Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
Ofício Nº 179/2020 — GP Leme, 12 de março de 2020.
Excelentíssimo Senhor,
Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para
apreciação o Projeto de Lei Complementar que “Dispõe sobre o acréscimo de
cargos no Quadro Geral do Pessoal do Executivo e dá outras providências.”
Para melhor análise da proposta encaminhamos a justificativa
necessária a sua apresentação, bem como documentação anexa, no sentido
de que a mesma faça parte integrante do Projeto de Lei ora apresentado.
Solicitamos que a presente proposta de Lei seja apreciada,
discutida e ao final aprovada pelos Ilustres Vereadores, em regime de
urgência, de conformidade com os artigos 190, |, 191, 192 e incisos e 193
parágrafo único, do Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de Leme.
Por fim, aproveito a oportunidade para externar a Vossa
Excelência e nobres pares, meus votos de elevada estima e distinta
consideração.
Prefeito do Município de Leme
Ao Excelentíssimo Senhor,
JOSÉ EDUARDO GIACOMELLI
Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP.
Nesta.
Av. 29 de agosto, 668 — Centro — CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 — FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 12020
“Dispõe sobre o acréscimo de cargos no Quadro
Geral do Pessoal do Executivo e dá outras
providências.”
Artigo 1º - Fica acrescido ao Quadro de Cargos de Provimento Efetivo
do Quadro Geral de Cargos do Pessoal do Executivo, mais 01 (um) cargo de
Médico Horista, passa a integrar o Anexo |-A da Lei Complementar nº 565, de
29 de dezembro de 2009, bem como disciplinado pela Lei Complementar nº
737, de 16 de novembro de 2017 e Lei Complementar nº 796, de 21 de
novembro de 2019.
Denominação | Qtde. Grupo Salarial Exigência Jornada
do Cargo
Médico Horista 04 Grupo XI, anexo | Curso Superior | 04 horas
HI, Lei | Completo em semanais
Complementar nº | Medicina e
565/2009, bem | Registro CRM.
como disciplinado
pela Lei
Complementar nº
737/2017 e Lei
Complementar nº
796/2019.
Artigo 2º - Fica acrescido ao Quadro de Cargos de Provimento Efetivo
do Quadro Geral de Cargos do Pessoal do Executivo, mais 04 (quatro) cargos
de Enfermeiro, que passam a integrar o Anexo | — A da Lei Complementar nº
565, de 29 de dezembro de 2009, Lei Complementar nº 717, de 27 de junho de
2016, Lei Complementar nº 739, de 12 de dezembro 2017.
Qtde. Grupo Salarial Exigência Jornada
Denominação
do Cargo
ENFERMEIRO 50 Grupo IV, Anexo Ill | Curso Superior | 30 horas
da Lei | de Graduação
Complementar nº|em
565/2009 e | Enfermagem e
alterada pela Lei | Registro
Complementar nº | Profissional.
717/2016 e Lei
Complementar nº
739/2017.
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Artigo 3º - Fica acrescido ao Quadro de Cargos de Provimento
Efetivo do Quadro Geral de Cargos do Pessoal do Executivo, mais 01 (um)
cargo Fisioterapeuta, que passa a integrar o Anexo I-A da Lei Complementar
nº 565, de 29 de dezembro de 2009, alterada pela Lei Complementar 578, de
16 de setembro de 2010, Lei Complementar nº 628, de 08 de março de 2012
e Lei Complementar nº 807, de 12 de dezembro de 2019.
Denominação | Qtde. Grupo Salarial Exigência Jornada
do Cargo
Fisioterapeuta 27 Grupo IV, Anexo | Curso Superior | 30
HI, Lei | de Graduação HORAS
Complementar nº | em Fisioterapia
565/2009 alterada | e Registro
pela Lei | Profissional
Complementar nº
578/10, Lei
Complementar nº
628/2012, Lei
Complementar nº
807/2019.
Artigo 4º — Ficam mantidos o Grupo Salarial, Exigência e Jornada
estabelecidas pelas legislações em vigor para os respectivos cargos.
