| Tipo | Projeto de Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2012 |
| Date | 2012-05-30 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME. |
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FL. 1 PROCESSO N° REG. PROC. N° FOLHA N° 55/12 05 24V e CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME Estado de São Paulo AUTOS DE________________ ___________________________________________ PROJETO DE RESOLUÇÃO N2 03/12 ______ ______ Dispõe sobre alteraçao no Regimento Interno da Camara de Vereadores do Município de Leme ______________________ Autor: dp Ademir Albano Lopes CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO PROJETO DE RESOLUÇÃO N.° 03 /2 0 1 2 Dispõe sobre alteração do Regimento Interno da C âm ara de Vereadores do Município de Leme. j GAMARA MUNICIPAL Oi LéME i P r n t N fo*1* I..N* 3< F l 8.<3 ? | Recebido em jto IQÂI 2CH i ____ FUNCIQbtARIO Art. I o. Revoga-se o inciso XII do Artigo 23 do Regimento Interno da C âm ara de V ereadores do Município de Leme. Art. 2 o. A alínea “d” do inciso VII do Artigo 26 do Regimento Interno da C âm ara de Vereadores do Município de Leme p assará a possuir a seguinte redação: “d) autorizar as licitações para com pras, obras e serviços da C âm ara, homologar os seus resultados e aprovar o calendário de com pras, obedecida a legislação pertinente ”. Art. 3o. E sta resolução entra em vigor n a d ata de sua publicação, revogadas as disposições em contrários. Sala das Sessões “Professor Arlindo Favaro”, em 30 de maio de 2012. ADEMIR ^LBANO LOPES Vereador D.D.B RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 I 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br REGISTRO Registrado sob on° de ordem,.,,5 5 ~ f l s « 2 k Í L , d o R e g i s t r o d e P r o c e s s o n° — I emp 3 # de de 20 ^ Fu n cio n ário — ~">77 - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - V JUSTIFICATIVA CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO O projeto de resolução em questão b usca a correção da contradição existente entre os Artigos 23, XII e 26, VII, “d”, do Regimento Interno da C âm ara M unicipal de Leme, tendo em vista que am bos os dispositivos tratam do tem a licitação, atribuindo, em sum a, com petência ao Presidente e à Mesa Diretora p ara decidir sobre a referida questão. D essa forma, subm eto o presente projeto de lei a esta Casa Legislativa p ara que seja apreciado, discutido e votado nos term os regim entais, entendendo ser urgente a correção da supracitada contradição. D.D.B RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br 6 Parágrafo 5o - A eleição para os cargos da Mesa Diretora e Comissões Permanentes, bem como o escrutínio e o sorteio caso haja empate, deverão realizar-se sempre em sessão única. (Resolução n° 229/06) Art. 19 - A Mesa cujo mandato está encerrando, continuará na direção da Câmara até a posse da nova Mesa que ocorrerá no primeiro dia útil do mês de Janeiro. Art. 20 - A Mesa reunir-se-á ordinariamente, uma vez por quinzena, em dia e hora préfixados, e extraordinariamente sempre que convocada pelo Presidente ou pela maioria de seus membros. Parágrafo único - Perderá o cargo o membro da Mesa que deixar de comparecer a cinco reuniões ordinárias consecutivas, sem causa justificada. Art. 21 - Os membros da Mesa não ficarão impedidos de fazer parte das lideranças partidárias. CAPÍTULO II - DA COMPETÊNCIA DA MESA E DE SEUS MEMBROS SEÇÃO I - DAS ATRIBUIÇÕES DA MESA Art. 22 - A Mesa, na qualidade de órgão diretor, incumbe a direção dos trabalhos legislativos e dos serviços administrativos da Câmara. Art. 23 - Compete à Mesa, dentre outras atribuições estabelecidas em lei, neste Regimento ou em Resolução da Câmara, ou delas implicitamente decorrentes; I - propor Projetos de Lei nos termos do que dispõe o art. 61, “caput” da Constituição Federal; II - propor Projetos de Decreto