deixar de comunicar superior hierárquico ou autoridade competente 
sobre ocorrências envolvendo membros da instituição.
XLIII - Fumar em serviço, no interior da viatura ou posto de trabalho, 
durante o atendimento de ocorrências na presença das partes ou em ambientes 
proibidos por lei.
XLIV - Tratar, sobrepor os interesses particulares aos da Administração 
Pública, ferindo a supremacia do interesse público em detrimento ao privado 
estando no exercício de suas funções;
XLV - Simular moléstia para justificar falta ao serviço, licença ou qualquer 
outra vantagem em prejuízo a instituição;
XLVI - Permitir, facilitar a entrada ou permanência de pessoas estranhas 
ao quadro institucional nas dependências da Guarda Civil Municipal, em local 
que seja vedado, sem prévia autorização de superior hierárquico.
XLVII - Preocupar-se, ocupar-se ou induzir outros integrantes da 
instituição a entreterem-se em atividades que não sejam inerentes a execução 
serviço durante o turno de trabalho;
XLVIII - Questionar, via rede rádio determinações ou orientação de 
qualquer natureza emanadas de superiores hierárquicos, salvo manifestamente 
ilegais;
XLIX - Referir-se a superior hierárquico de modo inadequado ou 
desrespeitos, ainda que de forma verbal ou escrita;
L - Deixar de zelar ou de fazer manutenção em equipamento e uniforme, 
que lhe seja disponibilizado para o exercício de suas funções;
LI - Estacionar ou parar a viatura sem acusar o local onde se encontra, 
salvo em atendimento de ocorrência com talão de despacho em aberto.
Lll - Deixar de acusar localização quando solicitado via superior 
hierárquico ou através da Central de Atendimento e Despacho.
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J
LI11 - Usar no uniforme, insígnias de sociedade particular, religiosa, 
política, esportiva ou qualquer outras que não estiverem regulamentadas pelo 
Comandante, seu substituto legal ou autoridade competente;
LIV - Retirar ou levar consigo, sem permissão de superior hierárquico, 
documento, relatório, equipamento ou material do interior da Guarda Civil 
Municipal ou de local ambiente de trabalho,
LV - Perambular ou permanecer uniformizado não estando no exercício 
da função, excetuando o tempo necessário do trajeto da residência para local de 
trabalho e vice-versa.
LVI - Deixar de atender a reclamação justa de subordinado ou impedi-lo 
de recorrer a superior hierárquico, sempre que a intervenção deste seja 
indispensável para resolução de conflitos;
LVII - Reter, em dependências da instituição ou durante o atendimento de 
ocorrências, documentos particulares ou bens de pessoas não integrantes dos 
quadros da instituição.
LVIII - Deixar de apresentar ou entregar, nos prazos previstos em lei ou 
em regulamentos internos, sem motivo justificável o encaminhamento de 
informações, comunicações, protocolos, materiais ou equipamentos, bem como 
demais atos administrativos regulamentares.
LIX - Utilizar equipamentos diversos daqueles regulamentados por 
decreto ou ato administrativo interno, sem prévia autorização do Comandante ou 
substituto legal no exercício das atividades operacionais ou administrativas.
LX - Permutar trocas de serviço, períodos de ferias sem autorização de 
superior hierárquico responsável pelo
LXI - Fornecer notícia a imprensa, por qualquer meio de divulgação, sobre 
ocorrência que tiver atendido ou concorrido para sua execução sem autorização 
do Comandante, substituto legal, autoridade competente ou ato regulamentar 
legalmente previsto.
ato;
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LXII - Entrar ou permanecer em comitê político, manifestação pública ou 
qualquer ato político estando uniformizado, salvo no exercício da função;
LXIII - Ofender, por palavras, gestos ou agredir fisicamente integrantes da 
instituição, independentemente do grau hierárquico.
LXIV - Falar, dar entrevistas, utilizar ou divulgar através de símbolos da 
instituição, por qualquer espécie de rede social, imprensa escrita ou falada sobre 
atos ou informações institucionais sem a devida autorização do Comandante da 
Instituição.
LXV- Utilizar óculos de sol ou grau sobre a testa ou cabeça, ou pendurar 
nas vestimentas qualquer outro objeto que não tenha relação com o uniforme
LXVI - Simular moléstia para não cumprir com suas atividades funcionais 
e se utilizar da situação para se beneficiar em outra atividade que não tenha 
relação com sua atividade funcional.
a) incorrerá no mesmo inciso aquele que, mediante atestado médico 
estiver afastado de suas atividades funcionais e mesmo assim realiza outra 
atividade em virtude de sua função profissional.
SEÇÃO lll
DA SUSPENSÃO
Art. 128. São consideradas sanções de natureza média, passives de 
suspensão:
I - Deixar de cumprir, mesmo que de forma verbal no que couber, salvo 
manifestamente ilegal:
a) As disposições previstas neste estatuto ou legislação correlata;
b) Ordens emanadas de seus superiores hierárquicos;
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c) Convocações, ordens de serviço, procedimento opêrãciõnãT
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C . M . L E M E
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padrão, instruções administrativas ou operacionais e quaisquer atos 
administrativos emanados por superior ou autoridade competente.
II - Divulgar, publicar por qualquer meio eletrônico ou físico assuntos 
sigilosos inerentes a instituição, a execução dos seus serviços ou referente a 
seus integrantes no exercício da função.
III - Publicar imagens ou prestar informações que de qualquer modo venha 
contrariar princípios, favorecer terceiros, causar danos a imagem da instituição 
ou comprometer os serviços por ela prestado.
IV - Deixar de observar ou descumprir, de imediato as decisões, 
intimações e requisições emanadas pelo Poder Judiciário, bem como as 
requisições e demais obrigações assumidas junto ao Ministério Público e Polícia 
Judiciária.
V - Deixar de prestar apoio a equipe da Guarda Civil, Guarda Civil 
convocado em qualquer posto de trabalho, servidor da instituição fora do 
exercício de suas funções ou quando prestar, o faça de modo que implique 
morosidade e ineficiência em sua execução.
VI - Adulterar ou contribuir para fraudes no registro de frequência pessoal.
VII - Opor, injustificadamente resistência ao andamento de sindicância ou 
processo administrativo ou ainda a execução das funções inerentes ao seu cargo 
ou função.
VIII - Opor-se a prisão, devidamente constatada como flagrante delito de 
pessoas detida ou concorrer para que a legalidade não seja cumprida.
IX - Apresentar-se em qualquer ato institucional, seja reuniões, 
treinamentos, instruções, uniformizado ou não, desde que a apresentação tenha 
ligação institucional, em visível estado de embriaguez.
X - Dirigir veículos oficiais de forma incompatível com a legislação 
vigente.
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Xt - Envolver-se em ocorrência sem adotar imparcialidade perante as 
partes no atendimento de ocorrência ou na apresentação junto a autoridade 
competente.
XII - Entrar ou permanecer uniformizado, fora do exercício de suas 
funções em boates, cabarés, bingos, casas de prostituição ou outros locais que.
pela localização, frequência, finalidade ou praticas habituais, possam 
comprometer a austeridade e o bom nome da classe.
XIII - Entrar ou permanecer uniformizado, no exercício de suas funções 
sem estar em atendimento de ocorrências em boates, cabarés, bingos, casas de
prostituição ou outros locais que, pela localização, frequência, finalidade ou 
praticas habituais, possam comprometer a austeridade e o bom nome da classe;
XIV - Abandonar ou ausentar-se, mesmo que temporariamente do posto 
de serviço, sem autorização de superior hierárquico e motivo plenamente 
justificável.
XV - Manifestar-se de modo depreciativo ou desrespeitoso as autoridades 
públicas ou a atos do poder publico municipal, mediante ato escrito, verbal ou 
ainda manifestados em qualquer meio de comunicação
XVI - Omitir-se, esquivar-se ou deixar de atender qualquer tipo de 
ocorrência, retardar para seu atendimento ou atende-la de forma dissidiosa. 
morosa solicitada por qualquer meio, ato administrativo, pessoas ou por 
determinação de superior hierárquico.
XVII - Solicitar, no exercício de suas funções interferência de pessoas 
estranhas ao quadro da Guarda Civil Municipal, a fim de obter, para si ou para 
outrem, qualquer vantagem ou beneficio;
XVIII - Concorrer, através de ato próprio, de forma verbal ou escrita, ou 
ainda que de forma coletiva para que ocorra a discórdia ou desavença entre os 
servidores da instituição.
XIX - Divulgar, por qualquer meio decisão, despacho, instruções, ordens 
de serviço, convocações ou qualquer ato administrativo regulamentar antes de 
sua publicação a integrantes da instituição ou a terceiros.
RUA DR. QUERUBIIMO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP -CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL; s e c re ta ria @ ta iT ia ra le m e .sp.gOU.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPK
ESTADO DE SÃO PAULO -Ü 2
XX - Portar ostensivamente arma de fogo da instituição sob sua 
responsabilidade, em público, não estando em serviço;
XXI - Utilizar-se de veículo oficial sem a autorização de superior 
hierárquico ou autoridade competente.
XXII - Deixar de zelar, assumir a responsabilidade que lhe cabe sobre 
uniforme, material ou equipamento que tenha sido confiado no exercício de suas 
funções, ou fora dela quando o material for de carga individual cedido pela 
administração pública.
XXIII - Ter sido punido, com advertência, pela prática de duas ou mais 
infrações diversas, dentre as previstas pelo artigo 22 desta Lei
XXIV - Induzir superior hierárquico a erro, mediante a prestação de 
informações inexatas efetivando-se o prejuízo;
XXV - Faltar com a verdade ao produzir documentos ou informações 
dirigidas a seus superiores;
XXVI - Orientar Guardas Civis para que não seja cumprida ordem legal 
ou seja retardada a sua execução;
XXVII - Destruir, inutilizar ou desfazer de qualquer tipo de material ou 
equipamento pertencente a administração pública sem autorização de superior 
hierárquico ou autoridade competente;
XXIII - Recusar-se a auxiliar as autoridades, órgão público, agentes 
públicos que estejam no exercício de suas funções e que, em virtude destas, 
necessitem de seu auxilio e proteção;
XXIX - Utilizar veículo oficial para fins particulares, salvo autorização 
prévia da autoridade competente;
XXX- Cometer atos de indisciplina ou insubordinação em suas relações 
de trabalho com seus superiores hierárquicos.
RUA d r. QUERUBINO SOEIRO, Z3i - CENTRO - leme/Sp - CEP 13610-080- PABX: 3573-5600- EMAIL: secretaria@cam aralem e.sp.gov.br
SEÇÃO IV
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
DA DEMISSÃO
Art. 129. São consideradas sanções de natureza grave, passives de 
demissão;
I - Permanecer no MAU COMPORTAMENTO por período de 04 (quatro)
anos;
II - Alterar ou omitir, em todo ou em parte, informações constantes em 
documento público com intuito de criar direito ou obrigação, ou de alterar a 
verdade dos fatos, bem como apresentar documento falso com a mesma 
finalidade;
III - Preparar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, 
transportar, trazer consigo, guardar, ministrar, entregar a consumo ou fornecer 
drogas durante o turno regular de serviço. Incorrerá ainda o Guarda Civil 
Municipal que por qualquer meio introduzir entorpecentes em dependências da
Guarda Municipal ou em outras repartições, ou ainda facilitar a sua introdução; '
IV - Adquirir ou ingerir bebidas alcoólicas estando uniformizado ou no 
exercicio regular de serviço.
V - Introduzir ou tentar introduzir bebidas alcoólicas em dependências da 
Guarda Civil Municipal ou em repartições públicas, exceto em confraternizações 
devidamente autorizado pelo Comandante.
VI - Entrar em qualquer residência, estando de serviço, sem obedecer às 
normas constitucionais vigentes;
VII - Valer-se de sua qualidade de Guarda Civil Municipal para perseguir 
desafeto, auferir vantagem própria ou para terceiros;
VIII - Deixar de entregar a autoridade competente pecúnia, material, 
objeto achado no exercício da função ou que lhe venha as mãos em razão de 
seu cargo ou função,
XIX - Procurar o proprietário de qualquer bem objeto de crime, no 
exercício de suas funções facilitando sua devolução de forma ilícita, com ou sem 
vantagem pecuniária;
RUA DR. QUERUBINO SOE IRQ, 231 - CENTRO - LEME/SP -CEP 13610-080 - PABX: 3S73-5600 - EMAIL: se cre ta ria @ ca m a ra le m e .s p .g o u .b i
: . M . L l - M E
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEM Er” ^
ESTADO DE SÂO PA U IO ! I
i. ah
X - Dar, emprestar, alugar, penhorar, ou vender a pessoa estranha ao 
quadro funcional da Guarda Civil Municipal para qualquer finalidade, distintivo, 
peças de uniformes, equipamentos ou qualquer material pertencente a
instituição:
XI - Dormir durante o turno regular de serviço, contrariando a 
especificidade das atividades de Segurança Pública, sua essencialidade, sua 
continuidade em desrespeito aos princípios administrativos em especial o da 
eficiência.
XII - Introduzir, distribuir, divulgar, no exercício da função por qualquer 
meio, nas dependências da instituição ou qualquer outro local público noticias 
falsas, injuriosas em prejuízo da ordem, da disciplina, contrariando o nome da 
instituição e da administração pública.
XIII - Subtrair, para si ou para outrem qualquer bem, móvel ou não, 
fungíveis ou não fungíveis pertencente a administração pública ou que a ela 
esteja cedido utilizados para execução das atividades funcionais. Incorrerá 
também o servidor que concorre, mesmo que indiretamente para a subtração
XIV - Fazer propaganda político-partidária em dependência da Guarda 
Civil Municipal:
XV - Agredir fisicamente integrantes da instituição, independentemente 
do grau hierárquico.
XVI - Subtrair, em benefício próprio ou de outrem, documentos de 
interesse da instituição ou da administração Pública.
XVII - Recusar-se obstinadamente a cumprir ordem legal dada por 
superior hierárquico ou autoridade competente;
XVIII - Pedir ou aceitar dinheiro ou qualquer outro bem de valor a pessoa 
que trate de interesse pessoal junto a repartição ou pessoa que esteja sujeita a 
sua fiscalização.
XVIX - Ameaçar, ainda que de forma verbal, escrita ou publicada em 
qualquer meio de comunicação direta ou indiretamente, superior hierárquico;
RUA d r . q u e r u b in o SOEiKO, 231 - Ce n t r o - IEME/5P - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: s e c re ta ria @ c a m a ra le m e .s p .g o v .b r
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO OE SÃO PAULO
XX - Tomar parte em reunião preparatória sobre manifestação pública, no 
exercício da função com fim de instigar a promoção à desordem.
XXI - Aliciar, induzir a erro, ameaçar ou coagir parte, testemunha ou perito 
que atue em processo administrativo ou judicial;
XXII - Reincidir nas transgressões previstas no art. 116 da presente lei 
complementar;
XXIII - Ter sido punido pela prática de duas ou mais infrações distintas 
entre si, previstas no art. 116 desta lei complementar.
CAPÍTULO lll
SEÇÃO I
DA PRESCRIÇÃO DAS PENALIDADES
Art. 130. As infrações disciplinares cometidas prescreverão;
' J Em Tjsj üi i1”-"*
I - Em 180 (cento e oitenta) dias, a puníveis com advertência;
II - Em 2 (dois) anos, as puníveis com suspensão;
III - Em 5 (cinco) anos, as puníveis com demissão e cassação de 
aposentadoria ou disponibilidade;
§ 1o. Os prazos prescricionais acima previstos começarão a correr da data 
em que o fato se tornou conhecido pelo superior hierárquico ou autoridade 
competente.
§ 2o. O ato da prescrição da sanção disciplinar deverá ser consignado no 
prontuário individual do Guarda Civil Municipal Leme, com os fatos e justificativas 
que demandaram a prescritibilidade.
SEÇÃO II
DA COMPETÊNCIA PARA APLICAÇÃO DAS SANÇÕES DISCIPLINARES
RUA PR. QUEHUBiNO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX; 3573-5600 - EMAIL: se cre ta ria @ ca m a ra le m e .sp .g o u .b r
Art. 131. Entende-se por autoridade competente, para fins de 
conhecimento, julgamento e aplicação;
I- Comandante da Guarda Civil Municipal de Leme, nas hipóteses de;
a) penalidade de advertência;
b) penalidade de suspensão, não superior a 30 dias.
II - Prefeito Municipal, nas hipóteses de:
a) destituição de função de confiança;
b) de demissão;
c) cassação de aposentadoria;
SEÇÃO lll
DA CLASSIFICAÇÃO DO COMPORTAMENTO
M’ jj B T w r ' m
Art. 132. O Grau de comportamento obedecerá ao seguinte 
escalonamento:
I - EXCEPCIONAL: o Guarda Civil, não tenha sofrido qualquer 
penalidade;
II - ÓTIMO: o Guarda Civil que, no período de 3 anos de efetivo exercício, 
tenha sofrido 1 pena de advertência;
III - BOM: o Guarda Civil que, no período de 2 anos de efetivo exercício, 
tenha sofrido 1 pena de advertência;
IV - REGULAR: o Guarda Civil que, no período de 02 (dois) anos de 
efetivo exercício, tenha sofrido 1 pena de suspensão de até 15 (quinze) dias;
V - MAU: o Guarda Civil que, no período de 02 (dois) anos de efetivo 
exercício, tenha sofrido 1 pena de suspensão que ultrapassem 15 (quinze) dias;
RUA DR. QUERUBINO s o e ir o , Z3l-C E N TR O - l e m e /SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: s e c re ta ria @ c a m 3 ra le m e .s p .e o v .b r
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Art. 133. Bastará uma advertência, além dos limites acima estabelecidos 
para ocorrer a regressão do grau de classificação do comportamento.
Art. 134. A progressão do comportamento far-se-á automaticamente 
respeitando cada grau de progressão e seu respectivo período, conforme 
estabelecidos nos incisos IV, III e II do art. 132 desta Lei Complementar.
Parágrafo único. A progressão de que trata o caput do artigo excetuará o inciso 
V, onde após o cumprimento do período estabelecido, o guarda civil será 
reclassificado no comportamento BOM.
Art. 135. A contagem do prazo para a progressão do grau de 
comportamento deve ser iniciada a partir da data em que terminou efetivamente 
o cumprimento da pena.
Parágrafo único: Nos casos dos incisos IV e V, onde houver mais de uma pena 
a ser cumprida, a data para a progressão será iniciada após o cumprimento da 
última pena.
Art. 136. Os novos integrantes da Guarda Civil Municipal de Leme que 
ingressarem após os devidos atos legais serão enquadrados no comportamento 
BOM.
TITULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 137. Fica vedada a lotação de integrantes da Guarda Civil Municipal 
de Leme fora da estrutura da Secretaria de Segurança, Trânsito, Cidadania e 
defesa Civil, bem como a cessão ou o comissionamento de seus integrantes 
para órgãos ou entidades de outras esferas do governo, sejam elas Federal. 
Estadual ou Municipal, salvo por meio de convênio, mediante autorização do
chefe do Executivo e, desde que a órgão que prestem serviço à segurança 
pública do Município.
Art. 138. As despesas com a execução desta lei correrão por conta de 
dotações orçamentárias próprias ou suplementares se necessárias.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CEIMTRO - LEME/SP-CEP 13610-080 - PA8X: 357T-56D0- EMAIL. s e c re ta fia @ c a m a ra le m e .sp .g o v .b r
" í 1 ...
W JS S l CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO
ESTADO DE SÃO PAULO
Art. 139. O Poder Executivo elaborará decreto regulamentador no que 
couber.
Art. 140. Poderá o executivo contratar seguro para os guardas municipais 
em caso de morte ou incapacidade permanente para o trabalho em razão do 
serviço.
Art. 141. Fica acrescido um cargo de chefe de núcleo no Anexo I - 
<Quadro de Cargos em Comissão e Funções de Confiança=, previsto no artigo 
78 da Lei Complementar 624 de 14 de Dezembro de 2011.
Art. 141. A. O quantitativo de cargos e classes da Guarda Civil Municipal, 
deverá observar a seguinte reestruturação:
I - Ficam extintos 14 (catorze) cargos de Guarda Civil Municipal 3a Classe;
II - Ficam criados 10 (dez) cargos de Guarda Civil Municipal 2a Classe;
III - Ficam criados 15 (quinze) cargos de Guarda Civil Municipal 1a Classe;
IV - Ficam criados 5 (cinco) cargos de Guarda Civil Municipal 
Subinspetor; e,
V - Ficam criados 5 (cinco) cargos de Guarda Civil Municipal Inspetor
Art. 142. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, exceto os 
requisitos mencionados no art 59 que passarão a vigorar após a conclusão do 
reenquadramento mencionado pelo art. 114 da presente Lei Complementar, 
revogando-se assim as disposições contrárias a presente Lei.
C . M . L E M E
C&LEME 1
.-------- í(jY h .
Leme, 24 de março de 2020
r u a d r . q u e r u b in o s o e ir o , Z31 - c e n tr o - l e m e / sp - cep 13610-080 - PABX: 3573-5600 - e m a il : secretaria(3>cam ara le m e .s p .g o v .b r
CÂM ARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
ANEXO I
DESCRIÇÕES GENÉRICAS DAS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS
CARGO DESCRIÇÃO
Guarda Civil
Municipal - 3a
Classe
.
Zelar pela proteção do patrimônio público e dos agentes públicos 
municipais, exercendo apoio à fiscalização e orientação aos 
munícipes no cumprimento da legislação estabelecida no código de 
posturas, bem como auxiliar outros órgãos responsáveis pela 
segurança e defesa dos direitos do cidadão.
Guarda Civil
Municipal - 2a
Classe
Zelar pela proteção do patrimônio público e dos agentes públicos 
municipais, exercendo apoio à fiscalização e orientação aos 
munícipes no cumprimento da legislação estabelecida no código de 
posturas, bem como auxiliar outros órgãos responsáveis pela 
segurança e defesa dos direitos do cidadão.
Guarda Civil
Municipal - 1a
Classe
Zelar pela proteção do patrimônio público e dos agentes públicos 
municipais, exercendo apoio à fiscalização e orientação aos 
munícipes no cumprimento da legislação estabelecida no código de 
posturas, bem como auxiliar outros órgãos responsáveis pela 
segurança e defesa dos direitos do cidadão
Subinspetor da
Guarda Civil
Municipal
Cumprir e fazer cumprir as determinações emanadas do comando 
supervisionando as atividades da Guarda Municipal e auxiliando na 
solução de questões de rotina com ronda, apresentação e atitudes 
para garantir a segurança e a confiança do municipe na Corporação 
Quando designado, responder pelo Inspetor da Guarda Civil 
Municipal nos casos de impedimento ou ausência deste, no que 
concerne ao serviço e atribuições diárias da Guarda Civil Municipal
Inspetor da
Guarda Civil
Municipal
Cumprir e fazer cumprir as determinações emanadas do comando, 
supervisionando as atividades da Guarda Municipal e auxiliando na 
solução de questões pertinentes ao serviço dos Guardas Municipais 
e Subinspetores como rondas, apresentação e atitudes para garantir 
a segurança e a confiança do municipe na Corporação. Manter o 
Comando a par de todos os assuntos da Guarda Civil Municipal
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: s e c re ta ria tfflç a m a ra le m e .sp.g ov.br
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE
ESTADO DE SÃO PAULO
ANEXO II
O ã
. L E M E l
_ W
QUADRO DE CARGOS DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL
DENOMINAÇÃO NÍVEL QUANTITATIVO
3a Classe I 15
GUARDA CIVIL
MUNICIPAL
2a Classe II 25
1a Classe lll 25
Subinspetor IV 9
Inspetor V 7
TOTAL 81
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, Z31 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080- PABX: 3573-5600 - EMAIL: secretaria@ cam aralenne.sp.gOV.br
ANEXO lll
TABELA DE VENCIMENTOS
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Tabela de Vencimento Atual - Ensino Fundamental
CARGO
NÍVEL
GRAUS
A B C D E
GCM
3a Classe I R$ 1.499,84 R$ 1.535,08 R$ 1.571,37 R$ 1.608,74 R$ 1 647,23
GCM
2a Classe II R$ 1.686,87 R$ 1.727,72 RS 1.769,78 R$ 1.813,08 R$ 1 857.71
GCM
1a Classe lll R$ 1.903,65 R$ 1.951,01 RS 1.999,79 R$ 2.049,99 R$2.101.72
Subinspetor da GCM IV R$ 2.155,01 R$ 2.209,87 R$ 2.266,41 RS 2.324,64 R$2.384,59
Inspetor
da GCM V R$ 2.446,36 R$ 2.509,98 RS 2,575,52 RS 2.643,00 R$ 2.712,53
BUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: secretaria@ cam aralem e.sp.EOv br
CÂM ARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAÜLO ________
ANEXO IV C.M. LEME
wQci /Xj \fís
QUADRO DE CARGOS EM FUNÇÃO DE CONFIANÇA
CARGO CLASSE TIPO QUANTIDADE
C h e f e d o N ú c le o 
A d m in is tra tiv o C H E F I A F U N Ç Ã O D E 
C O N F I A N Ç A 0 1
C h e f e d o N ú c le o 
O p e r a c io n a l C H E F I A F U N Ç Ã O D E 
C O N F I A N Ç A 0 1
C h e f e d o N ú c le o 
d e Lo g ís tic a e 
M a n u te n ç ã o
C H E F I A F U N Ç Ã O D E 
C O N F I A N Ç A 0 1
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 131 - CENTRO- LEME/SP - CEP 13610-080- PABX: 3573-5600 - EMAIL: secretBria@camar3leme.Sp.gov.br
ANEXO V
CÂM ARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
CARGOS E ATRIBUIÇÕES
C A R G O D E S C R IÇ Ã O G E N É R IC A
C h e fe d o N ú c le o 
A d m in is tra tiv o
P la n e ja m e n to , à e la b o ra ç ã o , à e x e c u ç ã o , a o g e re n c ia m e n to da s 
m e d id a s c a b ív e is à p r e v e n ç ã o e à in te rve n ç ã o , na vigilância interna 
e e x te rn a d o s b e n s , in s ta laçõ e s e a e x e c u ç ã o d o s se rviços 
m u n icipa is, b e m c o m o e m to d a e x te n s ã o m unicipal inc lusive á rea s 
rurais, g a ra n tin d o o exe rcício d o p o d e r d e polícia d a A d m in is tra ç ã o 
D ire ta e Indireta,
C h e fe d o N ú c le o 
O p e r a c io n a l
A u x ilia r o D e p a r ta m e n to d e G e s t ã o d e P e s s o a s d a Pre feitura, 
re fe re n te a s a tivid a d e s ine re n te s à a d m in is tra ç ã o d e p e sso a l da 
G C M ; E la b o r a ç ã o e a c o m p a n h a m e n t o d e to d o p r o c e s s o d e c o m p ra 
d e m a teriais e s e rviç o s; M a n te r a c e s s o a o s is te m a d e tram itação 
interna d a d o c u m e n ta ç ã o utilizado pela Pre fe itu ra ; E n c a m in h a r às 
se cretarias r e s p o n s á v e is as irregularidades ou p r o b le m a s a p o n ta d o s 
p e lo s g u a rd a s civis m u n icipa is, c o m objetivo d e aux iliar n a re so lu çã o
C h e fe d o N ú c le o d e 
L o g ís tic a e 
M a n u te n ç ã o
P r o m o v e r o s u p o rte logístico e d e m a n u te n ç ã o d o s materiais, 
e q u ip a m e n to s e in s ta laç õ e s d a s e d e d a G u a r d a Civil M unicipal: 
C o o r d e n a r e o r g a n iz a r o s m a teriais e e q u ip a m e n to s d e uso da 
instituição, b e m c o m o con trolar e distribuir o s u n ifo rm e s e 
e q u ip a m e n to s a o s inte gra n tes d a G u a r d a Civil M u n ic ip a l q u a n d o 
re q u isitad o, d e m a n e ira a ga ran tir a u tilização d e v id a e boa 
a p r e s e n ta ç ã o p e s s o a l.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: Secretaria@camarateme.sp.gOV.br
ESTADO DE SAO PAULO
A N E X O V I
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F i g u r a I 
B R A S Ã O D E A R M A S
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B A N D E I R A D A 
G U A R D A C I V I L M U N I C I P A L D E L E M E
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, Z31 - CENTRO - LEME/SP - CEP L3610-080-PABX: 3573-5600 - EMAU: s e c re ta ria @ c a m a ra le m e .s p ,g o v .b r
R e f r ã o
A N E X O VII
H I N O D A G U A R D A C I V I L M U N I C I P A L D E L E M E
N a c a m i n h a d a c o n t in u a e infinita 
E m b u s c a d e p a z e h a r m o n i a 
E n f r e n t a m o s d ifíc e is o b s t á c u lo s 
P r a f a z e r c u m p r ir s u a s in a .
