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materia nº 6/2020

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 6 / 2020
Date 2020-02-14
EmentaFixa, o piso salarial profissional dos Agentes de Saúde, Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias (Controle de Vetores), nos termos da Lei Federal nº 11.350, de 05 de outubro de 2006, alterada pela Lei Federal nº 13.708, de 14 de agosto de 2018, e dá outras providências.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Ofício Nº 872020 — GP Leme, 14 de fevereiro de 2020.
Excelentíssimo Senhor,
Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para
apreciação o Projeto de: Lei Complementar que “Altera o artigo 1º da Lei
Complementar nº 805, de 12 de dezembro de 2019, que “Fixa, o piso salarial
profissional dos Agentes de Saúde, Agentes Comunitários de Saúde e
Agentes de Combate às Endemias (Controle de Vetores), nos termos da Lei
Federal nº 11.350, de 05 de outubro de 2006, alterada pela Lei Federal
nº 13.708, de 14 de agosto de 2018, e dá outras providências”.
Para melhor análise da proposta encaminhamos a justificativa
necessária a sua apresentação, bem como documentação anexa, no sentido
de que a mesma faça parte integrante do Projeto de Lei ora apresentado.
Solicitamos que a presente proposta de Lei. seja apreciada,
discutida e ao final aprovada pelos Ilustres Vereadores, em regime de
urgência, de conformidade com os artigos, 190, 1, 191, 192 e incisos e 193
parágrafo único, do Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de Leme.
Por fim, aproveito a oportunidade para externar a Vossa
Excelência e nobres pares, meus votos de elevada estima e distinta
WACNÉR R RICARDO ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
consideração.
To As
Ao Excelentíssimo Senhor,
ADENIR DE JESUS PINTO
Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP.
Nesta.
'AV. 29 DE AGOSTO, Nº 668, CENTRO — PABX (19) 3573-4000 — CEP 13610-210 — CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº | 2020.
Fixa, o piso salarial profissional dos Agentes
de Saúde, Agentes Comunitários de Saúde e
Agentes de Combate às Endemias (Controle
de Vetores), nos termos da Lei Federal nº
11.350, de 05 de outubro de 2006, alterada
pela Lei Federal nº 13.708, de 14 de agosto
de 2018, e dá outras providências.
Art. 1º O piso salarial profissional nacional dos Agentes de Saúde,
Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias (Controle
de Vetores) do Município de Leme-SP, passa a observar o mínimo fixado nos
termos da Lei Federal nº 11.350, de 05 de outubro de 2006, alterada pela Lei
Federal nº 13.708, de-14 de-agosto de 2018, para .a respectiva jornada de 40
(quarenta) horas semanais, obedecido o-seguinte.escalonamento:
|-R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais) em 1º de janeiro de 2020;
| - R$ 1.550,00 (mil quinhentos e cinquenta reais) em 1º de janeiro de 2021.
Art. 2º. No período estabelecido no artigo 1º, os valores do piso salarial
definidos nos incisos |, e Il do artigo.não sofrerão até a data de 1º janeiro de
2022 a revisão salarial, conforme o disposto no art. 37, inc. X, da C,F. de 1988
e Lei Complementar nº 592, de 23 de março de 2011.
Art. 3º. Os servidores ocupantes dos cargos de Agentes Comunitários
de Saúde, Agentes de Controle de Vetores e Agentes de Saúde constantes do
anexo Ill da Lei Complementar nº 565/2009 e suas alterações passam a ter
vencimentos correspondentes ao grupo XX, mantendo-se o nível e grau atuais
de seus respectivos ocupantes, conforme tabelas em anexo.
Art 4º. As despesas decorrentes da execução desta lei serão
suportadas pelas dotações orçamentárias próprias.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
financeiros retroativos a 01 de janeiro de 2020.
Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITO MUNICIPAL
AV. 29 DE AGOSTO, Nº 668, CENTRO — PABX (19) 3573-4000 - CEP 13610-210 — CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
a
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
. ESTADO DE SÃO PAULO
JUSTIFICATIVA.