Artigo 5º - Os servidores ocupantes do cargo de Auditor Municipal de
Controle Interno (AMCI), constantes do Anexo | - A da Lei Complementar nº
565, de 29 de dezembro de 2009, e Lei Complementar nº 739, de 12 de
Dezembro de 2017, deixam de integrar o grupo “V”, e passam a ter seus
vencimentos correspondentes ao grupo “VII”, mantendo-se no mesmo nível e
grau que seus respectivos ocupantes encontram-se atualmente.
Artigo 6º - As despesas decorrentes da execução desta lei serão
suportadas pelas dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento
vigente, suplementadas se necessário.
Artigo 7º - Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Leme, 12 de março de 2020.
WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
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JUSTIFICATIVA.
Senhor Presidente;
Senhores Vereadores;
Encaminhamos o presente Projeto de Lei que “Dispõe
sobre o acréscimo de cargo no Quadro Geral do Pessoal do Executivo”
A Constituição Federal vigente no Brasil estabelece, já em
seu Art. 1º, inciso Ill, um de seus principais fundamentos que é "A
dignidade da pessoa humana". O Art. 196 da CF estabelece que: "A
saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas
sociais e econômicas que visem a redução do risco de doença e de
outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços
para sua promoção, proteção e recuperação". Esta é uma forma de
garantia da dignidade da pessoa humana.
Ademais, segundo o estabelecido no Art. 18 da Lei nº
8.080/90 - Lei Orgânica da Saúde, compete à direção municipal do
Sistema único de Saúde, dentre outros itens, o planejamento, a
organização, o controle e a avaliação das ações e dos serviços de saúde
e gerenciar e executar os serviços públicos de saúde.
Enfatizo que o presente projeto de lei busca solucionar
problemas que assolam, assim como a maior parte dos Municípios
brasileiros, como a falta de Profissionais Especializados na área da
Saúde, buscando melhorar a prestação de serviços oferecida à
comunidade.
As atividades desenvolvidas pelos profissionais da Saúde
do Município são extremamente relevantes para a população, pois são
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eles que prestam atendimento direto às famílias e acabam por
estabelecer laços com as pessoas diante da prestação de serviços
executada junto às Unidades de Saúde e Equipes de Saúde da Família.
Enfatizo que a realidade atual de trabalho tem
demonstrado uma maior demanda de pessoal para o exercício das
atribuições dos demais cargos.
A contratação obedecerá a ordem de classificação de
concurso público para o cargos.
Ademais, o presente projeto, assim como mormente
ocorre com os demais cargos dentro da Administração Pública Municipal,
contribui para valorização dos servidores públicos que atuam no cargo de
Auditor Municipal de Controle Interno (AMCI), seja pela importância do
trabalho prestado frente ao funcionalismo público, como também perante
os munícipes, que clamam pela transparência e eficiência da gestão
pública.
Enfatizo que, é um grande anseio do Executivo
Municipal valorizar e proporcionar cada vez mais uma remuneração
adequada a todos os servidores municipais, condigna com os serviços por
eles prestados.
Ademais, o presente projeto guarda perfeita
consonância com as determinações estabelecidas na Constituição da
República Federativa do Brasil de 1.988 e, em cumprimento ao disposto
no artigo 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal, estamos encaminhando a
estimativa de impacto orçamentário/financeiro e declaração do ordenador
de despesas.
Pta
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Ao apresentarmos este projeto a apreciação dessa
Douta Câmara, estamos certos de que os senhores Vereadores
compreenderão a relevância da matéria e que o mesmo merece rápida
apreciação e aprovação, solicitando que o mesmo ocorra em regime
de urgência.
Nada mais havendo para o momento, aproveitamos a
oportunidade para apresentar a Vossa Excelência, bem como aos demais
Nobres Edis os nossos protestos de consideração e real apreço.
Leme, 12 de março de 2020.
GEL. ',
WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
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Estado de São Paulo
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESAS
Na qualidade de ordenador de despesas, DECLARO que o presente
gasto dispõe de suficiente dotação e de firme e constante
expectativa de suporte de caixa, conformando-se com as
orientações do Plano Plurianual e da Lei de Diretrizes Orçamentárias
— LDO.
WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO |
Prefeito do Município de Leme
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
Informação de Impacto Orçamentário nº 21/2020
Atendimento aos artigos 15, 16 e 17 da Lei Complementar nº 101/2000
Lei de Responsabilidade Fiscal
FINALIDADE: “DISPÕE SOBRE AUMENTO DE VAGAS NO QUADRO GERAL DO
PESSOAL DO EXECUTIVO E ALTERAÇÃO GRUPO SALARIAL”.
Considerando que os limites da despesa com pessoal estabelecidos da LRF são:
e Limite de alerta: 48,6%
e Limite prudencial: 51,3%
e Limite máximo: 54%;
Considerando o índice de pessoal, 41,36%, conforme o relatório do mês de
Dezembro/2019;
Considerando as informações encaminhadas pelo Ofício nº 89/2020 - GP;
Considerando que o aumento mensal previsto é de R$ 29.095,44;
Segue o impacto sobre o valor de pessoal e como ficaria o índice após esse aumento:
Valor da despesa no 1º exercício R$ 334.597,56
Impacto % da despesa no 1º exercício (Prefeitura) 0,254%
Valor da despesa no 2º exercício R$ 408.499,98
Impacto % da despesa no 2º exercício (Prefeitura) 0,298%
Valor da despesa no 3º exercício R$ 423.818,73
Impacto % da despesa no 3º exercício (Prefeitura) 0,298%
Índice apurado em Dezembro/2019 41,36%
Índice estimado para 2020 após aprovação dos Projetos de Lei
Leme, 10 de Março de 2020.
da Martini Bruna ra Coelho Penteado
Contador Chefe do Núcleo de Planejamento
CRC: 1SP316639/0-0 e Orçamento
EN
.
WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 - Centro - Leme — SP - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SAO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
Atendimento aos artigos 15, 16 e 17 da Lei Complementar nº 101/2000
Lei de Responsabilidade Fiscal
FINALIDADE: “DISPÕE SOBRE AUMENTO DE VAGAS NO QUADRO GERAL DO
PESSOAL DO EXECUTIVO E ALTERAÇÃO GRUPO SALARIAL”.
AUMENTO DE VAGAS E ALTERAÇÃO GRUPO SALARIAL
Remuneração
Cargo Cargos Salário Mensal Total Valor Mensal
Fisioterapeuta 2.600,80 3.020,83 3.020,83 34.739,55
9.262,08 13.053,52 13.053,52 150.115,48
(Abono + Patronal)
Médico Horista .262, 5
2.600,80 3.020,83 12.083,32 138.958,18
Projeção de Março a
Dezembro/2020
Enfermeiro
pa
pa
Em .083,
Auditor Controle Interno
(alteração grupo salarial 807,38 937,77 937,77 10.784,36
do V para o VII
[| Doo
SE Do
71527106 | 20.032,95 | 29.095,44] 7334.5975
Impacto
Previsão Orçamentária Despesa Pessoal 2020 (Prefeitura)
Aumento estimado para 2020 = proposto no projeto de lei
Impacto sobre a despesa orçada total de pessoal 2020
131.914.240,00
334.597,56
0,254%,
Orçamento previsto - Despesa com Pessoal R$ 131.914.240,00
Valor da despesa no 1º exercício R$ 334.597,56
Impacto % da despesa no 1º exercício 0,254%
R$ 136.861.024,00
Obs: *Para projetar os valores para 2021 e 2022 foi usado o percentual de 3,75% e 3,50% respectivamente, conforme
Resolução nº 4.671 de 26/06/2018 e nº 4.724 de 27/06/2019, do Banco Central do Brasil.
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - Centro - Leme — SP - FONES [19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68
Orçamento projetado - Despesa com Pessoal
Valor da despesa no 2º exercício
Impacto % da despesa no 2º exercício
Orçamento projetado - Despesa com Pessoal
Valor da despesa no 3º exercício
Impacto % da despesa no 3º exercício
PREFEITURA MUNICIPAL DE LEME - SP - PODER EXECUTIVO
” RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
.
