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materia nº 82/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 82 / 2024
Date 2024-11-21
EmentaAutoriza o Lemeprev Instituto de Previdência do Município de Leme a abrir crédito adicional especial e dá outras providências.
native_id3463

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-06 Para providências G Para providências
2024-11-29 Matéria Inclusa na Ordem do Dia — Matéria Inclusa na Ordem do Dia da 39ª Sessão Ordinária de 2024
2024-11-29 Para providências — Para Providencias!
2024-11-28 Às Comissões para parecer — Às Comissões para Parecer!
2024-11-28 Para providências — Para providências
2024-11-26 Ao Expediente — Matéria Inclusa no Expediente da 38ª Sessão Ordinária de 2024
2024-11-21 Para providências — Encaminha projeto para conhecimento e providências.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-12-06T14:46:11.454435-03:00 Aprovada Por Unanimidade 13 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 7

Avenida Dr. Armando de Sales Oliveira, nº 1085
– Centro 
– PABX (19) 3097-1000 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 
prefeito@leme.sp.gov.br 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME 
ESTADO DE SÃO PAULO 
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 
Ofício n° 110/2024 
– SNJ.GP Leme, 21 de novembro de 2024. 
 Excelentíssimo Senhor, 
 Vimos à presença de Vossa Excelência e dos Dignos 
Vereadores que compõem essa Egrégia Câmara Municipal, com o objetivo de 
encaminhar Projeto de Lei que “Autoriza o Lemeprev Instituto de Previdência do 
Município de Leme a abrir crédito adicional especial e dá outras providências”
 Para melhor análise da proposta encaminhamos a 
justificativa necessária à sua apresentação, bem como documentação anexa, no sentido 
de que a mesma faça parte integrante do Projeto de Lei Complementar ora 
apresentado. 
Solicitamos que a presente proposta de Lei seja 
apreciada, discutida e ao final aprovada pelos Ilustres Vereadores, em regime de 
urgência, de conformidade com o artigo 194, do Regimento Interno da Câmara dos 
Vereadores de Leme. 
 Por fim, aproveito a oportunidade para externar a Vossa 
Excelência e nobres pares, meus votos de elevada estima e distinta consideração. 
 CLAUDEMIR APARECIDO BORGES 
 Prefeito do Município de Leme
Ao 
Excelentíssimo Senhor, 
MAECELO ALVES DE CARVALHO ALMEIDA 
Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP. 
Nesta. 
Assinado por 1 pessoa:  CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/98E4-8312-2C23-3DAA e informe o código 98E4-8312-2C23-3DAA
Avenida Dr. Armando de Sales Oliveira, nº 1085
– Centro 
– PABX (19) 3097-1000 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 
prefeito@leme.sp.gov.br 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME 
ESTADO DE SÃO PAULO 
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 
PROJETO DE LEI Nº _______/2024 
“Autoriza o Lemeprev Instituto de Previdência do 
Município de Leme a abrir crédito adicional especial 
e dá outras providências”
Art. 1º Fica o Lemeprev Instituto de Previdência do Município de Leme autorizado a abrir 
crédito adicional especial no valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), nas seguintes 
dotações orçamentárias: 
UG Fonte de 
Recurso
Código de 
Aplicação Funcional Programática Código 
Reduzido Valor
07 04 690.0000 05.01.01-092720062.2.148000-3.1.90.01 10029 R$ 3.836.500,00 
07 04 690.0000 05.01.02-092720062.2.148000-3.1.90.01 10030 R$ 1.163.500,00 
TOTAL R$ 5.000.000,00 
Parágrafo único - O crédito aberto no Artigo 1º, R$ R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de 
reais), correrá por conta de superávit financeiro apurado em Balanço Patrimonial do exercício 
anterior, conforme previsto no Artigo 43, § 1º, I da Lei 4.320/64. 
Art. 2º As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022 / 2025, Lei 
de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2024. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Leme, 21 de novembro de 2024. 
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES 
Assinado por 1 pessoa:  CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/98E4-8312-2C23-3DAA e informe o código 98E4-8312-2C23-3DAA
Avenida Dr. Armando de Sales Oliveira, nº 1085
– Centro 
– PABX (19) 3097-1000 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 
prefeito@leme.sp.gov.br 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME 
ESTADO DE SÃO PAULO 
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 
JUSTIFICATIVA 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE E DEMAIS MEMBROS DO 
EGRÉGIO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL. 