Senhor Presidente;
Senhores Vereadores;
Submetemos “à elevada consideração dos ilustres
membros desse Plenário, o incluso Projeto de Lei Complementar que “Fixa, o
piso salarial profissional dos Agentes de Saúde, Agentes Comunitários de
Saúde e Agentes de Combate as Endemias, nos termos da Lei Federal da Lei
Federal nº 11.350, de 05 de outubro de 2006, alterada pela Lei Federal
nº 13.708, de 14 de agosto de 2018, e dá outras providências”.
A Lei Federal” nº-11.350/2006 e "suas alterações posteriores
“regulamenta o 85º do art. 198 da Constituição, dispõe-sobre o aproveitamento
de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2º da Emenda Constitucional
nº.51, de 14de fevereiro de 2006, e dá outras providências”.
Já a Lei Federal nº 13.708, de 14 de agosto de 2018 alterou e
acrescentou dispositivos à referida Lei nº 11.350/2006, em especial, destaca-se
o artigo 9-A, que em seus desdobramentos, dispõe sobre o piso salarial das
Carreiras de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às
Endemias, conforme segue:
Art. 9=A. O piso salarial profissional
nacional é o valor abaixo do qual a União, os
Estados, o Distrito Federal e os Municípios não
poderão fixar o vencimento inicial das Carreiras de
Agente Comunitário de Saúde e de Agente de
Combate às Endemias para a jornada de 40
(quarenta) horas semanais.
$1º0 piso salarial profissional nacional dos
Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de
Combate às Endemias é fixado no valor de R$
4.550,00 (mil quinhentos e cinquenta reais)
mensais, obedecido o seguinte escalonamento:
| - R$ 1.250,00 (mil duzentos e cinquenta
reais) em 1º de janeiro de 2019;
| - R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais)
em 1º de janeiro de 2020;
AGOSTO, Nº 668, CENTRO — PABX (19) 3573-4000 — CEP 13610-210 — CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Wl - R$ 1.550,00 (mil quinhentos e
cinquenta reais) em 1º de janeiro de 2021.
Tal medida visa garantir a adequação por parte Municipal,
as determinações emanadas pela Lei Federal 13.708, de 14 de agosto de 2018.
Observem que referido projeto de lei visa única e
exclusivamente a garantir um piso maior a especificas categorias de servidores
públicos da saúde.
Vale ressaltar, que a política desta gestão municipal é
assegurar ao servidor o pagamento do que lhe é devido.
Ademais a demanda pelo pagamento do piso salarial,
estabelecido por Lei Federal, para os agentes comunitários de saúde já foi
bastante debatida, fazendo-se necessária a implantação do mesmo até para o
Município. não incorrer -em ilegalidade e vir a sofrer as consequências de
futuras ações judiciais, que certamente viriam .a ser julgadas procedentes,
importando na condenação ao pagamento dos ônus legais.
Em cumprimento ao disposto no art. 16 da Lei de
Responsabilidade Fiscal, estamos encaminhando a estimativa de impacto
orçamentário-financeiro e declaração do ordenador de despesas.
Assim, visando criar meios legais de cumprimento da
norma federal, submeto o presente Projeto de Lei à apreciação de Vossas
Excelências, encarecendo as necessidades de URGÊNCIA na tramitação do
Projeto de Lei ora encaminhado, pelo ai Antogprmos os nossos melhores
agradecimentos, renovamos» a Vossa Excelê: aos Dignos Pares, protestos
WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
AV. 29 DE AGOSTO, Nº 668, CENTRO — PABX (19) 3573-4000 — CEP 13610-210 — CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
ANEXO |
REFERENTE AO ANO DE 2.020
de Saúde/Agente de Controle de Vetores
03 44,13)
[2 | R$nsoas) R$ISG65U R$ 1620460
R$17.62] — R$18339
| R$n62564] — R$14065| R$ 175090 905,8? E
' [— ps rise T R$ 182 7R$I924] — R$ 190 R$ 206a86| R$260T] 822000] n$257100 AS2ig0MN] pszstam 6245504
ANEXO Il
REFERENTE AO ANO DE 2.021
Agente Comunitário de Saúde/Agente de Controle de Vetores
[1] R$155000 R$1622] R$16755] R$LIKBO] R$TMABO] R$1HI] R$1966M] R$200,49] R$216] R$220509] R$232001]
[2 | nsnsmous] rónroio] R$NMOS] R$1MAT] R$196277] R$205H] R$2105] R$22070] R$2655] R$246,06] R$25050
[3 | Roso] R$1oM] R$19590] R$20060] R$2064U] R$27649] R$29M0] R$240M] R$25M55] R$262400] R$ 273090
Lu | n$n96sa] R$203670] n$2n23] R$22020] R$230659 ol R$250058] R$2607] R$273345] R$265365] R$290026]
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESAS
Na qualidade de ordenador de despesas, DECLARO que o presente
gasto dispõe de suficiente dotação e de firme e constante
expectativa de suporte de caixa, conformando-se com as
orientações do Plano Plurianual e da Lei de Diretrizes
Orçamentárias = LDO.
