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materia nº 19/2024

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 19 / 2024
Date 2024-11-18
Ementa“Altera, acresce e revoga dispositivos da Lei Complementar nº 763, de 26 de novembro de 2018 (Código Tributário Municipal)”
native_id3430

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-16 Para providências — Para providências
2024-12-06 Matéria Inclusa na Ordem do Dia S Matéria inclusa na Ordem do dia da 40ª Sessão Ordinária.
2024-12-06 Para providências — Para providências
2024-11-29 Matéria Inclusa na Ordem do Dia — Matéria Inclusa na Ordem do Dia da 39ª Sessão Ordinária de 2024
2024-11-29 Para providências — Para Providencias.
2024-11-28 Às Comissões para parecer — Às Comissões para Parecer!
2024-11-28 Para providências — Para providências
2024-11-26 Ao Expediente — Matéria Inclusa no Expediente da 38ª Sessão Ordinária de 2024
2024-11-21 Para providências — Consta nos autos despacho de V. Exa. para que o projeto de lei em questão seja encaminhado direto às Comissões Permanentes desta Casa de Leis, tendo em vista o pedido de regime de urgência feito pelo Chefe do Poder Executivo local e para o cumprimento do Regimento Interno.
2024-11-19 Para providências — —
2024-11-19 Para providências — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-12-06T14:34:00.689078-03:00 Aprovada Por Maioria Absoluta 11 2 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 44

 
 Prefeitura do Município de Leme 
 Estado de São Paulo 
 
Paço Municipal “Prefeito Sérgio Antônio Antunes”
Rua Dr. Armando de Salles Oliveira, 1.085 
– Centro 
– CEP: 13610-220 - Leme/SP (19) 3097-1000 
prefeito@leme.sp.gov.br
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Ofício n° 109/2024 
– SNJ.GP Leme, 18 de novembro de 2024. 
 Excelentíssimo Senhor, 
 Vimos à presença de Vossa Excelência e dos Dignos Vereadores 
que compõem essa Egrégia Câmara Municipal, com o objetivo de encaminhar Projeto de Lei 
Complementar que “Altera, acresce e revoga dispositivos da Lei Complementar nº 763, de 26 
de novembro de 2018 (Código Tributário Municipal)” 
 Para melhor análise da proposta encaminhamos a justificativa 
necessária à sua apresentação, bem como documentação anexa, no sentido de que a mesma faça 
parte integrante do Projeto de Lei Complementar ora apresentado. 
Solicitamos que a presente proposta de Lei seja apreciada, 
discutida e ao final aprovada pelos Ilustres Vereadores, em regime de urgência, de 
conformidade com o artigo 194, do Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de Leme. 
 Por fim, aproveito a oportunidade para externar a Vossa 
Excelência e nobres pares, meus votos de elevada estima e distinta consideração. 
 CLAUDEMIR APARECIDO BORGES 
 Prefeito do Município de Leme
Ao 
Excelentíssimo Senhor, 
RICARDO DE MORAES CANATA 
Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP. 
Nesta. 
Assinado por 1 pessoa:  CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/AC36-DF83-15AD-F661 e informe o código AC36-DF83-15AD-F661
 
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PROJETO LEI COMPLEMENTAR _____________/ 2024. 
“Altera, acresce e revoga dispositivos da Lei Complementar nº 
763, de 26 de novembro de 2018 (Código Tributário Municipal)” 
 Art. 1º. O artigo nº 90 da Lei Complementar nº 763, de 26 de novembro de 2018, passa a vigorar 
com a seguinte redação: 
Art. 90. Sem prejuízo do benefício previsto no artigo 89, será concedido 3% (por cento) de desconto 
a todos os contribuintes que optarem pelo pagamento em parcela única do valor integral do IPTU. 
Art. 2º. Acresce o §7º ao artigo 102 da Lei Complementar nº 763, de 26 de novembro de 2018, com 
a seguinte redação: 
§7º. Quando os serviços da lista de que trata o caput deste artigo forem prestados por instituições 
financeiras, públicas ou privadas, reguladas pela Lei Federal nº 4.595/1964, a alíquota do ISSQN será 
de 5% (cinco por cento), aplicável sobre a base de cálculo do tributo. 
Art. 3º. O artigo nº 112 da Lei Complementar nº 763, de 26 de novembro de 2018, passa a vigorar 
com a seguinte redação: 
Art. 112. Não se incluem na base de cálculo do imposto o valor das mercadorias fornecidas pelo 
prestador dos serviços previstas nos subitens 7.02 e 7.05 da lista que trata o caput do artigo 102 deste 
Código. 
Parágrafo único. Para efeitos deste artigo, somente serão deduzidos da base de cálculo do imposto os 
valores das mercadorias que forem produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação 
Assinado por 1 pessoa:  CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/AC36-DF83-15AD-F661 e informe o código AC36-DF83-15AD-F661
 
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– CEP: 13610-220 - Leme/SP (19) 3097-1000 
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dos serviços e por ele destacadamente comercializadas com a incidência do Imposto Sobre Circulação 
de Mercadorias e Serviços (ICMS). 
Art. 4º. O artigo nº 218 da Lei Complementar nº 763, de 26 de novembro de 2018, passa a vigorar 
com a seguinte redação: 
Art. 218. Poderá o contribuinte pagar as multas previstas nos incisos I a V do artigo 216, com desconto 
de: 
I - 50% (cinquenta por cento), dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados do recebimento do auto de 
infração e imposição de multa ou do aviso de lançamento da mesma, desde que renuncie 
expressamente à impugnação; 
II - 25% (vinte e cinco por cento), dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da decisão de 1ª 
Instância Administrativa, desde que renuncie expressamente ao recurso. 
Parágrafo Único: Serão mantidos os descontos previstos pelos incisos I e II deste artigo sobre o valor 
remanescente da multa em caso de decisão administrativa parcialmente favorável ao contribuinte 
quando constatado erro do Fisco. 
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Leme, 18 de novembro de 2024. 
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES 
Assinado por 1 pessoa:  CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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MENSAGEM E JUSTIFICATIVA 
Senhor Presidente, Nobres Vereadores, cumprimentando-os cordialmente, tenho a honra 
de encaminhar à deliberação dessa Egrégia Casa o presente Projeto de Lei Complementar que “Altera, 
acresce e revoga dispositivos da Lei Complementar nº 763, de 26 de novembro de 2018 (Código 
Tributário Municipal)” 
Submeto o presente projeto de lei complementar à apreciação dessa Egrégia Casa 
Legislativa, contendo as modificações na Lei Complementar nº 763 de 23 de novembro de 2018 
(Código Tributário do Município de Leme/SP). Tais alterações visam aprimorar a arrecadação dos 
tributos municipais. 
Altera o artigo nº 90 da Lei Complementar nº 763, de 26 de novembro de 2018 (Código 
Tributário Municipal), o qual passa a vigorar com a seguinte redação: 
Artigo 90. Sem prejuízo do benefício previsto no artigo 89, será concedido 3% (três por 
cento) de desconto a todos os contribuintes que optarem pelo pagamento em parcela única do valor 
integral do IPTU. 
Essa proposta busca elevar a arrecadação do IPTU, em virtude da redução da porcentagem 
de desconto concedida no pagamento da cota única do referido imposto. 
Acrescenta o §7º ao artigo 102 da Lei Complementar nº 763, de 26 de novembro de 2018 
(Código Tributário Municipal), com a seguinte redação: 
§7º. Quando os serviços da lista prevista no caput deste artigo forem prestados por 
instituições financeiras, públicas ou privadas, reguladas pela Lei Federal nº 4.595/1964, a alíquota 
do ISSQN será de 5% (cinco por cento), aplicável sobre a base de cálculo do tributo. 
Assinado por 1 pessoa:  CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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Essa proposta tem por finalidade ampliar a arrecadação do ISSQN recolhido pelas 
instituições financeiras. Atualmente, tais instituições recolhem o ISSQN com alíquotas de 3% ou 5%, 
conforme o serviço prestado. Com a alteração, todos os serviços passarão a ser tributados com a 
alíquota de 5%. 
Altera o 
“caput” do artigo nº 112 e o § 1, e revoga os incisos I e II do §1º, bem como os 
§ 2º, 3º, 4º, 5° e §6º da Lei Complementar nº 763, de 26 de novembro de 2018 (Código Tributário 
Municipal), os quais passam a vigorar com a seguinte redação: 
Art. 112. Não se incluem na base de cálculo do imposto o valor das mercadorias 
fornecidas pelo prestador dos serviços previstas nos subitens 7.02 e 7.05 da lista referente ao caput 
do artigo 102 deste Código. 
§1º. Para os fins deste artigo, somente serão deduzidos da base de cálculo do imposto os 
valores das mercadorias que forem produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da 
prestação dos serviços e por ele comercializadas com destaque e com a incidência do Imposto Sobre 
Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). 
Essa proposta visa incrementar a arrecadação do ISSQN recolhido nos serviços de 
construção civil (subitens 7.02 e 7.05 da Lista de Serviços da L.C. 116/2003), os quais, em 
conformidade com decisões reiteradas do Superior Tribunal de Justiça (AREsp 2486358/SP, Ag. Reg. 
Nº RE nº 603.497/MG), têm como base de cálculo do ISS o preço do serviço de construção civil, sem 
a possibilidade de dedução dos materiais utilizados, exceto nos casos em que os materiais são 
produzidos pelo prestador fora do local da obra e são comercializados com a incidência de ICMS, 
atualmente, todos os materiais apresentados são passíveis de dedução da base de cálculo. 
4Altera o artigo nº 218 da Lei Complementar nº 763, de 26 de novembro de 2018 (Código 
Tributário Municipal), os quais passa a vigorar com a seguinte redação: 
Artigo. 218. O contribuinte poderá quitar as multas previstas nos incisos I a V do artigo 
216, com desconto de: 
Assinado por 1 pessoa:  CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/AC36-DF83-15AD-F661 e informe o código AC36-DF83-15AD-F661
 
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I - 50% (cinquenta por cento), dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados do 
recebimento do auto de infração e imposição de multa ou do aviso de lançamento da mesma, desde 
que renuncie expressamente à impugnação; 
II - 25% (vinte e cinco por cento), dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da decisão 
de 1ª Instância Administrativa, desde que renuncie expressamente ao recurso. 
Parágrafo Único: Os descontos previstos pelos incisos I e II deste artigo serão mantidos 
sobre o valor remanescente da multa em caso de decisão administrativa parcialmente favorável ao 
contribuinte, observado erro do Fisco. 
Essa proposta consiste exclusivamente em uma correção textual, onde o "Caput" do artigo 
referia-se ao artigo 217, sendo este o correto o artigo 2016. 
A propositura em tela guarda perfeita consonância com as determinações estabelecidas 
na Constituição Federal, bem como está adequada às normas e diretrizes contidas na Lei de 
Responsabilidade Fiscal, sendo desnecessário o acompanhamento da estimativa de impacto 
orçamentário e financeiro (Art. 17, § 1.º, LRF) e declaração do ordenador de despesa sobre adequação 
orçamentária e financeira às Leis Orçamentárias (Art. 16, I, LRF), visto que se trata de texto legal 
que não gera novas despesas. 
Ao ensejo, reitero a Vossa Excelência e demais membros dessa Augusta Casa meus 
protestos de elevado apreço e distinta consideração, requerendo para este projeto de lei os benefícios 
da tramitação sob regime de urgência, nos termos do Regimento Interno dessa Augusta Casa de Leis. 
Na oportunidade, reitero os meus protestos de admiração e apreço aos dignos 
componentes dessa Câmara Municipal. 
 Leme, 18 de novembro de 2024. 
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES 
Assinado por 1 pessoa:  CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/AC36-DF83-15AD-F661 e informe o código AC36-DF83-15AD-F661
Memorando 47.665/2024
De: Daniel Alves Moraes Setor: SEFIN-DEPREC - Departamento de Receita
Despacho: 2- 47.665/2024
Para: SEFIN - Secretaria de Finanças
Assunto: Estudos de viabilidade de alteração do Código Tributário Municipal
Leme/SP, 17 de Outubro de 2024
Ilustríssima Secretária,
Conforme já debatido, submeto o presente memorando para análise, contendo as sugestões de modificações
na Lei Complementar nº 763 de 23/11/2018 (Código Tributário do Município de Leme/SP). Tais alteraçõe
s
visam aprimorar a arrecadação dos tributos municipais.
Alterações Propostas:
1- Altera o artigo nº 90 da Lei Complementar nº 763, de 26 de novembro de 2018 (Código Tributário
Municipal), o qual passa a vigorar com a seguinte redação:
Artigo 90. Sem prejuízo do benefício previsto no artigo 89, será concedido x% (por cento) de desconto a
todos os contribuintes que optarem pelo pagamento em parcela única do valor integral do IPTU.
Essa proposta busca elevar a arrecadação do IPTU, em virtude da redução da porcentagem de desconto
concedida no pagamento da cota única do referido imposto
.
2 - Acrescenta o §7º ao artigo 102 da Lei Complementar nº 763, de 26 de novembro de 2018 (Código
Tributário Municipal), com a seguinte redação:
§7º. Quando os serviços da lista prevista no caput deste artigo forem prestados por instituições financeiras,
públicas ou privadas, reguladas pela Lei Federal nº 4.595/1964, a alíquota do ISSQN será de 5% (cinco por
cento), aplicável sobre a base de cálculo do tributo.
Essa proposta tem por finalidade ampliar a arrecadação do ISSQN recolhido pelas instituições financeiras.
Atualmente, tais instituições recolhem o ISSQN com alíquotas de 3% ou 5%, conforme o serviço prestado.
Com a alteração, todos os serviços passarão a ser tributados com a alíquota de 5%.
3 - Altera o “caput” do artigo nº 112 e o § 1, e revoga os incisos I e II do §1º, bem como os § 2º, 3º, 4º, 5° e
§6º da Lei Complementar nº 763, de 26 de novembro de 2018 (Código Tributário Municipal), os quais passam
a vigorar com a seguinte redação:
Art. 112. Não se incluem na base de cálculo do imposto o valor das mercadorias fornecidas pelo prestador
dos serviços previstas nos subitens 7.02 e 7.05 da lista referente ao caput do artigo 102 deste Código.
§1º. Para os fins deste artigo, somente serão deduzidos da base de cálculo do imposto os valores das
mercadorias que forem produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços e por
ele comercializadas com destaque e com a incidência do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e
Serviços (ICMS).
Essa proposta visa incrementar a arrecadação do ISSQN recolhido nos serviços de construção civil (subitens
7.02 e 7.05 da Lista de Serviços da L.C. 116/2003), os quais, em conformidade com decisões reiteradas do
Superior Tribunal de Justiça (AREsp 2486358/SP, Ag. Reg. Nº RE nº 603.497/MG), têm como base de cálculo
do ISS o preço do serviço de construção civil, sem a possibilidade de dedução dos materiais utilizados,
exceto nos casos em que os materiais são produzidos pelo prestador fora do local da obra e são
comercializados com a incidência de ICMS, atualmente, todos os materiais apresentados são passíveis de
dedução da base de cálculo.
18/11/2024, 08:46 Prefeitura de Leme
https://prefeituraleme.1doc.com.br/?pg=doc/via&hash=A88446EE17C7EC4B06AC9272&itd=1 1/2 Assinado por 1 pessoa:  CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/AC36-DF83-15AD-F661 e informe o código AC36-DF83-15AD-F661
4 - Altera o artigo nº 218 da Lei Complementar nº 763, de 26 de novembro de 2018 (Código Tributário
Municipal), os quais passa a vigorar com a seguinte redação:
Artigo. 218. O contribuinte poderá quitar as multas previstas nos incisos I a V do artigo 216, com desconto de:
I - 50% (cinquenta por cento), dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados do recebimento do auto d
e
infração e imposição de multa ou do aviso de lançamento da mesma, desde que renuncie expressamente à
impugnação;
II - 25% (vinte e cinco por cento), dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da decisão de 1ª Instância
Administrativa, desde que renuncie expressamente ao recurso.
