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materia nº 10/2020

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 10 / 2020
Date 2020-03-24
EmentaDispõe sobre o acréscimo de cargos no Quadro Geral do Pessoal do Executivo.
native_id347

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2020-04-08 Aguardando assinatura do autógrafo — —

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DateResultadoSimNãoAbst.
2020-04-07T20:40:00.785170-03:00 Aprovada Por Unanimidade 16 0 0

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(
à Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
Ofício Nº 220/2020 — GP Leme, 24 de março de 2020.
Excelentíssimo Senhor,
Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para
apreciação o Projeto de Lei Complementar que “Dispõe sobre o acréscimo de
cargos no Quadro Geral do Pessoal do Executivo.”
Para melhor análise da proposta encaminhamos a justificativa
necessária a sua apresentação, bem como documentação anexa, no sentido
de que a mesma faça parte integrante do Projeto de Lei ora apresentado.
Solicitamos que a presente proposta de Lei seja apreciada,
discutida e ao final aprovada pelos Ilustres Vereadores, em regime de
urgência, de conformidade com os artigos 190, |, 191, 192 e incisos e 193
parágrafo único, do Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de Leme.
Por fim, aproveito a oportunidade para externar a Vossa
Excelência e nobres pares, meus votos de elevada estima e distinta
consideração.
Prefeito do Município de Leme
Ao Excelentíssimo Senhor,
JOSE EDUARDO GIACOMELLI
Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP.
Nesta.
Av. 29 de agosto, 668 — Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 — FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
prefeito leme.sp.gov.br
Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 12020
“Dispõe sobre o acréscimo de cargos no
Quadro Geral do Pessoal do Executivo.”
Artigo 1º - Fica acrescido ao Quadro de Cargos de Provimento Efetivo
do Quadro Geral de Cargos do Pessoal do Executivo, mais 05 (cinco) cargos
de Agente Administrativo, que passam a integrar o Anexo I-A da Lei
Complementar 565, de 29 de dezembro de 2009, alterada pela Lei
Complementar nº 618, de 28 de novembro de 2011, Lei Complementar nº 628
de 08 de março de 2012, Lei Complementar nº 658, de 27 de maio de 2013, Lei
Complementar nº 774, de 03 de abril de 2019 Lei Complementar nº 796, 21 de
novembro de 2019.
Denominação | Qtde. Grupo Salarial Exigência Jornada
do Cargo
Agente 201 GRUPO II, Ensino Médio | 40 horas
Administrativo ANEXO III,
Lei Complementar
nº565/2009, alterada
pela LC nº 618/2011,
LC nº 628/2012, LC
nº658/2013, LC nº
774/2019 e LC nº
792/2019
Artigo 2º — Ficam mantidos o Grupo Salarial, Exigência e Jornada
estabelecidas pelas legislações em vigor para os respectivos cargos.
Artigo 3º - As despesas decorrentes da execução desta lei serão
suportadas pelas dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento
vigente, suplementadas se necessário.
Artigo 4º - Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITO MUNICIPAL
Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 — FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
prefeitoOleme.sp.gov.br
Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor;
Vereador José Eduardo Giacomelli,
Presidente da Câmara Municipal de Leme/SP.
Senhor Presidente;
Respeitosamente, cumprimento Vossa Excelência e os
Eminentes Pares desta Veneranda Casa Legislativa, ao ensejo em que
nos permitimos, com a especial vênia, usando das prerrogativas
concedidas pela Lei Orgânica deste Município, encaminhar a esta
respeitável Câmara Municipal, para a devida apreciação, em anexo O
Projeto de Lei Complementar que “Dispõe sobre o acréscimo de cargos
no Quadro Geral do Pessoal do Executivo”
A realidade atual de trabalho tem demonstrado uma
maior demanda de pessoal para o exercício das atribuições do cargo de
Agente Administrativo, encontrando-se já ocupadas, as vagas existentes
no Quadro de Pessoal de Provimento Efetivo do Executivo.