Leme, 14 de fevereiro de 2020.
WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
AV. 29 DE AGOSTO, Nº 668, CENTRO — PABX (19) 3573-4000 — CEP 13610-210 — CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
Informação de Impacto Orçamentário nº 08/2020
Atendimento aos artigos 15, 16 e 17 da Lei Complementar nº 101/2000
Lei de Responsabilidade Fiscal
FINALIDADE: “FIXA, O PISO SALARIAL PROFISSIONAL DOS AGENTES DE SAÚDE,
AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE AS ENDEMIAS. NOS
TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 13.708. DE 14/08/2018”.
Considerando que os limites da despesa com pessoal estabelecidos da LRF são:
e Limite de alerta: 48,6%
e Limite prudencial: 51,3%
e Limite máximo: 54%;
Considerando o índice de pessoal, 41,36%, conforme o relatório do mês de
Dezembro/2019;
Considerando as informações encaminhadas pelo Ofício nº 38/2020-GP (valores
informados pelo Departamento Pessoal);
Considerando que o aumento mensal previsto é de R$ 7.892,39;
Segue o impacto sobre o valor de pessoal e como ficaria o índice após esse aumento:
Valor da despesa no 1º exercício 2020 R$ 106.547,27
Impacto % da despesa no 1º exercício (Prefeitura) 0,081%
Valor da despesa no 2º exercício 2021 R$ 468.115,42
Impacto % da despesa no 2º exercício (Prefeitura) 11 0,342%
Valor da despesa no 3º exercício 2022 R$ 484.499,46
Impacto % da despesa no 3º exercício (Prefeitura) ai 0,342%
Índice apurado em Dezembro/2019 41,36%
Índice estimado para 2020 após aprovação do Projeto de Lei 41,85%
Leme, 07 de Fevergipo de 2020.
Valéria Ap. Sedtolini Otsuka Bru eira Coelho Penteado
Diretora de Contabilidade efe do Núcleo de Planejamento
CRC: 18SP214845/0-7 e Orçamento
WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme se"
AVENHRA AO RE LPBACA LA Canta .tama — €P - CONES [10] 2572.4900 — CNPJ 46.362 661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
Atendimento aos artigos 15, 16 e 17 da Lei Complementar nº 101/2000
Lei de Responsabilidade Fiscal
FINALIDADE: “FIXA. O PISO SALARIAL PROFISSIONAL DOS AGENTES DE
SAÚDE. AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE AS
ENDEMIAS, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 13.708, DE 14/08/2018”.
PISO SALARIAL AGENTES DE SAÚDE
Impacto Mensal Impacto Anual
Alteração Salarial
ida 547,
Agentes de Saúde 7.892,39 106.547,27
Total — 106.547,27
Impacto
Previsão Orçamentária Despesa Pessoal 2020 (Prefeitura) 13] 914.240,00
proposto no projeto de lei ) pi T0654727
0,081%
>
5
é
E
Impacto sobre a despesa orçada total de pessoal 2020
Orçamento previsto - Despesa com Pessoal , R$ 131.914.240,00
Valor da despesa no 1º exercício | R$ 106.547,27
Impacto % da despesa no 1º exercício 0,081%
R$ 136.861.024,00
Valor da despesa no 2º exercício R$ 468.115,42
mpacto % da despesa no 2º exercício E 0.342%
tum
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[o]
2
&
o
Ê
R$ 141.651.159,84
R$ 484.499,46
0,342%
Orçamento projetado - Despesa com Pessoal
Valor da despesa no 3º exercício
mpacto % da despesa no 3º exercício
Te
Obs: *Para projetar os valores para 2021 e 2022 foi usado o percentual de 3,75% e 3,50%
respectivamente, conforme Resolução nº 4.671 de 26/06/2018 e nº 4.724 de 27/06/2019, do Banco
Central do Brasil.
