| Tipo | Projeto de Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2013 |
| Date | 2013-03-04 |
| Ementa | ALTERA O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME. |
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FL. 1
PROCESSO N° REG. PROC. N° FOLHA N°
21/13 06 03
CÂMARA DE VER E A D O R ES DO M U N IC ÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
AUTOS DE
PROJETO DE RESOLUÇÃO N2 03/13
ALTERA 0 REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA
Autor de Ver. José Eduardo Giac-omp-lli
Ç/ÉHvJ
|ZxA.
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO
ESTADO DE SÃO PAULO
Altera o
PROJETO DE RESOLUÇÃO N.° O ^ /2013
Regimento Interno da Câmara de Vereadores do Município de Leme.
Art. Io. Os parágrafos 2o e 3o do artigo 26 do Regimento Interno da
Câmara Municipal, Resolução n° 144, de 10 de abril de 1995, passam a vigorar com as
seguintês redações: ,
“Art. 26. (...)
Parágrafo 2o - Sempre que tiver que se ausentar do Município por
período superior a 48 horas, o Presidente passará o exercício da
Presidência, sucessivamente, ao Vice Presidente, Primeiro Secretário,
Segundo Secretário, ou Tesoureiro.
Parágrafo 3o - À hora do início dos trabalhos da sessão, não se achando o
Presidente no recinto, será ele substituído, sucessivamente, pelo Vice
Presidente, Primeiro Secretário, Segundo Secretário, Tesoureiro, ou,
ainda, pelo Vereador mais votado na eleição municipal dentre os
presentes.”.
Art. 2 o. O artigo 32 do Regimento Interno da Câmara Municipal,
Resolução n° 144, de 10 de abril de 1995, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 32. Compete ao Vice Presidente substituir o Presidente em suas
faltas ou impedimentos em Plenário.
Parágrafo Io - Compete-lhe, ainda, substituir o Presidente fora do
Plenário em snas faltas, ausências, impedimentos, perda temporária do
mandato ou licenças, ficando, nas três últimas hipóteses, investido na
plenitude das respectivas funções.
Parágrafo 2o - Quando no exercício das atribuições de Presidente nos
termos deste artigo, acumulará, com as suas, as funções do substituído.”.
Art. 3 o. O artigo 34 do Regimento Interno da Câmara Municipal,
Resolução n° 144, de 10 de abril de 1995, passa a vigorar com a seguinte redação:
■ ♦
“Art. 34. São atribuições do Primeiro Secretário:
I - proceder à chamada dos Vereadores nas ocasiões determinadas pelo
Presidente e nos casos previstos neste Regimento, assinando as
respectivas folhas;
II- - ier a matéria do Bxpediente. bem como as proposições e demais
papéis sujeitos ao conhecimento ou deliberação do Plenário;
III - determinar o recebimento e zelar pela guarda das proposições e
documentos entregues à Mesa, para conhecimento e deliberação do
Plenário;
D.D.B
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
r e g i s t r o
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Regisiraao sob o n° de ordem. ---------
(is 3 , do Registro de Processo n°
~' c/ ^ d e 2 0 _ í ^ L e m e ,_ _ /-d e ----------------- ---------------
Funcionário—
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO D EtEM É ~ 2 f ~ '■
ESTADO DE SÃO PAULO V _ — — ....- ' ~7
IV - constatar a presença dos Vereadores ao se abrir a sessão,
confrontando-a com o livro de presença, anotando os presentes e os
ausentes, com causa justificada ou não, consignando, ainda, outras
ocorrências sobre o assunto, assim como encerrar o referido livro ao final
de cada sessão;
V — receber e determinar a elaboração de toda a correspondência oficial
da Câmara, sujeitando-a ao conhecimento, apreciação e assinatura do
Presidente;
VI - assistir e acompanhar o sorteio dos oradores;
VII - superintender a redação da ata, resumindo os trabalhos da sessão e
assinando-a juntamente com o Presidente;
VIII — secretariar as reuniões da Mesa, redigindo em livro próprio as
respectivas atas;
IX - redigir as atas das sessões secretas e efetuar as transcrições
necessárias;
X - substituir o Presidente na ausência ou impedimento simultâneo deste
e do Vice Presidente.
A rt. 4°. O artigo 35 do Regimento Interno da Câmara Municipal,
Resolução n° 144, de 10 de abril de 1995, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 35. Ao Segundo Secretário compete a substituição do Primeiro
Secretário em suas faltas, ausências, impedimentos, perda temporária do
mandato ou licenças, ficando, nas três últimas hipóteses, investido na
plenitude das respectivas funções”.
A rt. 5 . Acrescenta-se o artigo 36 ao Regimento Interno da Câmara
Municipal, Resolução n° 144, de 10 de abril de 1995, o qual vigorará com a seguinte
redação:
Art. 36. É atribuição do Segundo Secretário substituir o Primeiro
Secretário em caso de licença ou impedimento e suceder-lhe no caso de
vaga.
Parágrafo único. Quando no exercício das atribuições de Primeiro
Secretário, nos termos do artigo 34 deste Regimento,' o Segundo
Secretário acumulará, com as suas, as funções do substituído.”.
A rt. 6o. A “ Seção IV - Do Secretário” do Regimento Interno da Câmara
Municipal, Resolução n° 144, de 10 de abril de 1995, passa a ser denominada “Seção IV
- Dos Secretários”.
>
A rt. 7 . Acrescenta-se a “ Seção IV-A — Do Tesoureiro” ao Regimento
Interno da Câmara Municipal, Resolução n° 144, de 10 de abril de 1995.
A rt. 8 . Acrescenta-se o artigo 36-A ao Regimento Interno da Câmara
Municipal, Resolução n 144, de. 10 de abril de 1995, o qual vigorará com a seguinte
redação:
D.D.B
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
“Art. 36-A. São atribuições do Tesoureiro:
I - exercer as funções de tesoureiro da Câmara;
II - assinar juntamente com o Presidente os cheques emitidos”.
Art. 9o. O artigo 39 do Regimento Interno da Câmara Municipal,
Resolução n° 144, de 10 de abril de 1995, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 39. Em suas faltas ou impedimentos o Presidente da Mesa será
substituído pelo Vice Presidente.
Parágrafo único. Estando ambos ausentes, serão substituídos,
sucessivamente, pelo Primeiro Secretário, Segundo Secretário ou
Tesoureiro.”.
