Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
Paço Municipal “Prefeito Sérgio Antônio Antunes”
Rua Dr. Armando de Salles Oliveira, 1.085
– Centro
– CEP: 13610-220 - Leme/SP (19) 3097-1000
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Ofício n° 109/2024
– SNJ.GP Leme, 18 de novembro de 2024.
Excelentíssimo Senhor,
Vimos à presença de Vossa Excelência e dos Dignos Vereadores
que compõem essa Egrégia Câmara Municipal, com o objetivo de encaminhar Projeto de Lei
Complementar que “Altera, acresce e revoga dispositivos da Lei Complementar nº 763, de 26
de novembro de 2018 (Código Tributário Municipal)”
Para melhor análise da proposta encaminhamos a justificativa
necessária à sua apresentação, bem como documentação anexa, no sentido de que a mesma faça
parte integrante do Projeto de Lei Complementar ora apresentado.
Solicitamos que a presente proposta de Lei seja apreciada,
discutida e ao final aprovada pelos Ilustres Vereadores, em regime de urgência, de
conformidade com o artigo 194, do Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de Leme.
Por fim, aproveito a oportunidade para externar a Vossa
Excelência e nobres pares, meus votos de elevada estima e distinta consideração.
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Prefeito do Município de Leme
Ao
Excelentíssimo Senhor,
RICARDO DE MORAES CANATA
Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP.
Nesta.
Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/AC36-DF83-15AD-F661 e informe o código AC36-DF83-15AD-F661
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PROJETO LEI COMPLEMENTAR _____________/ 2024.
“Altera, acresce e revoga dispositivos da Lei Complementar nº
763, de 26 de novembro de 2018 (Código Tributário Municipal)”
Art. 1º. O artigo nº 90 da Lei Complementar nº 763, de 26 de novembro de 2018, passa a vigorar
com a seguinte redação:
Art. 90. Sem prejuízo do benefício previsto no artigo 89, será concedido 3% (por cento) de desconto
a todos os contribuintes que optarem pelo pagamento em parcela única do valor integral do IPTU.
Art. 2º. Acresce o §7º ao artigo 102 da Lei Complementar nº 763, de 26 de novembro de 2018, com
a seguinte redação:
§7º. Quando os serviços da lista de que trata o caput deste artigo forem prestados por instituições
financeiras, públicas ou privadas, reguladas pela Lei Federal nº 4.595/1964, a alíquota do ISSQN será
de 5% (cinco por cento), aplicável sobre a base de cálculo do tributo.
Art. 3º. O artigo nº 112 da Lei Complementar nº 763, de 26 de novembro de 2018, passa a vigorar
com a seguinte redação:
Art. 112. Não se incluem na base de cálculo do imposto o valor das mercadorias fornecidas pelo
prestador dos serviços previstas nos subitens 7.02 e 7.05 da lista que trata o caput do artigo 102 deste
Código.
Parágrafo único. Para efeitos deste artigo, somente serão deduzidos da base de cálculo do imposto os
valores das mercadorias que forem produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação
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dos serviços e por ele destacadamente comercializadas com a incidência do Imposto Sobre Circulação
de Mercadorias e Serviços (ICMS).
Art. 4º. O artigo nº 218 da Lei Complementar nº 763, de 26 de novembro de 2018, passa a vigorar
com a seguinte redação:
Art. 218. Poderá o contribuinte pagar as multas previstas nos incisos I a V do artigo 216, com desconto
de:
I - 50% (cinquenta por cento), dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados do recebimento do auto de
infração e imposição de multa ou do aviso de lançamento da mesma, desde que renuncie
expressamente à impugnação;
II - 25% (vinte e cinco por cento), dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da decisão de 1ª
Instância Administrativa, desde que renuncie expressamente ao recurso.
Parágrafo Único: Serão mantidos os descontos previstos pelos incisos I e II deste artigo sobre o valor
remanescente da multa em caso de decisão administrativa parcialmente favorável ao contribuinte
quando constatado erro do Fisco.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Leme, 18 de novembro de 2024.
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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MENSAGEM E JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente, Nobres Vereadores, cumprimentando-os cordialmente, tenho a honra
de encaminhar à deliberação dessa Egrégia Casa o presente Projeto de Lei Complementar que “Altera,
acresce e revoga dispositivos da Lei Complementar nº 763, de 26 de novembro de 2018 (Código
Tributário Municipal)”
Submeto o presente projeto de lei complementar à apreciação dessa Egrégia Casa
Legislativa, contendo as modificações na Lei Complementar nº 763 de 23 de novembro de 2018
(Código Tributário do Município de Leme/SP). Tais alterações visam aprimorar a arrecadação dos
tributos municipais.
Altera o artigo nº 90 da Lei Complementar nº 763, de 26 de novembro de 2018 (Código
Tributário Municipal), o qual passa a vigorar com a seguinte redação:
Artigo 90. Sem prejuízo do benefício previsto no artigo 89, será concedido 3% (três por
cento) de desconto a todos os contribuintes que optarem pelo pagamento em parcela única do valor
integral do IPTU.
Essa proposta busca elevar a arrecadação do IPTU, em virtude da redução da porcentagem
de desconto concedida no pagamento da cota única do referido imposto.
Acrescenta o §7º ao artigo 102 da Lei Complementar nº 763, de 26 de novembro de 2018
(Código Tributário Municipal), com a seguinte redação:
§7º. Quando os serviços da lista prevista no caput deste artigo forem prestados por
instituições financeiras, públicas ou privadas, reguladas pela Lei Federal nº 4.595/1964, a alíquota
do ISSQN será de 5% (cinco por cento), aplicável sobre a base de cálculo do tributo.
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Essa proposta tem por finalidade ampliar a arrecadação do ISSQN recolhido pelas
instituições financeiras. Atualmente, tais instituições recolhem o ISSQN com alíquotas de 3% ou 5%,
conforme o serviço prestado. Com a alteração, todos os serviços passarão a ser tributados com a
alíquota de 5%.
Altera o
“caput” do artigo nº 112 e o § 1, e revoga os incisos I e II do §1º, bem como os
§ 2º, 3º, 4º, 5° e §6º da Lei Complementar nº 763, de 26 de novembro de 2018 (Código Tributário
Municipal), os quais passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 112. Não se incluem na base de cálculo do imposto o valor das mercadorias
fornecidas pelo prestador dos serviços previstas nos subitens 7.02 e 7.05 da lista referente ao caput
do artigo 102 deste Código.
§1º. Para os fins deste artigo, somente serão deduzidos da base de cálculo do imposto os
valores das mercadorias que forem produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da
prestação dos serviços e por ele comercializadas com destaque e com a incidência do Imposto Sobre
Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
Essa proposta visa incrementar a arrecadação do ISSQN recolhido nos serviços de
construção civil (subitens 7.02 e 7.05 da Lista de Serviços da L.C. 116/2003), os quais, em
conformidade com decisões reiteradas do Superior Tribunal de Justiça (AREsp 2486358/SP, Ag. Reg.
Nº RE nº 603.497/MG), têm como base de cálculo do ISS o preço do serviço de construção civil, sem
a possibilidade de dedução dos materiais utilizados, exceto nos casos em que os materiais são
produzidos pelo prestador fora do local da obra e são comercializados com a incidência de ICMS,
atualmente, todos os materiais apresentados são passíveis de dedução da base de cálculo.
4Altera o artigo nº 218 da Lei Complementar nº 763, de 26 de novembro de 2018 (Código
Tributário Municipal), os quais passa a vigorar com a seguinte redação:
Artigo. 218. O contribuinte poderá quitar as multas previstas nos incisos I a V do artigo
216, com desconto de:
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I - 50% (cinquenta por cento), dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados do
recebimento do auto de infração e imposição de multa ou do aviso de lançamento da mesma, desde
que renuncie expressamente à impugnação;
II - 25% (vinte e cinco por cento), dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da decisão
de 1ª Instância Administrativa, desde que renuncie expressamente ao recurso.
Parágrafo Único: Os descontos previstos pelos incisos I e II deste artigo serão mantidos
sobre o valor remanescente da multa em caso de decisão administrativa parcialmente favorável ao
contribuinte, observado erro do Fisco.
Essa proposta consiste exclusivamente em uma correção textual, onde o "Caput" do artigo
referia-se ao artigo 217, sendo este o correto o artigo 2016.
A propositura em tela guarda perfeita consonância com as determinações estabelecidas
na Constituição Federal, bem como está adequada às normas e diretrizes contidas na Lei de
Responsabilidade Fiscal, sendo desnecessário o acompanhamento da estimativa de impacto
orçamentário e financeiro (Art. 17, § 1.º, LRF) e declaração do ordenador de despesa sobre adequação
orçamentária e financeira às Leis Orçamentárias (Art. 16, I, LRF), visto que se trata de texto legal
que não gera novas despesas.
Ao ensejo, reitero a Vossa Excelência e demais membros dessa Augusta Casa meus
protestos de elevado apreço e distinta consideração, requerendo para este projeto de lei os benefícios
da tramitação sob regime de urgência, nos termos do Regimento Interno dessa Augusta Casa de Leis.
Na oportunidade, reitero os meus protestos de admiração e apreço aos dignos
componentes dessa Câmara Municipal.
Leme, 18 de novembro de 2024.
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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Memorando 47.665/2024
De: Daniel Alves Moraes Setor: SEFIN-DEPREC - Departamento de Receita
Despacho: 2- 47.665/2024
Para: SEFIN - Secretaria de Finanças
Assunto: Estudos de viabilidade de alteração do Código Tributário Municipal
Leme/SP, 17 de Outubro de 2024
Ilustríssima Secretária,
Conforme já debatido, submeto o presente memorando para análise, contendo as sugestões de modificações
na Lei Complementar nº 763 de 23/11/2018 (Código Tributário do Município de Leme/SP). Tais alteraçõe
s
visam aprimorar a arrecadação dos tributos municipais.
Alterações Propostas:
1- Altera o artigo nº 90 da Lei Complementar nº 763, de 26 de novembro de 2018 (Código Tributário
Municipal), o qual passa a vigorar com a seguinte redação:
Artigo 90. Sem prejuízo do benefício previsto no artigo 89, será concedido x% (por cento) de desconto a
todos os contribuintes que optarem pelo pagamento em parcela única do valor integral do IPTU.
Essa proposta busca elevar a arrecadação do IPTU, em virtude da redução da porcentagem de desconto
concedida no pagamento da cota única do referido imposto
.
2 - Acrescenta o §7º ao artigo 102 da Lei Complementar nº 763, de 26 de novembro de 2018 (Código
Tributário Municipal), com a seguinte redação:
§7º. Quando os serviços da lista prevista no caput deste artigo forem prestados por instituições financeiras,
públicas ou privadas, reguladas pela Lei Federal nº 4.595/1964, a alíquota do ISSQN será de 5% (cinco por
cento), aplicável sobre a base de cálculo do tributo.
Essa proposta tem por finalidade ampliar a arrecadação do ISSQN recolhido pelas instituições financeiras.
Atualmente, tais instituições recolhem o ISSQN com alíquotas de 3% ou 5%, conforme o serviço prestado.
Com a alteração, todos os serviços passarão a ser tributados com a alíquota de 5%.
3 - Altera o “caput” do artigo nº 112 e o § 1, e revoga os incisos I e II do §1º, bem como os § 2º, 3º, 4º, 5° e
§6º da Lei Complementar nº 763, de 26 de novembro de 2018 (Código Tributário Municipal), os quais passam
a vigorar com a seguinte redação:
Art. 112. Não se incluem na base de cálculo do imposto o valor das mercadorias fornecidas pelo prestador
dos serviços previstas nos subitens 7.02 e 7.05 da lista referente ao caput do artigo 102 deste Código.
§1º. Para os fins deste artigo, somente serão deduzidos da base de cálculo do imposto os valores das
mercadorias que forem produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços e por
ele comercializadas com destaque e com a incidência do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e
Serviços (ICMS).
Essa proposta visa incrementar a arrecadação do ISSQN recolhido nos serviços de construção civil (subitens
7.02 e 7.05 da Lista de Serviços da L.C. 116/2003), os quais, em conformidade com decisões reiteradas do
Superior Tribunal de Justiça (AREsp 2486358/SP, Ag. Reg. Nº RE nº 603.497/MG), têm como base de cálculo
do ISS o preço do serviço de construção civil, sem a possibilidade de dedução dos materiais utilizados,
exceto nos casos em que os materiais são produzidos pelo prestador fora do local da obra e são
comercializados com a incidência de ICMS, atualmente, todos os materiais apresentados são passíveis de
dedução da base de cálculo.
18/11/2024, 08:46 Prefeitura de Leme
https://prefeituraleme.1doc.com.br/?pg=doc/via&hash=A88446EE17C7EC4B06AC9272&itd=1 1/2 Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/AC36-DF83-15AD-F661 e informe o código AC36-DF83-15AD-F661
4 - Altera o artigo nº 218 da Lei Complementar nº 763, de 26 de novembro de 2018 (Código Tributário
Municipal), os quais passa a vigorar com a seguinte redação:
Artigo. 218. O contribuinte poderá quitar as multas previstas nos incisos I a V do artigo 216, com desconto de:
I - 50% (cinquenta por cento), dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados do recebimento do auto d
e
infração e imposição de multa ou do aviso de lançamento da mesma, desde que renuncie expressamente à
impugnação;
II - 25% (vinte e cinco por cento), dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da decisão de 1ª Instância
Administrativa, desde que renuncie expressamente ao recurso.
Parágrafo Único: Os descontos previstos pelos incisos I e II deste artigo serão mantidos sobre o valor
remanescente da multa em caso de decisão administrativa parcialmente favorável ao contribuinte, observado
erro do Fisco.
Essa proposta consiste exclusivamente em uma correção textual, onde o "Caput" do artigo referia-se a
o
artigo 2017, sendo este o correto o artigo 2016.
Segue anexo modelo do projeto de lei, simulação da redução do IPTU, e as decisões referente a dedução de
mercadorias na prestação de serviço construção civil.
Atenciosamente,
Prefeitura de Leme - Rua Doutor Armando de Sales Oliveira, n° 1085 Centro, Leme — SP — CEP: 13610-220
Impresso em 18/11/2024 08:46:07 por Raquel Santoro Molinari - Coordenadora Geral Legislativo
18/11/2024, 08:46 Prefeitura de Leme
https://prefeituraleme.1doc.com.br/?pg=doc/via&hash=A88446EE17C7EC4B06AC9272&itd=1 2/2 Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/AC36-DF83-15AD-F661 e informe o código AC36-DF83-15AD-F661
Ementa e Acórdão
29/06/2020
PLENÁRIO
SEGUNDO A
G
.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 603.497 MINAS
GERAIS RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) :MUNICÍPIO DE BETIM ADV.(A/S) :RICARDO ALMEIDA RIBEIRO DA SILVA
E
OUTRO
(
A
/
S
)
AGDO.(
A
/
S) :
TOPMIX ENGENHARIA
E TECNOLOGIA DE
CONCRETO S/
A
ADV.(
A
/
S) :
JOAO MARCELO SILVA VAZ DE MELLO
E
OUTRO
(
A
/
S
)
ADV.(
A
/
S) :
HUMBERTO BERGMANN AVILA
EMENTA
DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE
QUALQUER NATUREZA. CONSTRUÇÃO CIVIL. BASE DE CÁLCULO.
