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materia nº 4/2013

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 4 / 2013
Date 2013-09-04
EmentaCONSTITUI COMISSÃO DE ASSUNTOS RELEVANTES PARA PROCEDER ACOMPANHAMENTOS E AVERIGUAÇÕES EM DOCUMENTOS, BALANÇOS FINANCEIROS E PATRIMONIAIS, CONTRATOS COM TERCEIROS E DENUNCIAS RELATADAS POR FUNCIONÁRIOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE LEME.
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FL. 1
PROCESSO N° REG. PROC. N° FOLHA N°
-89/13- -06- -05v￾CÂMARA DE VER E A D O R ES DO M U N IC ÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
AUTOS DE_______________________________________________________
PROJETO DE RESOLUÇÃO NO 04/13 ________________
Constitui Comissão de Assuntos Relevantes para proceder acompanhamento e
averiguações em documentos, balanços, e.ontratos com terceiros e denuncias
relatadas por funcionários ao Ministério público da Sta. Casa de Leme.
Autor: de_________ Ver§ Maria Izabel Ap. Parolim
?ei- p - 5/6
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
j Prot.N.^±9LMaA i-F ls .^
i Recebido e r n ^ Í L ^ J
FUNCIONÁF
Projeto de Resolução 04/13
Constitui Comissão de Assuntos Relevantes para proceder acompanhamentos e 
averiguações em documentos, balanços financeiros e patrimoniais, contratos com terceiros e 
denuncias relatadas por funcionários ao Ministério público da Santa Casa de Misericórdia de 
Leme.
de suas atribuições, faz saber que a Câmara aprovou e assim promulga a seguinte Resolução:
Artigo l 3 - Fica constituída uma Comissão de Assuntos Relevantes para proceder 
acompanhamentos e averiguações em documentos, contratos com terceiros, balanços 
financeiros e patrimoniais e referidas prestações de conta devidas pela Santa Casa de 
Misericórdia de Leme, considerando todas as questões levantadas no Decreto 6335 de 31 de 
julho de 2013, que dispõe sobre a intervenção junto à entidade realizada pela Prefeitura do 
Município de Leme e, considerando ainda, a Portaria de Instauração de Inquérito Civil de n3 
1054/13 do Ministério Público da cidade de Leme-SP.
Artigo 25 - A Comissão a que se refere o artigo l 3 será formada por 3 (três) 
vereadores, obedecendo a proporcionalidade das bancadas de cada partido com 
representação na Casa, tendo o prazo de 90 (noventa) dias para a conclusão dos trabalhos, 
podendo este prazo ser prorrogado tantas vezes quanto forem necessárias até a conclusão dos 
trabalhos.
Artigo 35 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
O Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme, no uso
Leme, 04 de setembro de 2.013.
r e g is t r o
R eg is tra d o sob o n° de ordem
tis . do R e g is tro de P r o c e s s o n° o(~
Lem e, de
uncionário—
AOrdemdoDia
1 6
Projeto de n2 04/13 aprovado por uanimidade.
Ao Expediente
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
REDAÇÃO FINAL
Projeto de Resolução n° 04/13
Constitui Comissão de Assuntos Relevantes para proceder 
acompanhamentos e averiguações em documentos, balanços' 
financeiros e patrimoniais, contratos com te^rceiros e 
denúncias relatadas pof funcionários ao Ministério Público da
Santa Casa de Misericórdia de Leme
\
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu 
promulgo a seguinte Resolução:
Artigo Io - Fica constituída uma Comissão de 
Assuntos Relevantes para proceder acompanhamentos e averiguações 
em documentos, contratos com terceiros, balanços financéiros e 
patrimoniais e referidas prestações de conta devidas pela Santa 
Casa de Misericórdia de Leme, considerando todas as questões 
levantadas no Decreto 6.335, de 31 de julho de 2.013, que dispõe 
sobre a intervenção junto à entidade realizada pela Prefeitura 
do Município de Leme e, considerando ainda, a Portaria de 
Instauração de Inquérito Civil de n° 1054/13 do. Ministério 
Público da Cidade de Leme/SP.
Artigo 2° - A Comissão a que se refere o artigo 
Io será formada por 3 (três) vereadores, obedecendo a 
proporcionalidade das bancadas de cada partido com representação 
na Casa, tendo o prazo de 90 (noventa) dias para a conclusão dos 
trabalhos, podendo este prazo ser prorrogado tantas vezes quanto 
forem necessárias até a conclusão dos trabalhos.
Artigo 3o - Esta Resolução entrará em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEUFAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
ATO DA PRESIDÊNCIA N° 09, de 17 de setembro de 2.013
Nomeia membros da Comissão de Assuntos Relevantes,
O Presidente da Câmara de Vereadores do Município 
de Leme, no uso de suas atribuições, e de acordo com a Resolução n° 316, de 17 de 
setembro de 2.013,
NOMEIA os Vereadores Maria Izabel
Aparecida Parolim, Osvair Antunes da Silva e Ricardo Pinheiro de Assis
para, sob a Presidência do primeiro, comporem a Comissão de Assuntos 
Relevantes a fim de proceder acompanhamento e averiguações em documentos, 
balanços financeiros e patrimoniais, contratos, com terceiros e denúncias relatadas 
por funcionários da Santa Casa de Misericórdia de Leme ao Ministério Público, 
Decreto n° 6.335/13, que dispõe sobre a intervenção da Prefeitura Municipal 
junto à entidade e Portaria, de Instauração de Inquérito Civil n° 1.054/13, do 
Ministério Público da Comarca de Leme/SP. / ,
Publicado no Quadro de Editais da 
Câmara Municipal, 17/09/13.
Ass. Adm. 
mjb
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 2Í3T - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 I 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br

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