Avenida Dr. Armando de Sales Oliveira, nº 1085
– Centro
– PABX (19) 3097-1000 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
prefeito@leme.sp.gov.br
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
Ofício n° 110/2024
– SNJ.GP Leme, 21 de novembro de 2024.
Excelentíssimo Senhor,
Vimos à presença de Vossa Excelência e dos Dignos
Vereadores que compõem essa Egrégia Câmara Municipal, com o objetivo de
encaminhar Projeto de Lei que “Autoriza o Lemeprev Instituto de Previdência do
Município de Leme a abrir crédito adicional especial e dá outras providências”
Para melhor análise da proposta encaminhamos a
justificativa necessária à sua apresentação, bem como documentação anexa, no sentido
de que a mesma faça parte integrante do Projeto de Lei Complementar ora
apresentado.
Solicitamos que a presente proposta de Lei seja
apreciada, discutida e ao final aprovada pelos Ilustres Vereadores, em regime de
urgência, de conformidade com o artigo 194, do Regimento Interno da Câmara dos
Vereadores de Leme.
Por fim, aproveito a oportunidade para externar a Vossa
Excelência e nobres pares, meus votos de elevada estima e distinta consideração.
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Prefeito do Município de Leme
Ao
Excelentíssimo Senhor,
MAECELO ALVES DE CARVALHO ALMEIDA
Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP.
Nesta.
Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/98E4-8312-2C23-3DAA e informe o código 98E4-8312-2C23-3DAA
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ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
PROJETO DE LEI Nº _______/2024
“Autoriza o Lemeprev Instituto de Previdência do
Município de Leme a abrir crédito adicional especial
e dá outras providências”
Art. 1º Fica o Lemeprev Instituto de Previdência do Município de Leme autorizado a abrir
crédito adicional especial no valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), nas seguintes
dotações orçamentárias:
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido Valor
07 04 690.0000 05.01.01-092720062.2.148000-3.1.90.01 10029 R$ 3.836.500,00
07 04 690.0000 05.01.02-092720062.2.148000-3.1.90.01 10030 R$ 1.163.500,00
TOTAL R$ 5.000.000,00
Parágrafo único - O crédito aberto no Artigo 1º, R$ R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de
reais), correrá por conta de superávit financeiro apurado em Balanço Patrimonial do exercício
anterior, conforme previsto no Artigo 43, § 1º, I da Lei 4.320/64.
Art. 2º As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022 / 2025, Lei
de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2024.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Leme, 21 de novembro de 2024.
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
JUSTIFICATIVA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE E DEMAIS MEMBROS DO
EGRÉGIO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL.
Cumprimentando-o cordialmente, submeto à apreciação de V. Exa. projeto de lei que
promove adequação orçamentária à Lei Orçamentária 4.252 de 29/11/2023 LOA 2024, com vistas
à abertura de crédito adicional especial para a adequação orçamentária da utilização das sobras de
recursos da reserva administrativa do Lemeprev Instituto de Previdência do Município de Leme
revertidas para custeio de benefícios previdenciários.
Tais alterações se fazem necessárias para cumprimento das normas contábeis e
orçamentárias vigentes.
Essas, Excelentíssimo Senhor Presidente, são as razões que justificam o encaminhamento
da presente proposta de Projeto de Lei à consideração desta Casa Legislativa suplementando as
despesas necessárias no Orçamento do Lemeprev Instituto de Previdência do Município de Leme
para a execução das ações e ajuste das peças de planejamento orçamentário, mantendo a
compatibilidade e atendendo às exigências da STN
– Secretaria do Tesouro Nacional.
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Prefeito do Município de Leme
Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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Impacto nº: 01
R$
-
Exercício atual 1º Subsequente 2º subsequente
- 1.163.500,00 -
Exercício atual 1º Subsequente 2º subsequente
- 5.000.000,00 -
Exercício atual 1º Subsequente 2º subsequente
- 3.836.500,00 -
Projeto de Lei que dispoem sobre: "Abertura de crédito especial e dá outras providências."
1-Fundamentação Legal: Lei Complementar nº 101, art. 16.
2-Descrição detalhada do Projeto:
3 - FONTE DE RECURSOS: 04 - Recursos Próprios da Administração Indireta - CODIGO DE APLICAÇÃO: 690.0000 - RPPS - Taxa
de Administração;
4-CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO:
8.1 - Situação financeira projetada até o final do exercício
4.1 - Classificação estrutura programática da(s) despesa(s): 05.01.02-092720062.2.148000-3.1.90.01
4.2 - Dotação disponível no crédito orçamentário na data da realização do impacto:
5-DECLARAÇÕES:
A despesa possui adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e
com a lei de diretrizes orçamentárias.
6-PROJEÇÃO DA DESPESA COM O PROJETO
Priscila Aparecida de Souza Scatolini Cristiane Habermann
Contadora Diretora Administrativa e Financeira
CRC 1SP345286/O-5
Aumento da despesa em Reais
Observações:
A previsão é que o gasto ocorra no exercicio vigente. Por meio do mesmo projeto de Lei e as alterações necessárias nas peças
de planejamento PPA
– Plano Plurianual, LDO
– Lei de Diretrizes Orçamentárias e LOA
– Lei Orçamentária Anual, estão sendo
incluídas, mantendo assim a compatibilidade entre elas.