Legislativo dispondo sobre: a) licença do Prefeito para afastamento do cargo; b) autorização ao Prefeito para, ausentar-se do Município por mais de quinze dias; c) fixação da remuneração do Prefeito e do Vice-Prefeito para a Legislatura subseqüente, sem prejuízo de iniciativa de qualquer Vereador na matéria, até o dia dez de setembro do último ano da legislação; III - propor Projetos de Resolução dispondo sobre: a) organização da Câmara, seu funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos ou funções de seus serviços e fixação da respectiva remuneração, observada os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias; 7 b) concessão de licenças aos Vereadores, nos termos do que dispõe o artigo 20, da Lei Orgânica Municipal; c) fixação da remuneração dos Vereadores e da verba de representação do Presidente da Câmara, para a Legislatura subseqüente, sem prejuízo da iniciativa de qualquer Vereador na matéria, até o dia dez de setembro do último ano da legislatura; IV - propor ação de inconstitucionalidade, por iniciativa própria ou a requerimento de qualquer Vereador ou Comissão; V - promulgar emenda a LOM; VI - conferir a seus membros atribuições ou encargos referentes aos serviços legislativos ou administrativos da Câmara; VII - fixar diretrizes para a divulgação das atividades da Câmara; VIII - adotar medidas adequadas para promover e valorizar o Poder Legislativo e resguardar o seu conceito perante a comunidade; IX - adotar as providências cabíveis, por solicitação do interessado, para a defesa judicial ou extrajudicial de Vereador contra a ameaça ou a prática de ato atentatório ao livre exercício e às prerrogativas constitucionais do mandato parlamentar; X - apreciar e encaminhar pedidos escritos de informação ao Prefeito e aos Secretários Municipais; XI - declarar a perda de mandato de Vereador, nos termos do artigo 19, da Lei Orgânica Municipal; XII - autorizar licitações, homologar seus resultados e aprovar o calendário de compras; XIII - apresentar ao Plenário, na sessão de encerramento do ano legislativo, resenha dos trabalhos realizados, precedidos de sucinto relatório sobre o seu desempenho; XIV - elaborar e encaminhar ao Prefeito, até 15 de setembro, a proposta orçamentária da Câmara, a ser incluída na proposta do Município, e, fazer, mediante ato, a discriminação analítica das dotações respectivas, bem como alterá-las, quando necessário; XV - se a proposta não for encaminhada no prazo previsto no inciso anterior, será tomado como base o orçamento vigente para a Câmara Municipal; XVI - suplementar, mediante ato, as dotações orçamentárias da Câmara, observado o limite da autorização constante de lei orçamentária, desde que os recursos para sua cobertura sejam provenientes de anulação total ou parcial de suas dotações; XVII - devolver à Fazenda Municipal, até o dia 31 de dezembro, o saldo de numerário que lhe foi liberado durante o exercício; XVIII - enviar ao Prefeito, até o dia 1o de março, as contas do exercício anterior; XIX - designar, mediante ato, Vereadores para missão de representação da Câmara Municipal, limitado em um Vereador para cada partido com assento à Casa; XX - abrir, mediante ato, sindicância e processos administrativos e aplicar penalidades; XXI - atualizar, mediante ato, a remuneração dos Vereadores, nas épocas e segundo os critérios estabelecidos no ato fixador; XXII - assinar os atos da Mesa. Parágrafo 1o - Os atos administrativos da Mesa serão numerados em ordem cronológica, com renovação e cada Legislatura. Parágrafo 2o - A recusa injustificada de assinatura dos atos da mesa, ensejará o processo de destituição do membro faltoso. Art. 24 - As decisões da Mesa serão tomadas por maioria de seus Membros. (Resolução n° 247/07) SEÇÃO II - DAS ATRIBUIÇÕES DO PRESIDENTE Art. 25 - O presidente é o representante legal da Câmara nas suas relações