MATERIAL EMPREGADO. DEDUÇÃO. RECEPÇÃO DO ART. 9º, § 2º,
“A”, DO DL 406/1968. ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA QUE NÃO DESTOA DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL.
1. A jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal, reafirmada na
decisão agravada, circunscreve-se a a asseverar recepcionado, pela Carta
de 1988, o art. 9º, § 2º, “a”, do DL 406/1968, sem, contudo, estabelecer
interpretação sobre o seu alcance nem analisar sua subsistência frente à
legislação que lhe sucedeu – em especial, a LC 116/2003 -, tarefas de
competência do Superior Tribunal de Justiça.
2. No caso, o acórdão do Superior Tribunal de Justiça, objeto do
recurso extraordinário, não destoou da jurisprudência desta Suprema
Corte, porque, sem contrariar a premissa de que o art. 9º, § 2º, “a”, do DL
406/1968 foi recepcionado pela atual ordem constitucional, e considerada,
ainda, a superveniência do art. 7º, § 2º, I, da LC 116/2003, restringiu-se a
delimitar a interpretação dos referidos preceitos infraconstitucionais, para
concluir pela ausência, na espécie, dos requisitos para a dedução, da base
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9F69-DC7B-8C4E-8727 e senha AD46-316D-7822-DDAB
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Ementa e Acórdão
RE 603497 A
GR-SEGUNDO / MG
de cálculo do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), de
materiais utilizados no fornecimento de concreto, por empreitada, para
construção civil.
3. Agravo interno conhecido e parcialmente provido, para,
reafirmada a tese da recepção do art. 9º, § 2º, do DL 406/1968 pela Carta
de 1988, assentar que sua aplicação ao caso concreto não enseja reforma
do acórdão do STJ, uma vez que aquela Corte Superior, à luz do estatuído
no art. 105, III, da Constituição da República, sem negar a premissa da
recepção do referido dispositivo legal, limitou-se a fixar-lhe o respectivo
alcance.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal em conhecer do agravo dar-lhe parcial
provimento, para, reafirmada a tese da recepção do art. 9º, § 2º, do DL
406/1968 pela Carta de 1988, assentar que sua aplicação ao caso concreto
não enseja reforma do acórdão do STJ, uma vez que aquela Corte
Superior, à luz do estatuído no art. 105, III, da Constituição da República,
sem negar a premissa da recepção do referido dispositivo legal, limitouse a fixar-lhe o respectivo alcance, nos termos do voto da Relatora e por
unanimidade de votos, em sessão virtual do Pleno de 19 a 26 de junho de
2020, na conformidade da ata do julgamento.
Brasília, 30 de junho de 2020.
Ministra Rosa Weber
Relatora
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9F69-DC7B-8C4E-8727 e senha AD46-316D-7822-DDAB
RE 603497 A
GR-SEGUNDO / MG
de cálculo do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), de
materiais utilizados no fornecimento de concreto, por empreitada, para
construção civil.
3. Agravo interno conhecido e parcialmente provido, para,
reafirmada a tese da recepção do art. 9º, § 2º, do DL 406/1968 pela Carta
de 1988, assentar que sua aplicação ao caso concreto não enseja reforma
do acórdão do STJ, uma vez que aquela Corte Superior, à luz do estatuído
no art. 105, III, da Constituição da República, sem negar a premissa da
recepção do referido dispositivo legal, limitou-se a fixar-lhe o respectivo
alcance.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal em conhecer do agravo dar-lhe parcial
provimento, para, reafirmada a tese da recepção do art. 9º, § 2º, do DL
406/1968 pela Carta de 1988, assentar que sua aplicação ao caso concreto
não enseja reforma do acórdão do STJ, uma vez que aquela Corte
Superior, à luz do estatuído no art. 105, III, da Constituição da República,
sem negar a premissa da recepção do referido dispositivo legal, limitouse a fixar-lhe o respectivo alcance, nos termos do voto da Relatora e por
unanimidade de votos, em sessão virtual do Pleno de 19 a 26 de junho de
2020, na conformidade da ata do julgamento.
Brasília, 30 de junho de 2020.
Ministra Rosa Weber
Relatora
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 23
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Relatório
29/06/2020
PLENÁRIO
SEGUNDO A
G
.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 603.497 MINAS
GERAIS RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) :MUNICÍPIO DE BETIM ADV.(A/S) :RICARDO ALMEIDA RIBEIRO DA SILVA
E
OUTRO
(
A
/
S
)
AGDO.(
A
/
S) :
TOPMIX ENGENHARIA
E TECNOLOGIA DE
CONCRETO S/
A
ADV.(
A
/
S) :
JOAO MARCELO SILVA VAZ DE MELLO
E
OUTRO
(
A
/
S
)
ADV.(
A
/
S) :
HUMBERTO BERGMANN AVILA
RELATÓRIO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Trata-se de agravo
interno manejado pelo recorrido, Município de Betim, contra decisão
monocrática da lavra da eminente Ministra Ellen Gracie, então Relatora,
em que dado provimento ao recurso extraordinário de Topmix
Engenharia e Tecnologia de Concreto S.A., com o restabelecimento dos
ônus fixados na sentença, nos seguintes termos:
“1. A hipótese dos autos versa sobre a constitucionalidade
da incidência do ISS sobre materiais empregados na construção
civil. O acórdão assim decidiu:
TRIBUTÁRIO – ISS – CONSTRUÇÃO CIVIL – BASE DE
CÁLCULO – MATERIAL EMPREGADO – DEDUÇÃO –
IMPOSSIBILIDADE .
A jurisprudência desta Corte pacificou o entendimento de
que a base de cálculo do ISS é o preço total do serviço, de
maneira que, na hipótese de construção civil, não pode haver a
subtração do material empregado para efeito de definição da
base de cálculo. Precedentes de Corte.
Agravo regimental improvido.
2. Este Tribunal, no julgamento do RE 603.497, de minha
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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29/06/2020
PLENÁRIO
SEGUNDO A
G
.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 603.497 MINAS
GERAIS RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) :MUNICÍPIO DE BETIM ADV.(A/S) :RICARDO ALMEIDA RIBEIRO DA SILVA
E
OUTRO
(
A
/
S
)
AGDO.(
A
/
S) :
TOPMIX ENGENHARIA
E TECNOLOGIA DE
CONCRETO S/
A
ADV.(
A
/
S) :
JOAO MARCELO SILVA VAZ DE MELLO
E
OUTRO
(
A
/
S
)
ADV.(
A
/
S) :
HUMBERTO BERGMANN AVILA
RELATÓRIO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Trata-se de agravo
interno manejado pelo recorrido, Município de Betim, contra decisão
monocrática da lavra da eminente Ministra Ellen Gracie, então Relatora,
em que dado provimento ao recurso extraordinário de Topmix
Engenharia e Tecnologia de Concreto S.A., com o restabelecimento dos
ônus fixados na sentença, nos seguintes termos:
“1. A hipótese dos autos versa sobre a constitucionalidade
da incidência do ISS sobre materiais empregados na construção
civil. O acórdão assim decidiu:
TRIBUTÁRIO – ISS – CONSTRUÇÃO CIVIL – BASE DE
CÁLCULO – MATERIAL EMPREGADO – DEDUÇÃO –
IMPOSSIBILIDADE .
A jurisprudência desta Corte pacificou o entendimento de
que a base de cálculo do ISS é o preço total do serviço, de
maneira que, na hipótese de construção civil, não pode haver a
subtração do material empregado para efeito de definição da
base de cálculo. Precedentes de Corte.
Agravo regimental improvido.
2. Este Tribunal, no julgamento do RE 603.497, de minha
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Relatório
RE 603497 A
GR-SEGUNDO / MG
relatoria, reconheceu a existência da repercussão geral da
matéria para que os efeitos do art. 543-B do CPC possam ser
aplicados.
Esta Corte firmou o entendimento no sentido da
possibilidade da dedução da base de cálculo do ISS dos
materiais empregados na construção civil. Cito os seguintes
julgados: RE 262.598, red. para o acórdão Min. Cármen Lúcia, 1ª
Turma, DJe 27.09.2007; RE 362.666-AgR, rel. Min. Gilmar
Mendes, 2ª Turma, DJe 27.03.2008; RE 239.360-AgR, rel. Min.
Eros Grau, 2ª Turma, DJe 31.07.2008; RE 438.166-AgR, rel. Min.
Carlos Britto, 1ª Turma, DJ 28.04.2006; AI 619.095-AgR, rel. Min.
Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, DJ 17.08.2007; RE 214.414-AgR,
rel. Min. Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ 29.11.2002; AI 675.163, rel.
Min. Ricardo Lewandowski, DJe 06.09.2007; RE 575.684, rel.
Min. Cezar Peluso, DJe 15.09.2009; AI 720.338, rel. Min. Joaquim
Barbosa, DJe 25.02.2009; RE 602.618, rel. Min. Celso de Mello,
DJe 15.09.2009.
O acórdão recorrido divergiu desse entendimento.
3. Ante o exposto, com fundamento no art. 557, § 1º-A, do
CPC, dou provimento ao recurso extraordinário. Restabeleço os
ônus fixados na sentença. Julgo prejudicado o pedido de
ingresso como ‘amicus curiae’ formulado pela Confederação
Nacional dos Municípios – CNM (Petição STF 42.520/2010 – fls.
524-541), bem como o recurso interposto pela Associação
Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais Brasileiras –
ABRASF (fls. 505-521), em face da presente decisão.”
Postula a subsistência da decisão proferida, nestes autos, pelo
Superior Tribunal de Justiça, com a consequente repartição proporcional
dos ônus da sucumbência. Para tanto, sustenta que a decisão fustigada
desbordou da matéria constitucional, acabando por decidir, de forma
indireta, matéria relativa à interpretação da legislação complementar
federal, pois manteve expressamente a sentença de procedência, que
anulou o auto de infração lavrado pelo ora agravante. Alega,
especificamente, que a discussão no recurso extraordinário deveria se
restringir à constitucionalidade, ou não, da norma contida no § 2º do art.
2
Supremo Tribunal Federal
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RE 603497 A
GR-SEGUNDO / MG
relatoria, reconheceu a existência da repercussão geral da
matéria para que os efeitos do art. 543-B do CPC possam ser
aplicados.
Esta Corte firmou o entendimento no sentido da
possibilidade da dedução da base de cálculo do ISS dos
materiais empregados na construção civil. Cito os seguintes
julgados: RE 262.598, red. para o acórdão Min. Cármen Lúcia, 1ª
Turma, DJe 27.09.2007; RE 362.666-AgR, rel. Min. Gilmar
Mendes, 2ª Turma, DJe 27.03.2008; RE 239.360-AgR, rel. Min.
Eros Grau, 2ª Turma, DJe 31.07.2008; RE 438.166-AgR, rel. Min.
Carlos Britto, 1ª Turma, DJ 28.04.2006; AI 619.095-AgR, rel. Min.
Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, DJ 17.08.2007; RE 214.414-AgR,
rel. Min. Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ 29.11.2002; AI 675.163, rel.
Min. Ricardo Lewandowski, DJe 06.09.2007; RE 575.684, rel.
Min. Cezar Peluso, DJe 15.09.2009; AI 720.338, rel. Min. Joaquim
Barbosa, DJe 25.02.2009; RE 602.618, rel. Min. Celso de Mello,
DJe 15.09.2009.
O acórdão recorrido divergiu desse entendimento.
3. Ante o exposto, com fundamento no art. 557, § 1º-A, do
CPC, dou provimento ao recurso extraordinário. Restabeleço os
ônus fixados na sentença. Julgo prejudicado o pedido de
ingresso como ‘amicus curiae’ formulado pela Confederação
Nacional dos Municípios – CNM (Petição STF 42.520/2010 – fls.
524-541), bem como o recurso interposto pela Associação
Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais Brasileiras –
ABRASF (fls. 505-521), em face da presente decisão.”
Postula a subsistência da decisão proferida, nestes autos, pelo
Superior Tribunal de Justiça, com a consequente repartição proporcional
dos ônus da sucumbência. Para tanto, sustenta que a decisão fustigada
desbordou da matéria constitucional, acabando por decidir, de forma
indireta, matéria relativa à interpretação da legislação complementar
federal, pois manteve expressamente a sentença de procedência, que
anulou o auto de infração lavrado pelo ora agravante. Alega,
especificamente, que a discussão no recurso extraordinário deveria se
restringir à constitucionalidade, ou não, da norma contida no § 2º do art.
2
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
RE 603497 A
GR-SEGUNDO / MG
9º do Decreto-Lei nº 406/1968, sem ingressar no exame, mesmo que
indireto, das regras de dedução disciplinadas nesse diploma legal.
Assevera que a decisão impugnada partiu da premissa falsa de que o STJ
teria declarado inconstitucional a dedução de materiais, quando na
realidade apenas interpretou a legislação federal.
Indeferi os pedidos de ingresso como amici curiae formulados pelos
Municípios de Belo Horizonte (peça 42, vol. III, parte II), Uberlândia (peça
42, vol. III, parte II) e São Paulo (peça 48).
Minha antecessora, Ministra Ellen Gracie, indeferiu o pedido de
ingresso como amicus curiae da Associação Brasileira das Secretaria de
Finanças das Capitais – ABRASF.
Em sintonia com o decidido pelo Plenário desta Casa no julgamento
do RE 602.584, incabíveis os recursos interpostos pelo Município de São
Paulo e pela ABRASF contra as decisões de indeferimento de ingresso na
condição de amicus curiae
.
É o relatório.
3
Supremo Tribunal Federal
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RE 603497 A
GR-SEGUNDO / MG
9º do Decreto-Lei nº 406/1968, sem ingressar no exame, mesmo que
indireto, das regras de dedução disciplinadas nesse diploma legal.
Assevera que a decisão impugnada partiu da premissa falsa de que o STJ
teria declarado inconstitucional a dedução de materiais, quando na
realidade apenas interpretou a legislação federal.
Indeferi os pedidos de ingresso como amici curiae formulados pelos
Municípios de Belo Horizonte (peça 42, vol. III, parte II), Uberlândia (peça
42, vol. III, parte II) e São Paulo (peça 48).
Minha antecessora, Ministra Ellen Gracie, indeferiu o pedido de
ingresso como amicus curiae da Associação Brasileira das Secretaria de
Finanças das Capitais – ABRASF.
Em sintonia com o decidido pelo Plenário desta Casa no julgamento
do RE 602.584, incabíveis os recursos interpostos pelo Município de São
Paulo e pela ABRASF contra as decisões de indeferimento de ingresso na
condição de amicus curiae
.
É o relatório.
3
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Voto - MIN. ROSA WEBER
29/06/2020
PLENÁRIO
SEGUNDO A
G
.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 603.497 MINAS
GERAIS
VOTO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os
pressupostos genéricos, conheço do agravo interno e passo ao exame do
mérito.
Entendo que o agravo interno merece ser parcialmente provido.
O agravante não se volta contra a orientação jurisprudencial
embasadora da decisão fustigada – enquanto admite a possibilidade de
dedução da base de cálculo do ISS dos materiais empregados na
construção civil -, e sim contra a sua aplicação ao caso dos autos. Mais
precisamente, não questiona a afirmada constitucionalidade da dedução,
para definir a base de cálculo do ISS, dos materiais empregados na
construção civil, senão a subsistência da decisão do Superior Tribunal de
Justiça, que teria apreciado a questão à luz da legislação
infraconstitucional, conferindo-lhe interpretação mais restrita do que a
acolhida pela sentença.