Parágrafo Único: Os descontos previstos pelos incisos I e II deste artigo serão mantidos sobre o valor
remanescente da multa em caso de decisão administrativa parcialmente favorável ao contribuinte, observado
erro do Fisco.
Essa proposta consiste exclusivamente em uma correção textual, onde o "Caput" do artigo referia-se a
o
artigo 2017, sendo este o correto o artigo 2016.
Segue anexo modelo do projeto de lei, simulação da redução do IPTU, e as decisões referente a dedução de
mercadorias na prestação de serviço construção civil.
Atenciosamente,
Prefeitura de Leme - Rua Doutor Armando de Sales Oliveira, n° 1085 Centro, Leme — SP — CEP: 13610-220
Impresso em 18/11/2024 08:46:07 por Raquel Santoro Molinari - Coordenadora Geral Legislativo
18/11/2024, 08:46 Prefeitura de Leme
https://prefeituraleme.1doc.com.br/?pg=doc/via&hash=A88446EE17C7EC4B06AC9272&itd=1 2/2 Assinado por 1 pessoa:  CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/AC36-DF83-15AD-F661 e informe o código AC36-DF83-15AD-F661
Ementa e Acórdão
29/06/2020
PLENÁRIO
SEGUNDO A
G
.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 603.497 MINAS
GERAIS RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) :MUNICÍPIO DE BETIM ADV.(A/S) :RICARDO ALMEIDA RIBEIRO DA SILVA
E
OUTRO
(
A
/
S
)
AGDO.(
A
/
S) :
TOPMIX ENGENHARIA
E TECNOLOGIA DE
CONCRETO S/
A
ADV.(
A
/
S) :
JOAO MARCELO SILVA VAZ DE MELLO
E
OUTRO
(
A
/
S
)
ADV.(
A
/
S) :
HUMBERTO BERGMANN AVILA
EMENTA
DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE 
QUALQUER NATUREZA. CONSTRUÇÃO CIVIL. BASE DE CÁLCULO. 
MATERIAL EMPREGADO. DEDUÇÃO. RECEPÇÃO DO ART. 9º, § 2º, 
“A”, DO DL 406/1968. ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE 
JUSTIÇA QUE NÃO DESTOA DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO 
TRIBUNAL FEDERAL. 
1. A jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal, reafirmada na 
decisão agravada, circunscreve-se a a asseverar recepcionado, pela Carta 
de 1988, o art. 9º, § 2º, “a”, do DL 406/1968, sem, contudo, estabelecer 
interpretação sobre o seu alcance nem analisar sua subsistência frente à 
legislação que lhe sucedeu – em especial, a LC 116/2003 -, tarefas de 
competência do Superior Tribunal de Justiça.
2. No caso, o acórdão do Superior Tribunal de Justiça, objeto do 
recurso extraordinário, não destoou da jurisprudência desta Suprema 
Corte, porque, sem contrariar a premissa de que o art. 9º, § 2º, “a”, do DL 
406/1968 foi recepcionado pela atual ordem constitucional, e considerada, 
ainda, a superveniência do art. 7º, § 2º, I, da LC 116/2003, restringiu-se a 
delimitar a interpretação dos referidos preceitos infraconstitucionais, para 
concluir pela ausência, na espécie, dos requisitos para a dedução, da base 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9F69-DC7B-8C4E-8727 e senha AD46-316D-7822-DDAB
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 23
Assinado por 1 pessoa:  CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/AC36-DF83-15AD-F661 e informe o código AC36-DF83-15AD-F661
Ementa e Acórdão
RE 603497 A
GR-SEGUNDO / MG 
de cálculo do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), de 
materiais utilizados no fornecimento de concreto, por empreitada, para 
construção civil.
3. Agravo interno conhecido e parcialmente provido, para, 
reafirmada a tese da recepção do art. 9º, § 2º, do DL 406/1968 pela Carta 
de 1988, assentar que sua aplicação ao caso concreto não enseja reforma 
do acórdão do STJ, uma vez que aquela Corte Superior, à luz do estatuído 
no art. 105, III, da Constituição da República, sem negar a premissa da 
recepção do referido dispositivo legal, limitou-se a fixar-lhe o respectivo 
alcance.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do 
Supremo Tribunal Federal em conhecer do agravo dar-lhe parcial 
provimento, para, reafirmada a tese da recepção do art. 9º, § 2º, do DL 
406/1968 pela Carta de 1988, assentar que sua aplicação ao caso concreto 
não enseja reforma do acórdão do STJ, uma vez que aquela Corte 
Superior, à luz do estatuído no art. 105, III, da Constituição da República, 
sem negar a premissa da recepção do referido dispositivo legal, limitou￾se a fixar-lhe o respectivo alcance, nos termos do voto da Relatora e por 
unanimidade de votos, em sessão virtual do Pleno de 19 a 26 de junho de 
2020, na conformidade da ata do julgamento.
Brasília, 30 de junho de 2020.
Ministra Rosa Weber
Relatora
2 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9F69-DC7B-8C4E-8727 e senha AD46-316D-7822-DDAB
RE 603497 A
GR-SEGUNDO / MG 
de cálculo do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), de 
materiais utilizados no fornecimento de concreto, por empreitada, para 
construção civil.
3. Agravo interno conhecido e parcialmente provido, para, 
reafirmada a tese da recepção do art. 9º, § 2º, do DL 406/1968 pela Carta 
de 1988, assentar que sua aplicação ao caso concreto não enseja reforma 
do acórdão do STJ, uma vez que aquela Corte Superior, à luz do estatuído 
no art. 105, III, da Constituição da República, sem negar a premissa da 
recepção do referido dispositivo legal, limitou-se a fixar-lhe o respectivo 
alcance.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do 
Supremo Tribunal Federal em conhecer do agravo dar-lhe parcial 
provimento, para, reafirmada a tese da recepção do art. 9º, § 2º, do DL 
406/1968 pela Carta de 1988, assentar que sua aplicação ao caso concreto 
não enseja reforma do acórdão do STJ, uma vez que aquela Corte 
Superior, à luz do estatuído no art. 105, III, da Constituição da República, 
sem negar a premissa da recepção do referido dispositivo legal, limitou￾se a fixar-lhe o respectivo alcance, nos termos do voto da Relatora e por 
unanimidade de votos, em sessão virtual do Pleno de 19 a 26 de junho de 
2020, na conformidade da ata do julgamento.
Brasília, 30 de junho de 2020.
Ministra Rosa Weber
Relatora
2 
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
29/06/2020
PLENÁRIO
SEGUNDO A
G
.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 603.497 MINAS
GERAIS RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) :MUNICÍPIO DE BETIM ADV.(A/S) :RICARDO ALMEIDA RIBEIRO DA SILVA
E
OUTRO
(
A
/
S
)
AGDO.(
A
/
S) :
TOPMIX ENGENHARIA
E TECNOLOGIA DE
CONCRETO S/
A
ADV.(
A
/
S) :
JOAO MARCELO SILVA VAZ DE MELLO
E
OUTRO
(
A
/
S
)
ADV.(
A
/
S) :
HUMBERTO BERGMANN AVILA
RELATÓRIO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Trata-se de agravo 
interno manejado pelo recorrido, Município de Betim, contra decisão 
monocrática da lavra da eminente Ministra Ellen Gracie, então Relatora, 
em que dado provimento ao recurso extraordinário de Topmix 
Engenharia e Tecnologia de Concreto S.A., com o restabelecimento dos 
ônus fixados na sentença, nos seguintes termos:
“1. A hipótese dos autos versa sobre a constitucionalidade 
da incidência do ISS sobre materiais empregados na construção 
civil. O acórdão assim decidiu:
TRIBUTÁRIO – ISS – CONSTRUÇÃO CIVIL – BASE DE 
CÁLCULO – MATERIAL EMPREGADO – DEDUÇÃO – 
IMPOSSIBILIDADE . 
A jurisprudência desta Corte pacificou o entendimento de 
que a base de cálculo do ISS é o preço total do serviço, de 
maneira que, na hipótese de construção civil, não pode haver a 
subtração do material empregado para efeito de definição da 
base de cálculo. Precedentes de Corte. 
Agravo regimental improvido. 
2. Este Tribunal, no julgamento do RE 603.497, de minha 
Supremo Tribunal Federal
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29/06/2020
PLENÁRIO
SEGUNDO A
G
.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 603.497 MINAS
GERAIS RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) :MUNICÍPIO DE BETIM ADV.(A/S) :RICARDO ALMEIDA RIBEIRO DA SILVA
E
OUTRO
(
A
/
S
)
AGDO.(
A
/
S) :
TOPMIX ENGENHARIA
E TECNOLOGIA DE
CONCRETO S/
A
ADV.(
A
/
S) :
JOAO MARCELO SILVA VAZ DE MELLO
E
OUTRO
(
A
/
S
)
ADV.(
A
/
S) :
HUMBERTO BERGMANN AVILA
RELATÓRIO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Trata-se de agravo 
interno manejado pelo recorrido, Município de Betim, contra decisão 
monocrática da lavra da eminente Ministra Ellen Gracie, então Relatora, 
em que dado provimento ao recurso extraordinário de Topmix 
Engenharia e Tecnologia de Concreto S.A., com o restabelecimento dos 
ônus fixados na sentença, nos seguintes termos:
“1. A hipótese dos autos versa sobre a constitucionalidade 
da incidência do ISS sobre materiais empregados na construção 
civil. O acórdão assim decidiu:
TRIBUTÁRIO – ISS – CONSTRUÇÃO CIVIL – BASE DE 
CÁLCULO – MATERIAL EMPREGADO – DEDUÇÃO – 
IMPOSSIBILIDADE . 
A jurisprudência desta Corte pacificou o entendimento de 
que a base de cálculo do ISS é o preço total do serviço, de 
maneira que, na hipótese de construção civil, não pode haver a 
subtração do material empregado para efeito de definição da 
base de cálculo. Precedentes de Corte. 
Agravo regimental improvido. 
2. Este Tribunal, no julgamento do RE 603.497, de minha 
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Relatório
RE 603497 A
GR-SEGUNDO / MG 
relatoria, reconheceu a existência da repercussão geral da 
matéria para que os efeitos do art. 543-B do CPC possam ser 
aplicados.
Esta Corte firmou o entendimento no sentido da 
possibilidade da dedução da base de cálculo do ISS dos 
materiais empregados na construção civil. Cito os seguintes 
julgados: RE 262.598, red. para o acórdão Min. Cármen Lúcia, 1ª 
Turma, DJe 27.09.2007; RE 362.666-AgR, rel. Min. Gilmar 
Mendes, 2ª Turma, DJe 27.03.2008; RE 239.360-AgR, rel. Min. 
Eros Grau, 2ª Turma, DJe 31.07.2008; RE 438.166-AgR, rel. Min. 
Carlos Britto, 1ª Turma, DJ 28.04.2006; AI 619.095-AgR, rel. Min. 
Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, DJ 17.08.2007; RE 214.414-AgR, 
rel. Min. Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ 29.11.2002; AI 675.163, rel. 
Min. Ricardo Lewandowski, DJe 06.09.2007; RE 575.684, rel. 
Min. Cezar Peluso, DJe 15.09.2009; AI 720.338, rel. Min. Joaquim 
Barbosa, DJe 25.02.2009; RE 602.618, rel. Min. Celso de Mello, 
DJe 15.09.2009. 
O acórdão recorrido divergiu desse entendimento. 
3. Ante o exposto, com fundamento no art. 557, § 1º-A, do 
CPC, dou provimento ao recurso extraordinário. Restabeleço os 
ônus fixados na sentença. Julgo prejudicado o pedido de 
ingresso como ‘amicus curiae’ formulado pela Confederação 
Nacional dos Municípios – CNM (Petição STF 42.520/2010 – fls. 
524-541), bem como o recurso interposto pela Associação 
Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais Brasileiras – 
ABRASF (fls. 505-521), em face da presente decisão.”
Postula a subsistência da decisão proferida, nestes autos, pelo 
Superior Tribunal de Justiça, com a consequente repartição proporcional 
dos ônus da sucumbência. Para tanto, sustenta que a decisão fustigada 
desbordou da matéria constitucional, acabando por decidir, de forma 
indireta, matéria relativa à interpretação da legislação complementar 
federal, pois manteve expressamente a sentença de procedência, que 
anulou o auto de infração lavrado pelo ora agravante. Alega, 
especificamente, que a discussão no recurso extraordinário deveria se 
restringir à constitucionalidade, ou não, da norma contida no § 2º do art. 
2 
Supremo Tribunal Federal
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RE 603497 A
GR-SEGUNDO / MG 
relatoria, reconheceu a existência da repercussão geral da 
matéria para que os efeitos do art. 543-B do CPC possam ser 
aplicados.
Esta Corte firmou o entendimento no sentido da 
possibilidade da dedução da base de cálculo do ISS dos 
materiais empregados na construção civil. Cito os seguintes 
julgados: RE 262.598, red. para o acórdão Min. Cármen Lúcia, 1ª 
Turma, DJe 27.09.2007; RE 362.666-AgR, rel. Min. Gilmar 
Mendes, 2ª Turma, DJe 27.03.2008; RE 239.360-AgR, rel. Min. 
Eros Grau, 2ª Turma, DJe 31.07.2008; RE 438.166-AgR, rel. Min. 
Carlos Britto, 1ª Turma, DJ 28.04.2006; AI 619.095-AgR, rel. Min. 
Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, DJ 17.08.2007; RE 214.414-AgR, 
rel. Min. Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ 29.11.2002; AI 675.163, rel. 
Min. Ricardo Lewandowski, DJe 06.09.2007; RE 575.684, rel. 
Min. Cezar Peluso, DJe 15.09.2009; AI 720.338, rel. Min. Joaquim 
Barbosa, DJe 25.02.2009; RE 602.618, rel. Min. Celso de Mello, 
DJe 15.09.2009. 
O acórdão recorrido divergiu desse entendimento. 
3. Ante o exposto, com fundamento no art. 557, § 1º-A, do 
CPC, dou provimento ao recurso extraordinário. Restabeleço os 
ônus fixados na sentença. Julgo prejudicado o pedido de 
ingresso como ‘amicus curiae’ formulado pela Confederação 
Nacional dos Municípios – CNM (Petição STF 42.520/2010 – fls. 
524-541), bem como o recurso interposto pela Associação 
Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais Brasileiras – 
ABRASF (fls. 505-521), em face da presente decisão.”
Postula a subsistência da decisão proferida, nestes autos, pelo 
Superior Tribunal de Justiça, com a consequente repartição proporcional 
dos ônus da sucumbência. Para tanto, sustenta que a decisão fustigada 
desbordou da matéria constitucional, acabando por decidir, de forma 
indireta, matéria relativa à interpretação da legislação complementar 
federal, pois manteve expressamente a sentença de procedência, que 
anulou o auto de infração lavrado pelo ora agravante. Alega, 
especificamente, que a discussão no recurso extraordinário deveria se 
restringir à constitucionalidade, ou não, da norma contida no § 2º do art. 
2 
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
RE 603497 A
GR-SEGUNDO / MG 
9º do Decreto-Lei nº 406/1968, sem ingressar no exame, mesmo que 
indireto, das regras de dedução disciplinadas nesse diploma legal. 
Assevera que a decisão impugnada partiu da premissa falsa de que o STJ 
teria declarado inconstitucional a dedução de materiais, quando na 
realidade apenas interpretou a legislação federal.
Indeferi os pedidos de ingresso como amici curiae formulados pelos 
Municípios de Belo Horizonte (peça 42, vol. III, parte II), Uberlândia (peça 
42, vol. III, parte II) e São Paulo (peça 48). 
Minha antecessora, Ministra Ellen Gracie, indeferiu o pedido de 
ingresso como amicus curiae da Associação Brasileira das Secretaria de 
Finanças das Capitais – ABRASF.
Em sintonia com o decidido pelo Plenário desta Casa no julgamento 
do RE 602.584, incabíveis os recursos interpostos pelo Município de São 
Paulo e pela ABRASF contra as decisões de indeferimento de ingresso na 
condição de amicus curiae
.
É o relatório.
3 
Supremo Tribunal Federal
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RE 603497 A
GR-SEGUNDO / MG 
9º do Decreto-Lei nº 406/1968, sem ingressar no exame, mesmo que 
indireto, das regras de dedução disciplinadas nesse diploma legal. 