externas, competindo-lhe as funções administrativas e diretivas internas, além de outras expressas neste Regimento ou decorrentes da natureza de suas funções e prerrogativas. Art. 26 - Ao Presidente da Câmara compete, privativamente: I - Quanto às Sessões a) presidi-las, suspendê-las ou prorrogá-las, observando e fazendo observar as normas vigentes e as determinações deste Regimento; b) determinar ao Secretário a leitura da ata e da correspondência e comunicações dirigidas à Câmara; c) determinar de ofício ou a requerimento de qualquer Vereador, em qualquer fase dos trabalhos, a verificação de presença; d) declarar a hora destinada ao Expediente, à Ordem do Dia e à Explicação Pessoal e os prazos facultados aos oradores; e) anunciar a Ordem do Dia e submeter à discussão e votação a matéria dela constante; f) conceder ou negar a palavra aos Vereadores, nos termos deste Regimento, e não permitir divagações ou apartes estranhos ao assunto em discussão; 9 g) advertir o orador ou o aparteante quanto ao tempo de que dispõe, não permitindo que seja ultrapassado o tempo regimental; h) interromper o orador que se desviar da questão em debate ou faltar sem o respeito devido à Câmara ou a qualquer de seus membros, advertindo-o e, em caso de insistência, cassando-lhe a palavra, podendo, ainda suspender a sessão, quando não atendido e as circunstâncias assim exigirem; i) autorizar o Vereador a falar da bancada; j) chamar a atenção do orador quando se esgotar o tempo a que tem direito; I) submeter à discussão e votação a matéria a isso destinada, bem como estabelecer o ponto da questão que será objeto da votação; m) decidir sobre o impedimento de Vereador para votar; n) anunciar o resultado da votação e declarar a prejudicialidade dos projetos por esta alcançados; o) decidir as questões de ordem e as reclamações; p) anunciar o término das Sessões, avisando antes, aos Vereadores sobre a sessão seguinte; q) convocar as Sessões da Câmara; r) presidir a Sessão ou Sessões de eleição da Mesa do período seguinte: s) comunicar ao Plenário a declaração da extinção do mandato do Prefeito ou de Vereador, na primeira sessão subseqüente à apuração do fato, fazendo constar de ata a declaração e convocando imediatamente o respectivo suplente, no caso de extinção de mandato de Vereador. II - Quanto as Atividades Legislativas: a) proceder à distribuição de matéria às Comissões Permanentes ou Especiais; b) deferir, por requerimento do autor, a retirada de proposição, ainda não incluída na ordem do dia; c) despachar requerimentos; d) determinar o arquivamento ou desarquivamento de proposições, nos termos regimentais; e) devolver ao autor a proposição que não esteja devidamente formalizada, que verse sobre matéria alheia a competência da Câmara, ou que seja evidentemente inconstitucional ou anti-regimental; 10 f) recusar o recebimento de substitutivos ou emendas que não sejam pertinentes à proposição inicial: g) declarar prejudicada a proposição em face de rejeição ou aprovação de outra com o mesmo objetivo, salvo requerimento que consubstanciar reiteração de pedido não atendido ou resultante de modificação da situação de fatos anteriores; h) fazer publicar os atos da Mesa e da Presidência, Portarias, Resoluções e Decretos Legislativos, bem como as Leis por ele promulgado; i) fazer publicar o inteiro teor de Projeto de Lei Complementar recebido, antes de remete-lo às Comissões; j) votar nos seguintes casos: 1. na eleição da Mesa; 2. quando a matéria exigir, para sua aprovação, voto favorável de dois terços ou da maioria absoluta dos membros da Câmara; 3. no caso de empate, nas votações simbólicas ou nominais (Resolução n° 150/95). 