Para enfrentar a insurgência veiculada, mister examinar com atenção
o objeto desta ação, bem como as decisões nela proferidas.
Trata-se de embargos à execução oferecidos pela empresa Topmix
Tecnologia e Engenharia de Concreto S.A. na execução fiscal promovida
pelo ora agravante, Município de Betim – MG.
Na referida ação incidental, a embargante postula a extinção da
execução fiscal, com o reconhecimento do seu direito a deduzir, da base
de cálculo do ISS, o valor dos materiais fornecidos em serviços de
concretagem, prestados em obras de construção civil. Sustenta que tal
direito decorre do disposto no art. 9º, § 2º, a, do Decreto-Lei 406/1968,
recepcionado pela Constituição de 1988, consoante remansosa
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
A sentença julgou procedentes os embargos à execução, dada a
recepção do art. 9º, § 2º, a, do Decreto-Lei 406/1968 pela Constituição da
Supremo Tribunal Federal
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29/06/2020
PLENÁRIO
SEGUNDO A
G
.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 603.497 MINAS
GERAIS
VOTO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os
pressupostos genéricos, conheço do agravo interno e passo ao exame do
mérito.
Entendo que o agravo interno merece ser parcialmente provido.
O agravante não se volta contra a orientação jurisprudencial
embasadora da decisão fustigada – enquanto admite a possibilidade de
dedução da base de cálculo do ISS dos materiais empregados na
construção civil -, e sim contra a sua aplicação ao caso dos autos. Mais
precisamente, não questiona a afirmada constitucionalidade da dedução,
para definir a base de cálculo do ISS, dos materiais empregados na
construção civil, senão a subsistência da decisão do Superior Tribunal de
Justiça, que teria apreciado a questão à luz da legislação
infraconstitucional, conferindo-lhe interpretação mais restrita do que a
acolhida pela sentença.
Para enfrentar a insurgência veiculada, mister examinar com atenção
o objeto desta ação, bem como as decisões nela proferidas.
Trata-se de embargos à execução oferecidos pela empresa Topmix
Tecnologia e Engenharia de Concreto S.A. na execução fiscal promovida
pelo ora agravante, Município de Betim – MG.
Na referida ação incidental, a embargante postula a extinção da
execução fiscal, com o reconhecimento do seu direito a deduzir, da base
de cálculo do ISS, o valor dos materiais fornecidos em serviços de
concretagem, prestados em obras de construção civil. Sustenta que tal
direito decorre do disposto no art. 9º, § 2º, a, do Decreto-Lei 406/1968,
recepcionado pela Constituição de 1988, consoante remansosa
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
A sentença julgou procedentes os embargos à execução, dada a
recepção do art. 9º, § 2º, a, do Decreto-Lei 406/1968 pela Constituição da
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. ROSA WEBER
RE 603497 A
GR-SEGUNDO / MG
República (fls. 77-9).
Interposto recurso de apelação pelo embargado, Município de
Betim, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais negou-lhe
provimento e logo após rejeitou os embargos de declaração opostos.
Contra o acórdão do TJ/MG, o Município de Betim interpôs recurso
especial e recurso extraordinário, a que negado seguimento na instância
recorrida.
Manejado agravo de instrumento perante o Superior Tribunal de
Justiça pelo Município de Betim, a Corte Superior acolheu-o para
determinar a subida do recurso especial, deste conheceu em parte e, na
parte conhecida, deu-lhe provimento, forte no entendimento de que a
base de cálculo do ISS é o preço total do serviço, sendo indevida a
subtração dos materiais empregados.
Contra essa decisão, foi interposto agravo regimental, ao qual foi
negado provimento. Novos embargos declaratórios foram opostos e
rejeitados.
Finalmente, a embargante interpôs o recurso extraordinário em
foco (fls. 311-31) contra o acórdão do STJ.
Admitido o recurso extraordinário na origem, esta Corte
reconheceu a sua repercussão geral, a fim de propiciar a ratificação,
para os efeitos do art. 543-B do CPC/1973, da sua jurisprudência assente
no sentido da recepção do art. 9º, § 2º,
b, do Decreto-Lei 406/1968 pela
Constituição de 1988, in verbis
:
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS.
DEFINIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. DEDUÇÃO DOS
GASTOS COM MATERIAIS EMPREGADOS NA
CONSTRUÇÃO CIVIL. RECEPÇÃO DO ART. 9º, § 2º, b, DO
DECRETO-LEI 406/1968 PELA CONSTITUIÇÃO DE 1988.
RATIFICAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA FIRMADA POR ESTA
CORTE. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.
(RE 603497 RG, rel. Min. Ellen Gracie, julgado em
04/02/2010)
2
Supremo Tribunal Federal
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RE 603497 A
GR-SEGUNDO / MG
República (fls. 77-9).
Interposto recurso de apelação pelo embargado, Município de
Betim, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais negou-lhe
provimento e logo após rejeitou os embargos de declaração opostos.
Contra o acórdão do TJ/MG, o Município de Betim interpôs recurso
especial e recurso extraordinário, a que negado seguimento na instância
recorrida.
Manejado agravo de instrumento perante o Superior Tribunal de
Justiça pelo Município de Betim, a Corte Superior acolheu-o para
determinar a subida do recurso especial, deste conheceu em parte e, na
parte conhecida, deu-lhe provimento, forte no entendimento de que a
base de cálculo do ISS é o preço total do serviço, sendo indevida a
subtração dos materiais empregados.
Contra essa decisão, foi interposto agravo regimental, ao qual foi
negado provimento. Novos embargos declaratórios foram opostos e
rejeitados.
Finalmente, a embargante interpôs o recurso extraordinário em
foco (fls. 311-31) contra o acórdão do STJ.
Admitido o recurso extraordinário na origem, esta Corte
reconheceu a sua repercussão geral, a fim de propiciar a ratificação,
para os efeitos do art. 543-B do CPC/1973, da sua jurisprudência assente
no sentido da recepção do art. 9º, § 2º,
b, do Decreto-Lei 406/1968 pela
Constituição de 1988, in verbis
:
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS.
DEFINIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. DEDUÇÃO DOS
GASTOS COM MATERIAIS EMPREGADOS NA
CONSTRUÇÃO CIVIL. RECEPÇÃO DO ART. 9º, § 2º, b, DO
DECRETO-LEI 406/1968 PELA CONSTITUIÇÃO DE 1988.
RATIFICAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA FIRMADA POR ESTA
CORTE. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.
(RE 603497 RG, rel. Min. Ellen Gracie, julgado em
04/02/2010)
2
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 23
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Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/AC36-DF83-15AD-F661 e informe o código AC36-DF83-15AD-F661
Voto - MIN. ROSA WEBER
RE 603497 A
GR-SEGUNDO / MG
Após o julgamento da repercussão geral, no âmbito do Plenário
Virtual, a eminente Ministra Ellen Gracie, que me antecedeu na relatoria
deste recurso, deu provimento ao extraordinário e restabeleceu
expressamente a sentença, mediante a decisão monocrática das fls. 559/60.
Para aferir se o agravante tem razão, mostra-se imprescindível
evidenciar os fundamentos e o teor da pacífica orientação jurisprudencial
desta Suprema Corte sobre o tema, a fim de, em um segundo momento,
contrastá-la com os embasadores do acórdão proferido pelo Superior
Tribunal de Justiça.
Constato que nos inúmeros julgados a respeito da matéria, o
Supremo Tribunal Federal pronunciou a recepção do art. 9º, § 2º, alíneas a
e b, do Decreto-Lei 406/1968 pela Constituição de 1988. E tal pronúncia de
recepção, com status de lei complementar, foi feita sem ingressar na
interpretação do alcance específico do texto, e tampouco na questão da
subsistência respectiva frente à legislação que lhe sucedeu.
Para aclarar a questão, transcrevo o teor dos dispositivos
determinantes da dedução, da base de cálculo do ISS (correspondente ao
“preço do serviço”), dos valores relativos aos materiais fornecidos pelo
prestador dos serviços e das subempreitadas já tributadas pelo próprio
ISS, verbis:
Art 9º A base de cálculo do imposto é o preço do serviço.
[...]
§ 2º Na execução de obras hidráulicas ou de construção
civil o imposto será calculado sobre o preço deduzido das
parcelas correspondentes:
[...]
a) ao valor dos materiais adquiridos de terceiros, quando
fornecidos pelo prestador de serviços;
b) ao valor das subempreitadas já tributadas pelo imposto.
O leading case sobre o tema é o RE 214.414 AgR, cuja ementa tem a
seguinte redação:
3
Supremo Tribunal Federal
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RE 603497 A
GR-SEGUNDO / MG
Após o julgamento da repercussão geral, no âmbito do Plenário
Virtual, a eminente Ministra Ellen Gracie, que me antecedeu na relatoria
deste recurso, deu provimento ao extraordinário e restabeleceu
expressamente a sentença, mediante a decisão monocrática das fls. 559/60.
Para aferir se o agravante tem razão, mostra-se imprescindível
evidenciar os fundamentos e o teor da pacífica orientação jurisprudencial
desta Suprema Corte sobre o tema, a fim de, em um segundo momento,
contrastá-la com os embasadores do acórdão proferido pelo Superior
Tribunal de Justiça.
Constato que nos inúmeros julgados a respeito da matéria, o
Supremo Tribunal Federal pronunciou a recepção do art. 9º, § 2º, alíneas a
e b, do Decreto-Lei 406/1968 pela Constituição de 1988. E tal pronúncia de
recepção, com status de lei complementar, foi feita sem ingressar na
interpretação do alcance específico do texto, e tampouco na questão da
subsistência respectiva frente à legislação que lhe sucedeu.
Para aclarar a questão, transcrevo o teor dos dispositivos
determinantes da dedução, da base de cálculo do ISS (correspondente ao
“preço do serviço”), dos valores relativos aos materiais fornecidos pelo
prestador dos serviços e das subempreitadas já tributadas pelo próprio
ISS, verbis:
Art 9º A base de cálculo do imposto é o preço do serviço.
[...]
§ 2º Na execução de obras hidráulicas ou de construção
civil o imposto será calculado sobre o preço deduzido das
parcelas correspondentes:
[...]
a) ao valor dos materiais adquiridos de terceiros, quando
fornecidos pelo prestador de serviços;
b) ao valor das subempreitadas já tributadas pelo imposto.
O leading case sobre o tema é o RE 214.414 AgR, cuja ementa tem a
seguinte redação:
3
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Voto - MIN. ROSA WEBER
RE 603497 A
GR-SEGUNDO / MG
EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. ISS.
CONSTRUÇÃO CIVIL. D.L. 406/68, art. 9º, § 2º, a e b. I. -
Dedução do valor dos materiais e subempreitadas no cálculo do
preço do serviço. D.L. 406/68, art. 9º, § 2º, a e b: dispositivos
recebidos pela CF/88. Citados dispositivos do art. 9º, § 2º,
cuidam da base de cálculo do ISS e não configuram isenção.
Inocorrência de ofensa ao art. 151, III, art. 34, ADCT/88, art. 150,
II e 145, § 1º, CF/88. RE 236.604-PR, Velloso, Plenário, 26.5.99,
RTJ 170/1001. II. - RE conhecido e provido. Agravo improvido.
(RE 214414 AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Carlos Velloso,
julgado em 05/11/2002)
Em tal precedente, em debate a recepção do art. 9º, § 2º, alíneas a e
b, do Decreto-Lei 406/1968 pela Constituição de 1988. O seu relator,
Ministro Carlos Velloso, em decisão monocrática, conhecera e dera
provimento ao recurso extraordinário, reportando-se ao RE 236.604, e tal
decisão foi mantida pelos seus próprios fundamentos ao julgamento de
agravo regimental. Nela assentou-se recepcionado o art. 9º, § 2º, alíneas a
e b, do Decreto-Lei 406/68 pela Constituição de 1988, ao fundamento de
que não estabelecia isenção heterônoma e, portanto, não violava os arts.
145, § 1º [princípio da capacidade contributiva], 150, II [princípio da
isonomia tributária], 151, III [vedação de isenções heterônomas], da CF/88
e sequer o art. 34 do ADCT [a estatuir normas de transição em matéria
tributária e a revogação da legislação incompatível com os ditames da
nova Carta Constitucional]. Portanto, restou reformado o acórdão
recorrido, que concluíra pela revogação tácita dos aludidos dispositivos
pela Carta de 1988.
Vale observar, aqui, que a invocação do RE 236.604, em que
declarada pelo Tribunal Pleno a recepção, pela Constituição vigente, do art. 9º, §§ 1º e 3º, do Decreto-Lei 406/1968, em que estabelecidas alíquotas
fixas para certos serviços, afastando as alegações de ofensa aos citados
arts. 145, § 1º, 150, II, 151, III, da CF e ao art. 34 do ADCT, era pertinente
apenas em parte. E isso por resultar, a pertinência, da similitude de
certos aspectos - como a alegada violação do art. 151, III, da CF-, e não da
4
Supremo Tribunal Federal
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RE 603497 A
GR-SEGUNDO / MG
EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. ISS.
CONSTRUÇÃO CIVIL. D.L. 406/68, art. 9º, § 2º, a e b. I. -
Dedução do valor dos materiais e subempreitadas no cálculo do
preço do serviço. D.L. 406/68, art. 9º, § 2º, a e b: dispositivos
recebidos pela CF/88. Citados dispositivos do art. 9º, § 2º,
cuidam da base de cálculo do ISS e não configuram isenção.
Inocorrência de ofensa ao art. 151, III, art. 34, ADCT/88, art. 150,
II e 145, § 1º, CF/88. RE 236.604-PR, Velloso, Plenário, 26.5.99,
RTJ 170/1001. II. - RE conhecido e provido. Agravo improvido.
(RE 214414 AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Carlos Velloso,
julgado em 05/11/2002)
Em tal precedente, em debate a recepção do art. 9º, § 2º, alíneas a e
b, do Decreto-Lei 406/1968 pela Constituição de 1988. O seu relator,
Ministro Carlos Velloso, em decisão monocrática, conhecera e dera
provimento ao recurso extraordinário, reportando-se ao RE 236.604, e tal
decisão foi mantida pelos seus próprios fundamentos ao julgamento de
agravo regimental. Nela assentou-se recepcionado o art. 9º, § 2º, alíneas a
e b, do Decreto-Lei 406/68 pela Constituição de 1988, ao fundamento de
que não estabelecia isenção heterônoma e, portanto, não violava os arts.
145, § 1º [princípio da capacidade contributiva], 150, II [princípio da
isonomia tributária], 151, III [vedação de isenções heterônomas], da CF/88
e sequer o art. 34 do ADCT [a estatuir normas de transição em matéria
tributária e a revogação da legislação incompatível com os ditames da
nova Carta Constitucional]. Portanto, restou reformado o acórdão
recorrido, que concluíra pela revogação tácita dos aludidos dispositivos
pela Carta de 1988.