JANEIRO/2019 A DEZEMBRO/2019
RGF - ANEXO | (LRF, art. 55, inciso |, alinea
DESPESA BRUTA COM PESSOAL (1)
Pessoal Ativo
Vencimentos, Vantagens e Outras Despesas Variáveis
Obrigações Patronais
Benefícios Previdenciários
Pessoal Inativo e Pensionistas
Aposentadorias, Reserva e Reformas
Pensões
Outros Benefícios Previdenciários
Outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização ou de contratação de forma
indireta (5 1º do art. 18 da LRF)
DESPESAS NÃO COMPUTADAS[(II)(5 1º do art. 19 da LRF)
Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária
Decorrentes de Decisão Judicial de período anterior a0 da apuração
Despesas de Exercícios Anteriores de período anterior ao da apuração
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (IV)
(-JTransferências obrigatórias da União relativas às emendas individuais(V) (513, art. 166 da CF)
= RECEITA CORRENTE LÍQUIDA AJUSTADA (VI)
FONTE: PRONIM RF - Responsabilidade Fiscal, GABINETE DO PREFEITO, 07/Fev/2020, 09h e Lim.
Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados
DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (ll) = (1 - 11)
LIMITE MÁXIMO (VIII) incisos |, le Ill, art. 20 da LRF)
LIMITE PRUDENCIAL (IX) = (0,95 x Vil!) (parágrafo único do art. 22 da LRF)
LIMITE DE ALERTA (X) = (0,90 x Vil) inciso 1 do 61º do art. 59 da LRF)
E E
ni duas
161.114.960,38
137.241.990,59
121.544.409,13
15.697.581,46
23.872.969,79
20.856.739,68
23.871.293,77
169.593,44
23.701.700,33
137.243.666,61
VALOR.
[| amsusna|
331.814.977,36
3.666,
161.262.078,99
1.Nos demonstrativos elaborados no primeiro e no segundo quadrimestre de cada exercício, os valores de restos a pagar não processados incritos em 31 de dezembro
do exercício anterior continuarão a ser informados nesse campo. Esses valores não sofrem alteração pelo seu processamento, e somente no caso de cancelamento
podem ser excluidos.
Página:1de1
10/03/2020 12:40
48,60
Prefeitura Municipal de Leme - SP
Poder Executivo
, Relatório de Gestão Fiscal
Demonstrativo da Despesa com Pessoal - Projeções para 2020
Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social
RGF - ANEXO I (LRF, Art. 55, inciso I, alínea “a”
R$ 1,00
DESPESAS EXECUTADAS
Últimos 12 Meses,
DESPESA COM PESSOAL LIQUIDADAS INSCRITAS EM
RESTOS A
PAGAR NÃO-
PROCESSADOS
b)
DESPESA BRUTA COM PESSOAL (1)
Pessoal Ativo
Pessoal Inativo e Pensionistas
Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização (8 1º do art. 18 da LRF)
163.054.377,28
137.241.990,59
23.872.969,79
o alarial (Inf nº 21/2020)
DESPESAS NÃO COMPUTADAS (8 1º do art.19 da LRF)(II)
Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária
Decorrentes de Decisão Judicial
Despesas de Exercícios Anteriores
Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados
DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL(III) = (1.
23.871.293,77 -
169.593,44
23.701.700,33 -
139.183.083,51 -
APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - R
-
DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP (V)= (la + lb) 23 3918308351] TT aros%
LIMITE MÁXIMO (incisos LII e III, art. 20 da LR
% sobre a RCL
179.180.087,77 54,00%
LIMITE PRUDENCIAL (parágrafo único do art. 22 da LR! .221.083,)
170.221.083,39 51,30%
LIMITE DE ALERTA (inciso II do 8 1º do art.59 da LRÍ 161.262.079,00 48,60%
Nota: Durante o exercício, somente as despesas liquidadas são consideradas executadas. No encerramento do exercício, as despesas não liquidadas inscritas em restos a pagar
não processados são também consideradas executadas. Dessa forma, para maior transparência, as despesas executadas estão segregadas em:
a) Despesas liquidadas, consideradas aquelas em que houve a entrega do material ou serviço nos termos do art. 63 da Lei 4.320/64;
b) Despesas empenhadas mas não liquidadas, inscritas em Restos a Pagar não processados, consideradas liquidadadas no encerramento do exercício, por força inciso II do
art. 35 da Lei 4.320/64.