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materia nº 3/2012

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 3 / 2012
Date 2012-05-30
EmentaDISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME.
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FL. 1
PROCESSO N° REG. PROC. N° FOLHA N°
55/12 05 24V
e
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
AUTOS DE________________ ___________________________________________
PROJETO DE RESOLUÇÃO N2 03/12 ______
______ Dispõe sobre alteraçao no Regimento Interno da Camara de Vereadores
do Município de Leme ______________________
Autor: dp Ademir Albano Lopes
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE RESOLUÇÃO N.° 03 /2 0 1 2
Dispõe sobre alteração do Regimento Interno da C âm ara de Vereadores
do Município de Leme.
j GAMARA MUNICIPAL Oi LéME i P r n t N fo*1* I..N* 3< F l 8.<3 ?
| Recebido em jto IQÂI 2CH
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FUNCIQbtARIO
Art. I o. Revoga-se o inciso XII do Artigo 23 do Regimento 
Interno da C âm ara de V ereadores do Município de Leme.
Art. 2 o. A alínea “d” do inciso VII do Artigo 26 do Regimento 
Interno da C âm ara de Vereadores do Município de Leme p assará a 
possuir a seguinte redação:
“d) autorizar as licitações para com pras, obras e serviços da 
C âm ara, homologar os seus resultados e aprovar o 
calendário de com pras, obedecida a legislação pertinente ”.
Art. 3o. E sta resolução entra em vigor n a d ata de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrários.
Sala das Sessões “Professor Arlindo Favaro”, em 30 de maio
de 2012.
ADEMIR ^LBANO LOPES
Vereador
D.D.B
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 I 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
REGISTRO
Registrado sob on° de ordem,.,,5 5 ~
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I emp 3 # de de 20 ^
Fu n cio n ário — ~">77 - - - - - - - - - - - - - - - - - - - -
V
JUSTIFICATIVA
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
O projeto de resolução em questão b usca a correção da 
contradição existente entre os Artigos 23, XII e 26, VII, “d”, do 
Regimento Interno da C âm ara M unicipal de Leme, tendo em vista que 
am bos os dispositivos tratam do tem a licitação, atribuindo, em sum a, 
com petência ao Presidente e à Mesa Diretora p ara decidir sobre a 
referida questão.
D essa forma, subm eto o presente projeto de lei a esta Casa 
Legislativa p ara que seja apreciado, discutido e votado nos term os 
regim entais, entendendo ser urgente a correção da supracitada 
contradição.
D.D.B
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
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Parágrafo 5o - A eleição para os cargos da Mesa Diretora e Comissões Permanentes, 
bem como o escrutínio e o sorteio caso haja empate, deverão realizar-se sempre em sessão 
única. (Resolução n° 229/06)
Art. 19 - A Mesa cujo mandato está encerrando, continuará na direção da Câmara até a 
posse da nova Mesa que ocorrerá no primeiro dia útil do mês de Janeiro.
Art. 20 - A Mesa reunir-se-á ordinariamente, uma vez por quinzena, em dia e hora pré￾fixados, e extraordinariamente sempre que convocada pelo Presidente ou pela maioria de seus 
membros.
Parágrafo único - Perderá o cargo o membro da Mesa que deixar de comparecer a 
cinco reuniões ordinárias consecutivas, sem causa justificada.
Art. 21 - Os membros da Mesa não ficarão impedidos de fazer parte das lideranças 
partidárias.
CAPÍTULO II - DA COMPETÊNCIA DA MESA E DE SEUS MEMBROS
SEÇÃO I - DAS ATRIBUIÇÕES DA MESA
Art. 22 - A Mesa, na qualidade de órgão diretor, incumbe a direção dos trabalhos
legislativos e dos serviços administrativos da Câmara.
