| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 2020 |
| Date | 2020-02-14 |
| Ementa | Fixa, o piso salarial profissional dos Agentes de Saúde, Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias (Controle de Vetores), nos termos da Lei Federal nº 11.350, de 05 de outubro de 2006, alterada pela Lei Federal nº 13.708, de 14 de agosto de 2018, e dá outras providências. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Ofício Nº 872020 — GP Leme, 14 de fevereiro de 2020. Excelentíssimo Senhor, Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para apreciação o Projeto de: Lei Complementar que “Altera o artigo 1º da Lei Complementar nº 805, de 12 de dezembro de 2019, que “Fixa, o piso salarial profissional dos Agentes de Saúde, Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias (Controle de Vetores), nos termos da Lei Federal nº 11.350, de 05 de outubro de 2006, alterada pela Lei Federal nº 13.708, de 14 de agosto de 2018, e dá outras providências”. Para melhor análise da proposta encaminhamos a justificativa necessária a sua apresentação, bem como documentação anexa, no sentido de que a mesma faça parte integrante do Projeto de Lei ora apresentado. Solicitamos que a presente proposta de Lei. seja apreciada, discutida e ao final aprovada pelos Ilustres Vereadores, em regime de urgência, de conformidade com os artigos, 190, 1, 191, 192 e incisos e 193 parágrafo único, do Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de Leme. Por fim, aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e nobres pares, meus votos de elevada estima e distinta WACNÉR R RICARDO ANTUNES FILHO Prefeito do Município de Leme consideração. To As Ao Excelentíssimo Senhor, ADENIR DE JESUS PINTO Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP. Nesta. 'AV. 29 DE AGOSTO, Nº 668, CENTRO — PABX (19) 3573-4000 — CEP 13610-210 — CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº | 2020. Fixa, o piso salarial profissional dos Agentes de Saúde, Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias (Controle de Vetores), nos termos da Lei Federal nº 11.350, de 05 de outubro de 2006, alterada pela Lei Federal nº 13.708, de 14 de agosto de 2018, e dá outras providências. Art. 1º O piso salarial profissional nacional dos Agentes de Saúde, Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias (Controle de Vetores) do Município de Leme-SP, passa a observar o mínimo fixado nos termos da Lei Federal nº 11.350, de 05 de outubro de 2006, alterada pela Lei Federal nº 13.708, de-14 de-agosto de 2018, para .a respectiva jornada de 40 (quarenta) horas semanais, obedecido o-seguinte.escalonamento: |-R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais) em 1º de janeiro de 2020; | - R$ 1.550,00 (mil quinhentos e cinquenta reais) em 1º de janeiro de 2021. Art. 2º. No período estabelecido no artigo 1º, os valores do piso salarial definidos nos incisos |, e Il do artigo.não sofrerão até a data de 1º janeiro de 2022 a revisão salarial, conforme o disposto no art. 37, inc. X, da C,F. de 1988 e Lei Complementar nº 592, de 23 de março de 2011. Art. 3º. Os servidores ocupantes dos cargos de Agentes Comunitários de Saúde, Agentes de Controle de Vetores e Agentes de Saúde constantes do anexo Ill da Lei Complementar nº 565/2009 e suas alterações passam a ter vencimentos correspondentes ao grupo XX, mantendo-se o nível e grau atuais de seus respectivos ocupantes, conforme tabelas em anexo. Art 4º. As despesas decorrentes da execução desta lei serão suportadas pelas dotações orçamentárias próprias. Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 01 de janeiro de 2020. Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário. PREFEITO MUNICIPAL AV. 29 DE AGOSTO, Nº 668, CENTRO — PABX (19) 3573-4000 - CEP 13610-210 — CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 a PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME . ESTADO DE SÃO PAULO JUSTIFICATIVA. Senhor Presidente; Senhores Vereadores; Submetemos “à elevada consideração dos ilustres membros desse Plenário, o incluso Projeto de Lei Complementar que “Fixa, o piso salarial profissional dos Agentes de Saúde, Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate as Endemias, nos termos da Lei Federal da Lei Federal nº 11.350, de 05 de outubro de 2006, alterada pela Lei Federal nº 13.708, de 14 de agosto de 2018, e dá outras providências”. A Lei Federal” nº-11.350/2006 e "suas alterações posteriores “regulamenta o 85º do art. 198 da Constituição, dispõe-sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2º da Emenda Constitucional nº.51, de 14de fevereiro de 2006, e dá outras providências”. Já a Lei Federal nº 13.708, de 14 de agosto de 2018 alterou e acrescentou dispositivos à referida Lei nº 11.350/2006, em especial, destaca-se o artigo 9-A, que em seus desdobramentos, dispõe sobre o piso salarial das Carreiras de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias, conforme segue: Art. 9=A. O piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das Carreiras de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias para a jornada de 40 (quarenta) horas semanais. $1º0 piso salarial profissional nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias é fixado no valor de R$ 4.550,00 (mil quinhentos e cinquenta reais) mensais, obedecido o seguinte escalonamento: | - R$ 1.250,00 (mil duzentos e cinquenta reais) em 1º de janeiro de 2019; | - R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais) em 1º de janeiro de 2020; AGOSTO, Nº 668, CENTRO — PABX (19) 3573-4000 — CEP 13610-210 — CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Wl - R$ 1.550,00 (mil quinhentos e cinquenta reais) em 1º de janeiro de 2021. Tal medida visa garantir a adequação por parte Municipal, as determinações emanadas pela Lei Federal 13.708, de 14 de agosto de 2018. Observem que referido projeto de lei visa única e exclusivamente a garantir um piso maior a especificas categorias de servidores públicos da saúde. Vale ressaltar, que a política desta gestão municipal é assegurar ao servidor o pagamento do que lhe é devido. Ademais a demanda pelo pagamento do piso salarial, estabelecido por Lei Federal, para os agentes comunitários de saúde já foi bastante debatida, fazendo-se necessária a implantação do mesmo até para o Município. não incorrer -em ilegalidade e vir a sofrer as consequências de futuras ações judiciais, que certamente viriam .a ser julgadas procedentes, importando na condenação ao pagamento dos ônus legais. Em cumprimento ao disposto no art. 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal, estamos encaminhando a estimativa de impacto orçamentário-financeiro e declaração do ordenador de despesas. Assim, visando criar meios legais de cumprimento da norma federal, submeto o presente Projeto de Lei à apreciação de Vossas Excelências, encarecendo as necessidades de URGÊNCIA na tramitação do Projeto de Lei ora encaminhado, pelo ai Antogprmos os nossos melhores agradecimentos, renovamos» a Vossa Excelê: aos Dignos Pares, protestos WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO Prefeito do Município de Leme AV. 29 DE AGOSTO, Nº 668, CENTRO — PABX (19) 3573-4000 — CEP 13610-210 — CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 ANEXO | REFERENTE AO ANO DE 2.020 de Saúde/Agente de Controle de Vetores 03 44,13) [2 | R$nsoas) R$ISG65U R$ 1620460 R$17.62] — R$18339 | R$n62564] — R$14065| R$ 175090 905,8? E ' [— ps rise T R$ 182 7R$I924] — R$ 190 R$ 206a86| R$260T] 822000] n$257100 AS2ig0MN] pszstam 6245504 ANEXO Il REFERENTE AO ANO DE 2.021 Agente Comunitário de Saúde/Agente de Controle de Vetores [1] R$155000 