N o c é u e s c u r o , a n o ite n o ite a d e n t r o 
E u s ó p o s s o g u i a r p e la s e s t r a d a s ,
O n e g r o m a n t o n ã o p o d e m e a b a te r !
P o i s D e u s m e g u ia e m t o d o s o s c o m b a t e s .
A va nte, co m p a n h e iro s,
P o r toda n oite vo u lutar,
E n q u a n to d o rm em a s c ria n ça s
E m b a la m o s s e u s s o n h o s a cantar!
V igilantes in ca n sá v e is,
N o s s o lem a p ro te g e r
S e a rrisc a m o s n o s s a s vidas,
\ _ É o d e v e r d e cu m p rir e servir.
O h ! M i n h a L e m e q u e e m b a l a o s m e u s s o n h o s 
C o m o filh o v e n e r o o s e u o r g u lh o 
P u l s o o s a n g u e n a s v e i a s b o r b u l h a n t e s 
O c a r in h o q u e s in to e m te g u a r d a r
E u s o u d a G u a r d a C ivil q u e t a n t o a m o 
E m t r a b a l h o e u s a io e d e i x o t o d o s 
O a m o r s u b l im e q u e e n v o l v e o m e u lar 
É c o m o r g u lh o q u e e u le v o m i n h a s in a .
PROTEG ER E SERVIR!
HURRA! HURRA!
LEME...
BRASIL..!!
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
[c. . LEMÊ1
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RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - le m e / sp - CEP 13610*080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: s e c re ta ria @ c a m a ra ie m e .s p .g o v .b r
A N E X O VIII
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
F i g u r a I
B R A S Ã O 
P A T R U L H A M E N T O P R E V E N T I V O
G U A R D A C IV IL
M U N IC IPA L
F i g u r a lll
B R A S Ã O 
G R U P A M E N T O A M B I E N T A L
A M B I E N T A L
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F i g u r a II
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C A N I L
CANIL
F i g u r a IV
B R A S Ã O - 
R O M U - R o n d a O s te n s iv a M u n icipa l
iRO M U l
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO. 231 - CENTRO - l e m e /SP - CEP 13610-080 - p a b x : 3573-5600 - e m a il : s e c re ta ria g p c a m a ra le m e .s p .g o v .b r
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICIPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
A N E X O IX
C.M. LEME1
"* -5 n
M E D A L H A - C O N D E C O R A Ç Ã O P O R A Ç Ã O M E R I T Ó R I A
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO. 231-CENTRO - LEME/SP-CEP 13610-0B0 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: s e c re ta ria @ c a m a ra le m e .s p .g o v .b r
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICIPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
A N E X O X ÍC.M. LEME
W lf l FI,^cW
B A R R E T A E M E D A L H A - C O N D E C O R A Ç Ã O P O R T E M P O D E S E R V I Ç O
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, Z 3 l - Ce n t r o - le m e / sp - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - E M A in s e c re ta ria L g c a in a ra le m e .s p .g o v .b r
CÂM ARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE
ESTADO DE SÃO PAULO 3 l L e m e i
ANEXO XI
— —•
fy fh
iu ^ — —
ORGANOGRAMA DE ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA GUARDA CIVIL
MUNICIPAL DE LEME
HUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3S73-5600 - EMAIL: se c re ta ria @ c a m a ra le m e .s p .g o v .b r
Ç f f l r t í CÂM ARA DE VEREADORES DO M UNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO C.Ã1. LEME1
- M ---------------
RED A ÇÃ O FINAL
PR O JETO DE LEI COM PLEM ENTAR N. ° 05/2020.
"Dispõe sobre o estatuto da Guarda Civil
Municipal de Leme, e da outras
providencias".
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME, no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara de Vereadores
aprova e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
TÍTULO I
CAPÍTU LO I
S EÇ Ã O I
D ISPO SIÇÕ ES PRELIM INARES
Art. 1o. A Guarda Civil Municipal de Leme, com embasamento legal para
sua constituição prevista na Lei Orgânica do Municipio em seu artigo 5o, inciso
XXIII, será regida pela presente Lei Complementar, a qual cuida de disciplinar e
regulamentar a sua estrutura orgânica, interna e hierárquica, os requisitos
exigidos à admissão dos seus integrantes, o regime de trabalho e as atribuições,
funções e deveres cometidos aos ocupantes de seus cargos, o seu plano de
carreira, a sua forma de provimento e acesso, código de conduta disciplinar, bem
como as transgressões disciplinares, suas respectivas penalidades e outras
hipóteses concernentes ao seu quadro funcional.
Parágrafo único. Para os efeitos legais, o presente estatuto cumpre o disposto
no artigo 14 da Lei Federal n° 13.022/14 - Estatuto Geral das Guardas
Municipais.
RUA DR. QUERUBINO SOE1RO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL secretaria@carnaralefne.sp.gOU.br
CAM ARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Art. 2o. O funcionamento e execução da Guarda Civil Municipal de Leme,
órgão vinculado à Secretaria de Segurança, Trânsito, Defesa Civil e Cidadania,
subordinada ao Poder Executivo Municipal é destinado a desempenhar serviços
e atividades consideradas essenciais e ininterruptas para o Município de Leme,
e terá como seus pilares os princípios da hierarquia administrativa e disciplina.
Parágrafo único. Entende-se por hierarquia e disciplina a relação de
subordinação administrativa existente entre os agentes da Guarda Civil
Municipal de Leme de forma escalonada com a distribuição de funções e o grau
da autoridade exercida por cada um, conferindo ao superior hierárquico o poder
de determinar ordens, fiscalizar e rever decisões em relação ao subordinado
Configura-se pelo voluntário cumprimento das funções que se deve
desempenhar e se manifesta através da pronta obediência as normas legais
pelos Guardas Civis Municipais, tais como decretos, portarias, resoluções,
instruções administrativas e operacionais, procedimentos operacionais padrão e
outros atos administrativos aos quais o servidor estiver vinculado.
Art. 3o. A disciplina da instituição Guarda Civil Municipal de Leme
manifesta-se pelo respeito hierárquico entre seus integrantes e o estrito
cumprimento das normas legais, assim como a civilidade é parte integrante da
educação e da disciplina, devendo o servidor desta instituição ter tratamento
respeitoso para com os superiores hierárquicos, pares e subordinados.
Alt. 4o. A natureza dos serviços executados pela Guarda Civil Municipal
de Leme, por ser indispensável à garantia dos direitos sociais e Segurança
Pública, definidos na Lei Orgânica do Município, na Lei Federal 13.022/14 e
demais regulamentos internos, bem como à normalidade das relações
comunitárias, por sua natureza pública e relevância, toma evidente a
impossibilidade de descontinuidade de sua prestação.
Art. 5o. Para cumprimento de suas finalidades a Guarda Civil Municipal
de Leme deverá executar suas atividades de maneira a valorizar a qualidade de
vida do cidadão, suas expectativas e suas formas de inserção, desenvolvendo
estratégias de segurança fundamentadas na participação construtiva e solidária,
procurando a boa articulação e a permanente cooperação com outros órgãos do
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serviço público e do sistema de segurança pública e justiça criminal, na busca
da solução de problemas e nos objetivos comunitários valorizando a integração
comunitária, o compartilhamento de informações e responsabilidades, bem
como a renúncia ao individualismo exacerbado.
SEÇ Ã O II
DA CO RPO RAÇÃO
Art. 6o. A Guarda Civil Municipal de Leme, instituição de caráter civil,
uniformizada e armada, conforme previsão legal, tem por finalidade cumprir o
disposto no artigo 144, parágrafo 8o da Constituição Federal, bem como a Lei
Federal 13.022 de 2014 - Estatuto Geral das Guardas Municipais disciplinando
suas atribuições, as quais destinam-se à proteção dos bens, serviços e
instalações e a proteção sistêmica da população, bem como a realização de
ações preventivas e comunitárias dentro do Município ou fora dele, mediante
convênio com municípios vizinhos, atuando como órgão da Segurança Pública.
Parágrafo único. A proteção que se refere o caput do presente artigo implica no
uso de equipamento eletrônicos, na condução de veículos automotores, elétricos
ou de propulsão humana, em postos fixos ou a pé, de forma contínua e
permanente, em consonância com o princípio da eficiência elencado no artigo
37 da Constituição Federal de 1988.
CAPÍTU LO II
SEÇ Ã O I
DO UNIFORME
Art. 7o. O uniforme adotado pela Guarda Civil Municipal de Leme
simboliza e representa autoridade exercida por seus integrantes e sua cor
predominante será o azul marinho.
Parágrafo único. Fica estabelecido o prazo de 120 dias após a vigência desta
lei, a elaboração de um regulamento especifico e detalhado dos uniformes a
serem empregados em todas as áreas de atuação dos Guardas Civis Municipais,
C.M. LEME ]
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no qual constará as prescrições, insígnias, divisas, breves, distintivos,
condecorações, posse, uso, composição e descrição geral.
Art. 8o. É obrigatório aos integrantes da Guarda Civil Municipal de Leme,
quando em serviço se apresentar uniformizados, com identificação visível, suas
insígnias sobrepostas aos uniformes, equipamentos essenciais e de proteção
individual para a execução de suas funções, conforme regulamento próprio,
salvo autorização prévia do Comandante ou seu substituto legal.
§ 1 o. Em caso de reuniões, palestras, solenidades, treinamentos ou
qualquer outro meio de apresentação, mesmo fora de serviço a utilização ou não
do uniforme será disciplinada através de ato administrativo realizado por superior
hierárquico competente, respeitando as particularidades do local onde será
realizado o evento.
§ 2o. Os grupamentos específicos deverão utilizar uniformes
diferenciados, conforme regulamento próprio.
Art. 9o. É proibido ao ex-integrante da Guarda Civil Municipal o uso dos
uniformes da instituição relacionados ao exercício de sua função, salvo se
participar de solenidade, cerimônia cívica ou social solene, desde que autorizado
pelo Comandante ou seu substituto legal.
Art. 10 °. Os uniformes e os equipamentos cedidos pela Guarda Civil
Municipal de Leme são de inteira responsabilidade de seus integrantes, os de
uso individual conforme termo próprio e os de uso coletivo, sendo que, se houver
alguma anormalidade a chefia imediata deverá ser comunicada em documento
especifico para providências cabíveis.
SEÇÃO II
DA A PRESEN TA ÇÃ O PESSO A L
Art. 11. No uso dos uniformes e na apresentação pessoal, os servidores
da Guarda Civil Municipal deverão pautar-se pelo esmero, asseio, discrição,
sobriedade, uniformidade e segurança.
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% CÂM ARA DE VEREADORES DO M UNICÍPIO DE
C.M. LEME
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^ ESTADO DE SÃO PAULO
Art. 12. A preservação e apresentação da imagem pessoal do Guarda
Civil Municipal é fator primordial perante a sociedade e considerando que o
asseio contribui para a disciplina e a imagem da instituição perante todos deverá
s e r adotado os seguintes critérios:
§ 1o. Os Guardas Civis Municipais do gênero feminino, quando em serviço
deverão observar as seguintes prescrições quanto a apresentação pessoal:
I - Os cabelos deverão ser mantidos presos durante a execução dos
trabalhos operacionais visando sua própria segurança no atendimento das
ocorrências;
II - As unhas deverão ser mantidas permanentemente aparadas e
asseadas, de preferência com tamanho reduzido de modo a não comprometer o
manuseio do armamento, demais equipamentos ou até mesmo lesões em si ou
a terceiros;
III - Os brincos deverão ser de tamanho reduzido, não devendo conter
acessórios pendentes, ou seja, que possuam pingentes ou que possuam
dimensões que possam oferecer risco a segurança das servidoras;
SM Ipi i |
IV - A maquiagem deverá ser aplicada com moderação, em tom discreto
compatível com a coloração da pele, observando-se a harmonia e estética,
atentando para o nivel de formalidade exigido, seja no trabalho operacional,
administrativo, instrução ou representação.
§ 2o. Os Guardas Civis Municipais do gênero masculino, quando em
serviço deverão observar as seguintes prescrições quanto a apresentação
pessoal:
I - Os cabelos deverão ser mantidos em corte baixo;
II - Deverão se apresentar barbeados, podendo utilizar barba ou bigode,
desde que permanentemente bem aparados e não volumosos;
III - Fica vedado usar brincos, alargadores ou outra bijuteria nas orelhas;
IV - Não é recomendável a utilização de tatuagem em partes do corpo que
fiquem expostas quando o Guarda Civil estiver trajando seu uniforme, sendo
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vedado qualquer tipo de tatuagem que faça alusão a violência, apologia a
drogas, símbolos de facções criminosas, ideia ou ato ofensivo quanto a
instituições de Segurança Pública, ao decoro institucional e aos bons costumes.
§ 3o. Em ambos os gêneros, fica vedado o uso de piercings em local
visível, alargadores nas orelhas, gargantilhas ou similares que possam oferecer
riscos as atividades dos Guardas Civis Municipais.
Art. 13. Fica permitido a ambos os gêneros, desde que haja sobriedade
no tamanho e cor a utilização de relógio de pulso, óculos de grau e de sol, sendo
vedado a utilização de óculos sobre partes ou componentes do uniforme
Parágrafo único. Em consonância com a progressão social pelo qual as
condutas humanas estão sujeitas constantemente, visando sua adequação, as
disposições contidas no art. 11 ao 13 da presente Lei poderão ser
regulamentadas mediante decreto.
CAPÍTU LO lll
SEÇ Ã O I
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DOS SÍM BOLOS
v 1 SJ f m I I
Art. 14. São símbolos da Guarda Civil Municipal de Leme:
I- O Brasão de Armas;
II - A Bandeira;
III - O Hino da Guarda Civil Municipal de Leme.
Parágrafo único. Para aplicação do disposto nos incisos, ficam estabelecidas
as disposições contidas no Anexo VI, figura I e II e Anexo VII da presente Lei.
SEÇ Ã O II
DO BRASÃO DE ARMAS
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M. Ll e m e :
ESTADO DE SAO PAULO
Art. 15 O brasão de armas da Guarda Civil Municipal de Leme será
composto de:
I - Escudo de estilo polônio, ostentando sobre o escudo o Leão Passante
na cor amarela, segurando uma bandeirola de cor azul marinho, em referência à
cor da instituição;
II - Na parte superior do escudo, haverá a descrição "GUARDA CIVIL
MUNICIPAL", escritas em letras na cor branca sobre ríbbons da cor vermelha;
III - Na parte inferior do escudo, as palavras “PROTEGER E SERVIR’’
serão escritas em letras na cor branca sobre ríbbons da cor vermelha;
IV - No centro do brasão se vê o Brasão Oficial de Armas do Municipio
com a palavra “LEME" sobre o brasão.
Parágrafo único. Escudo polônio na cor branca simboliza a paz, ao centro
ostenta o brasão de armas do município. Na parte superior do escudo figura-se
o leão passante na cor amarela simbolizando a reputação de força, de bravura
e nobreza, o qual empunha uma bandeirola azul que representa a luta de seus
guerreiros pelo nosso território; a parte superior e inferior do escudo é composta
por uma fita vermelha que traz o nome da instituição GU ARDA CIVIL
MUNICIPAL e o seu lema de missão principal - P R O T E G E R E SER V IR .
Art. 16. A bandeira da Guarda Civil Municipal de Leme será em pano em
forma retangular, com três faixas verticais de mesmo tamanho, sendo a primeira
e a última da cor azul marinho, separadas por uma faixa branca. No centro da
bandeira, sobre o fundo branco, também está o brasão de armas da Guarda Civil
Municipal de Leme.
Art. 17. As medidas para confecção da bandeira da Guarda Civil Municipal
de Leme obedecerão às normas e legislação vigentes no pais.
S E Ç Ã O III
DA BANDEIRA
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ESTADO DE SÃO PAULO
Art. 18. O uso da bandeira da Guarda Civil Municipal de Leme
subordinar-se-á às regras de precedência, previstas pelo cerimonial baixado
pelas disposições da Lei Federal n° 5.700, de 1o de setembro de 1.971, em vigor
e que regulamenta o uso das apresentações dos símbolos nacionais.
SEÇ Ã O IV
DO HINO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE LEME
Art. 19 . Fica instituído o Hino da Guarda Civil Municipal de Leme, em
consonância com o disposto no Anexo VII da presente Lei.
TÍTULO II
CAPÍTULO I
S EÇ Ã O I
DAS CO M PETÊNCIAS
Art. 20. A Guarda Civil Municipal de Leme, através da ação de seus
integrantes tem por competência:
I - Proteção permanente do patrimônio, bens, serviços, instalações e
logradouros municipais através do patrulhamento preventivo sistematizado, com
emprego de veículos, a pé ou permanência em postos fixos;
II - Executar, isoladamente ou em conjunto com outros órgãos públicos,
havendo disponibilidade de meios, o video monitoramento dos logradouros
municipais, equipamentos públicos e eventos culturais, esportivos e de lazer,
auxiliando no combate à prática criminal e contribuindo para a preservação do
bem estar dos municipes;
III - Colaborar e apoiar os programas de proteção à testemunha e de
auxílio à vítima de violência, desenvolvido pelo Poder Público Municipal ou Poder
Judiciário, no que couber;
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IV - Prevenir e proteger, pela presença e vigilância, bem como, coibir
infrações penais, civis ou administrativas e atos infracionais que atentem contra
os bens, serviços e instalações municipais, bem como a população;
V - Atuar, de forma preventiva e permanentemente no território do
Município, para a proteção sistêmica da população que utiliza os bens, serviços
e instalações municipais, ou em conjunto com municípios limítrofes quando
autorizado;
VI - Colaborar, de forma integrada com os órgãos de segurança pública,
em ações conjuntas que contribuam com a paz social;
VII - Colaborar com a pacificação de conflitos que seus integrantes
presenciarem, atentando para o respeito aos direitos fundamentais das
pessoas;
VIII - Exercer as competências de trânsito que lhes forem conferidas, nas
vias e logradouros municipais, nos termos da Lei Federal n° 9.503, de 23 de
setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, que abrange as atividades
relativas à fiscalização, autuação, aplicação das medidas administrativas
cabíveis, por infrações de circulação, estacionamento e paradas, operações,
policiamento ostensivo de trânsito e organização do trânsito através de gestos,
no exercício regular do poder de polícia de trânsito, como agentes da autoridade
de trânsito ou de forma concorrente, mediante convênio celebrado com órgão de
trânsito estadual ou municipal;
IX - Atuar na fiscalização, autuação e aplicação das medidas
administrativas com objetivo de proteger o patrimônio ecológico, histórico,
cultural, arquitetônico e ambiental do Município de Leme;
X - Cooperar com os demais órgãos de Defesa Civil em suas atividades;
XI - Interagir com a sociedade civil para discussão de soluções de
problemas e projetos locais voltados à melhoria das condições de segurança das
comunidades;
C.M. LEMIT)
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ESTADO DE SAO PAULO
XII - Estabelecer parcerias com os Órgãos Estaduais, da União ou de
Municípios vizinhos, por meio da celebração de convênios ou consórcios, com
vistas ao desenvolvimento de ações preventivas integradas;
XIII - Articular-se com os órgãos municipais de políticas sociais, visando à 
adoção de ações interdisciplinares de segurança no Município de Leme;
XIV - Integrar-se com os demais órgãos com poder de polícia
administrativa, visando a contribuir para a normatização, fiscalização e
ordenamento urbano municipal;
1J V Í , ; | \ J ‘ I
XV - Atuar na fiscalização, autuação e aplicação das medidas
administrativas no cumprimento das posturas municipais, relativas as condutas
individuais ou de pessoas jurídicas que sejam inconvenientes e em
desobediência a legislação municipal vigente, no âmbito do poder de polícia
administrativa;
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XVI - Garantir o atendimento de ocorrências emergenciais ou não, ou
prestá-lo direta e imediatamente quando deparar-se ou mediante solicitação;
XVII - Encaminhar ao delegado de polícia judiciária, diante de flagrante
delito, o autor da infração, preservando o local do crime, quando possivel e
sempre que necessário;
XVIII - Contribuir no estudo de impacto na segurança local, conforme
plano diretor municipal, por ocasião da construção de empreendimentos de
grande porte;
XIX - Desenvolver ações de prevenção primária à violência, isoladamente
ou em conjunto com os demais órgãos da própria municipalidade, de outros
municípios ou das esferas Estadual e Federal;
XX - Auxiliar na segurança de grandes eventos e na proteção de
autoridades e dignitários;
XXI - Atuar mediante ações preventivas na segurança escolar, zelando
pelo entorno e participando de ações educativas com o corpo discente e docente
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das unidades de ensino municipal, de forma a colaborar com a implantação da
cidadania, da cultura de paz na comunidade local.
Art. 2 1. Para o efetivo cumprimento no disposto no artigo anterior, o
patrulhamento preventivo visa a presença e vigilância elencado em seus incisos,
deverá ser realizado de forma permanente, objetiva e ininterrupta, salvo outros
atos administrativos expedidos por ato do Comandante ou seu substituto legal.
Art. 22. Além dos princípios mínimos de atuação descritos no caput do
artigo 3o do Estatuto Geral das Guardas Municipais e seus incisos, os guardas
civis municipais deverão observar os princípios da Legalidade, Impessoalidade,
Moralidade, Publicidade e Eficiência, elencados no artigo 37 da Constituição
Federal de 1988.
Parágrafo único. Para o efetivo cumprimento dos princípios elencados no caput,
bem como as atribuições institucionais, mediante ato administrativo fica
autorizado ao Comandante da Guarda Civil Municipal ou seu substituto legal
instituir procedimentos operacionais padrão ou instruções normativas
específicas para o pleno exercício das atividades operacionais e
administrativas.
ESTRU TU RA O RGANIZACIO N AL
CAPÍTU LO I
S EÇ Ã O I
DA ESTRU TU RA ORGANIZACIO NAL DA GU ARDA CIV IL M UNICIPAL DE
LEME
SEÇ Ã O II
DOS PRINCÍPIO S
TÍTULO lll
KUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CEIMTRO - LEME/SP - CEP 13610-080- PABX: 3573-5600 - EMAIL: secret3fia@ cam aralem e.sp.gov.br
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ESTADO DE SÃO PAULO
Art. 23. A Guarda Civil Municipal tem a seguinte estrutura organizacional,
conforme o disposto no Anexo XI da presente Lei.
I - Gabinete de Comando
a) Núcleo Administrativo;
b) Núcleo Operacional;
c) Núcleo de Logística e Manutenção.
SEÇÃ O II
DO GABIN ETE DE COMANDO
Art. 24. O Gabinete de Comando é representado pelo comandante ou
pelo subcomandante, sendo um órgão integrante da estrutura organizacional,
subordinado diretamente ao secretário municipal da pasta, tendo como propósito
o planejamento, o emprego de recursos financeiros, humanos e de
equipamentos para o cumprimento de suas atribuições.
