| Tipo | Projeto de Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2013 |
| Date | 2013-09-04 |
| Ementa | CONSTITUI COMISSÃO DE ASSUNTOS RELEVANTES PARA PROCEDER ACOMPANHAMENTOS E AVERIGUAÇÕES EM DOCUMENTOS, BALANÇOS FINANCEIROS E PATRIMONIAIS, CONTRATOS COM TERCEIROS E DENUNCIAS RELATADAS POR FUNCIONÁRIOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE LEME. |
| native_id | 3458 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5
FL. 1 PROCESSO N° REG. PROC. N° FOLHA N° -89/13- -06- -05vCÂMARA DE VER E A D O R ES DO M U N IC ÍPIO DE LEME Estado de São Paulo AUTOS DE_______________________________________________________ PROJETO DE RESOLUÇÃO NO 04/13 ________________ Constitui Comissão de Assuntos Relevantes para proceder acompanhamento e averiguações em documentos, balanços, e.ontratos com terceiros e denuncias relatadas por funcionários ao Ministério público da Sta. Casa de Leme. Autor: de_________ Ver§ Maria Izabel Ap. Parolim ?ei- p - 5/6 CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO j Prot.N.^±9LMaA i-F ls .^ i Recebido e r n ^ Í L ^ J FUNCIONÁF Projeto de Resolução 04/13 Constitui Comissão de Assuntos Relevantes para proceder acompanhamentos e averiguações em documentos, balanços financeiros e patrimoniais, contratos com terceiros e denuncias relatadas por funcionários ao Ministério público da Santa Casa de Misericórdia de Leme. de suas atribuições, faz saber que a Câmara aprovou e assim promulga a seguinte Resolução: Artigo l 3 - Fica constituída uma Comissão de Assuntos Relevantes para proceder acompanhamentos e averiguações em documentos, contratos com terceiros, balanços financeiros e patrimoniais e referidas prestações de conta devidas pela Santa Casa de Misericórdia de Leme, considerando todas as questões levantadas no Decreto 6335 de 31 de julho de 2013, que dispõe sobre a intervenção junto à entidade realizada pela Prefeitura do Município de Leme e, considerando ainda, a Portaria de Instauração de Inquérito Civil de n3 1054/13 do Ministério Público da cidade de Leme-SP. Artigo 25 - A Comissão a que se refere o artigo l 3 será formada por 3 (três) vereadores, obedecendo a proporcionalidade das bancadas de cada partido com representação na Casa, tendo o prazo de 90 (noventa) dias para a conclusão dos trabalhos, podendo este prazo ser prorrogado tantas vezes quanto forem necessárias até a conclusão dos trabalhos. Artigo 35 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br O Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme, no uso Leme, 04 de setembro de 2.013. r e g is t r o R eg is tra d o sob o n° de ordem tis . do R e g is tro de P r o c e s s o n° o(~ Lem e, de uncionário— AOrdemdoDia 1 6 Projeto de n2 04/13 aprovado por uanimidade. Ao Expediente CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO REDAÇÃO FINAL Projeto de Resolução n° 04/13 Constitui Comissão de Assuntos Relevantes para proceder acompanhamentos e averiguações em documentos, balanços' financeiros e patrimoniais, contratos com te^rceiros e denúncias relatadas pof funcionários ao Ministério Público da Santa Casa de Misericórdia de Leme \ Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução: Artigo Io - Fica constituída uma Comissão de Assuntos Relevantes para proceder acompanhamentos e averiguações em documentos, contratos com terceiros, balanços financéiros e patrimoniais e referidas prestações de conta devidas pela Santa Casa de Misericórdia de Leme, considerando todas as questões levantadas no Decreto 6.335, de 31 de julho de 2.013, que dispõe sobre a intervenção junto à entidade realizada pela Prefeitura do Município de Leme e, considerando ainda, a Portaria de Instauração de Inquérito Civil de n° 1054/13 do. Ministério Público da Cidade de Leme/SP. Artigo 2° - A Comissão a que se refere o artigo Io será formada por 3 (três) vereadores, obedecendo a proporcionalidade das bancadas de cada partido com representação na Casa, tendo o prazo de 90 (noventa) dias para a conclusão dos trabalhos, podendo este prazo ser prorrogado tantas vezes quanto forem necessárias até a conclusão dos trabalhos. Artigo 3o - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEUFAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO ATO DA PRESIDÊNCIA N° 09, de 17 de setembro de 2.013 Nomeia membros da Comissão de Assuntos Relevantes, O Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme, no uso de suas atribuições, e de acordo com a Resolução n° 316, de 17 de setembro de 2.013, NOMEIA os Vereadores Maria Izabel Aparecida Parolim, Osvair Antunes da Silva e Ricardo Pinheiro de Assis para, sob a Presidência do primeiro, comporem a Comissão de Assuntos Relevantes a fim de proceder acompanhamento e averiguações em documentos, balanços financeiros e patrimoniais, contratos, com terceiros e denúncias relatadas por funcionários da Santa Casa de Misericórdia de Leme ao Ministério Público, Decreto n° 6.335/13, que dispõe sobre a intervenção da Prefeitura Municipal junto à entidade e Portaria, de Instauração de Inquérito Civil n° 1.054/13, do Ministério Público da Comarca de Leme/SP. / , Publicado no Quadro de Editais da Câmara Municipal, 17/09/13. Ass. Adm. mjb RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 2Í3T - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 I 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br