Assevera que a decisão impugnada partiu da premissa falsa de que o STJ 
teria declarado inconstitucional a dedução de materiais, quando na 
realidade apenas interpretou a legislação federal.
Indeferi os pedidos de ingresso como amici curiae formulados pelos 
Municípios de Belo Horizonte (peça 42, vol. III, parte II), Uberlândia (peça 
42, vol. III, parte II) e São Paulo (peça 48). 
Minha antecessora, Ministra Ellen Gracie, indeferiu o pedido de 
ingresso como amicus curiae da Associação Brasileira das Secretaria de 
Finanças das Capitais – ABRASF.
Em sintonia com o decidido pelo Plenário desta Casa no julgamento 
do RE 602.584, incabíveis os recursos interpostos pelo Município de São 
Paulo e pela ABRASF contra as decisões de indeferimento de ingresso na 
condição de amicus curiae
.
É o relatório.
3 
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. ROSA WEBER
29/06/2020
PLENÁRIO
SEGUNDO A
G
.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 603.497 MINAS
GERAIS
VOTO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os 
pressupostos genéricos, conheço do agravo interno e passo ao exame do 
mérito.
Entendo que o agravo interno merece ser parcialmente provido.
O agravante não se volta contra a orientação jurisprudencial 
embasadora da decisão fustigada – enquanto admite a possibilidade de 
dedução da base de cálculo do ISS dos materiais empregados na 
construção civil -, e sim contra a sua aplicação ao caso dos autos. Mais 
precisamente, não questiona a afirmada constitucionalidade da dedução, 
para definir a base de cálculo do ISS, dos materiais empregados na 
construção civil, senão a subsistência da decisão do Superior Tribunal de 
Justiça, que teria apreciado a questão à luz da legislação 
infraconstitucional, conferindo-lhe interpretação mais restrita do que a 
acolhida pela sentença.
Para enfrentar a insurgência veiculada, mister examinar com atenção 
o objeto desta ação, bem como as decisões nela proferidas.
Trata-se de embargos à execução oferecidos pela empresa Topmix 
Tecnologia e Engenharia de Concreto S.A. na execução fiscal promovida 
pelo ora agravante, Município de Betim – MG.
Na referida ação incidental, a embargante postula a extinção da 
execução fiscal, com o reconhecimento do seu direito a deduzir, da base 
de cálculo do ISS, o valor dos materiais fornecidos em serviços de 
concretagem, prestados em obras de construção civil. Sustenta que tal 
direito decorre do disposto no art. 9º, § 2º, a, do Decreto-Lei 406/1968, 
recepcionado pela Constituição de 1988, consoante remansosa 
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
A sentença julgou procedentes os embargos à execução, dada a 
recepção do art. 9º, § 2º, a, do Decreto-Lei 406/1968 pela Constituição da 
Supremo Tribunal Federal
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29/06/2020
PLENÁRIO
SEGUNDO A
G
.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 603.497 MINAS
GERAIS
VOTO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os 
pressupostos genéricos, conheço do agravo interno e passo ao exame do 
mérito.
Entendo que o agravo interno merece ser parcialmente provido.
O agravante não se volta contra a orientação jurisprudencial 
embasadora da decisão fustigada – enquanto admite a possibilidade de 
dedução da base de cálculo do ISS dos materiais empregados na 
construção civil -, e sim contra a sua aplicação ao caso dos autos. Mais 
precisamente, não questiona a afirmada constitucionalidade da dedução, 
para definir a base de cálculo do ISS, dos materiais empregados na 
construção civil, senão a subsistência da decisão do Superior Tribunal de 
Justiça, que teria apreciado a questão à luz da legislação 
infraconstitucional, conferindo-lhe interpretação mais restrita do que a 
acolhida pela sentença.
Para enfrentar a insurgência veiculada, mister examinar com atenção 
o objeto desta ação, bem como as decisões nela proferidas.
Trata-se de embargos à execução oferecidos pela empresa Topmix 
Tecnologia e Engenharia de Concreto S.A. na execução fiscal promovida 
pelo ora agravante, Município de Betim – MG.
Na referida ação incidental, a embargante postula a extinção da 
execução fiscal, com o reconhecimento do seu direito a deduzir, da base 
de cálculo do ISS, o valor dos materiais fornecidos em serviços de 
concretagem, prestados em obras de construção civil. Sustenta que tal 
direito decorre do disposto no art. 9º, § 2º, a, do Decreto-Lei 406/1968, 
recepcionado pela Constituição de 1988, consoante remansosa 
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
A sentença julgou procedentes os embargos à execução, dada a 
recepção do art. 9º, § 2º, a, do Decreto-Lei 406/1968 pela Constituição da 
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. ROSA WEBER
RE 603497 A
GR-SEGUNDO / MG 
República (fls. 77-9).
Interposto recurso de apelação pelo embargado, Município de 
Betim, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais negou-lhe 
provimento e logo após rejeitou os embargos de declaração opostos.
Contra o acórdão do TJ/MG, o Município de Betim interpôs recurso 
especial e recurso extraordinário, a que negado seguimento na instância 
recorrida.
Manejado agravo de instrumento perante o Superior Tribunal de 
Justiça pelo Município de Betim, a Corte Superior acolheu-o para 
determinar a subida do recurso especial, deste conheceu em parte e, na 
parte conhecida, deu-lhe provimento, forte no entendimento de que a 
base de cálculo do ISS é o preço total do serviço, sendo indevida a 
subtração dos materiais empregados.
Contra essa decisão, foi interposto agravo regimental, ao qual foi 
negado provimento. Novos embargos declaratórios foram opostos e 
rejeitados.
Finalmente, a embargante interpôs o recurso extraordinário em 
foco (fls. 311-31) contra o acórdão do STJ.
Admitido o recurso extraordinário na origem, esta Corte 
reconheceu a sua repercussão geral, a fim de propiciar a ratificação, 
para os efeitos do art. 543-B do CPC/1973, da sua jurisprudência assente 
no sentido da recepção do art. 9º, § 2º, 
b, do Decreto-Lei 406/1968 pela 
Constituição de 1988, in verbis
:
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS. 
DEFINIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. DEDUÇÃO DOS 
GASTOS COM MATERIAIS EMPREGADOS NA 
CONSTRUÇÃO CIVIL. RECEPÇÃO DO ART. 9º, § 2º, b, DO 
DECRETO-LEI 406/1968 PELA CONSTITUIÇÃO DE 1988. 
RATIFICAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA FIRMADA POR ESTA 
CORTE. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.
(RE 603497 RG, rel. Min. Ellen Gracie, julgado em 
04/02/2010)
2 
Supremo Tribunal Federal
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RE 603497 A
GR-SEGUNDO / MG 
República (fls. 77-9).
Interposto recurso de apelação pelo embargado, Município de 
Betim, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais negou-lhe 
provimento e logo após rejeitou os embargos de declaração opostos.
Contra o acórdão do TJ/MG, o Município de Betim interpôs recurso 
especial e recurso extraordinário, a que negado seguimento na instância 
recorrida.
Manejado agravo de instrumento perante o Superior Tribunal de 
Justiça pelo Município de Betim, a Corte Superior acolheu-o para 
determinar a subida do recurso especial, deste conheceu em parte e, na 
parte conhecida, deu-lhe provimento, forte no entendimento de que a 
base de cálculo do ISS é o preço total do serviço, sendo indevida a 
subtração dos materiais empregados.
Contra essa decisão, foi interposto agravo regimental, ao qual foi 
negado provimento. Novos embargos declaratórios foram opostos e 
rejeitados.
Finalmente, a embargante interpôs o recurso extraordinário em 
foco (fls. 311-31) contra o acórdão do STJ.
Admitido o recurso extraordinário na origem, esta Corte 
reconheceu a sua repercussão geral, a fim de propiciar a ratificação, 
para os efeitos do art. 543-B do CPC/1973, da sua jurisprudência assente 
no sentido da recepção do art. 9º, § 2º, 
b, do Decreto-Lei 406/1968 pela 
Constituição de 1988, in verbis
:
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS. 
DEFINIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. DEDUÇÃO DOS 
GASTOS COM MATERIAIS EMPREGADOS NA 
CONSTRUÇÃO CIVIL. RECEPÇÃO DO ART. 9º, § 2º, b, DO 
DECRETO-LEI 406/1968 PELA CONSTITUIÇÃO DE 1988. 
RATIFICAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA FIRMADA POR ESTA 
CORTE. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.
(RE 603497 RG, rel. Min. Ellen Gracie, julgado em 
04/02/2010)
2 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 23
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Voto - MIN. ROSA WEBER
RE 603497 A
GR-SEGUNDO / MG 
Após o julgamento da repercussão geral, no âmbito do Plenário 
Virtual, a eminente Ministra Ellen Gracie, que me antecedeu na relatoria 
deste recurso, deu provimento ao extraordinário e restabeleceu 
expressamente a sentença, mediante a decisão monocrática das fls. 559/60.
Para aferir se o agravante tem razão, mostra-se imprescindível 
evidenciar os fundamentos e o teor da pacífica orientação jurisprudencial 
desta Suprema Corte sobre o tema, a fim de, em um segundo momento, 
contrastá-la com os embasadores do acórdão proferido pelo Superior 
Tribunal de Justiça.
Constato que nos inúmeros julgados a respeito da matéria, o 
Supremo Tribunal Federal pronunciou a recepção do art. 9º, § 2º, alíneas a 
e b, do Decreto-Lei 406/1968 pela Constituição de 1988. E tal pronúncia de 
recepção, com status de lei complementar, foi feita sem ingressar na 
interpretação do alcance específico do texto, e tampouco na questão da 
subsistência respectiva frente à legislação que lhe sucedeu.
Para aclarar a questão, transcrevo o teor dos dispositivos 
determinantes da dedução, da base de cálculo do ISS (correspondente ao 
“preço do serviço”), dos valores relativos aos materiais fornecidos pelo 
prestador dos serviços e das subempreitadas já tributadas pelo próprio 
ISS, verbis:
Art 9º A base de cálculo do imposto é o preço do serviço. 
[...]
§ 2º Na execução de obras hidráulicas ou de construção 
civil o imposto será calculado sobre o preço deduzido das 
parcelas correspondentes:
[...]
a) ao valor dos materiais adquiridos de terceiros, quando 
fornecidos pelo prestador de serviços; 
b) ao valor das subempreitadas já tributadas pelo imposto. 
O leading case sobre o tema é o RE 214.414 AgR, cuja ementa tem a 
seguinte redação:
3 
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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RE 603497 A
GR-SEGUNDO / MG 
Após o julgamento da repercussão geral, no âmbito do Plenário 
Virtual, a eminente Ministra Ellen Gracie, que me antecedeu na relatoria 
deste recurso, deu provimento ao extraordinário e restabeleceu 
expressamente a sentença, mediante a decisão monocrática das fls. 559/60.
Para aferir se o agravante tem razão, mostra-se imprescindível 
evidenciar os fundamentos e o teor da pacífica orientação jurisprudencial 
desta Suprema Corte sobre o tema, a fim de, em um segundo momento, 
contrastá-la com os embasadores do acórdão proferido pelo Superior 
Tribunal de Justiça.
Constato que nos inúmeros julgados a respeito da matéria, o 
Supremo Tribunal Federal pronunciou a recepção do art. 9º, § 2º, alíneas a 
e b, do Decreto-Lei 406/1968 pela Constituição de 1988. E tal pronúncia de 
recepção, com status de lei complementar, foi feita sem ingressar na 
interpretação do alcance específico do texto, e tampouco na questão da 
subsistência respectiva frente à legislação que lhe sucedeu.
Para aclarar a questão, transcrevo o teor dos dispositivos 
determinantes da dedução, da base de cálculo do ISS (correspondente ao 
“preço do serviço”), dos valores relativos aos materiais fornecidos pelo 
prestador dos serviços e das subempreitadas já tributadas pelo próprio 
ISS, verbis:
Art 9º A base de cálculo do imposto é o preço do serviço. 
[...]
§ 2º Na execução de obras hidráulicas ou de construção 
civil o imposto será calculado sobre o preço deduzido das 
parcelas correspondentes:
[...]
a) ao valor dos materiais adquiridos de terceiros, quando 
fornecidos pelo prestador de serviços; 
b) ao valor das subempreitadas já tributadas pelo imposto. 
O leading case sobre o tema é o RE 214.414 AgR, cuja ementa tem a 
seguinte redação:
3 
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. ROSA WEBER
RE 603497 A
GR-SEGUNDO / MG 
EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. ISS. 
CONSTRUÇÃO CIVIL. D.L. 406/68, art. 9º, § 2º, a e b. I. - 
Dedução do valor dos materiais e subempreitadas no cálculo do 
preço do serviço. D.L. 406/68, art. 9º, § 2º, a e b: dispositivos 
recebidos pela CF/88. Citados dispositivos do art. 9º, § 2º, 
cuidam da base de cálculo do ISS e não configuram isenção. 
Inocorrência de ofensa ao art. 151, III, art. 34, ADCT/88, art. 150, 
II e 145, § 1º, CF/88. RE 236.604-PR, Velloso, Plenário, 26.5.99, 
RTJ 170/1001. II. - RE conhecido e provido. Agravo improvido.
(RE 214414 AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Carlos Velloso, 
julgado em 05/11/2002)
Em tal precedente, em debate a recepção do art. 9º, § 2º, alíneas a e 
b, do Decreto-Lei 406/1968 pela Constituição de 1988. O seu relator, 
Ministro Carlos Velloso, em decisão monocrática, conhecera e dera 
provimento ao recurso extraordinário, reportando-se ao RE 236.604, e tal 
decisão foi mantida pelos seus próprios fundamentos ao julgamento de 
agravo regimental. Nela assentou-se recepcionado o art. 9º, § 2º, alíneas a 
e b, do Decreto-Lei 406/68 pela Constituição de 1988, ao fundamento de
que não estabelecia isenção heterônoma e, portanto, não violava os arts. 
145, § 1º [princípio da capacidade contributiva], 150, II [princípio da 
isonomia tributária], 151, III [vedação de isenções heterônomas], da CF/88 
e sequer o art. 34 do ADCT [a estatuir normas de transição em matéria 
tributária e a revogação da legislação incompatível com os ditames da 
nova Carta Constitucional]. Portanto, restou reformado o acórdão 
recorrido, que concluíra pela revogação tácita dos aludidos dispositivos 
pela Carta de 1988.
Vale observar, aqui, que a invocação do RE 236.604, em que 
declarada pelo Tribunal Pleno a recepção, pela Constituição vigente, do art. 9º, §§ 1º e 3º, do Decreto-Lei 406/1968, em que estabelecidas alíquotas 
fixas para certos serviços, afastando as alegações de ofensa aos citados 
arts. 145, § 1º, 150, II, 151, III, da CF e ao art. 34 do ADCT, era pertinente 
apenas em parte. E isso por resultar, a pertinência, da similitude de 
certos aspectos - como a alegada violação do art. 151, III, da CF-, e não da 
4 
Supremo Tribunal Federal
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RE 603497 A
GR-SEGUNDO / MG 
EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. ISS. 
CONSTRUÇÃO CIVIL. D.L. 406/68, art. 9º, § 2º, a e b. I. - 
Dedução do valor dos materiais e subempreitadas no cálculo do 
preço do serviço. D.L. 406/68, art. 9º, § 2º, a e b: dispositivos 
recebidos pela CF/88. Citados dispositivos do art. 9º, § 2º, 
cuidam da base de cálculo do ISS e não configuram isenção. 
Inocorrência de ofensa ao art. 151, III, art. 34, ADCT/88, art. 150, 
II e 145, § 1º, CF/88. RE 236.604-PR, Velloso, Plenário, 26.5.99, 
RTJ 170/1001. II. - RE conhecido e provido. Agravo improvido.