Parágrafo único. As Divisões Administrativa, Operacional e de Logística e
Manutenção da Guarda Civil Municipal de Leme constituem órgãos responsáveis
pelo assessoramento ao Gabinete do Comando, subordinados a este com
finalidade de auxílio em assuntos de política de pessoal, organização, estudo e
planejamento de efetivos, patrulhamento preventivo, de logística,
compreendendo as atividades relacionadas com suprimento, serviços e
manutenção, de instrução, cursos de formação, especialização, requalificação e
assistencial, assim como demais operações inerentes a execução das atividades
de seus integrantes.
SEÇÃ O lll
DO NÚCLEO ADMINISTRATIVO
Art. 25. Compete ao Núcleo Administrativo a responsabilidade pelo
suporte administrativo e assistencial, tendo as seguintes atribuições:
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C.M. LEME
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ESTADO DE SÃO PAULO
I - Auxiliar o Departamento de Gestão de Pessoas da Prefeitura,
referente as atividades inerentes à administração de pessoal, sendo:
a) apontamento mensal das horas ordinárias e extraordinárias, faltas
e atrasos;
b) Planejamento e gestão das férias;
c) Planejamento e gestão das licenças prêmios;
d) Controle das licenças médicas e outras;
e) Controle das faltas abonadas
f) Outras atividades correlatas;
II - Protocolo interno e externo;
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III - Arquivo Geral;
IV- Manter documentações individuais em pastas de todos os Guardas;
V- Coordenar a apresentação dos Guardas quando requisitados para
depoimentos em audiências;
VI - Conferência e recebimento de relatórios de serviço e relatórios de
ocorrências e após encaminhar aos destinatários;
VII - Elaboração e acompanhamento de todo processo de compra de
materiais e serviços;
VIII - Manter acesso ao sistema de tramitação interna da documentação
utilizado pela Prefeitura;
IX - Conferência e lançamento dos mandados de apreensão e prisão
expedidos pela vara criminal do poder judiciário;
X - Confecção do boletim interno para apreciação do Comandante e após
publicação;
r u a d r , q u e r u b in o SQEiRO, 231 - c e n t r o - L E M E /S P -cep 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMA li: s e c re ta ria @ c a m a ra le m e .s p .g o v .b r
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XI - Manter acesso e uso continuo ao e-mail institucional da Guarda C ivil 
Municipal;
XII - Encaminhar às secretarias responsáveis as irregularidades ou
problemas apontados pelos guardas civis municipais, com objetivo de
auxiliar na resolução;
XIII - Desempenhar demais atribuições pertinentes as atividades
administrativas, que vierem a ser definidas por atos emanados pelo
Comandante.
SEÇ Ã O IV
DO NÚCLEO O PERACIO NAL
Art. 26. Compete ao Núcleo Operacional planejar adotar medidas
preventivas e comunitárias, bem como executar o patrulhamento ostensivo
proporcionando o atendimento emergencial especializado, visando servir os
munlcipes, tendo, ainda, as seguintes atribuições:
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I - Ao planejamento, á elaboração, à execução, ao gerenciamento das
medidas cabíveis à prevenção e á intervenção, na vigilância interna e externa
dos bens, instalações e a execução dos serviços municipais, bem como em toda
extensão municipal inclusive áreas rurais, garantindo o exercício do Poder de
Polícia da Administração Direta e Indireta, observados os procedimentos
operacionais padrão emanados de superior hierárquico ou da autoridade
competente;
II - Execução das atividades de segurança pública em postos fixos, a pé,
de bicicleta ou em patrulhamento motorizado em toda extensão municipal, área
rural, unidades municipais, praças, parques, jardins e demais logradouros
públicos, bem como àquele relativo às áreas escolares, integrando à promoção
e educação para a cidadania, além do patrimônio cultural e ecológico municipal;
III - Atuar no atendimento operacional especializado, em consonância com
os órgãos afins, agindo em ações de rotina e extraordinária de segurança
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pública, tais como, tumultos generalizados, vandalismo, retirada de ocupações
irregulares, resguarda de próprios municipais sob risco iminente de invasão e
demais situações adversas no âmbito municipal;
IV - Participar do planejamento e atuar, em caráter de apoio, nos eventos
promovidos pela municipalidade, em acidentes, calamidades públicas e outras
situações de riscos, executando atividades de proteção à população, orientação,
fiscalização nas áreas próximas aos próprios municipais e logradouros públicos,
em conjunto com os órgãos afins;
V - Coordenar e supervisionar, em constante contato com os Guardas
Civis Municipais toda a atividade fim relacionada ao trabalho diário da
corporação;
VI - Propor diretrizes para o estabelecimento de padrões de
procedimentos operacionais;
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VII - Participar das diretrizes aplicadas ao sistema de radiocomunicação,
sistema de localização - Global Positioning System , monitoramento de câmeras
'!
e alarmes, bem como outros meios tecnológicos;
VIII - Receber, controlar e encaminhar ao Comando a documentação das
equipes de serviço;
IX - Elaborar as ordens operacionais do Comando, encaminhando-as a
equipes para o seu efetivo cumprimento;
X - Estabelecer normas de atendimento no âmbito Operacional;
XI - Elaborar e manter atualizada a estatística operacional dos serviços
prestados pela Guarda Civil Municipal;
XII - Zelar pela disciplina, e qualidade no desempenho da atividade-fim da
Guarda Civil Municipal, fiscalizando e tomando medidas de correção quando
necessário;
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XIII - Providenciar o acesso a todos integrantes da Guarda Civil Municipal
quanto as normas, instruções, ordens de serviço e outros atos emanados do
Comandante, Subcomandante ou da própria chefia imediata;
XIV - Planejar, elaborar e coordenar as escalas de trabalho e as o r d e n s 
de serviço, atendendo as determinações do Comando quanto a efetivação d o s 
postos e do patrulhamento;
XV - Receber em caráter excepcional, solicitação de troca de serviço entre
os Guardas Civis Municipais, sem que isso resulte em desobediência quanto a
carga horária e a folga prevista em legislação, tão pouco em prejuízo do p r ó p r io 
serviço e da escala a ser cumprida;
XVI - Participar ao Comando todas as ocorrências havidas no âmbito de
sua área de atuação;
XVII - Exercer constante orientação de seus subordinados, despertando￾lhe o sentido do cumprimento do dever;
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XVIII - Submeter, mediante comunicação interna, os casos que, houver
transgressão disciplinar ou crime;
\ ‘____________________ j r ________ jg jã f i g j B H r ________j p j ‘j
XIX - Acompanhar os processos em que estejam envolvidos seus
comandados;
XX - Providenciar para que o Núcleo Operacional seja dotado do material
necessário a seu trabalho;
XXI - Participar, coordenar e fiscalizar as atividades realizadas pelos
Guardas Civis convocados pela Central de Comunicação e Monitoramento -
CECOM;
XXII - Desempenhar demais atribuições pertinentes as atividades
administrativas, que vierem a ser definidas por atos emanados pelo Comandante
da Guarda
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Art. 27. Alem da atividade fim para a qual a Guarda Civil Municipal de
Leme foi criada, tendo como finalidade a proteção permanente dos munícipes,
do patrimônio, bens, serviços, instalações e logradouros municipais contribuindo
com a segurança pública a fim de prevenir a pratica de crimes através do
patrulhamento com viaturas ou permanência em postos fixos e da vigilância
eletrônica, poderão ser criados grupamentos especializados dentro da estrutura
organizacional da Guarda Civil Municipal através de decreto e regulamento
próprio, para atender e desenvolver atividades específicas.
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Art. 28. Ficam subordinados ao Núcleo Operacional:
I - Grupamentos Especializados;
II - Equipes de Patrulhamento de Área - Operacional, Posto Fixo e Central
de Comunicação e Monitoramento.
S U B SEÇÃ O I
DOS GRUPAM ENTOS ESPECIA LIZA D O S
Art. 29. Os Grupamentos Especializados serão assim definidos:
I;
§ 1o. Os Grupamentos Especializados serão regulados por doutrina
própria de trabalho, instrução e emprego que tem por finalidade possibilitar a
complementação da proteção aos bens, serviços e instalações e segurança da
população do Município com o emprego de Guardas Civis Municipais com
treinamentos especializados, atuando mediante planejamento próprio,
isoladamente ou em apoio às outras unidades da Guarda Civil Municipal e será
composta por pelos seguintes grupamentos:
jiu
I - ROMU (Ronda Ostensiva Municipal);
II-C A N IL;
III - GRUPAMENTO DE PROTEÇÃO AMBIENTAL E RURAL.
§ 2o. Além dos grupamentos mencionados no parágrafo anterior, fica
autorizado a criação e regulamentação, mediante decreto de outros
grupamentos necessários para suprir atividades específicas que atendam o
interesse público.
; CÂM ARA DE VEREADORES DO M UNICÍPIO DE
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ESTADO DE SÃO PAULO
DO GRUPAM ENTO DE ROMU
Art. 30. O Grupamento de ROMU define-se por um grupamento tático de
pronto emprego, o qual será comandada pelo Guarda Civil Municipal com maior
grau hierárquico dentro de sua fração, equipada com viatura de grande porte,
nos padrões táticos, devidamente personalizada na cor azul marinho em sua
totalidade, dotada de armamento e munições de uso permitido, sendo de porte
(uso individual) e portáteis (por viatura), além de armamento e munição, e outros
equipamento de menor potencial ofensivo, que comporte e acondicione todos os
equipamentos pertinentes ao serviço.
Art. 3 1. A ROMU além das atribuições inerentes a todos integrantes da
Guarda Civil Municipal de Leme poderá ser empregada nas seguintes situações:
I - Patrulhamento dos próprios municipais;
II - Operação em conjunto com os demais órgãos de Segurança Pública
Estadual e Federa), bem como em apoio ao Poder Judiciário e Ministério Publico:
III - Apoio nas ações das outras secretarias municipais;
IV - Patrulhamento preventivo nos locais de grandes concentrações de
pessoas a fim de coibir ações delituosas;
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V - Patrulhamento nas áreas escolares a fim coibir o tráfico de drogas,
brigas entre outros, além de garantir a integridade física de todos e do
ordenamento urbano;
VI - Zelar pela segurança do servidor público no exercício da função;
VII - Fazer cessar as atividades que violarem as normas de saúde, defesa
civil, sossego público, higiene, segurança e outras de interesse da coletividade;
VIII - Policiamento em eventos de grande porte do município;
IX - Formaturas e desfiles;
X — Operações especiais ou de rotina com patrulhamento motorizado com
objetivo de combater os crimes de qualquer natureza, principalmente os crimes
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de tráfico de drogas e incolumidades contribuindo com a segurança pública
municipal;
XI - Apoio a todas e equipes ou postos da Guarda Civil Municipal;
XII - Ocorrência de garantia da ordem pública municipal;
Parágrafo único. Para o cumprimento dos policiamentos especificados no
presente artigo, o Comandante da Guarda Civil Municipal, poderá adequar o
turno de serviço, devido a necessidade e conveniência respeitando a carga
horária prevista no artigo 100 desta Lei.
Art. 32. As guarnições de ROMU serão compostas com no mínimo de 03
(três) e no máximo 04 (quatro) Guarda Civis Municipais por viatura.
Parágrafo único. Caso haja insuficiência de integrantes, a composição do
grupamento poderá ser de 02 (dois) integrantes por viatura de ROMU, que
exercerão as funções do grupamento de forma similar, devido a não composição
mínima, conforme o caput do presente artigo.
Art. 33. Para compor o grupamento de ROMU, o Guarda Civil Municipal
deverá preencher os seguintes requisitos:
I - Estar no mínimo no comportamento bom;
II - Ter concluído com aproveitamento o curso de formação tática,
ministrado por instrutor qualificado, comprovado por certificado de conclusão;
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lil - Estar apto para o uso das armas de fogo de uso individual e coletivo
da Guarda Civil Municipal de Leme;
IV - Concluir as 180 horas de estagio prático com aprovação do superior
responsável por seu estágio, que deverá elaborar relatório detalhado ao
Comandante da Guarda Civil, para providência quanto à lotação do mesmo no
grupamento e publicação em boletim interno;
V - Teste de aptidão física a ser regulamentado através de portaria.
Art. 34. A ROMU será avaliada pela Guarda Civil Municipal, anualmente
no aspecto físico e operacional.
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Parágrafo único. A avaliação prevista no caput deste artigo será regulamentada
por portaria da Secretaria de Segurança, Trânsito, Defesa Civil e Cidadania;
Art. 35. O Guarda Civil Municipal será afastado das atividades
operacionais da ROMU, nos seguintes casos:
I - Indisciplina;
II - Insubordinação;
III - Inaptidão psicológica;
IV - Inaptidão para o porte de arma de fogo;
V - Não estar no mínimo no comportamento BOM;
VI - Inaptidão física.
§ 1o. Nos casos dos incisos I e II, mediante solicitação do superior
hierárquico encaminhado ao Comandante para análise, o guarda civil poderá ser
afastado da ROMU ficando à disposição do chefe do Núcleo Operacional para
exercer suas funções em outra área, até apuração da transgressão.
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§ 2°. Nos casos dos incisos lll e IV deverá exercer atividades internas
correlatas dentro do próprio grupamento por período não superior a 60
(sessenta) dias. Ultrapassado o referido período o guarda civil ficará à disposição
do chefe do Núcleo Operacional para exercer suas funções em outra área, até a 
aptidão.
§ 3o. No caso do inciso VI deverá exercer atividades internas correlatas
•- - f s J v .‘ V r
dentro do próprio grupamento por período de 30 dias, onde após o referido
período será submetido a nova avaliação fisica. Caso ocorra nova inaptidão o
guarda civil ficará à disposição da Chefia Operacional para exercer suas funções
em outra área. O Guarda Civil na condição de inapto poderá requisitar a qualquer
tempo novo teste.
§ 4o. No caso do inciso V, ficará à disposição do Chefe do Núcleo
Operacional para exercer suas funções em outra área, podendo retornar a o 
grupamento após a progressão de comportamento previsto no referido in c is o .
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Art. 36. Os integrantes da ROMU, quando compostos na sua
integralidade utilizarão braçal e boina, com brasão próprio tendo por finalidade
representar o grupamento, conforme anexo VIII, figura IV da presente Lei.
DO GRUPAM ENTO DE CANIL
Art. 37. O Grupamento de Canil define-se pelo grupamento formado por
guardas treinados e cães adestrados, o qual será comandado pelo Guarda Civil
Municipal com maior grau hierárquico, equipado com viatura de grande porte,
personalizada no padrões da Guarda Civil Municipal conforme regulamento
próprio, dotada de armamento e munições de uso permitido, sendo de porte (uso
individual) e portáteis (por viatura), além de armamento e munição e outros
equipamento de menor potencial ofensivo, que comporte e acondicione todos os
equipamentos pertinentes ao serviço, destinado as ações de presença,
ocupando espaços em determinada área em virtude de dissuasão para prevenir
infrações, inibindo a prática delituosa, desestimulando atividades e
cometimentos de atos antissociais, ações de captura de criminosos, localização
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de entorpecentes, localização de vítimas, auxilio à Defesa Civil.
Art. 38. Além das atribuições inerentes a todos integrantes da Guarda
Civil Municipal o CANIL poderá ser empregado nas seguintes situações:
I - Patrulhamento dos próprios municipais;
II - Operações de busca, resgate e salvamento, como apoio à Defesa Civil
e demais situações de socorro;
III - demonstrações de cunho educacional e recreativo;
IV — Provas oficiais de trabalho e estrutura;
V - Formaturas e desfiles;
VI - Operações especiais ou de rotina com patrulhamento motorizado
com objetivo de combater os crimes de qualquer natureza, principalmente os
crimes de tráfico de drogas e incolumidades contribuindo com a segurança
pública municipal;
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Parágrafo único. O Canil poderá ser empregado em outras situações para as
quais estejam treinados, desde que relacionadas às atividades e atribuições da
Guarda Civil Municipal.
Art. 39. As instalações, atividades e o efetivo de cães serão
regulamentados por decreto.
Art. 40. O Secretário Municipal de Segurança, Trânsito, Cidadania e
Defesa Civil deverá designar uma Comissão Examinadora composta por 3 (três)
membros, para uma avaliação anual da estrutura do Canil.
§ 1o. A atuação da Comissão de que trata este artigo será regulamentado
por portaria publicada pela Secretaria Municipal de Segurança, Trânsito.
Cidadania e Defesa Civil.
§ 2° Farão parte da Comissão Examinadora obrigatoriamente, o
Comandante da Guarda Civil Municipal, o responsável pelo adestramento dos
cães e um agente sanitário, indicado pela Secretaria Municipal de Saúde
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A rt 4 1. Mediante solicitação da Secretaria Municipal de Segurança,
Trânsito, Cidadania e Defesa Civil, a Secretaria Municipal de Saúde, por
intermédio do Centro de Controle de Zoonoses, indicará um Médico Veterinário,
que realizará visitas técnicas ao Canil, a fim de prestar apoio e orientações sobre
a matéria.
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A rt 42. Os Guardas Civis Municipais designados para o CANIL deverão
possuir curso de condutor de cães com certificado de conclusão, realizado pela
Guarda Civil Municipal ou profissional especializado na matéria.
A rt 43. Fica estritamente proibida a permanência e utilização dos cães
' :
por servidores não lotados na Guarda Civil Municipal de Leme, sobre pena de
sanções disciplinares.
Art. 44. As normas disciplinadoras da aquisição de cães, de sua atuação,
da permanência no CANIL, de sua exclusão dos serviços, da baixa do patrimônio
e demais regras necessárias ao cumprimento desta Lei serão estabelecidas por
Portaria da Secretaria Municipal de Segurança, Trânsito, Cidadania e Defesa
Civil.
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1 ã ò .1
Art. 45. Para ingressar no CANIL, o Guarda Civil Municipal deverá
preencher os seguintes requisitos:
I - Estar no mínimo no comportamento bom;
II -Ter concluído com aproveitamento o curso de condutor de cães,
ministrado por instrutor qualificado, comprovado por certificado de conclusão;
III -Estar apto para o uso das armas de fogo de uso individual e coletivo
da Guarda Civil Municipal de Leme;
IV - Concluir as 180 horas de estagio prático com aprovação do superior
responsável por seu estágio, que deverá elaborar relatório detalhado ao
Comandante da Guarda Civil, para providência quanto à lotação do mesmo no
grupamento e publicação em boletim interno;
V- Teste de aptidão física a ser regulamentado através de portaria.
Art. 46. O CANIL será avaliado pela Guarda Civil Municipal, anualmente
no aspecto físico e operacional.
Parágrafo único. A avaliação prevista no caput deste artigo será regulamentada
por portaria da Secretaria de Segurança, Trânsito, Defesa Civil e Cidadania;
Art. 47. O CANIL terá brasão próprio com a finalidade de representar o
grupamento, conforme anexo Vlll, figura II desta Lei.
Art. 48. Trata-se de grupamento especializado da Guarda Civil Municipal
de Leme, com treinamentos especializados, atuando mediante planejamento
próprio, isoladamente ou em apoio às outras unidades da Guarda Civil Municipal,
que será comandado por um Guarda Civil Municipal, com maior grau hierárquico,
equipado com viatura de grande porte, que comporte e acondicione todos os
equipamentos pertinentes ao serviço, devidamente personalizada, dotada de
armamento e munições de uso permitido, sendo de porte (uso individual) e
GRUPAM ENTO DE PR O TEÇ Ã O AM BIENTAL E RURAL
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portáteis {por viatura), além de armamento e munição e outros equipamento de
menor potencial ofensivo, destinado as ações de presença, ocupando espaços
em determinadas áreas, inibindo a prática delituosa com o patrulhamento
preventivo na área rural do município e a fiscalização do meio ambiente em
cumprimento ao disposto na legislação municipal.
Art. 49. O Grupamento de Proteção Ambiental e Rural tem por finalidade,
além das atribuições inerentes a todos integrantes da Guarda Civil Municipal;
I - Patrulhamento dos próprios municipais e todo território rural do
município de Leme;
II - Operações em conjunto com os demais órgãos de Segurança Pública
Estadual e Federal bem como, em apoio ao Poder Judiciário e Ministério Público.
III - Fiscalização dos crimes ambientais e proteção da fauna e da flora e
fonte de recursos naturais do município;
IV- Formaturas e desfiles cívicos;
V - Operações especiais ou de rotina do patrulhamento motorizado com
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intuito preventivo aos crimes e incolumidades contribuindo a Segurança Pública
da área rural municipal.
VI -Apoio as demais unidades da Guarda Civil Municipal de Leme.
VII -ocorrências de garantia da ordem pública municipal;
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VIII — Apoiar na fiscalização de crimes ambientais previstos na legislação
vigente do município;
IX — Auxiliar a Secretaria do Meio Ambiente nas seguintes fiscalizações;
i) emissões de poluentes;
j) movimentação de terra sem permissão;
k) ocupação irregular do solo;
I) danos à vegetação;
m) poda irregular de árvore;
n) depósito ou descarga irregular de materiais inservíveis;
o) áreas de preservação permanente;
p) outras ocorrências relacionadas ao meio ambiente.
Art. 50. A Guarnição do Grupo de Proteção Ambiental e Rural será
composta com no mínimo de 02 (dois) e no máximo 04 (quatro) Guardas Civis
Municipais por viatura.
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Art. 51. Para ingressar no Grupo de Proteção Ambiental e RuraCo Guarda
Civil Municipal deverá preencher os seguintes requisitos:
I - Estar no mínimo no comportamento bom;
II - Ter concluído com aproveitamento o curso de formação ambiental,
ministrado por instrutor qualificado, sendo fornecido certificado de conclusão.
III - Estar apto para o uso das armas de fogo de uso individual e coletivo
da Guarda Civil Municipal de Leme;
IV - Concluir as 180 horas de estagio prático com aprovação do superior
responsável por seu estágio, que deverá elaborar relatório detalhado ao
Comandante da Guarda Civil, para providência quanto à lotação do mesmo no
grupamento e publicação em boletim interno;
V- Teste de aptidão física a ser regulamentado através de portaria.
Art. 52. O Grupamento de Proteção Ambiental e Rural terá brasão próprio
com a finalidade de representar o grupamento, conforme tabela Vlll, figura III
anexo a presente Lei
Art. 53. Alem da sua atividade fim para a qual a Guarda Civil Municipal de
Leme foi criada, em consonância com o Estatuto Geral da Guardas Municipais,
as equipes de patrulhamento preventivo constítuem-se de Guardas Civis
designados para o patrulhamento com veículos motorizados ou não, a pé ou
postos fixos, normalmente sob comando de um superior hierárquico responsável
pelo turno de serviço, competindo-lhes:
I - A proteção permanente dos munícipes, do patrimônio, bens, serviços,
instalações, zelar pela segurança dos servidores municipais no exercício da
função e logradouros municipais contribuindo com a segurança pública afim de
prevenir a pratica de crimes;
SU B SEÇÃ O II
DAS EQ U IPES DE PATRULHAM ENTO PREVEN TIVO DE Á R E A
E POSTO FIXO
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II - Atuar diutumamente em postos fixos ou patrulhas com observação
atenta em relação ao ambiente ou área a qual lhe foi designada, visando pe la 
simples presença interferir positivamente para o atendimento das necessidades
de segurança da comunidade e do cidadão, bem como a preservação da vida;
III - Exercer o poder de polícia administrativa em obediência a legislação
vigente;
IV - As equipes que irão compor o grupamento terão brasão próprio com
a finalidade de representar suas atividades, conforme disposto no Anexo VIII, 
figura I da presente Lei.
Parágrafo único. Além das competências mencionadas, fica autorizado a
criação e regulamentação, mediante decreto de equipes específicas para suprir
atividades que atendam o interesse público.
DO NÚCLEO DE LO GÍSTICA E MANUTENÇÃO
Art. 54. Compete ao Núcleo de Logística e Manutenção, a
responsabilidade pelo suporte logístico e de manutenção dos materiais,
equipamentos e instalações da sede da Guarda Civil Municipal, tendo as
seguintes atribuições:
I - Coordenar e organizar os materiais e equipamentos de uso da
instituição, bem como controlar e distribuir os uniformes e equipamentos aos
integrantes da Guarda Civil Municipal quando requisitado, de maneira a garantir
a utilização devida e boa apresentação pessoal;
II - Controlar a destinação dos materiais permanentes por meio de
planilha;
: J ;—H* I P B jL - i. 31 r J K H s
III - Coordenar e providenciar reparos e manutenções periódicos das
viaturas da Guarda Civil Municipal;
IV - Organizar e manter atualizado o histórico de cada viatura, no qual
deve constar todos os dados relativos à manutenção preventiva e corretiva,
substituição de pneus, peças e outros, previsão de substituição de componentes
com quilometragem definida em manuais específicos e outros importantes;
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CAM ARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DI T D V IC ^ 1, '
ESTADO DE SAO PAULO \ ______________Q P )
V - Apresentar quando solicitado, relatório com a quilometragem rodada
e combustível consumido por viaturas nas atividades de patrulhamento em todas
as modalidades;
VI - Requisitar materiais, serviços e equipamento, necessários para o
desenvolvimento das atividades da instituição;
VII - Controlar e organizar os materiais, equipamentos e uniformes quando
em estoque;
VIII - Elaborar anualmente relação de materiais de consumo, suprimentos,
serviços e outros a serem adquiridos para o ano seguinte, afim de obter previsão
orçamentária;
IX - Manter atualizado listagem de patrimônio da Guarda Civil Municipal;
X - Apresentar ao Comando, quando for necessário relação de materiais,
equipamentos, peças de uniforme e outros para a devida destruição;
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XI - Desempenhar demais atribuições pertinentes as atividades de
logística e manutenção, que vierem a ser definidas por atos emanados pelo
Comandante da Guarda.
