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materia nº 2/2024

Tipo Emenda Modificativa
Número / Ano 2 / 2024
Date 2024-11-22
EmentaEstima a Receita e fixa a Despesa do Município de Leme para o exercício de 2025.
native_id3465

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2024-11-22 Aguardando emissão de parecer da comissão — Encaminha emenda para parecer das comissões.
2024-11-22 Para providências — Encaminha emenda para conhecimento e providências.

Documents (1)

texto original #

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AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP 
– FONES (19) 3573-4900 
– CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME 
ESTADO DE SÃO PAULO 
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 
Ofício n° 113/2024 
– SNJ.GP Leme, 22 de novembro de 2024. 
Assunto: Projeto de Lei nº 65/2024.
 Excelentíssimo Senhor 
 Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para apreciação a Emenda 
Modificativa referente ao Projeto de Lei nº 65/2024
 Solicitamos que a presente proposta de Lei seja apreciada, discutida e ao final aprovada 
pelos Ilustres Vereadores, em regime de urgência, de conformidade com o artigo 194, do 
Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de Leme. 
 Por fim, aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e nobres pares, 
meus votos de elevada estima e distinta consideração. 
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES 
Prefeito do Município de Leme 
Ao 
Excelentíssimo Senhor. 
Marcelo Alves de Carvalho Almeida. 
Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP.
Nesta 
Assinado por 1 pessoa:  CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/BA3E-147A-BD24-A341 e informe o código BA3E-147A-BD24-A341
JUSTIFICATIVA 
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, Eminentes Pares, a presente Emenda 
Modificativa ao Projeto de Lei Nº 65/2024- “Estima receita e fixa despesa do Munícipio de Leme 
para o exercício de 2025” protocolado em 31/08/2024 após audiência pública realizada. 
Trata-se de adição de despesa para repasse ao terceiro setor que deixou de constar no quadro 
da despesa do referido projeto de lei. A despesa ora incluída servirá para que sejam realizados 
repasse ao terceiro setor entidade “Casa da Criança De Leme “Cecília de Souza Queiroz””.
E por essa mesma emenda alteram-se a Fonte de Recurso Plano Financeiro Lemeprev de 
Fonte de Recurso 01 para Fonte de Recuso 04. 
Certos de que a proposta de emenda receberá a necessária aquiescência de Vossa Excelência e 
de seus ilustres pares e para garantir a segurança jurídica e a correta implementação das normas, 
submeto-a seu regular processamento, renovando protestos de elevada estima e consideração. 
Leme, 21 de novembro de 2024. 
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES 
Prefeito do Município de Leme
Assinado por 1 pessoa:  CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/BA3E-147A-BD24-A341 e informe o código BA3E-147A-BD24-A341
EMENDA MODIFICATIVA - 
 PROJETO DE LEI Nº 65/2024
– “Estima a receita e Fixa a Despesa do Município 
de Leme para exercício de 2025
”
Órgão 
Código Descrição 
02 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME 
Unidade Orçamentária 
Código Descrição 
02.08.01 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
PROPOSTA ADITIVA
DETALHAMENTO DA AÇÃO 
2.170- APOIO AO TERCEIRO SETOR 
Cód. Grupo de Natureza de Despesa 
– Descrição FR Código de Aplicação Acréscimo 
1558 02.08.01.12.3610028.2.170000-3.3.50.41 1 - TESOURO 213.000 R$ 335.000,00 
CANCELAMENTO COMPENSATÓRIO 
DETALHAMENTO DA AÇÃO 
2.060- MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL 
Cód. Grupo de Natureza de Despesa 
– Descrição FR Código de Aplicação Cancelamento 
1131 02.08.01.12.3610028.2.060000-3.3.90.39 1 - TESOURO 220.000 R$ 335.000,00 
Órgão 
Código Descrição 
05 LEMEPREV 
Unidade Orçamentária 
Código Descrição 
05.01.02 PLANO FINANCEIRO 
ALTERAÇÃO DE FONTE DE RECURSO : 
C.E. ESPECIFICAÇÃO F.R. 
1.2.1.5.01.1.1 Contribuição do Servidor Civil Ativo-PM
-PF 04- 
1.2.1.5.01.1.1 Contribuição do Servidor Civil Ativo-Câmara-PF 04- 
1.2.1.5.01.1.1 Contribuição do Servidor Civil Ativo-Saecil-PF 04- 
1.2.1.5.01.1.1 Contribuição do Servidor Civil Ativo-Lemeprev-PF 04- 
1.2.1.5.01.1.1 Contribuição do Servidor Civil Ativo-Licença sem vencimentos-PF 04- 
1.2.1.5.01.2.1 Contribuição do Servidor Civil Inativo-EXECUTIVO-PF 04- 
1.2.1.5.01.3.1 Contribuição do Servidor Civil - Pensionista-EXECUTIVO-PF 04- 
1.2.1.5.01.2.1 Contribuição do Servidor Civil Inativo-LEGISLATIVO-PF 04- 
Assinado por 1 pessoa:  CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/BA3E-147A-BD24-A341 e informe o código BA3E-147A-BD24-A341
1.2.1.5.01.3.1 Contribuição do Servidor Civil - Pensionista-LEGISLATIVO-PF 04- 
1.2.1.5.01.4.1 Contribuição de Sentenças Judiciais-Servidor Civil Ativo-PF 04- 
1.2.1.5.01.5.1 Contribuição Sentenças Judiciais-Servidor Inativo-PF 04- 
1.2.1.5.01.6.1 Contribuição Sentenças Judiciais-Pensionistas-PF 04- 
1.9.2.2.03.0.1 Restituições de Benefícios Previdenciários 04- 
1.9.9.9.03.0.1 Compensações Financeiras entre o RG e os RPPS-PF 04- 
1.9.9.9.03.0.1 Compensações Financeiras entre o RG e os RPPS-PF 04- 
 