Art. 10. O artigo 40 do Regimento Interno da Câmara Municipal,
Resolução n° 144, de 10 de abril de 1995, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 40. Ausentes, em Plenário, os Secretários, o Presidente convidará
qualquer Vereador para a substituição em caráter eventual.”.
Art. 11. O parágrafo 5o do artigo 47 do Regimento Interno da Câmara
Municipal, Resolução n° 144, de 10 de abril de 1995, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 40. (...)
Parágrafo 5o - Quando um dos Secretários assumir a Presidência na
forma do § 2o ou for o acusado, será substituído por qualquer Vereador
convidado pelo Presidente em exercício.”.
A rt. 11. O “caput” do artigo 158 do Regimento Interno da Câmara
Municipal, Resolução n° 144, de 10 de abril de 1995, passa a vigorar com a seguinte
redação:
' •' T
Art. 158. O Presidente declarará aberta a sessão à hora prevista para o
início dos trabalhos, após verificação do comparecimento de um terço
dos membros da Câmara, feita pelo Primeiro Secretário através de
chamada nominal.”.
Art. 12. O caput’ do artigo 168 do Regimento Interno da Câmara
Municipal, Resolução n° 144. de 10 de abril de 1995, passa a vigorar com a seguinte
redação: ■4
“Art. 168. O Presidente anunciará o item da pauta que se tenha de
discutir e votar, determinando ao Primeiro Secretário que proceda à
leitura dos pareceres.”.
D.D.B
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEUFAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME f f í
ESTApO DE SÃO PAULO
. 13. O parágrafo 4o do artigo 182 do Regimento Interno da Câmara
Municipal, Resolução n° 144, de 10 de abril de 1995, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 182. (...)
Parágrafo 4o - A ata será lavrada pelo Primeiro Secretário, lida e
aprovada na mesma sessão. Após, será lacrada e arquivada, com rótulo
datado e rubricado pela Mesa, juntamente com os demais documentos
referentes à sessão.”.
Art. 14. O “caput” do artigo 229 do Regimento Interno da Câmara
Municipal, Resolução n° 144, de 10 de abril de 1995, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 229. Toda proposição recebida pela Mesa, após ter sido numerada e
datada, será lida pelo Primeiro Secretário no expediente, ressalvados os
casos expressos neste Regimento.”.
Art. 15. O parágrafo 2o do artigo 252 do Regimento Interno da Câmara
Municipal, Resolução n° 144, de 10 de abril de 1995, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 252. (...)
Parágrafo 2o - O processo nominal.de votação consiste na contagem dos
votos favoráveis e contrários, respondendo os Vereadores “sim” ou “não”
à medida que forem chamados pelo Primeiro Secretário.”.
Art. 16. O parágrafo único do artigo 319 do Regimento Interno da
Câmara'M unicipal, Resolução n° 144, de 10 de abril de 1995, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 319. (...)
Parágrafo único - O tempo de que dispõe o Vereador será controlado
pelo Primeiro Secretário, para conhecimento do Presidente e, se houver
interrupção de seu discurso, exceto por aparte concedido, o prazo
respectivo não será computado no tempo que lhe cabe.”.
Art. 17. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação,
valendo suas disposições para a próxima Legislatura, revogadas as disposições em
contrário.
D.D.B
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 I 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
I
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
JUSTIFICATIVA
; Ç . V i X È M È ' 1
O Projeto de Resolução em questão busca alterar dispositivos do
Regimento Interno,, com o fim de estabelecer as atribuições dos cargos componentes da
M'esa Diretora e efetuar as adequações.necessárias.
Dessa forma, submeto o presente Projeto de Resolução a esta Casa
Legislativa para que seja apreciado, discutido e votado nos termos regimentais,
entendendo ser necessária a supracitada alteração do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Leme.
JOSE EDU
i
D.D.B
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-18621 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
A
e) se, no recinto da Câmara, for cometida qualquer infração penal, efetuar a prisão em
flagrante, apresentando o infrator à autoridade competente, para lavratura do auto e
instauração do processo crim e correspondente;
f) na hipótese da alínea anterior, se não houver flagrante, com unicar o fato à autoridade
policial competente, para a instauração do inquérito;
g) admitir, no recinto do Plenário e em outras dependências da Câmara, a seu critério,
somente a presença dos Vereadores e funcionários da Secretaria Adm inistrativa, estes quando
em serviços;
h) credenciar representantes, em número não superior a dois, de cada órgão da
imprensa escrita, falada ou televisada, que o solicitar, para trabalhos correspondentes à
cobertura jornalística das Sessões.
Parágrafo 1o - O Presidente poderá delegar ao Vice-Presidente competência que lhe
seja própria, nos term os do artigo 37 deste regimento (Resolução n° 215/04).
Parágrafo 2o - Sem pre que tiver que se ausentar do Município por período superior a 48
horas, o Presidente passará o exercício da Presidência ao Vice-Presidente ou, na ausência
deste, ao Secretário (Resolução n° 215/04).
Parágrafo 3o - A hora do início dos trabalhos da sessão, não se achando o Presidente
no recinto, será ele substituído sucessivamente, pelo Vice-Presidente, pelo Secretário ou,
ainda, pelo Vereador mais votado na eleição municipal dentre os presentes (Resolução n°
215/04).
Parágrafo 4o - Nos períodos de recesso da Câmara a licença do Presidente se efetivará
mediante com unicação escrita ao seu substituto legal.
Art. 27 - Quando o Presidente estiver com a palavra no exercício de suas funções,
durante as Sessões plenárias, não poderá ser interrompido nem aparteado.
Art. 28 - Será sem pre computada, para efeito de "quorum", a presença do Presidente
nos trabalhos.
Art. 29 - O Presidente não poderá fazer parte de qualquer Comissão, ressalvadas as de
representação.
Art. 30 - Nenhum m embro da Mesa ou Vereador poderá presidir a Sessão durante a
discussão e votação de matéria de sua autoria.
SUBSEÇÃO ÚNICA - DA FORMA DOS ATOS DO PRESIDENTE
Art. 31 - Os atos do Presidente observarão a seguinte forma:
I - Ato numerado, em ordem cronológica, nos seguintes casos:
a) regulam entação dos serviços administrativos;
b) nom eação de m embros das Comissões temporárias;
c) matérias de caráter financeiro;
d) designação de substitutos nas Comissões;
e) outras matérias de competência da Presidência e que não estejam enquadradas
como Portaria.