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S EÇ Ã O III
DA C EN TR A L DE COM UNICAÇÃO E MONITORAMENTO (CECOM )
TnrM jr
Art. 55. A central define-se pelos serviços de rádio comunicação,
telefonia, sistema de alarmes dos próprios municipais e do vídeo monitoramento
com a competência de;
I - Receber através do sistema telefônico ou pessoalmente a demanda da
comunidade em geral, no tocante a ocorrências emergências, de cunho criminal
ou social, despachando equipes de serviço para o atendimento das ocorrências;
II - Executar o serviço de vídeo monitoramento dos logradouros, espaços
públicos em geral, contribuindo para a preservação do bem estar dos munícipes;
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III - Executar o serviço de monitoramento eletrônico dos alarmes
instalados nos próprios municipais, devendo despachar equipe de serviço para
o atendimento em casos de disparos e outros que a situação se fizer necessária;
IV - Dar o suporte às equipes de serviço quanto ao acesso aos sistemas
disponíveis para consulta de pessoas, veículos e outros, para o desenvolvimento
objetivo das atividades operacionais;
V - Coordenar e fiscalizar o sistema de radiocomunicação, sistema de
localização - Global Positioning System, monitoramento de câmeras e alarmes,
bem como outros meios tecnológicos;
VI - Executar outras atividades correlatas as atividades da central ou
regulamentadas por atos administrativos.
TÍTULO IV
' a /
CAPÍTULO I
\ I / 4 \ M
DA ORGANIZAÇÃO DE P ESSO A L E HIERARQUIA
i SEÇ Ã O I
W ' /] i H B S 8
DO REGIM E JURÍDICO
A rt 56. O regime jurídico da Guarda Civil Municipal de Leme é o
estatutário, e os integrantes da carreira serão admitidos mediante concurso
público de provas e títulos, devendo obrigatoriamente participar de curso de
formação específica.
SEÇA O II
DO QUADRO DE FIXAÇÃO DO EFETIVO
Art. 57. Fica instituído o quadro de fixação do efetivo da Guarda Civil
Municipal de Leme, sendo composto por cargos efetivos de carreira com as
respectivas denominações, níveis hierárquicos e quantidades, vencimentos e
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v . ® ¥ CÂM ARA DE VEREADORES DO M UNICÍPIO DE
ESTADO D£ SÃO PAU LO
funções de confiança de livre provimento, estabelecidos nos Anexos II, lll, IV da
presente Lei, dispostos hierarquicamente em níveis.
S EÇ Ã O lll
DOS C A R G O S EFETIVO S
Art. 58. São cargos para serem ocupados por funcionários de provimento
e f e t i v o ;
I - Guarda Civil Municipal 3a Classe;
II - Guarda Civil Municipal 2a Classe;
III - Guarda Civil Municipal 1a Classe;
IV - Subinspetor
V - Inspetor;
§ 1° A hierarquia entre os Guardas Civis Municipais de Leme é
estabelecida pelos níveis referidos no caput deste artigo e pela estrutura
organizacional da Guarda Civil Municipal de Leme.
§ 2°. O Guarda Civil Municipal de Leme poderá ser alocado nos campos
Operacional, Administrativo e Logistico excluindo-se da atuação no âmbito
Administrativo e Logística os ocupantes da 3a Classe.
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^ C r:*TÍ r il & ’ ' f \ . È
§ 3o. As atribuições genéricas dos cargos de provimento efetivo referidos
n o caput deste artigo são as constantes no Anexo I desta lei.
§ 4o. 0 quadro de cargos efetivos previsto nesta lei terá suas vagas
completadas conforme as necessidades surgidas e a disponibilidade financeira
do Município mediante autorização do Chefe do Poder Executivo Municipal.
S EÇ Ã O IV
DAS FU N ÇÕ ES DE CO NFIANÇA EM LIVRE PROVIMENTO
Art. 59. Os cargos de Comandante, Subcomandante, Chefe do Núcleo
Operacional, Chefe do Núcleo Administrativo e Chefe do Núcleo de Logística e
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Manutenção, serão de livre provimento para serem ocupados pelos Guardas
Civis efetivos, de livre nomeação e exoneração do chefe do Poder Executivo
Municipal, observado os requisitos constantes nesta lei:
§ 1o. A escolha do Comandante deverá ser do quadro de Subinspetores,
com nível superior de escolaridade, estar no comportamento minimo ótimo e ter
conduta ilibada;
§ 2°. Para a escolha do Subcómandante deverá ter hierarquia minima de
1a Classe, no mínimo 15 anos de carreira, nível superior de escolaridade, estar
no comportamento mínimo ótimo e ter conduta ilibada;
§ 3o. Para a escolha do Chefe do Núcleo Operacional deverá ser do
quadro de Subinspetores, nível superior de escolaridade, estar no
comportamento mínimo ótimo e ter conduta ilibada;
§ 4°. Para a escolha do Chefe do Núcleo Administrativo deverá ter
hierarquia mínima de 1a Classe, nível superior de escolaridade, estar no
comportamento mínimo ótimo e ter conduta ilibada;
P i \ ' í p ’ j i ■ H u l BNSiga Ntg
§ 5°. Para a escolha do Chefe do Núcleo de Logística e Manutenção
deverá ter hierarquia mínima de 1a Classe, nivel superior de escolaridade, estar
no comportamento mínimo ótimo e ter conduta ilibada;
/ \ , i
§ 6°. Os vencimentos atribuídos aos cargos de função de confiança de
que tratam os parágrafos 3°, 4° e 5° do presente artigo deverão obedecer ao
Anexo II da tabela de vencimentos da Lei Complementar 624 de 14 de dezembro
de 2011, equiparando-se aos vencimentos do chefe de núcleo. A descrição das
atribuições consta no Anexo V desta Lei.
§ 7o. Os cargos de Comandante e Subcómandante deverão obedecer aos
preceitos da Lei Complementar n° 775, de 11 de abril de 2019.
Art. 59-A. A designação para função de confiança implica alteração das
atribuições do servidor, enquanto perdurar a designação; sobrepondo-se esta à
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ESTADO DE SÀO PAULO
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hierarquia comum de classes sobre os servidores lotados no núcleo para fins
exclusivamente da execução das funções próprias do setor
Art. 60. A hierarquia entre os integrantes da Guarda Civil Municipal de
Leme obedecerá a sua disposição vertical, seguindo a seguinte disposição:
I - Comandante
II - Subcomandante
III - Inspetor
IV - Subinspetor
V - Guarda Civil Municipal 1a Classe;
VI - Guarda Civil Municipal 2a Classe;
VII - Guarda Civil Municipal 3a Classe;
Art. 61. São superiores hierárquicos da Guarda Civil Municipal de Leme
mesmo não pertencentes à Corporação:
I - Chefe do Poder Executivo Municipal;
II - Secretário de Segurança, Trânsito, Cidadania e Defesa Civil.
Art. 62. No âmbito operacional, para o efetivo cumprimento e execução
das ordens, demandas do serviço diário ou demais atos administrativos, em
consonância com o art. 60 ficam adotados os seguintes critérios sobre a ordem
hierárquica para designação dos superiores responsáveis pelas equipes ou suas
frações as quais estiverem sob sua subordinação, obedecendo:
I - A maior graduação e tempo no cargo;
II - Quando houver mais que um guarda civil conforme o disposto no inciso
anterior o superior hierárquico designado para ser responsável pela equipe ou
CAPITULO II
SEÇ Ã O I
DA HIERARQUIA
r u a DR. q u e r u b in o s o e ir o , 231 - c e n t r o — l e m e /SP — CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600-E M A IL : s e c re ta rla @ c a m 3 ra le m e .s p .g o v .b r
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fração será determinado pelo Comandante ou substituto legal, dentro de sua
discricionaríedade e conveniência ao serviço púbiico.
Parágrafo único. Casos omissos ou conflitantes deverão ser l e v a d o s 
para providências junto a Chefia Operacional e na ausência deste, C o m a n d a n t e 
ou seu substituto legal.
CAPÍTULO III
SEÇ Ã O I
DO IN G R ESSO NA CA R R EIR A DE GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE LEME
A rt 63. O ingresso na carreira de Guarda Civil Municipal f a r - s e - á , n a 
graduação inicial de Guarda Civil Municipal 3a Classe, mediante concurso
público de provas e títulos, e desde que, ainda, demonstre estar apto para o 
exercício da função, conforme avaliação a que será submetido durante seu
período de formação. Será acessível a todos os brasileiros, de ambos os s e x o s ,
i,'~ :h,« ' f- rr '
observados, além daqueles previstos em edital, os seguintes requisitos;
l j g y iK jp l r*rn:
I - Ser brasileiro(a) nato ou naturalizado(a) na forma da lei;
II - Estar em pleno gozo dos direitos civis e políticos;
III - Ter idade mínima de 18 anos e máxima de 35 anos;
IV - Possuir altura mínima descoberto (a) e descalço (a) de 1,70m para o
sexo masculino e 1,65m para o sexo feminino;
V - Ter concluído o curso de ensino médio comprovado por meio de
■-
documento expedido por estabelecimento de ensino oficial ou particular,
devidamente reconhecido pela legislação vigente, na data da posse;
VI - Possuir Carteira Nacional de Habilitação que permita a condução de
veículos automotores, no mínimo carros e motos, na data da posse;
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VII - Estar em dia com as obrigações eleitorais e no pleno exercício dos
direitos políticos, mediante apresentação de comprovante de votação ou certidão
expedida pela Justiça Eleitoral;
VIII - Estar em dia com as obrigações do serviço militar obrigatório, para
homens;
IX - Não possuir antecedentes criminais, apresentando certidão negativa
para comprovação pelos meios oficiais de comprovação;
X - Não ter sofrido, se funcionário público, quando do exercício de cargo
público, emprega público ou função pública, a pena de expulsão, demissão a
bem do serviço público ou por justa causa;
XI - Ter sido aprovado em todas as etapas aqui relacionadas do concurso
público, na forma estabelecida neste Estatuto e no Edital do Concurso, bem
como, classificado de acordo com o número de vagas existentes.
Art. 6 4 .0 concurso público, além do disposto em edital será realizado nas
seguintes disposições:
;v. j S f e J j É
a) Prova objetiva de conhecimentos gerais e específicos - de caráter
eliminatório e classificatório;
b) Prova de aptidão física - de caráter eliminatório e classificatório;
c) Exame antropométrico - de caráter eliminatório;
considerar-se á aprovado para fins de homologação do concurso público, onde
deverá prosseguir para as demais exigências que serão requisitos
imprescindíveis para sua posse.
Art. 65. Para matrícula e participação no curso de formação deverá ser
apresentado;
d) Exames médicos e odontológicos - de caráter eliminatório;
Parágrafo único. Após a aprovação nos termos do presente artigo o candidato
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a) Avaliação psicológica e psicotécnica realizada por profissional
credenciado para o cargo, comprovando estar apto a portar arma de fogo.
b) Exame toxicológico realizado por profissional credenciado;
c) Declaração e certidões para fins de investigação social.
Parágrafo Único: Entende-se por investigação social a pesquisa da vida
pública do aluno bolsista, por meio da avaliação objetiva de documentos,
atestados e pesquisas de campo, a fim de que se comprove sua conduta ilibada
e idoneidade moral, incluindo a apresentação, pelo aluno bolsista, de
documentos relativos aos antecedentes criminais e de distribuição de ações
judiciais.
Art. 66. Devidamente matriculado o aluno bolsista passará por curso de
formação específico para o cargo.
§ 1o. Os Guardas Civis Municipais deverão participar, obrigatoriamente, quando
de seu ingresso, de curso de formação e, no desempenho regular de seu cargo,
de cursos e estágios de requalificação e especialização, para as graduações,
funções e atividades a serem exercidas.
... AV If - F I f r » . j o \
§ 2°. O aluno bolsista que não obtiver aproveitamento satisfatório no curso
de formação não será empossado.
- p i'
Art. 67. Os concursos públicos para os cargos de Guarda Civil Municipal
de Leme deverão observar o percentual mínimo de 10% (dez por cento) para o
sexo feminino, com classificação própria, para ocupação dos cargos.
r h k , »
Parágrafo único. A nomeação dos candidatos aprovados de ambos os sexos
deverá ocorrer concomitantemente e na mesma proporção.
SEÇ Ã O II
DO CU RSO DE FORMAÇÃO
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Art. 68. O Curso de Formação da Guarda Civil Municipal de Leme,
o b e d e c i d a s a s r e g r a s do regulamento estabelecido mediante decreto por ato
e x e c u t i v o será obrigatório para a formação técnico profissional das pessoas
legalmente habilitadas para o provimento dos cargos efetivos de Guardas Civis
Municipais, mediante aprovação em Concurso Público devidamente homologado
pelo Poder Executivo que venham a ser convocados para assumi-los.
Art. 69. O exercício das atribuições dos cargos da Guarda Civil Municipal
de Leme requer capacitação específica, com matriz curricular compatível com
suas atividades, sendo facultada ao município a criação de órgão de formação
conforme art. 12 da Lei Federal 13.022 de 08 de agosto de 2014 - Estatuto Geral
das Guardas Municipais para o treinamento e aperfeiçoamento de seus
integrantes e deverá ter como princípios o disposto no art. 3o do mesmo
Estatuto.
Art. 70. O Regulamento do Curso de Formação de Guarda Civil Municipal
de agente de segurança pública, estabelecido por Decreto do Poder Executivo
Municipal, onde deverá conter, no mínimo, as seguintes áreas de estudo,
§ 1o. Ética, Cidadania, Direitos Humanos, Segurança Pública e Defesa
Social, bem como legislações na área do direito pertinentes a atividade de
. / i \ J
Segurança Pública.
I - as áreas mencionadas tem por escopo o estudo e o desenvolvimento
sobre o conhecimento, estímulos e as práticas realtivas a ética, a proteção aos
direitos humanos como cidadão e profissional da Segurança Pública, bem como
o conhecimento e aplicação dos vários ramos do direito nas atividades de
institucionais.
§ 2o Sociedade, sua organização de poder e a Segurança Pública;
I - a área de conhecimento que traz a realidade social enquanto um
sistema, sua história no ponto de social, histórico, político, cultural, ambiental e
econômico frente aos entes federados propiciando reflexões sobre os Direitos
será adaptado a matriz curricular nacional para a formação e exercício da função
aprendizagem e aprimoramento:
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Fundamentais como a Democracia e Estado de Direito, bem como questões
relacionadas a convivência e conflitos no espaço público e suas formas de
sociabilidade e resolução dos conflitos.
§ 3 o O Guarda Civil Municipal como agente da Administração P ú b l i c a e 
suas interações no contexto da Segurança Pública;
I - Se fundamenta pela função inerente aos Guardas Civis Municipais, ou
seja, servidores que desenvolvem suas atividades diretamente com outras
pessoas, onde sua representação perante a sociedade é muito efetiva. S u a 
relação com a sociedade, pautada em diversos ramos do direito trás a 
importância do tema, tendo em vista a sua atividade preventiva e a necessidade
da sensibilização, motivação e integração com a sociedade e demais integrantes
da instituição, com foco nos aspectos humanos e valores pessoais, visando a 
diminuição dos conflitos no âmbito da Segurança Publica.
§ 4o Administração Pública, Servidor Público, Bens, Serviços e
Instalações municipais.
I - tema de importante relevância pois os cargos públicos são criados por
j E i ' ’ '* ■ lei e são frutos da necessidade social da administração pública de promover
serviços essenciais. Toda a administração para fluir de forma ilibada deve seguir
princípios e leis e para a execução de suas atividades, vinculando dessa forma
o agente Guarda Civil Municipal na execução das atividades determinadas pela
própria administração visando o interesse público, bem como sua atividade no
resguardo dos bens, das instalações municipais e dos serviços prestados pelos
demais agentes.
, ^ r ' . '
§ 5o Atuação do Guarda Civil nas atividades inerentes ao Trânsito:
I - constitui na analise do Código de Trânsito Brasileiro e s u a s 
regulamentações, visando compreender o papel da Guarda Civil Municipal no
ordenamento do trânsito, adotando procedimentos para a consecução de s u a s 
atividades e buscar conhecimento sobre os equipamentos para o exercício
funcional, promovendo junto à toda sociedade ações preventivas nesse âmbito
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§ 6o O regulamento de qual trata o caput deverá tratar, no mínimo sobre
as questões de disciplina, objetivos do referido curso de formação, sua grade
curricular, seu corpo docente, nota mínima para aprovação, regime de horários,
presença dos alunos, seus deveres e responsabilidades, bem como suas
penalidades e seu desligamento.
Art. 7 1 .0 aluno bolsista devera realizar o curso de formação com duração
de 540 horas, conforme grade curricular específica baseada na matriz curricular
da Secretaria Nacional de Segurança Pública - SENASP.
§ 1o. Quando iniciado o curso de formação, fará jus ao recebimento de
bolsa-auxílio no valor intergral do vencimento inicial do Guarda Civil Municipal 3a
Classe Grau A.
§ 2°. Será incorporado, para realização de estágio probatório, na condição
de Guarda Civil Municipal 3a Classe, o Aluno Guarda que:
I - For aprovado nas provas e verificações finais;
II - Não apresentar restrição para o exercício da função;
: Í^S l P li I lr-w i i i l * : j
III - Não apresentar restrição apurada em investigação social.
IV - Obtiver aprovação no curso de formação.
§ 3°. O Estágio probatório corresponderá ao período de 03 (três) anos de
efetivo exercício, conforme a Lei Complementar 564 de 29 de dezembro de 2009
onde será avaliada a capacidade e a aptidão profissional do Guarda Civil
Municipal de Leme.
i, v ít inTAv t
Art. 72. O currículo do curso de formação para Guarda Civil Municipal
deverá contribuir para que possa o servidor:
I - Atuar como agente da cidadania e construir sua identidade como
educador, mediador e agente de prevenção, utilizando o diálogo como
importante instrumento para mediar conflitos e tomar decisões;
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II - Compreender o exercício de sua atividade como prática da cidadania,
motivando-o a adotar no dia a dia, atitudes de justiça, cooperação interna e com
outros órgãos parceiros, e respeito à lei, valorizando a diversidade que
caracteriza a sociedade brasileira e posicionando-se contra qualquer
discriminação baseada em diferenças culturais, étnicas, de classe social, de
crenças, de gênero, de orientação sexual e em outras características individuais
e sociais;
III - Atuar como agente transformador da realidade social e histórica do
país;
IV - Conhecer e dominar as diversas técnicas para o desempenho de suas
funções;
V - Compreender os limites legais e ético-profissionais do uso da força
descritos em normativas legais vigentes;
jí ' .
VI - Utilizar diferentes linguagens quando capacitado, fontes de
informação e recursos tecnológicos para construir e afirmar conhecimentos
sobre a realidade e as situações que requerem a atuação da Instituição;
f > i H j WfièM H||BI3w
VII - Desenvolver o conhecimento de si mesmo e o sentimento de
confiança em suas capacidades técnica, cognitiva, emocional, física e ética;
• í.x X \J ■ \ NA
A rt 73. Ao final do curso, em formatura específica, o Guarda Civil
Municipal prestará compromisso de honra, no qual afirmará a sua aceitação
consciente das obrigações e dos deveres e manifestará a sua firme disposição
de bem cumpri-los.
§ 1o. O compromisso a que se refere este artigo terá caráter solene e será
sempre prestado sob a forma de juramento aos simbolos municipais e nacionais
na presença de equipe formada, onde receberá as divisas correspondente a sua
classe.
§ 2°. O Prefeito Municipal entregará as divisas ao Guarda Civil Municipal
melhor colocado e os demais as receberão de seus paraninfos.
RUA DR. qUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP -CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL; secfetaria@camaraleme.sp.gow.br
C.M. LEMF]
^ .
CAPÍTULO IV
SEÇ Ã O I
DA EVO LU ÇÃO NA C A R R EIR A
Art. 74. Fica instituída a carreira única da Guarda Civil Municipal, cuja
evolução funcional dar-se-á por Progressão Vertical e Horizontal.
Parágrafo único. O processamento da evolução funcional ocorrerá dentro dos
limites do orçamento anual destinado a progressões e obedecidos os limites
financeiros.
Art. 75. O interstício mínimo para concorrer a evolução funcional será de
3 (três) anos.
§ 1o. Para que o ano seja considerado na contagem de tempo para o
interstício, o Guarda Civil Municipal deverá ter trabalhado efetivamente durante,
no mínimo, 9 (nove) meses no período compreendido entre janeiro e dezembro.
§ 2°. Para os fins do disposto no parágrafo 1o deste artigo, será
considerado como efetivamente trabalhado o período de gozo:
a) das férias;
b) da licença maternidade ou paternidade;
c) da licença prêmio;
d) dos seis meses iniciais de afastamento por doença ocupacional
$
ou acidente de trabalho;
e) falta abonada;
Art. 76. A Secretaria Municipal de Administração auxiliará no
acompanhamento, programação e controle do processo da evolução funcional.
;. ■ * i.
CAM ARA DE VEREADORES DO M UNICÍPIO DE
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r u a d r . QUERUBINO s o e ir o , 131 - c e n t r o - l e m e /SP - CEP 1S610-080 - PABX: 3573-5600 - e m a il : s e c re ta ria @ c a m a ra le m e .s p .g o v .b r
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ESTADO DE SAO PAULO
SEÇÃ O II
DA PRO G RESSÃ O V ER TIC A L
Art. 77. A Progressão Vertical consiste na passagem para o Grau em que
se encontra do Nível imediatamente superior, mediante existência de vaga.
Parágrafo único. O controle das vagas por Nível é feito a partir do quantitativo
definido no Anexo II desta Lei, considerando-se o total de cargos providos
Art. 78. O processo de Progressão Vertical inicia-se por ato do Chefe do
Poder Executivo Municipal através de processo seletivo interno com a nomeação
de uma Comissão Avaliadora que será composta por 3 (três) membros, sendo
1 (um) indicado pelo Departamento de Gestão de Pessoas da Prefeitura e 2
(dois) Inspetores da Guarda Civil Municipal, a qual será presidida por um de seus
membros e encerra-se com a alteração de Nível dos Guardas Civis Municipais
que obtiveram melhor aproveitamento no Curso de Formação, considerado as
vagas disponíveis, o recurso orçamentário e financeiro disponível, desde que
atendido os seguintes requisitos: ||
I - Não estiver em estágio probatório;
II - Interstício minimo no Nível em que se encontra;
III - Possuir nível superior de escolaridade para os Níveis de Subinspetor
e Inspetor, comprovado por meio de documento expedido por estabelecimento
de ensino devidamente reconhecido pela legislação vigente;
IV - Estar no comportamento mínimo BOM;
V - Não ter sofrido condenação criminal transitado em julgado no
interstício;
VI - Tiver obtido 02 (dois) desempenhos superiores à média, consideradas
as 03 (três) últimas Avaliações de Desempenho;
VII - não tiver, durante o interstício, mais de 06 (seis) faltas injustificadas
ou 12 (doze) atrasos;
a) caso o interstício para a progressão ultrapasse o período mínimo
mencionado no art. 72 será realizada a contagem das faltas ou atrasos dos
últimos 3 (três) anos;
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U M . L É M E 1
§ 1o. A média a que se refere o inciso VI do “caput” deste artigo é obtida
a partir da soma das notas obtidas na Avaliação Periódica de Desempenho,
considerando todo o efetivo da Guarda Civil Municipal, não podendo ser inferior
a 7 0 % da nota máxima prevista.
§ 2o. A comissão de que trata o caput deste artigo terá sua atribuição
definida no edital do concurso interno.
Art. 79. O processo de progressão de que trata a artigo anterior será
composto das seguintes etapas e fases:
I - Primeira etapa:
disponíveis, numero de vagas, matérias para a prova de conhecimentos
específicos, data e horário da prova;
consistirá em prova escrita versando sobre matérias e atividades de interesse da
declarando os guardas civis habilitados para o curso de formação em ordem
classificatória;
§ 2o. A Administração definirá e publicará a quantidade de guarda civis
q u e irão para o curso de formação, respeitando quantidade de vagas abertas
e) Publicação do edital com prazo para inscrição, cargos
f) Avaliação em prova de conhecimentos específicos
Guarda Civil Municipal a qual terá o peso decidido conforme edital, de caráter
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classificatório;
g) Avaliação em prova de aptidão física, será definida por edital
com pontuação de até 20 (vinte) pontos, de caráter classificatório;
h) Exame toxicológico, atestado por laboratório credenciado,
de caráter eliminatório;
II - Segunda etapa:
a) Curso de formação com exame final, com publicação em ordem
classificatória.
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§ 1°. Ao final da primeira etapa será homologado o seu resultado
r u a d r . q u e r u b in o s o e ir o , Z 3 i - CENTRO - l e m e / sp - cep 13610-0B0 - p a b x : 3573-5600 - e m a il : s e c re ta ria @ c a m a ra le m e .s p .g o v .b r
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para a progressão, obedecendo a ordem classificatória da primeira etapa,
podendo usar como critério o seguinte:
I - Para cada vaga disponível, poderão concorrer no curso de formação
até 3 (três) guardas civis, habilitados na primeira etapa.
§ 3o. Em caso de empate no exame final do curso de formação será
considerado para fins de ordem classificatória o Guarda Civil Municipal que tiver,
sucessivamente:
I - Obtido a maior nota na avaliação em prova de conhecimentos
específicos da primeira etapa;
* ; : .h .
II - Melhor nível de comportamento;
III - Maior tempo de serviço no cargo;
IV - Maior escolaridade;
V - Maior idade.
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Art. 80. Fica assegurado o direito a apresentação de recurso no prazo de
5 (cinco) dias contados da publicação do resultado final da segunda etapa.