A contratação obedecerá a ordem de classificação de
concurso público para o cargos.
Em cumprimento ao disposto no art. 16 da Lei de
Responsabilidade Fiscal, estamos encaminhando a estimativa de impacto
orçamentário-financeiro e declaração do ordenador de despesas.
Ao apresentarmos este projeto a apreciação dessa Douta
Câmara, estamos certos de que os senhores Vereadores saberão
entender a relevância da matéria e que o mesmo merece rápida
aprovação, solicitando que o mesmo ocorra em regime de urgência.
Pelas razões expostas, encaminhamos a apreciação dos
Senhores Vereadores o presente Projeto de Lei, convictos do interesse
público da proposta e do propósito de Vossas Excelências de melhor
qualificar os serviços de atendimento da nossa população.
WA h
Prefeito do Município de Leme
Av. 29 de agosto, 668 — Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 — FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
prefeito leme.sp.gov.br
Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESAS
Na qualidade de ordenador de despesas, DECLARO que o presente
gasto dispõe de suficiente dotação e de firme e constante
expectativa de suporte de caixa, conformando-se com as
orientações do Plano Plurianual e da Lei de Diretrizes Orçamentárias
— LDO.
Av. 29 de agosto, 668 - Centro — CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 — FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
prefeito leme.sp.gov.br
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
Informação de Impacto Orçamentário nº 28/2020
Atendimento aos artigos 15, 16 e 17 da Lei Complementar nº 101/2000
Lei de Responsabilidade Fiscal
FINALIDADE: “DISPÕE SOBRE AUMENTO DE VAGAS NO QUADRO GERAL DO
PESSOAL DO EXECUTIVO”.
Considerando que os limites da despesa com pessoal estabelecidos da LRF são:
e Limite de alerta: 48,6%
e Limite prudencial: 51,3%
e Limite máximo: 54%;
Considerando o índice de pessoal, 41,45%, conforme o relatório do mês de
Janeiro/2020;
Considerando as informações encaminhadas pelo Ofício nº 191/2020 - GP;
Considerando que o aumento mensal previsto é de R$ 9.562,86;
Segue o impacto sobre o valor de pessoal e como ficaria o índice após esse aumento:
Valor da despesa no 1º exercício R$ 100.410,03
Impacto % da despesa no 1º exercício (Prefeitura) 76,000%
Valor da despesa no 2º exercício R$ 134.262,55
Impacto % da despesa no 2º exercício (Prefeitura) 0,098%
Valor da despesa no 3º exercício R$ 139.297,40
Impacto % da despesa no 3º exercício (Prefeitura) 0,098%
ndice apurado em Janeiro/2020 41,45%
Indice estimado para 2020 após aprovação dos Projetos de Lei 42,01%
Leme, 24 de Mar:
Valéria Ap. Seatolini Otsuka
Diretora de Contabilidade Chefe do Núcleo de Planejamento
CRC: 18SP214845/0-7 e Orçamento
Prefeito do Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 648 - Centro — Leme — SP - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
Atendimento aos artigos 15, 16 e 17 da Lei Complementar nº 101/2000
Lei de Responsabilidade Fiscal
FINALIDADE: “DISPÕE SOBRE AUMENTO DE VAGAS NO QUADRO GERAL DO
PESSOAL DO EXECUTIVO”.
Remuneração eu '
Cargo Cargos Salário Mensal Total Valor Mensal Ecs cio ú
. (Abono + Patronal)
Agent Adminhtraivo À SA L6i66h 191257] 9.562,86] 100.410,03
CARS, OD ad ST mm
' [ER 0: 562,86 |
y err sobre a despesa or “E total de pessoal 2020.
Orçamento previsto - Despesa com Pessoal 131,914.240,00
Valor da despesa no 1º exercício 100. talo =
[Impacto % da despesa no 1º exercício
Orçamento projetado - Despesa com Pessoal
| Valor da despesa no 2º exercício “Bá, 262 55
Impacto % du despesa no 2º exercício
y 141.651.159,84
Valor da despesa no 3º exercício RE 139.297,40
pacto % da despesa no 3º exercício JSMNSNNINIDO o ERES
(Obs: *Para projetar os valores para 2021 e 2022 foi usado o percentual de 3,75% e 3,50% respectivamente, conforme
Resolução nº 4.671 de 26/06/2018 e nº 4,724 de 27/06/2019, do Banco Central do Brasil.
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - Centro - Leme — SP - FONES [19] 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA MUNICIPAL DE LEME - SP - PODER EXECUTIVO
