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materia nº 2/2012

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 2 / 2012
Date 2012-04-17
EmentaAUTORIZA O PODER LEGISLATIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E OUTRAS PARA CONCESSÃO DE EM PRÉSTIMOS, FINANCIAMENTOS E DE CARTÃO DE CRÉDITO E OUTRAS FORMAS DE CRÉDITO AOS SERVIDORES CAMARÁRIOS E VEREADORES, MEDIANTE CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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FL. 1
PROCESSO N° REG. PROC. N° FOLHA N°
47/12 05 24V
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CÂMARA DE V E R E A D O R ES DO M U N IC ÍP IO DE LEME
Estado de São Paulo
AUTOS DE__________________________________________________________________
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 02/12
Autoriza o Poder Legislativo a firmar convênio com instituições 
financeiras e outras para concessão de empréstimos, financiamentos e de 
cartao de crédito e outras formas de crédito aos servidores camarários 
e vereadores, mediante consignação em folha de pagamento e dã outras 
providenvias. ______________________________
Autor Hp Ademir Albano Lopes_____________________________________________
'T* 1 ÍOL. ^
AUTUAÇÃO ____________________________________________________________
Ang 17 (dezessete)________________ ^gg m ^s de__abril_______ de — 2012.
o P.R. n2 02/12 autuo_________________ __________________________________________ _________________________
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE RESOLUÇÃO N.° 02 / 2 0 12
Autoriza o Poder Legislativo a firm ar convênio com instituições 
financeiras e o u tras para concessão de em préstim os, financiam entos e 
de cartão de crédito e outras form as de crédito aos servidores 
cam arários e vereadores, m ediante consignação em folha de pagam ento
e dá outras providências.
, CÂMARA MUNICIPAL D t lE M l
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 FUNC1QNARI0 _________.
Art. I o. O Poder Legislativo, através de seus representantes, 
fica autorizado a firm ar convênio com instituições financeiras e. com 
entidades representativas do funcionalism o público, visando à 
concessão de em préstim os, financiam entos e cartão de crédito aos 
servidores cam arários e aos vereadores, m ediante consignação em folha 
de pagam ento.
Parágrafo único. O procedim ento e norm as referentes à 
consignação em folha de pagam ento de em préstim os, financiam entos e 
cartão de crédito poderão ser estipulados através de Ato da Presidência.
Art. 2o. O convênio firmado entre as p artes tem por objeto 
perm itir que o Poder Legislativo faça os débitos em holerites referentes 
aos valores de em préstim os, financiam entos e cartão de crédito e outras 
form as de crédito a serem concedidos aos servidores cam arários e 
vereadores, bem como de contribuições associativas e sindicais, desde 
que expressam ente autorizados por eles, n a forma avençada em 
contrato ou ato de livre m anifestação de vontade, subscrito por 2 (duas) 
testem unhas.
§ I o As autorizações dos servidores cam arários e vereadores 
para desconto em folha serão feitas em 2 (duas) vias, de igual teor, 
ficando u m a via com a Seção de Pessoal e a outra via no órgão que deu 
origem ao desconto.
§ 2o O pedido, bem como a concessão dos em préstim os, 
financiam entos e cartão de crédito, deverá ser realizado diretam ente
D.D.B
RUADR. QUERUBINO SOEIRO, 231 -TEL/FAX: I0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
REGISTRO
Registrado sob o n° de o rd e m _ i O ! _____
i íSí W , ao Registro de Processo n ° _ o 5 _ _
l.eme,.A.-?: de_ d e ? f H ^
'ic io n á r io ™ — n v \ 6 ^ ________
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
fNl«m^fSfvidores públicos m unicipais e vereadores ju n to aos bancos e 
instituições financeiras interessadas e entidade representativa da
ol n o classe.
§ 3o A C âm ara M unicipal fica obrigada a consignar os 
descontos em folha de pagam ento de seus servidores e vereadores 
quando expressam ente autorizados por eles n a forma prevista no caput 
deste artigo.
Art. 3o. A C âm ara M unicipal de Leme não se responsabiliza 
pela solvência de em préstim os, financiam entos e cartão de crédito, ante 
a hipótese do servidor vir, a qualquer título, desligar-se do serviço 
público ou em razãa do óbito deste, bem como, dos vereadores 
detentores de m andato parlam entar.
Art. 4o. As despesas decorrentes da execução da presente 
Lei correrão à conta de dotações orçam entárias próprias.
Art. 5o. E sta resolução en tra em vigor n a d ata de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrários.
Sala das Sessões "Professor Arlindo Favaro”, em 16 de abril
de 2012.
ALBANO LOPES
Vereador
D.D.B
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
EMIR ALBANO LOBES
^ Vereador
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
JUSTIFICATIVA
O projeto de resolução em questão visa autorizar o Poder 
Legislativo a firm ar convênio com instituições financeiras e o u tras para 
concessão de em préstim os, financiam entos e de cartão de crédito e 
o utras form as de crédito aos servidores cam arários e vereadores, 
m ediante consignação em folha de pagam ento, o que tra rá benefícios a 
todos as pessoas acima.
Além disso, tal resolução contribui para a regulação do 
procedim ento de consignação em folha de pagam ento, bem como exime 
de qualquer responsabilidade a C âm ara M unicipal de Leme.
)
D.D.B
RUADR. QUERUBINO SOEIRO, 231 -TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
qislativa
\o Expediente
SIDENTE
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE RESOLUÇÃO N°. 0 2 /2 0 1 2
EMENTA: Autoriza o Poder L egislativo a firmar convênio
com in stitu iç õ es financeiras e outras para co n cessã o de
em p réstim os, fin an ciam en tos e de cartão de crédito e
outras form as de crédito aos servidores cam arários e
vereadores, m ediante consignação em folha de
pagam ento e dá outras providências.
