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materia nº 71/2024

Tipo Autógrafo de Lei
Número / Ano 71 / 2024
Date 2024-11-19
EmentaPL 72/2024
native_id3455

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2025-01-08 Arquivado — Projeto digitalizado e arquivado.
2024-12-18 Arquive-se — Lei nº 4.339, de 22 de novembro de 2024
2024-11-22 Arquive-se — Arquivar

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3097-0100
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 71/2024
PROJETO LEI Nº 72/2024
“Dispõe sobre a autorização para a retirada do Município de 
Leme do quadro societário da Companhia de Habitação 
Popular Bandeirante - COHAB-BANDEIRANTE e dá outras 
providências.”
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover as medidas necessárias 
para a retirada do Município de Leme do quadro societário da Companhia de Habitação Popular 
Bandeirante - COHAB-BANDEIRANTE - CNPJ 46.065.546.0001-21. 
Art. 2º A retirada do Município de Leme do quadro societário da COHAB-BANDEIRANTE 
terá como objetivo principal a racionalização da gestão municipal, em razão do contemporâneo caráter 
obsoleto do objeto social da companhia diante da dinâmica de oferta de programas habitacionais.
Art. 3º O Poder Executivo Municipal, por meio do órgão competente, e nos termos da 
legislação pertinente e Estatuto Social da da Companhia de Habitação Popular Bandeirante - COHAB￾BANDEIRANTE, deverá:
I. Constituir uma comissão para acompanhar o processo de retirada do Município de 
Leme do quadro societário da COHAB-BANDEIRANTE;
II. Promover a apuração dos ativos e passivos da companhia, inclusive aqueles 
referentes à participação do Município de Leme;
III. Celebrar os acordos necessários com os demais sócios da COHAB-BANDEIRANTE 
para a efetivação da retirada;
IV. Promover as alterações necessárias no estatuto social da COHAB-BANDEIRANTE;
V. Adotar as medidas necessárias para a transferência dos bens e direitos do Município 
de Leme para a COHAB-BANDEIRANTE, conforme o caso;
VI. Promover a baixa da inscrição do Município de Leme no CNPJ da COHAB￾BANDEIRANTE.
Parágrafo Único – Os incisos III e V serão precedidas de autorização legislativa 
específica.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações 
orçamentárias próprias.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Leme, 19 de novembro de 2024.
Marcelo Alves de Carvalho Almeida
Presidente

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