| Tipo | Projeto de Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2012 |
| Date | 2012-04-17 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E OUTRAS PARA CONCESSÃO DE EM PRÉSTIMOS, FINANCIAMENTOS E DE CARTÃO DE CRÉDITO E OUTRAS FORMAS DE CRÉDITO AOS SERVIDORES CAMARÁRIOS E VEREADORES, MEDIANTE CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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FL. 1 PROCESSO N° REG. PROC. N° FOLHA N° 47/12 05 24V I r7 rsubscrevi .7 CÂMARA DE V E R E A D O R ES DO M U N IC ÍP IO DE LEME Estado de São Paulo AUTOS DE__________________________________________________________________ PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 02/12 Autoriza o Poder Legislativo a firmar convênio com instituições financeiras e outras para concessão de empréstimos, financiamentos e de cartao de crédito e outras formas de crédito aos servidores camarários e vereadores, mediante consignação em folha de pagamento e dã outras providenvias. ______________________________ Autor Hp Ademir Albano Lopes_____________________________________________ 'T* 1 ÍOL. ^ AUTUAÇÃO ____________________________________________________________ Ang 17 (dezessete)________________ ^gg m ^s de__abril_______ de — 2012. o P.R. n2 02/12 autuo_________________ __________________________________________ _________________________ CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO PROJETO DE RESOLUÇÃO N.° 02 / 2 0 12 Autoriza o Poder Legislativo a firm ar convênio com instituições financeiras e o u tras para concessão de em préstim os, financiam entos e de cartão de crédito e outras form as de crédito aos servidores cam arários e vereadores, m ediante consignação em folha de pagam ento e dá outras providências. , CÂMARA MUNICIPAL D t lE M l j Prnt M Ã O 3- I N ‘ 3 1) FIs WC | R e ceb ido em _ Ü i ^ U 2 0 _ l à l ! z ü È à i__________ FUNC1QNARI0 _________. Art. I o. O Poder Legislativo, através de seus representantes, fica autorizado a firm ar convênio com instituições financeiras e. com entidades representativas do funcionalism o público, visando à concessão de em préstim os, financiam entos e cartão de crédito aos servidores cam arários e aos vereadores, m ediante consignação em folha de pagam ento. Parágrafo único. O procedim ento e norm as referentes à consignação em folha de pagam ento de em préstim os, financiam entos e cartão de crédito poderão ser estipulados através de Ato da Presidência. Art. 2o. O convênio firmado entre as p artes tem por objeto perm itir que o Poder Legislativo faça os débitos em holerites referentes aos valores de em préstim os, financiam entos e cartão de crédito e outras form as de crédito a serem concedidos aos servidores cam arários e vereadores, bem como de contribuições associativas e sindicais, desde que expressam ente autorizados por eles, n a forma avençada em contrato ou ato de livre m anifestação de vontade, subscrito por 2 (duas) testem unhas. § I o As autorizações dos servidores cam arários e vereadores para desconto em folha serão feitas em 2 (duas) vias, de igual teor, ficando u m a via com a Seção de Pessoal e a outra via no órgão que deu origem ao desconto. § 2o O pedido, bem como a concessão dos em préstim os, financiam entos e cartão de crédito, deverá ser realizado diretam ente D.D.B RUADR. QUERUBINO SOEIRO, 231 -TEL/FAX: I0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br REGISTRO Registrado sob o n° de o rd e m _ i O ! _____ i íSí W , ao Registro de Processo n ° _ o 5 _ _ l.eme,.A.-?: de_ d e ? f H ^ 'ic io n á r io ™ — n v \ 6 ^ ________ CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO fNl«m^fSfvidores públicos m unicipais e vereadores ju n to aos bancos e instituições financeiras interessadas e entidade representativa da ol n o classe. § 3o A C âm ara M unicipal fica obrigada a consignar os descontos em folha de pagam ento de seus servidores e vereadores quando expressam ente autorizados por eles n a forma prevista no caput deste artigo. Art. 3o. A C âm ara M unicipal de Leme não se responsabiliza pela solvência de em préstim os, financiam entos e cartão de crédito, ante a hipótese do servidor vir, a qualquer título, desligar-se do serviço público ou em razãa do óbito deste, bem como, dos vereadores detentores de m andato parlam entar. Art. 4o. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta de dotações orçam entárias próprias. Art. 5o. E sta resolução en tra em vigor n a d ata de sua publicação, revogadas as disposições em contrários. Sala das Sessões "Professor Arlindo Favaro”, em 16 de abril de 2012. ALBANO LOPES Vereador D.D.B RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br EMIR ALBANO LOBES ^ Vereador CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO JUSTIFICATIVA O projeto de resolução em questão visa autorizar o Poder Legislativo a firm ar convênio com instituições financeiras e o u tras para concessão de em préstim os, financiam entos e de cartão de crédito e o utras form as de crédito aos servidores cam arários e vereadores, m ediante consignação em folha de pagam ento, o que tra rá benefícios a todos as pessoas acima. Além disso, tal resolução contribui para a regulação do procedim ento de consignação em folha de pagam ento, bem como exime de qualquer responsabilidade a C âm ara M unicipal de Leme. ) D.D.B RUADR. QUERUBINO SOEIRO, 231 -TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br qislativa \o Expediente SIDENTE CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO PROJETO DE RESOLUÇÃO N°. 