br-locleg corpus explorer

← Leme (SP)

materia nº 7/2020

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 7 / 2020
Date 2020-02-19
EmentaExtingue o cargo de Assessor Técnico-Administrativo da Lei Complementar nº 776, de 17 de abril de 2019 e dá outras providências.
native_id345

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 19

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Ofício Nº 097/2020 — GP Leme, 18 de fevereiro de 2020.
Excelentíssimo Senhor;
Através do presente “encaminho a essa Colenda Casa para
apreciação o Projeto de Lei Complementar que “Extingue o cargo de Assessor
Técnico-Administrativo da Lei Complementar nº 776, de 17 de Abril de 2019 e
dá outras providências.”
Pára melhor análise da proposta encaminhamos a justificativa
necessária à sua apresentação, bem como documentação anexa, no sentido de
que a mesma faça parte integrante do Projeto de Lei ora apresentado.
Solicitamos que a. presente proposta de Lei-seja apreciada,
discutida e ao final aprovada pelos Ilustres Vereadores, em regime de urgência,
de conformidade com os artigos 190, |, 191, 192 e incisos e 193 parágrafo único,
do Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de Leme.
Por fim, aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência
e nobres pares, meus votos de elevada estima e distinta consideração.
WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
Ao Excelentíssimo Senhor,
ADENIR DE JESUS PINTO
Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP.
Nesta.
AV. 29 DE AGOSTO, Nº 668, CENTRO — PABX (19) 3573-4000 — CEP 13610-210 — CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 1 2020.
“Extingue o cargo de Assessor Técnico-
Administrativo da Lei Complementar nº
776, de 17 de Abril de 2019 e dá outras
providências.”
Artigo 1º - Fica extinto no quadro de pessoal dos cargos em comissão da SAECIL
— Superintendência de Água e Esgotos da Cidade de Leme a categoria funcional de
Assessor Técnico-Administrativo, descrito no Item 1, do Anexo v, da Lei
Complementar nº 776, de 17 de Abril-de 2019.
Artigo 2º - O Anexo V que trata dos cargos em comissão da SAECIL, trazido no
texto da Lei Complementar nº 624, de 14 de dezembro de 2011, passa a vigorar com a
seguinte redação:
ANEXO V - QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO DA SAECIL
Cargo Classe Tipo Quantidade
Assessor Superior Assessoramento Cargo em comissão E
Artigo 3º - O Anexo VI que trata da tabela de vencimentos dos cargos em
comissão e funções de confiança, trazido no texto da Lei Complementar nº 624, de 14
de dezembro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO VI - TABELA DE VENCIMENTOS
Cargo Vencimento Gratificação
ASSESSORIA Assessor Superior R$ 6.931,27 -
Artigo 4º - O Anexo VII que trata da descrição e atribuições dos cargos em
comissão da SAECIL, trazido no texto da Lei Complementar nº 624, de 14 de dezembro
de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:
— CEP 13610-210 —
AV. 29 DE AGOSTO, Nº 668, CENTRO — PABX (19) 3573:
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
ANEXO VII - DESCRIÇÃO/ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS
EM COMISSÃO DA SAECIL
CARGO DESCRIÇÃO
Assistir e assessorar o Diretor Presidente na fixação de
políticas de gestão de recursos, estruturação,
racionalização, e adequação dos serviços de apoio
administrativo tendo em vista os objetivos da
administração da Autarquia; Requisitar a qualquer
departamento da Autarquia os elementos de informação
necessários ao desempenho de suas atribuições,
podendo a requisição, em caso de urgência, ser feita
verbalmente: realizar encontros, reuniões ou qualquer
forma de comunicação com vista a harmonizar ideais
para alinhar projetos e demais iniciativas da Autarquia,
Assessorar, por vezes, OS Chefes de Divisão, nos temas
jurídicos atinentes às suas áreas de intervenção; Fazer
o acompanhamento. e. a análise sistemática da
legislação relacionada com a sua área de atuação,
inclusive no que conceme à elaboração de pareceres,
anteprojetos de Leis, Decretos, Portarias, e outros atos
administrativos; executar outras tarefas que lhe forem
atribuídas dentro de sua área de atuação.
ASSESSOR
SUPERIOR
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário. mu!
Em 18 de fevereiro de 2020.
