| Tipo | Projeto de Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2013 |
| Date | 2013-12-09 |
| Ementa | PRORROGA PRAZO DE COMISSÃO DE ASSUNTOS RELEVANTES PARA PROCEDER ACOMPANHAMENTOS E AVERIGUAÇÕES EM DOCUMENTOS, BALANÇOS FINANCEIROS E PATRIMONIAIS, CONTRATOS COM TERCEIROS E DENÚNCIAS RELATADAS POR FUNCIONÁRIOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE LEME. |
| native_id | 3459 |
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PROCESSO N° REG. PROC. N° FOLHA N° 137/13 06 07 CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME Estado de São Paulo AUTOS DE ''T i I 5 . Ò j >___________ PROJETO DE RESOLUÇÃO N2 05/13________________________ Prorroga prazo da Comissão de Assuntos Relevantes para prorpdpr acompanhamentos e averiguações em documentos e denúncias relatadas por funcionários ao Ministério Público da Santa Casa de Leme. Autor' Hp Ver. Maria Izabel Ap. Parolim CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO mmMUMieiPAi oe leme • Prot N ^ F I 1 2 . \ R e c e b i d õ s r r ü â l l â 2 0 - Ç 2 - i — - ’ FUNCIONÁRIO___...___ PROJETO DE RESOLUÇÃO n9 05/13 Prorroga prazo de Comissão de Assuntos Relevantes para proceder acompanhamentos e averiguações em documentos, balanços financeiros e patrimoniais, contratos com terceiros e denúncias relatadas por funcionários ao Ministério Público da Santa Casa de Misericórdia de Leme. O Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara aprovou e assim promulga a seguinte Resolução: Artigo l 9 - Fica prorrogado por 90 (noventa dias) a Comissão de Assuntos Relevantes estabelecida pela Resolução n9 316, de 17 de setembro de 2013. Artigo 29 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, révogadas as disposições em contrário. Leme, 09 de dezembro de 2.013. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br REGISTRO Registrado sob o n° de ordem . tis ^ do Registro de Processo n ° _ ^ ------ Leme,_ _ L . d e — de 20 .incionario. * RESOLUÇÃO n° 316, dé 17 de setembro de 2.013 Constitui Comissão de Assuntos Relevantes para proceder acompanhamentos e averiguações em documentos,, balanços financeiros e patrimoniais, contratos com terceiros e denúncias relatadas- por funcionários ao Ministério Público da Santa Casa de Misericórdia de Leme Faço -saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução: - ■ . - b' ! í 1 n S C * 0 r - ü . . y ■> .**■ '. fy K v ; •' L.1 í V *. Artigo Io t- Fica constituída uma Comissão' de Assuntos Relevantes para proceder acompanhamentos e averiguações em documentos, contratos com terceiros, balanços, financeiros e patrimoniais -e referidas prestações de conta devidas pela Santa Casa de Misericórdia de Leme, considerando todas as questões levantadas no Decreto 6.33,5, de 31 de julho dex2 .013, que dispõe sobre a intervenção junto à entidade realizada pela Prefeitura do Município - de Leme ê, considerando,; ainda, a Portaria de ^Instauração de , Inqué-rito Civil de ;n° 1054/13 do Ministério Público da Cidade.de Lente/SP.. • ; Artigo 2o - A Comissão 'a que se refere o artigo Io será formada . por 3 (três) vereadores, obedecendo a proporcionalidade das bancadas de cada partido com representação na Casa, tendo o prazo de -90 (noventa) dias para a conclusão dos trabalhos, podendo este prazo ser .prorrogado, tantas; vezes quanto forem necessárias até a conclusão dos trabalhos. CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME , ESTADO DE SÃO PAULO Artigo 3o - Esta Resolução entrará ’ em - vigòr na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Ao Exp¥\)iente </. PRESD :NTE AOrdemdoDia _JÍLÍ2l/20Íl PRfflIDENTE PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 05/13, APROVADO POR - UNANIMIDADE. CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO RESOLUÇÃO N°. 317, de 17 de dezembro de 2013. Prorroga prazo de Comissão de Assuntos Relevantes para proceder acompanhamentos e averiguações em documentos, balanços financeiros e patrimoniais, contratos com terceiros e denúncias relatadas por funcionários ao Ministério Público da Santa Casa de Misericórdia de Leme. 2013. Artigo Io - Fica prorrogada por 90 Assuntos Relevantes estabelecida pela Resolução 2013. Artigo 2o - Esta Resolução publicação, revogadas as disposições em a Comissão de de setembro de data de $ua O uso de suas seguinte Resolução: Vereadores do Município de Leme, no a Câmara aprovou e assim promulga a Publicado no Quadro de Editais da Câmara Municipal. Em, 17 de dezembro de 2013. RUA DR. QUERUBINO S0EIR0, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br