Vale observar, aqui, que a invocação do RE 236.604, em que
declarada pelo Tribunal Pleno a recepção, pela Constituição vigente, do art. 9º, §§ 1º e 3º, do Decreto-Lei 406/1968, em que estabelecidas alíquotas
fixas para certos serviços, afastando as alegações de ofensa aos citados
arts. 145, § 1º, 150, II, 151, III, da CF e ao art. 34 do ADCT, era pertinente
apenas em parte. E isso por resultar, a pertinência, da similitude de
certos aspectos - como a alegada violação do art. 151, III, da CF-, e não da
4
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Voto - MIN. ROSA WEBER
RE 603497 A
GR-SEGUNDO / MG
identidade das questões jurídicas debatidas, estas a rigor
significativamente distintas.
O precedente em exame deu origem à formação de sólida
jurisprudência relativa à recepção do art. 9º, § 2º, alíneas a e b, do
Decreto-Lei 406/1968 pela Constituição de 1988.
A título exemplificativo, cito os seguintes julgados:
EMENTA: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS -
ISS. EMPRESAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL. DEDUÇÃO DO
VALOR DE SUBEMPREITADAS TRIBUTADAS. ART. 9º, § 2º,
ALÍNEA B, DO DECRETO-LEI N. 406/68. 1. O Decreto-Lei n.
406/68 foi recepcionado como lei complementar pela
Constituição da República. Precedentes: Recursos
Extraordinários ns. 236.604 e 220.323. 2. O disposto no art. 9º, §
2º, alínea b, do Decreto-Lei n. 406/68 não contraria a
Constituição da República. 3. Recurso extraordinário não
conhecido.
(RE 262598, Primeira Turma, Rel. Min. Ilmar Galvão, Rel.
p/ Acórdão: Min. Cármen Lúcia, julgado em 14/08/2007)
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. ISS. CONSTRUÇÃO CIVIL. BASE DE
CÁLCULO. ABATIMENTO DOS MATERIAIS E
SUBEMPREITADAS. POSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que o art. 9º do
Decreto-Lei 406/1968 foi recepcionado pela Constituição Federal
de 1988. Pelo que é possível a dedução da base de cálculo do ISS
dos valores dos materiais utilizados em construção civil e das
subempreitadas. 2. Agravo regimental desprovido.
(RE 599582 AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Ayres Britto,
julgado em 29/03/2011)
Em suma, firme a jurisprudência desta Suprema Corte quanto à
recepção do Decreto-Lei nº 406/1968 pela Constituição de 1988. No que
tange ao alcance específico do seu art. 9º, § 2º, alíneas a e b, porém, não
5
Supremo Tribunal Federal
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RE 603497 A
GR-SEGUNDO / MG
identidade das questões jurídicas debatidas, estas a rigor
significativamente distintas.
O precedente em exame deu origem à formação de sólida
jurisprudência relativa à recepção do art. 9º, § 2º, alíneas a e b, do
Decreto-Lei 406/1968 pela Constituição de 1988.
A título exemplificativo, cito os seguintes julgados:
EMENTA: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS -
ISS. EMPRESAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL. DEDUÇÃO DO
VALOR DE SUBEMPREITADAS TRIBUTADAS. ART. 9º, § 2º,
ALÍNEA B, DO DECRETO-LEI N. 406/68. 1. O Decreto-Lei n.
406/68 foi recepcionado como lei complementar pela
Constituição da República. Precedentes: Recursos
Extraordinários ns. 236.604 e 220.323. 2. O disposto no art. 9º, §
2º, alínea b, do Decreto-Lei n. 406/68 não contraria a
Constituição da República. 3. Recurso extraordinário não
conhecido.
(RE 262598, Primeira Turma, Rel. Min. Ilmar Galvão, Rel.
p/ Acórdão: Min. Cármen Lúcia, julgado em 14/08/2007)
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. ISS. CONSTRUÇÃO CIVIL. BASE DE
CÁLCULO. ABATIMENTO DOS MATERIAIS E
SUBEMPREITADAS. POSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que o art. 9º do
Decreto-Lei 406/1968 foi recepcionado pela Constituição Federal
de 1988. Pelo que é possível a dedução da base de cálculo do ISS
dos valores dos materiais utilizados em construção civil e das
subempreitadas. 2. Agravo regimental desprovido.
(RE 599582 AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Ayres Britto,
julgado em 29/03/2011)
Em suma, firme a jurisprudência desta Suprema Corte quanto à
recepção do Decreto-Lei nº 406/1968 pela Constituição de 1988. No que
tange ao alcance específico do seu art. 9º, § 2º, alíneas a e b, porém, não
5
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Voto - MIN. ROSA WEBER
RE 603497 A
GR-SEGUNDO / MG
há entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, haja vista se
tratar de questão infraconstitucional.
Nesse linha, recordo elucidativo acórdão da Primeira Turma desta
Suprema Corte que rechaçou – por versar sobre legislação
infraconstitucional -, a subida de recurso extraordinário interposto contra
acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que negara a dedução, da
base de cálculo do ISS, do valor dos materiais adquiridos de terceiro, com
base na exegese do art. 9º, § 2º,
a, do DL 406/1968 (RE 568204 AgR,
Primeira Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgado em 15.9.2009). No
mesmo sentido: AI 634934 AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Ricardo
Lewandowski, julgado em 23.6.2009.
Exposto o alcance da jurisprudência desta Casa quanto à matéria,
resta aferir, ao exame da inconformidade veiculada pelo ora agravante, os
fundamentos que levaram o STJ a dar provimento ao recurso especial
interposto, de modo a verificar se há efetiva contraposição de
fundamentos e conclusões e, por consequência, se existe óbice à
manutenção da sentença, como alega o agravante.
O acórdão de origem, do Tribunal de Justiça do Estado de Minas
Gerais, havia se circunscrito a aplicar a jurisprudência deste Supremo
Tribunal Federal no sentido da recepção do art. 9, § 2º, do Decreto-Lei nº
406/1968 pela Carta de 1988.
Esse acórdão veio a ser reformado pela decisão monocrática do
Ministro do STJ Humberto Martins, em que não se tece consideração
alguma sobre a jurisprudência do STF. Simplesmente nela se afirma que a
jurisprudência do STJ “pacificou o entendimento de que a base de cálculo do
ISS é o preço total do serviço, de maneira que, na hipótese de construção civil,
não pode haver a subtração do material empregado para efeito de definição da
base de cálculo” (fl. 238).
Interposto agravo regimental, com referência à violação da
jurisprudência do STF pela decisão recorrida, a 2ª Turma do Superior
Tribunal de Justiça simplesmente reiterou os termos da decisão
monocrática (fls. 272-5).
A omissão do julgado quanto à invocada jurisprudência desta
6
Supremo Tribunal Federal
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RE 603497 A
GR-SEGUNDO / MG
há entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, haja vista se
tratar de questão infraconstitucional.
Nesse linha, recordo elucidativo acórdão da Primeira Turma desta
Suprema Corte que rechaçou – por versar sobre legislação
infraconstitucional -, a subida de recurso extraordinário interposto contra
acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que negara a dedução, da
base de cálculo do ISS, do valor dos materiais adquiridos de terceiro, com
base na exegese do art. 9º, § 2º,
a, do DL 406/1968 (RE 568204 AgR,
Primeira Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgado em 15.9.2009). No
mesmo sentido: AI 634934 AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Ricardo
Lewandowski, julgado em 23.6.2009.
Exposto o alcance da jurisprudência desta Casa quanto à matéria,
resta aferir, ao exame da inconformidade veiculada pelo ora agravante, os
fundamentos que levaram o STJ a dar provimento ao recurso especial
interposto, de modo a verificar se há efetiva contraposição de
fundamentos e conclusões e, por consequência, se existe óbice à
manutenção da sentença, como alega o agravante.
O acórdão de origem, do Tribunal de Justiça do Estado de Minas
Gerais, havia se circunscrito a aplicar a jurisprudência deste Supremo
Tribunal Federal no sentido da recepção do art. 9, § 2º, do Decreto-Lei nº
406/1968 pela Carta de 1988.
Esse acórdão veio a ser reformado pela decisão monocrática do
Ministro do STJ Humberto Martins, em que não se tece consideração
alguma sobre a jurisprudência do STF. Simplesmente nela se afirma que a
jurisprudência do STJ “pacificou o entendimento de que a base de cálculo do
ISS é o preço total do serviço, de maneira que, na hipótese de construção civil,
não pode haver a subtração do material empregado para efeito de definição da
base de cálculo” (fl. 238).
Interposto agravo regimental, com referência à violação da
jurisprudência do STF pela decisão recorrida, a 2ª Turma do Superior
Tribunal de Justiça simplesmente reiterou os termos da decisão
monocrática (fls. 272-5).
A omissão do julgado quanto à invocada jurisprudência desta
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RE 603497 A
GR-SEGUNDO / MG
Suprema Corte não foi suprida nem mesmo no julgamento dos embargos
de declaração, oportunidade em que o STJ voltou a reafirmar o seu
entendimento sem explicitar os fundamentos respectivos e, muito menos,
cotejá-los com o do Supremo Tribunal Federal.
Nesse contexto, os fundamentos do acórdão do STJ que desafiou o
Recurso Extraordinário - reformado pela decisão monocrática agravada -,
devem ser colhidos nos julgados que levaram à formação da
jurisprudência daquela Casa, o STJ, evocada, repito, no acórdão
recorrido, como razão de decidir.
Inicio pelo REsp 926.339, referido na decisão monocrática do
Ministro Humberto Martins e também no acórdão da 2ª Turma, a fim de
evidenciar o entendimento jurisprudencial da Corte Superior
.
Naquele julgado, a Ministra Eliana Calmon, relatora do precedente,
explicitou os fundamentos da orientação do Superior Tribunal de Justiça,
que gravitam em torno da exegese da legislação infraconstitucional,
nomeadamente do Decreto-Lei nº 406/1968, com as alterações dos Dls
84/1969 e 56/1987, e da LC 116/2003, verbis
:
“Veja-se que tanto ao tempo da vigência do DL 834⁄69
quanto da LC 56⁄87 a dedução dos materiais empregados, por
indicação dos itens 19 e 32, respectivamente, restringia-se ao
fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de
serviços fora do local da prestação de serviço.
Isso sucede porque os referidos itens criaram, em relação
ao § 2º do art. 9º do DL 406⁄68, uma regra de dedução ainda
mais específica, que não admitia o abatimento de outros
valores que não aqueles correspondentes aos materiais
expressamente consignados, sobre os quais se fez recair a
incidência do ICMS.
Tal orientação não sofreu abalo nem mesmo com a vinda
da LC 116⁄2003, porque os serviços discutidos, agora definidos
no item 7.02 da lista mais recente, mantiveram-se submetidos à
mesma sistemática outrora imposta. De qualquer forma, esta
nova legislação não teria aplicação à hipótese, porque a ação foi
ajuizada em momento que antecede o início de sua vigência
7
Supremo Tribunal Federal
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Suprema Corte não foi suprida nem mesmo no julgamento dos embargos
de declaração, oportunidade em que o STJ voltou a reafirmar o seu
entendimento sem explicitar os fundamentos respectivos e, muito menos,
cotejá-los com o do Supremo Tribunal Federal.
Nesse contexto, os fundamentos do acórdão do STJ que desafiou o
Recurso Extraordinário - reformado pela decisão monocrática agravada -,
devem ser colhidos nos julgados que levaram à formação da
jurisprudência daquela Casa, o STJ, evocada, repito, no acórdão
recorrido, como razão de decidir.
Inicio pelo REsp 926.339, referido na decisão monocrática do
Ministro Humberto Martins e também no acórdão da 2ª Turma, a fim de
evidenciar o entendimento jurisprudencial da Corte Superior
.
Naquele julgado, a Ministra Eliana Calmon, relatora do precedente,
explicitou os fundamentos da orientação do Superior Tribunal de Justiça,
que gravitam em torno da exegese da legislação infraconstitucional,
nomeadamente do Decreto-Lei nº 406/1968, com as alterações dos Dls
84/1969 e 56/1987, e da LC 116/2003, verbis
:
“Veja-se que tanto ao tempo da vigência do DL 834⁄69
quanto da LC 56⁄87 a dedução dos materiais empregados, por
indicação dos itens 19 e 32, respectivamente, restringia-se ao
fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de
serviços fora do local da prestação de serviço.
Isso sucede porque os referidos itens criaram, em relação
ao § 2º do art. 9º do DL 406⁄68, uma regra de dedução ainda
mais específica, que não admitia o abatimento de outros
valores que não aqueles correspondentes aos materiais
expressamente consignados, sobre os quais se fez recair a
incidência do ICMS.
Tal orientação não sofreu abalo nem mesmo com a vinda
da LC 116⁄2003, porque os serviços discutidos, agora definidos
no item 7.02 da lista mais recente, mantiveram-se submetidos à
mesma sistemática outrora imposta. De qualquer forma, esta
nova legislação não teria aplicação à hipótese, porque a ação foi
ajuizada em momento que antecede o início de sua vigência
7
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RE 603497 A
GR-SEGUNDO / MG
(jul⁄1998).
Com essas considerações, nego provimento ao recurso
especial.” (trecho voto, grifei
)
Essas ponderações se refletiram na ementa do precedente:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – CONSTRUÇÃO
CIVIL – ISS – BASE DE CÁLCULO – DEDUÇÃO DOS
MATERIAIS EMPREGADOS – IMPOSSIBILIDADE - OMISSÃO
INEXISTENTE.
[...]
2. A jurisprudência uniforme desta Corte é no sentido
de que a base de cálculo do ISS é o custo integral do serviço,
não sendo admitida a subtração dos valores correspondentes
aos materiais utilizados e às subempreitadas. Precedentes.
3. A mudança de disposição, na lista do ISS, do serviço de
execução de obras de construção civil – do item 19 para o 32,
conforme a redação da LC 56/87 – é circunstância inteiramente
desinfluente. Isso porque tanto ao tempo da vigência do DL
834/69 quanto da LC 56/87 a dedução dos materiais
empregados, por prescrição dos itens 19 e 32, respectivamente,
restringia-se ao fornecimento de mercadorias produzidas pelo
prestador de serviços fora do local da prestação de serviço.
4. Os referidos itens criaram, em relação ao § 2º do art. 9º
do DL 406/68, uma regra de dedução ainda mais específica,
que não admitia o abatimento de outros valores que não
aqueles correspondentes aos materiais expressamente
consignados, sobre os quais se fez recair a incidência do
ICMS.
5. Tal orientação não sofreu abalo nem mesmo com a vinda da
LC 116/2003, porque os serviços discutidos, agora definidos no
item 7.02 da lista mais recente, mantiveram-se submetidos à
mesma sistemática outrora imposta.
6. Recurso especial improvido.
(REsp 926339/SP, Segunda Turma, Rel. Min. Eliana
Calmon, julgado em 03.5.2007, grifei
)
8
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RE 603497 A
GR-SEGUNDO / MG
(jul⁄1998).
Com essas considerações, nego provimento ao recurso
especial.” (trecho voto, grifei
)
Essas ponderações se refletiram na ementa do precedente:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – CONSTRUÇÃO
CIVIL – ISS – BASE DE CÁLCULO – DEDUÇÃO DOS
MATERIAIS EMPREGADOS – IMPOSSIBILIDADE - OMISSÃO
INEXISTENTE.
[...]
2. A jurisprudência uniforme desta Corte é no sentido
de que a base de cálculo do ISS é o custo integral do serviço,
não sendo admitida a subtração dos valores correspondentes
aos materiais utilizados e às subempreitadas. Precedentes.