4. nos projetos de Lei Complementar. I) incluir na Ordem do Dia da primeira Sessão subsequente, sempre que tenha sido esgotado o prazo previsto para sua apreciação, os Projetos de Lei de iniciativa do Executivo submetidos à urgência, e os Vetos por este apostos observando o seguinte: 1. em ambos os casos, ficarão sobrestadas as demais proposições até que se ultime a votação; 2. a deliberação sobre os Projetos de Lei submetidos à urgência tem prioridade sobre a apreciação do Veto. m) promulgar as Resoluções e os Decretos Legislativos bem como as Leis com sanção tácita, ou cujo Veto tenha sido rejeitado pelo Plenário (CF, artigo 66, Parágrafo 7o); n) apresentar proposição à consideração do Plenário, devendo afastar-se da presidência para discuti-la. o) suspender o prazo para pareceres das Comissões Permanentes, sempre que requerido pelo seu Presidente, devidamente justificado, seja para diligências ou para aguardar documentos ou informações solicitadas a qualquer outro órgão (Resolução n° 153/95). III - Quanto a sua Competência Geral: a) substituir o Prefeito ou sucedê-lo na falta deste e do Vice-Prefeito, completando se for o caso, o seu mandato ou até que se realizem novas eleições, nos termos da lei; b) representar a Câmara em juízo ou fora dele; c) dar posse ao Prefeito, ao Vice-Prefeito e aos Vereadores que não foram empossados no primeiro dia da Legislatura e aos Suplentes de Vereadores; d) declarar extinto o mandato do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores nos casos previstos em Lei; e) expedir Decreto Legislativo de cassação de mandato do Prefeito e Resolução de cassação de mandato de Vereador; f) declarar a vacância do cargo de Prefeito, nos termos da lei; g) não permitir a publicação de pronunciamentos ou expressões atentatórias ao decoro parlamentar; h) zelar pelo prestígio e decoro da Câmara bem como pela dignidade e respeito às prerrogativas constitucionais de seus membros; i) autorizar a realização de eventos culturais ou artísticos no edifício da Câmara fixandolhes data, local e horário; j) cumprir e fazer cumprir o Regimento Interno; k) expedir Decreto Legislativo autorizando referendo ou convocando plebiscito; I) encaminhar ao Ministério Público, as contas do Prefeito e da Mesa da Câmara, e das Autarquias após a sua apreciação pelo Plenário, e rejeitadas; IV - Quanto à Mesa a) tomar parte nas discussões e deliberações com direito a voto; b) distribuir a matéria que dependa de parecer; c) executar as decisões da Mesa. V) Quanto às Comissões a) designar seus membros titulares e suplentes mediante comunicação dos Líderes ou Blocos Parlamentares; b) destituir membros da Comissão Permanente em razão de faltas injustificadas; c) assegurar os meios de condições necessárias ao seu pleno funcionamento; d) convidar o Relator ou outro membro de Comissão para esclarecimento de parecer; 12 e) convocar as Comissões Permanentes para a eleição dos respectivos Presidentes e Vice-Presidentes; f) nomear os membros das Comissões temporárias; g) criar, mediante ato, Comissões Parlamentares de Inquérito; h) preencher, por nomeação, as vagas verificadas nas Comissões Permanentes e Temporárias. VI - Quanto às Atividades Administrativas: a) comunicar a cada Vereador, por escrito, com antecedência mínima de 24 horas, a convocação de Sessões Extraordinárias durante o período normal ou Sessão Legislativa Extraordinária durante o recesso, quando a convocação ocorrer fora da sessão, sob pena de destituição. b) encaminhar processos às Comissões Permanentes e incluí-los na pauta; c) zelar pelos prazos do processo legislativo e daqueles concedidos às Comissões e ao Prefeito; d) dar ciência ao Plenário do relatório apresentado por Comissão Parlamentar de Inquérito; e) remeter cópia de inteiro teor do relatório apresentado por Comissão Especial de Inquérito, ao Prefeito, quando se tratar de fato relativo ao Poder Executivo, e ao Ministério Público quando o relatório concluir pela existência de infração; f) organizar a Ordem do Dia, pelo menos 48 Horas antes de sessão respectiva, fazendo