MS DA RAS Viana RD EANES 110] AETAAONO — CNP | 44 362 4661/0001-68
Página: 1 de 1
07/02/2020 09:20
PREFEITURA MUNICIPAL DE LEME - SP - PODER EXECUTIVO
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
JANEIRO/2019 A DEZEMBRO/2019
RGF - ANEXO I (LRF, art. 55, inciso |, alínea “a'
DESPESA BRUTA COM PESSOAL (1) 161.114.960,
Pessoal Ativo 137.241.990,59 ”
Vencimentos, Vantagens e Outras Despesas Variáveis 121.544 ,409,13
Obrigações Patronais 15.697,581,46 -
Benefícios Previdenciários
Pessoal Inativo e Pensionistas
“Aposentadorias, Reserva e Reformas
Pensões
Outros Benefícios Previdenciários
Outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização ou de contratação de forma
indireta (5 1º do art. 18 da LRF)
DESPESAS NÃO COMPUTADAS(IIX5 1º do art. 19 da LRF)
Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária
Decorrentes de Decisão Judicial de período anterior ao da apuração
Despesas de Exercícios Anteriores de período anterior ao da apuração
Inativos & Pensionistas com Recursos Vinculados
DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (IN) = (1- 11)
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - ROL (IV)
(JTransferências obrigatórias da União relativas às emendas individuais(V) (513, art. 166 da CF)
= RECEITA CORRENTE LÍQUIDA AJUSTADA (VI) -
LIMITE MÁXIMO (VII) (incisos 1, Ile ll, art. 20 da LRF) 179.180.087,77 54,00
LIMITE PRUDENCIAL (1X) = (0.95 x Vil) (parágrafo único do art. 22 da LRF) 170.221.083,38 5130
LIMITE DE ALERTA (X) = (0,90 x VI) (inciso ll da 51º do art. 59 da LRF) 48,60
FONTE: PRONIM RF - Responsabilidade Fiscal, GABINETE DO PREFEITO, 07/Fev/2020, 09h e lim.
1.Nos demonstrativos elaborados no primeiro e no segundo quadrimestre de cada exercício, os valores de restos a pagar não processados incritos em 31 de dezembro
do exercício anterior continuarão a ser informados nesse campo. Esses valores não sofrem alteração pelo seu processamento, e somente no caso de cancelamento
podem ser excluídos.
Nota:
Prefeitura Municipal de Leme - SP
Poder Executivo
Relatório de Gestão Fiscal
Demonstrativo da Despesa com Pessoal - Projeções para 2020
Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social
RGF - ANEXO I (LRF, Art. 55, inciso |, alínea "a”) R$ 1,00
DESPESAS EXECUTADAS
Últimos 12 Meses
DESPESA COM PESSOAL LIQUIDADAS INSCRITAS EM
RESTOS A
PAGAR NÃO-
PR DOS
DESPESA BRUTA COM PESSOAL (1) 162.740.711,43 -
Pessoal Ativo 137.241.990,59 .
Pessoal Inativo e Pensionistas 23.872.969,79 ”
Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização (8 1º do art. 18 da LRF) - -
DESPESAS NÃO COMPUTADAS (8 1º do art.19 da LRF)(II)
Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária
23.871.293,77
169.593,44
Decorrentes de Decisão Judicial o
Despesas de Exercícios Anteriores - -
Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados 23.701.700,33 -
DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL(II) = (1-1) E
APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL % sobre a RCL
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL(V) -
LIMITE TMO (incisos L,II e III, art. 20 da LR 54,00%
LIMITE PRUDENCIAL (parágrafo único do art. 22 da LR 51,30%
LIMITE DE ALERTA (inciso II do $ 1º do art.59 da LRF) 48,60%.