R$1622] R$16755] R$LIKBO] R$TMABO] R$1HI] R$1966M] R$200,49] R$216] R$220509] R$232001] [2 | nsnsmous] rónroio] R$NMOS] R$1MAT] R$196277] R$205H] R$2105] R$22070] R$2655] R$246,06] R$25050 [3 | Roso] R$1oM] R$19590] R$20060] R$2064U] R$27649] R$29M0] R$240M] R$25M55] R$262400] R$ 273090 Lu | n$n96sa] R$203670] n$2n23] R$22020] R$230659 ol R$250058] R$2607] R$273345] R$265365] R$290026] PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESAS Na qualidade de ordenador de despesas, DECLARO que o presente gasto dispõe de suficiente dotação e de firme e constante expectativa de suporte de caixa, conformando-se com as orientações do Plano Plurianual e da Lei de Diretrizes Orçamentárias = LDO. Leme, 14 de fevereiro de 2020. WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO Prefeito do Município de Leme AV. 29 DE AGOSTO, Nº 668, CENTRO — PABX (19) 3573-4000 — CEP 13610-210 — CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS Informação de Impacto Orçamentário nº 08/2020 Atendimento aos artigos 15, 16 e 17 da Lei Complementar nº 101/2000 Lei de Responsabilidade Fiscal FINALIDADE: “FIXA, O PISO SALARIAL PROFISSIONAL DOS AGENTES DE SAÚDE, AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE AS ENDEMIAS. NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 13.708. DE 14/08/2018”. Considerando que os limites da despesa com pessoal estabelecidos da LRF são: e Limite de alerta: 48,6% e Limite prudencial: 51,3% e Limite máximo: 54%; Considerando o índice de pessoal, 41,36%, conforme o relatório do mês de Dezembro/2019; Considerando as informações encaminhadas pelo Ofício nº 38/2020-GP (valores informados pelo Departamento Pessoal); Considerando que o aumento mensal previsto é de R$ 7.892,39; Segue o impacto sobre o valor de pessoal e como ficaria o índice após esse aumento: Valor da despesa no 1º exercício 2020 R$ 106.547,27 Impacto % da despesa no 1º exercício (Prefeitura) 0,081% Valor da despesa no 2º exercício 2021 R$ 468.115,42 Impacto % da despesa no 2º exercício (Prefeitura) 11 0,342% Valor da despesa no 3º exercício 2022 R$ 484.499,46 Impacto % da despesa no 3º exercício (Prefeitura) ai 0,342% Índice apurado em Dezembro/2019 41,36% Índice estimado para 2020 após aprovação do Projeto de Lei 41,85% Leme, 07 de Fevergipo de 2020. Valéria Ap. Sedtolini Otsuka Bru eira Coelho Penteado Diretora de Contabilidade efe do Núcleo de Planejamento CRC: 18SP214845/0-7 e Orçamento WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO Prefeito do Município de Leme se" AVENHRA AO RE LPBACA LA Canta .tama — €P - CONES [10] 2572.4900 — CNPJ 46.362 661/0001-68 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS Atendimento aos artigos 15, 16 e 17 da Lei Complementar nº 101/2000 Lei de Responsabilidade Fiscal FINALIDADE: “FIXA. O PISO SALARIAL PROFISSIONAL DOS AGENTES DE SAÚDE. AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE AS ENDEMIAS, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 13.708, DE 14/08/2018”. PISO SALARIAL AGENTES DE SAÚDE Impacto Mensal Impacto Anual Alteração Salarial ida 547, Agentes de Saúde 7.892,39 106.547,27 Total — 106.547,27 Impacto Previsão Orçamentária Despesa Pessoal 2020 (Prefeitura) 13] 914.240,00 proposto no projeto de lei ) pi T0654727 0,081% > 5 é E Impacto sobre a despesa orçada total de pessoal 2020 Orçamento previsto - Despesa com Pessoal , R$ 131.914.240,00 Valor da despesa no 1º exercício | R$ 106.547,27 Impacto % da despesa no 1º exercício 0,081% R$ 136.861.024,00 Valor da despesa no 2º exercício R$ 468.115,42 mpacto % da despesa no 2º exercício E 0.342% tum [o pe E) 19 8 & 5 = Ss 5 s e. = 8 E a 6 ju) s Ê s z Ê o E) 8 mo [o] 2 & o Ê R$ 141.651.159,84 R$ 484.499,46 0,342% Orçamento projetado - Despesa com Pessoal Valor da despesa no 3º exercício mpacto % da despesa no 3º exercício Te Obs: *Para projetar os valores para 