texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3097-0100
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 71/2024
PROJETO LEI Nº 72/2024
“Dispõe sobre a autorização para a retirada do Município de
Leme do quadro societário da Companhia de Habitação
Popular Bandeirante - COHAB-BANDEIRANTE e dá outras
providências.”
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover as medidas necessárias
para a retirada do Município de Leme do quadro societário da Companhia de Habitação Popular
Bandeirante - COHAB-BANDEIRANTE - CNPJ 46.065.546.0001-21.
Art. 2º A retirada do Município de Leme do quadro societário da COHAB-BANDEIRANTE
terá como objetivo principal a racionalização da gestão municipal, em razão do contemporâneo caráter
obsoleto do objeto social da companhia diante da dinâmica de oferta de programas habitacionais.
Art. 3º O Poder Executivo Municipal, por meio do órgão competente, e nos termos da
legislação pertinente e Estatuto Social da da Companhia de Habitação Popular Bandeirante - COHABBANDEIRANTE, deverá:
I. Constituir uma comissão para acompanhar o processo de retirada do Município de
Leme do quadro societário da COHAB-BANDEIRANTE;
II. Promover a apuração dos ativos e passivos da companhia, inclusive aqueles
referentes à participação do Município de Leme;
III. Celebrar os acordos necessários com os demais sócios da COHAB-BANDEIRANTE
para a efetivação da retirada;
IV. Promover as alterações necessárias no estatuto social da COHAB-BANDEIRANTE;
V. Adotar as medidas necessárias para a transferência dos bens e direitos do Município
de Leme para a COHAB-BANDEIRANTE, conforme o caso;
VI. Promover a baixa da inscrição do Município de Leme no CNPJ da COHABBANDEIRANTE.
Parágrafo Único – Os incisos III e V serão precedidas de autorização legislativa
específica.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Leme, 19 de novembro de 2024.
Marcelo Alves de Carvalho Almeida
Presidente
open original →