Parágrafo único. O recurso será dirigido a Comissão de Avaliação devendo ser
apreciado no prazo de 30 (trinta) dias a contar de seu recebimento.
\
Art. 81. Os pedidos de recursos poderão versar sobre a recontagem da
pontuação atribuída, sendo vedada a análise do mérito sobre as questões.
A rt 82. O recurso terá efeito suspensivo, devendo o processo estar
concluído no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da data da divulgação
do resultado final.
§ 1o. Durante o prazo de que trata este artigo fica vedado a autoridade
competente proceder a qualquer nomeação decorrente do concurso objeto da
impugnação.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-S600 -E M A IL: secretaria@camaraleme.sp.gOv.br
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CÂM ARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE l H v i E c w l i r 3 3 3
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ESTADO DE SÃO PAULO
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30 (trinta) dias.
Art. 83. São cargas horárias mínimas dos Cursos de Formação para
Progressão Vertical da Guarda Civil Municipal de Leme:
I - Guarda Civil Municipal 2a classe: 120 horas;
II - Guarda Civil Municipal - 1a Classe: 120 horas;
III - Guarda Civil Municipal - Subinspetor: 80 horas;
IV - Guarda Civil Municipal - Inspetor: 80 horas.
§ 1° O Curso de Formação terá validade de 24 {vinte e quatro) meses,
contados da data da publicação da homologação do processo com lista final dos
aprovados mediante classificação própria.
§ 2o. Durante o prazo previsto no parágrafo anterior, caso venha ocorrer
disponibilidade de vaga para algum cargo do referido concurso, será
providenciada a nomeação do próximo da lista de classificação final.
S EÇ Ã O lll
DA P R O G R ESSÃ O HORIZONTAL
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Art. 84. A Progressão Horizontal é a passagem de um Grau para outro
imediatamente superior, mantido o Nível, mediante classificação no processo de
Avaliação de Desempenho.
Art. 85. Está habilitado à Progressão Horizontal o Guarda Civil Municipal
que:
I - Não estiver em estágio probatório;
RUA Dfl. QUERUBINO SOEIRO, 131 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 — PABX: 3573-5600 - EMAIL: s e c re ta n a @ c a m a ra le m e -s p .g o v .b r
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II - Tiver exercido as atribuições do cargo pelo interstício de 3 (três) anos
no Grau em que se encontra;
III - Não tiver sofrido pena disciplinar superior a 05 (cinco) dias de 
suspensão no interstício;
IV - Não tiver sido beneficiado pela Progressão Vertical no exercício;
V - Que tiver obtido 2 (dois) desempenhos superiores à média,
consideradas as 3 (três) últimas Avaliações Periódicas de Desempenho;
VI - Não tiver, durante o interstício de 3 (três) anos, mais de:
a) - 6 (seis) faltas injustificadas; ou
b) -1 2 (doze) atrasos.
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Parágrafo único. A média a que se refere o inciso V do “caput” deste artigo é
obtida a partir da soma das notas obtidas na Avaliação Periódica de I 1 ;
Desempenho e/ou na Avaliação Especial de Desempenho, considerando todo o
efetivo da Guarda Civil Municipal, não podendo ser inferior a 70% da nota k i i H H |h |h
máxima prevista.
A rt 86. O processo de Progressão Horizontal é anual e encerra-se com
a alteração de Grau dos Guardas Civis Municipais que obtiveram melhor
^ -v. / r ! V "Â
desempenho no interstício, considerado o recurso orçamentário e financeiro
disponível.
Parágrafo único. Em caso de empate será considerado aprovado o Guarda Civil
Municipal que tiver, sucessivamente:
I - Obtido a maior nota na avaliação de desempenho mais recente;
II - Maior tempo de serviço no cargo;
III - Maior escolaridade;
IV - Maior idade.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: se cre ta ria @ ca m a ra le m e .S p .e o v.b r
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ESTADO DE SÀO PAU LO
SEÇ Ã O IV
DA AVALIA ÇÃO DE DESEM PENHO
C.M. LEME1
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Art. 87. A Avaliação de Desempenho da Guarda Civil Municipal integra o
Sistema Municipal de Avaliação de Desempenho, será regulamentada por
legislação própria da Guarda Civil Municipal e na sua falta pela Lei 565 de 19 de
dezembro de 2009, com a finalidade de aprimoramento dos métodos de gestão,
valorização do servidor, melhoria da qualidade e eficiência do serviço público e
para fins de Evolução Funcional.
Parágrafo único. Deverão ser integrados na avaliação de desempenho da
Guarda Civil Municipal os seguintes critérios:
I - Disciplina no exercício da função;
II - Eficiência;
III - Responsabilidade no cumprimento de ordens
IV - Iniciativa;
V - Integração;
VI - Respeito;
VII - Comportamento;
VIII - Asseio pessoal;
IX - Produtividade.
CAPÍTU LO V
SEÇÃO I 
DAS A TRIBU IÇÕ ES
Art. 88. Além do disposto contido na Lei Complementar n° 775 de 11 abril
de 2019 e seus anexos, ao Comandante da Guarda Civil Municipal compete:
I - Planejar e estabelecer o emprego da Guarda Civil Municipal, dentro da
política de segurança pública do Governo Municipal e da legislação vigente,
praticando atos necessários ao perfeito funcionamento e eficácia de suas
r u a d r . q u e r u b in o s o e ir o , 231 - c e n t r o - l e m e / sp - cep 13610-080 - PABX: 3573-5600- EMAU: secretariaigcamaralem e.Sp.gov.br
missões, cabendo-lhe ainda nortear as instruções, disciplina e relações com
autoridades diversas;
II - Planejar, coordenar, fiscalizar, fazer cumprir e estabelecer diretrizes
na área de sua competência, obedecendo a política de segurança municipal
adotada pelo Poder Executivo do Município e pela legislação vigente, praticando
todos os atos necessários para o pleno e eficaz funcionamento da instituição.
III - Garantir, preventivamente ou através de ações coordenadas o pleno
exercício do Poder de Polícia da Administração direta e indireta;
IV - Cumprir e fazer cumprir as determinações superiores, as leis,
decretos, bem como os demais regulamentos e atos administrativos vinculados
a Instituição;
V - Convocar e presidir reuniões, instruções, ou outros atos
administrativos pertinentes a Instituição, visando o interesse de todos seus
integrantes e da Administração Pública.
VI - Promover por qualquer meio Institucional, atividades que visam
instruir seus subordinados a realizarem suas atividades de forma harmoniosa e
coletiva, com a finalidade de manter um ambiente saudável de convivência
pautados pela moral e os bons costumes;
VII - Promover por qualquer meio institucional ou mediante atos
/ f\ Hgjj Jji@£jLÁ I s S i 
administrativos, ações para que todos os Guardas Civis Municipais de Leme,
independentemente de sua graduação hierárquica assumam suas
responsabilidades e executem suas competências, servindo-se de exemplo uns
aos outros;
VIII - Providenciar para que as instruções estejam sempre em condições
de ser prontamente empregadas;
IX - Atender, desde que cumpram com os princípios e normas vinculadas
administração pública e sejam de sua competência, solicitações inerentes as
atividades institucionais feitas pelos integrantes da instituição as quais deverão
ser solicitadas em termos e forma legal;
X - Realizar alterações e movimentações dos Guardas Civis Municipais,
em qualquer âmbito de atuação que convenham ao pleno exercício do serviço
público, visando a eficiência do serviço prestado pela instituição.
XI - Expedir determinações, ordens de serviço, instruções administrativas
ou operacionais, procedimento operacional padrão ou qualquer ato
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RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 — PABX; 3573-5600 - EMAIL: secretaria(fi>cam aralem e,sp.gOV»br
£-M. LEMF
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administrativo legal, verbal ou formal ainda que por intermédio do
Subcomandante, devendo os servidores que receberem diretamente tais
determinações cumpri-las de imediato, salvo se manifestamente ilegais, dando
ciência de seu cumprimento ao superior que a determinou na primeira
oportunidade.
XII - Determinar a instauração de procedimento administrativo sobre
qualquer infração ao presente estatuto, qualquer modalidade de dano, furto,
roubo, utilização não autorizada e inadequada sobre equipamentos, materiais,
documentos ou veículos da instituição.
XIII - Assessorar o Secretário de Segurança, Trânsito, Defesa Civil e
Cidadania nos assuntos relacionados a Segurança Pública de sua competência,
propondo melhorias ao interesse da instituição, bem como da Administração
Pública e exercer atividades que forem delegadas pelo Secretario, quando
solicitado,
XIV - Emitir pareceres sobre avaliação de desempenho, no âmbito de suas
competências, bem como sugerir alterações a comissão elaboradora referente a
forma de avaliação específica aos Guardas Civis Municipais.
XV - Coordenar o planejamento, a fiscalização e a educação de trânsito
no Município de Leme, em conjunto com o setor competente.;
Vf" '
Art. 89. Além do disposto contido na Lei Complementar n° 775 de 11 abril
de 2019 e seus anexos, ao Subcomandante da Guarda Civil Municipal compete:
I - O Subcomandante é o substituto imediato do Comandante da Guarda
Civil Municipal de Leme, seu intermediário na expedição de todas as ordens
relativas ao inciso XI do artigo anterior, dando-lhe ciência sobre tais atos na
primeira oportunidade;
II - Auxiliar o Comandante da instituição no desenvolvimento de suas
tarefas, assessorado tecnicamente, mediante estudo prévio sobre assuntos
pertinentes a Guarda Civil Municipal;
III - Encaminhar ao Comandante, todos os documentos que dependem da
decisão deste para seu parecer e despacho;
IV - Levar ao conhecimento do Comandante, verbalmente ou por escrito,
depois de convenientemente apuradas, todas as ocorrências que lhe caiba
resolver;
CÂM ARA DE VEREADORES DO M UNICÍPIO D
^ ■ p-. jjU ESTADO DE SAO PAULO
HUA DR. QUERUBINO SOEIRO, Z31 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: s e c re ta ri3@ ca m 3ra le m e .s p .g o v .b r
CÂM ARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SAO PAULO
V - Dar conhecimento ao Comandante de todas as ocorrências e fatos a
respeito dos quais tenha agido por iniciativa própria;
VI - Substituir o Comandante da instituição, assinar documentos ou tomar
providências de caráter urgente na ausência ou impedimento ocasional do
mesmo, dando-lhe conhecimento na primeira oportunidade;
VII - Zelar pela conduta pessoal e profissional dos integrantes da Guarda
Civil Municipal de Leme;
VIII - Cumprir, fiscalizar e fazer cumprir os regulamentos e n o r m a s 
vigentes, zelando pela disciplina e harmonia entre os integrantes da in s titu iç ã o ;
IX - Supervisionar a elaboração das escalas e ordens de serviço,
informando o Comandante da instituição sobre as alterações necessária para a
eficiência do serviço público.
X - Exercer as atribuições que lhe forem delegadas pelo Comandante da
instituição.
XI - Orientar e fiscalizar a elaboração e publicação das convocações de
serviço, norteando de maneira técnica o efetivo a ser disponibilizado para os
trabalhos a serem executados;
M i 1 1 XII - Assessorar o Comandante na supervisão dos trabalhos de todas as
divisões da Guarda Civil.
v ■' }\ f- j ||j$ P .3
Art. 90. Ao Inspetor da Guarda Civil Municipal compete:
I - Cumprir com eficiência todas as determinações de seus superiores
hierárquicos, legislação e atos administrativos que estiverem vinculados, sem
prejuízo da iniciativa que lhe couber usar no desempenho de suas funções;
II - Ser assíduo, destacando-se pela sua apresentação pessoal,
educação, cordialidade, conhecimento e eficiência na execução de suas
atividades.
III - Exercer constante orientação aos seus comandados, despertando-lhe
o sentido do cumprimento do dever, cumprindo, coordenando, fiscalizando e
fazendo cumprir os regulamentos, ordens de serviço, instruções administrativas
ou operacionais, procedimento operacional padrão ou qualquer ato
administrativo legal, verbal ou formal e normas vigentes, zelando pela disciplina
e harmonia entre os integrantes da instituição;
RUA DR. QUERKBIWO SOEIRO, Z31 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 357S-560Q- EMAIL: secretaria@camaraleme.Sp.gOv.br
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[LEME
ESTADO DE SÃO PAULO « p . .
IV - Procurar conhecer a personalidade e o preparo profissional de cada
um dos elem entos de sua subordinação e de todo efetivo sobre sua
responsabilidade, orientando-os quanto ao m elhor cumprimento de sua m issão,
educando-os naquilo que for pertinente a instituição, instruindo-os, disciplinando￾os e servindo de exem plo a todos os m embros da instituição;
V - Considerar sua equipe, em cuja adm inistração deve prevalecer a
energia e justiça, interessando-se para que todos os seus m em bros procedam
com os m esm os princípios;
V I - Zelar pelo material distribuído a sua equipe sob sua supervisão,
tom ando providências necessárias em caso de dano ou outros fatos que
dem andem soluções;
V II - Providenciar para que a equipe sob sua supervisão seja dotada do
m aterial necessário a execução dos trabalhos;
V III - Cumprir, coordenar, fiscalizar e fazer cumprir reprimindo qualquer
transgressão aos atos sob sua subordinação:
a) Pelo com portam ento profissional dos G uardas Municipais, bem
com o pelo asseio e conservação de seus uniformes;
b) Pela ordem, cum prim ento da legislação e regulam entos
pertinentes a instituição, bem como a execução e eficiência dos serviços
administrativos e operacionais;
c) Pelo estado, guarda, conservação, utilização e lim peza de todo
m aterial distribuído ao efetivo sob sua supervisão, tais como m ateriais didáticos
para serviços administrativos ou arm am entos letais e de m enor potencial
ofensivo,
IX - Pela hierarquia administrativa e a disciplina sobre seus subordinados,
especificam ente sobre os servidores vinculados a sua supervisão.
X - Levar ao conhecim ento de seu superior hierárquico todas
irregularidades, administrativas ou operacionais com etidas pelos integrantes da
instituição em que tiver conhecimento.
XI - Responsabilizar-se pela execução da escala de serviço de sua área
de atuação, atendendo as determ inações do C om andante ou seu substituto
im ediato quanto a efetivação dos postos trabalho;
XII - Opinar, sugerir, pelos meios legais e desde que não venha a
transgredir princípios administrativos e ordens superiores, alterações em
RUA DR. QUERUBINO s o e ir o , Z31 - c e n t r o - LEME/SP - cep 13610-080 - PABX: 3S73-560Q - e m a il : s e c re ta ria @ c a m a ra le m e .s p .g o v .b r
convocações ordinárias ou extraordinárias referente a postos de serviço,
patrulhamentos, bem como a execução de outras atividades relacionadas a
instituição;
X III - Levar ao conhecimento de seu superior hierárquico todas
irregularidades, sobre todos os seguimentos cometidos pelos integrantes da
instituição em que tiver conhecimento.
X IV - Providenciar para que todo o seu efetivo tome conhecimento das
ordens de serviço, instruções administrativas ou operacionais, procedimento
operacional padrão ou qualquer ato administrativo legalm ente previsto;
X V - R epresentar o C om andante ou Subcóm andante da G uarda Civil 
Municipal de Lem e em solenidades ou eventos em que for solicitado, dando
ciência ao superior sobre os fatos na primeira oportunidade.
X V I - Responsabilizar-se pela exatidão dos documentos lavrados durante
a execução das atividades operacionais, aos documentos direcionados aos
superiores hierárquicos, setor administrativo e aos outros órgãos do poder
executivo, judiciário e legislativo;
X V II - Informar, na primeira oportunidade após o fato a chefia imediata ou
superior hierárquico sobre ocorrências atendidas ou presenciadas fora da
habitualidade, bem como informações pertinentes a Adm inistração Pública,
m esm o que fora do âmbito institucional.
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A rt 91. A o Subinspetor da Guarda Civil Municipal compete:
■ \ J \ \ \
I - Cum prir com eficiência todas as determ inações de seus superiores
hierárquicos legislação e atos administrativos que estiverem vinculados, sem
prejuízo da iniciativa que lhe couber usar no desem penho de suas funções;
II - S er assíduo, destacando-se pela sua apresentação pessoal,
educação, cordialidade, conhecimento e eficiência na execução de suas
atividades.
Eli - Responder, por ordem de antiguidade, quando necessário, qualquer
providência que estiver sobre sua competência;
IV - Representar os superiores hierárquicos da instituição, quando
requisitado;
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ESTADO DE SÃO PAULO
r u a d r . q u e r u b in o SOEIRO, 231 - c e n t r o - l e m e / s p - cep 1 3 6 1 0 -0 8 0 -PABX: 3573-5600 - EMAIL: s e c re ta ria @ c a m a ra le m e .Sp.gOV.br
V - Auxiliar na educação, instrução, disciplina, orientação e cum prim ento
aos deveres dos servidores vinculados a toda instituição e aos sob a sua
supervisão, devendo assegurar a observância ininterrupta do cum prim ento das
ordens superiores, leis e regulam entos pertinentes a instituição.
VI - Cumprir, coordenar, fiscalizar e fazer cumprir, quando com petente,
reprimindo qualquer transgressão aos atos sob sua subordinação:
a) Pelo com portam ento profissional dos G uardas Civis Municipais,
bem como pelo asseio e conservação de seus uniformes;
b) Pela ordem , cumprimento da legislação e regulam entos
pertinentes a instituição, bem com o a execução e eficiência dos serviços
administrativos e operacionais;
c) Pelo estado, guarda, conservação, utilização e lim peza de todo
m aterial distribuído ao efetivo sob sua supervisão, tais como m ateriais didáticos
para serviços administrativos ou arm am entos letais e de m enor potencial
ofensivo.
d) Pela hierarquia administrativa e a disciplina sobre seus
subordinados, especificam ente sobre os servidores vinculados a sua supervisão.
VII - Levar ao conhecimento de seu superior hierárquico todas
r 1
irregularidades, administrativas ou operacionais com etidas pelos integrantes da
.
instituição em que tiver conhecimento;
V III - Responsabilizar-se pela exatidão dos docum entos lavrados durante
a execução das atividades operacionais, aos docum entos direcionados aos
superiores hierárquicos, setor administrativo e aos outros órgãos do poder
executivo, judiciário e legislativo;
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IX - Informar, na primeira oportunidade após o fato a chefia im ediata ou
superior hierárquico sobre ocorrências atendidas ou presenciadas fora da
habitualidade, bem com o informações pertinentes a Adm inistração Pública
:: i.„i:- ,f : ..... '\:.:
m esm o que fora do âmbito institucional. Responsabilizar-se pela exatidão dos
docum entos lavrados durante a execução das atividades operacionais, aos
docum entos direcionados aos superiores hierárquicos, setor adm inistrativo e aos
outros órgãos do poder executivo, judiciário e legislativo;
X - R esponder pela ordem hierárquica, na ausência do superior adotando
os procedim entos necessários para a execução das atividades funcionais;
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ESTADO DE SÃO PAULO
í c . r nLj? < o Fr^, tb 1" 3.31
RUA OR. q u e r u b in o SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573 5600 - EMAIL: s e c re ta ria @ c a m a fa ie m e .s p .g o u .b r
Art. 92. Ao G uarda Civil Municipal 1a Classe compete:
I - Cum prir com eficiência todas as determ inações de seus superiores
hierárquicos, legislação e atos administrativos que estiverem vinculados, sem
prejuízo da iniciativa que lhe couber usar no desem penho de suas funções;
II - S er assíduo, destacando-se pela sua apresentação pessoal,
educação, cordialidade, conhecimento e eficiência na execução de suas
atividades.
III - Exercer constante orientação aos servidores sob sua subordinação no
cumprimento, fiscalização e respeito as ordens superiores, leis e regulamentos
a que estiverem vinculados;
IV - Levar ao conhecimento de seu superior hierárquico todas
irregularidades, administrativas ou operacionais cometidas pelos integrantes da
instituição em que tiver conhecimento.
V - Cumprir, coordenar, fiscalizar e fazer cumprir, quando competente,
reprimindo qualquer transgressão aos atos sob sua subordinação:
a) Pelo comportamento profissional dos Guardas Municipais sob
sua subordinação, bem como pelo asseio e conservação de seus uniformes;
V - ■■■ :
b) Pela ordem, cumprimento da legislação e regulamentos
pertinentes a instituição, bem como a execução e eficiência dos serviços
administrativos e operacionais;
c) Pelo estado, guarda, conservação, utilização e lim peza de todo
material distribuído ao efetivo sob sua supervisão, tais como m ateriais didáticos
para serviços administrativos ou arm am entos letais e de m enor potencial
ofensivo.
d) Peia hierarquia administrativa e a disciplina sobre seus
subordinados, especificam ente sobre os servidores vinculados a sua supervisão
V I - Levar ao conhecimento de seu superior hierárquico todas
irregularidades, administrativas ou operacionais cometidas pelos integrantes da
instituição em que tiver conhecimento.
VII - Exigir de seus subordinados o comprometimento e a
responsabilidade sobre os serviços a serem executados, os quais, além de se
constituírem em seus auxiliares diretos, devem , igualmente, servir de exemplo
aos dem ais servidores em especial os integrantes da 2a e 3a classes;
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RUA DR. QUERU6IIMO s o e ir o , Z31 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: s e cre ta ria @ c a m a ra le m e .sp .g o v .b r
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C.M. LEME1
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE IE M
ESTADO DE SÃO PAULO
V III - Cuidar para que na equipe sob sua supervisão prevaleçam a energia,
com panheirism o e justiça, adotando procedimentos para que todos os seus
m em bros procedam com os m esm os princípios;
IX - Tom ar conhecim ento das ordens existentes a respeito de sua jornada
de trabalho, antes de iniciar as funções inerentes a execução de seus serviços.
X - Zelar pelo estado, guarda, conservação, utilização e lim peza de todo
m aterial que esteja sobre sua responsabilidade pessoal;
XI - Responsabilizar-se, quando com petente, pela execução da
convocação de serviço ordinária ou extraordinária, com unicando form alm ente
seu chefe imediato em caso de descum prim ento por parte de subordinado;
XII - Informar, na primeira oportunidade após o fato a chefia im ediata ou
superior hierárquico sobre ocorrências atendidas ou presenciadas fora da
habitualidade, bem com o inform ações pertinentes a Adm inistração Pública
m esm o que fora do âmbito institucional.
X III - Responsabilizar-se pela exatidão dos docum entos lavrados durante
a execução das atividades operacionais, aos docum entos direcionados aos
superiores hierárquicos, setor administrativo e aos outros órgãos do poder
executivo, judiciário e legislativo;
X IV - Responder pela ordem hierárquica, na ausência do superior
adotando os procedimentos necessários para a execução das atividades
funcionais;
Art. 93. Ao G uarda Civil Municipal 2a Ciasse compete;
I - Cumprir com eficiência todas as determ inações de seus superiores
hierárquicos, legislação e atos administrativos que estiverem vinculados, sem
prejuízo da iniciativa que lhe couber usar no desem penho de suas funções;
II - S er assíduo, destacando-se pela sua apresentação pessoal,
educação, cordialidade, conhecim ento e eficiência na execução de suas
atividades.
III - Exercer constante orientação aos servidores sob sua subordinação no
cum prim ento, fiscalização e respeito as ordens superiores, leis e regulam entos
a que estiverem vinculados;
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IV - Levar ao conhecimento de seu superior hierárquico todas
irregularidades, administrativas ou operacionais cometidas pelos integrantes da 
instituição em que tiver conhecimento.
V - Cumprir, coordenar, fiscalizar e fazer cumprir, quando competente,
reprimindo qualquer transgressão aos atos sob sua subordinação:
a) Pelo comportamento profissional dos Guardas Municipais sob
sua subordinação, bem como pelo asseio e conservação de seus uniformes;
b) Pela ordem, cumprimento da legislação e regulamentos
pertinentes a instituição, bem como a execução e eficiência dos serviços
administrativos e operacionais;
7 V '
c) Pelo estado, guarda, conservação, utilização e lim peza de todo
material distribuído ao efetivo sob sua supervisão, tais como materiais didáticos
para serviços administrativos ou arm am entos letais e de m enor potencial
ofensivo.
d) Pela hierarquia administrativa e a disciplina sobre seus
subordinados, especificam ente sobre os servidores vinculados a sua supervisão
1 B i ír-i V I - Levar ao conhecimento de seu superior hierárquico todas
irregularidades, administrativas ou operacionais cometidas pelos integrantes da
instituição em que tiver conhecimento.
V II - Exigir de seus subordinados o com prom etim ento e a
responsabilidade sobre os serviços a serem executados, os quais, além de se
constituírem em seus auxiliares diretos, devem , igualmente, servir de exemplo
aos dem ais servidores em especial os integrantes da 3a classe;
V III - Tom ar conhecimento das ordens existentes a respeito de sua
jornada de trabalho, antes de iniciar as funções inerentes a execução de seus
serviços.
IX - Z elar pelo estado, guarda, conservação, utilização e lim peza de todo
material que esteja sobre sua responsabilidade pessoal;
X - Informar, na primeira oportunidade após o fato a chefia imediata ou
superior hierárquico sobre ocorrências atendidas ou presenciadas fora da
habitualidade, bem como informações pertinentes a Administração Pública
m esm o que fora do âmbito institucional.
XI - Responsabilizar-se pela exatidão dos documentos lavrados durante a
execução das atividades operacionais, aos documentos direcionados aos
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r u a DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: s e cre ta ria @ c a m a ra te m e .s p .g o v .b r
superiores hierárquicos, setor administrativo e aos outros órgãos do poder
executivo, judiciário e legislativo;
XII - Responder pela ordem hierárquica, na ausência do superior
adotando os procedimentos necessários para a execução das atividades
funcionais;
A rt. 94. Ao G uarda Civil Municipal 3a Classe compete;
I - Cumprir com eficiência todas as determ inações de seus superiores
hierárquicos, legislação e atos administrativos que estiverem vinculados, sem
prejuízo da iniciativa que lhe couber usar no desem penho de suas funções;
II - Ser assíduo, destacando-se pela sua apresentação pessoal,
educação, cordialidade, conhecimento e eficiência na execução de suas
atividades.