3. A mudança de disposição, na lista do ISS, do serviço de
execução de obras de construção civil – do item 19 para o 32,
conforme a redação da LC 56/87 – é circunstância inteiramente
desinfluente. Isso porque tanto ao tempo da vigência do DL
834/69 quanto da LC 56/87 a dedução dos materiais
empregados, por prescrição dos itens 19 e 32, respectivamente,
restringia-se ao fornecimento de mercadorias produzidas pelo
prestador de serviços fora do local da prestação de serviço.
4. Os referidos itens criaram, em relação ao § 2º do art. 9º
do DL 406/68, uma regra de dedução ainda mais específica,
que não admitia o abatimento de outros valores que não
aqueles correspondentes aos materiais expressamente
consignados, sobre os quais se fez recair a incidência do
ICMS.
5. Tal orientação não sofreu abalo nem mesmo com a vinda da
LC 116/2003, porque os serviços discutidos, agora definidos no
item 7.02 da lista mais recente, mantiveram-se submetidos à
mesma sistemática outrora imposta.
6. Recurso especial improvido.
(REsp 926339/SP, Segunda Turma, Rel. Min. Eliana
Calmon, julgado em 03.5.2007, grifei
)
8
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Voto - MIN. ROSA WEBER
RE 603497 A
GR-SEGUNDO / MG
Nesse diapasão, ressaltando que os fundamentos da jurisprudência
do STJ têm caráter infraconstitucional, registro esse precedente, de maio
de 2011:
TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO
ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ISSQN.
SERVIÇOS DE CONCRETAGEM. BASE DE CÁLCULO.
DEDUÇÕES. IMPOSSIBILIDADE.
1. A decisão agravada está fundamentada na
jurisprudencial de ambas as Turmas que compõem a Primeira
Seção do STJ no sentido de que não é cabível a dedução dos
materiais empregados na prestação do serviço de concretagem
da construção civil na base de cálculo do ISS
.
2 A questão analisada nos autos não é eminentemente
constitucional, pois a Corte local tratou de matéria
infraconstitucional (vigência do art. 9º do DL 406/68).
3. Agravo regimental não provido.
(AgRg no REsp 1214266/MG, Primeira Turma, Rel. Min.
Benedito Gonçalves, julgado em 10.5.2011, grifei
)
Essa orientação, estritamente assentada na exegese da legislação
infraconstitucional, não se contrapõe à firme jurisprudência desta Corte
Suprema. Acolhê-la, deixar de aplicá-la ou perfilhar interpretação diversa,
tudo isso se insere na esfera de competência constitucionalmente
conferida ao Superior Tribunal de Justiça.
Antes de prosseguir no julgamento deste agravo interno, mostra-se
imprescindível explicitar a controvérsia relativa à interpretação dos
preceitos do Decreto-Lei 406/1968, com as alterações dos Dls 84/1969 e
56/1987, e da LC 116/2003 que dizem respeito à base de cálculo do ISS
incidente sobre a prestação de serviços de construção civil.
Para tanto, é viável desconsiderar o texto original do DL 406/1968,
que vigorou por curtíssimo período, partindo do regime estabelecido
pelo DL 84/1969, que conferiu a seguinte redação ao art. 9º, § 2º, do DL
406/1968:
9
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RE 603497 A
GR-SEGUNDO / MG
Nesse diapasão, ressaltando que os fundamentos da jurisprudência
do STJ têm caráter infraconstitucional, registro esse precedente, de maio
de 2011:
TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO
ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ISSQN.
SERVIÇOS DE CONCRETAGEM. BASE DE CÁLCULO.
DEDUÇÕES. IMPOSSIBILIDADE.
1. A decisão agravada está fundamentada na
jurisprudencial de ambas as Turmas que compõem a Primeira
Seção do STJ no sentido de que não é cabível a dedução dos
materiais empregados na prestação do serviço de concretagem
da construção civil na base de cálculo do ISS
.
2 A questão analisada nos autos não é eminentemente
constitucional, pois a Corte local tratou de matéria
infraconstitucional (vigência do art. 9º do DL 406/68).
3. Agravo regimental não provido.
(AgRg no REsp 1214266/MG, Primeira Turma, Rel. Min.
Benedito Gonçalves, julgado em 10.5.2011, grifei
)
Essa orientação, estritamente assentada na exegese da legislação
infraconstitucional, não se contrapõe à firme jurisprudência desta Corte
Suprema. Acolhê-la, deixar de aplicá-la ou perfilhar interpretação diversa,
tudo isso se insere na esfera de competência constitucionalmente
conferida ao Superior Tribunal de Justiça.
Antes de prosseguir no julgamento deste agravo interno, mostra-se
imprescindível explicitar a controvérsia relativa à interpretação dos
preceitos do Decreto-Lei 406/1968, com as alterações dos Dls 84/1969 e
56/1987, e da LC 116/2003 que dizem respeito à base de cálculo do ISS
incidente sobre a prestação de serviços de construção civil.
Para tanto, é viável desconsiderar o texto original do DL 406/1968,
que vigorou por curtíssimo período, partindo do regime estabelecido
pelo DL 84/1969, que conferiu a seguinte redação ao art. 9º, § 2º, do DL
406/1968:
9
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Voto - MIN. ROSA WEBER
RE 603497 A
GR-SEGUNDO / MG
Art 9º A base de cálculo do imposto é o preço do serviço.
[...]
§ 2º Na prestação dos serviços a que se referem os itens 19
e 20 da lista anexa o imposto será calculado sobre o preço
deduzido das parcelas correspondentes: (Redação dada pelo
Decreto-Lei nº 834, de 1969)
a) ao valor dos materiais fornecidos pelo prestador dos
serviços; (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 834, de 1969)
b) ao valor das subempreitadas já tributadas pelo imposto.
(Redação dada pelo Decreto-Lei nº 834, de 1969)
Os itens 19 e 20 da lista anexa, aos quais se aplica o dispositivo
citado, eram assim redigidos, no regime do DL 834/1969:
19. Execução, por administração, empreitada ou
subempreitada, de construção civil, de obras hidráulicas e
outras obras semelhantes, inclusive serviços auxiliares ou
complementares (exceto o fornecimento de mercadorias
produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da
prestação dos serviços, que ficam sujeitas ao ICM).
20. Demolição; conservação e reparação de edifícios
(inclusive elevadores neles instalados), estradas, pontes e
congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas
pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos
serviços, que ficam sujeitas ao ICM).
Os serviços descritos nesses itens foram transplantados para os itens
32, 33 e 34 da lista anexa, na redação dada pela LC nº 56/1987:
32. Execução por administração, empreitada ou
subempreitada, de construção civil, de obras hidráulicas e
outras obras semelhantes e respectiva engenharia consultiva,
inclusive serviços auxiliares ou complementares (exceto o
fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de
serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito
10
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RE 603497 A
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Art 9º A base de cálculo do imposto é o preço do serviço.
[...]
§ 2º Na prestação dos serviços a que se referem os itens 19
e 20 da lista anexa o imposto será calculado sobre o preço
deduzido das parcelas correspondentes: (Redação dada pelo
Decreto-Lei nº 834, de 1969)
a) ao valor dos materiais fornecidos pelo prestador dos
serviços; (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 834, de 1969)
b) ao valor das subempreitadas já tributadas pelo imposto.
(Redação dada pelo Decreto-Lei nº 834, de 1969)
Os itens 19 e 20 da lista anexa, aos quais se aplica o dispositivo
citado, eram assim redigidos, no regime do DL 834/1969:
19. Execução, por administração, empreitada ou
subempreitada, de construção civil, de obras hidráulicas e
outras obras semelhantes, inclusive serviços auxiliares ou
complementares (exceto o fornecimento de mercadorias
produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da
prestação dos serviços, que ficam sujeitas ao ICM).
20. Demolição; conservação e reparação de edifícios
(inclusive elevadores neles instalados), estradas, pontes e
congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas
pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos
serviços, que ficam sujeitas ao ICM).
Os serviços descritos nesses itens foram transplantados para os itens
32, 33 e 34 da lista anexa, na redação dada pela LC nº 56/1987:
32. Execução por administração, empreitada ou
subempreitada, de construção civil, de obras hidráulicas e
outras obras semelhantes e respectiva engenharia consultiva,
inclusive serviços auxiliares ou complementares (exceto o
fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de
serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito
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RE 603497 A
GR-SEGUNDO / MG
ao ICM);
33. Demolição;
34. Reparação, conservação e reforma de edifícios,
estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de
mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços fora do
local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICM);
A despeito do lapso da LC nº 56/1987, que se olvidou de modificar a
referência do art. 9º, § 2º, é inquestionável que este preceito subsistiu,
designando os serviços originais (de construção civil), e não aqueles que
passaram, com o seu advento, a constar nos itens 19 e 20 da lista anexa.
A redação do art. 9º, § 2º, a, é clara e, em princípio, não daria
margem a divergências interpretativas. Nos serviços de construção civil,
o preço do serviço (base de cálculo geral do imposto) sofrerá o
abatimento do valor dos materiais fornecidos pelo prestador dos
serviços, com o que chegaríamos à base de cálculo aplicável a tais
serviços: preço do serviço menos o valor dos materiais fornecidos pelo
próprio prestador.
O que ensejou a controvérsia interpretativa foi a ressalva posta entre
parênteses no item correspondente da lista anexa:“exceto o fornecimento de
mercadorias produzidas pelo prestador de serviços, fora do local da prestação dos
serviços, que fica sujeito ao ICM”
.
Essa ressalva deu origem a duas correntes interpretativas: a
primeira, restritiva, no sentido de que o abatimento a que se refere o art.
9º, § 2º, a, somente se aplica às mercadorias mencionadas entre parênteses
no item da lista anexa, ou seja, às mercadorias produzidas pelo prestador
fora do local da prestação de serviços, que se sujeitavam ao antigo ICM;
1
a
segunda, favorável aos contribuintes, no sentido de que o abatimento
diria respeito às mercadorias produzidas no próprio local da prestação
dos serviços,
2
de modo que o ISS não alcançaria o valor relativo a
1 Defendendo essa posição, à luz da LC 118/2003, vide HARADA, Kiyoshi. ISS:
doutrina e prática. São Paulo: Atlas, 2008, p. 76-7.
2 Nessa linha, podemos citar a lição de Bernardo Ribeiro de Moraes (Doutrina e prática
do imposto sobre serviços. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1984)
, p. 533.
11
Supremo Tribunal Federal
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ao ICM);
33. Demolição;
34. Reparação, conservação e reforma de edifícios,
estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de
mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços fora do
local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICM);
A despeito do lapso da LC nº 56/1987, que se olvidou de modificar a
referência do art. 9º, § 2º, é inquestionável que este preceito subsistiu,
designando os serviços originais (de construção civil), e não aqueles que
passaram, com o seu advento, a constar nos itens 19 e 20 da lista anexa.
A redação do art. 9º, § 2º, a, é clara e, em princípio, não daria
margem a divergências interpretativas. Nos serviços de construção civil,
o preço do serviço (base de cálculo geral do imposto) sofrerá o
abatimento do valor dos materiais fornecidos pelo prestador dos
serviços, com o que chegaríamos à base de cálculo aplicável a tais
serviços: preço do serviço menos o valor dos materiais fornecidos pelo
próprio prestador.
O que ensejou a controvérsia interpretativa foi a ressalva posta entre
parênteses no item correspondente da lista anexa:“exceto o fornecimento de
mercadorias produzidas pelo prestador de serviços, fora do local da prestação dos
serviços, que fica sujeito ao ICM”
.
Essa ressalva deu origem a duas correntes interpretativas: a
primeira, restritiva, no sentido de que o abatimento a que se refere o art.
9º, § 2º, a, somente se aplica às mercadorias mencionadas entre parênteses
no item da lista anexa, ou seja, às mercadorias produzidas pelo prestador
fora do local da prestação de serviços, que se sujeitavam ao antigo ICM;
1
a
segunda, favorável aos contribuintes, no sentido de que o abatimento
diria respeito às mercadorias produzidas no próprio local da prestação
dos serviços,
2
de modo que o ISS não alcançaria o valor relativo a
1 Defendendo essa posição, à luz da LC 118/2003, vide HARADA, Kiyoshi. ISS:
doutrina e prática. São Paulo: Atlas, 2008, p. 76-7.
2 Nessa linha, podemos citar a lição de Bernardo Ribeiro de Moraes (Doutrina e prática
do imposto sobre serviços. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1984)
, p. 533.
11
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mercadoria alguma, quer fossem produzidas no local da prestação do
serviço (pela determinação do art. 9º, § 2º,
a), quer fora dele (pela ressalva
do item da lista, que sujeitava tais mercadorias ao ICM).
A primeira orientação exegética é corroborada pela tese de que tais
materiais jamais deveriam integrar a base de cálculo do ISS, seja nos
serviços de construção civil, seja em qualquer outro serviço, por se tratar
de gastos com materiais imprescindíveis à prestação do serviço, e não do
valor da prestação de serviço propriamente dita.
3
Contudo, essa tese não
é pacífica; pelo contrário, é refutada por abalizada doutrina
4
e, ainda,
diversos precedentes jurisprudenciais.
A querela doutrinária não cessou com o advento da Lei
Complementar nº 116/2003, que, em seu art. 7º, § 2º, I, reitera, com certas
nuances, a regra do art. 9, § 2º,
a, do DL nº 406/1968:
Art. 7º A base de cálculo do imposto é o preço do serviço.
[...]
§ 2º Não se incluem na base de cálculo do Imposto Sobre
Serviços de Qualquer Natureza:
I - o valor dos materiais fornecidos pelo prestador dos
serviços previstos nos itens 7.02 e 7.05 da lista de serviços anexa
a esta Lei Complementar;
Os itens da lista anexa a que se refere esse dispositivo dizem respeito
justamente aos serviços de construção civil. Porém, subsiste a ressalva ao
fornecimento de mercadorias produzidas fora do local da prestação dos
serviços, verbis
:
7.02 – Execução, por administração, empreitada ou
subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou
3 Nesse sentido, vide BAPTISTA, Marcelo Caron. ISS: do texto à norma. São Paulo:
Quartier Latin, 2005, p. 599 e ss; GRUPENMACHER, Betina Treiger. “A base de cálculo do
ISS”, in: ISS na Lei Complementar 116/2003 e na Constituição. TÔRRES, Heleno Taveira (org.).
Barueri: Manole, 2004, p. 207.
4 Vide, por todos, BARRETO, Aires F. ISS na Constituição e na lei. 2ª ed. São Paulo:
Dialética, p. 363.
12
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mercadoria alguma, quer fossem produzidas no local da prestação do
serviço (pela determinação do art. 9º, § 2º,
a), quer fora dele (pela ressalva
do item da lista, que sujeitava tais mercadorias ao ICM).
A primeira orientação exegética é corroborada pela tese de que tais
materiais jamais deveriam integrar a base de cálculo do ISS, seja nos
serviços de construção civil, seja em qualquer outro serviço, por se tratar
de gastos com materiais imprescindíveis à prestação do serviço, e não do
valor da prestação de serviço propriamente dita.
3
Contudo, essa tese não
é pacífica; pelo contrário, é refutada por abalizada doutrina
4
e, ainda,
diversos precedentes jurisprudenciais.