dela constar obrigatoriamente, com ou sem pareceres das Comissões e antes do término do prazo, os Projetos de Lei com prazo de apreciação, bem como os Projetos e o Veto de que tratam os artigos 64, parágrafo 2o e 66, parágrafo 6o, da Constituição Federal; g) executar as deliberações do Plenário; h) assinar a ata das sessões, os editais, as portarias e o expediente da Câmara. i) abonar as faltas dos Vereadores, mediante a apresentação de atestado médico; j) assinar os autógrafos dos Projetos de Lei destinados à sanção e promulgação pelo Chefe do Executivo. VII - Quanto aos Serviços da Câmara: a) remover e readmitir funcionários da Câmara, conceder-lhes férias e abono de faltas; b) superintender o serviço da Secretaria da Câmara, autorizar nos limites do orçamento as suas despesas e requisitar o numerário ao Executivo. 13 c) apresentar ao Plenário até o dia 20 de cada mês, o balancete relativo às verbas recebidas e às despesas realizadas no mês anterior; d) proceder às licitações para compras, obras e serviços da Câmara, obedecida a legislação pertinente; e) rubricar os livros destinados aos serviços da Câmara e de sua Secretaria, exceto os livros destinados às Comissões Permanentes; f) fazer ao fim de sua gestão, relatório dos trabalhos da Câmara. VIII - Quanto às Relações Externas da Câmara: a) manter em nome da Câmara, todos os contatos com o Prefeito e demais autoridades; b) encaminhar ao Prefeito os pedidos de informações formuladas pela Câmara; c) contratar advogado, mediante autorização da Mesa da Câmara, para a propositura de ações judiciais, que forem movidas contra a Câmara ou contra ato da Mesa ou da Presidência; d) solicitar a intervenção no Município nos casos admitidos pela Constituição Estadual; e) interpelar judicialmente o Prefeito, quando este deixar de colocar à disposição da Câmara, no prazo legal, as quantias requisitadas ou a parcela correspondente ao duodécimo das dotações orçamentárias. IX - quanto à polícia interna: a) policiar o recinto da Câmara com o auxílio de seus funcionários, podendo requisitar elementos de corporações civis ou militares para manter a ordem interna; b) permitir que qualquer cidadão assista às sessões da Câmara, na parte do recinto que lhe é reservado, desde que: 1. se apresente convenientemente trajado; 2. não porte armas; 3. não se manifeste desrespeitosa ou excessivamente, em apoio ou desaprovação ao que se passa no Plenário; 4. respeite os Vereadores; 5. atenda às determinações da Presidência; 6. não interpele os Vereadores; c) obrigar os assistentes que não observarem os deveres indicados na alínea anterior a se retirarem do recinto, sem prejuízo de outras medidas; 14 d) determinar a retirada de todos os assistentes, se a medida for julgada necessária; e) se, no recinto da Câmara, for cometida qualquer infração penal, efetuar a prisão em flagrante, apresentando o infrator à autoridade competente, para lavratura do auto e instauração do processo crime correspondente; f) na hipótese da alínea anterior, se não houver flagrante, comunicar o fato à autoridade policial competente, para a instauração do inquérito; g) admitir, no recinto do Plenário e em outras dependências da Câmara, a seu critério, somente a presença dos Vereadores e funcionários da Secretaria Administrativa, estes quando em serviços; h) credenciar representantes, em número não superior a dois, de cada órgão da imprensa escrita, falada ou televisada, que o solicitar, para trabalhos correspondentes à cobertura jornalística das Sessões. Parágrafo 1o - O Presidente poderá delegar ao Vice-Presidente competência que lhe seja própria, nos termos do artigo 37 deste regimento (Resolução n° 215/04). Parágrafo 2o - Sempre que tiver que se ausentar do Município por período superior a 48 horas, o Presidente passará o exercício da Presidência ao Vice-Presidente ou, na ausência deste, ao