III - Levar ao conhecimento de seu superior hierárquico todas
irregularidades, administrativas ou operacionais com etidas pelos integrantes da
instituição em que tiver conhecim ento.
IV - Levar ao conhecimento de seu superior hierárquico todas
irregularidades, adm inistrativas ou operacionais com etidas pelos integrantes da
instituição em que tiver conhecimento.
L
V - Tom ar conhecim ento das ordens existentes a respeito de sua jornada
de trabalho, antes de iniciar as funções inerentes a execução de seus serviços.
V I - Zelar pelo estado, guarda, conservação, utilização e lim peza de todo
m aterial que esteja sobre sua responsabilidade pessoal;
VII - Informar, na primeira oportunidade após o fato a chefia im ediata ou
superior hierárquico sobre ocorrências atendidas ou presenciadas fora da
habitualidade, bem como informações pertinentes a Adm inistração Pública
m esm o que fora do âm bito institucional.
V III - Responsabilizar-se pela exatidão dos docum entos lavrados durante
a execução das atividades operacionais, aos docum entos direcionados aos
superiores hierárquicos, setor administrativo e aos outros órgãos do poder
executivo, judiciário e legislativo;
A rt. 95. O desem penho das atribuições do G uarda Civil Municipal de
Lem e implica a condução de veículos autom otores sendo de sua
V S l V CÂMARA DE VEREADORES DO M UNICÍPIO DE
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C.M. LEME
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responsabilidade m anter a validade de sua Carteira Nacional de Habilitação,
sendo que:
I - C aso a Carteira Nacional de Habilitação esteja vencida ou suspensa,
o guarda civil deverá com unicar o fato ao superior imediato e não poderá exercer
atividades inerentes a condução de veiculos automotores até a regularização no
prazo de 30 (trinta) dias a contar do conhecimento do fato, onde será instaurado
processo de sindicância afim de apurar as razões pelas quais a m esm a não se
encontra válida;
w' ■ J- A C. jf _J k. t í r
II - Findado o processo de sindicância cujo resultado concluiu-se que o
motivo do vencim ento ou suspensão da C N H se deu por ato voluntário do guarda
civil, não existindo nenhum fato impeditivo alheio a sua vontade, o Com andante
determ inará a instauração d e processo administrativo disciplinar visando sua
dem issão, tendo em vista que a condução de veiculos automotores é uma das
atribuições do guarda civil para o exercício da função, respeitando a ampla
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ESTADO DE SÃO PAULO
defesa e o contraditório;
A rt 9 6. O desem penho das atribuições do G uarda Civil Municipal de
Lem e implica no porte de arm a de fogo, sendo necessário estar apto no exam e
T 1 !
psicológico e no teste de capacidade técnica, sendo de responsabilidade da
\ j ( f ysfjjp n i 1 y
instituição a aplicação dos referidos testes, sendo que:
I - Exam e Psicológico: Caso o guarda civil após o exam e psicológico seja
avaliado com inaptidão, deverão ser aplicados até 2 (dois) retestes, respeitando
os intervalos na legislação vigente. Perm anecendo na situação de inaptidão o
guarda civil deverá ser encam inhado mediante ofício acom panhado das cópias
dos laudos psicológicos para Serviço Especializado de Segurança e Medicina do
Trabalho do Município, pois o porte de arm a de fogo trata-se de uma das
atribuições do guarda civil para o exercício da função.
II - Teste de Capacidade Técnica: Caso o guarda civil após o teste de
capacidade técnica seja avaliado com inaptidão, deverão ser aplicados até 2
(dois) retestes de capacidade técnica, respeitando o intervalo previsto na
legislação vigente. Perm anecendo na situação de inaptidão, será instaurado
processo de sindicância, pois o porte de arm a de fogo trata-se de uma das
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atribuições do guarda civil para o exercício da função, respeitando a am pla
defesa e o contraditório;
P a rá g ra fo ú nico. No período em que o guarda civil estiver inapto para o porte
de arm a de fogo desem penhará suas funções em atividades internas em postos
fixos.
CAPITULO VI
SEÇÃO I 
DAS VANTAGENS
Art. 97. Aplicam -se aos integrantes do Quadro da Guarda Civil M unicipal,
além das vantagens previstas neste Estatuto, as vantagens constantes do
Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Lem e, no que couber.
SEÇÃO II
' • i — ■■ ■ V
Lm k o íf jHní-há ij ÍBPfaníTiiBri m M ■ 4ÍL
DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE c
\
Art. 98. Fica assegurado a todos os ocupantes de carg as de carreira que
com põem a Guarda Civil Municipal de Lem e, a título de Adicional de
Periculosidade, um adicional de 4 0 % (quarenta por cento), calculado
exclusivam ente sobre o vencim ento inicial do nível de seu r;argo, concedido pela
prestação de serviços especiais d e segurança pública c o m uso de arm a de fogo,
que implicam risco acentuado em virtude da exposição do trabalhador a outras
espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pública ou
patrimonial.
§ 1° A guarda civil municipal gestante d e v e rá ser rem anejada das
atividades operacionais externas, enquanto d u ra r a gestação, devido as
particularidades da função, em horário diurno, Sf rn prejuízo ao recebim ento do
adicional referenciado no caput deste artigo.
§ 2° O início do rem anejam ento s e d a rá auós ato formal da servidora junto
ao com andante que tom ará as providências junto ao Núcleo Operacional.
l f ^ v C.M. LEME 1
F
úh
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ESTADO DE SÃO PAULO
SEÇÃO lll
DO REGIME ESPECIAL DE TRABALHO
A rt. 9 9. Fica assegurado a todos os ocupantes de cargos de carreira que
compõem a G uarda Civil Municipal de Lem e, a título de Adicional de Regime
Especial de Trabalho, um adicional de 30% (trinta por cento), calculado
exclusivam ente sobre o vencimento inicial do nível de seu cargo, pago em
parcela destacada da rem uneração e constituirá base de contribuição
previdenciária, por estar sujeito a trabalho em turnos, horários e locais de
trabalho variáveis, prestação de serviço em finais de sem ana e feriados, plantões
noturnos e diurnos e outros estabelecidos de acordo com a natureza e a
necessidade do serviço, observadas sem pre sua continuidade e as
peculiaridades do serviço de segurança pública.
Pará^Tafo único. É vedado o pagam ento de adicional de trabalho
noturno, na 1'orma do Estatuto dos Servidores Públicos, aos G uardas Civis
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Municipais, e m face do percebim ento do Adicional de Regim e Especial de
Trabalho.
*
CAPITULO VII
VT à 1 l i S I I
SEÇÃO I
DA JORNADA DE TRABALHO
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Art. 100. A jornada de trabalho dos servidores pertencentes ao Quadro
de Pessoal da G uarda Civil Municipal de Lem e poderá ocorrer em turnos, de
' * S p í v ü íí' ''V
acordo com as especiftcidndes das atividades e das necessidades da Instituição,
caracterizado por:
I - Trabalho em Turnos: o horário dos turnos diurnos e noturnos de
trabalho do G uarda Civil, inclusive em finais de sem ana e feriados será fixado de
acordo com a natureza e a necessidade do serviço, bem como os campos de
atuação, respeitada a jornada de 180 horas mensais efetivam ente trabalhadas,
conforme regulam ento da Secretaria Municipal de Segurança, Trânsito,
Cidadania e Defesa Civil;
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE MA>bu> i C M C
ESTADO DE SÃO P A U IO ES TA D O DF S ÃO PAI Ji O « 1 " ■ ■ ™ C l f l t
II - Continuidade: SãZicEM s
a) o guarda civil municipal que cumprir suas funções em turno de
revezam ento não poderá deixar ou abandonar o seu posto de trabalho enquanto
não o passar ao seu sucessor ou ser dispensado pelo seu superior im ediato,
conform e escala prévia, ou ordem superior;
b) as férias, a licença prêm io e as faltas abonadas serão
concedidas a critério do Com andante da G uarda Civil Municipal através de
planejam ento prévio obedecendo a hierarquia e os casos omissos nesta lei serão
tratados na forma do Estatuto dos Servidores Públicos;
lll - Convocações: O G uarda Civil Municipal pode ser convocado d e forma
ordinária ou extraordinária em horários distintos de sua jornada observando-se:
a) Limite de 12 horas de jornada;
b) As convocações ordinárias deverão respeitar o descanso
minim o igual ao cum prim ento da última jornada trabalhada, exceto nos casos de
em ergência ou calam idade pública, efetiva ou im inente, ou qualquer outro evento
especial que justifique esta medida;
J •„,! [• >r ||
c) Entende-se por convocação extraordinária aquela em que não
esteja estabelecida em planejam ento diário ou escala prévia m ensal.
d) N ão se caracteriza como convocação extraordinária a troca de
serviço entre os G uardas Civis e rem anejam ento de escala por necessidade do
serviço, desde que não ultrapasse o limite da carga horária prevista nesta lei.
e) A convocação que gerar pagam ento de serviço extraordinário
será realizada som ente em situação excepcional e tem porária, diante da
necessidade do serviço;
'i
f) a percepção de rem uneração pelas horas extraordinárias com
acréscim o de 50% sobre o seu valor;
g) O limite de 24 horas extras.
CAPITULO VIII
RUA DR. QUERUBINO SQEtRO, 231 - Centro - leme/SP - cep 13610-080- PABX: 3573-5600 - email; secretaria@camaraleme.sp.8pv.br
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ESTADO DE SÃO PAULO
SE Ç Ã O I
DA REMUNERAÇÃO
Art. 101. O G uarda Civil Municipal será rem unerado de acordo com a
Tabela de Vencim ento constantes do Anexo lll, conforme o seu Nível e Grau.
TÍTULO V
DOS DIREITOS, DOS DEVERES E DAS PROIBIÇÕES
CAPÍTULO I
S E Ç Ã O l
DOS DIREITOS
Art. 102. Os Guardas Civis Municipais de Lem e obedecerão ao regime
Estatutário, subm etendo-se especificam ente às normas previstas nesta Lei
Com plem entar, e, nos casos de omissão desta se subm eterão ao previsto no
. \ j / Si Pm 
Estatuto G eral dos Servidores Públicos do Municipio de Leme.
Art. 103. Aos G uardas Civis Municipais, nas condições ou nas limitações
B H
impostas na legislação e regulam entações específicas são garantidos os
seguintes direitos:
I - Fica assegurado aos guardas civis municipais as vantagens
pecuniárias, gratificações, percepção de rem uneração conforme legislação
vigente e suas regulam entações, observados os mesm os requisitos e condições
para a sua concessão:
II - O com parecim ento do Guarda Civil Municipal perante os órgãos
.
municipais, estaduais ou federais, m ediante requisição oficial, em razão de fato
decorrente de suas funções, fora da sua jornada de trabalho será compensado
com uma folga por m erecimento, por ato do Com andante da instituição, desde
que cumpra os seguintes requisitos.
a) fará jus a uma folga por m erecimento o G uarda Civil Municipal que
obtiver 5 com parecim entos aos órgãos mencionados no inciso anterior, mediante
com provação, onde deverá formular o requerimento junto setor administrativo:
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600- EMAIL: secretaria@eamaraleme.sp.gou.br
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ESTADO DE SÃO PAULO t
- M W J p E M E .
- - 4 2 _________________
b) o núcleo administrativo ficará responsável pela gestão do
com parecim ento e sua com provação, onde após deverá encam inhar o
respectivo requerimento ao C om andante para análise;
c) a folga por m erecim ento não será cumulativa e deverá ser gozada
dentro do ano corrente a sua com provação.
III - Estabilidade, após o período de estágio probatório de 03 (três) anos
de efetivo exercido, onde será avaliada a capacidade e a aptidão profissional;
IV - Uso das designações hierárquicas;
V - O cupação de função correspondente a sua graduação hierárquica;
V II - Conjunto de uniformes e equipam entos necessários ao exercício da
função;
V III - Curso de form ação, requalificação e aperfeiçoam ento para todos os
G uardas Civis Municipais, independentem ente d e suas graduações;
j Ç
X - Porte de arm a de fogo, conform e legislação regulam entar, salvo casos
de restrição respeitado os critérios e as norm as técnicas de treinam ento
estabelecido na legislação em vigor, de saúde física ou psicológica, de sentença
judicial, bem como por decisão do Com ando da G uarda Civil de forma justificada,
X I - O recebimento, no âm bito da G uarda Civil Municipal de honras, por
qualquer meio legal, tratam entos e sinais de respeito que lhes cabem
r *k'l"»i,r "-V i,V
XII - Será prestada assistência jurídica pela Procuradoria do Município,
m ediante solicitação ao C hefe do Executivo Municipal ao G uarda Civil Municipal
que for processado judicialm ente por ato praticado no exercício e em razão do
desem penho de suas atribuições legais, salvo na hipótese em que praticar, a
qualquer tempo, em serviço ou fora dele ato lesivo aos interesses da
Adm inistração Pública Municipal e da Instituição e em casos de ações de
regresso.
X III - Progressões verticais e horizontais, conforme a legislação e as
dotações orçam entárias determ inar,
RUA d r. QUERUBINO s o e iro , 231 - c e n tr o - lem e/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-S6Q0 - e m ail: s e c re ta fia iõ c a m a ra le m e .sp.gov.br
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X IV - assistência social ou assistência psicológica para os atos
decorrentes ao serviço, comprovado sua necessidade.
D A S H O N R A R IA S
A rt. 104. A titulo meritório pessoal, fica instituída a condecoração por
Tem po de Serviço e Ação Meritória destinada a condecorar os integrantes de
carreira da G uarda Civil Municipal de Lem e, por serviço ativo, que satisfeitas às
condições previstas nesse capítulo tenham completado dez, vinte e trinta anos
de bons e relevantes serviços prestados, atuando direta ou indiretam ente para a
elevação do nom e da G uarda Civil Municipal de Leme, bem como em
decorrência de ações meritórias realizadas no exercício de suas atividades.
§ 1o Fica instituído as honrarias na seguinte ordem e descrição:
I - m edalha e barreta de mérito por 10 anos de serviços prestados;
II - m edalha e barreta de mérito 20 anos de serviços prestados;
c V ■ i 41 ij i S Í 'i l
III - m edalha e barreta de mérito 30 anos de serviços prestados;
a) serão concedidas aos G uardas Civis Municipais que, mediante
com provação dos serviços prestados de forma efetiva tenham trabalhado em
conform idade com os incisos I, II e lll.
IV - m edalha e barreta por Ação Meritória;
a) será concedida aos integrantes da G uarda Civil Municipal que,
por dedicação, abnegação e capacidade profissional, tenham prestado bons
serviços à corporação e a sociedade, no exercício de sua função ou não em atos
decorrentes sobre preservação de vidas, tais como intervenção em tentativa de
suicídio, salvam entos, socorros a parturientes, situações em que a vida do
G uarda Civil Municipal ou dem ais integrantes estiveram em risco efetivo, ou a
vida de terceiro foi salva de perigo atual ou em inente ou em casos excepcionais
não mencionados, devidam ente comprovados.
DA C O M IS S Ã O E D O P R O C E S S O D E A G R A C IA Ç Ã O
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A rt. 105. C om pete à Com issão Avaliadora, com posta pelo C om andante,
Subcom andante, dois Inspetores e Corregedor da G uarda Civil M unicipal de
Leme:
I - ser responsável pelo recebimento, processam ento e encam inham ento
das indicações de servidor da G uarda Civil Municipal que preencha
prelim inarm ente os requisitos necessários à agraciação com a M edalha de A ção
Meritória;
II - o parecer favorável à indicação do servidor da Guarda Civil M unicipal
deverá ser acom panhada de síntese histórica e individualizada, a qual
descreverá os fatos m otivadores para a concessão, bem como das provas que
puderem ser juntadas,
III - decidir, por maioria de votos, quanto ao provimento ou não da
condecoração.
IV - guardar sigilo acerca d e todos os processos sob sua
responsabilidade, relativos à m atéria
V - providenciar para que sejam realizadas as publicações no órgão Oficial
do Município, no Boletim Interno da instituição, bem como o registro em
prontuário referente às concessões das referida m edalha, após aprovação final
do Secretário de Segurança, Trânsito, Cidadania e Defesa Civil.
A r t 106. A indicação da condecoração sobre a M edalha por Ação
Meritória será realizada pelo superior ou subordinado que tenha acom panhado
o desfecho da ocorrência o qual deverá realizar a indicação, com relatório
substanciado a com issão elencada no art. 105 para análise e deferim ento.
A rt. 107. A M edalha de Ação Meritória, bem com o a Barreta e M edalha
por Tem po de Serviço serão acom panhadas de certificado e serão
confeccionadas conforme descrição contida nos Anexos IX e X desta Lei.
A rt. 108. A utilização das honrarias e suas disposições com plem entares
serão regulam entadas m ediante decreto.
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DOS DEVERES
A rt. 109. Ao G uarda Civil Municipal de Lem e, independente de sua
graduação hierárquica, além da obediência a seus superiores hierárquicos e
respeito a seus pares cabe observar o fiel cumprimento das normas jurídicas,
instruções, ordens de serviço, regulamentos, procedimentos administrativos ou
operacionais, entre outros atos administrativos em anados pelo superior
hierárquico ou autoridade competente.
A rt. 110. É dever da autoridade ou qualquer servidor da G uarda Civil
Municipal de Lem e, independente de sua graduação hierárquica, que tiver
ciência de irregularidade ou sobre cometimento de sanções disciplinares
com etida por seus integrantes em serviço a informar seus superiores ou
representar os fatos à Corregedoria da G uarda Civil para apuração dos fatos,
com petindo-lhe ainda:
I -C o m p a re c e r ao trabalho ordinário, extraordinário, instruções, palestras,
treinam entos ou outros atos institucionais de forma pontual, com o material ou
equipam ento necessário para sua execução, quando convocado;
II — A presentar-se as convocações de serviço ou em público com
pontualidade, sem pre rigorosamente uniformizado, asseado, com a máxima
compostura com os uniformes, equipam entos ou materiais cedidos pela Guarda
Civil Municipal, sendo obrigatório a sua utilização, salvo por ordem do
C om andante da instituição ou seu substituto legal;
III - Abster-se de vícios que afrontem a moral e os bons costumes;
IV - Assum ir a responsabilidade que lhe cabe sobre o equipam ento ou
material da Adm inistração Pública que lhe foi confiado no exercício de suas
funções, ou fora dela quando o material for de carga individual;
V - Com unicar im ediatam ente sua chefia imediata, ou na falta deste seu
superior hierárquico, m ediante parte formal, sobre qualquer anorm alidade
causada por ação ou omissão causada ao material sob sua responsabilidade;
VI - Com unicar im ediatam ente a seu chefe direto e na falta deste seu
superior hierárquico transgressões disciplinares cometidas pelos Guardas Civis
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Municipais de Lem e, bem como assuntos lesivos de interesse da Adm inistração
Pública de que tiver conhecimento;
V II - Conhecer, respeitar e cumprir com os princípios gerais da disciplina
e da hierarquia administrativa, bem como as leis, decretos, regulam entos e atos
administrativos em que estiverem vinculados colaborando para sua execução,
fiscalização e correção, se for o caso;
V III - Exercer natural liderança em suas atitudes, servindo de exem plo
aos pares e a sociedade, sendo leal aos seus com panheiros de trabalho e com
eles cooperar e m anter o espírito de solidariedade;
IX - Providenciar, durante o exercício de suas funções, m aterial didático
básico necessário para a para a execução de suas atividades.
exercício das funções os papeis, canetas e outros objetos que tenham relevância
para sua execução. || ■
X - Tratar o cidadão com dignidade e urbanidade;
função, bem como as ordens de seus superiores hierárquicos, salvo ordens
m anifestam ente ilegais que deverão ser com unicadas form alm ente a autoridade
com petente;
XII - Respeitar as autoridades constituídas;
X III - Respeitar as tradições e os sím bolos nacionais, estaduais e
municipais;
X IV - D edicar-se fielm ente à Pátria, ao Estado e ao Município;
X V — G uardar sigilo sobre assuntos da instituição ou sobre seus
integrantes no exercício da função;
X V I - Sugerir, preferencialm ente por escrito, ideias ou projetos
profissionais que possam valorizar ou incentivar os trabalhos executados pela
instituição, de modo am plo e geral;
a) para efeitos do inciso, considera-se material básico para
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XI - Cum prir rigorosam ente as obrigações inerentes a seu cargo ou
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X VII - Z elar profissionalmente e particularmente pelo bom nome da
instituição, bem como aos seus pares e dem ais funcionários vinculados a
Administração Pública Direta e Indireta;
X V III - Executar com pontualidade, presteza e eficiência os serviços que
lhe com petirem ou lhe forem incumbidos;
X IX - M ediante regulam entação específica, providenciar para que as
docum entações inerentes ao seu cargo ou função estejam sem pre regularizadas
r - f r * ~r —' r j
em condições de utilização, bem como aquelas que forem de interesse da
G uarda Civil Municipal de Leme;
X X — Zelar pela economia e conservação dos materiais fornecidos pela
Guarda Civil Municipal, inclusive materiais para lim peza, para conservação do
am biente de trabalho e de higiene pessoal;
X X I - M anter discrição e sigilo sobre informações referentes a Guarda
Civil Municipal, que atentem contra seus princípios e o exercício d e suas funções
operacionais ou administrativas;
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X X II - O bservar e aplicar a suprem acia do interesse público sobre o
privado, quando em sua jornada regular de trabalho;
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X X III - O bservar e cumprir, de imediato, as decisões em anadas pelo
Poder Judiciário, dos órgãos d e controle externo e interno, bem como as
requisições e dem ais obrigações assumidas junto ao Ministério Público e Polícia
Judiciária.
X X IV - Fazer o uso de equipam ento de proteção individual, nos limites
das normas de segurança do trabalho, bem como obedecendo atos
administrativos regulam entares expedidos pela Autoridade Municipal,
Com andante da G uarda Civil ou seu substituto legal;
X X V - Subm eter-se as inspeções m édicas quando necessárias, na forma
e nos prazos estabelecidos pela legislação vigente aplicável ou ato
administrativo regular;
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X X V I - C om parecer na data e horário previam ente definidos, às
convocações realizadas pela Corregedoria G eral da Guarda Civil Municipal de
Lem e, Com issão de Sindicância ou pela Com issão de Processo Adm inistrativo
Disciplinar, salvo ocorrência de fato impeditivo que deverá ser justificado
previam ente;
X X V II - O bedecer a hierarquia administrativa, com unicando ao Secretário
de Segurança, Trânsito, Cidadania e Defesa Civil ou ao C om andante da G uarda
Civil solicitações, toda informações ou requerim entos inerentes a instituição ou
adm inistração pública anteriorm ente a serem pleiteados ao C hefe do Poder
Executivo ou seus substitutos, Secretários Municipais ou ao C hefe do Poder
Legislativo, salvo inform ações ou solicitações que não tenham relação com a
adm inistração pública ou o exercício de seu cargo.
X X IX - Solicitar de modo formal, trocas d e serviço, férias e suas
alterações, faltas abonadas, requerim entos para direito de defesa, respeitando
os prazos legais e disposições contidas em regulam entos.
X X X - Solicitar a seu superior hierárquico, quando houver dúvidas ou se
fizer necessário, instruções e orientações quanto a suas ordens recebidas ou
atos administrativos publicados.
DAS PROIBIÇÕES
Art. 111. Ao G uarda Civil Municipal de Lem e são proibidas as seguintes
condutas:
I - Exercer qualquer espécie de com ércio em seu local de trabalho durante
o turno regular de serviço;
II - Em obediência a suprem acia do interesse público, é vedado ao
servidor dedicar-se ou favorecer terceiros sobre assuntos de interesse particular
durante seu expediente de trabalho;
SEÇÃO II
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III - Deixar de com parecer a convocações ordinárias, extraordinárias, ou
deixar de cumprir instruções ou dem ais atos administrativos sem causa
justificada, conform e legislação vigente ou ato administrativo regulamentar;
IV - Abandonar seu posto de trabalho, sem justificativa plausível, bem
como se ausentar deste sem com unicação prévia de seu superior hierárquico;
V - C om eter atos de insubordinação em suas relações de trabalho com
seus superiores hierárquicos;
VI - Produzir, alterar ou omitir em todo ou em parte, inform ação constante
em docum ento público com intuito de criar direito ou obrigação, ou de alterar a
verdade dos fatos, bem como apresentar documento falso com a mesm a
finalidade;
Vtl - Adulterar ou contribuir para fraudes no registro de frequência
pessoal, ordens de serviço, instruções administrativas ou operacionais para
alterar a verdade dos fatos, bem como apresentar docum ento falso com a
m esm a finalidade;
V III - Opor, injustificadamente resistência ao andam ento de processo ou
a execução das funções inerente ao seu cargo ou função;
IX- Proceder de forma desidiosa no exercício das atribuições inerentes ao
seu cargo;
X - E m pregar quaisquer materiais ou bens do município em atividades
particulares, salvo aquelas com previsão legal ou mediante autorização do
C om andante ou seu substituto legal;
XI - R eferir-se de modo depreciativo ou desrespeitoso às autoridades
públicas ou a atos do Poder Público, m ediante m anifestação escrita, verbal,
inclusive em redes sociais;
XII - Utilizar dos meios eletrônicos e materiais disponíveis a Guarda Civil
Municipal de forma diversa das funções institucionais pelas quais foram
adquiridos pela Administração Pública;
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X III - Em face da especificidade do serviço executado pela
sua essencialidade, em cumprimento aos princípios constitucionais e
administrativos, em especial o da eficiência fica proibido dormir durante o turno
regular de trabalho, ordinário ou extraordinário.