VAGNER RICARDO ANTUNES FILHO |
Prefeito do Município de Leme
AV. 29 DE AGOSTO, Nº 668, CENTRO — PABX (19) 3573-4000 — CEP 13610-210 — CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Excelentíssimo Senhor,
Vereador ADENIR DE JESUS PINTO,
Presidente da Câmara Municipal de Leme/SP.
Senhor Presidente;
Respeitosamente, cumprimento Vossa Excelência e os
Eminentes Pares desta Veneranda Casa Legislativa, ao ensejo em que nos
permitimos, com a especial vênia, usando das prerrogativas concedidas pela Lei
Orgânica deste Município, encaminhar a esta-respeitável Câmara Municipal,
para a devida apreciação, -em anexo o-Projeto-de Lei, Complementar que
“Extingue o cargo de Assessor Técnico-Administrativo da Lei Complementar nº
776, de 17 de Abril de 2019 e dá outras providências”.
O Poder Executivo prima pela resolução consensual de
[ conflitos em atenção ao que há de mais moderno dentro do mandamento legal,
de modo que se mostra interesse na melhor adequação dos cargos públicos
autárquicos, mormente | pelo fato da existência da Ação Direta de
Inconstitucionalidade nº 2002453-36.2020.8.26.0000, que tramita perante o
Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
Reafirma-se, por oportuno, que referidos cargos são
revestidos de plena: constitucionalidade, conforme Parecer nº 013/2020 da
Procuradoria Jurídica da SAECIL já que-as atribuições do cargo se mostram
inerentes às funções de chefia, assessoramento e direção com assentada
relação de fidúcia. a
Frise-se que no âmbito do funcionalismo público é de suma
importância que se exista segurança jurídica nas suas relações, para que assim
possa: a Administração Pública trabalhar sem qualquer ingerência que
comprometa o fluxo de seus serviços, bem como a sua qualidade.
O cargo de Assessor Técnico-Administrativo em si, revela-
! se importante função de assessoramento Autárquico local, não havendo
qualquer equívoco quando da sua criação, porém e tendo em vista se tratar de
melhor interesse Municipal a resolução consensual do conflito, mormente pelo
fato de desoneração do Poder Judiciário, entende-se esta ser a melhor medida
a ser adotada.
(+ Mm
AV. 29 DE AGOSTO, Nº 668, CENTRO — PABX (19) 357: — CEP 13610-210 — CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Ante o exposto, contando com o prestimoso apoio dos
nobres Edis, reitero os votos de estima e apreço, permanecendo à disposição
para maiores esclarecimentos.
Em 18 de fevereiro de 2020.
Prefeito do Município de Leme
z AV. 29 DE AGOSTO, Nº 668, CENTRO — PABX (19) 3573-4000 — CEP 13610-210 — CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
PS And
SAE( | L Superintendência de Água e mm gm LV” mm S “mu
Esgotos da Cidade de Leme Rios” a” io a” Rs” Rio is” Rir” Ri
Ofício n.º 004/2020-PJ
Leme, 17 de fevereiro de 2020.
Ao Exmo. Senhor Secretário de Negócios Jurídicos,
Considerando o Ofício n.º 018/2020 — SNJ, protocolado nesta
Autarquia em 04/02/2020, sob Cr. n.º 117/2020, servimos do presente para
encaminhar o parecer jurídico prestando as informações solicitadas acerca da
Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 2002453-36.2020.8.26.0000, que tramita
perante o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
Contando com sua compreensão e especial atenção.
Aproveitamos o ensejo para prestar-lhe votos de elevada
estima e consideração.
o DR OP
Cs
MARCOS,ROBERTO BONFOGO
Diretor Presidente
Ao Excelentíssimo Sr.
Dr. KALLEB GROSSKLAUSS BARBATO
Secretário de Negócios Jurídicos
Rua Padre Julião, 971 . Centro . Leme. SP. 13610-230 , Caixa Postal 24 , Tel (19) 3573-6200 . 0800 771 623]
C.N.P).: 46.675.997/000|-80 1.E,: 415.128.224.1 11 www.saecil.com.br
2 NRAS
Parecer nº 13/2020
Da Procuradoria Jurídica
Ao Diretor Presidente
Em atenção ao ofício 18/2020 SNJ do Secretário de Negócios
Jurídicos o Diretor Presidente da Superintendência de Água e Esgotos da
Cidade de Leme foi instado sobre providencias diante da interposição de
ação direta de inconstitucionalidade pelo Procurador-Geral de Justiça do
Estado de São Paulo Processo nº 002453-36.2020.8.26.0000, visando a
inconstitucionalidade da expressão “Assessor Técnico-administrativo”
contida nos Anexos V e VII da Lei Complementar nº 624, de 14 de
dezembro de 2011, na redação dada pela Lei Complementar nº 776, de 17
de abril de 2019, ambas do Município de Leme.