AUTORIA: Vereador Adem ir Albano Lopes.
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO
A Com issão de C onstituição, Ju s tiç a e 
Redação, reu n id a n a Sala d as Com issões Palm iro Ferreira 
Vieira, analisando detidam ente o presente Projeto de 
Resolução, ap resen ta o relatório, que tam bém é o voto de 
seu s m em bros, bem como, o parecer:
1-) T rata-se de Projeto de Resolução que 
m em bro do Poder Legislativo b u sca autorização p ara o Poder 
Legislativo firm ar convênio com instituições financeiras e 
o u tras p a ra concessão de em préstim os, financiam entos e de 
cartão de crédito e o u tras form as de crédito aos servidores 
cam arários e vereadores, m ediante consignação em folha de 
pagam ento.
2-) O Projeto ora analisado encontra-se 
devidam ente justificado, sob o fundam ento de que referida 
resolução contribui p a ra a regulam entação do procedim ento 
de consignação em folha de pagam ento, bem como exime de 
q u alq u er responsabilidade a C âm ara M unicipal de 
V ereadores.
3-) No en ten d er d a Com issão de 
C onstituição, Ju stiç a e Redação, o projeto é legal e não 
ofende a C onstituição Federal, nem a Lei O rgânica do 
M unicípio ou o Regimento Interno d esta Edilidade, tendo em 
vista que referida resolução contribui p a ra a regulam entação 
do procedim ento de consignação em folha de pagam ento, 
bem como exime de qualquer responsabilidade a C âm ara 
M unicipal de Vereadores. Por isso, som os de parecer 
FAVORÁVEL ao projeto de resolução em questão.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Sala das Com issões Palmiro Ferreira 
Vieira, em 27 de abril de 2012.
f
I ÁAhJtkXLs,
O svâir Antu
Adem ir Albano Lopes 
V ice-Presidente
n tu n e s d Silva 
Presidente
RUADR. QUERUBINO SOEIRO, 231 -TEL/FAX: (0XX191 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
PRESIDENTE
PROJETO DE RESOLUÇÃO N°. 02/12, APROVADO POR UNANIMIDADE.
Em, 02 de maio de 2012.
João M arco s Demétrio 
Presidente
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
RESOLUÇÃO N.° 3 0 5 , de 03 de m aio de 2012.
A utoriza o Poder Legislativo a firm ar convênio com instituições 
financeiras e o u tras p a ra concessão de em préstim os, financiam entos e 
de cartão de crédito e o u tras form as de crédito aos servidores 
cam arários e vereadores, m ediante consignação em folha de pagam ento 
e d á o u tras providências.
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
O Presidente d a C âm ara de V ereadores do M unicípio de 
Leme, faz sab er que a C âm ara aprovou e assim prom ulga a seguinte 
Resolução:
Art. I o. O Poder Legislativo, através de seu s rep resen tan tes, 
fica autorizado a firm ar convênio com instituições financeiras e com 
entidades rep resen tativ as do funcionalism o público, visando à 
concessão de em préstim os, financiam entos e cartão de crédito aos 
servidores cam arários e aos vereadores, m ediante consignação em folha 
de pagam ento.
Parágrafo único. O procedim ento e n o rm as referentes à 
consignação em folha de pagam ento de em préstim os, financiam entos e 
cartão de crédito poderão ser estipulados através de Ato d a Presidência.
Art. 2o. O convênio firm ado entre as p artes tem por objeto 
perm itir que o Poder Legislativo faça os débitos em holerites referentes 
aos valores de em préstim os, financiam entos e cartão de crédito e o u tras 
form as de crédito a serem concedidos aos servidores cam arário s e 
vereadores, bem como de contribuições associativas e sindicais, desde 
que expressam ente autorizados por eles, n a form a avençada em 
contrato ou ato de livre m anifestação de vontade, subscrito por 2 (duas) 
testem u n h as.
§ I o As autorizações dos servidores cam arários e vereadores 
p a ra desconto em folha serão feitas em 2 (duas) vias, de igual teor, 
ficando u m a via com a Seção de Pessoal e a o u tra via no órgão que deu 
origem ao desconto.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
§ 2° O pedido, bem como a concessão dos em préstim os, 
financiam entos e cartão de crédito, deverá ser realizado diretam ente 
pelos servidores públicos m unicipais e vereadores ju n to aos bancos e 
instituições financeiras in teressad as e entidade representativa da 
classe. f
§ 3o A C âm ara M unicipal fica obrigada a consignar os 
descontos em folha de pagam ento de seu s servidores e vereadores 
quando expressam ente autorizados por eles n a form a prevista no cap u t 
deste artigo.
Art. 3o. A C âm ara M unicipal de Leme não se responsabiliza 
pela solvência de em préstim os, financiam entos e cartão de crédito, ante 
a hipótese do servidor vir, a q u alquer título, desligar-se do serviço 
público ou em razão do óbito deste, bem como, dos vereadores 
detentores de m andato parlam entar.
Art. 4o. As d esp esas decorrentes d a execução d a presente 
Lei correrão à conta de dotações orçam en tárias próprias.
Art. 5o. E sta resolução e n tra em vigor n a d a ta de su a 
publicação, revogadas as disposições em contrários.
Leme, 03 de maio de 2012.
Publicada no Quadro de Editais da Câmara Municipal. 
Em, 03 de maio de 2012.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEUFAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br

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