X IV - Fica proibido falar, dar entrevistas, utilizar ou divulgar através de
símbolos da instituição, por qualquer espécie de rede social, imprensa escrita
ou falada informações ou atos institucionais sem a devida autorização do
Com andante da Instituição.
X V - O stentar tatuagem em local visível do corpo que simbolize apologia
à violência ou qualquer outro assunto de natureza depreciativa que atente contra
os princípios da Segurança Pública e da G uarda Civil Municipal de Lem e.
XVI - Simular moléstia para não cumprir com suas atividades funcionais e
se utilizar da situação para se beneficiar em outra atividade que tenha relação
com sua atividade funcional.
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CAPITULO II
DAS REGRAS DE TRANSIÇÃO
Art. 112. Aos atuais ocupantes do quadro efetivo da G uarda Civil Municipal
■í,i
de Lem e, fica assegurada aplicação do Plano de Carreira previsto nesta lei.
v v j fjB /
A rt. 113. A aplicação do Plano de Carreira de que trata o artigo anterior,
far-se-á em conform idade às regras de transição definidas neste titulo.
A rt 114. Em razão da instituição do Plano de Carreira da G uarda Civil
Municipal, fica estabelecida a reestruturação e reenquadram ento aos atuais
G uardas Civis Municipais, ocupantes dos cargos públicos, conform e A nexo III da
presente Lei perm anecendo no m esm o grau em que se encontram , em duas
fases na seguinte conformidade:
§ 1o. Na primeira fase, os ocupantes dos atuais cargos de G uardas Civis
Municipais deverão ser reenquadrados para o níveí im ediatam ente superior, se
houver, ao nível ocupado na data da publicação desta lei.
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corporação e
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§ 2°. N a segunda fase, os ocupantes dos cargos de Guardas Civis
Municipais deverão ser reenquadrados para o nível im ediatam ente superior, se
houver, ao ocupado após a primeira fase desta reestruturação.
§ 3° O reenquadram ento de que trata o parágrafo 1o terá efeito
automático, produzindo todos seus efeitos no primeiro dia do m ês subsequente
à da data de publicação desta lei.
§ 4° O reenquadram ento de que trata o parágrafo 2o terá efeito
automático, produzindo todos os seus efeitos a partir do dia 1o de janeiro de
2021.
TÍTULO VI
DAS INFRAÇÕES DISCIPLINARES E SUAS SANÇÕES
C A P ITU LO I
SEÇÃO I
Art. 115. Considera-se infração disciplinar toda ação ou omissão do
servidor público, integrante da G uarda Civil Municipal, que resulte na violação,
no descum prim ento ou no desem penho insatisfatório dos seus deveres e
atribuições, que contrarie a presente Lei Com plem entar e dem ais diplomas
legais, bem com o regulamentos, ordens de serviço, instruções administrativas
ou operacionais, procedimento operacional padrão ou qualquer ato
administrativo em anado por superior hierárquico ou autoridade competente,
incluindo-se as ordens verbais.
Art. 116. Fica disposto como Parte Disciplinar o docum ento pelo qual o
G uarda Civil participa a ocorrência de transgressão cometida por outro membro
da instituição.
§ 1o. A Parte Disciplinar deverá ser redigida, com data, nom e e graduação
do servidor que a encam inha, nom e e graduação do superior hierárquico ou
autoridade com petente para as providências e a descrição dos fatos imputados
ao servidor que em tese com eteu a transgressão;
§ 2o, C aberá ao chefe imediato a quem foi imputada a transgressão
solicitar suas declarações e das dem ais partes envolvidas, as quais deverão ser
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form alizadas e encam inhadas ao C om andante da instituição com relatório final
sobre os fatos nele contidos, onde será analisada e se for o caso, determ inar o
encam inham ento a corregedoria para a apuração dos fatos;
§ 3o. Será ofertado prazo de 5 (cinco) dias para resposta, prorrogável por
igual período, m ediante solicitação formal da parte desde que devidam ente
justificada.
§ 4 o. C aberá ao G uarda Civil Municipal de qualquer graduação hierárquica
com unicar irregularidades com etidas pelos integrantes da instituição.
§ 5o. O superior hierárquico estará sujeito a sanções, na esfera
administrativa disciplinar, incorrendo nas m esm as sanções da transgressão
praticada por seu subordinado quando:
I - Presenciar o com etim ento da transgressão deixando de atuar para
fazê-la cessar im ediatam ente;
II - Concorrer diretam ente, por ação ou omissão, para o com etim ento da
transgressão.
A rt. 117. A autoridade ou qualquer servidor da G uarda Civil M unicipal de
Lem e, independente de sua graduação hierárquica que tiver ciência de
irregularidade, ineficiência do serviço público ou com etim ento de sanções
com etida por seus integrantes em serviço fica obrigado a inform ar seus
\ v j I» 1 ) * / \ £ ***
superiores hierárquicos, m ediante os procedim entos legais para apuração dos
fatos.
P ará g ra fo único. As noticias verbais sobre irregularidades, ineficiência do
serviço público ou com etim ento de sanções com etidas pelos integrantes da
G uarda Civil deverão ser redigidas a term o e encam inhadas para apuração dos
fatos.
A rt. 118. Os atos atentatórios, vexatórios contra a im agem da
adm inistração pública e suas autoridades serão objetos de procedim entos
administrativos, m esm o que praticado fora do exercício de suas funções.
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SEÇÃO II
GRADAÇÃO DAS SANÇÕES DISCIPLINARES
Art. 119. As infrações disciplinares, segundo sua intensidade, são
classificadas em leves, medias e graves assim consideradas:
I - Leves, as infrações disciplinares em que se comina pena de
advertência;
II - M édias, as infrações disciplinares em que se comina pena de
suspensão;
III - G raves, as infrações disciplinares em que se com ina pena de
demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade.
V / / ; | I I
SEÇÃO lll
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DISPOSIÇÕES GERAIS APLICÁVEIS AS SANÇÕES DISCIPLINARES
Art. 120. N a aplicação das sanções disciplinares serão consideradas a
S ' 1 V , " :• ■ natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para
*
o serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes
funcionais, não excluindo o servidor das sanções civis e penais em decorrência
de sua ação ou omissão.
Art. 121. A sanção disciplinar de dem issão incompatibiliza o servidor
demitido para a nova investidura em cargo público municipal, pelo prazo de 05
(cinco) anos.
1
A rt 122. O ato de imposição de sanção disciplinar m encionará sem pre o
fundam ento legal e a causa da sanção disciplinar
Art. 123. São causas que influenciam no julgamento das sanções
disciplinares, podendo isentar o G uarda Civil Municipal da aplicação da
penalidade:
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I - O ato ter sido praticado sob coação em qualquer de suas forrrTáy uu e n t
estrita obediência a ordem ilegal de superior hierárquico;
II - Ter sido cometido em estrito cumprimento do dever legal ou no
exercício regular de direito;
III - Legítima defesa própria ou de terceiros;
IV - Cometido por motivos de força m aior plenam ente com provado e
justificado;
V - O erro plenam ente justificado sobre a ilicitude do fato.
Art. 124. S ão circunstâncias atenuantes das transgressões, devendo ser
levadas em consideração na aplicação das sanções disciplinares:
I - O bom, ótimo e excepcional com portam ento em que se encontra o
G uarda Civil;
II - Ter sido com etida na prática de ação meritória, por motivo de relevante
valor social ou moral, ou no interesse do serviço público e sua ordem;
lll — T er o transgressor evitado ou minorado, por sua espontânea vontade
e com eficiência, as conseqüências de seu ato.
Art. 125. São circunstâncias agravantes das transgressões, devendo ser
levadas em consideração na aplicação das sanções disciplinares:
I - Estar o servidor enquadrado no mau comportamento;
II - Ter o servidor com etido a infração para obter vantagem decorrente de
ação ou omissão contrária ao disposto na legislação em vigor;
,
III - Ter abusado o transgressor de sua superioridade hierárquica ou
funcional;
IV - T er sido praticada de forma prem editada;
V - O conluio ou concussão com outras pessoas;
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VI - T er a infração conseqüências negativas para a atividade de
Segurança Pública, a Adm inistração Pública e a qualquer do povo;
VII - A reincidência.
§ 1o. Para efeitos de reincidência, ficará caracterizada o infrator que após
decisão definitiva na esfera administrativa do processo que lhe houver imposto
penalidade, com eter nova infração igual a anterior dentro do período de 5 (cinco)
anos.
CAPÍTULO II
S EÇ Ã O I
DAS SANÇÕES DISCIPLINARES EM ESPÉCIE
A rt 126. S ão sanções disciplinares em espécie;
I - Advertência;
■I | I C ^ 1 É
II - Suspensão;
III - Dem issão,
v V t 1 jit s ^ B m m a K a r t
IV - Destituição de cargo em comissão ou de função gratificada;
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V - C assação de aposentadoria ou da disponibilidade.
Parágrafo único. As sanções disciplinares aplicadas aos G uardas Civis
Municipais de Lem e deverão ser publicadas em Boletim Interno ou ato
administrativo que cum pra a finalidade da publicidade, sendo vedada a
divulgação fora do âmbito institucional, encam inhando-se cópias aos demais
setores com petentes da Administração Pública para registro, se o caso
SEÇÃO II
DA ADVERTÊNCIA
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: s e c re ta ria @ ca fn a ra le m e .s p .g p v.b r
C.M. LEMEt
ã ò . A rt. 127. São consideradas sanções de natureza leve, passives de
advertência:
I - Deixar de com parecer ao trabalho ao qual esteja convocado, sem
justificativa legal;
a) para efeitos do presente inciso e aplicação da sanção
administrativa considerar-se-á 3 faltas injustificadas no período de 1 (um ) ano a
contar da primeira falta, para instauração de sindicância ou processo
administrativo.
b) para fins de controle e gestão da sanção que trata o presente
inciso o setor administrativo deverá publicar em boletim interno e realizar o
apontam ento das faltas em prontuário próprio, m antendo o controle dos
apontam entos, onde ao extrapolar a disposição prevista deverá ser
encam inhada a chefia ou autoridade com petente para apuração sobre a
instauração de sindicância ou processo administrativo.
II - Apresentar-se com atraso ao trabalho ao qual esteja convocado.
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a) para efeitos do presente inciso e aplicação da sanção
administrativa considerar-se-á até 6 atrasos no período de 1 (um ) ano para
instauração de sindicância ou processo administrativo.
b) para fins de controle e gestão da sanção que trata o presente
inciso o setor administrativo deverá realizar o apontam ento dos atrasos em
boletim interno e em prontuário próprio, m antendo o controle dos apontam entos,
onde ao extrapolar a disposição contida esta deverá ser encam inhada a chefia
ou autoridade com petente para instauração de sindicância ou processo
administrativo.
III - D eixar de prestar ou omitir, durante a passagem do turno de serviço
inform ações relevantes a continuidade dos trabalhos a serem executados pela
equipe sucessora, recebida por superior hierárquico ou subordinado, ou fazê-lo
em desacordo com os procedim entos legais pertinentes.
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$ 5 8 4 ' CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAU LO
IV - Apresentar-se as convocações de serviço, com uniformes e
equipam entos diversos daqueles estipulados em atos normativos ou ordens de
serviço.
V - D eixar de comunicar im ediatam ente a chefia imediata, ou na falta
deste seu superior hierárquico, mediante parte formal sobre qualquer
anorm alidade ocorrida por ação ou omissão causada em uniforme, material ou
equipam ento sob sua responsabilidade.
VI - D eixar de com unicar im ediatam ente a chefia im ediata, ou na falta
deste seu superior hierárquico, m ediante parte formal, transgressões
disciplinares com etidas pelos G uardas Civis Municipais de Lem e no exercício de
suas funções, bem como assuntos lesivos aos interesses da Administração
Pública de que tiver conhecimento. Tam bém incorrerá o servidor que comunica
as inform ações citadas de forma verbal e se nega a form alizar o ocorrido.
VII - Praticar, m esm o fora do exercício da função, atos vexatórios,
atentatórios e lesivos a imagem da Administração Pública e suas autoridades
constituídas.
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V III - D eixar de tom ar conhecimento, respeitar ou cumprir com os
princípios gerais da disciplina e da hierarquia administrativa.
IX - D eixar o servidor de tom ar conhecimento sobre as leis, decretos,
regulam entos e atos administrativos ao qual que estiverem vinculados e tendo
conhecim ento, os cum pre de forma desidiosa.
X - D eixar de utilizar, para execução do serviço o m aterial didático básico,
tais como equipam entos eletrônicos homologados para sua finalidade, talonários
específicos, m aterial para escrita, planilhas operacionais para consecução das
atividades operacionais ou administrativas que a instituição disponibilize.
XI - Utilizar, em desacordo com o que preceituam os art. 11 a 13 cabelo,
barba, piercings, pulseiras, colares, gargantilhas e dem ais disposições contrarias
a presente legislação, em detrimento a segurança do próprio Guarda Civil
Municipal.
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XII - Deixar, durante o atendim ento de ocorrências ou quando solicitado
de tratar o cidadão com dignidade, urbanidade e respeito.
XIII - Deixar de executar com pontualidade, presteza e eficiência as
atribuições do cargo ou função ou ainda as ordens de serviço, convocações,
instruções administrativas ou operacionais e procedim ento operacional padrão,
bem como qualquer ato administrativo legalm ente previsto.
X IV * Deixar de apresentar quando solicitado ou de regularizar, bem com o
por força de Lei, regulamentos, decretos ou atos administrativos as
docum entações indispensáveis e inerentes a execução do cargo ou função.
X V - C ausar ou induzir atos que contrariem a economia e conservação
dos m ateriais fornecidos pela instituição, inclusive m ateriais de lim peza, para
conservação do am biente de trabalho e de higiene pessoal.
X V I - Deixar d e informar ou omitir inform ações ao setor com petente da
instituição as alterações de endereço, telefone, entre outras inerentes ao
interesse da G uarda Civil Municipal ou da Adm inistração Pública que tenha
relação funcional.
X VII - Deixar de fazer o uso de equipam ento d e proteção individual, nos
limites das normas de segurança, bem como em obediência aos atos
administrativos regulam entares expedidos pelo Com andante, substituto fegal ou
autoridade com petente.
X V III - Deixar de subm eter-se as inspeções m édicas quando necessárias,
na forma e nos prazos estabelecidos pela legislação vigente aplicável ou ato
administrativo regulam entar, bem como não com parecer quando convocado pelo
órgão com petente.
X IX - Deixar de com parecer na data, local e horário previam ente definidos,
quando legalm ente intimado, as convocações realizadas pela Corregedoria
G eral da G uarda Civil Municipal, Com issões de Sindicância ou pela Com issão
de Processo Administrativo Disciplinar do Município.
XX - Solicitar informações, fazer solicitações, encam inhar requerim entos,
fazer questionam entos inerentes a seu cargo ou função, a instituição ou a
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adm inistração pública ao chefe do Poder Executivo ou seu representante,
secretários municipais ou ao chefe do Poder Legislativo sem autorização do
Com andante da instituição, seu substituto legal ou autoridade com petente,
X XI - D eixar de entregar partes circunstanciadas, relatórios de serviço e
outros docum entos inerentes a execução dos serviços e a instituição no prazo
previsto ou determ inado.
X X II - Exercer qualquer espécie de comércio durante seu horário de
trabalho.
X X III - D eixar de realizar a devolução de material ou equipamento
adquiridos pela Administração Pública, m esm o que danificado, vencido ou sem
utilidade que estiver em sua posse.
X X IV - D eixar de informar o setor com petente da Guarda Civil em caso de
inutilidade ou vencim ento de uniforme, m aterial ou equipam ento pertencentes a
adm inistração pública que estiverem sua posse ou que tenha conhecimento.
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X X V - O ferecer comunicações, informações, denúncias, referente as
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infrações disciplinares cometidas por integrantes da instituição destituída de
fundam ento, que não tenham previsão legal ou sem observar as prescrições
regulam entares.
X X V I - N egar o recebim ento de material ou equipam ento inerente a
execução dos serviços administrativos ou operacionais, seja ele para proteção
individual ou coletiva, letal ou de menor potencial ofensivo pelo qual esteja
habilitado a utiliza-lo.
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X X V II - Em pregar qualquer material ou equipam ento da Administração
Pública em atividades particulares, salvo aquelas com previsão legal ou
m ediante autorização expressa do Com andante da instituição, substituto legal
ou autoridade com petente.
X X V III - Utilizar-se dos meios eletrônicos ou dos materiais da instituição
de forma diversa da finalidade pelos quais foram adquiridos para a execução dos
serviços operacionais ou administrativos.
CAMARA DE VEREADORES DO M UNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
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ESTADO DE SÃO PAULO
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quando solicitado durante o turno reguiar de serviço.
X X X - Deixar ou omitir-se em tom ar conhecim ento sobre publicações
referente a convocações de serviço, ordens de serviço, procedim ento
operacional padrão, instruções administrativas ou operacionais, bem com o
qualquer ato administrativo regulam entar.
X X X I - Deixar de apresentar no prazo legal ou regulam entado por ato
administrativo interno, com provantes ou outros m eios legais que atestam
com parecim ento do guarda civil para a finalidade que o m esm o foi encam inhado.
X X X II - A presentar-se ao turno regular de trabalho, desfiles, form aturas,
eventos institucionais desasseado, com o uniforme em desalinho.
X X X III - Utilizar-se do aparelho telefônico ou qualquer outro m eio
eletrônico institucional para beneficiar-se particularm ente, ou ainda com
finalidade diversa de sua utilização sem autorização de superior hierárquico.
X X X IV - U sar term os descorteses, pejorativos, ofensivos para com os
subordinados ou superiores hierárquicos;
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X X X V - Resolver assuntos referente a disciplina ou a execução de serviço
inerente a instituição, cargo e função que não seja de sua alçada, sem o bedecer
aos princípios da hierarquia e disciplina administrativa;
X X X V I - Utilizar term os descorteses, pejorativos, ofensivos, gírias durante
a com unicação via rede rádio ou qualquer outro m eio institucional de
com unicação eletrônica ou escrita.
X X X V II - Om itir inform ação a superior hierárquico, desde que haja
necessidade de ciência deste após execução determ inada por ele;
X X X V III - Portar-se, estando em serviço e uniform izado de form a
inadequada com o cargo ou função em solenidades, reuniões, palestras ou
quaisquer outros atos solenes vinculados a instituição ou a Adm inistração
Pública.
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ESTADO DE SÃO PAULO
X X X IX - D eixar de dar preferência a idosos, gestantes, enfermos,
portadores de deficiência física, crianças de colo, conforme legislação vigente
estando uniform izado durante deslocam ento em transporte público ou em
qualquer situação que assim o exigir;
X L - D eixar de trazer consigo, durante o exercício do cargo ou função,
funcional da G uarda Civil Municipal de Lem e e outros documentos públicos de
forma regularizada indispensáveis a execução dos serviços institucionais.
XLI - Entrar ou perm anecer sem autorização de superior hierárquico,
durante seu turno de trabalho em estabelecim ento comercial para fins
particulares quando não estiver no atendimento de ocorrência.
XLIt - D eixar de comunicar superior hierárquico ou autoridade competente
sobre ocorrências envolvendo mem bros da instituição.
X LIII - Fum ar em serviço, no interior da viatura ou posto de trabalho,
durante o atendim ento de ocorrências na presença das partes ou em ambientes
proibidos por lei.
X L IV - Tratar, sobrepor os interesses particulares aos da Administração
Pública, ferindo a suprem acia do interesse público em detrim ento ao privado
estando no exercício de suas funções;
X L V - Sim ular moléstia para justificar falta ao serviço, licença ou qualquer
outra vantagem em prejuízo a instituição;
X LV I - Permitir, facilitar a entrada ou perm anência de pessoas estranhas
ao quadro institucional nas dependências da G uarda Civil Municipal, em local
que seja vedado, sem prévia autorização de superior hierárquico.
XLVII - Preocupar-se, ocupar-se ou induzir outros integrantes da
instituição a entreterem -se em atividades que não sejam inerentes a execução
serviço durante o turno de trabalho;
X LV III - Questionar, via rede rádio determ inações ou orientação de
qualquer natureza em anadas de superiores hierárquicos, salvo m anifestam ente
ilegais;
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1 CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE 1
C.M. LEME 1
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X LIX - Referir-se a superior hierárquico de modo inadequado ou
desrespeitos, ainda que de forma verbal ou escrita;
L - Deixar de zelar ou de fazer m anutenção em equipam ento e uniform e,
que lhe seja disponibilizado para o exercício de suas funções;
LI - Estacionar ou parar a viatura sem acusar o local onde se encontra,
salvo em atendimento de ocorrência com talão de despacho em aberto.
Lll - Deixar de acusar localização quando solicitado via superior
hierárquico ou através da Central de Atendim ento e Despacho.
LIII - Usar no uniforme, insígnias de sociedade particular, religiosa,
política, esportiva ou qualquer outras que não estiverem regulam entadas pelo
Com andante, seu substituto legal ou autoridade com petente;
LIV - Retirar ou levar consigo, sem perm issão de superior hierárquico,
docum ento, relatório, equipam ento ou m aterial do interior da G uarda Civil
Municipal ou de local am biente de trabalho;
LV - Peram bular ou perm anecer uniform izado não estando no exercício
da função, excetuando o tem po necessário do trajeto da residência para local de
trabalho e vice-versa.
LVI - Deixar de atender a reclam ação justa de subordinado ou im pedi-lo
de recorrer a superior hierárquico, sem pre que a intervenção deste seja
indispensável para resolução de conflitos;
LVII - Reter, em dependências da instituição ou durante o atendim ento de
ocorrências, docum entos particulares ou bens de pessoas não integrantes dos
quadros da instituição.
LVI II - Deixar de apresentar ou entregar, nos prazos previstos em lei ou
em regulam entos internos, sem motivo justificável o encam inham ento de
informações, com unicações, protocolos, materiais ou equipam entos, bem como
dem ais atos administrativos regulam entares.
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CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÂO PAULO
LIX - Utilizar equipam entos diversos daqueles regulamentados por
decreto ou ato administrativo interno, sem prévia autorização do Com andante ou
substituto legal no exercício das atividades operacionais ou administrativas.
LX - Perm utar trocas de serviço, períodos de ferias sem autorização de
superior hierárquico responsável pelo
ato;
LXI - Fornecer notícia a imprensa, por qualquer meio de divulgação, sobre
ocorrência que tiver atendido ou concorrido para sua execução sem autorização
do Com andante, substituto legal, autoridade com petente ou ato regulam entar
legalm ente previsto.
LXII - Entrar ou perm anecer em comitê político, m anifestação pública ou
qualquer ato político estando uniformizado, salvo no exercício da função;
LXIII - O fender, por palavras, gestos ou agredir fisicam ente integrantes da
instituição, independentem ente do grau hierárquico.
II Jp3 I ; 11
LX IV - Falar, dar entrevistas, utilizar ou divulgar através de símbolos da
instituição, por qualquer espécie de rede social, imprensa escrita ou falada sobre
atos ou informações institucionais sem a devida autorização do Com andante da
Instituição.
LXV- Utilizar óculos de sol ou grau sobre a testa ou cabeça, ou pendurar
nas vestim entas qualquer outro objeto que não tenha relação com o uniforme
LX VI - Sim ular moléstia para não cumprir com suas atividades funcionais
e se utilizar da situação para se beneficiar em outra atividade que não tenha
relação com sua atividade funcional.
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a) incorrerá no m esm o inciso aquele que, m ediante atestado médico
estiver afastado de suas atividades funcionais e m esm o assim realiza outra
atividade em virtude de sua função profissional.
SEÇÃO lll
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO D EA
ESTADO DE SAO PAULO > # ■ 1 1 1 .
DA SUSPENSÃO
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Art. 128 São consideradas sanções de natureza média, passives de
suspensão:
! - Deixar de cumprir, m esm o que de form a verbal no que couber, salvo
m anifestam ente ilegal:
padrão, instruções adm inistrativas ou operacionais e quaisquer atos
administrativos em anados por superior ou autoridade com petente.
II - Divulgar, publicar por qualquer meio eletrônico ou físico assuntos
sigilosos inerentes a instituição, a execução dos seus serviços ou referente a
seus integrantes no exercício da função.
III - Publicar im agens ou prestar informações que de qualquer m odo venha
contrariar princípios, favorecer terceiros, causar danos a im agem da instituição
ou com prom eter os serviços por ela prestado.
IV - Deixar de observar ou descumprir, de imediato as decisões,
intim ações e requisições em anadas pelo Poder Judiciário, bem com o as
requisições e dem ais obrigações assum idas junto ao Ministério Público e Polícia
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Judiciária.
V - Deixar de prestar apoio a equipe da G uarda Civil, G uarda Civil
-
convocado em qualquer posto de trabalho, servidor da instituição fora do
exercício de suas funções ou quando prestar, o faça de m odo que im plique
m orosidade e ineficiência em sua execução.
VI - Adulterar ou contribuir para fraudes no registro de frequência pessoal.
VII - Opor, injustificadamente resistência ao andam ento de sindicância ou
processo administrativo ou ainda a execução das funções inerentes ao seu cargo
ou função.
a) As disposições previstas neste estatuto ou legislação correlata;
b) O rdens em anadas de seus superiores hierárquicos;
c) Convocações, ordens de serviço, procedimento operacional
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ESTADO DE SÃO PAULO
VIII - O por-se a prisão, devidam ente constatada como flagrante delito de
pessoas detida ou concorrer para que a legalidade não seja cumprida
IX - Apresentar-se em qualquer ato institucional, seja reuniões,
treinam entos, instruções, uniformizado ou não, desde que a apresentação tenha
ligação institucional, em visível estado de em briaguez.