Cumprimentando-o cordialmente, submeto à apreciação de V. Exa. projeto de lei que 
promove adequação orçamentária à Lei Orçamentária 4.252 de 29/11/2023 LOA 2024, com vistas 
à abertura de crédito adicional especial para a adequação orçamentária da utilização das sobras de 
recursos da reserva administrativa do Lemeprev Instituto de Previdência do Município de Leme 
revertidas para custeio de benefícios previdenciários. 
Tais alterações se fazem necessárias para cumprimento das normas contábeis e 
orçamentárias vigentes. 
Essas, Excelentíssimo Senhor Presidente, são as razões que justificam o encaminhamento 
da presente proposta de Projeto de Lei à consideração desta Casa Legislativa suplementando as 
despesas necessárias no Orçamento do Lemeprev Instituto de Previdência do Município de Leme 
para a execução das ações e ajuste das peças de planejamento orçamentário, mantendo a 
compatibilidade e atendendo às exigências da STN 
– Secretaria do Tesouro Nacional. 
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES 
Prefeito do Município de Leme
Assinado por 1 pessoa:  CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/98E4-8312-2C23-3DAA e informe o código 98E4-8312-2C23-3DAA
Impacto nº: 01
R$ 
-
Exercício atual 1º Subsequente 2º subsequente
 - 1.163.500,00 - 
Exercício atual 1º Subsequente 2º subsequente
 - 5.000.000,00 - 
Exercício atual 1º Subsequente 2º subsequente
 - 3.836.500,00 - 
Projeto de Lei que dispoem sobre: "Abertura de crédito especial e dá outras providências."
1-Fundamentação Legal: Lei Complementar nº 101, art. 16.
2-Descrição detalhada do Projeto:
3 - FONTE DE RECURSOS: 04 - Recursos Próprios da Administração Indireta - CODIGO DE APLICAÇÃO: 690.0000 - RPPS - Taxa 
de Administração; 
4-CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO:
8.1 - Situação financeira projetada até o final do exercício
4.1 - Classificação estrutura programática da(s) despesa(s): 05.01.02-092720062.2.148000-3.1.90.01
4.2 - Dotação disponível no crédito orçamentário na data da realização do impacto:
5-DECLARAÇÕES:
A despesa possui adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e 
com a lei de diretrizes orçamentárias.
6-PROJEÇÃO DA DESPESA COM O PROJETO
Priscila Aparecida de Souza Scatolini Cristiane Habermann
Contadora Diretora Administrativa e Financeira
CRC 1SP345286/O-5
Aumento da despesa em Reais
Observações: 
A previsão é que o gasto ocorra no exercicio vigente. Por meio do mesmo projeto de Lei e as alterações necessárias nas peças
de planejamento PPA
– Plano Plurianual, LDO
– Lei de Diretrizes Orçamentárias e LOA
– Lei Orçamentária Anual, estão sendo
incluídas, mantendo assim a compatibilidade entre elas.
A abertura do crédito adicional especial é necessária para a adequação orçamentáría da utilização das sobras de recursos da
reserva administrativa do Lemeprev Instituto de Previdência do Município de Leme revertidas para custeio de benefícios
previdenciários.
ESTUDO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO - LEMEPREV INSTITUTO DE 
PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE LEME
Informamos que os créditos abertos por meio deste projeto de lei não terão impacto adicional sobre o orçamento vigente, uma
vez que o crédito especial será realizado por meio de superávit financeiro, conforme disposto no art. 43 § 1º, inciso I da Lei
Federal nº4.320/1964, o superávit financeiro utilizado terá como fonte de recursos 04-Recursos Próprio da Administração Indireta.
Em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal nº 101/2000, asseguramos que as condições de equilíbrio fiscal serão
mantidas, com total transparência na aplicação dos recursos. Informamos ainda que a abertura do crédito especial será aplicada
exclusivamente ao exercício de 2024 e não haverá impacto financeiro nos exercício subsequentes.