A querela doutrinária não cessou com o advento da Lei
Complementar nº 116/2003, que, em seu art. 7º, § 2º, I, reitera, com certas
nuances, a regra do art. 9, § 2º,
a, do DL nº 406/1968:
Art. 7º A base de cálculo do imposto é o preço do serviço.
[...]
§ 2º Não se incluem na base de cálculo do Imposto Sobre
Serviços de Qualquer Natureza:
I - o valor dos materiais fornecidos pelo prestador dos
serviços previstos nos itens 7.02 e 7.05 da lista de serviços anexa
a esta Lei Complementar;
Os itens da lista anexa a que se refere esse dispositivo dizem respeito
justamente aos serviços de construção civil. Porém, subsiste a ressalva ao
fornecimento de mercadorias produzidas fora do local da prestação dos
serviços, verbis
:
7.02 – Execução, por administração, empreitada ou
subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou
3 Nesse sentido, vide BAPTISTA, Marcelo Caron. ISS: do texto à norma. São Paulo:
Quartier Latin, 2005, p. 599 e ss; GRUPENMACHER, Betina Treiger. “A base de cálculo do
ISS”, in: ISS na Lei Complementar 116/2003 e na Constituição. TÔRRES, Heleno Taveira (org.).
Barueri: Manole, 2004, p. 207.
4 Vide, por todos, BARRETO, Aires F. ISS na Constituição e na lei. 2ª ed. São Paulo:
Dialética, p. 363.
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elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem,
perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação,
terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e
montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o
fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de
serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito
ao ICMS).
7.05 – Reparação, conservação e reforma de edifícios,
estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de
mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do
local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).
Como a LC nº 116/2003 veiculou preceitos idênticos, em seus
aspectos essenciais, àqueles do DL nº 406/1968, subsiste a divergência
interpretativa quanto ao real alcance da autorização para dedução de
materiais na base de cálculo do ISS pago pelos serviços de construção
civil.
A solução dessa divergência está a cargo do Superior Tribunal de
Justiça, no desempenho da sua função constitucional de preservar a
autoridade e uniformizar a interpretação das leis federais (art. 105, III, a e c, da CF).
A propósito, o STJ editou a Súmula 167, consolidando o seu
entendimento de que o fornecimento de concreto, para construção civil,
caracteriza prestação de serviço, sujeitando-se à incidência do ISS, e não
do ICMS:
O fornecimento de concreto, por empreitada, para
construção civil, preparado no trajeto até a obra em betoneiras
acopladas a caminhões, é prestação de serviço, sujeitando-se
apenas à incidência do ISS.
Essa súmula é relevante para o deslinde do processo em foco, haja
vista tratar precisamente de serviços de concretagem, em que a autora,
recorrente do extraordinário e ora agravada, sustenta o seu direito a
13
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elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem,
perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação,
terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e
montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o
fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de
serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito
ao ICMS).
7.05 – Reparação, conservação e reforma de edifícios,
estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de
mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do
local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).
Como a LC nº 116/2003 veiculou preceitos idênticos, em seus
aspectos essenciais, àqueles do DL nº 406/1968, subsiste a divergência
interpretativa quanto ao real alcance da autorização para dedução de
materiais na base de cálculo do ISS pago pelos serviços de construção
civil.
A solução dessa divergência está a cargo do Superior Tribunal de
Justiça, no desempenho da sua função constitucional de preservar a
autoridade e uniformizar a interpretação das leis federais (art. 105, III, a e c, da CF).
A propósito, o STJ editou a Súmula 167, consolidando o seu
entendimento de que o fornecimento de concreto, para construção civil,
caracteriza prestação de serviço, sujeitando-se à incidência do ISS, e não
do ICMS:
O fornecimento de concreto, por empreitada, para
construção civil, preparado no trajeto até a obra em betoneiras
acopladas a caminhões, é prestação de serviço, sujeitando-se
apenas à incidência do ISS.
Essa súmula é relevante para o deslinde do processo em foco, haja
vista tratar precisamente de serviços de concretagem, em que a autora,
recorrente do extraordinário e ora agravada, sustenta o seu direito a
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Voto - MIN. ROSA WEBER
RE 603497 A
GR-SEGUNDO / MG
abater, da base de cálculo do ISS, os materiais fornecidos na prestação do
serviço, como o cimento, a brita, a areia etc. (fl. 3 dos autos).
Pois bem, firmada a premissa de que o serviço de concretagem está
sujeito ao ISS, o STJ passou a enfrentar a questão relativa à base de
cálculo e, especificamente, ao direito à dedução dos valores gastos com
materiais, conferindo-lhe resposta negativa.
A título elucidativo, registro este acórdão, proferido em ação
também ajuizada pela empresa Topmix Tecnologia e Engenharia de
Concreto, ora agravada:
TRIBUTÁRIO. ISSQN. CONSTRUÇÃO CIVIL.
CONCRETAGEM. MATERIAIS EMPREGADOS. DEDUÇÃO
DA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N.º
167/STJ.
1. A base de cálculo do ISSQN é o custo do serviço em
sua totalidade, motivo pelo qual não se deduz de sua base de
cálculo o valor dos materiais utilizados na produção de
concreto pela prestadora de serviço, tanto mais que, nos termos
da Súmula n.º 167/STJ, sujeitam-se referidas empresas à
tributação exclusiva do ISSQN, verbis: "O fornecimento de
concreto, por empreitada, para construção civil, preparado no
trajeto até a obra em betoneiras acopladas a caminhões, é
prestação de serviço, sujeitando-se apenas à incidência do ISS"
2. Precedentes: REsp 1051383/SP, Rel. Ministro CASTRO
MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/06/2008, DJe
12/08/2008; AgRg no Ag 909.011/SC, Rel. Ministro TEORI
ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em
01/04/2008, DJe 23/04/2008; REsp 886.373/MG, Rel.
Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em
15/04/2008, DJe 30/04/2008; AgRg no REsp 921.804/MG, Rel.
Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado
em 17/05/2007, DJ 31/05/2007 p. 408;
REsp 828.879/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI,
PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/08/2006, DJ 31/08/2006 p.
255, REPDJ 16/10/2006 p. 312; AgRg no REsp 661.163/SP, Rel.
Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado
14
Supremo Tribunal Federal
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RE 603497 A
GR-SEGUNDO / MG
abater, da base de cálculo do ISS, os materiais fornecidos na prestação do
serviço, como o cimento, a brita, a areia etc. (fl. 3 dos autos).
Pois bem, firmada a premissa de que o serviço de concretagem está
sujeito ao ISS, o STJ passou a enfrentar a questão relativa à base de
cálculo e, especificamente, ao direito à dedução dos valores gastos com
materiais, conferindo-lhe resposta negativa.
A título elucidativo, registro este acórdão, proferido em ação
também ajuizada pela empresa Topmix Tecnologia e Engenharia de
Concreto, ora agravada:
TRIBUTÁRIO. ISSQN. CONSTRUÇÃO CIVIL.
CONCRETAGEM. MATERIAIS EMPREGADOS. DEDUÇÃO
DA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N.º
167/STJ.
1. A base de cálculo do ISSQN é o custo do serviço em
sua totalidade, motivo pelo qual não se deduz de sua base de
cálculo o valor dos materiais utilizados na produção de
concreto pela prestadora de serviço, tanto mais que, nos termos
da Súmula n.º 167/STJ, sujeitam-se referidas empresas à
tributação exclusiva do ISSQN, verbis: "O fornecimento de
concreto, por empreitada, para construção civil, preparado no
trajeto até a obra em betoneiras acopladas a caminhões, é
prestação de serviço, sujeitando-se apenas à incidência do ISS"
2. Precedentes: REsp 1051383/SP, Rel. Ministro CASTRO
MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/06/2008, DJe
12/08/2008; AgRg no Ag 909.011/SC, Rel. Ministro TEORI
ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em
01/04/2008, DJe 23/04/2008; REsp 886.373/MG, Rel.
Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em
15/04/2008, DJe 30/04/2008; AgRg no REsp 921.804/MG, Rel.
Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado
em 17/05/2007, DJ 31/05/2007 p. 408;
REsp 828.879/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI,
PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/08/2006, DJ 31/08/2006 p.
255, REPDJ 16/10/2006 p. 312; AgRg no REsp 661.163/SP, Rel.
Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado
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Voto - MIN. ROSA WEBER
RE 603497 A
GR-SEGUNDO / MG
em 08/11/2005, DJ 19/12/2005 p. 223 ;REsp 603761/PR, Rel.
Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em
17/02/2004, DJ 05/04/2004 p. 218.
3. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no REsp 1050405/MG, Primeira Turma, Rel.
Ministro Luiz Fux, julgado em 07/05/2009)
Os fundamentos que sustentam tal orientação jurisprudencial foram
expostos no julgado referido, cuja ementa evidencia a adoção da exegese
restritiva da cláusula de dedução, limitada às mercadorias produzidas
fora do local da prestação do serviço e comercializadas por contribuinte
do ICMS:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONSTRUÇÃO
CIVIL. ISS. BASE DE CÁLCULO. PREÇO TOTAL DO
SERVIÇO. ABATIMENTOS. INVIABILIDADE.
CONCRETAGEM. SÚMULA 167/STJ.
1. O ISS incide sobre o preço total do serviço de construção
civil. Os insumos adquiridos de terceiros pelo construtor e
utilizados na obra compõem a base de cálculo do tributo
municipal.
2. Entendimento sumulado no que se refere à concretagem
(Súmula 167/STJ).
3. Sujeitam-se ao ICMS e são excluídas da base de cálculo
do ISS somente as mercadorias produzidas fora do local da
prestação do serviço e comercializadas pela contribuinte.
Precedentes do STJ.
4. Agravo Regimental não provido.
(AgRg nos EDcl no REsp 973.432/MG, Segunda Turma, Rel.
Ministro Herman Benjamin, julgado em 02/12/2008)
O voto do relator evidencia os argumentos, de caráter
infraconstitucional, que dão suporte ao entendimento do Tribunal:
A incidência exclusiva do ISS no caso de concreto
produzido pelo prestador do serviço é incontroversa, tendo
15
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RE 603497 A
GR-SEGUNDO / MG
em 08/11/2005, DJ 19/12/2005 p. 223 ;REsp 603761/PR, Rel.
Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em
17/02/2004, DJ 05/04/2004 p. 218.
3. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no REsp 1050405/MG, Primeira Turma, Rel.
Ministro Luiz Fux, julgado em 07/05/2009)
Os fundamentos que sustentam tal orientação jurisprudencial foram
expostos no julgado referido, cuja ementa evidencia a adoção da exegese
restritiva da cláusula de dedução, limitada às mercadorias produzidas
fora do local da prestação do serviço e comercializadas por contribuinte
do ICMS:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONSTRUÇÃO
CIVIL. ISS. BASE DE CÁLCULO. PREÇO TOTAL DO
SERVIÇO. ABATIMENTOS. INVIABILIDADE.
CONCRETAGEM. SÚMULA 167/STJ.
1. O ISS incide sobre o preço total do serviço de construção
civil. Os insumos adquiridos de terceiros pelo construtor e
utilizados na obra compõem a base de cálculo do tributo
municipal.
2. Entendimento sumulado no que se refere à concretagem
(Súmula 167/STJ).
3. Sujeitam-se ao ICMS e são excluídas da base de cálculo
do ISS somente as mercadorias produzidas fora do local da
prestação do serviço e comercializadas pela contribuinte.
Precedentes do STJ.
4. Agravo Regimental não provido.
(AgRg nos EDcl no REsp 973.432/MG, Segunda Turma, Rel.
Ministro Herman Benjamin, julgado em 02/12/2008)
O voto do relator evidencia os argumentos, de caráter
infraconstitucional, que dão suporte ao entendimento do Tribunal:
A incidência exclusiva do ISS no caso de concreto
produzido pelo prestador do serviço é incontroversa, tendo
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Voto - MIN. ROSA WEBER
RE 603497 A
GR-SEGUNDO / MG
sido reconhecida pela Corte Estadual (Súmula 167⁄STJ).
Ora, não havendo incidência do ICMS, não há falar em
redução da base de cálculo do ISS.
Não se trata, como visto, de fornecimento de mercadoria
pela construtora, mas de simples prestação de serviço, o que
afasta a aplicação do art. 9º, § 2º, "a", do DL 406⁄68
(possibilidade de abatimento dos insumos da base de cálculo do
tributo municipal).
Ademais, não cabe abatimento da base de cálculo (art. 9º, §
2º, "a", do DL 406⁄68), pelo fato de o fornecedor (construtora)
não ser contribuinte do ICMS.
Essa exegese é restritiva, mas não se mostra ofensiva à
Constituição da República. Implica a aplicação do art. 9, § 2º,
a, do DL
406/1968 apenas àquelas hipóteses em que o prestador do serviço é
contribuinte do ICM-ICMS e fornece mercadorias paralelamente à
prestação do serviço.
Recordo, à demasia, que essa interpretação restritiva dada pelo STJ
tem respaldo na doutrina, como elucida Kiyoshi Harada, tratando da
questão frente à LC nº 116/2003:
Conforme prescreve o inciso I, do § 2º, não se inclui na
base de cálculo do ISS o valor dos materiais fornecidos pelo
prestador de serviços previstos nos itens 7.02 e 7.05 da lista de
serviços (execução de obras de construção civil, hidráulica ou
elétrica, e serviços de reparação, conservação e reforma de
edifícios, estradas e pontes, portos ou congêneres), porque
nessas hipóteses o valor dos materiais fica sujeito ao ICMS.
5
Na mesma linha, Anna Cordelli Alves ressalta que a aplicação do art.
7º, § 2º, da LC nº 116/2003 depende das peculiaridades da relação
contratual, podendo ensejar a incidência simultânea do ISS e do ICMS ou
apenas do ISS, sobre o valor total da operação, fato este que evidencia
5 Vide a obra já citada de HARADA, Kiyoshi. ISS: doutrina e prática. São Paulo: Atlas,
2008, p. 76-7.
16
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RE 603497 A
GR-SEGUNDO / MG
sido reconhecida pela Corte Estadual (Súmula 167⁄STJ).
Ora, não havendo incidência do ICMS, não há falar em
redução da base de cálculo do ISS.
Não se trata, como visto, de fornecimento de mercadoria
pela construtora, mas de simples prestação de serviço, o que
afasta a aplicação do art. 9º, § 2º, "a", do DL 406⁄68
(possibilidade de abatimento dos insumos da base de cálculo do
tributo municipal).
Ademais, não cabe abatimento da base de cálculo (art. 9º, §
2º, "a", do DL 406⁄68), pelo fato de o fornecedor (construtora)
não ser contribuinte do ICMS.
Essa exegese é restritiva, mas não se mostra ofensiva à
Constituição da República. Implica a aplicação do art. 9, § 2º,
a, do DL
406/1968 apenas àquelas hipóteses em que o prestador do serviço é
contribuinte do ICM-ICMS e fornece mercadorias paralelamente à
prestação do serviço.
Recordo, à demasia, que essa interpretação restritiva dada pelo STJ
tem respaldo na doutrina, como elucida Kiyoshi Harada, tratando da
questão frente à LC nº 116/2003:
Conforme prescreve o inciso I, do § 2º, não se inclui na
base de cálculo do ISS o valor dos materiais fornecidos pelo
prestador de serviços previstos nos itens 7.02 e 7.05 da lista de
serviços (execução de obras de construção civil, hidráulica ou
elétrica, e serviços de reparação, conservação e reforma de
edifícios, estradas e pontes, portos ou congêneres), porque
nessas hipóteses o valor dos materiais fica sujeito ao ICMS.