II - Portaria, nos seguintes casos:
a) remoção, readmissão, férias, abono de faltas ou, ainda, quando se tratar de
expedição de determ inações aos servidores da Câmara;
b) outros casos determ inados em Lei ou Resolução.
Art. 32 - Com pete ao Vice-Presidente substituir o Presidente ou o Secretário em suas
faltas, ausências, perda tem porária do mandato ou im pedimentos em Plenário. (Resolução n°
245/07)
Parágrafo Prim eiro - Compete-lhe, ainda, substituir o Presidente ou o Secretário fora do
Plenário em suas faltas, ausências, impedimentos, perda tem porária do mandato ou licenças,
ficando, nas três últimas hipóteses, investindo na plenitude das respectivas funções.
(Resolução n° 245/07)
Parágrafo Segundo - Quando no exercício das atribuições de Presidente ou Secretário
nos termos deste artigo, acumulará, com as suas, as funções do substituído. (Resolução n°
245/07)
Art. 33 - São atribuições do Vice-Presidente: (Resolução n° 215/04)
I - m andar anotar, em livros próprios, os precedentes regimentais, para solução de casos
análogos; (Resolução n° 215/04)
II - providenciar, no prazo máximo de 15 dias, a expedição de certidões que forem
solicitadas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações, relativas a decisões, atos e
contratos; (Resolução n° 215/04)
III - dar andam ento legal aos recursos interpostos contra atos da Presidência, da Mesa
ou de Presidente de Comissão; (Resolução n° 215/04)
V - prom ulgar as Leis com sanção tácita ou cujo veto tenha sido rejeitado pelo Plenário,
sempre que o Presidente deixar de fazê-los, em igual prazo ao concedido a este; (Resolução
n° 215/04)
SEÇÃO III - DAS ATRIBUIÇÕES DO VICE-PRESIDENTE
IV - anotar, em cada documento, a decisão tomada. (Resolução n° 215/04)
VI - superintender, sempre que convocados pelo Presidente, os serviços adm inistrativos
da Câmara Municipal bem como auxiliá-lo na direção das atividades legislativas e de polícia
interna. (Resolução n° 215/04)
SEÇÃO IV - DO SECRETÁRIO
Art. 34 - São atribuições do Secretário: (Resolução n° 215/04)
I - proceder à cham ada dos Vereadores nas ocasiões determ inadas pelo Presidente e
nos casos previstos neste Regimento, assinando as respectivas folhas; (Resolução n° 215/04)
II - ler a matéria do Expediente bem como as proposições e demais papéis sujeitos ao
conhecimento ou deliberação do Plenário; (Resolução n° 215/04)
III - determ inar o recebim ento e zelar pela guarda das proposições e documentos
entregues à Mesa, para conhecim ento e deliberação do Plenário; (Resolução n° 215/04)
IV - constatar a presença dos Vereadores ao se abrir a sessão, confrontando-a com o
Livro de Presença, anotando os presentes e os ausentes, com causa justificada ou não,
consignando, ainda, outras ocorrências sobre o assunto, assim como encerrar o referido livro
ao final de casa sessão; (Resolução n° 215/04)
V - receber e determ inar a elaboração de toda a correspondência oficial da Câmara,
sujeitando-a ao conhecim ento, apreciação e assinatura do Presidente; (Resolução n° 215/04)
VI - assistir e acom panhar o sorteio dos oradores; (Resolução n° 223/06)
VII - superintender a redação da ata, resumindo os trabalhos da Sessão e assinando-a
juntam ente com o Presidente; (Resolução n° 215/04)
VIII - secretariar as reuniões da Mesa redigindo em livro próprio, as respectivas atas;
(Resolução n° 215/04)
IX - redigir as atas das sessões secretas e efetuar as transcrições necessárias;
(Resolução n° 215/04)
X - substituir o Presidente na ausência ou im pedim ento sim ultâneos deste e do VicePresidente; (Resolução n° 215/04)
XI - exercer as funções de Tesoureiro da Câmara; (Resolução n° 215/04)
XII - assinar, juntam ente com o Presidente, os cheques emitidos; (Resolução n°
215/04)
XIII - substituir o Vice-Presidente em caso de licença ou im pedim ento e suceder-lhe no
caso de vaga. (Resolução n° 215/04)
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AO
Art. 35 - Ao Secretário compete a substituição do Vice-Presidente em suas faltas,
ausência, im pedim entos ou licenças, ficando, nas duas últimas hipóteses, investido na
plenitude das respectivas funções; (Resolução n° 215/04)
Parágrafo Único - Quando no exercício das atribuições de Vice-Presidente nos termos
deste artigo, o Secretário acumulará, com as suas, as funções do substituído (Resolução n°
215/04)
Art. 36 - REVOGADO (Resolução n° 215/04)
SEÇÃO V - DA DELEGAÇÃO DE CO M PETÊNCIA
Art. 37 - A delegação de competência será utilizada como instrumento de
descentralização adm inistrativa, visando assegurar maior rapidez e objetividade às decisões, e
situá-las na proxim idade dos fatos, pessoas ou problemas a atender.
Parágrafo 1o - É facultado à Mesa, a qualquer de seus Membros e às dem ais
autoridades responsáveis pelos serviços adm inistrativos da Câmara, delegar competência para
a prática de atos adm inistrativos.
Parágrafo 2o - O ato de delegação indicará, com precisão, a autoridade delegante, a
autoridade delegada e as atribuições objeto da delegação.
SEÇÃO VI - DA CONTAS DA MESA
Art. 38 - As contas da Mesa compor-se-ão de:
I - balancetes mensais, relativos às verbas recebidas e aplicadas, que deverão ser
apresentadas ao Plenário pelo Presidente, até o dia 20 do mês seguinte ao vencido;
II - balanço geral anual, que deverá ser enviado ao Prefeito para fins de
encam inham ento ao Tribunal de Contas, até o dia 1o de março do exercício seguinte.
Parágrafo único - Os balancetes, assinados pelo Presidente e o balanço anual assinado
pela Mesa, serão publicados no órgão oficial de Imprensa do Município.