7-PROJEÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA ANTES DA DESPESA COM O PROJETO
7.1 Situação financeira projetada até o final do exercício:
8-PROJEÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA CONSIDERANDO A DESPESA COM O PROJETO Assinado por 2 pessoas: PRISCILA APARECIDA DE SOUZA SCATOLINI e CRISTIANE HABERMANN Assinado por 1 pessoa:  CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/98E4-8312-2C23-3DAA e informe o código 98E4-8312-2C23-3DAA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://lemeprev.1doc.com.br/verificacao/DB8D-AEBB-E524-8EDA e informe o código DB8D-AEBB-E524-8EDA
Impacto nº: 02
R$ 
-
Exercício atual 1º Subsequente 2º subsequente
 - 3.836.500,00 - 
Exercício atual 1º Subsequente 2º subsequente
 - 5.000.000,00 - 
Exercício atual 1º Subsequente 2º subsequente
 - 1.163.500,00 - 
ESTUDO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO - LEMEPREV INSTITUTO DE 
PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE LEME
Projeto de Lei que dispoem sobre: "Abertura de crédito especial e dá outras providências."
1-Fundamentação Legal: Lei Complementar nº 101, art. 16.
2-Descrição detalhada do Projeto:
Informamos que os créditos abertos por meio deste projeto de lei não terão impacto adicional sobre o orçamento vigente, uma
vez que o crédito especial será realizado por meio de superávit financeiro, conforme disposto no art. 43 § 1º, inciso I da Lei
Federal nº4.320/1964, o superávit financeiro utilizado terá como fonte de recursos 04-Recursos Próprio da Administração Indireta.
Em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal nº 101/2000, asseguramos que as condições de equilíbrio fiscal serão
mantidas, com total transparência na aplicação dos recursos. Informamos ainda que a abertura do crédito especial será aplicada
exclusivamente ao exercício de 2024 e não haverá impacto financeiro nos exercício subsequentes.
3 - FONTE DE RECURSOS: 04 - Recursos Próprios da Administração Indireta - CODIGO DE APLICAÇÃO: 690.0000 - RPPS - Taxa 
de Administração; 
4-CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO:
4.1 - Classificação estrutura programática da(s) despesa(s): 05.01.01-092720062.2.148000-3.1.90.01
4.2 - Dotação disponível no crédito orçamentário na data da realização do impacto:
Priscila Aparecida de Souza Scatolini Cristiane Habermann
5-DECLARAÇÕES:
A despesa possui adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e 
com a lei de diretrizes orçamentárias.
6-PROJEÇÃO DA DESPESA COM O PROJETO
Aumento da despesa em Reais
7-PROJEÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA ANTES DA DESPESA COM O PROJETO
7.1 Situação financeira projetada até o final do exercício:
8-PROJEÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA CONSIDERANDO A DESPESA COM O PROJETO
Contadora
CRC 1SP345286/O-5
8.1 - Situação financeira projetada até o final do exercício
Observações: 
A previsão é que o gasto ocorra no exercicio vigente. Por meio do mesmo projeto de Lei e as alterações necessárias nas peças
de planejamento PPA
– Plano Plurianual, LDO
– Lei de Diretrizes Orçamentárias e LOA
– Lei Orçamentária Anual, estão sendo
incluídas, mantendo assim a compatibilidade entre elas.
A abertura do crédito adicional especial é necessária para a adequação orçamentáría da utilização das sobras de recursos da
reserva administrativa do Lemeprev Instituto de Previdência do Município de Leme revertidas para custeio de benefícios
previdenciários.
Diretora Administrativa e Financeira
Assinado por 2 pessoas: PRISCILA APARECIDA DE SOUZA SCATOLINI e CRISTIANE HABERMANN Assinado por 1 pessoa:  CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/98E4-8312-2C23-3DAA e informe o código 98E4-8312-2C23-3DAA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://lemeprev.1doc.com.br/verificacao/DB8D-AEBB-E524-8EDA e informe o código DB8D-AEBB-E524-8EDA
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: DB8D-AEBB-E524-8EDA
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
PRISCILA APARECIDA DE SOUZA SCATOLINI (CPF 362.XXX.XXX-04) em 19/11/2024 16:50:49
(GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
CRISTIANE HABERMANN (CPF 151.XXX.XXX-67) em 21/11/2024 08:30:24 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://lemeprev.1doc.com.br/verificacao/DB8D-AEBB-E524-8EDA
Assinado por 1 pessoa:  CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/98E4-8312-2C23-3DAA e informe o código 98E4-8312-2C23-3DAA
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 98E4-8312-2C23-3DAA
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
 CLAUDEMIR APARECIDO BORGES (CPF 340.XXX.XXX-18) em 21/11/2024 16:41:52 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/98E4-8312-2C23-3DAA

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