Ressalto que sobre o mesmo tema esta em tramite uma ação de
improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público (Processo
Digital nº: 1003826-72.2019.8.26.0318), que correu perante o juízo da 2º
Vara Cível pedindo a inconstitucionalidade indireta da lei ao qual o parquet
já saiu derrotado. Em sua sentença o juízo analisou o a mesma lei
supracitada e não viu qualquer traço de ilícito, tendo todo o procedimento
corrido de maneira proba e legitima, merecendo o destaque na sentença do
juízo as fls.1386/1387:
As peculiaridades a envolver o caso sub judice evidenciam a
completa falta de dolo — o agir consciente envolto na má-fé e
desonestidade voltado para consecução de fim ilícito —
reclamado pela figuras típicas aludidas na inicial (art. 10, caput,
inciso XII, e art. 11, caput, incisos I e V, todos da Lei nº
8.429/92).
Rua Padre Julião, 97 | . Centro. Leme . SP. 13610-230, Caixa Postal 24. Tel.: (19) 3573-6200 . 0800 771 6231
675.997/0001-80 LE:415.128.224.1 11 www.saecil.com.br
a
DM
SAE( IL Superintendência de Água e mm Dm mo Sm Do o o “e o
Esgotos da Cidade de Leme Da a Re” a” io 2
Cumpre observar que os projetos de lei em discussão não
reproduziram o idêntico teor da Lei Complementar nº
624/2011, declarada inconstitucional pelo Tribunal de Justiça
de São Paulo.
Referidos projetos de lei reduziram o número de cargos
comissionados, além de alterar a nomenclatura e a atribuição
de diversos deles. Se materialmente as leis eram
inconstitucionais, aos vereadores incumbia, no plano político, a
função de deliberar a respeito durante o processo legislativo e
assim o fizeram, embora manifestando entendimento
dissonante daquele sustentado pelo parquet.
Assim se o juízo de primeiro grau ao analisar o a lei em
questão não viu sinal de irregularidade.
Não obstante a improcedência da ação supra, manifesta-se em
16 de dezembro de 2019, novamente o Ministério Público, na figura de seu
Procurador Geral, para propor nova demanda; na forma de Ação Direta de
Inconstitucionalidade, ao qual em sua manifestação merece importância a
seguinte partícula: -
1. Distribua-se eletronicamente a petição inicial da ação direta
de inconstitucionalidade da expressão “Assessor Técnico-
administrativo” contida nos Anexos V e VII da Lei
Complementar nº 624, de 14 de dezembro de 2011, na
redação dada pela Lei Complementar nº 776, de 17 de abril de
2019, ambas do Município de Leme, no egrégio Tribunal de
Justiça do Estado de São Paulo.
2. Arquive-se a representação em relação ao cargo em comissão
de “Assessor Superior” contido no Anexo V da Lei
Complementar nº 624, de 14 de dezembro de 2011,
Rua Padre Julião, 97! . Centro . Leme. SP. 13610-230 . Caixa Postal 24 , Tel.: (19) 3573-6200 . 0800 771 623]
C.N.P).: 46.675.997/0001-80 1.E.: 415.128.224.1 11 www.saecil.com.br
NARA
uperintendência de Água e no Sa Vi ns mm Sm as o Ro
AÉCI L Pad mrtg p > o Re” Rr” 2
redação dada pela Lei Complementar nº 776, de 17 de abril de
2019 e também quanto ao cargo em comissão de “Assessor de
Governo” contido no Anexo I da Lei Complementar nº 624,
de 14 de dezembro de 2011, na redação dada pela Lei
Complementar nº 777, de 17 de abril de 2019, todas do
Município de Leme.
Com efeito, a leitura das atribuições inerentes aos cargos em
questão justificam a opção pelo provimento em comissão,
porquanto demonstram especial relação de confiança exigida
pelo ordenamento constitucional, para que adequadamente
sejam desempenhadas funções inerentes à atividade
predominantemente política.