5
Na mesma linha, Anna Cordelli Alves ressalta que a aplicação do art.
7º, § 2º, da LC nº 116/2003 depende das peculiaridades da relação
contratual, podendo ensejar a incidência simultânea do ISS e do ICMS ou
apenas do ISS, sobre o valor total da operação, fato este que evidencia
5 Vide a obra já citada de HARADA, Kiyoshi. ISS: doutrina e prática. São Paulo: Atlas,
2008, p. 76-7.
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Voto - MIN. ROSA WEBER
RE 603497 A
GR-SEGUNDO / MG
com base no exemplo das empreitadas de obra mista:
No mesmo exemplo dado, configura-se tal hipótese
quando o tomador contrate pura e simplesmente a reforma do
imóvel, sem qualquer exigência referente a materiais a serem
utilizados. Nesse caso, o preço acordado estará remunerando a
execução da reforma e deverá ser tomado, como um todo
(serviço + fornecimento de materiais), para fins de cálculo do
ISS devido.
6
De qualquer modo, a este Supremo Tribunal Federal não incumbe
revisar a exegese perfilhada pelo Superior Tribunal de Justiça, mas apenas
verificar se, ao acolhê-la, aquela Corte não incorreu em ofensa à Carta da
República, violando o arquétipo constitucional do Imposto sobre
Serviços. E, no caso dos autos, não vislumbro ofensa alguma à Carta
Magna.
Ante o exposto, dou parcial provimento ao agravo interno, para,
reafirmada a tese da recepção do art. 9º, § 2º, do DL nº 406/1968 pela
Constituição de 1988, assentar que sua aplicação ao caso concreto não
enseja reforma do acórdão do STJ, uma vez que aquela Corte, sem negar a
premissa da recepção do mencionado dispositivo legal, circunscreveu-se
a fixar-lhe o respectivo alcance.
Como tese de repercussão geral, sugiro abordagem minimalista, nos
seguintes termos: “O art. 9º, § 2º, do DL nº 406/1968 foi recepcionado pela
ordem jurídica inaugurada pela Constituição de 1988”.
A aplicação dessa tese de repercussão geral aos recursos sobrestados
não constitui empecilho à interpretação do significado específico do art. 9,
§ 2º, do DL nº 406/1968 e, se aplicável, do art. 7º, § 2º, I, da Lei
Complementar nº 116/2003.
É como voto.
6 ALVES, Anna Emilia Cordelli. “A base de cálculo do ISS”, in: ISS na Lei
Complementar 116/2003 e na Constituição. TÔRRES, Heleno Taveira (org.). Barueri: Manole,
2004, p. 181.
17
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RE 603497 A
GR-SEGUNDO / MG
com base no exemplo das empreitadas de obra mista:
No mesmo exemplo dado, configura-se tal hipótese
quando o tomador contrate pura e simplesmente a reforma do
imóvel, sem qualquer exigência referente a materiais a serem
utilizados. Nesse caso, o preço acordado estará remunerando a
execução da reforma e deverá ser tomado, como um todo
(serviço + fornecimento de materiais), para fins de cálculo do
ISS devido.
6
De qualquer modo, a este Supremo Tribunal Federal não incumbe
revisar a exegese perfilhada pelo Superior Tribunal de Justiça, mas apenas
verificar se, ao acolhê-la, aquela Corte não incorreu em ofensa à Carta da
República, violando o arquétipo constitucional do Imposto sobre
Serviços. E, no caso dos autos, não vislumbro ofensa alguma à Carta
Magna.
Ante o exposto, dou parcial provimento ao agravo interno, para,
reafirmada a tese da recepção do art. 9º, § 2º, do DL nº 406/1968 pela
Constituição de 1988, assentar que sua aplicação ao caso concreto não
enseja reforma do acórdão do STJ, uma vez que aquela Corte, sem negar a
premissa da recepção do mencionado dispositivo legal, circunscreveu-se
a fixar-lhe o respectivo alcance.
Como tese de repercussão geral, sugiro abordagem minimalista, nos
seguintes termos: “O art. 9º, § 2º, do DL nº 406/1968 foi recepcionado pela
ordem jurídica inaugurada pela Constituição de 1988”.
A aplicação dessa tese de repercussão geral aos recursos sobrestados
não constitui empecilho à interpretação do significado específico do art. 9,
§ 2º, do DL nº 406/1968 e, se aplicável, do art. 7º, § 2º, I, da Lei
Complementar nº 116/2003.
É como voto.
6 ALVES, Anna Emilia Cordelli. “A base de cálculo do ISS”, in: ISS na Lei
Complementar 116/2003 e na Constituição. TÔRRES, Heleno Taveira (org.). Barueri: Manole,
2004, p. 181.
17
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Extrato de Ata - 29/06/2020
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 603.497
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE BETIM
ADV.(A/S) : RICARDO ALMEIDA RIBEIRO DA SILVA (58935/DF, 81438/RJ)
E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : TOPMIX ENGENHARIA E TECNOLOGIA DE CONCRETO S/A
ADV.(A/S) : JOAO MARCELO SILVA VAZ DE MELLO (62006/MG, 186083/RJ,
171632/SP) E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : HUMBERTO BERGMANN AVILA (30675/RS, 319503/SP)
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, deu parcial provimento
ao agravo interno, para, reafirmada a tese da recepção do art. 9º,
§ 2º, do DL nº 406/1968 pela Constituição de 1988, assentar que
sua aplicação ao caso concreto não enseja reforma do acórdão do
STJ, uma vez que aquela Corte, sem negar a premissa da recepção do
mencionado dispositivo legal, circunscreveu-se a fixar-lhe o
respectivo alcance. Foi fixada a seguinte tese (tema 247 da
repercussão geral): “O art. 9º, § 2º, do DL nº 406/1968 foi
recepcionado pela ordem jurídica inaugurada pela Constituição de
1988”, nos termos do voto da Relatora. Plenário, Sessão Virtual de
19.6.2020 a 26.6.2020.
Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Celso de
Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen
Lúcia, Luiz Fux, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin e
Alexandre de Moraes.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Assessora-Chefe do Plenário
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Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 603.497
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE BETIM
ADV.(A/S) : RICARDO ALMEIDA RIBEIRO DA SILVA (58935/DF, 81438/RJ)
E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : TOPMIX ENGENHARIA E TECNOLOGIA DE CONCRETO S/A
ADV.(A/S) : JOAO MARCELO SILVA VAZ DE MELLO (62006/MG, 186083/RJ,
171632/SP) E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : HUMBERTO BERGMANN AVILA (30675/RS, 319503/SP)
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, deu parcial provimento
ao agravo interno, para, reafirmada a tese da recepção do art. 9º,
§ 2º, do DL nº 406/1968 pela Constituição de 1988, assentar que
sua aplicação ao caso concreto não enseja reforma do acórdão do
STJ, uma vez que aquela Corte, sem negar a premissa da recepção do
mencionado dispositivo legal, circunscreveu-se a fixar-lhe o
respectivo alcance. Foi fixada a seguinte tese (tema 247 da
repercussão geral): “O art. 9º, § 2º, do DL nº 406/1968 foi
recepcionado pela ordem jurídica inaugurada pela Constituição de
1988”, nos termos do voto da Relatora. Plenário, Sessão Virtual de
19.6.2020 a 26.6.2020.
Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Celso de
Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen
Lúcia, Luiz Fux, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin e
Alexandre de Moraes.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Assessora-Chefe do Plenário
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EDcl no AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2486358 - SP
(2023/0333070-2)
RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN
EMBARGANTE : SUPERMIX CONCRETO S/A
ADVOGADOS : FERNANDO ANTÔNIO CAVANHA GAIA - SP058079
ANETE MAIR MACIEL MEDEIROS - DF015787
ENIO ZAHA - SP123946
JORGE HENRIQUE FERNANDES FACURE - SP236072
VITOR DANTAS DIAS - MG127422
MARCIO DA ROCHA MEDINA - MG138628
EMBARGADO : MUNICIPIO DE INDAIATUBA
PROCURADOR : MARY TERUKO IMANISHI HONO - SP114427
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO
INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 1.022
DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE
MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
REJEITADOS.
1. In casu, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo enfrentou a controvérsia
relacionada à base de cálculo do Imposto Sobre Serviços (ISS). Destacou que o
Supremo Tribunal Federal (STF) reconhece a recepção do art. 9º, § 2º, “a”, do
Decreto-Lei 406/1968, no entanto, admite a possibilidade de interpretação restritiva
dos dispositivos infraconstitucionais relacionados à matéria (art. 7º, § 2º, I, da LC
116/2003 e art. 9º, § 2º, “a”, do DL 406/1968). Essa interpretação limita a dedução
apenas às mercadorias produzidas fora do local da prestação do serviço e
comercializadas por contribuinte do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e
Prestação de Serviços (ICMS). No caso concreto, a autora não apresentou prova de
que os materiais cujo valor pretende deduzir da base de cálculo do ISS foram
produzidos por ela própria, fora do local da prestação dos serviços e submetidos ao
recolhimento do ICMS.
2. O acórdão embargado consignou que a jurisprudência predominante do Superior
Tribunal de Justiça (STJ), corroborada pelo RE 603.497/MG (Tema 247 do STF),
estabelece que a base de cálculo do ISS é o preço do serviço de construção civil
contratado, não sendo possível deduzir o valor referente aos materiais empregados, a
menos que sejam produzidos pelo prestador fora do local da obra e comercializados
separadamente com a incidência do ICMS.
3. A solução integral da controvérsia, com motivação suficiente, não caracteriza
violação ao art. 1.022 do CPC/2015.
Documento eletrônico VDA42952782 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006
Signatário(a): ANTÔNIO HERMAN DE VASCONCELLOS E BENJAMIN Assinado em: 21/08/2024 00:47:26
Publicação no DJe/STJ nº 3935 de 22/08/2024. Código de Controle do Documento: 47e15994-74cb-46bb-8865-5b2406fc1bf7
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4. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a
rediscussão da matéria de mérito.
5. Embargos de Declaração rejeitados.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam
os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual
de 13/08/2024 a 19/08/2024, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Mauro Campbell Marques, Teodoro Silva
Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.
Brasília, 19 de agosto de 2024.
Ministro Herman Benjamin
Relator
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EDcl no AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2486358 - SP
(2023/0333070-2)
RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN
EMBARGANTE : SUPERMIX CONCRETO S/A
ADVOGADOS : FERNANDO ANTÔNIO CAVANHA GAIA - SP058079
ENIO ZAHA - SP123946
JORGE HENRIQUE FERNANDES FACURE - SP236072
VITOR DANTAS DIAS - MG127422
MARCIO DA ROCHA MEDINA - MG138628
EMBARGADO : MUNICIPIO DE INDAIATUBA
ADVOGADO : MARY TERUKO IMANISHI HONO - SP114427
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO
INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 1.022
DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE
MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
REJEITADOS.
1. In casu, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo enfrentou a controvérsia
relacionada à base de cálculo do Imposto Sobre Serviços (ISS). Destacou que o
Supremo Tribunal Federal (STF) reconhece a recepção do art. 9º, § 2º, “a”, do
Decreto-Lei 406/1968, no entanto, admite a possibilidade de interpretação restritiva
dos dispositivos infraconstitucionais relacionados à matéria (art. 7º, § 2º, I, da LC
116/2003 e art. 9º, § 2º, “a”, do DL 406/1968). Essa interpretação limita a dedução
apenas às mercadorias produzidas fora do local da prestação do serviço e
comercializadas por contribuinte do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e
Prestação de Serviços (ICMS). No caso concreto, a autora não apresentou prova de
que os materiais cujo valor pretende deduzir da base de cálculo do ISS foram
produzidos por ela própria, fora do local da prestação dos serviços e submetidos ao
recolhimento do ICMS.
2. O acórdão embargado consignou que a jurisprudência predominante do Superior
Tribunal de Justiça (STJ), corroborada pelo RE 603.497/MG (Tema 247 do STF),
estabelece que a base de cálculo do ISS é o preço do serviço de construção civil
contratado, não sendo possível deduzir o valor referente aos materiais empregados, a
menos que sejam produzidos pelo prestador fora do local da obra e comercializados
separadamente com a incidência do ICMS.
3. A solução integral da controvérsia, com motivação suficiente, não caracteriza
violação ao art. 1.022 do CPC/2015.
4. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a
rediscussão da matéria de mérito.
5. Embargos de Declaração rejeitados.
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RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Trata-se de
Embargos de Declaração opostos ao acórdão da Segunda Turma do STJ cuja ementa é a
seguinte:
TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. ISS. CONSTRUÇÃO CIVIL. DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO
DO ISS DE MATERIAIS PRODUZIDOS NO LOCAL DA PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS OU ADQUIRIDOS DE TERCEIROS. IMPOSSIBILIDADE.
ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE
603.497/MG (TEMA 247). INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO NÃO
PROVIDO.
A parte embargante discute a possibilidade de deduzir, de forma ampla e
irrestrita, o valor dos materiais empregados na prestação de serviços de concretagem da
base de cálculo do ISS devido ao Município de Indaiatuba. Argumenta que existem
precedentes recentes do STJ que favorecem sua posição, contrariando a decisão
monocrática que negou seguimento ao Recurso Especial. Solicita que os Embargos sejam
conhecidos e providos, resultando na reforma da decisão agravada e no conhecimento do
Recurso Especial pela divergência jurisprudencial.
Impugnação às fls. 2.984-2.990.
É o relatório.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Os autos
foram recebidos neste Gabinete em 27.06.2024.
Os Embargos de Declaração constituem recurso de rígidos contornos
processuais, exigindo-se, para seu acolhimento, os pressupostos legais de cabimento.
Assim, verifico que o inconformismo da parte embargante busca emprestarlhes efeitos infringentes, manifestando nítida pretensão de rediscutir o mérito do julgado,
o que é incabível nesta via recursal.
Com efeito, os vícios elencados nas razões recursais não prosperam, porquanto
a matéria foi integralmente analisada pela Segunda Turma.
In casu, o Colegiado estadual enfrentou controvérsia relacionada à base de
cálculo do Imposto Sobre Serviços. Destacou que o Supremo Tribunal Federal reconhece
a recepção do art. 9º, § 2º, “a”, do Decreto-Lei 406/1968, no entanto, admite a
possibilidade de uma interpretação restritiva dos dispositivos infraconstitucionais
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relacionados à matéria (art. 7º, § 2º, I, da LC 116/2003 e art. 9º, § 2º, “a”, do DL
406/1968). Essa interpretação limita a dedução apenas às mercadorias produzidas fora do
local da prestação do serviço e comercializadas por contribuinte do ICMS. No caso
concreto, a autora não apresentou prova de que os materiais cujo valor pretende deduzir
da base de cálculo do ISS foram produzidos por ela própria, fora do local da prestação
dos serviços e submetidos ao recolhimento do ICMS.
O acórdão embargado consignou que a jurisprudência predominante do STJ,
corroborada pelo RE 603.497/MG (Tema 247 do STF), estabelece que a base de cálculo
do ISS é o preço do serviço de construção civil contratado, não sendo possível deduzir o
valor referente aos materiais empregados, a menos que sejam produzidos pelo prestador
fora do local da obra e comercializados separadamente com a incidência do ICMS. Nessa
direção:
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE INGRESSO
COMO AMICUS CURIAE. INDEFERIMENTO. ISS. BASE DE CÁLCULO.