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
FEVEREIRO/2019 A JANEIRO/2020
RGF» ANEXO | (LRF, art. 55, inciso |, alínea "a*)
glim
gp
DESPESA BRUTA COM PESSOAL (i)
Pessoal Ativo
Vencimentos, Vantagens e Outras Despesas Variáveis
Obrigações Patronais
Benefícios Previdenciários
Pessoal Inativo e Pensionistas
Aposentadorias, Reserva e Reformas
Pensões
Outros Benefícios Previdenciários
Outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização ou de contratação de forma
Indireta (5 19 do art, 18 da LAF)
DESPESAS NÃO COMPUTADAS(II)(5 1º do art. 19 da LRF)
Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária
Decorrentes de Decisão Judicial de período anterior ao da apuração
Despesas de Exercícios Anteriores de período anterior ao da apuração
Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados
DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (1) = (1-1)
APURAÇÃO Dé
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - HCL (IV)
(s)Transferências obrigatórias da União relativas às emendas individuais(V) (513, art. 166 da CF)
= RECEITA CORRENTE LÍQUIDA AJUSTADA (VI)
PESA TOTAL COM PESSOAL Te (V
LIMITE MÁXIMO (VIlI) (incisos 1, ll e lil, art. 20 da LRF)
LIMITE PRUDENCIAL (1X) = (0,95 x Vil!) (parágrafo único do art. 22 da LRF)
LIMITE DE ALERTA (X) = (0,90 x Vill) (inciso ll do $1º do art. 59 da LRF)
FONTE; PRONIM RF - Responsabilidade Fiscal, 24/Mar/2020, 12h e 50m.
161.962.451,54
137.686.987,35
123.003.311,56
14.683.675,79
24.275.464,19
21.245.294,43
3.030.169,76
1.Nos demonstrativos elaborados no primeiro e no segundo quadrimestre de cada exercício, os valores de restos a pagar não processados incritos em 31 de dezembro
do exercício anterior continuarão à ser informados nesse campo. Esses valores não sofrem alteração pelo seu processamento, e somente no caso de cancelamento
podem ser excluídos,
Nota:
Página: 1 de 1
24/03/2020 12:53
48,60
Prefeitura Municipal de Leme - SP
Poder Executivo
Relatório de Gestão Fiscal
Demonstrativo da Despesa com Pessoal - Projeções para 2020
Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social
RGF - ANEXO I (LRF, Art. 55, inciso 1, alínea "a" R$ 1,00
DESPESAS EXECUTADAS
Últimos 12 Meses)
DESPESA COM PESSOAL LIQUIDADAS INSCRITAS EM
RESTOS A
PAGAR NÃO-
PROCESSADOS
b)
DESPESA BRUTA COM PESSOAL (T) 163.831.009,01 -
Pessoal Ativo 137.686.987,35 -
Pessoal Inativo e Pensionistas 24.104.194,73 -
Outras Des de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização (8 1º do art. 18 da LRF) -
DESPESAS NÃO COMPUTADAS (8 1º do art.19 da LRF)(II) 24.186.013,94
Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária -
Decorrentes de Decisão Judicial 81.819,21
Despesas de Exercícios Anteriores -
Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados 24.104.194,73
DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL(HII) = (1-
APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL % sobre a RCL
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL(V) -
ERES
DO 139.644.995,07] TT 40%
DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP (V)
LIMITE O (incisos LII e III, art. 20 da LR j : 179.482.694,79 54,00%
LIMITE PRUDENCIAL (parágrafo único do art. 22 da LR 170.508.560,05, 51,30%
LIMITE DE ALERTA (inciso II do & 1º do art59 da LR 161.534.425,31 48,60%
Nota: Durante o exercício, somente as despesas liquidadas são consideradas executadas. No encerramento do exercício, as despesas não liquidadas inscritas em restos a pagar
não processados são também consideradas executadas. Dessa forma, para maior transparência, as despesas executadas estão segregadas em:
a) Despesas liquidadas, consideradas aquelas em que houve a entrega do material ou serviço nos termos do art. 63 da Lei 4.320/64;
b) Despesas empenhadas mas não liquidadas, inscritas em Restos a Pagar não processados, consideradas liquidadadas no encerramento do exercício, por força inciso II do
art. 35 da Lei 4.320/64.

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