Quanto a primeira demanda proposta pelo Ministério Público,
embora derrotado, interpôs recurso que se encontra na 4º Câmara de
Direito Público do TJSP. O segundo processo esta aguardando prazo de
contestação pela Prefeitura de Leme.
Veja-se que embora a Saecil, o Poder Executivo, o Poder
Legislativo e o Poder Judiciário da Comarca de Leme não vislumbrarem
qualquer falha no ato, este último inclusive já julgando improcedente o feito
elaborado pelo parquet local, agora vem o Procurador Geral de Justiça,
autoridade máxima do Ministério Público Estadual se manifestar que dos
15 (quinze) cargos criados tem duvidas sobre a legitimidade de 3 (três)
deles propondo uma Ação Direta de Inconstitucionalidade.
Quanto à a impugnação do Ministério Público, envolvendo o
cargos de “Assessor Técnico-Administrativo”, da expressão “Assessor
Técnico-administrativo” contida nos Anexos V e VII da Le
Complementar nº 624, de 14 de dezembro de 2011, na redação dada pela
Lei Complementar nº 776, de 17 de abril de 2019, ambas do Município de
Leme, a despeito da impugnação contida na petição inicial, não tem razão
Rua Padre Julião, 971 . Centro . Leme . SP, 13610-230. Caixa Postal 24 Tel.: (19) 3573-6200 . 0800 771 6231
C.N.P).: 46.675.997/0001-80 1.E.: 415.128.224,1 1 | www.saecil.com.br
ARA |
SAE ; L Superintendência de Água e Sm Do O mo Sm Cm
Esgotos da Cidade de Leme 2 “a a Ri” Ri” ir e” ia” ias”
parquet, porque pela descrição contida a fls.2 e 3 do processo - esse cargo
expressam atribuição de assessoramento, justificando a exceção à regra do
concurso público.
Inegavelmente, os cargos em comissão criados pela lei
pressupõem relação de confiança entre autoridade nomeante e o respectivo
nomeado, inexistindo, assim, qualquer falha na descrição de suas atribuições
pelo simples fato de os vocábulos utilizados guardarem relação com
eventual função técnica ou burocrática. Pensar diferente imporia ao
Administrador, ao relacionar as atribuições dos cargos comissionados no
momento de editar as leis apenas mencionar que os nomeados
desempenhariam assessoria, direção ou chefia de funções meramente
políticas.
Afinal. (...) não se pode concluir, açodadamente, que certos
postos de trabalho não poderiam ser criados como sendo de
confiança só porque se constata que dentre as atribuições que
são cometidas a seus ocupantes, há também atribuições
correspondentes a outros postos que não são de confiança ou
que impliquem exercício de profissão regulamentada. (C
A.MMAROSANO, Márcio e outros coordenadores tn O
Direito Administrativo na Jurisprudência do STF e do STJ.
Homenagem ao Professor Celso Antônio Bandeira de Mello,
Editora Fórum, 2014, página 356)
Mais adiante, o festejado autor na mesma obra traz
ensinamento indispensável nas paginas 358/359:
Com efeito é impossível aos entes políticos e autoridades de
elevada hierarquia cuidarem, elas mesmas, e diretamente, de
fazer chegar a todos os órgãos e a todos os servidores diretrizes
de governo inconfundíveis com o que naturalmente se espera
de cada agente público subalterno enquanto habilitado
Rua Padre Julião, 97 | , Centro . Leme . SP. 13610-230 , Caixa Postal 24 . Tel.: (19) 3573-6200 . 0800 77] 6231
C.N.P).: 46.675.997/0001-80 LE.: 415.128.224.1 1 | www.saecil.com.br
mo RO
SAECIL ses: RR SS-
Esgotos da Cidade de Leme
profissional e funcionalmente para o escorreito exercício das
atribuições inerentes aos postos de trabalho que ocupam.
Em decorrência mesmo do requisito confiança pessoal da
autoridade competente para nomear, confiança daquele a quem
o nomeado há de servir, para melhor instrumentalizar o
exercício de determinadas atribuições. A Constituição da
República não estabelece ela mesma quaisquer outras
exigências indispensáveis a investidura, tais como requisitos de
escolaridade.
O que prepondera mesmo é o requisito confiança pessoal.