Art. 23 - Compete à Mesa, dentre outras atribuições estabelecidas em lei, neste
Regimento ou em Resolução da Câmara, ou delas implicitamente decorrentes;
I - propor Projetos de Lei nos termos do que dispõe o art. 61, “caput” da Constituição 
Federal;
II - propor Projetos de Decreto Legislativo dispondo sobre:
a) licença do Prefeito para afastamento do cargo;
b) autorização ao Prefeito para, ausentar-se do Município por mais de quinze dias;
c) fixação da remuneração do Prefeito e do Vice-Prefeito para a Legislatura 
subseqüente, sem prejuízo de iniciativa de qualquer Vereador na matéria, até o dia dez de 
setembro do último ano da legislação;
III - propor Projetos de Resolução dispondo sobre:
a) organização da Câmara, seu funcionamento, polícia, criação, transformação ou 
extinção dos cargos, empregos ou funções de seus serviços e fixação da respectiva 
remuneração, observada os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias;
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b) concessão de licenças aos Vereadores, nos termos do que dispõe o artigo 20, da Lei 
Orgânica Municipal;
c) fixação da remuneração dos Vereadores e da verba de representação do Presidente 
da Câmara, para a Legislatura subseqüente, sem prejuízo da iniciativa de qualquer Vereador 
na matéria, até o dia dez de setembro do último ano da legislatura;
IV - propor ação de inconstitucionalidade, por iniciativa própria ou a requerimento de 
qualquer Vereador ou Comissão;
V - promulgar emenda a LOM;
VI - conferir a seus membros atribuições ou encargos referentes aos serviços legislativos 
ou administrativos da Câmara;
VII - fixar diretrizes para a divulgação das atividades da Câmara;
VIII - adotar medidas adequadas para promover e valorizar o Poder Legislativo e 
resguardar o seu conceito perante a comunidade;
IX - adotar as providências cabíveis, por solicitação do interessado, para a defesa 
judicial ou extrajudicial de Vereador contra a ameaça ou a prática de ato atentatório ao livre 
exercício e às prerrogativas constitucionais do mandato parlamentar;
X - apreciar e encaminhar pedidos escritos de informação ao Prefeito e aos Secretários 
Municipais;
XI - declarar a perda de mandato de Vereador, nos termos do artigo 19, da Lei Orgânica 
Municipal;
XII - autorizar licitações, homologar seus resultados e aprovar o calendário de compras;
XIII - apresentar ao Plenário, na sessão de encerramento do ano legislativo, resenha dos 
trabalhos realizados, precedidos de sucinto relatório sobre o seu desempenho;
XIV - elaborar e encaminhar ao Prefeito, até 15 de setembro, a proposta orçamentária 
da Câmara, a ser incluída na proposta do Município, e, fazer, mediante ato, a discriminação 
analítica das dotações respectivas, bem como alterá-las, quando necessário;
XV - se a proposta não for encaminhada no prazo previsto no inciso anterior, será 
tomado como base o orçamento vigente para a Câmara Municipal;
XVI - suplementar, mediante ato, as dotações orçamentárias da Câmara, observado o 
limite da autorização constante de lei orçamentária, desde que os recursos para sua cobertura 
sejam provenientes de anulação total ou parcial de suas dotações;
XVII - devolver à Fazenda Municipal, até o dia 31 de dezembro, o saldo de numerário 
que lhe foi liberado durante o exercício;
XVIII - enviar ao Prefeito, até o dia 1o de março, as contas do exercício anterior;
XIX - designar, mediante ato, Vereadores para missão de representação da Câmara 
Municipal, limitado em um Vereador para cada partido com assento à Casa;
XX - abrir, mediante ato, sindicância e processos administrativos e aplicar penalidades;
XXI - atualizar, mediante ato, a remuneração dos Vereadores, nas épocas e segundo os 
critérios estabelecidos no ato fixador;
XXII - assinar os atos da Mesa.
Parágrafo 1o - Os atos administrativos da Mesa serão numerados em ordem 
cronológica, com renovação e cada Legislatura.
Parágrafo 2o - A recusa injustificada de assinatura dos atos da mesa, ensejará o 
processo de destituição do membro faltoso.
Art. 24 - As decisões da Mesa serão tomadas por maioria de seus Membros. 
(Resolução n° 247/07)
SEÇÃO II - DAS ATRIBUIÇÕES DO PRESIDENTE
Art. 25 - O presidente é o representante legal da Câmara nas suas relações externas, 
competindo-lhe as funções administrativas e diretivas internas, além de outras expressas neste 
Regimento ou decorrentes da natureza de suas funções e prerrogativas.
