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materia nº 84/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 84 / 2024
Date 2024-11-22
EmentaAutoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências.
native_id3466

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-06 Para providências G Para providências
2024-11-29 Matéria Inclusa na Ordem do Dia — Matéria Inclusa na Ordem do Dia da 39ª Sessão Ordinária de 2024
2024-11-29 Para providências — Para Providencias!
2024-11-28 Às Comissões para parecer — Às Comissões para Parecer!
2024-11-28 Para providências — Para providências
2024-11-26 Ao Expediente — Matéria Inclusa no Expediente da 38ª Sessão Ordinária de 2024
2024-11-22 Para providências — Encaminha projeto para conhecimento e providências.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-12-06T14:47:12.826889-03:00 Aprovada Por Unanimidade 13 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 8

AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP 
– FONES (19) 3573-4900 
– CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME 
ESTADO DE SÃO PAULO 
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 
Ofício n° 112/2024 
– SNJ.GP Leme, 21 de novembro de 2024. 
 Excelentíssimo Senhor 
 Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para apreciação o Projeto de Lei 
que “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências”
 Solicitamos que a presente proposta de Lei seja apreciada, discutida e ao final aprovada 
pelos Ilustres Vereadores, em regime de urgência, de conformidade com o artigo 194, do 
Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de Leme. 
 Por fim, aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e nobres pares, 
meus votos de elevada estima e distinta consideração. 
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES 
Prefeito do Município de Leme 
Ao 
Excelentíssimo Senhor. 
Marcelo Alves de Carvalho Almeida. 
Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP.
Nesta 
Assinado por 1 pessoa:  CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/AD16-D561-0B0E-6AB8 e informe o código AD16-D561-0B0E-6AB8
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP 
– FONES (19) 3573-4900 
– CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME 
ESTADO DE SÃO PAULO 
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 
PROJETO DE LEI Nº _______/2024 
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras 
providências”
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 
220.848,00 (duzentos e vinte mil oitocentos e quarenta e oito reais), nas seguintes dotações 
orçamentárias: 
UG Fonte de 
Recurso 
Código de 
Aplicação Funcional Programática Código 
Reduzido Valor 
6 5 302.0011 02.11.01.103020035.2.093000-3.3.90.30 10007 R$ 33.483,34 
6 5 302.0011 02.11.01.103020035.2.093000-3.3.90.33 10008 R$ 12.220,00 
6 5 302.0011 02.11.01.103020035.2.093000-3.3.90.36 10009 R$ 11.216,66 
6 5 302.0011 02.11.01.103020035.2.093000-3.3.90.39 10010 R$ 17.150,00 
6 5 302.0011 02.11.01.103020035.2.093000-4.4.90.52 10011 R$ 46.778,00 
Total Excesso - Art. 43, § 1º, II - L.4.320/64 R$ 120.848,00 
UG Fonte de 
Recurso 
Código de 
Aplicação Funcional Programática Código 
Reduzido Valor 
6 2 801.0007 02.11.01.103010035.2.077000-3.3.90.30 10006 R$ 100.000,00 
Total Anulação - Art. 43, § 1º, III - L.4.320/64 R$ 100.000,00 
TOTAL R$ 220.848,00 
§ 1º - O crédito aberto no Artigo 1º, no valor de R$ 120.848,00 (cento e vinte mil 
oitocentos e quarenta e oito reais) correrá por conta de excesso de arrecadação, conforme 
previsto no Artigo 43, § 1º, II, da Lei Federal n° 4.320/64. 
§ 2º - O crédito aberto no Artigo 1º, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) correrá por 
conta de anulação total, conforme previsto no Artigo 43, § 1º, III, da Lei Federal n° 4.320/64 da 
seguinte dotação orçamentária: 
UG Fonte de 
Recurso 
Código de 
Aplicação Funcional Programática Código 
Reduzido Valor 
6 2 801.0007 02.11.01.103010035.2.077000-3.3.90.39 9484 R$ 100.000,00 
Total Anulação- Art. 43, § 1º, III - L.4.320/64 R$ 100.000,00 
TOTAL R$ 100.000,00 
Art. 2º As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022 / 2025, Lei 
de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2024. 
Assinado por 1 pessoa:  CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/AD16-D561-0B0E-6AB8 e informe o código AD16-D561-0B0E-6AB8
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– FONES (19) 3573-4900 
– CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME 
ESTADO DE SÃO PAULO 
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Leme, 21 de novembro de 2024. 
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES 
Assinado por 1 pessoa:  CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP 
– FONES (19) 3573-4900 
– CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME 
ESTADO DE SÃO PAULO 
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 
JUSTIFICATIVA 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE E DEMAIS MEMBROS DO 
EGRÉGIO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL. 