7.2.1.5.02.1.1 Contribuição Patronal -Servidor Civil Ativo-Prefeitura 04- 
7.2.1.5.02.1.1 Contribuição Patronal- Servidor Civil Ativo-Câmara 04- 
7.2.1.5.02.1.1 Contribuição Patronal- Servidor Civil Ativo-Saecil 04- 
7.2.1.5.02.1.1 Contribuição Patronal- Servidor Civil Ativo-Lemeprev 04- 
7.2.1.5.02.1.1 Contribuição Patronal Servidor Civil Ativo-Licença sem vencimentos 04- 
7.2.1.5.03.0.1 Contribuição do Servidor Civil - Parcelamentos 04- 
7.2.1.5.02.2.1 Contribuição Patronal-Sentenças Judiciais- Servidor Civil Ativo 04- 
Justificativa 
Trata-se de adição de despesa para repasse ao terceiro setor que deixou de constar no quadro 
da despesa do referido projeto de lei. A despesa ora incluída servirá para que sejam realizados 
repasses ao terceiro setor entidade “Casa da Criança De Leme “Cecília de Souza Queiroz”, que 
atende crianças de 2 (dois) anos completos a 5 (cinco) anos no contraturno escolar, oferecendo 
atividades integrais, totalizando um atendimento de 200 crianças matriculadas. 
Por essa mesma emenda alteram-se as fontes de recursos das receitas da autarquia Lemeprev 
Plano Financeiro que passam constar totalmente na fonte 4. 
Leme, 21 de novembro de 2024. 
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES 
Prefeito do Município de Leme
Assinado por 1 pessoa:  CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/BA3E-147A-BD24-A341 e informe o código BA3E-147A-BD24-A341
Assinado por 2 pessoas: CRISTIANE HABERMANN e CLÁUDIA NANCY MONZANI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://lemeprev.1doc.com.br/verificacao/7803-5095-9713-82CE e informe o código 7803-5095-9713-82CE
Assinado por 1 pessoa:  CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/BA3E-147A-BD24-A341 e informe o código BA3E-147A-BD24-A341
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 7803-5095-9713-82CE
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
CRISTIANE HABERMANN (CPF 151.XXX.XXX-67) em 12/11/2024 08:49:02 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
CLÁUDIA NANCY MONZANI (CPF 077.XXX.XXX-08) em 12/11/2024 11:34:27 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://lemeprev.1doc.com.br/verificacao/7803-5095-9713-82CE
Assinado por 1 pessoa:  CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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Assinado por 1 pessoa: GUILHERME SCHWENGER NETO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/DF8B-1035-E651-87B0 e informe o código DF8B-1035-E651-87B0
Assinado por 1 pessoa:  CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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Assinado por 1 pessoa: GUILHERME SCHWENGER NETO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/DF8B-1035-E651-87B0 e informe o código DF8B-1035-E651-87B0
Assinado por 1 pessoa:  CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/BA3E-147A-BD24-A341 e informe o código BA3E-147A-BD24-A341
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: DF8B-1035-E651-87B0
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
GUILHERME SCHWENGER NETO (CPF 078.XXX.XXX-18) em 21/11/2024 15:39:12 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/DF8B-1035-E651-87B0
Assinado por 1 pessoa:  CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/BA3E-147A-BD24-A341 e informe o código BA3E-147A-BD24-A341
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: BA3E-147A-BD24-A341
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
 CLAUDEMIR APARECIDO BORGES (CPF 340.XXX.XXX-18) em 22/11/2024 10:44:38 (GMT-03:00)
Papel: Parte
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