Destarte fica a critério da lei, ao criar cargo de provimento em
comissão, estabelecer ou não requisitos de escolaridade. E se a
lei entente que deve estabelecer, quanto a escolaridade, algum
requisito, pode também limitar-se a indicar o grau de
escolaridade a ser observado, ou então estabelecer até requisito
de escolaridade ou qualificação profissional específica. Mas o
juízo quanto à conveniência e oportunidade de estabelecer ou
não requisitos de escolaridade, deste ou daquele grau, ou desta
ou daquela qualificação profissional é do legislador, apenas
dele(...).
E foi obediente ao texto constitucional. Abalizado pela melhor
doutrina e firme jurisprudência, que o Executivo reestruturou
administrativamente seus quadros, criando cargos comissionados de
assessoramento, acometendo-os de atribuições e funções eminentemente
políticas para que o plano de governo pudesse de fato ser implementado.
Conforme podemos adiante verificar a atribuição contidas no
cargo criado são única e exclusivamente de assessoria, conforme preceitua a
nossa Carta Maior e a Constituição Bandeirante. Nada absolutamente nada
que merecesse reparo.
7 | . Centro , Leme . SP. 13610-230 . Caixa Postal 24. Tel.: (19) 3573-6200 , 0800 77] 623]
Rua Padre Julião, 97
C.N.P).: 46.675.997/0001-80 LE: 415,128.224.1 11 www.saecil.com.br
o o
Re Ra” o
SAE( ; L Superintendência de Água e mo Sm Em U Ri” Ri mm Sam q
Esgotos da Cidade de Leme Ve as” e” is” ir Ve a” ir
Portanto, não há, ao contrário do que alega genericamente o i.
Procurador Geral de Justiça qualquer atribuição exclusivamente burocrática
ou administrativa nos referidos cargos, razão pela qual, os reproduzo no
presente texto, para merecer a atenção peculiar.
ANEXO VII - DESCRIÇÃO/ATRIBUIÇÕES DOS
CARGOS EM COMISSÃO DA SAECIL
CARGO DESCRIÇÃO
ASSESSOR TÉCNICO- ADMINISTRATIVO. Manter o
Diretor Presidente informado ou quem a este indicar sobre o
andamento dos trabalhos, assessorando-o nos assuntos de sua
competência; assistir pessoas com audiência marcada com seu
superior; desenvolver as atividades de protocolo e cerimonial;
acompanhar o cumprimento de prazos e a tramitação dos feitos
de sua área de atuação; realizar pesquisas e reunir informações
necessárias ao estudo de processos do setor, expedição de atos,
expedientes e correspondências em geral; colaborar na
preparação de planos, programas de trabalho e relatórios;
executar outras tarefas que lhe forem atribuídas dentro de sua
área de atuação.
Preocupou-se em estabelecer o sumário de atribuições políticas
a serem desempenhadas apenas por quem tenha relação de fidúcia com a
autoridade nomeante. Ainda que para tanto, uma pequena e desprezível
parte de atribuições técnicas ou burocráticas tenham que ser referidas, pois
não há possibilidade jurídica alguma um rcente de cargo
comissionado desempenhar funções eminentemente líticas, sem
envolver-se diretamente com a es ra administrativa da autarquia.
Centro . Leme , SP, 13610-230 . Caixa Postal 24-, Tel,: (19) 3573-6200 . 0800 77 | 623|
000 |-80 LE,: 415.128.224.1| www.saecil.com.br
Rua Padre Juli
C.N.P).: 46.675
A a
Dn A
SAE 4 ] L Eni mo an ZE DA ÇÃO SED AA
Esgotos da Cidade de Leme Re rs” Ra RR Ro Vs Vi Va
Inexistente, sob qualquer prisma, a inconstitucionalidade
arguida, uma vez que aos cargos estão vinculadas atribuições de
assessoramento.
Importante expor que a busca da administração sobre uma
legislação estável pertinente aos cargos de provimento em comissão é de
longa data, tendo sido objeto de discussão em outras Ações Diretas de
Inconstitucionalidade que remontam de quase uma década:
Na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0011108-
12.2012.8.26.0000, o Ministério Público iniciou uma ofensiva para julgar
inconstitucional TODAS as leis de criação de cargos em comissão em
vigor desde o ano de 1992, cito Leis Complementares nºs 53/92, 62/93,
194/96, 511/08, 536/09, 537/09, 542/09 e 566/09.