2021 e 2022 foi usado o percentual de 3,75% e 3,50% respectivamente, conforme Resolução nº 4.671 de 26/06/2018 e nº 4.724 de 27/06/2019, do Banco Central do Brasil. MS DA RAS Viana RD EANES 110] AETAAONO — CNP | 44 362 4661/0001-68 Página: 1 de 1 07/02/2020 09:20 PREFEITURA MUNICIPAL DE LEME - SP - PODER EXECUTIVO RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL JANEIRO/2019 A DEZEMBRO/2019 RGF - ANEXO I (LRF, art. 55, inciso |, alínea “a' DESPESA BRUTA COM PESSOAL (1) 161.114.960, Pessoal Ativo 137.241.990,59 ” Vencimentos, Vantagens e Outras Despesas Variáveis 121.544 ,409,13 Obrigações Patronais 15.697,581,46 - Benefícios Previdenciários Pessoal Inativo e Pensionistas “Aposentadorias, Reserva e Reformas Pensões Outros Benefícios Previdenciários Outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização ou de contratação de forma indireta (5 1º do art. 18 da LRF) DESPESAS NÃO COMPUTADAS(IIX5 1º do art. 19 da LRF) Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária Decorrentes de Decisão Judicial de período anterior ao da apuração Despesas de Exercícios Anteriores de período anterior ao da apuração Inativos & Pensionistas com Recursos Vinculados DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (IN) = (1- 11) RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - ROL (IV) (JTransferências obrigatórias da União relativas às emendas individuais(V) (513, art. 166 da CF) = RECEITA CORRENTE LÍQUIDA AJUSTADA (VI) - LIMITE MÁXIMO (VII) (incisos 1, Ile ll, art. 20 da LRF) 179.180.087,77 54,00 LIMITE PRUDENCIAL (1X) = (0.95 x Vil) (parágrafo único do art. 22 da LRF) 170.221.083,38 5130 LIMITE DE ALERTA (X) = (0,90 x VI) (inciso ll da 51º do art. 59 da LRF) 48,60 FONTE: PRONIM RF - Responsabilidade Fiscal, GABINETE DO PREFEITO, 07/Fev/2020, 09h e lim. 1.Nos demonstrativos elaborados no primeiro e no segundo quadrimestre de cada exercício, os valores de restos a pagar não processados incritos em 31 de dezembro do exercício anterior continuarão a ser informados nesse campo. Esses valores não sofrem alteração pelo seu processamento, e somente no caso de cancelamento podem ser excluídos. Nota: Prefeitura Municipal de Leme - SP Poder Executivo Relatório de Gestão Fiscal Demonstrativo da Despesa com Pessoal - Projeções para 2020 Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social RGF - ANEXO I (LRF, Art. 55, inciso |, alínea "a”) R$ 1,00 DESPESAS EXECUTADAS Últimos 12 Meses DESPESA COM PESSOAL LIQUIDADAS INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR NÃO- PR DOS DESPESA BRUTA COM PESSOAL (1) 162.740.711,43 - Pessoal Ativo 137.241.990,59 . Pessoal Inativo e Pensionistas 23.872.969,79 ” Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização (8 1º do art. 18 da LRF) - - DESPESAS NÃO COMPUTADAS (8 1º do art.19 da LRF)(II) Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária 23.871.293,77 169.593,44 Decorrentes de Decisão Judicial o Despesas de Exercícios Anteriores - - Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados 23.701.700,33 - DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL(II) = (1-1) E APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL % sobre a RCL RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL(V) - LIMITE TMO (incisos L,II e III, art. 20 da LR 54,00% LIMITE PRUDENCIAL (parágrafo único do art. 22 da LR 51,30% LIMITE DE ALERTA (inciso II do $ 1º do art.59 da LRF) 48,60%. Nota: Durante o exercício, somente as despesas liquidadas são consideradas executadas. No encerramento do exercício, as despesas não liquidadas inscritas em restos a pagar não processados são também consideradas executadas. Dessa forma, para maior transparência, as despesas executadas estão segregadas em: a) Despesas liquidadas, consideradas aquelas em que houve a entrega do material ou serviço nos termos do art. 