CAPITULO III - DA SUBSTITUIÇÃO DA MESA
Art. 39 — Em suas faltas ou impedimentos o Presidente da Mesa será substituído pelo
Vice Presidente, na falta deste pelo Secretário. (Resolução n° 238/07)
Art. 40 - Ausente em Plenário o Secretário, o Presidente convidará qualquer Vereador
para a substituição em caráter eventual. (Resolução n° 215/04)
Art. 41 - Na hora determinada para o início da sessão, verificada a ausência dos
membros da Mesa e de seus substitutos, assumirá a Presidência o Vereador mais votado
dentre os presentes, que escolherá entre seus pares um Secretário.
consecutivas, sem causa justificada, ou que tenha a destituição de suas funções na Mesa
declarada por via judicial.
Art. 47 - O processo de destituição terá início por denúncia, subscrita necessariamente
por pelo menos, um dos Vereadores, dirigida ao Plenário e lida pelo seu autor em qualquer
fase da Sessão, independentem ente de prévia inscrição ou autorização da Presidência.
Parágrafo 1o - Da denúncia constarão:
I - o nome do m em bro ou os membros da Mesa denunciados;
II - a descrição circunstanciada das irregularidades cometidas;
III - as provas que se pretenda produzir.
Parágrafo 2o - Lida a denúncia, será im ediatam ente subm etida ao Plenário pelo
Presidente, salvo se este estiver envolvido nas acusações, caso em que essa providência e as
demais relativas ao procedim ento de destituição com petirão a seus substitutos legais, e se
estes também estiverem envolvidos, ao Vereador mais votado dentre os presentes.
Parágrafo 3o - O mem bro da Mesa, envolvido nas acusações, não poderá presidir nem
secretariar os trabalhos, quando e enquanto estiver sendo discutido ou deliberado qualquer ato
relativo ao processo de sua destituição.
Parágrafo 4o - Se o acusado for o Presidente, será substituído na forma do parágrafo 2o.
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Parágrafo 5o - Quando o Secretário assum ir a presidência na forma do parágrafo 2o ou
for o acusado, será substituído por qualquer Vereador convidado pelo Presidente em exercício.
(Resolução n° 215/04)
Parágrafo 6o - O denunciante e o denunciado ou denunciados são impedidos de
deliberar sobre o recebim ento da denúncia, não sendo necessária a convocação de suplente
para esse ato.
Parágrafo 7o - Considerar-se-á recebida a denúncia, se for aprovada pela maioria dos
Vereadores presentes.
Art. 48 - Recebida a denuncia, serão sorteados 3 (três) Vereadores para com por a
Comissão Processante.
Parágrafo 1o - Da Com issão não poderão fazer parte o denunciante e o denunciado ou
denunciados, observando-se na sua form ação o disposto pelos incisos V e VI do artigo 369
deste Regimento.
Parágrafo 2° - Constituída a Comissão Processante, seus m embros elegerão um deles
para Presidente, que nom eará entre seus pares um relator e marcará reunião a ser realizada
dentro das quarenta e oito horas seguintes.
Parágrafo 10 - Votada e aprovada a ata, será assinada pelo Presidente e pelo
Secretário.
Art. 155 - A ata da última Sessão de cada Legislatura será redigida e subm etida à
aprovação do Plenário, independentem ente de "quorum", antes de encerrada a Sessão.
SEÇÃO VI - DAS SESSÕES ORDINARIAS
SUBSEÇÃO I - DISPOSIÇÕES PRELIM INARES
Art. 156 - As Sessões Ordinárias serão semanais, realizando-se às 2a (segundas feira),
com início às 20:00 horas (vinte) horas.
Parágrafo único - Recaindo a data de alguma Sessão Ordinária em ponto facultativo ou
feriado, sua realização ficará autom aticam ente transferida para o primeiro dia útil seguinte,
ressalvada a Sessão de inauguração da Legislatura, nos termos do art. 140 deste Regimento.
Art. 157 - As sessões ordinárias compõem-se de três partes:
I - Expediente;
II - Ordem do Dia;
III - Explicação Pessoal.
Parágrafo único - Entre o final do Expediente e o início da Ordem do Dia haverá um
intervalo de 10 (dez) minutos.
Art. 158-0 Presidente declarará aberta à sessão, à hora prevista para o início dos
trabalhos, após verificação do com parecim ento de 1/3 dos membros da Câmara, feita pelo
Secretário através de chamada nominal. (Resolução n° 215/04)
Parágrafo 1° - Não havendo número regimental para a instalação, o Presidente
aguardará dez minutos, após o que declarará prejudicada a Sessão, lavrando-se ata resumida
do ocorrido, que independerá de aprovação.
Parágrafo 2° - Instalada a Sessão, mas não constatada a presença da maioria absoluta
dos Vereadores, não poderá haver qualquer deliberação na fase do Expediente, passando-se à
fase destinada ao uso da Tribuna.
Parágrafo 3° - Não havendo oradores inscritos, antecipar-se-á o início da Ordem do Dia,
com a respectiva cham ada regimental.
Parágrafo 4° - Persistindo a falta da maioria absoluta dos Vereadores na fase da Ordem
do Dia e observado o prazo de tolerância de 10 (dez) minutos, o Presidente declarará
encerrada a Sessão, lavrando-se ata do ocorrido, que independerá de aprovação.
Parágrafo 5o - A verificação de presença poderá ocorrer em qualquer fase da Sessão, a
requerim ento de Vereador ou por iniciativa do Presidente ou Líderes de Bancada e, sempre
será feita nominalmente, constando da ata os nomes dos ausentes.
Parágrafo 6o - A Sessão Legislativa Ordinária não será interrompida sem a aprovação
dos Projetos de Lei de Diretrizes Orçam entárias e do Orçam ento Anual.
SUBSEÇÃO II - DO EXPEDIENTE
Art. 159-0 expediente destina-se à aprovação da ata da Sessão anterior, à leitura das
matérias recebidas, à leitura e votação de requerim entos e moções, a leitura de indicações, a
apresentação de proposituras pelos Vereadores e ao uso da Tribuna.
Parágrafo único - O Expediente terá a duração máxima e im prorrogável de duas horas
a partir da hora fixada para o início da Sessão.
Art. 160 - Instalada a Sessão o Presidente declarará aprovada a ata da Sessão anterior.
Art. 161 - Aprovada a ata, o Presidente determinará ao Secretário a leitura da matéria
do Expediente, devendo ser obedecida a seguinte ordem:
I - Expediente recebido do Prefeito;
II - Expediente apresentado pelos Vereadores;
III - Expediente recebido de diversos.