Diante disso em 2011 foi aprovada uma nova lei aglutinando
todos os cargos em comissão e extinguindo todos os cargos criados pelas leis
acima. A Lei Complementar nº 624, de 14 de dezembro de 2011 (art. 81),
assim dispôs:
Art. 81 - Toda a estrutura, cargos em comissão e funções de
confiança da administração direta fica alterada ou criada em
conformidade com os anexos 1, II e III, desta Lei,
extinguindo-se os demais, com exceção da Guarda Municipal,
do LEMEPREV, e da Procuradoria Geral do Município,
cujas estruturas são reguladas por lei específica.
Diante da nova lei a Adin perdeu o objeto e foi extinta.
Não obstante no ano de 2018 houve nova Ação Direta de
Inconstitucionalidade, Processo nº 2072152-85.2018.8.26.0000, contra os
cargos de provimento em comissão criados pela Lei Complementar nº 624,
de 14 de dezembro de 2011, dado seguimento ao processo a Prefeitura
Rua Padre Julião, 97 | . Centro , Leme. SP. [3610-230 . Caixa Postal 24 . Tel.: (19) 3573-6200 . 0800 77] 6231
C.N.P).: 46.675.997/0001-80 1.E.: 415.128.224.1 11 www.saecil.com.br
A AA
uperintendência de Água e Rr Rr” o Las” a Rigs” ir
Municipal de Leme resultou derrotada, sendo determinado pelo Tribunal
de Justiça de São Paulo o seguinte:
Por fim, cumpre declarar, inconstitucionalidade dos
dispositivos a seguir mencionados, que dispõem sobre a criação
de cargos do Município de Leme, com efeito, “ex nunc”,
impondo-se, entretanto, a modulação dos efeitos do julgado,
por razões de segurança jurídica, diante da necessidade de
implantação de nova estrutura administrativa no Município só
terá eficácia no prazo de 120 dias, (...)
Diante da decisão supra foram então editadas as Leis
Complementares nº 776 e 777, de 17 abril de 2019 visando reestruturar
novamente os cargos de provimento em comissão da administração.
Estas leis foram objeto de duas ações do Ministério Público,
uma ação Processo Digital nº: 1003826-72.2019.8.26.0318, que correu
perante o juízo da 2º Vara Cível e pedia a inconstitucionalidade indireta da
leis, ao qual foi julgada totalmente improcedente pelo juiz de primeira
instância. A outra Adin proposta pelo Procurador Geral de Justiça esta em
estágio inicial de tramitação conforme descrito acima.
Aonde se que chegar a Procuradoria Jurídica com esta
exposição é que embora discorde da argumentação exposta pelo Ministério
Público, em se tratando de demanda que questiona somente três cargos dos
quinze criados, ou seja um quinto, levando em consideração a segurança
jurídica necessária a questão, visando por fim a uma celeuma que de longa
data vem abarrotando o judiciário nos últimos 10 anos pode a
administração rever seu ato e se optar pela revogação da partícula objeto de
litígio da Ação Direta de Inconstitucionalidade, visando possibilitar uma
legislação estável sobre os cargos de provimento em comissão de assessoria.
Rua Padre Julião, 97 | . Centro . Leme . SP, 13610-230, Caixa Postal 24. Tel.: (19) 3573-6200 . 0800 771 6231
C.N.P).: 46.675.997/0001-80 LE.: 415.128.224,1 1 | www.saecil.com.br
ARE
AFCI L Superintendência de Água e Ri Ro Ri Sm Do s mm Cam
Esgotos da Cidade de Leme e a Re ir” ei ir” o”
Entretanto necessário se faz ressaltar que estes três cargos
extintos são essenciais ao seguimento da maquina administrativa, pois
haverão somente dois cargos de assessoria em toda a autarquia que conta
com aproximadamente 189 (cento e oitenta e nove) servidores em
provimento efetivo, ou seja somente 2,65% (dois virgula sessenta e cinco
por cento) do quadro.
Considerando que estes cargos foram criados por necessidade
da autarquia e não por um mero capricho do administrador uma solução
seria a expansão do quadro de cargos de “Assessor Superior”, criando-se
mais cargos no quadro julgado constitucional, compensando-se os cargos
perdidos pela autarquia com a revogação da partícula pretendida na Ação
Direta de Inconstitucionalidade no qual o Ministério Público já
manifestou-se pela sua legalidade.