0 2 /2 0 1 2 EMENTA: Autoriza o Poder L egislativo a firmar convênio com in stitu iç õ es financeiras e outras para co n cessã o de em p réstim os, fin an ciam en tos e de cartão de crédito e outras form as de crédito aos servidores cam arários e vereadores, m ediante consignação em folha de pagam ento e dá outras providências. AUTORIA: Vereador Adem ir Albano Lopes. PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO A Com issão de C onstituição, Ju s tiç a e Redação, reu n id a n a Sala d as Com issões Palm iro Ferreira Vieira, analisando detidam ente o presente Projeto de Resolução, ap resen ta o relatório, que tam bém é o voto de seu s m em bros, bem como, o parecer: 1-) T rata-se de Projeto de Resolução que m em bro do Poder Legislativo b u sca autorização p ara o Poder Legislativo firm ar convênio com instituições financeiras e o u tras p a ra concessão de em préstim os, financiam entos e de cartão de crédito e o u tras form as de crédito aos servidores cam arários e vereadores, m ediante consignação em folha de pagam ento. 2-) O Projeto ora analisado encontra-se devidam ente justificado, sob o fundam ento de que referida resolução contribui p a ra a regulam entação do procedim ento de consignação em folha de pagam ento, bem como exime de q u alq u er responsabilidade a C âm ara M unicipal de V ereadores. 3-) No en ten d er d a Com issão de C onstituição, Ju stiç a e Redação, o projeto é legal e não ofende a C onstituição Federal, nem a Lei O rgânica do M unicípio ou o Regimento Interno d esta Edilidade, tendo em vista que referida resolução contribui p a ra a regulam entação do procedim ento de consignação em folha de pagam ento, bem como exime de qualquer responsabilidade a C âm ara M unicipal de Vereadores. Por isso, som os de parecer FAVORÁVEL ao projeto de resolução em questão. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Sala das Com issões Palmiro Ferreira Vieira, em 27 de abril de 2012. f I ÁAhJtkXLs, O svâir Antu Adem ir Albano Lopes V ice-Presidente n tu n e s d Silva Presidente RUADR. QUERUBINO SOEIRO, 231 -TEL/FAX: (0XX191 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO PRESIDENTE PROJETO DE RESOLUÇÃO N°. 02/12, APROVADO POR UNANIMIDADE. Em, 02 de maio de 2012. João M arco s Demétrio Presidente RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br RESOLUÇÃO N.° 3 0 5 , de 03 de m aio de 2012. A utoriza o Poder Legislativo a firm ar convênio com instituições financeiras e o u tras p a ra concessão de em préstim os, financiam entos e de cartão de crédito e o u tras form as de crédito aos servidores cam arários e vereadores, m ediante consignação em folha de pagam ento e d á o u tras providências. CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO O Presidente d a C âm ara de V ereadores do M unicípio de Leme, faz sab er que a C âm ara aprovou e assim prom ulga a seguinte Resolução: Art. I o. O Poder Legislativo, através de seu s rep resen tan tes, fica autorizado a firm ar convênio com instituições financeiras e com entidades rep resen tativ as do funcionalism o público, visando à concessão de em préstim os, financiam entos e cartão de crédito aos servidores cam arários e aos vereadores, m ediante consignação em folha de pagam ento. Parágrafo único. O procedim ento e n o rm as referentes à consignação em folha de pagam ento de em préstim os, financiam entos e cartão de crédito poderão ser estipulados através de Ato d a Presidência. Art. 2o. O convênio firm ado entre as p artes tem por objeto perm itir que o Poder Legislativo faça os débitos em holerites referentes aos valores de em préstim os, financiam entos e cartão de crédito e o u tras form as de crédito a serem concedidos aos servidores cam arário s e vereadores, bem como de contribuições associativas e sindicais, desde que expressam ente autorizados por eles, n a form a avençada em contrato ou ato de livre m anifestação de vontade, subscrito por 2 (duas) testem u n h as. § I o As autorizações dos servidores cam arários e vereadores p a ra desconto em folha serão feitas em 2 (duas) vias, de igual teor, ficando u m a via com a Seção de Pessoal e a o u tra via no órgão que deu origem ao desconto. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO § 2° O pedido, bem como a concessão dos em préstim os, financiam entos e cartão de crédito, deverá ser realizado diretam ente pelos servidores públicos m unicipais e vereadores ju n to aos bancos e instituições financeiras in teressad as e entidade representativa da classe. f § 3o A C âm ara M unicipal fica obrigada a consignar os descontos em folha de pagam ento de seu s servidores e vereadores quando expressam ente autorizados por eles n a form a prevista no cap u t deste artigo. Art. 3o. A C âm ara M unicipal de Leme não se responsabiliza pela solvência de em préstim os, financiam entos e cartão de crédito, ante a hipótese do servidor vir, a q u alquer título, desligar-se do serviço público ou em razão do óbito deste, bem como, dos vereadores detentores de m andato parlam entar. Art. 4o. As d esp esas decorrentes d a execução d a presente Lei correrão à conta de dotações orçam en tárias próprias. Art. 5o. E sta resolução e n tra em vigor n a d a ta de su a publicação, revogadas as disposições em contrários. Leme, 03 de maio de 2012. Publicada no Quadro de Editais da Câmara Municipal. Em, 03 de maio de 2012. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEUFAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br