Parágrafo 1o - Na leitura das proposições, obedecer-se-á à seguinte ordem:
a) vetos;
b) projetos de lei;
c) projetos de decreto legislativo;
d) projetos de resolução;
e) substitutivos;
f) emendas e subemendas;
g) pareceres;
h) requerim entos;
i) indicações;
j) moções.
Art. 167 - Não será admitida a discussão e votação de projetos sem prévia manifestação
das Comissões, exceto nos caso expressam ente previstos neste Regimento.
Art. 168-0 Presidente anunciará o item da pauta que se tenha de discutir e votar,
determinando ao Secretário que proceda à leitura dos pareceres. (Resolução n° 215/04)
Parágrafo único - A leitura de determinada matéria ou de todas as constantes da
Ordem do Dia será dispensada quando todos os Vereadores possuírem cópias das mesmas.
Art. 169 - As proposições constantes da Ordem do Dia poderão ser objeto de:
I - preferência para votação;
II - adiamento;
III - retirada da pauta.
Parágrafo 1o - Se houver uma ou mais proposições constituindo processos distintos,
anexados à proposição que se encontra em pauta, a preferência para votação de uma delas
dar-se-á mediante requerim ento verbal ou escrito de qualquer Vereador, com assentim ento do
Plenário.
Parágrafo 2° - O requerim ento de preferência será votado sem discussão, não se
admitindo encam inham ento de votação, nem declaração de voto.
Parágrafo 3o - Votada uma proposição, todas as dem ais que tratem do mesmo assunto,
ainda que a ela não anexada, serão consideradas prejudicadas e rem etidas ao arquivo.
Art. 170-0 adiam ento de discussão ou de votação de proposição poderá, ressalvado o
disposto no parágrafo 4o deste artigo, ser form ulado em qualquer fase de sua apreciação em
Plenário, através de requerim ento verbal ou escrito de qualquer Vereador, devendo especificar
a finalidade e o núm ero de sessões do adiamento proposto.
Parágrafo I o - O requerim ento de adiamento é prejudicial à continuação da discussão
ou votação de matéria a que se refira, até que o Plenário sobre o mesmo delibere.
Parágrafo 2o - Quando houver orador na Tribuna discutindo a matéria ou encaminhando
sua votação, o requerim ento de adiamento só por ele poderá ser proposto.
Parágrafo 3o - Apresentado um requerim ento de adiamento, outros poderão ser
formulados, antes de se proceder à votação, que se fará rigorosam ente pela ordem de
apresentação dos requerim entos, não se admitindo, nesse caso, pedidos de preferências.
Parágrafo 4o - O adiam ento da votação de qualquer matéria será admitido, desde que
não tenha sido ainda votada nenhuma peça do processo.
Parágrafo 5o - A aprovação de um requerim ento de adiam ento prejudica os demais.
Art. 182 - Excepcionalm ente a Câmara poderá realizar sessões secretas, por
deliberação do Presidente, ou por deliberação tomada no mínimo, por 2/3 (dois terços) de seus
membros, através de requerim ento escrito, quando ocorrer motivo relevante de preservação do
decoro parlam entar ou nos casos previstos expressamente neste Regimento.
Parágrafo 1o - Deliberada a sessão secreta, e se para a sua realização for necessário
interromper a sessão pública, o Presidente determinará aos assistentes a retirada do recinto e
de suas dependências, assim como dos funcionários da Câmara e representantes da imprensa,
e determinará, tam bém , que se interrompa a gravação dos trabalhos, quando houver.
Parágrafo 2o - Antes de iniciar-se a sessão secreta, todas as portas de acesso ao
recinto do Plenário serão fechadas, permitindo-se apenas a presença dos Vereadores.
Parágrafo 3o - As sessões secretas somente serão iniciadas com a presença, de
maioria absoluta dos m embros da Câmara.
v— \\
Parágrafo 4° - A ata será lavrada pelo Secretário e, lida e aprovada na mesma Sessão,
será lacrada e arquivada, com rótulo datado e rubricado pela Mesa, juntam ente com os dem ais
documentos referentes à Sessão. (Resolução n° 215/04)
Parágrafo 5o - As atas assim lacradas só poderão ser reabertas para exame em Sessão
Secreta, sob pena de responsabilidade civil e criminal.
Parágrafo 6o - Será permitido ao Vereador que houver participado dos debates, reduzir
seu discurso a escrito, para ser arquivado com a ata e os docum entos referente á Sessão.
SEÇÃO X - DAS SESSÕES SOLENES
Art. 183 - As sessões solenes serão convocadas pelo Presidente ou por deliberação da
Câmara mediante requerim ento aprovado por maioria simples, destinando-se às solenidades
cívicas e oficiais.
Parágrafo 1o - Estas sessões poderão ser realizadas fora do recinto da Câmara e
independem de "quorum " para sua instalação e desenvolvimento.
Parágrafo 2o - Não haverá Expediente, Ordem do Dia e Explicação Pessoal nas
sessões solenes, sendo, inclusive, dispensadas a verificação de presença e a leitura da ata da
Sessão anterior.
Parágrafo 3o - Nas sessões solenes, não haverá tem po determ inado para seu
encerramento.
Parágrafo 4o - Em todas as sessões solenes será obrigatória a execução do Hino
Nacional na abertura, e a execução do Hino “Salve Leme” no encerramento.
Parágrafo 5o - A execução que trata o parágrafo anterior, poderá ser feita por meio de
disco ou toca fitas, por música ao vivo, ou mesmo cantada pelos presentes.
Art. 223 - O requerim ento verbal de adiamento da discussão ou votação, ou de pedido
de vista de processos devem ser formulados por tempo determinado, devendo coincidir o seu
término com a Sessão Ordinária subseqüente.
Art. 224 - As representações de outras edilidades solicitando a m anifestação da Câmara
sobre qualquer assunto serão lidas na fase do Expediente para conhecim ento do Plenário.
Art. 225 - Não é permitido dar forma de requerim ento a assuntos que constituem objetos
de indicação, sob pena de não recebimento.
CAPÍTULO VI
DAS INDICAÇÕES
Art. 226 - Indicação é o ato escrito em que o Vereador sugere medida de interesse
público às autoridades competentes, ouvindo-se o Plenário, se assim o solicitar.