Art. 26 - Ao Presidente da Câmara compete, privativamente:
I - Quanto às Sessões
a) presidi-las, suspendê-las ou prorrogá-las, observando e fazendo observar as normas 
vigentes e as determinações deste Regimento;
b) determinar ao Secretário a leitura da ata e da correspondência e comunicações 
dirigidas à Câmara;
c) determinar de ofício ou a requerimento de qualquer Vereador, em qualquer fase dos 
trabalhos, a verificação de presença;
d) declarar a hora destinada ao Expediente, à Ordem do Dia e à Explicação Pessoal e 
os prazos facultados aos oradores;
e) anunciar a Ordem do Dia e submeter à discussão e votação a matéria dela constante;
f) conceder ou negar a palavra aos Vereadores, nos termos deste Regimento, e não 
permitir divagações ou apartes estranhos ao assunto em discussão;
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g) advertir o orador ou o aparteante quanto ao tempo de que dispõe, não permitindo que 
seja ultrapassado o tempo regimental;
h) interromper o orador que se desviar da questão em debate ou faltar sem o respeito 
devido à Câmara ou a qualquer de seus membros, advertindo-o e, em caso de insistência, 
cassando-lhe a palavra, podendo, ainda suspender a sessão, quando não atendido e as 
circunstâncias assim exigirem;
i) autorizar o Vereador a falar da bancada;
j) chamar a atenção do orador quando se esgotar o tempo a que tem direito;
I) submeter à discussão e votação a matéria a isso destinada, bem como estabelecer o 
ponto da questão que será objeto da votação;
m) decidir sobre o impedimento de Vereador para votar;
n) anunciar o resultado da votação e declarar a prejudicialidade dos projetos por esta 
alcançados;
o) decidir as questões de ordem e as reclamações;
p) anunciar o término das Sessões, avisando antes, aos Vereadores sobre a sessão 
seguinte;
q) convocar as Sessões da Câmara;
r) presidir a Sessão ou Sessões de eleição da Mesa do período seguinte:
s) comunicar ao Plenário a declaração da extinção do mandato do Prefeito ou de 
Vereador, na primeira sessão subseqüente à apuração do fato, fazendo constar de ata a 
declaração e convocando imediatamente o respectivo suplente, no caso de extinção de 
mandato de Vereador.
II - Quanto as Atividades Legislativas:
a) proceder à distribuição de matéria às Comissões Permanentes ou Especiais;
b) deferir, por requerimento do autor, a retirada de proposição, ainda não incluída na 
ordem do dia;
c) despachar requerimentos;
d) determinar o arquivamento ou desarquivamento de proposições, nos termos 
regimentais;
e) devolver ao autor a proposição que não esteja devidamente formalizada, que verse 
sobre matéria alheia a competência da Câmara, ou que seja evidentemente inconstitucional ou 
anti-regimental;
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f) recusar o recebimento de substitutivos ou emendas que não sejam pertinentes à 
proposição inicial:
g) declarar prejudicada a proposição em face de rejeição ou aprovação de outra com o 
mesmo objetivo, salvo requerimento que consubstanciar reiteração de pedido não atendido ou 
resultante de modificação da situação de fatos anteriores;
h) fazer publicar os atos da Mesa e da Presidência, Portarias, Resoluções e Decretos 
Legislativos, bem como as Leis por ele promulgado;
i) fazer publicar o inteiro teor de Projeto de Lei Complementar recebido, antes de 
remete-lo às Comissões;
j) votar nos seguintes casos:
1. na eleição da Mesa;
2. quando a matéria exigir, para sua aprovação, voto favorável de dois terços ou da 
maioria absoluta dos membros da Câmara;
3. no caso de empate, nas votações simbólicas ou nominais (Resolução n° 150/95).
4. nos projetos de Lei Complementar.