Nota: Durante o exercício, somente as despesas liquidadas são consideradas executadas. No encerramento do exercício, as despesas não liquidadas inscritas em restos a pagar
não processados são também consideradas executadas. Dessa forma, para maior transparência, as despesas executadas estão segregadas em:
a) Despesas liquidadas, consideradas aquelas em que houve a entrega do material ou serviço nos termos do art. 63 da Lei 4.320/64;
b) Despesas empenhadas mas não liquidadas, inscritas em Restos a Pagar não processados, consideradas liquidadadas no encerramento do exercício, por força inciso II do
art. 35 da Lei 4.320/64.
Ea
tese
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
Publicado em: 23/10/2018 | Edição: 204 | Seção: 1 | Página: 1
Órgão: Atos do Poder Legislativo
LEI Nº 13.708, DE 14 DE AGOSTO DE 2018
Altera a Lei nº 11,350, de 5 de outubro de 2006, para modificar
normas que regulam o exercício profissional dos Agentes
Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às
Endemias.
OPRESIDENTEDAREPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu promulgo, nos termos do parágrafo Sodo
art. 66 da Constituição. Federal, as seguintes partes Naiapas e Lei no13,708, de 14 de agosto de 2018:
"Art, 1º A Lein' 11350, de 5 de outubro de 2006, passa a vigorar com as seguintes alterações:
81º O piso salarial profissional nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de
Combate às Endemias é fixado no valor de R$ 1550,00 (mil quinhentos e cinquenta reais) mensais,
obedecido o seguinte escalonamento:
|- R$ 1.250,00 (mil duzentos e cinquenta reais) em 1º de janeiro de:2019;
M- R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais) em 1º de janeiro de 2020;
II! - R$ 1.550,00 (mil quinhentos e cinquenta reais) em 1º de janeiro de 2021.
55º O piso salarial de que trata o 5 1º deste artigo será reajustado, anualmente, em 1º de janeiro,
a partir do ano de 2022.
“ (NR)
Brasilia, 22 de outubro de 2018; 1970da Independência e 1300da República.
MICHEL TEMER
Este conteudo não substitui o publicado na versão certificada.
h
7)
oi
+
Sd PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI COMPLEMENTAR Nº 592, de 23 DE MARÇO DE 2011
Disciplina a revisão geral anual das remunerações dos servidores
públicos municipais, de que trata O inciso X, do artigo 37 da
Constituição Federal e dá outras providências.
4 WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO, Prefeito do
Município de Leme, Estado de São Paulo, faz saber que a Câmara
Municipal decreta e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Art. 1º - A revisão geral anual da
remuneração dos servidores públicos municipais de Leme,
assegurada pelo artigo 37, X, da Constituição Federal, com
observância do disposto no artigo 7º da Emenda Constitucional
41/2.003, será efetuada no dia 1º de maio de cada ano, extensiva
aos proventos da inatividade e pensões, ressalvadas as
aposentadorias e as pensões de que trata o artigo 15 da Lei Ordinária
Federal 10.887/2004. E
Art. 2º - A revisão geral anual de que trata o artigo 10
observará, a partir do exercício de 201Z, as seguintes condições:
I - autorização na lei de diretrizes orçamentárias;
II - definição do índice em lei especifica;
III - previsão do montante da respectiva despesa e
correspondentes fontes de custeio na lei orçamentária anual; e
IV - atendimento aos limites para despesa com
pessoal de que tratam o artigo 169, da Constituição Federal e a Lei
Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de
Responsabilidade Fiscal).
Art. 3º - Para o exercício de 2011, será enviado, até o
último dia útil do mês de março do corrente ano, projeto de Lei
Complementar fixando o índice de revisão geral das remunerações
dos servidores públicos municipais.
NH,
AV. 29 DE AGOSTO, 668 — FONE (19) 3573,4000 — FAX (19) 3571-4900 — CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
Edir
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
É “ESTADO DE SÃO PAULO
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogando o disposto no art. 7º da Lei Complementar nº
153, de 04 de julho de 1 995, onerando as dotações correspondentes
às despesas com pessoal e encargos consignadas no orçamento do
exercício de 2011.
Leme, 23 dé março de 2011.
»
O PARE ANARÇTA GEO FONE (19) 3573 4000 - FAX (19) 3571-4900 — CNPJ/MF 46.362.661/0001-68

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