S.m.j./é o meu parecer.
e, 14 de UM 2,620.
CARDO ORSI ROSATO
Procurador - SAECIL AO
OAB/SP 213037
pá
Rua Padre Julião, 971 . Centro . Leme . SP. 13610-230 . Caixa Postal 24 . Tel.: (19) 3573-6200 . 0800 77| 6231
C.N.P).: 46.675.997/0001-80 1E,:415.128.224.1 | www.saecil.com.br
prefeitura do Município de Leme
Ney Estado de São Paulo
LEI COMPLEMENTAR Nº 776, DE 17 DE ABRIL DE 2019.
Dá nova redação ao artigo 82, aos anexos V,
Vi E Vil da Lei Complementar nº 624, de 14
de dezembro de 2011, .
O Prefeito do Município de Leme, no uso das: atribuições que lhe
são conferidas por lei, FAZ SABER que a: Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei: Edo
Art. 1º O artigo 82, da Lei Complementar nº 624, de 14 de
dezembro de 2011, passa-a ter a seguinte redação: [
«Artigo 82 - Os cargos em comissão da SAECIL — Superintendência
de Água e Esgotos da Cidade de Leme ficam estruturados nos termos dos
Anexos V é Vi, reformulados nesta lei, extinguindo-se os demais, com exceção
do cargo de Diretor Presidente criado pela Lei Complementar nº 559, de 16 de
dezembro de 2009, mantendo-se inalterada a sua forma de remuneração.
Parágrafo Único - As atribuições dos cargos criados pelo presente
artigo estão definidas no reformulado-anexo Vil da presente tei”
Art. 2º - O Anexo IV que trata do quadro de cargos em comissão
da SAECIL, trazido no texto da Lei Complementar nº 624, de 14 de dezembro
de 2011, passaatera seguinte redação: s
ANEXO V - QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO DA SAECIL
feed DA
Classe Tipo "| Quantidade |
ae
Cargo
TAssessor Técnico-
Assessoramento | Cargo em|3
| administrativo. Eq é Comissão o
V Assessor Superior | Assessoramento Cargo . em|2
ii. À Omissão |
Art 3º - O Anexo VI que trata da tabela de vencimentos dos cargos
em comissão e funções de confiança, trazido no. texto da Lei Complementar nº
624, de 14 de dezembro de 204, passa atera seguinte redação:
ANEXO VI - TABELAS DE VENCIMENTOS '
Cargo Vencimento | Gratificação |
ima ti ER E |
| ASSESSORIA | administrativo |
' Assessor Superior R$ 6.347,91. |.
Au 2906 agosto; 658 — Gantro— CEP; 13610-210-
prefeitoDieme.sp. gov:br
ii trabalho e relatórios; executar outras tarefas que |
Prefeitura do. Município de Leme
Estado de São Paulo
e
“
Art. 4º - O Anexo Vil que trata da descrição e atribuições dos
cargos em comissão da SAECIL. trazido no texto da Lei Complementar nº 624,
de 14 de dezembro de 2011, passa a ter a seguinte redação:
ANEXO VI! - DESCRIÇÃO/ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS EM COMISSÃO
jet o DASAECIL
CARGO ' DESCRIÇÃO - FE
| Manter 0 Diretor Presidente informado ou quem a |
| este indicar sobre o andamento dos trabalhos, |
| assessorando-o nos assuntos de sua
competência; assistir pessoas com audiência
| marcada: com seu superior, desenvolver as |
atividades de protocolo e cerimonial; acompanhar
| o arpemento de prazos e a tramitação dos
| - | feitos de sua área de atuação; realizar pesquisas
pe E e- reunir informações necessárias ao estudo de
: processos do setor, expedição de atos. |
expedientes e correspondências em geral;
colaborar na preparação de planos, programas de
| lhe forem atribuídas dentro de sua área de|
| | atuação p |
|
| Assistir e assessorar O Diretor Presidente na
fixação de políticas de gestão dos recursos,
estruturação, racionalização, € adequação dos |
serviços de apoio administrativo tendo em vista os |
objetivos da administração da Autarquia, |
| Requisitar a qualquer departamento da Autarquia
os elementos de informação necessários ao.