X - Dirigir veículos oficiais de forma incompatível com a legislação
vigente.
XI - Envolver-se em ocorrência sem adotar im parcialidade perante as
partes no atendim ento de ocorrência ou na apresentação junto a autoridade
com petente.
XII - Entrar ou perm anecer uniformizado, fora do exercício de suas
funções em boates, cabarés, bingos, casas de prostituição ou outros locais que,
pela localização, frequência, finalidade ou praticas habituais, possam
com prom eter a austeridade e o bom nome da classe.
X III - Entrar ou perm anecer uniformizado, no exercício de suas funções
sem estar em atendim ento de ocorrências em boates, cabarés, bingos, casas de
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prostituição ou outros locais que, pela localização, frequência, finalidade ou
praticas habituais, possam com prom eter a austeridade e o bom nom e da classe;
X IV - A bandonar ou ausentar-se, m esm o que tem porariam ente do posto
de serviço, sem autorização de superior hierárquico e motivo plenam ente
justificável.
X V - M anifestar-se de modo depreciativo ou desrespeitoso as autoridades
públicas ou a atos do poder pubilco municipal, m ediante ato escrito, verbal ou
ainda m anifestados em qualquer m eio de comunicação.
X V I - Omitir-se, esquivar-se ou deixar de atender qualquer tipo de
ocorrência, retardar para seu atendimento ou atende-la de forma dissidiosa,
morosa solicitada por qualquer meio, ato administrativo, pessoas ou por
determ inação de superior hierárquico.
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO I ÊLEME
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ÍC.M. LEMEl
X VII - Solicitar, no exercício de suas funções interferênciÈTcle pessoas
estranhas ao quadro da G uarda Civil Municipal, a fim de obter, para si ou para
outrem, qualquer vantagem ou beneficio;
X V III - Concorrer, através de ato próprio, de forma verbal ou escrita, ou
ainda que de forma coletiva para que ocorra a discórdia ou desavença entre os
servidores da instituição.
XIX - Divulgar, por qualquer meio decisão, despacho, instruções, ordens
de serviço, convocações ou qualquer ato administrativo regulam entar antes de
sua publicação a integrantes da instituição ou a terceiros.
X X - Portar ostensivam ente arm a d e fogo da instituição sob sua
responsabilidade, em público, não estando em serviço;
XXI — Utilizar-se de veículo oficial sem a autorização de superior
hierárquico ou autoridade com petente.
XXII - Deixar de zelar, assum ir a responsabilidade que lhe cabe sobre
uniforme, material ou equipam ento que tenha sido confiado no exercício d e suas
funções, ou fora dela quando o m aterial for de carga individual cedido pela
adm inistração pública.
X X III - Ter sido punido, com advertência, pela prática de duas ou m ais
infrações diversas, dentre as previstas pelo artigo 22 desta Lei
X X IV - Induzir superior hierárquico a erro, m ediante a prestação de
inform ações inexatas efetivando-se o prejuízo;
X X V — Faltar com a verdade ao produzir docum entos ou inform ações
dirigidas a seus superiores;
X X V I - Orientar G uardas Civis para que não seja cumprida ordem legal
ou seja retardada a sua execução;
X X V II - Destruir, inutilizar ou desfazer de qualquer tipo de m aterial ou
equipam ento pertencente a adm inistração pública sem autorização de superior
hierárquico ou autoridade competente;
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X XIII - Recusar-se a auxiliar as autoridades, órgão público, agentes
públicos que estejam no exercício de suas funções e que, em virtude destas,
necessitem de seu auxílio e proteção;
X X IX - Utilizar veículo oficial para fins particulares, salvo autorização
prévia da autoridade competente;
X X X - C om eter atos de indisciplina ou insubordinação em suas relações
de trabalho com seus superiores hierárquicos.
SEÇÃO IV
DA DEMISSÃO
A rt 129. S ão consideradas sanções de natureza grave, passives de
demissão:
I - P erm anecer no MAU C O M P O R T A M E N T O por período de 04 (quatro)
anos;
II - Alterar ou omitir, em todo ou em parte, informações constantes em
docum ento público com intuito de criar direito ou obrigação, ou de alterar a
verdade dos fatos, bem como apresentar documento falso com a mesma
finalidade;
III - Preparar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito,
transportar, trazer consigo, guardar, ministrar, entregar a consumo ou fornecer
drogas durante o turno regular de serviço. Incorrerá ainda o Guarda Civil 
Municipal que por qualquer m eio introduzir entorpecentes em dependências da
G uarda Municipal ou em outras repartições, ou ainda facilitar a sua introdução:
IV - Adquirir ou ingerir bebidas alcoólicas estando uniformizado ou no 
exercício regular de serviço.
V - Introduzir ou tentar introduzir bebidas alcoólicas em dependências da
G uarda Civil Municipal ou em repartições públicas, exceto em confraternizações
devidam ente autorizado pelo Com andante.
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CAMARA DE VEREADORES DO MUNICIPIO DE LE]
E5TADO DE SÃO P A U IO
C.M. LEME
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VI - Entrar em qualquer residência, estando de serviço, sem obedecer às
norm as constitucionais vigentes;
VII - Valer-se de sua qualidade de G uarda Civil Municipal para perseguir
desafeto, auferir vantagem própria ou para terceiros;
V III - D eixar de entregar a autoridade com petente pecúnia, m aterial,
objeto achado no exercício da função ou que lhe venha as mãos em razão de
seu cargo ou função.
X IX — Procurar o proprietário de qualquer bem objeto de crim e, no
exercício de suas funções facilitando sua devolução de forma ilícita, com ou sem
vantagem pecuniária;
X - Dar, em prestar, alugar, penhorar, ou vender a pessoa estranha ao
quadro funcional da G uarda Civil Municipal para qualquer finalidade, distintivo,
peças de uniformes, equipam entos ou qualquer material pertencente a
instituição;
XI - Dormir durante o turno regular de serviço, contrariando a
especificidade das atividades d e Segurança Pública, sua essencialidade, sua
continuidade em desrespeito aos princípios administrativos em especial o da
eficiência.
XII - Introduzir, distribuir, divulgar, no exercício da função por qualquer
meio, nas dependências da instituição ou qualquer outro local público noticias
falsas, injuriosas em prejuízo da ordem, da disciplina, contrariando o nom e da
instituição e da adm inistração pública.
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X III - Subtrair, para si ou para outrem qualquer bem, m óvel ou não,
fungíveis ou não fungíveis pertencente a adm inistração pública ou que a ela
esteja cedido utilizados para execução das atividades funcionais. Incorrerá
tam bém o servidor que concorre, m esmo que indiretamente para a subtração.
X IV - Fazer propaganda político-partidária em dependência da G uarda
Civil Municipal;
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X V - Agredir fisicam ente integrantes da instituição, independentem ente
do grau hierárquico.
X VI - Subtrair, em benefício próprio ou de outrem, documentos de
interesse da instituição ou da administração Pública.
X V II - Recusar-se obstinadam ente a cumprir ordem legal dada por
superior hierárquico ou autoridade competente;
X V III - Pedir ou aceitar dinheiro ou qualquer outro bem de valor a pessoa
que trate de interesse pessoal junto a repartição ou pessoa que esteja sujeita a
sua fiscalização.
X V IX - Am eaçar, ainda que de forma verbal, escrita ou publicada em
qualquer m eio de com unicação direta ou indiretamente, superior hierárquico;
X X - T o m ar parte em reunião preparatória sobre m anifestação pública, no
exercício da função com fim de instigar a promoção à desordem.
f 'vj m A i W W l i i p>j
/ A -v A 1 P B 5 W 1 .Í￾X XI - Aliciar, induzira erro, am eaçar ou coagir parte, testem unha ou perito
que atue em processo administrativo ou judicial;
I 1: Ül ■ :
X X II - Reincidir nas transgressões previstas no art. 116 da presente lei
com plem entar;
| 1 f. I | \ i
X X III - T er sido punido pela prática de duas ou mais infrações distintas
entre si, previstas no art. 116 desta lei complementar.
CAPÍTULO lll
SEÇÃO I
DA PRESCRIÇÃO DAS PENALIDADES
Art. 130. As infrações disciplinares cometidas prescreverão:
I - Em 180 (cento e oitenta) dias, a puníveis com advertência;
II - Em 2 (dois) anos, as puníveis com suspensão;
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, Z31 - CENTRO - LEME/SP - CEP 1361ft-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: se cre ta ria @ c a m a ra le m e .s p .g o v .b r
C.M. LEMÈ1
if* I FW IF iFIs
lll - Em 5 (cinco) anos, as puníveis com dem issão e cassaçao dé
aposentadoria ou disponibilidade;
§ 1o. Os prazos prescricionais acim a previstos com eçarão a correr da data
em que o fato se tornou conhecido pelo superior hierárquico ou autoridade
com petente.
§ 2o. O ato da prescrição da sanção disciplinar deverá ser consignado no
prontuário individual do G uarda Civil Municipal Lem e, com os fatos e justificativas
que dem andaram a prescritibilidade.
M . f CAMARA DE VEREADORES DO MUNICIPIO í
ESTADO DE SÃO PAULO
SEÇAO II
DA COMPETÊNCIA PARA APLICAÇÃO DAS SANÇÕES DISCIPLINARES
A rt 131. E ntende-se por autoridade com petente, para fins de
conhecim ento, julgam ento e aplicação:
I- C om andante da G uarda Civil Municipal de Lem e, nas hipóteses de:
f t - " l!i £ :: i p l 1 <
a) penalidade de advertência;
b) penalidade de suspensão, não superior a 30 dias.
II - Prefeito Municipal, nas hipóteses de:
a) destituição de função de confiança;
b) de dem issão;
' ’ -*r
c) cassação de aposentadoria;
SEÇÃO lll
DA CLASSIFICAÇÃO DO COMPORTAMENTO
Art. 132. O Grau de com portam ento obedecerá ao seguinte
escalonam ento:
r u a d r . QUERU81NO s o e ir o , 231 - c e n t r o - l e m e /SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-S600 - e m a il : s e c re ta ria @ c a m a ra le m e .s p .g o v .b r
I - E X C E P C IO N A L: o G uarda Civil, não tenha sofrido qualquer
penalidade;
II - Ó TIM O : o G uarda Civil que, no período de 3 anos de efetivo exercício,
tenha sofrido 1 pena de advertência;
III - BOM : o Guarda Civil que, no período de 2 anos de efetivo exercício,
tenha sofrido 1 pena de advertência;
/ '
IV - R EG U LA R : o G uarda Civil que, no período de 02 (dois) anos de
efetivo exercício, tenha sofrido 1 pena de suspensão de até 15 (quinze) dias;
V - M AU: o G uarda Civil que, no período de 02 (dois) anos de efetivo
exercício, tenha sofrido 1 pena d e suspensão que ultrapassem 15 (quinze) dias;
Art. 133. Bastará uma advertência, além dos limites acim a estabelecidos
para ocorrer a regressão do grau de classificação do comportamento,
m M iw iiiw if ■iniwiiiinwiiiiwir ii-ii«wniíTiffrnrir
A rt 134. A progressão do comportamento far-se-á autom aticam ente
respeitando cada grau de progressão e seu respectivo período, conforme
estabelecidos nos incisos IV, III e II do art. 132 desta Lei Com plem entar.
í ' . I - f i * ■.' v -1
Parágrafo único. A progressão de que trata o caput do artigo excetuará o inciso
V, onde após o cumprimento do período estabelecido, o guarda civil será
reclassificado no comportamento BOM.
- / \ > \ \A |[íi li l'^ L ' '
A rt 135. A contagem do prazo para a progressão do grau de
com portam ento d eve ser iniciada a partir da data em que terminou efetivam ente
o cumprimento da pena.
Parágrafo único: Nos casos dos incisos IV e V, onde houver mais de uma pena
^ f f i » ’*V. . .
a ser cumprida, a data para a progressão será iniciada após o cumprimento da
última pena.
Art. 136. Os novos integrantes da G uarda Civil Municipal de Lem e que
ingressarem após os devidos atos legais serão enquadrados no comportamento
BOM.
CÂMARA DE VEREADORES DO M UNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080- PABX: 3573-S600-EMAIL: secretaria @ cam a ralem e.5p .gO V .br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
TITULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art, 137. Fica vedada a lotação de integrantes da Guarda Civil Municipal
de Lem e fora da estrutura da Secretaria de Segurança, Trânsito, C idadania e
defesa Civil, bem como a cessão ou o com issionam ento de seus integrantes
para órgãos ou entidades de outras esferas do governo, sejam elas Federal,
Estadual ou Municipal, salvo por m eio de convênio, m ediante autorização do
chefe do Executivo e, desde que a órgão que prestem serviço à segurança
pública do Município.
Art. 138. As despesas com a execução desta lei correrão por conta de
dotações orçam entárias próprias ou suplem entares se necessárias.
Art. 139. O Poder Executivo elaborará decreto regulam entador no que
couber.
Art. 140. Poderá o executivo contratar seguro para os guardas m unicipais
em caso de morte ou incapacidade perm anente para o trabalho em razão do
serviço.
Art. 141. Fica acrescido um cargo de chefe de núcleo no Anexo I -
"Quadro de Cargos em Com issão e Funções de Confiança", previsto no artigo
78 da Lei Com plem entar 624 de 14 d e D ezem bro d e 2011.
Art. 141. A. O quantitativo de cargos e classes da G uarda Civii Municipal,
deverá observar a seguinte reestruturação:
I - Ficam extintos 14 (catorze) cargos de G uarda Civil Municipal 3a Classe;
II - Ficam criados 10 (dez) cargos de G uarda Civil Municipal 2 a Classe;
III - Ficam criados 15 (quinze) cargos de G uarda Civil Municipal 1a Classe;
IV - Ficam criados 5 (cinco) cargos de G uarda Civil Municipal
Subinspetor; e,
V - Ficam criados 5 (cinco) cargos de G uarda Civil Municipal Inspetor
Art. 142. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, exceto os
requisitos mencionados no art. 59 que passarão a vigorar após a conclusão do
reenquadram ento mencionado pelo art. 114 da presente Lei C om plem entar,
revogando-se assim as disposições contrárias a presente Lei.
c ^ l l è m e
E i z S n issi
____
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, Z31 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 35 73-5 600 - EMAIL: secretarIa@camaraleme.sp.eov.br
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Leme, 23 de março de 2020
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ESTADO DE SÃO PAULO
ANEXO I
fetVI. LEME"
Fy q / z n r . j g o l
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DESCRIÇÕES GENÉRICAS DAS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS
CARGO DESCRIÇÃO
Guarda Civil
M unicipal - 3a
Classe
Zelar pela proteção do patrimônio público e dos agentes públicos
municipais, exercendo apoio à fiscalização e orientação aos
munícipes no cumprimento da legislação estabelecida no código de
posturas, bem como auxiliar outros órgãos responsáveis pela
segurança e defesa dos direitos do cidadão.
Guarda Civil
Municipal - 2a
Classe
Zelar pela proteção do patrimônio público e dos agentes públicos
municipais, exercendo apoio à fiscalização e orientação aos
munícipes no cumprimento da legislação estabelecida no código de
posturas, bem como auxiliar outros órgãos responsáveis pela
segurança e defesa dos direitos do cidadão.
Guarda Civil
Municipal • 1a
Classe
Zelar pela proteção do patrimônio público e dos agentes públicos
municipais, exercendo apoio à fiscalização e orientação aos
munícipes no cumprimento da legislação estabelecida no código de
posturas, bem como auxiliar outros órgãos responsáveis pela
segurança e defesa dos direitos do cidadão
Subinspetor da
Guarda Civil
Municipal
Cumprir e fazer cumprir as determinações emanadas do comando,
supervisionando as atividades da Guarda Municipal e auxiliando na
solução de questões de rotina com ronda, apresentação e atitudes
para garantir a segurança e a confiança do munícipe na Corporação.
Quando designado, responder pelo Inspetor da Guarda Civil
Municipal nos casos de impedimento ou ausência deste, no que
concerne ao serviço e atribuições diárias da Guarda Civil Municipal.
Inspetor da
Guarda Civil
Municipal
Cumprir e fazer cumprir as determinações emanadas do comando,
supervisionando as atividades da Guarda Municipal e auxiliando na
solução de questões pertinentes ao serviço dos Guardas Municipais
e Subinspetores como rondas, apresentação e atitudes para garantir
a segurança e a confiança do munícipe na Corporação. Manter o
Comando a par de todos os assuntos da Guarda Civil Municipal
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A N E X O II
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
QUADRO DE C A R G O S DA GU ARD A CIVIL MUNICIPAL
DENOM INAÇÃO NÍVEL QUANTITATIVO
3a Classe I 15
G U A RD A CIVIL 
MUNICIPAL
2a Classe II 25
1a Classe lll 25
Subinspetor IV 9
Inspetor V 7
TOTAL 81
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ESTADO DE SÂO PAULO
ANEXO lll
TABELA DE VENCIMENTOS
Tabela de Vencimento Atual - Ensino Fundamental
C-M. LEME] Dr;/ZÕIFl‘3 5 i
W
CARGO LU
>
GRAUS
z
A B C D E
GCM
3a Classe l R$ 1.499,84 R$ 1.535,08 R$ 1.571,37 RS 1.608,74 R$ 1.647,23
GCM
2a Classe II R$ 1.686,87 R$ 1.727,72 R$ 1.769,78 R$ 1.813,08 R$ 1,857,71
GCM
1a Classe lll R$ 1.903,65 R$ 1.951,01 R$ 1.999,79 RS 2.049,99 R$2.101,72
Subinspetor da GCM IV R$ 2.155,01 R$ 2.209,87 R$ 2.266,41 R$ 2.324,64 RS 2.384,59
Inspetor
da GCM V R$ 2.446,36 RS 2.509,98 R$ 2.575.52 R$ 2 643,00 R$2.712.53
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ESTADO DE SAO PAULO
ANEXO IV
QUADRO DE CARGOS EM FUNÇÃO DE CONFIANÇA
CARGO CLASSE TIPO QUANTIDADE
Chefe do Núcleo
Administrativo CHEFIA FUNÇÃO DE
CONFIANÇA 01
Chefe do Núcleo
Operacional CHEFIA FUNÇÃO DE
CONFIANÇA 01
Chefe do Núcleo
de Logística e
Manutenção
CHEFIA FUNÇÃO DE
CONFIANÇA 01
tokjliííííííii
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ESTADO OE SÃO PAUIO
ANEXO V
I Fls o22L
■ M L
CARGOS E ATRIBUIÇÕES
CARGO DESCRIÇÃO GENÉRICA
Chefe do Núcleo
Administrativo
Planejamento, à elaboração, à execução, ao gerenciamento das
medidas cabíveis à prevenção e à intervenção, na vigilância interna
e externa dos bens, instalações e a execução dos serviços
municipais, bem como em toda extensão municipal inclusive áreas
rurais, garantindo o exercício do poder de polícia da Administração
Direta e Indireta,
Chefe do Núcleo
Operacional
Auxiliar o Departamento de Gestão de Pessoas da Prefeitura,
referente as atividades inerentes à administração de pessoal da
GCM; Elaboração e acompanhamento de todo processo de compra
de materiais e serviços; Manter acesso ao sistema de tramitação
interna da documentação utilizado pela Prefeitura; Encaminhar às
secretarias responsáveis as irregularidades ou problemas apontados
pelos guardas civis municipais, com objetivo de auxiliar na resolução
Chefe do Núcleo de
Logística e
Manutenção
Promover o suporte logístico e de manutenção dos materiais,
equipamentos e instalações da sede da Guarda Civil Municipal;
Coordenar e organizar os materiais e equipamentos de uso da
instituição, bem como controlar e distribuir os uniformes e
equipamentos aos integrantes da Guarda Civil Municipal quando
requisitado, de maneira a garantir a utilização devida e boa
apresentação pessoal.
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ESTADO DE SÃO PAULO
ANEXO VI
ÍC.IV1. LEME 1
W in F'* 35*?
Figura I
BRASÃO DE ARMAS
Figura II
BANDEIRA DA
GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE LEME
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Refrão
ANEXO VII
HINO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE LEME
Na caminhada continua e infinita
Em busca de paz e harmonia
Enfrentamos dificeis obstáculos
Pra fazer cumprir sua sina.
CÂMARA DE VEREADORES DO M UNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
C.M. LEME 1
::... _ r 3 .%
---------------------
No céu escuro, a noite noite a dentro
Eu só posso guiar pelas estradas,
O negro manto não pode me abater!
Pois Deus me guia em todos os combates.
Avante, companheiros,
Por toda noite vou lutar,
Enquanto dormem as crianças
Embalamos seus sonhos a cantar!
Vigilantes incansáveis,
Nosso lema proteger
Se arriscamos nossas vidas,
V É o dever de cumprir e servir.
Oh! Minha Leme que embala os meus sonhos
Como filho venero o seu orgulho
Pulso o sangue nas veias borbulhantes
O carinho que sinto em te guardar
Eu sou da Guarda Civil que tanto amo
Em trabalho eu saio e deixo todos
O amor sublime que envolve o meu lar
É com orgulho que eu levo minha sina.
P R O T E G E R E S ER VIR !
H U R R A ! H U R R A !
L E M E ...
B R A S IL..!!
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CAMARA DE VEREADORES DO MUNICIPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAU IO
ANEXO VIII
Figura I
BRASÃO
PATRULHAMENTO PREVENTIVO
GUARDA CIVIL
M U N IC IPA L
■ V i V W V - V
Figura II
BRASÃO
CANIL
CANIL
Figura lll
BRASÃO
GRUPAMENTO AMBIENTAL
Figura IV
BRASÃO￾ROMU - Ronda Ostensiva Municipal
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CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO D
ESTADO DE SÃO PAULO
ANEXO IX
; LEME
C.M. LEME1
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MEDALHA - CONDECORAÇÃO POR AÇÃO MERITÓRIA
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, Z31 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: s e c re ta ria @ c a m a ra le m e .s p .g o v .b r
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE L
es ta d o de s ã o PAUIO
ANEXO X
k
t
. LEIV Ê ]
ax
BARRETA E MEDALHA - CONDECORAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO
Figura II
20 Anos
Figura III
30 Anos
Figura I
10 Anos
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: ÍS73-560Q - EMAIL; secretaria @ >cam a ralem e.sp.gOV.br
CÂMARA DE VEREADORES DO M UNICÍPIO DE
ESTADO DE SÃO PAULO
ANEXO XI
ORGANOGRAMA DE ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA GUARDA CIVIL
MUNICIPAL DE LEME
rua DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 -CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3S73-S600 - em ail: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
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ESTADO DE SAO PAULO
Of. n° 111/2020 LEME l
Leme, 25 de março de 2020
Excelentíssimo Senhor:
Pelo presente passamos às mãos de Vossa
Excelência os seguintes Autógrafos:
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- de Ler Complementar n° 06/20, referente ao Projeto de Lei Complementar n° 04/20;
- de Lei Complementar n° 07/20, referente ao Projeto de Lei Complementar n° 05/20;
- de Lei n° 21/20, referente ao Projeto de Lei n° 21/20;
- de Lei n° 22/20, referente ao Projeto de Lef n° 22/2$.:/ &
- de Lei n° 23/20, referente ao Projeto de Lei n° 23/20; 1
- de Lei n° 24/20, referente ao Projeto de Lei n° 25/20; i
* ,s T- ‘ *jí
- de Lei n° 25/20, referente ao Projeto de Lei n° 15/20.
Sem mais, respeitosamente.
Ao
Excelentíssimo Senhor
Wagner Ricardo Antunes Filho
DD. Prefeito Municipal de LEME
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COMPROVANTE DE PROTOCOLO
No. Processo:
Data/Hora Processo:
Requerente:
Subassunto:
Súmula:
Senha internet:
Site para consulta:
5518
25/03/20 14:52
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OFÍCIOS
OFICIO N° 111/2020
7K33K9V
http://www.leme.sp.gov.br/protocolo/
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÀO PAULO
LEI COMPLEMENTAR N° 820, DE 26 DE MARÇO DE 2020.
"Dispõe sobre o estatuto da Guarda Civil
Municipal de Leme, e da outras providencias”.
O P R E F E IT O DO MUNICÍPIO DE LEME, no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara de Vereadores
aprova e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
A rt. 1o. A Guarda Civil Municipal de Lem e, com embasamento legal para
sua constituição prevista na Lei Orgânica do Município em seu artigo 5o, inciso
regulamentar a sua estrutura orgânica, interna e hierárquica, os requisitos
exigidos à admissão dos seus integrantes, o regime de trabalho e as
plano de carreira, a sua forma de provimento e acesso, código de conduta
disciplinar, bem como as transgressões disciplinares, suas respectivas
penalidades e outras hipóteses concernentes ao seu quadro funcional.
Parágrafo único. Para os efeitos legais, o presente estatuto cumpre o disposto
no artigo 14 da Lei Federal n° 13.022/14 - Estatuto Geral das Guardas
Municipais.
Art. 2o. O funcionamento e execução da Guarda Civil Municipal de
Leme, órgão vinculado à Secretaria de Segurança, Trânsito, Defesa Civil e
Cidadania, subordinada ao Poder Executivo Municipal é destinado a
desempenhar serviços e atividades consideradas essenciais e ininterruptas
TITULO I
CAPÍTULO I
SEÇÃO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
XXIII, será regida pela presente Lei Complementar, a qual cuida de disciplinar e
atribuições, funções e deveres cometidos aos ocupantes de seus cargos, o seu
PI IA na QUERUBINO SOEIRO. 231 -CENTRO - LEME/SP - CEP 1361Q-0B0 - PABX: 3573^5600 - EMAIL: secfetaria@camaraleme.sp.gOv.br

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