(RE 214414 AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Carlos Velloso, 
julgado em 05/11/2002)
Em tal precedente, em debate a recepção do art. 9º, § 2º, alíneas a e 
b, do Decreto-Lei 406/1968 pela Constituição de 1988. O seu relator, 
Ministro Carlos Velloso, em decisão monocrática, conhecera e dera 
provimento ao recurso extraordinário, reportando-se ao RE 236.604, e tal 
decisão foi mantida pelos seus próprios fundamentos ao julgamento de 
agravo regimental. Nela assentou-se recepcionado o art. 9º, § 2º, alíneas a 
e b, do Decreto-Lei 406/68 pela Constituição de 1988, ao fundamento de
que não estabelecia isenção heterônoma e, portanto, não violava os arts. 
145, § 1º [princípio da capacidade contributiva], 150, II [princípio da 
isonomia tributária], 151, III [vedação de isenções heterônomas], da CF/88 
e sequer o art. 34 do ADCT [a estatuir normas de transição em matéria 
tributária e a revogação da legislação incompatível com os ditames da 
nova Carta Constitucional]. Portanto, restou reformado o acórdão 
recorrido, que concluíra pela revogação tácita dos aludidos dispositivos 
pela Carta de 1988.
Vale observar, aqui, que a invocação do RE 236.604, em que 
declarada pelo Tribunal Pleno a recepção, pela Constituição vigente, do art. 9º, §§ 1º e 3º, do Decreto-Lei 406/1968, em que estabelecidas alíquotas 
fixas para certos serviços, afastando as alegações de ofensa aos citados 
arts. 145, § 1º, 150, II, 151, III, da CF e ao art. 34 do ADCT, era pertinente 
apenas em parte. E isso por resultar, a pertinência, da similitude de 
certos aspectos - como a alegada violação do art. 151, III, da CF-, e não da 
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Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. ROSA WEBER
RE 603497 A
GR-SEGUNDO / MG 
identidade das questões jurídicas debatidas, estas a rigor 
significativamente distintas.
O precedente em exame deu origem à formação de sólida 
jurisprudência relativa à recepção do art. 9º, § 2º, alíneas a e b, do 
Decreto-Lei 406/1968 pela Constituição de 1988.
A título exemplificativo, cito os seguintes julgados:
EMENTA: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - 
ISS. EMPRESAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL. DEDUÇÃO DO 
VALOR DE SUBEMPREITADAS TRIBUTADAS. ART. 9º, § 2º, 
ALÍNEA B, DO DECRETO-LEI N. 406/68. 1. O Decreto-Lei n. 
406/68 foi recepcionado como lei complementar pela 
Constituição da República. Precedentes: Recursos 
Extraordinários ns. 236.604 e 220.323. 2. O disposto no art. 9º, § 
2º, alínea b, do Decreto-Lei n. 406/68 não contraria a 
Constituição da República. 3. Recurso extraordinário não 
conhecido.
(RE 262598, Primeira Turma, Rel. Min. Ilmar Galvão, Rel. 
p/ Acórdão: Min. Cármen Lúcia, julgado em 14/08/2007)
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO. ISS. CONSTRUÇÃO CIVIL. BASE DE 
CÁLCULO. ABATIMENTO DOS MATERIAIS E 
SUBEMPREITADAS. POSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência do 
Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que o art. 9º do 
Decreto-Lei 406/1968 foi recepcionado pela Constituição Federal 
de 1988. Pelo que é possível a dedução da base de cálculo do ISS 
dos valores dos materiais utilizados em construção civil e das 
subempreitadas. 2. Agravo regimental desprovido.
(RE 599582 AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Ayres Britto, 
julgado em 29/03/2011)
Em suma, firme a jurisprudência desta Suprema Corte quanto à 
recepção do Decreto-Lei nº 406/1968 pela Constituição de 1988. No que 
tange ao alcance específico do seu art. 9º, § 2º, alíneas a e b, porém, não 
5 
Supremo Tribunal Federal
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RE 603497 A
GR-SEGUNDO / MG 
identidade das questões jurídicas debatidas, estas a rigor 
significativamente distintas.
O precedente em exame deu origem à formação de sólida 
jurisprudência relativa à recepção do art. 9º, § 2º, alíneas a e b, do 
Decreto-Lei 406/1968 pela Constituição de 1988.
A título exemplificativo, cito os seguintes julgados:
EMENTA: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - 
ISS. EMPRESAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL. DEDUÇÃO DO 
VALOR DE SUBEMPREITADAS TRIBUTADAS. ART. 9º, § 2º, 
ALÍNEA B, DO DECRETO-LEI N. 406/68. 1. O Decreto-Lei n. 
406/68 foi recepcionado como lei complementar pela 
Constituição da República. Precedentes: Recursos 
Extraordinários ns. 236.604 e 220.323. 2. O disposto no art. 9º, § 
2º, alínea b, do Decreto-Lei n. 406/68 não contraria a 
Constituição da República. 3. Recurso extraordinário não 
conhecido.
(RE 262598, Primeira Turma, Rel. Min. Ilmar Galvão, Rel. 
p/ Acórdão: Min. Cármen Lúcia, julgado em 14/08/2007)
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO. ISS. CONSTRUÇÃO CIVIL. BASE DE 
CÁLCULO. ABATIMENTO DOS MATERIAIS E 
SUBEMPREITADAS. POSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência do 
Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que o art. 9º do 
Decreto-Lei 406/1968 foi recepcionado pela Constituição Federal 
de 1988. Pelo que é possível a dedução da base de cálculo do ISS 
dos valores dos materiais utilizados em construção civil e das 
subempreitadas. 2. Agravo regimental desprovido.
(RE 599582 AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Ayres Britto, 
julgado em 29/03/2011)
Em suma, firme a jurisprudência desta Suprema Corte quanto à 
recepção do Decreto-Lei nº 406/1968 pela Constituição de 1988. No que 
tange ao alcance específico do seu art. 9º, § 2º, alíneas a e b, porém, não 
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Voto - MIN. ROSA WEBER
RE 603497 A
GR-SEGUNDO / MG 
há entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, haja vista se 
tratar de questão infraconstitucional.
Nesse linha, recordo elucidativo acórdão da Primeira Turma desta 
Suprema Corte que rechaçou – por versar sobre legislação 
infraconstitucional -, a subida de recurso extraordinário interposto contra 
acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que negara a dedução, da 
base de cálculo do ISS, do valor dos materiais adquiridos de terceiro, com 
base na exegese do art. 9º, § 2º, 
a, do DL 406/1968 (RE 568204 AgR, 
Primeira Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgado em 15.9.2009). No
mesmo sentido: AI 634934 AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Ricardo 
Lewandowski, julgado em 23.6.2009.
Exposto o alcance da jurisprudência desta Casa quanto à matéria, 
resta aferir, ao exame da inconformidade veiculada pelo ora agravante, os 
fundamentos que levaram o STJ a dar provimento ao recurso especial 
interposto, de modo a verificar se há efetiva contraposição de 
fundamentos e conclusões e, por consequência, se existe óbice à 
manutenção da sentença, como alega o agravante.
O acórdão de origem, do Tribunal de Justiça do Estado de Minas 
Gerais, havia se circunscrito a aplicar a jurisprudência deste Supremo 
Tribunal Federal no sentido da recepção do art. 9, § 2º, do Decreto-Lei nº 
406/1968 pela Carta de 1988.
Esse acórdão veio a ser reformado pela decisão monocrática do 
Ministro do STJ Humberto Martins, em que não se tece consideração 
alguma sobre a jurisprudência do STF. Simplesmente nela se afirma que a 
jurisprudência do STJ “pacificou o entendimento de que a base de cálculo do 
ISS é o preço total do serviço, de maneira que, na hipótese de construção civil, 
não pode haver a subtração do material empregado para efeito de definição da 
base de cálculo” (fl. 238).
Interposto agravo regimental, com referência à violação da 
jurisprudência do STF pela decisão recorrida, a 2ª Turma do Superior 
Tribunal de Justiça simplesmente reiterou os termos da decisão 
monocrática (fls. 272-5).
A omissão do julgado quanto à invocada jurisprudência desta 
6 
Supremo Tribunal Federal
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RE 603497 A
GR-SEGUNDO / MG 
há entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, haja vista se 
tratar de questão infraconstitucional.
Nesse linha, recordo elucidativo acórdão da Primeira Turma desta 
Suprema Corte que rechaçou – por versar sobre legislação 
infraconstitucional -, a subida de recurso extraordinário interposto contra 
acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que negara a dedução, da 
base de cálculo do ISS, do valor dos materiais adquiridos de terceiro, com 
base na exegese do art. 9º, § 2º, 
a, do DL 406/1968 (RE 568204 AgR, 
Primeira Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgado em 15.9.2009). No
mesmo sentido: AI 634934 AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Ricardo 
Lewandowski, julgado em 23.6.2009.
Exposto o alcance da jurisprudência desta Casa quanto à matéria, 
resta aferir, ao exame da inconformidade veiculada pelo ora agravante, os 
fundamentos que levaram o STJ a dar provimento ao recurso especial 
interposto, de modo a verificar se há efetiva contraposição de 
fundamentos e conclusões e, por consequência, se existe óbice à 
manutenção da sentença, como alega o agravante.
O acórdão de origem, do Tribunal de Justiça do Estado de Minas 
Gerais, havia se circunscrito a aplicar a jurisprudência deste Supremo 
Tribunal Federal no sentido da recepção do art. 9, § 2º, do Decreto-Lei nº 
406/1968 pela Carta de 1988.
Esse acórdão veio a ser reformado pela decisão monocrática do 
Ministro do STJ Humberto Martins, em que não se tece consideração 
alguma sobre a jurisprudência do STF. Simplesmente nela se afirma que a 
jurisprudência do STJ “pacificou o entendimento de que a base de cálculo do 
ISS é o preço total do serviço, de maneira que, na hipótese de construção civil, 
não pode haver a subtração do material empregado para efeito de definição da 
base de cálculo” (fl. 238).
Interposto agravo regimental, com referência à violação da 
jurisprudência do STF pela decisão recorrida, a 2ª Turma do Superior 
Tribunal de Justiça simplesmente reiterou os termos da decisão 
monocrática (fls. 272-5).
A omissão do julgado quanto à invocada jurisprudência desta 
6 
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RE 603497 A
GR-SEGUNDO / MG 
Suprema Corte não foi suprida nem mesmo no julgamento dos embargos 
de declaração, oportunidade em que o STJ voltou a reafirmar o seu 
entendimento sem explicitar os fundamentos respectivos e, muito menos, 
cotejá-los com o do Supremo Tribunal Federal.
Nesse contexto, os fundamentos do acórdão do STJ que desafiou o 
Recurso Extraordinário - reformado pela decisão monocrática agravada -, 
devem ser colhidos nos julgados que levaram à formação da 
jurisprudência daquela Casa, o STJ, evocada, repito, no acórdão 
recorrido, como razão de decidir.
Inicio pelo REsp 926.339, referido na decisão monocrática do 
Ministro Humberto Martins e também no acórdão da 2ª Turma, a fim de 
evidenciar o entendimento jurisprudencial da Corte Superior
.
Naquele julgado, a Ministra Eliana Calmon, relatora do precedente, 
explicitou os fundamentos da orientação do Superior Tribunal de Justiça, 
que gravitam em torno da exegese da legislação infraconstitucional, 
nomeadamente do Decreto-Lei nº 406/1968, com as alterações dos Dls 
84/1969 e 56/1987, e da LC 116/2003, verbis
:
“Veja-se que tanto ao tempo da vigência do DL 834⁄69 
quanto da LC 56⁄87 a dedução dos materiais empregados, por 
indicação dos itens 19 e 32, respectivamente, restringia-se ao 
fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de 
serviços fora do local da prestação de serviço.
Isso sucede porque os referidos itens criaram, em relação 
ao § 2º do art. 9º do DL 406⁄68, uma regra de dedução ainda 
mais específica, que não admitia o abatimento de outros 
valores que não aqueles correspondentes aos materiais 
expressamente consignados, sobre os quais se fez recair a 
incidência do ICMS.
Tal orientação não sofreu abalo nem mesmo com a vinda 
da LC 116⁄2003, porque os serviços discutidos, agora definidos 
no item 7.02 da lista mais recente, mantiveram-se submetidos à 
mesma sistemática outrora imposta. De qualquer forma, esta 
nova legislação não teria aplicação à hipótese, porque a ação foi 
ajuizada em momento que antecede o início de sua vigência 
7 
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GR-SEGUNDO / MG 
Suprema Corte não foi suprida nem mesmo no julgamento dos embargos 
de declaração, oportunidade em que o STJ voltou a reafirmar o seu 
entendimento sem explicitar os fundamentos respectivos e, muito menos, 
cotejá-los com o do Supremo Tribunal Federal.
Nesse contexto, os fundamentos do acórdão do STJ que desafiou o 
Recurso Extraordinário - reformado pela decisão monocrática agravada -, 
devem ser colhidos nos julgados que levaram à formação da 
jurisprudência daquela Casa, o STJ, evocada, repito, no acórdão 
recorrido, como razão de decidir.
Inicio pelo REsp 926.339, referido na decisão monocrática do 
Ministro Humberto Martins e também no acórdão da 2ª Turma, a fim de 
evidenciar o entendimento jurisprudencial da Corte Superior
.
Naquele julgado, a Ministra Eliana Calmon, relatora do precedente, 
explicitou os fundamentos da orientação do Superior Tribunal de Justiça, 
que gravitam em torno da exegese da legislação infraconstitucional, 
nomeadamente do Decreto-Lei nº 406/1968, com as alterações dos Dls 
84/1969 e 56/1987, e da LC 116/2003, verbis
:
“Veja-se que tanto ao tempo da vigência do DL 834⁄69 
quanto da LC 56⁄87 a dedução dos materiais empregados, por 
indicação dos itens 19 e 32, respectivamente, restringia-se ao 
fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de 
serviços fora do local da prestação de serviço.
Isso sucede porque os referidos itens criaram, em relação 
ao § 2º do art. 9º do DL 406⁄68, uma regra de dedução ainda 
mais específica, que não admitia o abatimento de outros 
valores que não aqueles correspondentes aos materiais 
expressamente consignados, sobre os quais se fez recair a 
incidência do ICMS.
Tal orientação não sofreu abalo nem mesmo com a vinda 
da LC 116⁄2003, porque os serviços discutidos, agora definidos 
no item 7.02 da lista mais recente, mantiveram-se submetidos à 
mesma sistemática outrora imposta. De qualquer forma, esta 
nova legislação não teria aplicação à hipótese, porque a ação foi 
ajuizada em momento que antecede o início de sua vigência 
7 
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Voto - MIN. ROSA WEBER
RE 603497 A
GR-SEGUNDO / MG 
(jul⁄1998).
Com essas considerações, nego provimento ao recurso 
especial.” (trecho voto, grifei
)
Essas ponderações se refletiram na ementa do precedente:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – CONSTRUÇÃO 
CIVIL – ISS – BASE DE CÁLCULO – DEDUÇÃO DOS 
MATERIAIS EMPREGADOS – IMPOSSIBILIDADE - OMISSÃO 
INEXISTENTE.
[...]
2. A jurisprudência uniforme desta Corte é no sentido 
de que a base de cálculo do ISS é o custo integral do serviço,
não sendo admitida a subtração dos valores correspondentes 
aos materiais utilizados e às subempreitadas. Precedentes.
3. A mudança de disposição, na lista do ISS, do serviço de 
execução de obras de construção civil – do item 19 para o 32, 
conforme a redação da LC 56/87 – é circunstância inteiramente 
desinfluente. Isso porque tanto ao tempo da vigência do DL 
834/69 quanto da LC 56/87 a dedução dos materiais 
empregados, por prescrição dos itens 19 e 32, respectivamente, 
restringia-se ao fornecimento de mercadorias produzidas pelo 
prestador de serviços fora do local da prestação de serviço.
4. Os referidos itens criaram, em relação ao § 2º do art. 9º 
do DL 406/68, uma regra de dedução ainda mais específica, 
que não admitia o abatimento de outros valores que não 
aqueles correspondentes aos materiais expressamente 
consignados, sobre os quais se fez recair a incidência do 
ICMS.
5. Tal orientação não sofreu abalo nem mesmo com a vinda da 
LC 116/2003, porque os serviços discutidos, agora definidos no 
item 7.02 da lista mais recente, mantiveram-se submetidos à 
mesma sistemática outrora imposta.