SERVIÇO DE CONSTRUÇÃO CIVIL. DEDUÇÃO DOS MATERIAS
EMPREGADOS. IMPOSSIBILIDADE. MODULAÇÃO DE EFEITOS. NÃO
CABIMENTO.
1. Indefere-se o pedido formulado por Aneor - Associação Nacional das
Empresas de Obras Rodoviárias (Pet 00045117/2024) de ingresso nos autos como
amicus curiae, haja vista que formulado após o julgamento do recurso especial
epigrafado, além disso, das razões trazidas pela Requerente, ressai nítido o seu
intento de atuar em favor da ora Agravante, refugindo, assim, do propósito
insculpido no art. 138 do CPC.
2. O Supremo Tribunal Federal, ao dar parcial provimento ao agravo
interno manejado no RE 603.497/MG (Tema 247 do STF), além de reafirmar a tese
de recepção do art. 9º, § 2º, do DL 406/1968, buscou preservar a orientação
jurisprudencial que o Superior Tribunal de Justiça sedimentou no âmbito
infraconstitucional acerca da impossibilidade de dedução dos materiais empregados
da base de cálculo do ISS incidente sobre serviço de construção civil, salvo se
produzidos pelo prestador fora do local da obra e por ele destacadamente
comercializados com a incidência do ICMS. Precedentes.
3. Não é cabível a modulação de efeitos da decisão que, acolhendo
orientação firmada em recurso extraordinário julgado no STF, volta a prestigiar
anterior jurisprudência do STJ sobre o tema da dedução de materiais na base de
cálculo do ISS no serviço de construção civil (AgInt no REsp 2.087.100/SC, Rel.
Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, 13/11/2023, DJe de 17/11/2023).
4. Agravo interno de Suíça Transportes Ltda. não provido. (AgInt no
REsp 2.109.050/SC, rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 16/5/2024.)
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TEMPESTIVIDADE.
ACÓRDÃO. FUNDAMENTO IMPUGNADO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS.
INAPLICABILIDADE.
1. Ausente nos autos a prova de que o representante da edilidade tenha
acessado o acórdão dentro do prazo legal, o prazo de dez dias para a consulta se
encerrou no dia 30 de março, iniciando-se o prazo recursal no dia útil seguinte (art.
231, V do CPC/2015 e art. 4°, §3° da Lei n. 11.419/2006), o qual encontrou seu
termo final no dia 16/05/2023 (considerados os feriados nacionais sem expediente
forense), data em que interposto tempestivamente o recurso especial.
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2. Inaplicável, na espécie, o óbice de conhecimento estampado na
Súmula 284 do STF, visto que, diversamente do afirmado pela agravante, os
fundamentos do acórdão recorrido foram especificamente impugnados no recurso
especial.
3. Inaplicável a modulação dos efeitos do julgado no caso em tela, uma
vez que não se encontra presente o requisito do art. 927, § 3º, do CPC, dada a
inexistência de alteração de jurisprudência no âmbito desta Corte Superior, mas sim
de reafirmação pelo STF (Agravo Interno no RE 603.497/MG) da sua histórica
posição sobre a inclusão dos materiais empregados na base de cálculo do ISS
incidente sobre os serviços de construção civil.
4. Ademais, ao modular os efeitos de julgados proferidos em sede de
repercussão geral ou de recursos repetitivos, tanto o STF quanto o STJ vem
ressalvando os processos em curso, assegurando, assim, a integral fruição do direito
reconhecido às partes vencedoras que oportunamente já haviam buscado socorro
junto ao Poder Judiciário.
5. Agravo interno desprovido.
(AgInt no REsp 2.088.933/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira
Turma, DJe de 18/4/2024.)
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL. DEMONSTRAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS.
DESNECESSIDADE. FUNDAMENTAÇÃO. DEFICIÊNCIA. MODULAÇÃO DE
EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE.
1. Recurso especial interposto pela alínea "c", art. 105, III, da CF/88, que
atende aos pressupostos específicos para a configuração do dissenso jurisprudencial,
nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ.
2. Não incide o óbice da Súmula 7 do STJ nos casos em que a questão
debatida no recurso especial é exclusivamente de direito, ante a desnecessidade de
revolvimento fático-probatório dos autos.
3. Não é possível conhecer de agravo interno cujas razões estão
dissociadas do que foi decidido na decisão agravada.
4. Descabe modulação de efeitos na decisão que, acolhendo orientação
firmada em recurso extraordinário julgado no STF, volta a prestigiar a então vetusta
jurisprudência do STJ sobre o tema da dedução de materiais na base de cálculo do
ISS no serviço de construção civil.
5. A gravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão,
desprovido.
(AgInt no REsp 2.087.100/SC, relator Ministro Gurgel de Faria,
Primeira Turma, DJe de 17/11/2023.)
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA,
CONSTRUÇÃO CIVIL. MATERIAL EMPREGADO. RECEPÇÃO DO ART. 9º, §
2º, A, DO DECRETO LEI N. 406/1968. CONSTITUCIONALIDADE. TEMA N.
247/STF. SEGUIMENTO NEGADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. De acordo com o entendimento do STF firmado no julgamento do RE
n. 603.497 RG/MG, "o art. 9º, § 2º, a, do DL 406/1968 foi recepcionado pela atual
ordem constitucional, e considerada, ainda, a superveniência do art. 7º, § 2º, I, da LC
116/2003, restringiu-se a delimitar a interpretação dos referidos preceitos
infraconstitucionais, para concluir pela ausência, na espécie, dos requisitos para a
dedução, da base de cálculo do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza
(ISSQN), de materiais utilizados no fornecimento de concreto, por empreitada, para
construção civil" (Tema n. 247/STF).
2. Conforme o precedente vinculante: "A jurisprudência deste Supremo
Tribunal Federal, reafirmada na decisão agravada, circunscreve-se a asseverar
recepcionado, pela Carta de 1988, o art. 9º, § 2º, a, do DL 406/1968, sem, contudo,
estabelecer interpretação sobre o seu alcance nem analisar sua subsistência frente à
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legislação que lhe sucedeu - em especial, a LC 116/2003 -, tarefas de competência
do Superior Tribunal de Justiça". Além disso: "O acórdão do Superior Tribunal de
Justiça, objeto do recurso extraordinário, não destoou da jurisprudência desta
Suprema Corte, porque, sem contrariar a premissa de que o art. 9º, § 2º, a, do DL
406/1968 foi recepcionado pela atual ordem constitucional, e considerada, ainda, a
superveniência do art. 7º, § 2º, I, da LC 116/2003, restringiu-se a delimitar a
interpretação dos referidos preceitos infraconstitucionais, para concluir pela
ausência, na espécie, dos requisitos para a dedução, da base de cálculo do Imposto
sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), de materiais utilizados no
fornecimento de concreto, por empreitada, para construção civil". Concluiu o
julgado: "Agravo interno conhecido e parcialmente provido, para, reafirmada a tese
da recepção do art. 9º, § 2º, do DL 406/1968 pela Carta de 1988, assentar que sua
aplicação ao caso concreto não enseja reforma do acórdão do STJ, uma vez que
aquela Corte Superior, à luz do estatuído no art. 105, III, da Constituição da
República, sem negar a premissa da recepção do referido dispositivo legal, limitouse a fixar-lhe o respectivo alcance."
3. Agravo interno a que se nega provimento.
(AgInt no RE nos EDcl no REsp 1.166.703/MG, relator Ministro Og
Fernandes, Corte Especial, DJe de 25/8/2023.)
Portanto, não verifico, na espécie sub judice, nenhuma omissão, contradição,
obscuridade ou erro material no acórdão embargado, senão o intuito de rediscutir matéria
já decidida, atribuindo aos Embargos o efeito infringente.
O simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de
tornar cabíveis os Embargos de Declaração, que servem ao aprimoramento da decisão,
mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é admitida. Nesse sentido:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1022
DO CPC/2015. VÍCIO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA.
LEVANTAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PROCURAÇÃO.
AUSÊNCIA DA QUALIFICAÇÃO DA SOCIEDADE DE ADVOGADOS.
CONTRATO SOCIETÁRIO. LEGITIMIDADE. REEXAME DO CONTEXTO
FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
1. Na hipótese dos autos, o acórdão embargado foi claro ao estabelecer
que o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do contexto fáticoprobatório, mormente de instrumento procuratório e de eventual contrato
constitutivo da sociedade de advogados, ora recorrente, o que não se admite ante o
óbice da Súmula 7/STJ.
2. Aliás, cumpre ressaltar que a Corte Especial do STJ, por ocasião do
julgamento do Agravo Regimental no Precatório 769/DF, concluiu que, "na forma
do art. 15, § 3º, da Lei nº 8.906, de 1994, 'as procurações devem ser outorgadas
individualmente aos advogados e indicar a sociedade de que façam parte'; se a
procuração deixar de indicar o nome da sociedade de que o profissional faz parte,
presume-se que a causa tenha sido aceita em nome próprio, e nesse caso o precatório
deve ser extraído em benefício do advogado, individualmente" (STJ, AgRg no Prc
769/DF, Rel. Ministro Ari Pargendler, Corte Especial, DJe de 23/03/2009).
3. O recurso foi desprovido com fundamento claro e suficiente,
inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
embargado.
4. Os argumentos da parte embargante denotam mero inconformismo e
intuito de rediscutir a controvérsia, não se prestando os aclaratórios a esse fim.
5. Embargos de Declaração rejeitados.
Documento eletrônico VDA42696321 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006
Signatário(a): ANTÔNIO HERMAN DE VASCONCELLOS E BENJAMIN Assinado em: 12/08/2024 17:06:08
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Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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(EDcl no AgInt no AREsp 1.722.299/RS, relator Ministro Herman
Benjamin, Segunda Turma, DJe de 18.12.2020.)
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022
DO CPC/2015. VÍCIO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA.
RESPONSABILIDADE CIVIL DA UNIÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA.
ANISTIA. PERQUIRIÇÃO DA NULIDADE DA PORTARIA
INTERMINISTERIAL 122/2000. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E
MATERIAIS. REEXAME DE PREMISSAS FÁTICAS. IMPOSSIBILIDADE.
SÚMULA 7/STJ.
1. Na hipótese dos autos, o acórdão embargado foi bastante claro ao
consignar que o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do contexto
fático-probatório, mormente para verificar se as premissas fáticas adotadas pelo
Tribunal a quo não se enquadram nos precedentes judiciais adotados como
fundamento do decisum objurgado. Incide, in casu, o óbice da Súmula 7/STJ.
2. O recurso foi desprovido com fundamento claro e suficiente,
inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
embargado.
3. Os argumentos da parte embargante denotam mero inconformismo e
intuito de rediscutir a controvérsia, não se prestando os aclaratórios a esse fim.
4. Embargos de Declaração rejeitados.
(EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1.608.546/SP, relator Ministro
Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 24.11.2020.)
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO. FALTA DE INDICAÇÃO DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO
ART. 1022 DO CPC/15. IRREGULARIDADE FORMAL. NÃO
CONHECIMENTO.
1. De acordo com a norma prevista no art. 1022 do CPC, são cabíveis
embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão da
decisão recorrida.
2. Todavia, no caso, a parte embargante limitou-se a externar sua
irresignação com o que restou decidido, sem fazer referência a quaisquer dos vícios
ensejadores dos embargos de declaração, em flagrante desobediência ao que
preceituado no art. 1023 do CPC ("Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco)
dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou
omissão, e não se sujeitam a preparo"), o que acarreta o não-conhecimento do
recurso.
3. Embargos de declaração não conhecidos.
(EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1.666.728/RS, relator Ministro
Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 11.3.2021.)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE
PROCURAÇÃO NOS AUTOS. SÚMULA Nº 115/STJ. INEXISTÊNCIA DE
SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE.
RECURSO REJEITADO.
1. Na espécie, não há contradição entre a fundamentação e a conclusão
do julgado, nem tampouco se verifica algum dos outros vícios elencados no art.
1022 do Novo Código de Processo Civil. Pretende a parte embargante, na verdade,
reverter o resultado que lhe foi desfavorável.
2. Embargos de declaração rejeitados.
(EDcl no AgInt nos EREsp 1.591.075/AL, relatora Ministra Laurita Vaz,
relatora p/ Acórdão Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, DJe de
11.3.2021.)
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Diante do exposto, rejeito os Embargos de Declaração, com a advertência
de que reiterá-los será considerado expediente protelatório sujeito à multa prevista
no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.
É como voto.
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TERMO DE JULGAMENTO
SEGUNDA TURMA
EDcl no AgInt no AREsp 2.486.358 / SP
Número Registro: 2023/0333070-2 PROCESSO ELETRÔNICO
Número de Origem:
10000479120208260248
Sessão Virtual de 13/08/2024 a 19/08/2024
Relator dos EDcl no AgInt
Exmo. Sr. Ministro HERMAN BENJAMIN
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro AFRÂNIO VILELA
Secretário
Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI
AUTUAÇÃO
AGRAVANTE : SUPERMIX CONCRETO S/A
ADVOGADOS : FERNANDO ANTÔNIO CAVANHA GAIA - SP058079
ANETE MAIR MACIEL MEDEIROS - DF015787
ENIO ZAHA - SP123946
JORGE HENRIQUE FERNANDES FACURE - SP236072
VITOR DANTAS DIAS - MG127422
MARCIO DA ROCHA MEDINA - MG138628
AGRAVADO : MUNICIPIO DE INDAIATUBA
PROCURADOR : MARY TERUKO IMANISHI HONO - SP114427
ASSUNTO : DIREITO TRIBUTÁRIO - IMPOSTOS - ISS/ IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
EMBARGANTE : SUPERMIX CONCRETO S/A
ADVOGADOS : FERNANDO ANTÔNIO CAVANHA GAIA - SP058079
ANETE MAIR MACIEL MEDEIROS - DF015787
ENIO ZAHA - SP123946
JORGE HENRIQUE FERNANDES FACURE - SP236072
VITOR DANTAS DIAS - MG127422
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MARCIO DA ROCHA MEDINA - MG138628
EMBARGADO : MUNICIPIO DE INDAIATUBA
PROCURADOR : MARY TERUKO IMANISHI HONO - SP114427
TERMO
A SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de
13/08/2024 a 19/08/2024, por unanimidade, decidiu rejeitar os embargos de declaração, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Mauro Campbell Marques, Teodoro Silva
Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.
Brasília, 19 de agosto de 2024
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IPTU exercício 2025
Lançado 2024 Lançado 2024 com reajuste 3,68% Desconto 3% Desconto 5% Desconto 10%
Predial R$ 53.718.124,52 R$ 55.694.951,50 R$ 54.024.102,96 R$ 52.910.203,93 R$ 50.125.456,35
Territorial R$ 21.437.284,60 R$ 22.226.176,67 R$ 21.559.391,37 R$ 21.114.867,84 R$ 20.003.559,01
Total R$ 75.155.409,12 R$ 77.921.128,18 R$ 75.583.494,33 R$ 74.025.071,77 R$ 70.129.015,36
Valor Renuncia desconto 3% R$ 2.337.633,85
Valor Renuncia desconto 5% R$ 3.896.056,41
Valor Renuncia desconto 10% R$ 7.792.112,82
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