I) incluir na Ordem do Dia da primeira Sessão subsequente, sempre que tenha sido 
esgotado o prazo previsto para sua apreciação, os Projetos de Lei de iniciativa do Executivo 
submetidos à urgência, e os Vetos por este apostos observando o seguinte:
1. em ambos os casos, ficarão sobrestadas as demais proposições até que se ultime a 
votação;
2. a deliberação sobre os Projetos de Lei submetidos à urgência tem prioridade sobre a 
apreciação do Veto.
m) promulgar as Resoluções e os Decretos Legislativos bem como as Leis com sanção 
tácita, ou cujo Veto tenha sido rejeitado pelo Plenário (CF, artigo 66, Parágrafo 7o);
n) apresentar proposição à consideração do Plenário, devendo afastar-se da presidência 
para discuti-la.
o) suspender o prazo para pareceres das Comissões Permanentes, sempre que 
requerido pelo seu Presidente, devidamente justificado, seja para diligências ou para aguardar 
documentos ou informações solicitadas a qualquer outro órgão (Resolução n° 153/95).
III - Quanto a sua Competência Geral:
a) substituir o Prefeito ou sucedê-lo na falta deste e do Vice-Prefeito, completando se for 
o caso, o seu mandato ou até que se realizem novas eleições, nos termos da lei;
b) representar a Câmara em juízo ou fora dele;
c) dar posse ao Prefeito, ao Vice-Prefeito e aos Vereadores que não foram empossados 
no primeiro dia da Legislatura e aos Suplentes de Vereadores;
d) declarar extinto o mandato do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores nos casos 
previstos em Lei;
e) expedir Decreto Legislativo de cassação de mandato do Prefeito e Resolução de 
cassação de mandato de Vereador;
f) declarar a vacância do cargo de Prefeito, nos termos da lei;
g) não permitir a publicação de pronunciamentos ou expressões atentatórias ao decoro 
parlamentar;
h) zelar pelo prestígio e decoro da Câmara bem como pela dignidade e respeito às 
prerrogativas constitucionais de seus membros;
i) autorizar a realização de eventos culturais ou artísticos no edifício da Câmara fixando￾lhes data, local e horário;
j) cumprir e fazer cumprir o Regimento Interno;
k) expedir Decreto Legislativo autorizando referendo ou convocando plebiscito;
I) encaminhar ao Ministério Público, as contas do Prefeito e da Mesa da Câmara, e das 
Autarquias após a sua apreciação pelo Plenário, e rejeitadas;
IV - Quanto à Mesa
a) tomar parte nas discussões e deliberações com direito a voto;
b) distribuir a matéria que dependa de parecer;
c) executar as decisões da Mesa.
V) Quanto às Comissões
a) designar seus membros titulares e suplentes mediante comunicação dos Líderes ou 
Blocos Parlamentares;
b) destituir membros da Comissão Permanente em razão de faltas injustificadas;
c) assegurar os meios de condições necessárias ao seu pleno funcionamento;
d) convidar o Relator ou outro membro de Comissão para esclarecimento de parecer;
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e) convocar as Comissões Permanentes para a eleição dos respectivos Presidentes e 
Vice-Presidentes;
f) nomear os membros das Comissões temporárias;
g) criar, mediante ato, Comissões Parlamentares de Inquérito;
h) preencher, por nomeação, as vagas verificadas nas Comissões Permanentes e 
Temporárias.
VI - Quanto às Atividades Administrativas:
a) comunicar a cada Vereador, por escrito, com antecedência mínima de 24 horas, a 
convocação de Sessões Extraordinárias durante o período normal ou Sessão Legislativa 
Extraordinária durante o recesso, quando a convocação ocorrer fora da sessão, sob pena de 
destituição.
b) encaminhar processos às Comissões Permanentes e incluí-los na pauta;
c) zelar pelos prazos do processo legislativo e daqueles concedidos às Comissões e ao 
Prefeito;
d) dar ciência ao Plenário do relatório apresentado por Comissão Parlamentar de 
Inquérito;
e) remeter cópia de inteiro teor do relatório apresentado por Comissão Especial de 
Inquérito, ao Prefeito, quando se tratar de fato relativo ao Poder Executivo, e ao Ministério 
Público quando o relatório concluir pela existência de infração;
f) organizar a Ordem do Dia, pelo menos 48 Horas antes de sessão respectiva, fazendo 
dela constar obrigatoriamente, com ou sem pareceres das Comissões e antes do término do 
prazo, os Projetos de Lei com prazo de apreciação, bem como os Projetos e o Veto de que 
tratam os artigos 64, parágrafo 2o e 66, parágrafo 6o, da Constituição Federal;
g) executar as deliberações do Plenário;
h) assinar a ata das sessões, os editais, as portarias e o expediente da Câmara.
i) abonar as faltas dos Vereadores, mediante a apresentação de atestado médico;
j) assinar os autógrafos dos Projetos de Lei destinados à sanção e promulgação pelo 
Chefe do Executivo.