6. Recurso especial improvido.
(REsp 926339/SP, Segunda Turma, Rel. Min. Eliana 
Calmon, julgado em 03.5.2007, grifei
)
8 
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RE 603497 A
GR-SEGUNDO / MG 
(jul⁄1998).
Com essas considerações, nego provimento ao recurso 
especial.” (trecho voto, grifei
)
Essas ponderações se refletiram na ementa do precedente:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – CONSTRUÇÃO 
CIVIL – ISS – BASE DE CÁLCULO – DEDUÇÃO DOS 
MATERIAIS EMPREGADOS – IMPOSSIBILIDADE - OMISSÃO 
INEXISTENTE.
[...]
2. A jurisprudência uniforme desta Corte é no sentido 
de que a base de cálculo do ISS é o custo integral do serviço,
não sendo admitida a subtração dos valores correspondentes 
aos materiais utilizados e às subempreitadas. Precedentes.
3. A mudança de disposição, na lista do ISS, do serviço de 
execução de obras de construção civil – do item 19 para o 32, 
conforme a redação da LC 56/87 – é circunstância inteiramente 
desinfluente. Isso porque tanto ao tempo da vigência do DL 
834/69 quanto da LC 56/87 a dedução dos materiais 
empregados, por prescrição dos itens 19 e 32, respectivamente, 
restringia-se ao fornecimento de mercadorias produzidas pelo 
prestador de serviços fora do local da prestação de serviço.
4. Os referidos itens criaram, em relação ao § 2º do art. 9º 
do DL 406/68, uma regra de dedução ainda mais específica, 
que não admitia o abatimento de outros valores que não 
aqueles correspondentes aos materiais expressamente 
consignados, sobre os quais se fez recair a incidência do 
ICMS.
5. Tal orientação não sofreu abalo nem mesmo com a vinda da 
LC 116/2003, porque os serviços discutidos, agora definidos no 
item 7.02 da lista mais recente, mantiveram-se submetidos à 
mesma sistemática outrora imposta.
6. Recurso especial improvido.
(REsp 926339/SP, Segunda Turma, Rel. Min. Eliana 
Calmon, julgado em 03.5.2007, grifei
)
8 
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Voto - MIN. ROSA WEBER
RE 603497 A
GR-SEGUNDO / MG 
Nesse diapasão, ressaltando que os fundamentos da jurisprudência 
do STJ têm caráter infraconstitucional, registro esse precedente, de maio 
de 2011:
TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO 
ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ISSQN. 
SERVIÇOS DE CONCRETAGEM. BASE DE CÁLCULO.
DEDUÇÕES. IMPOSSIBILIDADE.
1. A decisão agravada está fundamentada na 
jurisprudencial de ambas as Turmas que compõem a Primeira 
Seção do STJ no sentido de que não é cabível a dedução dos 
materiais empregados na prestação do serviço de concretagem 
da construção civil na base de cálculo do ISS
.
2 A questão analisada nos autos não é eminentemente 
constitucional, pois a Corte local tratou de matéria 
infraconstitucional (vigência do art. 9º do DL 406/68).
3. Agravo regimental não provido.
(AgRg no REsp 1214266/MG, Primeira Turma, Rel. Min. 
Benedito Gonçalves, julgado em 10.5.2011, grifei
)
Essa orientação, estritamente assentada na exegese da legislação 
infraconstitucional, não se contrapõe à firme jurisprudência desta Corte 
Suprema. Acolhê-la, deixar de aplicá-la ou perfilhar interpretação diversa, 
tudo isso se insere na esfera de competência constitucionalmente 
conferida ao Superior Tribunal de Justiça.
Antes de prosseguir no julgamento deste agravo interno, mostra-se 
imprescindível explicitar a controvérsia relativa à interpretação dos 
preceitos do Decreto-Lei 406/1968, com as alterações dos Dls 84/1969 e 
56/1987, e da LC 116/2003 que dizem respeito à base de cálculo do ISS 
incidente sobre a prestação de serviços de construção civil.
Para tanto, é viável desconsiderar o texto original do DL 406/1968, 
que vigorou por curtíssimo período, partindo do regime estabelecido 
pelo DL 84/1969, que conferiu a seguinte redação ao art. 9º, § 2º, do DL 
406/1968:
9 
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RE 603497 A
GR-SEGUNDO / MG 
Nesse diapasão, ressaltando que os fundamentos da jurisprudência 
do STJ têm caráter infraconstitucional, registro esse precedente, de maio 
de 2011:
TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO 
ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ISSQN. 
SERVIÇOS DE CONCRETAGEM. BASE DE CÁLCULO.
DEDUÇÕES. IMPOSSIBILIDADE.
1. A decisão agravada está fundamentada na 
jurisprudencial de ambas as Turmas que compõem a Primeira 
Seção do STJ no sentido de que não é cabível a dedução dos 
materiais empregados na prestação do serviço de concretagem 
da construção civil na base de cálculo do ISS
.
2 A questão analisada nos autos não é eminentemente 
constitucional, pois a Corte local tratou de matéria 
infraconstitucional (vigência do art. 9º do DL 406/68).
3. Agravo regimental não provido.
(AgRg no REsp 1214266/MG, Primeira Turma, Rel. Min. 
Benedito Gonçalves, julgado em 10.5.2011, grifei
)
Essa orientação, estritamente assentada na exegese da legislação 
infraconstitucional, não se contrapõe à firme jurisprudência desta Corte 
Suprema. Acolhê-la, deixar de aplicá-la ou perfilhar interpretação diversa, 
tudo isso se insere na esfera de competência constitucionalmente 
conferida ao Superior Tribunal de Justiça.
Antes de prosseguir no julgamento deste agravo interno, mostra-se 
imprescindível explicitar a controvérsia relativa à interpretação dos 
preceitos do Decreto-Lei 406/1968, com as alterações dos Dls 84/1969 e 
56/1987, e da LC 116/2003 que dizem respeito à base de cálculo do ISS 
incidente sobre a prestação de serviços de construção civil.
Para tanto, é viável desconsiderar o texto original do DL 406/1968, 
que vigorou por curtíssimo período, partindo do regime estabelecido 
pelo DL 84/1969, que conferiu a seguinte redação ao art. 9º, § 2º, do DL 
406/1968:
9 
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Voto - MIN. ROSA WEBER
RE 603497 A
GR-SEGUNDO / MG 
Art 9º A base de cálculo do imposto é o preço do serviço. 
[...]
§ 2º Na prestação dos serviços a que se referem os itens 19 
e 20 da lista anexa o imposto será calculado sobre o preço 
deduzido das parcelas correspondentes: (Redação dada pelo 
Decreto-Lei nº 834, de 1969)
a) ao valor dos materiais fornecidos pelo prestador dos 
serviços; (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 834, de 1969)
b) ao valor das subempreitadas já tributadas pelo imposto. 
(Redação dada pelo Decreto-Lei nº 834, de 1969)
Os itens 19 e 20 da lista anexa, aos quais se aplica o dispositivo 
citado, eram assim redigidos, no regime do DL 834/1969:
19. Execução, por administração, empreitada ou 
subempreitada, de construção civil, de obras hidráulicas e 
outras obras semelhantes, inclusive serviços auxiliares ou 
complementares (exceto o fornecimento de mercadorias 
produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da 
prestação dos serviços, que ficam sujeitas ao ICM).
20. Demolição; conservação e reparação de edifícios 
(inclusive elevadores neles instalados), estradas, pontes e 
congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas 
pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos 
serviços, que ficam sujeitas ao ICM).
Os serviços descritos nesses itens foram transplantados para os itens 
32, 33 e 34 da lista anexa, na redação dada pela LC nº 56/1987:
32. Execução por administração, empreitada ou 
subempreitada, de construção civil, de obras hidráulicas e 
outras obras semelhantes e respectiva engenharia consultiva, 
inclusive serviços auxiliares ou complementares (exceto o 
fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de 
serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito 
10 
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RE 603497 A
GR-SEGUNDO / MG 
Art 9º A base de cálculo do imposto é o preço do serviço. 
[...]
§ 2º Na prestação dos serviços a que se referem os itens 19 
e 20 da lista anexa o imposto será calculado sobre o preço 
deduzido das parcelas correspondentes: (Redação dada pelo 
Decreto-Lei nº 834, de 1969)
a) ao valor dos materiais fornecidos pelo prestador dos 
serviços; (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 834, de 1969)
b) ao valor das subempreitadas já tributadas pelo imposto. 
(Redação dada pelo Decreto-Lei nº 834, de 1969)
Os itens 19 e 20 da lista anexa, aos quais se aplica o dispositivo 
citado, eram assim redigidos, no regime do DL 834/1969:
19. Execução, por administração, empreitada ou 
subempreitada, de construção civil, de obras hidráulicas e 
outras obras semelhantes, inclusive serviços auxiliares ou 
complementares (exceto o fornecimento de mercadorias 
produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da 
prestação dos serviços, que ficam sujeitas ao ICM).
20. Demolição; conservação e reparação de edifícios 
(inclusive elevadores neles instalados), estradas, pontes e 
congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas 
pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos 
serviços, que ficam sujeitas ao ICM).
Os serviços descritos nesses itens foram transplantados para os itens 
32, 33 e 34 da lista anexa, na redação dada pela LC nº 56/1987:
32. Execução por administração, empreitada ou 
subempreitada, de construção civil, de obras hidráulicas e 
outras obras semelhantes e respectiva engenharia consultiva, 
inclusive serviços auxiliares ou complementares (exceto o 
fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de 
serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito 
10 
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Voto - MIN. ROSA WEBER
RE 603497 A
GR-SEGUNDO / MG 
ao ICM);
33. Demolição;
34. Reparação, conservação e reforma de edifícios, 
estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de 
mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços fora do
local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICM); 
A despeito do lapso da LC nº 56/1987, que se olvidou de modificar a 
referência do art. 9º, § 2º, é inquestionável que este preceito subsistiu, 
designando os serviços originais (de construção civil), e não aqueles que 
passaram, com o seu advento, a constar nos itens 19 e 20 da lista anexa.
A redação do art. 9º, § 2º, a, é clara e, em princípio, não daria 
margem a divergências interpretativas. Nos serviços de construção civil, 
o preço do serviço (base de cálculo geral do imposto) sofrerá o 
abatimento do valor dos materiais fornecidos pelo prestador dos 
serviços, com o que chegaríamos à base de cálculo aplicável a tais 
serviços: preço do serviço menos o valor dos materiais fornecidos pelo 
próprio prestador.
O que ensejou a controvérsia interpretativa foi a ressalva posta entre 
parênteses no item correspondente da lista anexa:“exceto o fornecimento de 
mercadorias produzidas pelo prestador de serviços, fora do local da prestação dos 
serviços, que fica sujeito ao ICM”
.
Essa ressalva deu origem a duas correntes interpretativas: a 
primeira, restritiva, no sentido de que o abatimento a que se refere o art. 
9º, § 2º, a, somente se aplica às mercadorias mencionadas entre parênteses
no item da lista anexa, ou seja, às mercadorias produzidas pelo prestador 
fora do local da prestação de serviços, que se sujeitavam ao antigo ICM;
1
 a 
segunda, favorável aos contribuintes, no sentido de que o abatimento 
diria respeito às mercadorias produzidas no próprio local da prestação 
dos serviços,
2
 de modo que o ISS não alcançaria o valor relativo a 
1 Defendendo essa posição, à luz da LC 118/2003, vide HARADA, Kiyoshi. ISS: 
doutrina e prática. São Paulo: Atlas, 2008, p. 76-7.
2 Nessa linha, podemos citar a lição de Bernardo Ribeiro de Moraes (Doutrina e prática 
do imposto sobre serviços. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1984)
, p. 533.
11 
Supremo Tribunal Federal
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RE 603497 A
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ao ICM);
33. Demolição;
34. Reparação, conservação e reforma de edifícios, 
estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de 
mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços fora do
local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICM); 
A despeito do lapso da LC nº 56/1987, que se olvidou de modificar a 
referência do art. 9º, § 2º, é inquestionável que este preceito subsistiu, 
designando os serviços originais (de construção civil), e não aqueles que 
passaram, com o seu advento, a constar nos itens 19 e 20 da lista anexa.
A redação do art. 9º, § 2º, a, é clara e, em princípio, não daria 
margem a divergências interpretativas. Nos serviços de construção civil, 
o preço do serviço (base de cálculo geral do imposto) sofrerá o 
abatimento do valor dos materiais fornecidos pelo prestador dos 
serviços, com o que chegaríamos à base de cálculo aplicável a tais 
serviços: preço do serviço menos o valor dos materiais fornecidos pelo 
próprio prestador.
O que ensejou a controvérsia interpretativa foi a ressalva posta entre 
parênteses no item correspondente da lista anexa:“exceto o fornecimento de 
mercadorias produzidas pelo prestador de serviços, fora do local da prestação dos 
serviços, que fica sujeito ao ICM”
.
Essa ressalva deu origem a duas correntes interpretativas: a 
primeira, restritiva, no sentido de que o abatimento a que se refere o art. 
9º, § 2º, a, somente se aplica às mercadorias mencionadas entre parênteses
no item da lista anexa, ou seja, às mercadorias produzidas pelo prestador 
fora do local da prestação de serviços, que se sujeitavam ao antigo ICM;
1
 a 
segunda, favorável aos contribuintes, no sentido de que o abatimento 
diria respeito às mercadorias produzidas no próprio local da prestação 
dos serviços,
2
 de modo que o ISS não alcançaria o valor relativo a 
1 Defendendo essa posição, à luz da LC 118/2003, vide HARADA, Kiyoshi. ISS: 
doutrina e prática. São Paulo: Atlas, 2008, p. 76-7.
2 Nessa linha, podemos citar a lição de Bernardo Ribeiro de Moraes (Doutrina e prática 
do imposto sobre serviços. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1984)
, p. 533.
11 
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RE 603497 A
GR-SEGUNDO / MG 
mercadoria alguma, quer fossem produzidas no local da prestação do 
serviço (pela determinação do art. 9º, § 2º, 
a), quer fora dele (pela ressalva 
do item da lista, que sujeitava tais mercadorias ao ICM).
A primeira orientação exegética é corroborada pela tese de que tais 
materiais jamais deveriam integrar a base de cálculo do ISS, seja nos 
serviços de construção civil, seja em qualquer outro serviço, por se tratar 
de gastos com materiais imprescindíveis à prestação do serviço, e não do 
valor da prestação de serviço propriamente dita.
3
 Contudo, essa tese não 
é pacífica; pelo contrário, é refutada por abalizada doutrina
4
 e, ainda, 
diversos precedentes jurisprudenciais.
A querela doutrinária não cessou com o advento da Lei 
Complementar nº 116/2003, que, em seu art. 7º, § 2º, I, reitera, com certas 
nuances, a regra do art. 9, § 2º, 
a, do DL nº 406/1968:
Art. 7º A base de cálculo do imposto é o preço do serviço.
[...]
§ 2º Não se incluem na base de cálculo do Imposto Sobre 
Serviços de Qualquer Natureza:
I - o valor dos materiais fornecidos pelo prestador dos 
serviços previstos nos itens 7.02 e 7.05 da lista de serviços anexa 
a esta Lei Complementar;
Os itens da lista anexa a que se refere esse dispositivo dizem respeito 
justamente aos serviços de construção civil. Porém, subsiste a ressalva ao 
fornecimento de mercadorias produzidas fora do local da prestação dos 
serviços, verbis
:
7.02 – Execução, por administração, empreitada ou 
subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou 
3 Nesse sentido, vide BAPTISTA, Marcelo Caron. ISS: do texto à norma. São Paulo: 
Quartier Latin, 2005, p. 599 e ss; GRUPENMACHER, Betina Treiger. “A base de cálculo do 
ISS”, in: ISS na Lei Complementar 116/2003 e na Constituição. TÔRRES, Heleno Taveira (org.). 
Barueri: Manole, 2004, p. 207.
4 Vide, por todos, BARRETO, Aires F. ISS na Constituição e na lei. 2ª ed. São Paulo: 
Dialética, p. 363.
