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materia nº 5/2013

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 5 / 2013
Date 2013-12-09
EmentaPRORROGA PRAZO DE COMISSÃO DE ASSUNTOS RELEVANTES PARA PROCEDER ACOMPANHAMENTOS E AVERIGUAÇÕES EM DOCUMENTOS, BALANÇOS FINANCEIROS E PATRIMONIAIS, CONTRATOS COM TERCEIROS E DENÚNCIAS RELATADAS POR FUNCIONÁRIOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE LEME.
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PROCESSO N° REG. PROC. N° FOLHA N°
137/13 06 07
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
AUTOS DE ''T i I 5 . Ò j >___________
PROJETO DE RESOLUÇÃO N2 05/13________________________
 Prorroga prazo da Comissão de Assuntos Relevantes para prorpdpr
acompanhamentos e averiguações em documentos e denúncias relatadas por
funcionários ao Ministério Público da Santa Casa de Leme.
Autor' Hp Ver. Maria Izabel Ap. Parolim
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
mmMUMieiPAi oe leme
• Prot N ^ F I 1 2 . \ R e c e b i d õ s r r ü â l l â 2 0 - Ç 2 -
i — -
’ FUNCIONÁRIO___...___
PROJETO DE RESOLUÇÃO n9 05/13
Prorroga prazo de Comissão de Assuntos Relevantes para proceder acompanhamentos 
e averiguações em documentos, balanços financeiros e patrimoniais, contratos com 
terceiros e denúncias relatadas por funcionários ao Ministério Público da Santa Casa
de Misericórdia de Leme.
O Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme, no uso de suas 
atribuições, faz saber que a Câmara aprovou e assim promulga a seguinte Resolução:
Artigo l 9 - Fica prorrogado por 90 (noventa dias) a Comissão de Assuntos Relevantes 
estabelecida pela Resolução n9 316, de 17 de setembro de 2013.
Artigo 29 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, révogadas as 
disposições em contrário.
Leme, 09 de dezembro de 2.013.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
REGISTRO
Registrado sob o n° de ordem .
tis ^ do Registro de Processo n ° _ ^ ------
Leme,_ _ L . d e — de 20
.incionario.
* RESOLUÇÃO n° 316, dé 17 de setembro de 2.013
Constitui Comissão de Assuntos Relevantes para proceder 
acompanhamentos e averiguações em documentos,, balanços 
financeiros e patrimoniais, contratos com terceiros e 
denúncias relatadas- por funcionários ao Ministério Público da
Santa Casa de Misericórdia de Leme
Faço -saber que a Câmara Municipal aprovou e eu 
promulgo a seguinte Resolução: - ■ . -
b' ! í 1 n S C * 0 r - ü . . y ■> .**■ '. fy K v ; •' L.1 í V *.
Artigo Io t- Fica constituída uma Comissão' de 
Assuntos Relevantes para proceder acompanhamentos e averiguações 
em documentos, contratos com terceiros, balanços, financeiros e 
patrimoniais -e referidas prestações de conta devidas pela Santa 
Casa de Misericórdia de Leme, considerando todas as questões 
levantadas no Decreto 6.33,5, de 31 de julho dex2 .013, que dispõe 
sobre a intervenção junto à entidade realizada pela Prefeitura 
do Município - de Leme ê, considerando,; ainda, a Portaria de 
^Instauração de , Inqué-rito Civil de ;n° 1054/13 do Ministério
Público da Cidade.de Lente/SP.. • ;
Artigo 2o - A Comissão 'a que se refere o artigo 
Io será formada . por 3 (três) vereadores, obedecendo a 
proporcionalidade das bancadas de cada partido com representação 
na Casa, tendo o prazo de -90 (noventa) dias para a conclusão dos 
trabalhos, podendo este prazo ser .prorrogado, tantas; vezes quanto 
forem necessárias até a conclusão dos trabalhos.
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
, ESTADO DE SÃO PAULO
Artigo 3o - Esta Resolução entrará ’ em - vigòr na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Ao Exp¥\)iente
</.
PRESD :NTE
AOrdemdoDia
_JÍLÍ2l/20Íl
PRfflIDENTE
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 05/13, APROVADO POR -
UNANIMIDADE.
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
RESOLUÇÃO N°. 317, de 17 de dezembro de 2013.
Prorroga prazo de Comissão de Assuntos Relevantes para proceder
acompanhamentos e averiguações em documentos, balanços financeiros e
patrimoniais, contratos com terceiros e denúncias relatadas por funcionários ao
Ministério Público da Santa Casa de Misericórdia de Leme.
2013.
Artigo Io - Fica prorrogada por 90
Assuntos Relevantes estabelecida pela Resolução
2013.
Artigo 2o - Esta Resolução
publicação, revogadas as disposições em
a Comissão de
de setembro de
data de $ua
O
uso de suas
seguinte Resolução:
Vereadores do Município de Leme, no
a Câmara aprovou e assim promulga a
Publicado no Quadro de Editais da Câmara Municipal.
Em, 17 de dezembro de 2013.
RUA DR. QUERUBINO S0EIR0, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br

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