Art. 227 - As indicações serão lidas no Expediente e encam inhadas de imediato a quem
de direito, se independerem de deliberação.
Parágrafo único - Se a deliberação tiver sido solicitada, o encam inham ento somente
será feito após a aprovação do Plenário.
CAPÍTULO VII - DAS MOÇÕES
Art. 228 - M oções são proposições da Câmara sobre determ inado assunto, aplaudindo,
hipotecando solidariedade ou apoio, apelando, protestando ou repudiando.
Parágrafo 1o - Para a apresentação de Moção o autor deverá com o apoiamento de, no
mínimo, um terço dos mem bros da Câmara.
Parágrafo 2o - A moção será lida e votada expediente da sessão em que for
apresentação.
Parágrafo 3o - Sem pre que requerida por qualquer Vereador e aprovado pelo plenário a
Moção será subm etida à com issão vedada o pedido de vista.
Parágrafo 4o - m anifestando algum Vereador a intenção de discutir a Moção, será ela
encaminhada à Ordem do Dia da sessão em que foi apresentada e lida no expediente.
TITULO VII - DO PROCESSO LEGISLATIVO
CAPÍTULO I - DO RECEBIM ENTO E DISTRIBUIÇÃO DAS PROPOSIÇÕES
Art. 229 - Toda a proposição recebida pela Mesa, após ter sido numerada e datada,
será lida pelo Secretário, no Expediente, ressalvados os casos expressos neste Reqimento
(Resolução n° 215/04)
Art. 250 - Quando a matéria for submetida a 2 (dois) turnos de votação e discussão,
ainda que rejeitada no primeiro, deverá passar obrigatoriam ente pelo segundo turno,
prevalecendo o resultado deste último.
SUBSEÇÃO II - DO ENCAM INHAM ENTO DA VOTAÇÃO
Art. 251 - A partir do instante em que o Presidente da Câmara declarar a matéria já
debatida e com discussão encerrada, poderá ser solicitada a palavra para encam inham ento da
votação.
Parágrafo 1o - No encam inham ento da votação, será assegurado aos líderes das
bancadas falar apenas uma vez, por cinco minutos, para propor ao Plenário a rejeição ou a
aprovação da matéria a ser votada, sendo vedados os apartes.
Parágrafo 2o - Ainda que tenham sido apresentados substitutivos, emendas e
subemendas ao projeto, haverá apenas um encam inham ento de votação que versará sobre
todas as peças.
SUBSEÇÃO III - DOS PROCESSOS DE VOTAÇÃO
Art. 252 - Os processos de votação podem ser:
I - simbólicos
II - nominais
III - Secretos (Resolução n° 296/11)
Parágrafo 1o - No processo sim bólico de votação, o Presidente convidará os Vereadores
que estiverem de acordo a permanecerem sentados e os que forem contrários a se levantarem,
procedendo, em seguida, à necessária contagem dos votos e à proclam ação do resultado.
■ , Parágrafo 2o - O processo nominal de votação consiste na contagem dos votos
favoráveis e contrários, respondendo os Vereadores "sim ” ou “não" à medida que forem
chamados pelo Secretário. (Resolução n° 215/04)
Parágrafo 3o - Proceder-se-á, obrigatoriam ente à votação nominal para:
1- votação dos pareceres do Tribunal de Contas sobre as contas do Prefeito e as da
Mesa da Câmara;
2- com posição das Com issões Permanentes;
3- quando requerim ento feito por Vereador e aprovado pelo plenário;
4- eleição da Mesa (Resolução n° 312/12).
Parágrafo 4o - as votações obedecerão os turnos especificados no artigo 240 e seus
parágrafos.
L
h) discussão de m oções
i) discussão de pareceres, ressalvando o prazo assegurado ao denunciado e ao relator
no processo de destituição de membros da Mesa;
j) acusações ou defesa no processo de cassação do Prefeito e Vereadores, ressalvado o
prazo de 2 (duas) horas, assegurado ao denunciado;
11-5 (cinco) minutos:
a) apresentação de requerim ento de retificação da ata;
b) apresentação de requerim ento de invalidação da ata, quando da sua impugnação;
c) encam inham ento de votação;
d) questão de ordem;
III - 1 (um) minuto para apartear.
Parágrafo Único - O tempo que dispõe o Vereador será controlado pelo Secretário,
para conhecim ento do Presidente e se houver interrupção de seu discurso, exceto por aparte
concedido, o prazo respectivo não será computado no tem po que lhe cabe. (Resolução n°
215/04)
SEÇÃO III - DA QUESTÃO DE ORDEM
Art. 320 - Questão de ordem é toda manifestação do Vereador em Plenário, feita em
qualquer fase da Sessão, para reclam ar contra o não-cum prim ento da form alidade regimental
ou para suscitar dúvidas quanto à interpretação do Regimento.
Parágrafo 1o - O Vereador deverá pedir a palavra "pela ordem " e form ular a questão de
ordem ou subm etê-la ao Plenário quando omisso o regimento.
Parágrafo 2o - Cabe ao Vereador recurso da decisão do Presidente, que será
encaminhado à Com issão de Constituição, Justiça e Redação, cujo parecer, em forma de
Projeto de Resolução, será subm etido ao Plenário, nos termos deste Regimento.
CAPÍTULO III - DOS DEVERES DO VEREADOR
Art. 321 - São deveres do Vereador, além de outros previstos na legislação vigente:
I - respeitar, defender e cum prir as Constituições Federal e Estadual, a Lei Orgânica
Municipal e dem ais Leis;
II - agir com respeito ao Executivo e ao Legislativo, colaborando para o bom
desempenho de cada um desses Poderes;
III - usar de suas prerrogativas exclusivam ente para atender ao interesse público;
A o Expediente
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p r e s id e n t e ESií
J 20.
A(s) Comissão{ões) de:
j C J . F .