12 
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GR-SEGUNDO / MG 
mercadoria alguma, quer fossem produzidas no local da prestação do 
serviço (pela determinação do art. 9º, § 2º, 
a), quer fora dele (pela ressalva 
do item da lista, que sujeitava tais mercadorias ao ICM).
A primeira orientação exegética é corroborada pela tese de que tais 
materiais jamais deveriam integrar a base de cálculo do ISS, seja nos 
serviços de construção civil, seja em qualquer outro serviço, por se tratar 
de gastos com materiais imprescindíveis à prestação do serviço, e não do 
valor da prestação de serviço propriamente dita.
3
 Contudo, essa tese não 
é pacífica; pelo contrário, é refutada por abalizada doutrina
4
 e, ainda, 
diversos precedentes jurisprudenciais.
A querela doutrinária não cessou com o advento da Lei 
Complementar nº 116/2003, que, em seu art. 7º, § 2º, I, reitera, com certas 
nuances, a regra do art. 9, § 2º, 
a, do DL nº 406/1968:
Art. 7º A base de cálculo do imposto é o preço do serviço.
[...]
§ 2º Não se incluem na base de cálculo do Imposto Sobre 
Serviços de Qualquer Natureza:
I - o valor dos materiais fornecidos pelo prestador dos 
serviços previstos nos itens 7.02 e 7.05 da lista de serviços anexa 
a esta Lei Complementar;
Os itens da lista anexa a que se refere esse dispositivo dizem respeito 
justamente aos serviços de construção civil. Porém, subsiste a ressalva ao 
fornecimento de mercadorias produzidas fora do local da prestação dos 
serviços, verbis
:
7.02 – Execução, por administração, empreitada ou 
subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou 
3 Nesse sentido, vide BAPTISTA, Marcelo Caron. ISS: do texto à norma. São Paulo: 
Quartier Latin, 2005, p. 599 e ss; GRUPENMACHER, Betina Treiger. “A base de cálculo do 
ISS”, in: ISS na Lei Complementar 116/2003 e na Constituição. TÔRRES, Heleno Taveira (org.). 
Barueri: Manole, 2004, p. 207.
4 Vide, por todos, BARRETO, Aires F. ISS na Constituição e na lei. 2ª ed. São Paulo: 
Dialética, p. 363.
12 
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Voto - MIN. ROSA WEBER
RE 603497 A
GR-SEGUNDO / MG 
elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, 
perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, 
terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e 
montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o 
fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de 
serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito 
ao ICMS).
7.05 – Reparação, conservação e reforma de edifícios, 
estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de 
mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do 
local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).
Como a LC nº 116/2003 veiculou preceitos idênticos, em seus 
aspectos essenciais, àqueles do DL nº 406/1968, subsiste a divergência 
interpretativa quanto ao real alcance da autorização para dedução de 
materiais na base de cálculo do ISS pago pelos serviços de construção 
civil.
A solução dessa divergência está a cargo do Superior Tribunal de 
Justiça, no desempenho da sua função constitucional de preservar a 
autoridade e uniformizar a interpretação das leis federais (art. 105, III, a e c, da CF).
A propósito, o STJ editou a Súmula 167, consolidando o seu 
entendimento de que o fornecimento de concreto, para construção civil, 
caracteriza prestação de serviço, sujeitando-se à incidência do ISS, e não 
do ICMS:
O fornecimento de concreto, por empreitada, para 
construção civil, preparado no trajeto até a obra em betoneiras 
acopladas a caminhões, é prestação de serviço, sujeitando-se 
apenas à incidência do ISS.
Essa súmula é relevante para o deslinde do processo em foco, haja 
vista tratar precisamente de serviços de concretagem, em que a autora, 
recorrente do extraordinário e ora agravada, sustenta o seu direito a 
13 
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RE 603497 A
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elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, 
perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, 
terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e 
montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o 
fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de 
serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito 
ao ICMS).
7.05 – Reparação, conservação e reforma de edifícios, 
estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de 
mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do 
local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).
Como a LC nº 116/2003 veiculou preceitos idênticos, em seus 
aspectos essenciais, àqueles do DL nº 406/1968, subsiste a divergência 
interpretativa quanto ao real alcance da autorização para dedução de 
materiais na base de cálculo do ISS pago pelos serviços de construção 
civil.
A solução dessa divergência está a cargo do Superior Tribunal de 
Justiça, no desempenho da sua função constitucional de preservar a 
autoridade e uniformizar a interpretação das leis federais (art. 105, III, a e c, da CF).
A propósito, o STJ editou a Súmula 167, consolidando o seu 
entendimento de que o fornecimento de concreto, para construção civil, 
caracteriza prestação de serviço, sujeitando-se à incidência do ISS, e não 
do ICMS:
O fornecimento de concreto, por empreitada, para 
construção civil, preparado no trajeto até a obra em betoneiras 
acopladas a caminhões, é prestação de serviço, sujeitando-se 
apenas à incidência do ISS.
Essa súmula é relevante para o deslinde do processo em foco, haja 
vista tratar precisamente de serviços de concretagem, em que a autora, 
recorrente do extraordinário e ora agravada, sustenta o seu direito a 
13 
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Voto - MIN. ROSA WEBER
RE 603497 A
GR-SEGUNDO / MG 
abater, da base de cálculo do ISS, os materiais fornecidos na prestação do 
serviço, como o cimento, a brita, a areia etc. (fl. 3 dos autos).
Pois bem, firmada a premissa de que o serviço de concretagem está 
sujeito ao ISS, o STJ passou a enfrentar a questão relativa à base de 
cálculo e, especificamente, ao direito à dedução dos valores gastos com 
materiais, conferindo-lhe resposta negativa.
A título elucidativo, registro este acórdão, proferido em ação
também ajuizada pela empresa Topmix Tecnologia e Engenharia de 
Concreto, ora agravada:
TRIBUTÁRIO. ISSQN. CONSTRUÇÃO CIVIL. 
CONCRETAGEM. MATERIAIS EMPREGADOS. DEDUÇÃO 
DA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N.º 
167/STJ.
1. A base de cálculo do ISSQN é o custo do serviço em 
sua totalidade, motivo pelo qual não se deduz de sua base de
cálculo o valor dos materiais utilizados na produção de 
concreto pela prestadora de serviço, tanto mais que, nos termos 
da Súmula n.º 167/STJ, sujeitam-se referidas empresas à 
tributação exclusiva do ISSQN, verbis: "O fornecimento de 
concreto, por empreitada, para construção civil, preparado no
trajeto até a obra em betoneiras acopladas a caminhões, é 
prestação de serviço, sujeitando-se apenas à incidência do ISS" 
2. Precedentes: REsp 1051383/SP, Rel. Ministro CASTRO 
MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/06/2008, DJe 
12/08/2008; AgRg no Ag 909.011/SC, Rel. Ministro TEORI 
ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 
01/04/2008, DJe 23/04/2008; REsp 886.373/MG, Rel.
Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 
15/04/2008, DJe 30/04/2008; AgRg no REsp 921.804/MG, Rel. 
Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado 
em 17/05/2007, DJ 31/05/2007 p. 408;
REsp 828.879/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, 
PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/08/2006, DJ 31/08/2006 p. 
255, REPDJ 16/10/2006 p. 312; AgRg no REsp 661.163/SP, Rel. 
Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado 
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RE 603497 A
GR-SEGUNDO / MG 
abater, da base de cálculo do ISS, os materiais fornecidos na prestação do 
serviço, como o cimento, a brita, a areia etc. (fl. 3 dos autos).
Pois bem, firmada a premissa de que o serviço de concretagem está 
sujeito ao ISS, o STJ passou a enfrentar a questão relativa à base de 
cálculo e, especificamente, ao direito à dedução dos valores gastos com 
materiais, conferindo-lhe resposta negativa.
A título elucidativo, registro este acórdão, proferido em ação
também ajuizada pela empresa Topmix Tecnologia e Engenharia de 
Concreto, ora agravada:
TRIBUTÁRIO. ISSQN. CONSTRUÇÃO CIVIL. 
CONCRETAGEM. MATERIAIS EMPREGADOS. DEDUÇÃO 
DA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N.º 
167/STJ.
1. A base de cálculo do ISSQN é o custo do serviço em 
sua totalidade, motivo pelo qual não se deduz de sua base de
cálculo o valor dos materiais utilizados na produção de 
concreto pela prestadora de serviço, tanto mais que, nos termos 
da Súmula n.º 167/STJ, sujeitam-se referidas empresas à 
tributação exclusiva do ISSQN, verbis: "O fornecimento de 
concreto, por empreitada, para construção civil, preparado no
trajeto até a obra em betoneiras acopladas a caminhões, é 
prestação de serviço, sujeitando-se apenas à incidência do ISS" 
2. Precedentes: REsp 1051383/SP, Rel. Ministro CASTRO 
MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/06/2008, DJe 
12/08/2008; AgRg no Ag 909.011/SC, Rel. Ministro TEORI 
ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 
01/04/2008, DJe 23/04/2008; REsp 886.373/MG, Rel.
Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 
15/04/2008, DJe 30/04/2008; AgRg no REsp 921.804/MG, Rel. 
Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado 
em 17/05/2007, DJ 31/05/2007 p. 408;
REsp 828.879/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, 
PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/08/2006, DJ 31/08/2006 p. 
255, REPDJ 16/10/2006 p. 312; AgRg no REsp 661.163/SP, Rel. 
Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado 
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RE 603497 A
GR-SEGUNDO / MG 
em 08/11/2005, DJ 19/12/2005 p. 223 ;REsp 603761/PR, Rel. 
Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 
17/02/2004, DJ 05/04/2004 p. 218.
3. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no REsp 1050405/MG, Primeira Turma, Rel. 
Ministro Luiz Fux, julgado em 07/05/2009)
Os fundamentos que sustentam tal orientação jurisprudencial foram 
expostos no julgado referido, cuja ementa evidencia a adoção da exegese 
restritiva da cláusula de dedução, limitada às mercadorias produzidas 
fora do local da prestação do serviço e comercializadas por contribuinte 
do ICMS:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONSTRUÇÃO 
CIVIL. ISS. BASE DE CÁLCULO. PREÇO TOTAL DO 
SERVIÇO. ABATIMENTOS. INVIABILIDADE.
CONCRETAGEM. SÚMULA 167/STJ.
1. O ISS incide sobre o preço total do serviço de construção 
civil. Os insumos adquiridos de terceiros pelo construtor e 
utilizados na obra compõem a base de cálculo do tributo 
municipal.
2. Entendimento sumulado no que se refere à concretagem 
(Súmula 167/STJ).
3. Sujeitam-se ao ICMS e são excluídas da base de cálculo 
do ISS somente as mercadorias produzidas fora do local da 
prestação do serviço e comercializadas pela contribuinte. 
Precedentes do STJ.
4. Agravo Regimental não provido.
(AgRg nos EDcl no REsp 973.432/MG, Segunda Turma, Rel. 
Ministro Herman Benjamin, julgado em 02/12/2008)
O voto do relator evidencia os argumentos, de caráter 
infraconstitucional, que dão suporte ao entendimento do Tribunal:
A incidência exclusiva do ISS no caso de concreto 
produzido pelo prestador do serviço é incontroversa, tendo 
15 
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RE 603497 A
GR-SEGUNDO / MG 
em 08/11/2005, DJ 19/12/2005 p. 223 ;REsp 603761/PR, Rel. 
Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 
17/02/2004, DJ 05/04/2004 p. 218.
3. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no REsp 1050405/MG, Primeira Turma, Rel. 
Ministro Luiz Fux, julgado em 07/05/2009)
Os fundamentos que sustentam tal orientação jurisprudencial foram 
expostos no julgado referido, cuja ementa evidencia a adoção da exegese 
restritiva da cláusula de dedução, limitada às mercadorias produzidas 
fora do local da prestação do serviço e comercializadas por contribuinte 
do ICMS:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONSTRUÇÃO 
CIVIL. ISS. BASE DE CÁLCULO. PREÇO TOTAL DO 
SERVIÇO. ABATIMENTOS. INVIABILIDADE.
CONCRETAGEM. SÚMULA 167/STJ.
1. O ISS incide sobre o preço total do serviço de construção 
civil. Os insumos adquiridos de terceiros pelo construtor e 
utilizados na obra compõem a base de cálculo do tributo 
municipal.
2. Entendimento sumulado no que se refere à concretagem 
(Súmula 167/STJ).
3. Sujeitam-se ao ICMS e são excluídas da base de cálculo 
do ISS somente as mercadorias produzidas fora do local da 
prestação do serviço e comercializadas pela contribuinte. 
Precedentes do STJ.
4. Agravo Regimental não provido.
(AgRg nos EDcl no REsp 973.432/MG, Segunda Turma, Rel. 
Ministro Herman Benjamin, julgado em 02/12/2008)
O voto do relator evidencia os argumentos, de caráter 
infraconstitucional, que dão suporte ao entendimento do Tribunal:
A incidência exclusiva do ISS no caso de concreto 
produzido pelo prestador do serviço é incontroversa, tendo 
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Voto - MIN. ROSA WEBER
RE 603497 A
GR-SEGUNDO / MG 
sido reconhecida pela Corte Estadual (Súmula 167⁄STJ).
Ora, não havendo incidência do ICMS, não há falar em 
redução da base de cálculo do ISS.
Não se trata, como visto, de fornecimento de mercadoria 
pela construtora, mas de simples prestação de serviço, o que
afasta a aplicação do art. 9º, § 2º, "a", do DL 406⁄68 
(possibilidade de abatimento dos insumos da base de cálculo do 
tributo municipal).
Ademais, não cabe abatimento da base de cálculo (art. 9º, § 
2º, "a", do DL 406⁄68), pelo fato de o fornecedor (construtora) 
não ser contribuinte do ICMS.
Essa exegese é restritiva, mas não se mostra ofensiva à 
Constituição da República. Implica a aplicação do art. 9, § 2º, 
a, do DL 
406/1968 apenas àquelas hipóteses em que o prestador do serviço é 
contribuinte do ICM-ICMS e fornece mercadorias paralelamente à 
prestação do serviço.
Recordo, à demasia, que essa interpretação restritiva dada pelo STJ 
tem respaldo na doutrina, como elucida Kiyoshi Harada, tratando da 
questão frente à LC nº 116/2003:
Conforme prescreve o inciso I, do § 2º, não se inclui na 
base de cálculo do ISS o valor dos materiais fornecidos pelo 
prestador de serviços previstos nos itens 7.02 e 7.05 da lista de 
serviços (execução de obras de construção civil, hidráulica ou 
elétrica, e serviços de reparação, conservação e reforma de 
edifícios, estradas e pontes, portos ou congêneres), porque 
nessas hipóteses o valor dos materiais fica sujeito ao ICMS.
5
Na mesma linha, Anna Cordelli Alves ressalta que a aplicação do art. 
7º, § 2º, da LC nº 116/2003 depende das peculiaridades da relação 
contratual, podendo ensejar a incidência simultânea do ISS e do ICMS ou 
apenas do ISS, sobre o valor total da operação, fato este que evidencia 
5 Vide a obra já citada de HARADA, Kiyoshi. ISS: doutrina e prática. São Paulo: Atlas, 
2008, p. 76-7.
16 
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RE 603497 A
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sido reconhecida pela Corte Estadual (Súmula 167⁄STJ).
Ora, não havendo incidência do ICMS, não há falar em 
redução da base de cálculo do ISS.
Não se trata, como visto, de fornecimento de mercadoria 
pela construtora, mas de simples prestação de serviço, o que
afasta a aplicação do art. 9º, § 2º, "a", do DL 406⁄68 
(possibilidade de abatimento dos insumos da base de cálculo do 
tributo municipal).
Ademais, não cabe abatimento da base de cálculo (art. 9º, § 
2º, "a", do DL 406⁄68), pelo fato de o fornecedor (construtora) 
não ser contribuinte do ICMS.
Essa exegese é restritiva, mas não se mostra ofensiva à 
Constituição da República. Implica a aplicação do art. 9, § 2º, 
a, do DL 
406/1968 apenas àquelas hipóteses em que o prestador do serviço é 
contribuinte do ICM-ICMS e fornece mercadorias paralelamente à 
prestação do serviço.