A abertura do crédito adicional especial é necessária para a adequação orçamentáría da utilização das sobras de recursos da
reserva administrativa do Lemeprev Instituto de Previdência do Município de Leme revertidas para custeio de benefícios
previdenciários.
ESTUDO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO - LEMEPREV INSTITUTO DE
PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE LEME
Informamos que os créditos abertos por meio deste projeto de lei não terão impacto adicional sobre o orçamento vigente, uma
vez que o crédito especial será realizado por meio de superávit financeiro, conforme disposto no art. 43 § 1º, inciso I da Lei
Federal nº4.320/1964, o superávit financeiro utilizado terá como fonte de recursos 04-Recursos Próprio da Administração Indireta.
Em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal nº 101/2000, asseguramos que as condições de equilíbrio fiscal serão
mantidas, com total transparência na aplicação dos recursos. Informamos ainda que a abertura do crédito especial será aplicada
exclusivamente ao exercício de 2024 e não haverá impacto financeiro nos exercício subsequentes.
7-PROJEÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA ANTES DA DESPESA COM O PROJETO
7.1 Situação financeira projetada até o final do exercício:
8-PROJEÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA CONSIDERANDO A DESPESA COM O PROJETO Assinado por 2 pessoas: PRISCILA APARECIDA DE SOUZA SCATOLINI e CRISTIANE HABERMANN Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/98E4-8312-2C23-3DAA e informe o código 98E4-8312-2C23-3DAA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://lemeprev.1doc.com.br/verificacao/DB8D-AEBB-E524-8EDA e informe o código DB8D-AEBB-E524-8EDA
Impacto nº: 02
R$
-
Exercício atual 1º Subsequente 2º subsequente
- 3.836.500,00 -
Exercício atual 1º Subsequente 2º subsequente
- 5.000.000,00 -
Exercício atual 1º Subsequente 2º subsequente
- 1.163.500,00 -
ESTUDO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO - LEMEPREV INSTITUTO DE
PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE LEME
Projeto de Lei que dispoem sobre: "Abertura de crédito especial e dá outras providências."
1-Fundamentação Legal: Lei Complementar nº 101, art. 16.
2-Descrição detalhada do Projeto:
Informamos que os créditos abertos por meio deste projeto de lei não terão impacto adicional sobre o orçamento vigente, uma
vez que o crédito especial será realizado por meio de superávit financeiro, conforme disposto no art. 43 § 1º, inciso I da Lei
Federal nº4.320/1964, o superávit financeiro utilizado terá como fonte de recursos 04-Recursos Próprio da Administração Indireta.
Em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal nº 101/2000, asseguramos que as condições de equilíbrio fiscal serão
mantidas, com total transparência na aplicação dos recursos. Informamos ainda que a abertura do crédito especial será aplicada
exclusivamente ao exercício de 2024 e não haverá impacto financeiro nos exercício subsequentes.
3 - FONTE DE RECURSOS: 04 - Recursos Próprios da Administração Indireta - CODIGO DE APLICAÇÃO: 690.0000 - RPPS - Taxa
de Administração;
4-CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO:
4.1 - Classificação estrutura programática da(s) despesa(s): 05.01.01-092720062.2.148000-3.1.90.01
4.2 - Dotação disponível no crédito orçamentário na data da realização do impacto:
Priscila Aparecida de Souza Scatolini Cristiane Habermann
5-DECLARAÇÕES:
A despesa possui adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e
com a lei de diretrizes orçamentárias.
6-PROJEÇÃO DA DESPESA COM O PROJETO
Aumento da despesa em Reais
7-PROJEÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA ANTES DA DESPESA COM O PROJETO
7.1 Situação financeira projetada até o final do exercício:
8-PROJEÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA CONSIDERANDO A DESPESA COM O PROJETO
Contadora
CRC 1SP345286/O-5
8.1 - Situação financeira projetada até o final do exercício
Observações:
A previsão é que o gasto ocorra no exercicio vigente. Por meio do mesmo projeto de Lei e as alterações necessárias nas peças
de planejamento PPA
– Plano Plurianual, LDO
– Lei de Diretrizes Orçamentárias e LOA
– Lei Orçamentária Anual, estão sendo
incluídas, mantendo assim a compatibilidade entre elas.
A abertura do crédito adicional especial é necessária para a adequação orçamentáría da utilização das sobras de recursos da
reserva administrativa do Lemeprev Instituto de Previdência do Município de Leme revertidas para custeio de benefícios
previdenciários.
Diretora Administrativa e Financeira
Assinado por 2 pessoas: PRISCILA APARECIDA DE SOUZA SCATOLINI e CRISTIANE HABERMANN Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: DB8D-AEBB-E524-8EDA
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
PRISCILA APARECIDA DE SOUZA SCATOLINI (CPF 362.XXX.XXX-04) em 19/11/2024 16:50:49
(GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
CRISTIANE HABERMANN (CPF 151.XXX.XXX-67) em 21/11/2024 08:30:24 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://lemeprev.1doc.com.br/verificacao/DB8D-AEBB-E524-8EDA
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 98E4-8312-2C23-3DAA
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES (CPF 340.XXX.XXX-18) em 21/11/2024 16:41:52 (GMT-03:00)
Papel: Parte
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