Cumprimentando-o cordialmente, submeto à apreciação de V. Exa. projeto de lei que 
promove adequação orçamentária à Lei Orçamentária 4.252 de 29/11/2023 LOA 2024, com vistas 
à abertura de crédito adicional especial para utilização de repasse financeiro do Fundo Nacional de 
Saúde no Bloco de Manutenção das Ações de Vigilância em Saúde, para qualificação das ações de 
hanseníase, e realocação orçamentária de emenda recebida. 
Essas, Excelentíssimo Senhor Presidente, são as razões que justificam o encaminhamento 
da presente proposta de Projeto de Lei à consideração desta Casa Legislativa criando e 
suplementando as despesas necessárias para a execução das ações e ajuste das peças de 
planejamento orçamentário do município, mantendo a compatibilidade e atendendo às exigências 
da STN 
– Secretaria do Tesouro Nacional. 
Dada à importância da matéria, solicita-se respeitosamente, que o projeto em tela seja 
apreciado em regime de URGÊNCIA, em conformidade com artigo 194, do Regimento Interno da 
Câmara dos Vereadores de Leme. 
Na oportunidade, reitero os meus protestos de admiração e apreço aos dignos componentes 
dessa Câmara Municipal. 
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES 
Prefeito do Município de Leme
Assinado por 1 pessoa:  CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME 
ESTADO DE SÃO PAULO 
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESAS 
Na qualidade de ordenador de despesas, DECLARO que os créditos 
abertos por meio desse projeto de Lei, não incidirá impacto sobre o Orçamento vigente, o crédito 
especial será financiado na forma do art. 43, § 1º, inciso II - da Lei Federal nº 4.320, de 17 de 
março de 1964, por excesso de arrecadação da fonte de recursos "5 - Transferências e Convênios 
Federais e de dotação já consignadas no orçamento, conformando-se com as orientações do Plano 
Plurianual e da Lei de Diretrizes Orçamentárias 
– LDO. 
Leme, 21 de novembro de 2024. 
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES 
Prefeito do Município de Leme
Assinado por 1 pessoa:  CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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Impacto nº: 0050
Exercício atual 1º Subsequente 2º subsequente
 - - 
Exercício atual 1º Subsequente 2º subsequente
Exercício atual 1º Subsequente 2º subsequente
Projeto de Lei que dispoem sobre: "Abertura de crédito especial e dá outras providências."
1-Fundamentação Legal: Lei Complementar nº 101, art. 16.
2-Descrição detalhada do Projeto:
3 - FONTE DE RECURSOS: 05 - Transferências do Governo Federal; 
4-CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO:
4.1 - Classificação estrutura programática da(s) despesa(s):
4.2 - Dotação disponível no crédito orçamentário na data da realização do impacto:
5-DECLARAÇÕES:
A despesa possui adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e 
com a lei de diretrizes orçamentárias.
6-PROJEÇÃO DA DESPESA COM O PROJETO
Diretora de Contabilidade Chefe de Núcleo de Planejamento e Orçamento
CRC:1SP214845/O-7 Responsável pela elaboração
7-PROJEÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA ANTES DA DESPESA COM O PROJETO
7.1 Situação financeira projetada até o final do exercício:
8-PROJEÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA CONSIDERANDO A DESPESA COM O PROJETO
8.1 - Situação financeira projetada até o final do exercício
Aumento da despesa em Reais
Observações: A previsão é que o gasto ocorra no exercicio vigente. Por meio do mesmo projeto de Lei as alterações necessárias
nas peças de planejamento PPA
– Plano Plurianual, LDO
– Lei de Diretrizes Orçamentárias e LOA
– Lei Orçamentária Anual, estão
sendo incluídas, mantendo assim a compatibilidade entre elas.
ESTUDO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO - Poder Executivo
Informamos que os créditos abertos por meio desse projeto de Lei, não incidirá impacto sobre o Orçamento vigente, o crédito
especial será financiado na forma do art. 43, § 1º, inciso II
- da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, por excesso de
arrecadação da fonte de recursos "5 - Transferências e Convênios Federais e de dotação já consignadas no orçamento.
Valéria Ap. Scatolini Otsuka Elaine Cristina dos Santos Silva Assinado por 2 pessoas: ELAINE CRISTINA DOS SANTOS DA SILVA e VALÉRIA AP. SCATOLINI OTSUKA Assinado por 1 pessoa:  CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/AD16-D561-0B0E-6AB8 e informe o código AD16-D561-0B0E-6AB8 Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/4C65-FD28-79B8-EB04 e informe o código 4C65-FD28-79B8-EB04
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 4C65-FD28-79B8-EB04
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
ELAINE CRISTINA DOS SANTOS DA SILVA (CPF 302.XXX.XXX-80) em 21/11/2024 17:21:32
(GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
VALÉRIA AP. SCATOLINI OTSUKA (CPF 175.XXX.XXX-50) em 21/11/2024 17:38:18 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/4C65-FD28-79B8-EB04
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: AD16-D561-0B0E-6AB8
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 CLAUDEMIR APARECIDO BORGES (CPF 340.XXX.XXX-18) em 22/11/2024 10:40:19 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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