Recordo, à demasia, que essa interpretação restritiva dada pelo STJ 
tem respaldo na doutrina, como elucida Kiyoshi Harada, tratando da 
questão frente à LC nº 116/2003:
Conforme prescreve o inciso I, do § 2º, não se inclui na 
base de cálculo do ISS o valor dos materiais fornecidos pelo 
prestador de serviços previstos nos itens 7.02 e 7.05 da lista de 
serviços (execução de obras de construção civil, hidráulica ou 
elétrica, e serviços de reparação, conservação e reforma de 
edifícios, estradas e pontes, portos ou congêneres), porque 
nessas hipóteses o valor dos materiais fica sujeito ao ICMS.
5
Na mesma linha, Anna Cordelli Alves ressalta que a aplicação do art. 
7º, § 2º, da LC nº 116/2003 depende das peculiaridades da relação 
contratual, podendo ensejar a incidência simultânea do ISS e do ICMS ou 
apenas do ISS, sobre o valor total da operação, fato este que evidencia 
5 Vide a obra já citada de HARADA, Kiyoshi. ISS: doutrina e prática. São Paulo: Atlas, 
2008, p. 76-7.
16 
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 21 de 23
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com base no exemplo das empreitadas de obra mista:
No mesmo exemplo dado, configura-se tal hipótese 
quando o tomador contrate pura e simplesmente a reforma do 
imóvel, sem qualquer exigência referente a materiais a serem 
utilizados. Nesse caso, o preço acordado estará remunerando a
execução da reforma e deverá ser tomado, como um todo 
(serviço + fornecimento de materiais), para fins de cálculo do 
ISS devido.
6
De qualquer modo, a este Supremo Tribunal Federal não incumbe 
revisar a exegese perfilhada pelo Superior Tribunal de Justiça, mas apenas 
verificar se, ao acolhê-la, aquela Corte não incorreu em ofensa à Carta da 
República, violando o arquétipo constitucional do Imposto sobre
Serviços. E, no caso dos autos, não vislumbro ofensa alguma à Carta 
Magna.
Ante o exposto, dou parcial provimento ao agravo interno, para, 
reafirmada a tese da recepção do art. 9º, § 2º, do DL nº 406/1968 pela 
Constituição de 1988, assentar que sua aplicação ao caso concreto não 
enseja reforma do acórdão do STJ, uma vez que aquela Corte, sem negar a 
premissa da recepção do mencionado dispositivo legal, circunscreveu-se 
a fixar-lhe o respectivo alcance. 
Como tese de repercussão geral, sugiro abordagem minimalista, nos 
seguintes termos: “O art. 9º, § 2º, do DL nº 406/1968 foi recepcionado pela 
ordem jurídica inaugurada pela Constituição de 1988”. 
A aplicação dessa tese de repercussão geral aos recursos sobrestados 
não constitui empecilho à interpretação do significado específico do art. 9, 
§ 2º, do DL nº 406/1968 e, se aplicável, do art. 7º, § 2º, I, da Lei 
Complementar nº 116/2003.
É como voto.
6 ALVES, Anna Emilia Cordelli. “A base de cálculo do ISS”, in: ISS na Lei 
Complementar 116/2003 e na Constituição. TÔRRES, Heleno Taveira (org.). Barueri: Manole, 
2004, p. 181.
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com base no exemplo das empreitadas de obra mista:
No mesmo exemplo dado, configura-se tal hipótese 
quando o tomador contrate pura e simplesmente a reforma do 
imóvel, sem qualquer exigência referente a materiais a serem 
utilizados. Nesse caso, o preço acordado estará remunerando a
execução da reforma e deverá ser tomado, como um todo 
(serviço + fornecimento de materiais), para fins de cálculo do 
ISS devido.
6
De qualquer modo, a este Supremo Tribunal Federal não incumbe 
revisar a exegese perfilhada pelo Superior Tribunal de Justiça, mas apenas 
verificar se, ao acolhê-la, aquela Corte não incorreu em ofensa à Carta da 
República, violando o arquétipo constitucional do Imposto sobre
Serviços. E, no caso dos autos, não vislumbro ofensa alguma à Carta 
Magna.
Ante o exposto, dou parcial provimento ao agravo interno, para, 
reafirmada a tese da recepção do art. 9º, § 2º, do DL nº 406/1968 pela 
Constituição de 1988, assentar que sua aplicação ao caso concreto não 
enseja reforma do acórdão do STJ, uma vez que aquela Corte, sem negar a 
premissa da recepção do mencionado dispositivo legal, circunscreveu-se 
a fixar-lhe o respectivo alcance. 
Como tese de repercussão geral, sugiro abordagem minimalista, nos 
seguintes termos: “O art. 9º, § 2º, do DL nº 406/1968 foi recepcionado pela 
ordem jurídica inaugurada pela Constituição de 1988”. 
A aplicação dessa tese de repercussão geral aos recursos sobrestados 
não constitui empecilho à interpretação do significado específico do art. 9, 
§ 2º, do DL nº 406/1968 e, se aplicável, do art. 7º, § 2º, I, da Lei 
Complementar nº 116/2003.
É como voto.
6 ALVES, Anna Emilia Cordelli. “A base de cálculo do ISS”, in: ISS na Lei 
Complementar 116/2003 e na Constituição. TÔRRES, Heleno Taveira (org.). Barueri: Manole, 
2004, p. 181.
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Supremo Tribunal Federal
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Extrato de Ata - 29/06/2020
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 603.497
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE BETIM
ADV.(A/S) : RICARDO ALMEIDA RIBEIRO DA SILVA (58935/DF, 81438/RJ) 
E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : TOPMIX ENGENHARIA E TECNOLOGIA DE CONCRETO S/A
ADV.(A/S) : JOAO MARCELO SILVA VAZ DE MELLO (62006/MG, 186083/RJ, 
171632/SP) E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : HUMBERTO BERGMANN AVILA (30675/RS, 319503/SP)
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, deu parcial provimento 
ao agravo interno, para, reafirmada a tese da recepção do art. 9º, 
§ 2º, do DL nº 406/1968 pela Constituição de 1988, assentar que 
sua aplicação ao caso concreto não enseja reforma do acórdão do 
STJ, uma vez que aquela Corte, sem negar a premissa da recepção do 
mencionado dispositivo legal, circunscreveu-se a fixar-lhe o 
respectivo alcance. Foi fixada a seguinte tese (tema 247 da 
repercussão geral): “O art. 9º, § 2º, do DL nº 406/1968 foi 
recepcionado pela ordem jurídica inaugurada pela Constituição de 
1988”, nos termos do voto da Relatora. Plenário, Sessão Virtual de 
19.6.2020 a 26.6.2020.
Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Celso de 
Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen 
Lúcia, Luiz Fux, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin e 
Alexandre de Moraes.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Assessora-Chefe do Plenário
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Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 603.497
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE BETIM
ADV.(A/S) : RICARDO ALMEIDA RIBEIRO DA SILVA (58935/DF, 81438/RJ) 
E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : TOPMIX ENGENHARIA E TECNOLOGIA DE CONCRETO S/A
ADV.(A/S) : JOAO MARCELO SILVA VAZ DE MELLO (62006/MG, 186083/RJ, 
171632/SP) E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : HUMBERTO BERGMANN AVILA (30675/RS, 319503/SP)
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, deu parcial provimento 
ao agravo interno, para, reafirmada a tese da recepção do art. 9º, 
§ 2º, do DL nº 406/1968 pela Constituição de 1988, assentar que 
sua aplicação ao caso concreto não enseja reforma do acórdão do 
STJ, uma vez que aquela Corte, sem negar a premissa da recepção do 
mencionado dispositivo legal, circunscreveu-se a fixar-lhe o 
respectivo alcance. Foi fixada a seguinte tese (tema 247 da 
repercussão geral): “O art. 9º, § 2º, do DL nº 406/1968 foi 
recepcionado pela ordem jurídica inaugurada pela Constituição de 
1988”, nos termos do voto da Relatora. Plenário, Sessão Virtual de 
19.6.2020 a 26.6.2020.
Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Celso de 
Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen 
Lúcia, Luiz Fux, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin e 
Alexandre de Moraes.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Assessora-Chefe do Plenário
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EDcl no AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2486358 - SP 
(2023/0333070-2)
RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN
EMBARGANTE : SUPERMIX CONCRETO S/A
ADVOGADOS : FERNANDO ANTÔNIO CAVANHA GAIA - SP058079
ANETE MAIR MACIEL MEDEIROS - DF015787
ENIO ZAHA - SP123946
JORGE HENRIQUE FERNANDES FACURE - SP236072
VITOR DANTAS DIAS - MG127422
MARCIO DA ROCHA MEDINA - MG138628
EMBARGADO : MUNICIPIO DE INDAIATUBA
PROCURADOR : MARY TERUKO IMANISHI HONO - SP114427
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO 
INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 1.022 
DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE 
MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 
REJEITADOS.
1. In casu, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo enfrentou a controvérsia 
relacionada à base de cálculo do Imposto Sobre Serviços (ISS). Destacou que o 
Supremo Tribunal Federal (STF) reconhece a recepção do art. 9º, § 2º, “a”, do 
Decreto-Lei 406/1968, no entanto, admite a possibilidade de interpretação restritiva 
dos dispositivos infraconstitucionais relacionados à matéria (art. 7º, § 2º, I, da LC 
116/2003 e art. 9º, § 2º, “a”, do DL 406/1968). Essa interpretação limita a dedução 
apenas às mercadorias produzidas fora do local da prestação do serviço e 
comercializadas por contribuinte do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e 
Prestação de Serviços (ICMS). No caso concreto, a autora não apresentou prova de 
que os materiais cujo valor pretende deduzir da base de cálculo do ISS foram 
produzidos por ela própria, fora do local da prestação dos serviços e submetidos ao 
recolhimento do ICMS.
2. O acórdão embargado consignou que a jurisprudência predominante do Superior 
Tribunal de Justiça (STJ), corroborada pelo RE 603.497/MG (Tema 247 do STF), 
estabelece que a base de cálculo do ISS é o preço do serviço de construção civil 
contratado, não sendo possível deduzir o valor referente aos materiais empregados, a 
menos que sejam produzidos pelo prestador fora do local da obra e comercializados 
separadamente com a incidência do ICMS.
3. A solução integral da controvérsia, com motivação suficiente, não caracteriza 
violação ao art. 1.022 do CPC/2015.
Documento eletrônico VDA42952782 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006
Signatário(a): ANTÔNIO HERMAN DE VASCONCELLOS E BENJAMIN Assinado em: 21/08/2024 00:47:26
Publicação no DJe/STJ nº 3935 de 22/08/2024. Código de Controle do Documento: 47e15994-74cb-46bb-8865-5b2406fc1bf7
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4. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a 
rediscussão da matéria de mérito.
5. Embargos de Declaração rejeitados.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam 
os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual 
de 13/08/2024 a 19/08/2024, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos 
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Mauro Campbell Marques, Teodoro Silva 
Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.
 Brasília, 19 de agosto de 2024.
Ministro Herman Benjamin 
Relator
Documento eletrônico VDA42952782 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006
Signatário(a): ANTÔNIO HERMAN DE VASCONCELLOS E BENJAMIN Assinado em: 21/08/2024 00:47:26
Publicação no DJe/STJ nº 3935 de 22/08/2024. Código de Controle do Documento: 47e15994-74cb-46bb-8865-5b2406fc1bf7
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EDcl no AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2486358 - SP 
(2023/0333070-2)
RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN
EMBARGANTE : SUPERMIX CONCRETO S/A
ADVOGADOS : FERNANDO ANTÔNIO CAVANHA GAIA - SP058079
 ENIO ZAHA - SP123946
 JORGE HENRIQUE FERNANDES FACURE - SP236072
 VITOR DANTAS DIAS - MG127422
 MARCIO DA ROCHA MEDINA - MG138628
EMBARGADO : MUNICIPIO DE INDAIATUBA
ADVOGADO : MARY TERUKO IMANISHI HONO - SP114427
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO 
INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 1.022 
DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE 
MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 
REJEITADOS.
1. In casu, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo enfrentou a controvérsia 
relacionada à base de cálculo do Imposto Sobre Serviços (ISS). Destacou que o 
Supremo Tribunal Federal (STF) reconhece a recepção do art. 9º, § 2º, “a”, do 
Decreto-Lei 406/1968, no entanto, admite a possibilidade de interpretação restritiva 
dos dispositivos infraconstitucionais relacionados à matéria (art. 7º, § 2º, I, da LC 
116/2003 e art. 9º, § 2º, “a”, do DL 406/1968). Essa interpretação limita a dedução 
apenas às mercadorias produzidas fora do local da prestação do serviço e 
comercializadas por contribuinte do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e 
Prestação de Serviços (ICMS). No caso concreto, a autora não apresentou prova de 
que os materiais cujo valor pretende deduzir da base de cálculo do ISS foram 
produzidos por ela própria, fora do local da prestação dos serviços e submetidos ao 
recolhimento do ICMS.
2. O acórdão embargado consignou que a jurisprudência predominante do Superior 
Tribunal de Justiça (STJ), corroborada pelo RE 603.497/MG (Tema 247 do STF), 
estabelece que a base de cálculo do ISS é o preço do serviço de construção civil 
contratado, não sendo possível deduzir o valor referente aos materiais empregados, a 
menos que sejam produzidos pelo prestador fora do local da obra e comercializados 
separadamente com a incidência do ICMS.
3. A solução integral da controvérsia, com motivação suficiente, não caracteriza 
violação ao art. 1.022 do CPC/2015.
4. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a 
rediscussão da matéria de mérito.
5. Embargos de Declaração rejeitados.
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RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Trata-se de 
Embargos de Declaração opostos ao acórdão da Segunda Turma do STJ cuja ementa é a 
seguinte:
TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO 
ESPECIAL. ISS. CONSTRUÇÃO CIVIL. DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO 
DO ISS DE MATERIAIS PRODUZIDOS NO LOCAL DA PRESTAÇÃO DE 
SERVIÇOS OU ADQUIRIDOS DE TERCEIROS. IMPOSSIBILIDADE. 
ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE 
603.497/MG (TEMA 247). INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO NÃO 
PROVIDO.
A parte embargante discute a possibilidade de deduzir, de forma ampla e 
irrestrita, o valor dos materiais empregados na prestação de serviços de concretagem da
base de cálculo do ISS devido ao Município de Indaiatuba. Argumenta que existem 
precedentes recentes do STJ que favorecem sua posição, contrariando a decisão 
monocrática que negou seguimento ao Recurso Especial. Solicita que os Embargos sejam 
conhecidos e providos, resultando na reforma da decisão agravada e no conhecimento do 
Recurso Especial pela divergência jurisprudencial.
Impugnação às fls. 2.984-2.990.
É o relatório.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Os autos 
foram recebidos neste Gabinete em 27.06.2024.
Os Embargos de Declaração constituem recurso de rígidos contornos 
processuais, exigindo-se, para seu acolhimento, os pressupostos legais de cabimento.
Assim, verifico que o inconformismo da parte embargante busca emprestar￾lhes efeitos infringentes, manifestando nítida pretensão de rediscutir o mérito do julgado, 
o que é incabível nesta via recursal.
Com efeito, os vícios elencados nas razões recursais não prosperam, porquanto 
a matéria foi integralmente analisada pela Segunda Turma.
In casu, o Colegiado estadual enfrentou controvérsia relacionada à base de 
cálculo do Imposto Sobre Serviços. Destacou que o Supremo Tribunal Federal reconhece 
a recepção do art. 9º, § 2º, “a”, do Decreto-Lei 406/1968, no entanto, admite a 
possibilidade de uma interpretação restritiva dos dispositivos infraconstitucionais 
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relacionados à matéria (art. 7º, § 2º, I, da LC 116/2003 e art. 9º, § 2º, “a”, do DL 
406/1968). Essa interpretação limita a dedução apenas às mercadorias produzidas fora do 
local da prestação do serviço e comercializadas por contribuinte do ICMS. No caso 
concreto, a autora não apresentou prova de que os materiais cujo valor pretende deduzir 
da base de cálculo do ISS foram produzidos por ela própria, fora do local da prestação 
dos serviços e submetidos ao recolhimento do ICMS.