Secretário (Resolução n° 215/04). Parágrafo 3o - A hora do início dos trabalhos da sessão, não se achando o Presidente no recinto, será ele substituído sucessivamente, pelo Vice-Presidente, pelo Secretário ou, ainda, pelo Vereador mais votado na eleição municipal dentre os presentes (Resolução n° 215/04). Parágrafo 4o - Nos períodos de recesso da Câmara a licença do Presidente se efetivará mediante comunicação escrita ao seu substituto legal. Art. 27 - Quando o Presidente estiver com a palavra no exercício de suas funções, durante as Sessões plenárias, não poderá ser interrompido nem aparteado. Art. 28 - Será sempre computada, para efeito de "quorum", a presença do Presidente nos trabalhos. Art. 29 - O Presidente não poderá fazer parte de qualquer Comissão, ressalvadas as de representação. Art. 30 - Nenhum membro da Mesa ou Vereador poderá presidir a Sessão durante a discussão e votação de matéria de sua autoria. SUBSEÇÃO ÚNICA - DA FORMA DOS ATOS DO PRESIDENTE Art. 31 - Os atos do Presidente observarão a seguinte forma: I - Ato numerado, em ordem cronológica, nos seguintes casos: 0 /7 y í& - O v & Z Ía ã A rr> > 'T y u fa ^ / ^ O j^ c^*Su% y / j f £ ( J ^ ^ - CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Ao Expediente Oͱ_/_OG/20_lÜ! A(s) Comissão(ões) de: jcJ.F. K i | o .f.c . n ! O.S.P. O S.E.C.L.T d H j p.u .o .p.s O : Em OH / O 0 / g . _ ! ___________ x / i Em — .d eJO JiL . Com v i s t a -------- Funcionário. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO PRO JETO DE R ESO LU Ç Ã O N° 03/2012 EM ENTA: D ispõe sobre alteração do Regim ento Interno da Câm ara de Vereadores do M unicípio de Leme. AUTORIA: V ereador A dem ir Albano Lopes. PA R EC ER CO NJUNTO C O M ISSà O DE C O NSTITUIÇ ÃO , JU STIÇ A E RED A Ç Ã O CO M ISSÃO DE O R Ç A M EN TO , FINANÇAS E C O N TA BILID A D E As C om issões de Constituição, Justiça e Redação; Orçam ento, Finanças e Contabilidade, reunidas na Sala das Com issões Palmiro Ferreira Vieira, com fundam ento no artigo 104 do Regim ento Interno desta Casa de Leis, analisando detidam ente o presente Projeto de Resolução, apresentam o relatório conjunto, que tam bém é o voto de seus membros, bem como, o parecer: 1-) Trata-se de Projeto de Resolução, de autoria do Vereador A dem ir Albano Lopes, que “dispõe sobre alteração do Regim ento Interno da Câm ara de V ereadores do M unicípio de Lem e”. 2-) O Projeto ora analisado encontra-se devidam ente justificado pelo V ereador A dem ir Albano Lopes, visando a revogação do inciso XII do Artigo 23 do Regim ento Interno e a m odificação da redação da alínea “d” do inciso VII do Artigo 26 do m esm o diplom a legal, pois ambos tratam do tem a licitação e se contradizem , ora atribuindo com petência à M esa Diretora, ora à Presidência. 3-) N o entender da Com issão de Constituição, Justiça e Redação, o projeto é legal e não ofende a Constituição Federal, nem a Lei Orgânica do M unicípio. Por isso, som os de parecer FAV O R Á V EL ao projeto de Resolução em questão. D.D.B RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 I 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO -t EIAÍ- Mi' 4-) Por seu turno, sob o aspecto do interesse público e da conveniência, não há qualquer óbice a ser colocado, razões porque a Com issão de Orçam ento, Finanças e Contabilidade emite o parecer FA V O R Á V EL ao projeto de Resolução em questão. Sala das Com issões Palmiro Ferreira Vieira, em 06 de junho de 2012. Com issão de Constituição Justiça e Redação C om issão de O rçam ento, Finanças e C ontabilidade D.D.B RUADR. QUERUBINO SOEIRO, 231 -TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO D.D.B RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO PRESIDENTE v • ' PROJETO DE RESOLUÇ ÃO N°. 03/12, A PRO VA DO POR U N A N IM ID A D E. Em, 18 de junho de 2012. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br