63 da Lei 4.320/64; b) Despesas empenhadas mas não liquidadas, inscritas em Restos a Pagar não processados, consideradas liquidadadas no encerramento do exercício, por força inciso II do art. 35 da Lei 4.320/64. Ea tese DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO Publicado em: 23/10/2018 | Edição: 204 | Seção: 1 | Página: 1 Órgão: Atos do Poder Legislativo LEI Nº 13.708, DE 14 DE AGOSTO DE 2018 Altera a Lei nº 11,350, de 5 de outubro de 2006, para modificar normas que regulam o exercício profissional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias. OPRESIDENTEDAREPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu promulgo, nos termos do parágrafo Sodo art. 66 da Constituição. Federal, as seguintes partes Naiapas e Lei no13,708, de 14 de agosto de 2018: "Art, 1º A Lein' 11350, de 5 de outubro de 2006, passa a vigorar com as seguintes alterações: 81º O piso salarial profissional nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias é fixado no valor de R$ 1550,00 (mil quinhentos e cinquenta reais) mensais, obedecido o seguinte escalonamento: |- R$ 1.250,00 (mil duzentos e cinquenta reais) em 1º de janeiro de:2019; M- R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais) em 1º de janeiro de 2020; II! - R$ 1.550,00 (mil quinhentos e cinquenta reais) em 1º de janeiro de 2021. 55º O piso salarial de que trata o 5 1º deste artigo será reajustado, anualmente, em 1º de janeiro, a partir do ano de 2022. “ (NR) Brasilia, 22 de outubro de 2018; 1970da Independência e 1300da República. MICHEL TEMER Este conteudo não substitui o publicado na versão certificada. h 7) oi + Sd PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO LEI COMPLEMENTAR Nº 592, de 23 DE MARÇO DE 2011 Disciplina a revisão geral anual das remunerações dos servidores públicos municipais, de que trata O inciso X, do artigo 37 da Constituição Federal e dá outras providências. 4 WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO, Prefeito do Município de Leme, Estado de São Paulo, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona a seguinte lei: Art. 1º - Art. 1º - A revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos municipais de Leme, assegurada pelo artigo 37, X, da Constituição Federal, com observância do disposto no artigo 7º da Emenda Constitucional 41/2.003, será efetuada no dia 1º de maio de cada ano, extensiva aos proventos da inatividade e pensões, ressalvadas as aposentadorias e as pensões de que trata o artigo 15 da Lei Ordinária Federal 10.887/2004. E Art. 2º - A revisão geral anual de que trata o artigo 10 observará, a partir do exercício de 201Z, as seguintes condições: I - autorização na lei de diretrizes orçamentárias; II - definição do índice em lei especifica; III - previsão do montante da respectiva despesa e correspondentes fontes de custeio na lei orçamentária anual; e IV - atendimento aos limites para despesa com pessoal de que tratam o artigo 169, da Constituição Federal e a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). Art. 3º - Para o exercício de 2011, será enviado, até o último dia útil do mês de março do corrente ano, projeto de Lei Complementar fixando o índice de revisão geral das remunerações dos servidores públicos municipais. NH, AV. 29 DE AGOSTO, 668 — FONE (19) 3573,4000 — FAX (19) 3571-4900 — CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 Edir PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME É “ESTADO DE SÃO PAULO Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando o disposto no art. 7º da Lei Complementar nº 153, de 04 de julho de 1 995, onerando as dotações correspondentes às despesas com pessoal e encargos consignadas no orçamento do exercício de 2011. Leme, 23 dé março de 2011. » O PARE ANARÇTA GEO FONE (19) 3573 4000 - FAX (19) 3571-4900 — CNPJ/MF 46.362.661/0001-68