O acórdão embargado consignou que a jurisprudência predominante do STJ, 
corroborada pelo RE 603.497/MG (Tema 247 do STF), estabelece que a base de cálculo 
do ISS é o preço do serviço de construção civil contratado, não sendo possível deduzir o 
valor referente aos materiais empregados, a menos que sejam produzidos pelo prestador 
fora do local da obra e comercializados separadamente com a incidência do ICMS. Nessa 
direção:
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE INGRESSO 
COMO AMICUS CURIAE. INDEFERIMENTO. ISS. BASE DE CÁLCULO. 
SERVIÇO DE CONSTRUÇÃO CIVIL. DEDUÇÃO DOS MATERIAS 
EMPREGADOS. IMPOSSIBILIDADE. MODULAÇÃO DE EFEITOS. NÃO 
CABIMENTO.
1. Indefere-se o pedido formulado por Aneor - Associação Nacional das 
Empresas de Obras Rodoviárias (Pet 00045117/2024) de ingresso nos autos como 
amicus curiae, haja vista que formulado após o julgamento do recurso especial 
epigrafado, além disso, das razões trazidas pela Requerente, ressai nítido o seu 
intento de atuar em favor da ora Agravante, refugindo, assim, do propósito 
insculpido no art. 138 do CPC.
2. O Supremo Tribunal Federal, ao dar parcial provimento ao agravo 
interno manejado no RE 603.497/MG (Tema 247 do STF), além de reafirmar a tese 
de recepção do art. 9º, § 2º, do DL 406/1968, buscou preservar a orientação 
jurisprudencial que o Superior Tribunal de Justiça sedimentou no âmbito 
infraconstitucional acerca da impossibilidade de dedução dos materiais empregados 
da base de cálculo do ISS incidente sobre serviço de construção civil, salvo se 
produzidos pelo prestador fora do local da obra e por ele destacadamente 
comercializados com a incidência do ICMS. Precedentes.
3. Não é cabível a modulação de efeitos da decisão que, acolhendo 
orientação firmada em recurso extraordinário julgado no STF, volta a prestigiar 
anterior jurisprudência do STJ sobre o tema da dedução de materiais na base de 
cálculo do ISS no serviço de construção civil (AgInt no REsp 2.087.100/SC, Rel. 
Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, 13/11/2023, DJe de 17/11/2023).
4. Agravo interno de Suíça Transportes Ltda. não provido. (AgInt no 
REsp 2.109.050/SC, rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 16/5/2024.)
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TEMPESTIVIDADE. 
ACÓRDÃO. FUNDAMENTO IMPUGNADO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. 
INAPLICABILIDADE.
1. Ausente nos autos a prova de que o representante da edilidade tenha 
acessado o acórdão dentro do prazo legal, o prazo de dez dias para a consulta se 
encerrou no dia 30 de março, iniciando-se o prazo recursal no dia útil seguinte (art. 
231, V do CPC/2015 e art. 4°, §3° da Lei n. 11.419/2006), o qual encontrou seu 
termo final no dia 16/05/2023 (considerados os feriados nacionais sem expediente 
forense), data em que interposto tempestivamente o recurso especial.
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2. Inaplicável, na espécie, o óbice de conhecimento estampado na 
Súmula 284 do STF, visto que, diversamente do afirmado pela agravante, os 
fundamentos do acórdão recorrido foram especificamente impugnados no recurso 
especial.
3. Inaplicável a modulação dos efeitos do julgado no caso em tela, uma 
vez que não se encontra presente o requisito do art. 927, § 3º, do CPC, dada a 
inexistência de alteração de jurisprudência no âmbito desta Corte Superior, mas sim 
de reafirmação pelo STF (Agravo Interno no RE 603.497/MG) da sua histórica 
posição sobre a inclusão dos materiais empregados na base de cálculo do ISS 
incidente sobre os serviços de construção civil.
4. Ademais, ao modular os efeitos de julgados proferidos em sede de 
repercussão geral ou de recursos repetitivos, tanto o STF quanto o STJ vem 
ressalvando os processos em curso, assegurando, assim, a integral fruição do direito 
reconhecido às partes vencedoras que oportunamente já haviam buscado socorro 
junto ao Poder Judiciário.
5. Agravo interno desprovido.
(AgInt no REsp 2.088.933/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira 
Turma, DJe de 18/4/2024.)
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO 
JURISPRUDENCIAL. DEMONSTRAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. 
DESNECESSIDADE. FUNDAMENTAÇÃO. DEFICIÊNCIA. MODULAÇÃO DE 
EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE.
1. Recurso especial interposto pela alínea "c", art. 105, III, da CF/88, que 
atende aos pressupostos específicos para a configuração do dissenso jurisprudencial, 
nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ.
2. Não incide o óbice da Súmula 7 do STJ nos casos em que a questão 
debatida no recurso especial é exclusivamente de direito, ante a desnecessidade de
revolvimento fático-probatório dos autos.
3. Não é possível conhecer de agravo interno cujas razões estão 
dissociadas do que foi decidido na decisão agravada.
4. Descabe modulação de efeitos na decisão que, acolhendo orientação 
firmada em recurso extraordinário julgado no STF, volta a prestigiar a então vetusta 
jurisprudência do STJ sobre o tema da dedução de materiais na base de cálculo do 
ISS no serviço de construção civil.
5. A gravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, 
desprovido.
(AgInt no REsp 2.087.100/SC, relator Ministro Gurgel de Faria, 
Primeira Turma, DJe de 17/11/2023.)
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA, 
CONSTRUÇÃO CIVIL. MATERIAL EMPREGADO. RECEPÇÃO DO ART. 9º, § 
2º, A, DO DECRETO LEI N. 406/1968. CONSTITUCIONALIDADE. TEMA N. 
247/STF. SEGUIMENTO NEGADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. De acordo com o entendimento do STF firmado no julgamento do RE 
n. 603.497 RG/MG, "o art. 9º, § 2º, a, do DL 406/1968 foi recepcionado pela atual 
ordem constitucional, e considerada, ainda, a superveniência do art. 7º, § 2º, I, da LC 
116/2003, restringiu-se a delimitar a interpretação dos referidos preceitos 
infraconstitucionais, para concluir pela ausência, na espécie, dos requisitos para a 
dedução, da base de cálculo do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza 
(ISSQN), de materiais utilizados no fornecimento de concreto, por empreitada, para 
construção civil" (Tema n. 247/STF).
2. Conforme o precedente vinculante: "A jurisprudência deste Supremo 
Tribunal Federal, reafirmada na decisão agravada, circunscreve-se a asseverar 
recepcionado, pela Carta de 1988, o art. 9º, § 2º, a, do DL 406/1968, sem, contudo, 
estabelecer interpretação sobre o seu alcance nem analisar sua subsistência frente à 
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legislação que lhe sucedeu - em especial, a LC 116/2003 -, tarefas de competência
do Superior Tribunal de Justiça". Além disso: "O acórdão do Superior Tribunal de 
Justiça, objeto do recurso extraordinário, não destoou da jurisprudência desta 
Suprema Corte, porque, sem contrariar a premissa de que o art. 9º, § 2º, a, do DL 
406/1968 foi recepcionado pela atual ordem constitucional, e considerada, ainda, a 
superveniência do art. 7º, § 2º, I, da LC 116/2003, restringiu-se a delimitar a 
interpretação dos referidos preceitos infraconstitucionais, para concluir pela 
ausência, na espécie, dos requisitos para a dedução, da base de cálculo do Imposto 
sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), de materiais utilizados no 
fornecimento de concreto, por empreitada, para construção civil". Concluiu o 
julgado: "Agravo interno conhecido e parcialmente provido, para, reafirmada a tese 
da recepção do art. 9º, § 2º, do DL 406/1968 pela Carta de 1988, assentar que sua 
aplicação ao caso concreto não enseja reforma do acórdão do STJ, uma vez que 
aquela Corte Superior, à luz do estatuído no art. 105, III, da Constituição da 
República, sem negar a premissa da recepção do referido dispositivo legal, limitou￾se a fixar-lhe o respectivo alcance."
3. Agravo interno a que se nega provimento.
(AgInt no RE nos EDcl no REsp 1.166.703/MG, relator Ministro Og 
Fernandes, Corte Especial, DJe de 25/8/2023.)
Portanto, não verifico, na espécie sub judice, nenhuma omissão, contradição, 
obscuridade ou erro material no acórdão embargado, senão o intuito de rediscutir matéria 
já decidida, atribuindo aos Embargos o efeito infringente.
O simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de 
tornar cabíveis os Embargos de Declaração, que servem ao aprimoramento da decisão, 
mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é admitida. Nesse sentido:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1022 
DO CPC/2015. VÍCIO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA. 
LEVANTAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PROCURAÇÃO. 
AUSÊNCIA DA QUALIFICAÇÃO DA SOCIEDADE DE ADVOGADOS. 
CONTRATO SOCIETÁRIO. LEGITIMIDADE. REEXAME DO CONTEXTO 
FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
1. Na hipótese dos autos, o acórdão embargado foi claro ao estabelecer 
que o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do contexto fático￾probatório, mormente de instrumento procuratório e de eventual contrato 
constitutivo da sociedade de advogados, ora recorrente, o que não se admite ante o 
óbice da Súmula 7/STJ.
2. Aliás, cumpre ressaltar que a Corte Especial do STJ, por ocasião do 
julgamento do Agravo Regimental no Precatório 769/DF, concluiu que, "na forma 
do art. 15, § 3º, da Lei nº 8.906, de 1994, 'as procurações devem ser outorgadas 
individualmente aos advogados e indicar a sociedade de que façam parte'; se a 
procuração deixar de indicar o nome da sociedade de que o profissional faz parte, 
presume-se que a causa tenha sido aceita em nome próprio, e nesse caso o precatório 
deve ser extraído em benefício do advogado, individualmente" (STJ, AgRg no Prc 
769/DF, Rel. Ministro Ari Pargendler, Corte Especial, DJe de 23/03/2009).
3. O recurso foi desprovido com fundamento claro e suficiente, 
inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão 
embargado.
4. Os argumentos da parte embargante denotam mero inconformismo e 
intuito de rediscutir a controvérsia, não se prestando os aclaratórios a esse fim.
5. Embargos de Declaração rejeitados.
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(EDcl no AgInt no AREsp 1.722.299/RS, relator Ministro Herman 
Benjamin, Segunda Turma, DJe de 18.12.2020.)
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 
DO CPC/2015. VÍCIO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA. 
RESPONSABILIDADE CIVIL DA UNIÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 
ANISTIA. PERQUIRIÇÃO DA NULIDADE DA PORTARIA 
INTERMINISTERIAL 122/2000. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E 
MATERIAIS. REEXAME DE PREMISSAS FÁTICAS. IMPOSSIBILIDADE. 
SÚMULA 7/STJ.
1. Na hipótese dos autos, o acórdão embargado foi bastante claro ao 
consignar que o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do contexto 
fático-probatório, mormente para verificar se as premissas fáticas adotadas pelo 
Tribunal a quo não se enquadram nos precedentes judiciais adotados como 
fundamento do decisum objurgado. Incide, in casu, o óbice da Súmula 7/STJ.
2. O recurso foi desprovido com fundamento claro e suficiente, 
inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão 
embargado.
3. Os argumentos da parte embargante denotam mero inconformismo e 
intuito de rediscutir a controvérsia, não se prestando os aclaratórios a esse fim.
4. Embargos de Declaração rejeitados.
(EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1.608.546/SP, relator Ministro 
Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 24.11.2020.)
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE 
DECLARAÇÃO. FALTA DE INDICAÇÃO DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO 
ART. 1022 DO CPC/15. IRREGULARIDADE FORMAL. NÃO 
CONHECIMENTO.
1. De acordo com a norma prevista no art. 1022 do CPC, são cabíveis 
embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão da 
decisão recorrida.
2. Todavia, no caso, a parte embargante limitou-se a externar sua 
irresignação com o que restou decidido, sem fazer referência a quaisquer dos vícios 
ensejadores dos embargos de declaração, em flagrante desobediência ao que 
preceituado no art. 1023 do CPC ("Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) 
dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou 
omissão, e não se sujeitam a preparo"), o que acarreta o não-conhecimento do 
recurso.
3. Embargos de declaração não conhecidos.
(EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1.666.728/RS, relator Ministro 
Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 11.3.2021.)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS 
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE 
PROCURAÇÃO NOS AUTOS. SÚMULA Nº 115/STJ. INEXISTÊNCIA DE 
SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE. 
RECURSO REJEITADO.
1. Na espécie, não há contradição entre a fundamentação e a conclusão 
do julgado, nem tampouco se verifica algum dos outros vícios elencados no art. 
1022 do Novo Código de Processo Civil. Pretende a parte embargante, na verdade, 
reverter o resultado que lhe foi desfavorável.
2. Embargos de declaração rejeitados.
(EDcl no AgInt nos EREsp 1.591.075/AL, relatora Ministra Laurita Vaz, 
relatora p/ Acórdão Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, DJe de 
11.3.2021.)
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Diante do exposto, rejeito os Embargos de Declaração, com a advertência 
de que reiterá-los será considerado expediente protelatório sujeito à multa prevista 
no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.
É como voto.
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TERMO DE JULGAMENTO
SEGUNDA TURMA
EDcl no AgInt no AREsp 2.486.358 / SP
Número Registro: 2023/0333070-2 PROCESSO ELETRÔNICO
Número de Origem:
10000479120208260248
Sessão Virtual de 13/08/2024 a 19/08/2024
Relator dos EDcl no AgInt 
Exmo. Sr. Ministro HERMAN BENJAMIN
Presidente da Sessão 
Exmo. Sr. Ministro AFRÂNIO VILELA
Secretário 
Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI
AUTUAÇÃO
AGRAVANTE : SUPERMIX CONCRETO S/A
ADVOGADOS : FERNANDO ANTÔNIO CAVANHA GAIA - SP058079
ANETE MAIR MACIEL MEDEIROS - DF015787
ENIO ZAHA - SP123946
JORGE HENRIQUE FERNANDES FACURE - SP236072
VITOR DANTAS DIAS - MG127422
MARCIO DA ROCHA MEDINA - MG138628
AGRAVADO : MUNICIPIO DE INDAIATUBA
PROCURADOR : MARY TERUKO IMANISHI HONO - SP114427
ASSUNTO : DIREITO TRIBUTÁRIO - IMPOSTOS - ISS/ IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
EMBARGANTE : SUPERMIX CONCRETO S/A
ADVOGADOS : FERNANDO ANTÔNIO CAVANHA GAIA - SP058079
ANETE MAIR MACIEL MEDEIROS - DF015787
ENIO ZAHA - SP123946
JORGE HENRIQUE FERNANDES FACURE - SP236072
VITOR DANTAS DIAS - MG127422
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MARCIO DA ROCHA MEDINA - MG138628
EMBARGADO : MUNICIPIO DE INDAIATUBA
PROCURADOR : MARY TERUKO IMANISHI HONO - SP114427
TERMO
A SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 
13/08/2024 a 19/08/2024, por unanimidade, decidiu rejeitar os embargos de declaração, nos 
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Mauro Campbell Marques, Teodoro Silva 
Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.
Brasília, 19 de agosto de 2024
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IPTU exercício 2025
Lançado 2024 Lançado 2024 com reajuste 3,68% Desconto 3% Desconto 5% Desconto 10%
Predial R$ 53.718.124,52 R$ 55.694.951,50 R$ 54.024.102,96 R$ 52.910.203,93 R$ 50.125.456,35 
Territorial R$ 21.437.284,60 R$ 22.226.176,67 R$ 21.559.391,37 R$ 21.114.867,84 R$ 20.003.559,01 
Total R$ 75.155.409,12 R$ 77.921.128,18 R$ 75.583.494,33 R$ 74.025.071,77 R$ 70.129.015,36 
Valor Renuncia desconto 3% R$ 2.337.633,85
Valor Renuncia desconto 5% R$ 3.896.056,41
Valor Renuncia desconto 10% R$ 7.792.112,82
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ASSINATURAS
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