VII - Quanto aos Serviços da Câmara:
a) remover e readmitir funcionários da Câmara, conceder-lhes férias e abono de faltas;
b) superintender o serviço da Secretaria da Câmara, autorizar nos limites do orçamento 
as suas despesas e requisitar o numerário ao Executivo.
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c) apresentar ao Plenário até o dia 20 de cada mês, o balancete relativo às verbas 
recebidas e às despesas realizadas no mês anterior;
d) proceder às licitações para compras, obras e serviços da Câmara, obedecida a 
legislação pertinente;
e) rubricar os livros destinados aos serviços da Câmara e de sua Secretaria, exceto os 
livros destinados às Comissões Permanentes;
f) fazer ao fim de sua gestão, relatório dos trabalhos da Câmara.
VIII - Quanto às Relações Externas da Câmara:
a) manter em nome da Câmara, todos os contatos com o Prefeito e demais autoridades;
b) encaminhar ao Prefeito os pedidos de informações formuladas pela Câmara;
c) contratar advogado, mediante autorização da Mesa da Câmara, para a propositura de 
ações judiciais, que forem movidas contra a Câmara ou contra ato da Mesa ou da Presidência;
d) solicitar a intervenção no Município nos casos admitidos pela Constituição Estadual;
e) interpelar judicialmente o Prefeito, quando este deixar de colocar à disposição da 
Câmara, no prazo legal, as quantias requisitadas ou a parcela correspondente ao duodécimo 
das dotações orçamentárias.
IX - quanto à polícia interna:
a) policiar o recinto da Câmara com o auxílio de seus funcionários, podendo requisitar 
elementos de corporações civis ou militares para manter a ordem interna;
b) permitir que qualquer cidadão assista às sessões da Câmara, na parte do recinto que 
lhe é reservado, desde que:
1. se apresente convenientemente trajado;
2. não porte armas;
3. não se manifeste desrespeitosa ou excessivamente, em apoio ou desaprovação ao 
que se passa no Plenário;
4. respeite os Vereadores;
5. atenda às determinações da Presidência;
6. não interpele os Vereadores;
c) obrigar os assistentes que não observarem os deveres indicados na alínea anterior a 
se retirarem do recinto, sem prejuízo de outras medidas;
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d) determinar a retirada de todos os assistentes, se a medida for julgada necessária;
e) se, no recinto da Câmara, for cometida qualquer infração penal, efetuar a prisão em 
flagrante, apresentando o infrator à autoridade competente, para lavratura do auto e 
instauração do processo crime correspondente;
f) na hipótese da alínea anterior, se não houver flagrante, comunicar o fato à autoridade 
policial competente, para a instauração do inquérito;
g) admitir, no recinto do Plenário e em outras dependências da Câmara, a seu critério, 
somente a presença dos Vereadores e funcionários da Secretaria Administrativa, estes quando 
em serviços;
h) credenciar representantes, em número não superior a dois, de cada órgão da 
imprensa escrita, falada ou televisada, que o solicitar, para trabalhos correspondentes à 
cobertura jornalística das Sessões.
Parágrafo 1o - O Presidente poderá delegar ao Vice-Presidente competência que lhe 
seja própria, nos termos do artigo 37 deste regimento (Resolução n° 215/04).
Parágrafo 2o - Sempre que tiver que se ausentar do Município por período superior a 48 
horas, o Presidente passará o exercício da Presidência ao Vice-Presidente ou, na ausência 
deste, ao Secretário (Resolução n° 215/04).