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• s.e.c.l.t C D
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Em Q 5 de d e 20 4 3
Com vista ^ u s t > ^W v h v
Funcionário ___________
JUNTADA
- m U A _ d e _ > r v ç v ^ ; _ de2o'i3
<~aço juntada a estes autos
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE R ESO LU Ç Ã O N.° 03/13 |. . . . Í Ü Ü
EM ENTA: Altera o Regimento Interno da Câmara. —
AUTORIA: Vereador José Eduardo Giacomelli
PARECER CONJUNTO
C O M ISSÃO DE CO NSTITUIÇÃO , JUSTIÇA E REDAÇÃO
C O M ISSÃO DE O R Ç A M EN TO , FINANÇAS E C O NTABILID ADE
O BRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
As Comissões de Constituição. Justiça e Redação,
Orçamento, Finanças e Contabilidade, reunidas na Sala das Comissões Palmiro
Ferreira Vieira e. com fundamento no artigo 104 do Regimento Interno desta Casa
de Leis, analisando detidamente o presente Projeto de Resolução, apresentam o
relatório conjunto, que tam bém é o voto de seus membros, bem como, o parecer:
1-) Trata-se de Projeto de Resolução, de autoria do
Vereador José Eduardo Giacomelli. o qual. altera o regimento interno da Câmara
de Vereadores deste Município.
2-) O Projeto ora analisado encontra-se devidamente
justificado pelo Vereador, pois, visa estabelecer as atribuições dos cargos
componentes da Mesa Diretora e efetuar as adequações necessárias.
3-) N o entender da C om issão de Constituição, Justiça e
Redação, o projeto é legal e não ofende a C onstituição Federal, nem a Lei
Orgânica do Município, Por isso, somos de parecer FAVO RÃ VEL ao projeto de
Resolução em questão.
4-) Por seu turno, sob o aspecto do interesse público e da
conveniência, não há qu alq u er óbice a ser colocado, razões porque a C om issão de
RUADR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-682217077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
C . M . L E M E
Pr
3 f / l 3 Fls^ O
Orçamento, Finanças e Contabilidade emite o parecer FAVO RÁ VEL ao prçjêtõ h / -
de resolução em questão.
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Sala das C om issões Palm iro Ferreira Vieira, em 15 de
março de 2013.
Comissão de Constituição Justiça e Redação
A iltó á ^ é C^Mpos
Secretário
Comissão de Orçam ento, Finanças e Contabilidade
José Sergio Zachariotto
Vice-Presidente
Ailto1 ilto í^ ^ V o s
Secretário
Comissão de Saúde, Cultura, Lazer e Turism o
RUADR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
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funcionário.
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
RESOLUÇÃO N°03/13
EMENTA: Altera O Regimento Interno da Câmara
AUTORIA: Vereador José Eduardo Giacomelli
- EMENDA SUBSTITUTIVA N° 01 -
j CAMARA MUNICIPAL DÉ LEME
j Prot N .2 2 3 ^ L
! Recebido em W I Õ^J 2 0 . A ã . i
I - - - - - - - - - 1
• F Ü N C IO W ^R IO _
D ■ 4- Substitua-se no artigo Io no "Art \ ^
Projeto de Resolução em auestãrA « ~ (,,*) do
horas", pela expressão «« • expressão "superior a 48 , peid expressão "superior a 05 dias":
de março de 3833065 ''Pr° f ' Arlind°
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 • TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE RESOLUÇÃO N°03/13
EMENTA: Altera O Regimento Interno da Câmara.
AUTORIA: Vereador José Eduardo Giacomelli
- EMENDA SUBSTITUTIVA N° 02 -
fC.M.i~ £. Í V1 L. i
Pr2/)^ b i ;
^----22&L...... J
I CÂMARA MUNICIPAL DE LEME
Prot, N . J h l ig . | \ j a J U p | s
Recebido em JVjOBj 20
I
Substitua-se em todos os artigos do Projeto de
Resolução em questão a expressão "perda temporária", pela
expressão "afastamento temporário":
Sala das Sessões' "Prof. Arlindo Favaro", em lí
de março de 2013.
Prof.° João\Macnado
Vereador
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
A Ordem do Dia
J 3 1 o ò / f n j n
P R E M E N T E
PROJETO DE RESOLUÇÃO N2 03/13 APROVADO POR UNANIMIDADE
EM ÚNICA VOTAÇÃO.
W n^AS SUBSTITUTIVAS N2 01 E 02 APROVADAS POR UNANIMIDADE.
LEME,] 18 D E /MARÇO DE 2013.
MTUNífSDATSlLVA'
PRESIDENTE INTERINO
Resolução n2 315, de 19 de março de 2013.
Altera o Regimento Interno da Câmara de Vereadores do Município de Leme.
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
O Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme faz saber que a
Câmara aprovou e assim promulga a seguinte Resolução:
Art. lfi - Os parágrafos29 e 39 do artigo 26 do Regimento Interno da Câmara
Municipal, Resolução n9 144, de 14 de abril de 1995, passam a vigorar com as seguintes
redações:
"Art. 26. (...)
Parágrafo 29 - Sempre que tiver que se ausentar do Município por período
superior a 05 dias, o Presidente passará o exercício da Presidência,
sucessivamente, ao Vice Presidente, Primeiro Secretário, Segundo Secretário,
ou Tesoureiro. * 1
Parágrafo 39 - À hora do início dos trabalhos da sessão, não se achando o
Presidente no recinto, será ele substituído, sucessivamente, pelo Vice
Presidente, Primeiro Secretário, Segundo Secretário, Tesoureiro, ou, ainda,
pelo Vereador mais votado na eleição municipal dentre os presentes.".
Art. 22 - O artigo 32 do Regimento Interno da Câmara Municipal, Resolução n9
144, de 10 de abril de 1995, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 32. Compete ao Vice Presidente substituir-o Presidente em suas faltas ou
impedimentos em Plenário.
Parágrafo l 9 - Compete-lhe, ainda, substituir o Presidente fora do Plenário em
suas faltas, ausências, impedimentos, afastamento temporário do mandato ou
licenças, ficando, nas três últimas hipóteses, investido na plenitude das
respectivas funções.
Parágrafo 29 - Quando no exercício das atribuições de Presidente nos termos
deste artigo, acumulará, com as suas, as funções do substituído.".