| desempenho de suas atribuições, podendo a |
requisição, em caso de urgência, ser feita |
verbalmente: realizar encontros, reuniões ou |
| qualquer forma dé comunicação com vista a |
ASSESSOR SUPERIOR | harmonizar ideais para alinhar projetos e demais |
| "iniciativas da Autarquia; Assessorar, por vezes, os
podia Chefes de Divisão, nos temas jurídicos atinentes
| jàs suas áreas de intervenção: Fazer O
acompanhamento e a análise sistemática da
tegislação retacionada com a sua área de
atuação, inclusive no que concerne à elaboração '
ide. pareceres, anteprojstos de Leis, Decretos,
| Portarias, e outros atos administrativos; executar |
outras tarefas -que lhe forem atribuídas dentro de |
O jua área de atuação, .
Au: 29 de agosto; 668 — Centro — CEP; 13810-210 - PAEX (18) 3573-4000 - CNPJ 46:362.681/0001-68
prefeitotbleme.sp.gov.br
prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
Art: 5º -- Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.:
k
te,
p; 13810-240 - PABX (19)3573-4000 - CNPJIME 46.362.661/0001-68
prefeitoDleme:sp.gov.Dr -
ge o
Av, 29 de agosto, agã - Centro - CE
ais
LEME, 21 DE DEZEMBRO DE 20
B - IMPRENSA OFICIAL DO MUNICÍPIO DE LEME
SAECIL
SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA E ESGOTOS DA CIDADE DE LEME
VALOR DOS SUBSÍDIOS E REMUNERAÇÕES DOS CARGOS PÚBLICOS
Em conformidade com o $ 6º, Artigo 39 da Constituição Federal, alterado pela Emenda Constitucional v 19/1998 - Mês de Referência: 12/2019
Cargo Vencimento Abono L.C. 656/13 Remuneração
Agente Administrativo 132141 325,61 i 1.646,72 ,
Agente de Serviços Públicos 1.027,53 325,61 1.353,14 Mn
Agente Operacional 1.027,53 325,6] . 1.353,14
Assistente de Serviços Gerais 2.275,27 325,61 2.600,88
Assistente Social 2.275,27 325,61
Auxiliar Administrativo 1.321,11 325,61 ] “1
Auxiliar de Manutenção 1.027,53 325,61 “4.353,14 ,
Condutor de Veículo de Manutenção 1.321,11 325,61 * 1,646,72 E
Condutor de Veículos 1.321,11 325,61 1.646,72 A
| Contador 3.596,39 325.6] 3.922,00 +
Encanador 1.321,11 325,61 - 1,64672 ;
Engenheiro 3.596,39, 325,61 3.922,00
Escriturário 132111 325,61 . 164672
Faxineiro 1.027,53 325,61 1.353,14 E
Fiscal de Ligações 1,321, 325,61 1.646,72
e Fiscal 132111 32561 “164672
. Leiturista 1.321,11 325,61 1.646,72
Ei Motorista 132111 325,61 1.646,72
Oficial de Manutenção 1.321,11 325,61 1.646,72
Operador Captação de Água 1.321,11 325.6] 1.646,72
Operador de Equipamentos 1321. 325,61 1.646,72
Operador de Estação 1.614,70 325,61 1.940,31
| Operador de Redes 1.321,11 325,61 1.646,72
Operador Máquinas Pesadas 1.321,11: 325,61 1.646,72. .
Operador Retro Escavadeira 1.321,11 325.61 1.646,72
Operador de Veiculo de Manutenção 1.324.11 325561 1.646.72.,
Pedreiro Oficial 1.321,11 325,61 1.646,72
Procurador 5.137,72 325,61 5.463,33
| Químico 3.596,39 325,61 3.922,00
Técnico Contabilidade 2.275,27 325,61 2.600,88
Técnico Laboratório 2.275,27 325,61 2.600,88
Tecnólogo Saneamento 2.275,27 325.61 2.600,88
Tesoureiro 227527 325,61 2.600,88
Vigilante Patrimonial 1.027,53 325,61 1.353,14
Zelador Patrimônio 1.321,11 325,6] 1.646,72
Cargos de provimento em comissão
sor Técnico Administrativo 5.284,50 325,61 5.610,11
A:
Diretor Presidente 11.743,41 325,61
Leme, 19 de dezembro de 2019.
Rogério Corrêa Magro
Divisão de Gestão de Pessoas

open original →