Parágrafo 3o - A hora do início dos trabalhos da sessão, não se achando o Presidente 
no recinto, será ele substituído sucessivamente, pelo Vice-Presidente, pelo Secretário ou, 
ainda, pelo Vereador mais votado na eleição municipal dentre os presentes (Resolução n°
215/04).
Parágrafo 4o - Nos períodos de recesso da Câmara a licença do Presidente se efetivará 
mediante comunicação escrita ao seu substituto legal.
Art. 27 - Quando o Presidente estiver com a palavra no exercício de suas funções, 
durante as Sessões plenárias, não poderá ser interrompido nem aparteado.
Art. 28 - Será sempre computada, para efeito de "quorum", a presença do Presidente 
nos trabalhos.
Art. 29 - O Presidente não poderá fazer parte de qualquer Comissão, ressalvadas as de 
representação.
Art. 30 - Nenhum membro da Mesa ou Vereador poderá presidir a Sessão durante a 
discussão e votação de matéria de sua autoria.
SUBSEÇÃO ÚNICA - DA FORMA DOS ATOS DO PRESIDENTE
Art. 31 - Os atos do Presidente observarão a seguinte forma:
I - Ato numerado, em ordem cronológica, nos seguintes casos:
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Ao Expediente
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A(s) Comissão(ões) de:
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S.E.C.L.T d H
j p.u .o .p.s O
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Em — .d eJO JiL .
Com v i s t a --------
Funcionário.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
PRO JETO DE R ESO LU Ç Ã O N° 03/2012
EM ENTA: D ispõe sobre alteração do Regim ento Interno da Câm ara de
Vereadores do M unicípio de Leme.
AUTORIA: V ereador A dem ir Albano Lopes.
PA R EC ER CO NJUNTO
C O M ISSÃ O DE C O NSTITUIÇ ÃO , JU STIÇ A E RED A Ç Ã O
CO M ISSÃO DE O R Ç A M EN TO , FINANÇAS E C O N TA BILID A D E
As C om issões de Constituição, Justiça e Redação; 
Orçam ento, Finanças e Contabilidade, reunidas na Sala das Com issões Palmiro Ferreira 
Vieira, com fundam ento no artigo 104 do Regim ento Interno desta Casa de Leis, 
analisando detidam ente o presente Projeto de Resolução, apresentam o relatório 
conjunto, que tam bém é o voto de seus membros, bem como, o parecer:
1-) Trata-se de Projeto de Resolução, de autoria do 
Vereador A dem ir Albano Lopes, que “dispõe sobre alteração do Regim ento Interno da 
Câm ara de V ereadores do M unicípio de Lem e”.
2-) O Projeto ora analisado encontra-se devidam ente 
justificado pelo V ereador A dem ir Albano Lopes, visando a revogação do inciso XII do 
Artigo 23 do Regim ento Interno e a m odificação da redação da alínea “d” do inciso VII 
do Artigo 26 do m esm o diplom a legal, pois ambos tratam do tem a licitação e se 
contradizem , ora atribuindo com petência à M esa Diretora, ora à Presidência.
3-) N o entender da Com issão de Constituição, Justiça e 
Redação, o projeto é legal e não ofende a Constituição Federal, nem a Lei Orgânica
do M unicípio. Por isso, som os de parecer FAV O R Á V EL ao projeto de Resolução em 
questão.
D.D.B
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 I 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
-t EIAÍ- Mi'
4-) Por seu turno, sob o aspecto do interesse público e da 
conveniência, não há qualquer óbice a ser colocado, razões porque a Com issão de 
Orçam ento, Finanças e Contabilidade emite o parecer FA V O R Á V EL ao projeto de 
Resolução em questão.
Sala das Com issões Palmiro Ferreira Vieira, em 06 de
junho de 2012.
Com issão de Constituição Justiça e Redação
C om issão de O rçam ento, Finanças e C ontabilidade
D.D.B
RUADR. QUERUBINO SOEIRO, 231 -TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
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ESTADO DE SÃO PAULO
D.D.B
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
PRESIDENTE
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PROJETO DE RESOLUÇ ÃO N°. 03/12, A PRO VA DO POR U N A N IM ID A D E.
Em, 18 de junho de 2012.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br

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