Art. 32 - O artigo 34 do Regimento Interno da Câmara Municipal, Resolução
144, de 10 de abril de 1995, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 34. São atribuições do Primeiro Secretário:
I - proceder à chamada dos Vereadores nas ocasiões determinadas pelo
Presidente e nos casos previstos neste Regimento, assinando as respectivas
folhas;
II - Ler a matéria do Expediente, bem como as proposições e demais papéis
sujeitos ao conhecimento ou deliberação do Plenário;
III - determinar o recebimento e zelar pela guarda das proposições e
documentos entregues à Mesa, para conhecimento e deliberação do Plenário;
RUADR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
t
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
IV - constatar a presença dos Vereadores ao se abrir a sessão, confrontando-a
com o livro de presença, anotando os presentes e os ausentes, com causa
justificada ou não, consignando, ainda, outras ocorrências sobre o assunto,
assim como encerrar o referido livro ao final de cada sessão;
V- receber e determinar a elaboração de toda a correspondência oficial da
Câmara, sujeitando-a ao conhecimento, apreciação e assinatura do Presidente;
VI - assistir e acompanhar o sorteio dos oradores;
VII - superintender a redação da ata, resumindo os trabalhos da sessão e
assinando-a juntamente com o Presidente;
VIII - secretariar as reuniões da Mesa, redigindo em livro próprio as respectivas
atas; \
IX - redigir as atas das sessões secretas e efetuar as transcrições necessárias;
X - substituir o Presidente na ausência ou impedimento simultâneo deste e do
Vice Presidente.".
Art. 42 - O Artigo 35 do Regimento Interno da Câmara Municipal, Resolição n9
144, de 10 de abril de 1995, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 35. Ao Segundo Secretário compete a substituição do
Primeiro Secretário em suas faltas, ausências, impedimentos, afastamento
temporário do mandato ou licenças, ficando, nas três últimas hipóteses,
investido na plenitude das respectivas funções.".
Art. 52 - Acrescenta-se o artigo 36 do Regimento Interno da Câmara Municipal,
Resolução n9 144, de 10 de abril de 1995, o qual vigorará com a seguinte redação:
"Art. 36. É atribuição do Segundo Secretário substituir o Primeiro Secretário
em caso de licença ou impedimento e suceder-lhe no caso de vaga.
Parágrafo Único. Quando no exercício das atribuições de Primeiro Secretário,
nos termos do artigo 34 deste Regimento, o Segundo Secretário acumulará,
com as suas, as funções do substituído.".
Art. 62 - A "Seção IV - Do Secretário" do Regimento Interno da Câmara
Municipal, Resolução 144, de 10 de abril de 1995, passa a ser denominada "Seção IV - Dos
Secretários".
Art. 72 - Acrescenta-se a "Seção IV-A - Do Tesoureiro" ao Regimento Interno da
Câmara Municipal, Resolução 144, de 10 de abril de 1995.
Art. 82 - Acrescenta-se o Artigo 36-A ao Regimento Interno da Câmara
Municipal, Resolução 144, de 10 de abril de 1995, o qual vigorará com a seguinte redação:
"Art. 36-A. São atribuições do Tesoureiro:
I - exercer as funções de tesoureiro da Câmara;
II - assinar juntamente com 0 Presidente os cheques emitidos.".
RUADR. QUERUBINO SOEIRO, 231 -TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 I 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
Art. 92 - O artigo 39 do Regimento Interno da Câmara Municipal, Resolução
144, de 10 de abril de 1995, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 39. Em suas faltas ou impedimentos o Presidente da Mesa será
substituído pelo Vice Presidente.
Parágrafo Único. Estando ambos ausentes, serão substituídos, sucessivamente,
pelo Primeiro Secretário,. Segundo Secretário ou Tesoureiro.". '
4
Art. 10 - O artigo 40 do Regimento Interno da Câmara Municipal, Resolução
144, de 10 abril de 1995, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 40. Ausentes, em Plenário, os Secretários, O presidente convidará
qualquer Vereador para a substituição em caráter eventual.".
Art. 11 - O parágrafo 5® do artigo 47 do Regimento Interno da Câmara
Municipal, Resolução 144, de 10 de abril de 1995, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 40. (...)
Parágrafo 58 - Quando um dos Secretários assumir a Presidência na forma do §
2e, ou for o acusado, será substituído por qualquer Vereador convidado pelo
Presidente em exercício.".
Art. 11 - O "caput" do artigo 158 do Regimento Interno da Câmara Municipal,
Resolução 144, de 10 de abril de 1995, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 158. O Presidente declarará aberta a sessão à hora prevista para o início
dos trabalhos, após verificação do comparecimento de um terço dos membros
da Câmara, feita pelo Primeiro Secretário através de chamada nominal.".
Art. 12 - O "caput" do artigo 168 do Regimento Interno da Câmara Municipal,
Resolução 144, de 10 de abril de 1995, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 168. O Presidente anunciará o item da pauta que se tenha de discutir e
votar, determinando ao Primeiro Secretário que proceda à leitura dos
pareceres.".
Art. 13 - O parágrafo 48 do artigo 182 do Regimento Interno da Câmara
Municipal, Resolução 144, de 10 de abril de 1995, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 182. (...)
Parágrafo 48 - A ata será lavrada pelo Primeiro Secretário, lida e aprovada na
mesma sessão. Após, será lacrada e arquivada, com rótulo datado e rubricado
pela Mesa, juntamente com os demais documentos referentes à sessão.".
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÂO PAULO
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Art. 14-0 "caput" do artigo 229 do Regimento Interno da Câmara Municipal,
Resolução 144, de 10 de abril de 1995, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 229. Toda proposição recebida pela Mesa, após ter sido numerada e
datada, será lida pelo Primeiro Secretário no expediente, ressalvados os casos
expressos neste Regimento.".
Art. 15 - O parágrafo 29 do artigo 252 do Regimento Interno da Câmara
Municipal, Resolução 144, de 10 de abril de 1995, passa a vigorar com a seguinte redação:
I
"Art. 252. (...)
Parágrafo 29 - O processo nominal de votação consiste na contagem dos votos
favoráveis e contrários, respondendo os Vereadores "sim" ou "não" à medida
que forem chamados pelo Primeiro Secretário.".
Art. 16 - O parágrafo único do artigo 319 do Regimento Interno da Câmara
Municipal, Resolução 144, de 10 de abril de 1995, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 319. (...)
Parágrafo único - O tempo de que dispõe o Vereador será controlado pelo
Primeiro Secretário, para conhecimento do Presidente e, se houver
interrupção de seu discurso, exceto por aparte concedido, o prazo concedido
não será computado no tempo que lhe cabe.".
Art. 17 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, valendo
suas disposições para a próxima Legislatura, revogadas as disposições em contrário.
Leme, 19 de março de 2.013.
Publicado no Quadro de Editais da Câmara Municipal
Em 19 de março de 2013.
Maria Virgipia do Amaral Mancini
Assistente Administrativa
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEUFAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 I 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br